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"1036358-86.2024.8.26.0007" - Resultados da Busca – Página 29 de 32

Processo nº 5920990-77.2024.8.09.0051

ID: 327391567

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5920990-77.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TARIFA DE AVALIAÇÃO. SEGURO. VENDA CASADA. RECURSO DESPR… EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TARIFA DE AVALIAÇÃO. SEGURO. VENDA CASADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Agravo Interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento aos recursos apelatórios interpostos por ambas as partes. A decisão monocrática manteve a sentença que julgou procedente a busca e apreensão, mas afastou a cobrança de tarifa de avaliação e de seguro. A instituição financeira agravante defende a impossibilidade de revisão contratual na busca e apreensão, e a regularidade da cobrança do seguro de proteção financeira e da tarifa de avaliação do bem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) a possibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de busca e apreensão; (ii) a abusividade das taxas de juros, com o devido exame da capitalização mensal de juros; (iii) a legalidade da cobrança da tarifa de avaliação; e (iv) a legalidade da cobrança do seguro, com a análise da possibilidade de venda casada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A discussão sobre a legalidade das cláusulas contratuais é possível como matéria de defesa na ação de busca e apreensão, conforme jurisprudência do STJ.4. A capitalização mensal de juros é legal, desde que expressamente pactuada, conforme súmulas e tema do STJ.5. A tarifa de avaliação deve ser afastada por ausência de comprovação do serviço prestado.6. A cobrança do seguro é abusiva por configurar venda casada, prática vedada pelo art. 39, inc. I, do CDC, conforme jurisprudência do STJ no Tema 972.IV. DISPOSITIVO E TESE7. O recurso é conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. É admissível a discussão de cláusulas contratuais em ação de busca e apreensão como tese de defesa. 2. A capitalização mensal de juros é lícita se expressamente pactuada. 3. A tarifa de avaliação somente é devida com a comprovação da prestação do serviço. 4. A cobrança de seguro configura venda casada e é abusiva se não houver opção para o consumidor."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; art. 932; art. 1.012, § 3º; art. 85, § 11; art. 98, §3º; art. 1.021; art. 1.021, § 4º; art. 1.026, § 2º; CDC, art. 3º, § 2º; art. 39, inc. I; DL 911/69, art. 3º, § 6º; DL 911/69, art. 3º, § 7º; L. nº 6.899/81, art. 1º, § 2º.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 297, STJ; Súmula 539, STJ; Súmula 541, STJ; TJ-GO, Apelação Cível: 5361752-71.2023 .8.09.0100, Relator. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, DJe 15/04/2024; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5384511-82.2022.8.09.0126, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Vara Cível, julgado em 19/02/2024, DJe de 19/02/2024; TJGO, Apelação (CPC) 5484529-10.2017.8.09.0087, Rel. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 31/01/2020, DJe de 31/01/2020. AGRAVO INTERNO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N.º 5920990-77.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: BANCO VOLKSWAGEN S/AAGRAVADA: JENNIPHER ELIAS NECKEL DE LIMARELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO5ª CÂMARA CÍVEL VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do presente recurso, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de AGRAVO INTERNO interposto pelo BANCO VOLKSWAGEN S/A contra a decisão monocrática proferida, que conheceu e negou provimento aos recursos apelatórios interpostos pelas partes em face da sentença. A decisão monocrática agravada seguiu assim ementada (mov. 33): EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SEGURO. VENDA CASADA. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelações cíveis interpostas por consumidora e instituição financeira contra sentença que julgou procedente o pedido de busca e apreensão, consolidando a posse e propriedade do bem em favor do credor, mas afastou a cobrança de tarifa de avaliação e seguro. A mutuária alegou abusividade de taxas de juros, capitalização diária de juros, venda casada e tarifas não contratadas. A instituição financeira contestou a possibilidade de revisão contratual em ação de busca e apreensão, a legalidade do seguro e a tarifa de avaliação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a possibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de busca e apreensão; (ii) a abusividade das taxas de juros, com o devido exame da capitalização mensal de juros; (iii) a legalidade da cobrança da tarifa de avaliação; e (iv) a legalidade da cobrança do seguro, com a análise da possibilidade de venda casada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. É possível a discussão da legalidade das cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão, conforme jurisprudência do STJ.4. A capitalização mensal de juros é legal, desde que expressamente pactuada, conforme Súmulas 539 e 541 e Tema 247, STJ.5. A tarifa de avaliação deve ser afastada por ausência de comprovação de serviço prestado.6. A cobrança do seguro é abusiva por configurar venda casada, vedada pelo art. 39, inc. I, do CDC, conforme jurisprudência do STJ no Tema 972. A restituição do valor será feita de forma simples.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recursos desprovidos. Manutenção da sentença.Tese de julgamento: "1. É admissível a discussão de cláusulas contratuais em ação de busca e apreensão como tese de defesa. 2. A capitalização mensal de juros é lícita se expressamente pactuada. 3. A tarifa de avaliação somente é devida com a comprovação da prestação do serviço. 4. A cobrança de seguro configura venda casada e é abusiva se não houver opção para o consumidor."Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; art. 932; art. 1.012, § 3º; art. 85, § 11; art. 98, §3º; CDC, art. 3º, § 2º; art. 39, inc. I; DL 911/69, art. 3º, § 6º e §7º; Lei nº 6.899/81, art. 1º, § 2º.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 297 do STJ; REsp 1573729 SP; AgRg no REsp: 1573729 SP 2015/0303190-8; Apelação Cível 5480186-92.2022.8.09.0087; REsp 1036358/MG; REsp nº 1.639.320/SP; REsp nº1.639.259/SP; Tema 972 do STJ; REsp 1578553/SP; Tema 958 do STJ; AC n.º 5154776-86; AC n.º 5146512-73.2018; Súmula 539/STJ; Súmula 541/STJ; Tema 246; Tema 247; EREsp nº 691257/RS; REsp nº 973827/RS. Opostos embargos de declaração (mov. 39), os aclaratórios foram conhecidos e rejeitados (mov. 46). Nas razões deste agravo interno (mov. 55), defende a impossibilidade de revisão do contrato nos autos de busca e apreensão, além da regularidade da cobrança do seguro proteção financeira e da tarifa de avaliação do bem. Ao final, requer o conhecimento e provimento do presente agravo interno, a fim de que seja provido o recurso apelatório interposto pelo ora agravante, reformando-se a sentença para considerar válidas as cobranças de avaliação do bem e do seguro contratado pela parte agravada. Preparo regular (certidão mov. 65). Contrarrazões apresentadas no mov. 61. Segundo o artigo 1.021 do Código de Processo Civil, contra as decisões proferidas pelo relator caberá Agravo Interno para o respectivo órgão colegiado, observadas as regras do Regimento Interno do Tribunal quanto ao seu processamento. Na hipótese, verifica-se que o pleito não merece prosperar, uma vez que não apresentado pela parte agravante tese capaz de comprometer os fundamentos da decisão monocrática recorrida, que está em consonância com a legislação e o entendimento jurisprudencial sobre a temática em evidência. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANEJADA SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA EM SEDE DE DEFESA NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (…) O acórdão recorrido decidiu em desconformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, que se orienta no sentido de que é possível realizar a discussão de cláusulas do contrato de alienação fiduciária em garantia em sede de defesa da ação de busca e apreensão, nos termos dos seguintes precedentes: (…) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A Segunda Seção consolidou entendimento afirmando ser "possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão" (REsp n. 267.758/MG, Relator Ministro ARI PARGENDLER, Relator para Acórdão Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/4/2005, DJ 22/6/2005, p. 222). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1.573.729/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJe 1º/3/2016) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. BUSCA E APREENSÃO. CONTESTAÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça pacificou-se no sentido de que é possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.227.455/MT, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 11/9/2013) Nessas condições, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para, reconhecendo a possibilidade de discussão de cláusulas do contrato de alienação fiduciária em garantia em sede de defesa da ação de busca e apreensão, determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para que receba a contestação do LUIZ e analise a ocorrência de eventual abusividade de cláusulas contratuais. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. (STJ, REsp n. 1.942.979, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Dec. Monocrática, DJe de 21/06/2021). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO-LEI 911/69. DISCUSSÃO SOBRE ENCARGOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. TEMA 958/STJ. CONTRATO DE SEGURO. VENDA CASADA. VEDADA. I. É admitida a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais em sede de contestação/reconvenção nas ações de busca e apreensão. Precedentes. II. A cobrança da Tarifas de Avaliação do Bem poderá ser feita desde que comprovada a efetiva prestação dos serviços e quando o seu valor não se mostrar excessivamente oneroso. (Tema 958/STJ - REsp: 1578553/SP). III. Nos contratos bancários, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (STJ, REsp n.º 1.639.259/SP), sendo vedada a prática de venda casada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5361752-71.2023 .8.09.0100, Relator. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, DJe 15/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. REVISIONAL DE CONTRATO. 1. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. O juízo, prolator da sentença, enquanto destinatário final das provas, deve indeferir as diligências inúteis quando formado seu livre convencimento motivado. Inteligência do art. 370, parágrafo único, do CPC. Cerceamento ao direito de defesa não configurado, quando, em decisão saneadora, o juízo sentenciante afasta as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Inteligência do art. 355, I, do CPC. 2. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. A discussão do valor do débito no bojo da ação de busca e apreensão, seja em sede de contestação/reconvenção, seja na ação de consignação em pagamento, é admitida, desde que haja pedido expresso da parte interessada quanto à verificação de ilegalidades dos encargos cobrados no contrato de alienação fiduciária (STJ, REsp 1036358 / MG). (…) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5384511-82.2022.8.09.0126, Rel.Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Vara Cível, julgado em 19/02/2024, DJe de 19/02/2024). APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. VALIDADE. VENCIMENTO ANTECIPADO DE TODAS AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA AFASTADO. CONTESTAÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO CDC. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ABUSIVIDADE DE ENCARGOS NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. (...) 3. Inobstante o procedimento da busca e apreensão ter rito próprio, é manifesta a possibilidade da revisão das cláusulas contratuais, em sede de contestação, no curso da ação de busca e apreensão. 4. Conf. Súmula do colendo STJ, no verbete de nº 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 5. (…). APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJGO, Apelação (CPC) 5484529-10.2017.8.09.0087, Rel. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 31/01/2020, DJe de 31/01/2020) Assim, os argumentos embasadores do inconformismo da parte recorrente não acrescentaram nada de relevante ao feito, sendo incapazes de ensejar a modificação da decisão monocrática atacada, não havendo motivos para reconsiderá-la ou modificá-la. Ante do exposto, CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática como proferida, por estes e por seus próprios e jurídicos fundamentos. É o voto. Datado e assinado digitalmente. DES. ALGOMIRO CARVALHO NETORELATOR AGRAVO INTERNO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N.º 5920990-77.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: BANCO VOLKSWAGEN S/AAGRAVADA: JENNIPHER ELIAS NECKEL DE LIMARELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO5ª CÂMARA CÍVEL EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TARIFA DE AVALIAÇÃO. SEGURO. VENDA CASADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Agravo Interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento aos recursos apelatórios interpostos por ambas as partes. A decisão monocrática manteve a sentença que julgou procedente a busca e apreensão, mas afastou a cobrança de tarifa de avaliação e de seguro. A instituição financeira agravante defende a impossibilidade de revisão contratual na busca e apreensão, e a regularidade da cobrança do seguro de proteção financeira e da tarifa de avaliação do bem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) a possibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de busca e apreensão; (ii) a abusividade das taxas de juros, com o devido exame da capitalização mensal de juros; (iii) a legalidade da cobrança da tarifa de avaliação; e (iv) a legalidade da cobrança do seguro, com a análise da possibilidade de venda casada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A discussão sobre a legalidade das cláusulas contratuais é possível como matéria de defesa na ação de busca e apreensão, conforme jurisprudência do STJ.4. A capitalização mensal de juros é legal, desde que expressamente pactuada, conforme súmulas e tema do STJ.5. A tarifa de avaliação deve ser afastada por ausência de comprovação do serviço prestado.6. A cobrança do seguro é abusiva por configurar venda casada, prática vedada pelo art. 39, inc. I, do CDC, conforme jurisprudência do STJ no Tema 972.IV. DISPOSITIVO E TESE7. O recurso é conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. É admissível a discussão de cláusulas contratuais em ação de busca e apreensão como tese de defesa. 2. A capitalização mensal de juros é lícita se expressamente pactuada. 3. A tarifa de avaliação somente é devida com a comprovação da prestação do serviço. 4. A cobrança de seguro configura venda casada e é abusiva se não houver opção para o consumidor."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; art. 932; art. 1.012, § 3º; art. 85, § 11; art. 98, §3º; art. 1.021; art. 1.021, § 4º; art. 1.026, § 2º; CDC, art. 3º, § 2º; art. 39, inc. I; DL 911/69, art. 3º, § 6º; DL 911/69, art. 3º, § 7º; L. nº 6.899/81, art. 1º, § 2º.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 297, STJ; Súmula 539, STJ; Súmula 541, STJ; TJ-GO, Apelação Cível: 5361752-71.2023 .8.09.0100, Relator. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, DJe 15/04/2024; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5384511-82.2022.8.09.0126, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Vara Cível, julgado em 19/02/2024, DJe de 19/02/2024; TJGO, Apelação (CPC) 5484529-10.2017.8.09.0087, Rel. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 31/01/2020, DJe de 31/01/2020. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas anteriormente. ACORDAM, os componentes da Quarta Turma Julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER DO AGRAVO INTERNO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os Desembargadores constantes no extrato da ata. PRESIDIU a sessão de julgamento o Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto. PRESENTE o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato de ata. DES. ALGOMIRO CARVALHO NETORELATOR Datado e assinado digitalmente, conforme artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016

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Processo nº 5920990-77.2024.8.09.0051

ID: 327391577

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5920990-77.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JENNIPHER ELIAS NECKEL DE LIMA

Ementa

Advogados:

VALDECIR RABELO FILHO

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EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TARIFA DE AVALIAÇÃO. SEGURO. VENDA CASADA. RECURSO DESPR… EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TARIFA DE AVALIAÇÃO. SEGURO. VENDA CASADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Agravo Interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento aos recursos apelatórios interpostos por ambas as partes. A decisão monocrática manteve a sentença que julgou procedente a busca e apreensão, mas afastou a cobrança de tarifa de avaliação e de seguro. A instituição financeira agravante defende a impossibilidade de revisão contratual na busca e apreensão, e a regularidade da cobrança do seguro de proteção financeira e da tarifa de avaliação do bem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) a possibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de busca e apreensão; (ii) a abusividade das taxas de juros, com o devido exame da capitalização mensal de juros; (iii) a legalidade da cobrança da tarifa de avaliação; e (iv) a legalidade da cobrança do seguro, com a análise da possibilidade de venda casada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A discussão sobre a legalidade das cláusulas contratuais é possível como matéria de defesa na ação de busca e apreensão, conforme jurisprudência do STJ.4. A capitalização mensal de juros é legal, desde que expressamente pactuada, conforme súmulas e tema do STJ.5. A tarifa de avaliação deve ser afastada por ausência de comprovação do serviço prestado.6. A cobrança do seguro é abusiva por configurar venda casada, prática vedada pelo art. 39, inc. I, do CDC, conforme jurisprudência do STJ no Tema 972.IV. DISPOSITIVO E TESE7. O recurso é conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. É admissível a discussão de cláusulas contratuais em ação de busca e apreensão como tese de defesa. 2. A capitalização mensal de juros é lícita se expressamente pactuada. 3. A tarifa de avaliação somente é devida com a comprovação da prestação do serviço. 4. A cobrança de seguro configura venda casada e é abusiva se não houver opção para o consumidor."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; art. 932; art. 1.012, § 3º; art. 85, § 11; art. 98, §3º; art. 1.021; art. 1.021, § 4º; art. 1.026, § 2º; CDC, art. 3º, § 2º; art. 39, inc. I; DL 911/69, art. 3º, § 6º; DL 911/69, art. 3º, § 7º; L. nº 6.899/81, art. 1º, § 2º.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 297, STJ; Súmula 539, STJ; Súmula 541, STJ; TJ-GO, Apelação Cível: 5361752-71.2023 .8.09.0100, Relator. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, DJe 15/04/2024; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5384511-82.2022.8.09.0126, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Vara Cível, julgado em 19/02/2024, DJe de 19/02/2024; TJGO, Apelação (CPC) 5484529-10.2017.8.09.0087, Rel. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 31/01/2020, DJe de 31/01/2020. AGRAVO INTERNO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N.º 5920990-77.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: BANCO VOLKSWAGEN S/AAGRAVADA: JENNIPHER ELIAS NECKEL DE LIMARELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO5ª CÂMARA CÍVEL VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do presente recurso, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de AGRAVO INTERNO interposto pelo BANCO VOLKSWAGEN S/A contra a decisão monocrática proferida, que conheceu e negou provimento aos recursos apelatórios interpostos pelas partes em face da sentença. A decisão monocrática agravada seguiu assim ementada (mov. 33): EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SEGURO. VENDA CASADA. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelações cíveis interpostas por consumidora e instituição financeira contra sentença que julgou procedente o pedido de busca e apreensão, consolidando a posse e propriedade do bem em favor do credor, mas afastou a cobrança de tarifa de avaliação e seguro. A mutuária alegou abusividade de taxas de juros, capitalização diária de juros, venda casada e tarifas não contratadas. A instituição financeira contestou a possibilidade de revisão contratual em ação de busca e apreensão, a legalidade do seguro e a tarifa de avaliação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a possibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de busca e apreensão; (ii) a abusividade das taxas de juros, com o devido exame da capitalização mensal de juros; (iii) a legalidade da cobrança da tarifa de avaliação; e (iv) a legalidade da cobrança do seguro, com a análise da possibilidade de venda casada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. É possível a discussão da legalidade das cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão, conforme jurisprudência do STJ.4. A capitalização mensal de juros é legal, desde que expressamente pactuada, conforme Súmulas 539 e 541 e Tema 247, STJ.5. A tarifa de avaliação deve ser afastada por ausência de comprovação de serviço prestado.6. A cobrança do seguro é abusiva por configurar venda casada, vedada pelo art. 39, inc. I, do CDC, conforme jurisprudência do STJ no Tema 972. A restituição do valor será feita de forma simples.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recursos desprovidos. Manutenção da sentença.Tese de julgamento: "1. É admissível a discussão de cláusulas contratuais em ação de busca e apreensão como tese de defesa. 2. A capitalização mensal de juros é lícita se expressamente pactuada. 3. A tarifa de avaliação somente é devida com a comprovação da prestação do serviço. 4. A cobrança de seguro configura venda casada e é abusiva se não houver opção para o consumidor."Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; art. 932; art. 1.012, § 3º; art. 85, § 11; art. 98, §3º; CDC, art. 3º, § 2º; art. 39, inc. I; DL 911/69, art. 3º, § 6º e §7º; Lei nº 6.899/81, art. 1º, § 2º.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 297 do STJ; REsp 1573729 SP; AgRg no REsp: 1573729 SP 2015/0303190-8; Apelação Cível 5480186-92.2022.8.09.0087; REsp 1036358/MG; REsp nº 1.639.320/SP; REsp nº1.639.259/SP; Tema 972 do STJ; REsp 1578553/SP; Tema 958 do STJ; AC n.º 5154776-86; AC n.º 5146512-73.2018; Súmula 539/STJ; Súmula 541/STJ; Tema 246; Tema 247; EREsp nº 691257/RS; REsp nº 973827/RS. Opostos embargos de declaração (mov. 39), os aclaratórios foram conhecidos e rejeitados (mov. 46). Nas razões deste agravo interno (mov. 55), defende a impossibilidade de revisão do contrato nos autos de busca e apreensão, além da regularidade da cobrança do seguro proteção financeira e da tarifa de avaliação do bem. Ao final, requer o conhecimento e provimento do presente agravo interno, a fim de que seja provido o recurso apelatório interposto pelo ora agravante, reformando-se a sentença para considerar válidas as cobranças de avaliação do bem e do seguro contratado pela parte agravada. Preparo regular (certidão mov. 65). Contrarrazões apresentadas no mov. 61. Segundo o artigo 1.021 do Código de Processo Civil, contra as decisões proferidas pelo relator caberá Agravo Interno para o respectivo órgão colegiado, observadas as regras do Regimento Interno do Tribunal quanto ao seu processamento. Na hipótese, verifica-se que o pleito não merece prosperar, uma vez que não apresentado pela parte agravante tese capaz de comprometer os fundamentos da decisão monocrática recorrida, que está em consonância com a legislação e o entendimento jurisprudencial sobre a temática em evidência. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANEJADA SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA EM SEDE DE DEFESA NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (…) O acórdão recorrido decidiu em desconformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, que se orienta no sentido de que é possível realizar a discussão de cláusulas do contrato de alienação fiduciária em garantia em sede de defesa da ação de busca e apreensão, nos termos dos seguintes precedentes: (…) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A Segunda Seção consolidou entendimento afirmando ser "possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão" (REsp n. 267.758/MG, Relator Ministro ARI PARGENDLER, Relator para Acórdão Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/4/2005, DJ 22/6/2005, p. 222). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1.573.729/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJe 1º/3/2016) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. BUSCA E APREENSÃO. CONTESTAÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça pacificou-se no sentido de que é possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.227.455/MT, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 11/9/2013) Nessas condições, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para, reconhecendo a possibilidade de discussão de cláusulas do contrato de alienação fiduciária em garantia em sede de defesa da ação de busca e apreensão, determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para que receba a contestação do LUIZ e analise a ocorrência de eventual abusividade de cláusulas contratuais. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. (STJ, REsp n. 1.942.979, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Dec. Monocrática, DJe de 21/06/2021). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO-LEI 911/69. DISCUSSÃO SOBRE ENCARGOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. TEMA 958/STJ. CONTRATO DE SEGURO. VENDA CASADA. VEDADA. I. É admitida a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais em sede de contestação/reconvenção nas ações de busca e apreensão. Precedentes. II. A cobrança da Tarifas de Avaliação do Bem poderá ser feita desde que comprovada a efetiva prestação dos serviços e quando o seu valor não se mostrar excessivamente oneroso. (Tema 958/STJ - REsp: 1578553/SP). III. Nos contratos bancários, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (STJ, REsp n.º 1.639.259/SP), sendo vedada a prática de venda casada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5361752-71.2023 .8.09.0100, Relator. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, DJe 15/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. REVISIONAL DE CONTRATO. 1. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. O juízo, prolator da sentença, enquanto destinatário final das provas, deve indeferir as diligências inúteis quando formado seu livre convencimento motivado. Inteligência do art. 370, parágrafo único, do CPC. Cerceamento ao direito de defesa não configurado, quando, em decisão saneadora, o juízo sentenciante afasta as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Inteligência do art. 355, I, do CPC. 2. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. A discussão do valor do débito no bojo da ação de busca e apreensão, seja em sede de contestação/reconvenção, seja na ação de consignação em pagamento, é admitida, desde que haja pedido expresso da parte interessada quanto à verificação de ilegalidades dos encargos cobrados no contrato de alienação fiduciária (STJ, REsp 1036358 / MG). (…) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5384511-82.2022.8.09.0126, Rel.Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Vara Cível, julgado em 19/02/2024, DJe de 19/02/2024). APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. VALIDADE. VENCIMENTO ANTECIPADO DE TODAS AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA AFASTADO. CONTESTAÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO CDC. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ABUSIVIDADE DE ENCARGOS NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. (...) 3. Inobstante o procedimento da busca e apreensão ter rito próprio, é manifesta a possibilidade da revisão das cláusulas contratuais, em sede de contestação, no curso da ação de busca e apreensão. 4. Conf. Súmula do colendo STJ, no verbete de nº 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 5. (…). APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJGO, Apelação (CPC) 5484529-10.2017.8.09.0087, Rel. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 31/01/2020, DJe de 31/01/2020) Assim, os argumentos embasadores do inconformismo da parte recorrente não acrescentaram nada de relevante ao feito, sendo incapazes de ensejar a modificação da decisão monocrática atacada, não havendo motivos para reconsiderá-la ou modificá-la. Ante do exposto, CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática como proferida, por estes e por seus próprios e jurídicos fundamentos. É o voto. Datado e assinado digitalmente. DES. ALGOMIRO CARVALHO NETORELATOR AGRAVO INTERNO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N.º 5920990-77.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: BANCO VOLKSWAGEN S/AAGRAVADA: JENNIPHER ELIAS NECKEL DE LIMARELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO5ª CÂMARA CÍVEL EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TARIFA DE AVALIAÇÃO. SEGURO. VENDA CASADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Agravo Interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento aos recursos apelatórios interpostos por ambas as partes. A decisão monocrática manteve a sentença que julgou procedente a busca e apreensão, mas afastou a cobrança de tarifa de avaliação e de seguro. A instituição financeira agravante defende a impossibilidade de revisão contratual na busca e apreensão, e a regularidade da cobrança do seguro de proteção financeira e da tarifa de avaliação do bem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) a possibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de busca e apreensão; (ii) a abusividade das taxas de juros, com o devido exame da capitalização mensal de juros; (iii) a legalidade da cobrança da tarifa de avaliação; e (iv) a legalidade da cobrança do seguro, com a análise da possibilidade de venda casada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A discussão sobre a legalidade das cláusulas contratuais é possível como matéria de defesa na ação de busca e apreensão, conforme jurisprudência do STJ.4. A capitalização mensal de juros é legal, desde que expressamente pactuada, conforme súmulas e tema do STJ.5. A tarifa de avaliação deve ser afastada por ausência de comprovação do serviço prestado.6. A cobrança do seguro é abusiva por configurar venda casada, prática vedada pelo art. 39, inc. I, do CDC, conforme jurisprudência do STJ no Tema 972.IV. DISPOSITIVO E TESE7. O recurso é conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. É admissível a discussão de cláusulas contratuais em ação de busca e apreensão como tese de defesa. 2. A capitalização mensal de juros é lícita se expressamente pactuada. 3. A tarifa de avaliação somente é devida com a comprovação da prestação do serviço. 4. A cobrança de seguro configura venda casada e é abusiva se não houver opção para o consumidor."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; art. 932; art. 1.012, § 3º; art. 85, § 11; art. 98, §3º; art. 1.021; art. 1.021, § 4º; art. 1.026, § 2º; CDC, art. 3º, § 2º; art. 39, inc. I; DL 911/69, art. 3º, § 6º; DL 911/69, art. 3º, § 7º; L. nº 6.899/81, art. 1º, § 2º.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 297, STJ; Súmula 539, STJ; Súmula 541, STJ; TJ-GO, Apelação Cível: 5361752-71.2023 .8.09.0100, Relator. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, DJe 15/04/2024; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5384511-82.2022.8.09.0126, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Vara Cível, julgado em 19/02/2024, DJe de 19/02/2024; TJGO, Apelação (CPC) 5484529-10.2017.8.09.0087, Rel. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 31/01/2020, DJe de 31/01/2020. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas anteriormente. ACORDAM, os componentes da Quarta Turma Julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER DO AGRAVO INTERNO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os Desembargadores constantes no extrato da ata. PRESIDIU a sessão de julgamento o Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto. PRESENTE o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato de ata. DES. ALGOMIRO CARVALHO NETORELATOR Datado e assinado digitalmente, conforme artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016

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Processo nº 5920990-77.2024.8.09.0051

ID: 327391589

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5920990-77.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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MARIA LUCILIA GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TARIFA DE AVALIAÇÃO. SEGURO. VENDA CASADA. RECURSO DESPR… EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TARIFA DE AVALIAÇÃO. SEGURO. VENDA CASADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Agravo Interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento aos recursos apelatórios interpostos por ambas as partes. A decisão monocrática manteve a sentença que julgou procedente a busca e apreensão, mas afastou a cobrança de tarifa de avaliação e de seguro. A instituição financeira agravante defende a impossibilidade de revisão contratual na busca e apreensão, e a regularidade da cobrança do seguro de proteção financeira e da tarifa de avaliação do bem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) a possibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de busca e apreensão; (ii) a abusividade das taxas de juros, com o devido exame da capitalização mensal de juros; (iii) a legalidade da cobrança da tarifa de avaliação; e (iv) a legalidade da cobrança do seguro, com a análise da possibilidade de venda casada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A discussão sobre a legalidade das cláusulas contratuais é possível como matéria de defesa na ação de busca e apreensão, conforme jurisprudência do STJ.4. A capitalização mensal de juros é legal, desde que expressamente pactuada, conforme súmulas e tema do STJ.5. A tarifa de avaliação deve ser afastada por ausência de comprovação do serviço prestado.6. A cobrança do seguro é abusiva por configurar venda casada, prática vedada pelo art. 39, inc. I, do CDC, conforme jurisprudência do STJ no Tema 972.IV. DISPOSITIVO E TESE7. O recurso é conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. É admissível a discussão de cláusulas contratuais em ação de busca e apreensão como tese de defesa. 2. A capitalização mensal de juros é lícita se expressamente pactuada. 3. A tarifa de avaliação somente é devida com a comprovação da prestação do serviço. 4. A cobrança de seguro configura venda casada e é abusiva se não houver opção para o consumidor."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; art. 932; art. 1.012, § 3º; art. 85, § 11; art. 98, §3º; art. 1.021; art. 1.021, § 4º; art. 1.026, § 2º; CDC, art. 3º, § 2º; art. 39, inc. I; DL 911/69, art. 3º, § 6º; DL 911/69, art. 3º, § 7º; L. nº 6.899/81, art. 1º, § 2º.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 297, STJ; Súmula 539, STJ; Súmula 541, STJ; TJ-GO, Apelação Cível: 5361752-71.2023 .8.09.0100, Relator. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, DJe 15/04/2024; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5384511-82.2022.8.09.0126, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Vara Cível, julgado em 19/02/2024, DJe de 19/02/2024; TJGO, Apelação (CPC) 5484529-10.2017.8.09.0087, Rel. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 31/01/2020, DJe de 31/01/2020. AGRAVO INTERNO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N.º 5920990-77.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: BANCO VOLKSWAGEN S/AAGRAVADA: JENNIPHER ELIAS NECKEL DE LIMARELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO5ª CÂMARA CÍVEL VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do presente recurso, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de AGRAVO INTERNO interposto pelo BANCO VOLKSWAGEN S/A contra a decisão monocrática proferida, que conheceu e negou provimento aos recursos apelatórios interpostos pelas partes em face da sentença. A decisão monocrática agravada seguiu assim ementada (mov. 33): EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SEGURO. VENDA CASADA. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelações cíveis interpostas por consumidora e instituição financeira contra sentença que julgou procedente o pedido de busca e apreensão, consolidando a posse e propriedade do bem em favor do credor, mas afastou a cobrança de tarifa de avaliação e seguro. A mutuária alegou abusividade de taxas de juros, capitalização diária de juros, venda casada e tarifas não contratadas. A instituição financeira contestou a possibilidade de revisão contratual em ação de busca e apreensão, a legalidade do seguro e a tarifa de avaliação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a possibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de busca e apreensão; (ii) a abusividade das taxas de juros, com o devido exame da capitalização mensal de juros; (iii) a legalidade da cobrança da tarifa de avaliação; e (iv) a legalidade da cobrança do seguro, com a análise da possibilidade de venda casada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. É possível a discussão da legalidade das cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão, conforme jurisprudência do STJ.4. A capitalização mensal de juros é legal, desde que expressamente pactuada, conforme Súmulas 539 e 541 e Tema 247, STJ.5. A tarifa de avaliação deve ser afastada por ausência de comprovação de serviço prestado.6. A cobrança do seguro é abusiva por configurar venda casada, vedada pelo art. 39, inc. I, do CDC, conforme jurisprudência do STJ no Tema 972. A restituição do valor será feita de forma simples.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recursos desprovidos. Manutenção da sentença.Tese de julgamento: "1. É admissível a discussão de cláusulas contratuais em ação de busca e apreensão como tese de defesa. 2. A capitalização mensal de juros é lícita se expressamente pactuada. 3. A tarifa de avaliação somente é devida com a comprovação da prestação do serviço. 4. A cobrança de seguro configura venda casada e é abusiva se não houver opção para o consumidor."Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; art. 932; art. 1.012, § 3º; art. 85, § 11; art. 98, §3º; CDC, art. 3º, § 2º; art. 39, inc. I; DL 911/69, art. 3º, § 6º e §7º; Lei nº 6.899/81, art. 1º, § 2º.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 297 do STJ; REsp 1573729 SP; AgRg no REsp: 1573729 SP 2015/0303190-8; Apelação Cível 5480186-92.2022.8.09.0087; REsp 1036358/MG; REsp nº 1.639.320/SP; REsp nº1.639.259/SP; Tema 972 do STJ; REsp 1578553/SP; Tema 958 do STJ; AC n.º 5154776-86; AC n.º 5146512-73.2018; Súmula 539/STJ; Súmula 541/STJ; Tema 246; Tema 247; EREsp nº 691257/RS; REsp nº 973827/RS. Opostos embargos de declaração (mov. 39), os aclaratórios foram conhecidos e rejeitados (mov. 46). Nas razões deste agravo interno (mov. 55), defende a impossibilidade de revisão do contrato nos autos de busca e apreensão, além da regularidade da cobrança do seguro proteção financeira e da tarifa de avaliação do bem. Ao final, requer o conhecimento e provimento do presente agravo interno, a fim de que seja provido o recurso apelatório interposto pelo ora agravante, reformando-se a sentença para considerar válidas as cobranças de avaliação do bem e do seguro contratado pela parte agravada. Preparo regular (certidão mov. 65). Contrarrazões apresentadas no mov. 61. Segundo o artigo 1.021 do Código de Processo Civil, contra as decisões proferidas pelo relator caberá Agravo Interno para o respectivo órgão colegiado, observadas as regras do Regimento Interno do Tribunal quanto ao seu processamento. Na hipótese, verifica-se que o pleito não merece prosperar, uma vez que não apresentado pela parte agravante tese capaz de comprometer os fundamentos da decisão monocrática recorrida, que está em consonância com a legislação e o entendimento jurisprudencial sobre a temática em evidência. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANEJADA SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA EM SEDE DE DEFESA NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (…) O acórdão recorrido decidiu em desconformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, que se orienta no sentido de que é possível realizar a discussão de cláusulas do contrato de alienação fiduciária em garantia em sede de defesa da ação de busca e apreensão, nos termos dos seguintes precedentes: (…) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A Segunda Seção consolidou entendimento afirmando ser "possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão" (REsp n. 267.758/MG, Relator Ministro ARI PARGENDLER, Relator para Acórdão Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/4/2005, DJ 22/6/2005, p. 222). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1.573.729/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJe 1º/3/2016) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. BUSCA E APREENSÃO. CONTESTAÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça pacificou-se no sentido de que é possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.227.455/MT, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 11/9/2013) Nessas condições, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para, reconhecendo a possibilidade de discussão de cláusulas do contrato de alienação fiduciária em garantia em sede de defesa da ação de busca e apreensão, determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para que receba a contestação do LUIZ e analise a ocorrência de eventual abusividade de cláusulas contratuais. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. (STJ, REsp n. 1.942.979, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Dec. Monocrática, DJe de 21/06/2021). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO-LEI 911/69. DISCUSSÃO SOBRE ENCARGOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. TEMA 958/STJ. CONTRATO DE SEGURO. VENDA CASADA. VEDADA. I. É admitida a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais em sede de contestação/reconvenção nas ações de busca e apreensão. Precedentes. II. A cobrança da Tarifas de Avaliação do Bem poderá ser feita desde que comprovada a efetiva prestação dos serviços e quando o seu valor não se mostrar excessivamente oneroso. (Tema 958/STJ - REsp: 1578553/SP). III. Nos contratos bancários, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (STJ, REsp n.º 1.639.259/SP), sendo vedada a prática de venda casada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5361752-71.2023 .8.09.0100, Relator. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, DJe 15/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. REVISIONAL DE CONTRATO. 1. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. O juízo, prolator da sentença, enquanto destinatário final das provas, deve indeferir as diligências inúteis quando formado seu livre convencimento motivado. Inteligência do art. 370, parágrafo único, do CPC. Cerceamento ao direito de defesa não configurado, quando, em decisão saneadora, o juízo sentenciante afasta as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Inteligência do art. 355, I, do CPC. 2. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. A discussão do valor do débito no bojo da ação de busca e apreensão, seja em sede de contestação/reconvenção, seja na ação de consignação em pagamento, é admitida, desde que haja pedido expresso da parte interessada quanto à verificação de ilegalidades dos encargos cobrados no contrato de alienação fiduciária (STJ, REsp 1036358 / MG). (…) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5384511-82.2022.8.09.0126, Rel.Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Vara Cível, julgado em 19/02/2024, DJe de 19/02/2024). APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. VALIDADE. VENCIMENTO ANTECIPADO DE TODAS AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA AFASTADO. CONTESTAÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO CDC. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ABUSIVIDADE DE ENCARGOS NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. (...) 3. Inobstante o procedimento da busca e apreensão ter rito próprio, é manifesta a possibilidade da revisão das cláusulas contratuais, em sede de contestação, no curso da ação de busca e apreensão. 4. Conf. Súmula do colendo STJ, no verbete de nº 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 5. (…). APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJGO, Apelação (CPC) 5484529-10.2017.8.09.0087, Rel. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 31/01/2020, DJe de 31/01/2020) Assim, os argumentos embasadores do inconformismo da parte recorrente não acrescentaram nada de relevante ao feito, sendo incapazes de ensejar a modificação da decisão monocrática atacada, não havendo motivos para reconsiderá-la ou modificá-la. Ante do exposto, CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática como proferida, por estes e por seus próprios e jurídicos fundamentos. É o voto. Datado e assinado digitalmente. DES. ALGOMIRO CARVALHO NETORELATOR AGRAVO INTERNO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N.º 5920990-77.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: BANCO VOLKSWAGEN S/AAGRAVADA: JENNIPHER ELIAS NECKEL DE LIMARELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO5ª CÂMARA CÍVEL EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TARIFA DE AVALIAÇÃO. SEGURO. VENDA CASADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Agravo Interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento aos recursos apelatórios interpostos por ambas as partes. A decisão monocrática manteve a sentença que julgou procedente a busca e apreensão, mas afastou a cobrança de tarifa de avaliação e de seguro. A instituição financeira agravante defende a impossibilidade de revisão contratual na busca e apreensão, e a regularidade da cobrança do seguro de proteção financeira e da tarifa de avaliação do bem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) a possibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de busca e apreensão; (ii) a abusividade das taxas de juros, com o devido exame da capitalização mensal de juros; (iii) a legalidade da cobrança da tarifa de avaliação; e (iv) a legalidade da cobrança do seguro, com a análise da possibilidade de venda casada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A discussão sobre a legalidade das cláusulas contratuais é possível como matéria de defesa na ação de busca e apreensão, conforme jurisprudência do STJ.4. A capitalização mensal de juros é legal, desde que expressamente pactuada, conforme súmulas e tema do STJ.5. A tarifa de avaliação deve ser afastada por ausência de comprovação do serviço prestado.6. A cobrança do seguro é abusiva por configurar venda casada, prática vedada pelo art. 39, inc. I, do CDC, conforme jurisprudência do STJ no Tema 972.IV. DISPOSITIVO E TESE7. O recurso é conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. É admissível a discussão de cláusulas contratuais em ação de busca e apreensão como tese de defesa. 2. A capitalização mensal de juros é lícita se expressamente pactuada. 3. A tarifa de avaliação somente é devida com a comprovação da prestação do serviço. 4. A cobrança de seguro configura venda casada e é abusiva se não houver opção para o consumidor."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; art. 932; art. 1.012, § 3º; art. 85, § 11; art. 98, §3º; art. 1.021; art. 1.021, § 4º; art. 1.026, § 2º; CDC, art. 3º, § 2º; art. 39, inc. I; DL 911/69, art. 3º, § 6º; DL 911/69, art. 3º, § 7º; L. nº 6.899/81, art. 1º, § 2º.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 297, STJ; Súmula 539, STJ; Súmula 541, STJ; TJ-GO, Apelação Cível: 5361752-71.2023 .8.09.0100, Relator. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, DJe 15/04/2024; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5384511-82.2022.8.09.0126, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Vara Cível, julgado em 19/02/2024, DJe de 19/02/2024; TJGO, Apelação (CPC) 5484529-10.2017.8.09.0087, Rel. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 31/01/2020, DJe de 31/01/2020. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas anteriormente. ACORDAM, os componentes da Quarta Turma Julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER DO AGRAVO INTERNO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os Desembargadores constantes no extrato da ata. PRESIDIU a sessão de julgamento o Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto. PRESENTE o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato de ata. DES. ALGOMIRO CARVALHO NETORELATOR Datado e assinado digitalmente, conforme artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016

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Processo nº 5920990-77.2024.8.09.0051

ID: 327391604

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5920990-77.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JENNIPHER ELIAS NECKEL DE LIMA

Ementa

Advogados:

VALDECIR RABELO FILHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TARIFA DE AVALIAÇÃO. SEGURO. VENDA CASADA. RECURSO DESPR… EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TARIFA DE AVALIAÇÃO. SEGURO. VENDA CASADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Agravo Interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento aos recursos apelatórios interpostos por ambas as partes. A decisão monocrática manteve a sentença que julgou procedente a busca e apreensão, mas afastou a cobrança de tarifa de avaliação e de seguro. A instituição financeira agravante defende a impossibilidade de revisão contratual na busca e apreensão, e a regularidade da cobrança do seguro de proteção financeira e da tarifa de avaliação do bem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) a possibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de busca e apreensão; (ii) a abusividade das taxas de juros, com o devido exame da capitalização mensal de juros; (iii) a legalidade da cobrança da tarifa de avaliação; e (iv) a legalidade da cobrança do seguro, com a análise da possibilidade de venda casada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A discussão sobre a legalidade das cláusulas contratuais é possível como matéria de defesa na ação de busca e apreensão, conforme jurisprudência do STJ.4. A capitalização mensal de juros é legal, desde que expressamente pactuada, conforme súmulas e tema do STJ.5. A tarifa de avaliação deve ser afastada por ausência de comprovação do serviço prestado.6. A cobrança do seguro é abusiva por configurar venda casada, prática vedada pelo art. 39, inc. I, do CDC, conforme jurisprudência do STJ no Tema 972.IV. DISPOSITIVO E TESE7. O recurso é conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. É admissível a discussão de cláusulas contratuais em ação de busca e apreensão como tese de defesa. 2. A capitalização mensal de juros é lícita se expressamente pactuada. 3. A tarifa de avaliação somente é devida com a comprovação da prestação do serviço. 4. A cobrança de seguro configura venda casada e é abusiva se não houver opção para o consumidor."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; art. 932; art. 1.012, § 3º; art. 85, § 11; art. 98, §3º; art. 1.021; art. 1.021, § 4º; art. 1.026, § 2º; CDC, art. 3º, § 2º; art. 39, inc. I; DL 911/69, art. 3º, § 6º; DL 911/69, art. 3º, § 7º; L. nº 6.899/81, art. 1º, § 2º.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 297, STJ; Súmula 539, STJ; Súmula 541, STJ; TJ-GO, Apelação Cível: 5361752-71.2023 .8.09.0100, Relator. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, DJe 15/04/2024; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5384511-82.2022.8.09.0126, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Vara Cível, julgado em 19/02/2024, DJe de 19/02/2024; TJGO, Apelação (CPC) 5484529-10.2017.8.09.0087, Rel. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 31/01/2020, DJe de 31/01/2020. AGRAVO INTERNO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N.º 5920990-77.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: BANCO VOLKSWAGEN S/AAGRAVADA: JENNIPHER ELIAS NECKEL DE LIMARELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO5ª CÂMARA CÍVEL VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do presente recurso, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de AGRAVO INTERNO interposto pelo BANCO VOLKSWAGEN S/A contra a decisão monocrática proferida, que conheceu e negou provimento aos recursos apelatórios interpostos pelas partes em face da sentença. A decisão monocrática agravada seguiu assim ementada (mov. 33): EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SEGURO. VENDA CASADA. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelações cíveis interpostas por consumidora e instituição financeira contra sentença que julgou procedente o pedido de busca e apreensão, consolidando a posse e propriedade do bem em favor do credor, mas afastou a cobrança de tarifa de avaliação e seguro. A mutuária alegou abusividade de taxas de juros, capitalização diária de juros, venda casada e tarifas não contratadas. A instituição financeira contestou a possibilidade de revisão contratual em ação de busca e apreensão, a legalidade do seguro e a tarifa de avaliação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a possibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de busca e apreensão; (ii) a abusividade das taxas de juros, com o devido exame da capitalização mensal de juros; (iii) a legalidade da cobrança da tarifa de avaliação; e (iv) a legalidade da cobrança do seguro, com a análise da possibilidade de venda casada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. É possível a discussão da legalidade das cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão, conforme jurisprudência do STJ.4. A capitalização mensal de juros é legal, desde que expressamente pactuada, conforme Súmulas 539 e 541 e Tema 247, STJ.5. A tarifa de avaliação deve ser afastada por ausência de comprovação de serviço prestado.6. A cobrança do seguro é abusiva por configurar venda casada, vedada pelo art. 39, inc. I, do CDC, conforme jurisprudência do STJ no Tema 972. A restituição do valor será feita de forma simples.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recursos desprovidos. Manutenção da sentença.Tese de julgamento: "1. É admissível a discussão de cláusulas contratuais em ação de busca e apreensão como tese de defesa. 2. A capitalização mensal de juros é lícita se expressamente pactuada. 3. A tarifa de avaliação somente é devida com a comprovação da prestação do serviço. 4. A cobrança de seguro configura venda casada e é abusiva se não houver opção para o consumidor."Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; art. 932; art. 1.012, § 3º; art. 85, § 11; art. 98, §3º; CDC, art. 3º, § 2º; art. 39, inc. I; DL 911/69, art. 3º, § 6º e §7º; Lei nº 6.899/81, art. 1º, § 2º.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 297 do STJ; REsp 1573729 SP; AgRg no REsp: 1573729 SP 2015/0303190-8; Apelação Cível 5480186-92.2022.8.09.0087; REsp 1036358/MG; REsp nº 1.639.320/SP; REsp nº1.639.259/SP; Tema 972 do STJ; REsp 1578553/SP; Tema 958 do STJ; AC n.º 5154776-86; AC n.º 5146512-73.2018; Súmula 539/STJ; Súmula 541/STJ; Tema 246; Tema 247; EREsp nº 691257/RS; REsp nº 973827/RS. Opostos embargos de declaração (mov. 39), os aclaratórios foram conhecidos e rejeitados (mov. 46). Nas razões deste agravo interno (mov. 55), defende a impossibilidade de revisão do contrato nos autos de busca e apreensão, além da regularidade da cobrança do seguro proteção financeira e da tarifa de avaliação do bem. Ao final, requer o conhecimento e provimento do presente agravo interno, a fim de que seja provido o recurso apelatório interposto pelo ora agravante, reformando-se a sentença para considerar válidas as cobranças de avaliação do bem e do seguro contratado pela parte agravada. Preparo regular (certidão mov. 65). Contrarrazões apresentadas no mov. 61. Segundo o artigo 1.021 do Código de Processo Civil, contra as decisões proferidas pelo relator caberá Agravo Interno para o respectivo órgão colegiado, observadas as regras do Regimento Interno do Tribunal quanto ao seu processamento. Na hipótese, verifica-se que o pleito não merece prosperar, uma vez que não apresentado pela parte agravante tese capaz de comprometer os fundamentos da decisão monocrática recorrida, que está em consonância com a legislação e o entendimento jurisprudencial sobre a temática em evidência. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANEJADA SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA EM SEDE DE DEFESA NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (…) O acórdão recorrido decidiu em desconformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, que se orienta no sentido de que é possível realizar a discussão de cláusulas do contrato de alienação fiduciária em garantia em sede de defesa da ação de busca e apreensão, nos termos dos seguintes precedentes: (…) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A Segunda Seção consolidou entendimento afirmando ser "possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão" (REsp n. 267.758/MG, Relator Ministro ARI PARGENDLER, Relator para Acórdão Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/4/2005, DJ 22/6/2005, p. 222). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1.573.729/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJe 1º/3/2016) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. BUSCA E APREENSÃO. CONTESTAÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça pacificou-se no sentido de que é possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.227.455/MT, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 11/9/2013) Nessas condições, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para, reconhecendo a possibilidade de discussão de cláusulas do contrato de alienação fiduciária em garantia em sede de defesa da ação de busca e apreensão, determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para que receba a contestação do LUIZ e analise a ocorrência de eventual abusividade de cláusulas contratuais. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. (STJ, REsp n. 1.942.979, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Dec. Monocrática, DJe de 21/06/2021). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO-LEI 911/69. DISCUSSÃO SOBRE ENCARGOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. TEMA 958/STJ. CONTRATO DE SEGURO. VENDA CASADA. VEDADA. I. É admitida a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais em sede de contestação/reconvenção nas ações de busca e apreensão. Precedentes. II. A cobrança da Tarifas de Avaliação do Bem poderá ser feita desde que comprovada a efetiva prestação dos serviços e quando o seu valor não se mostrar excessivamente oneroso. (Tema 958/STJ - REsp: 1578553/SP). III. Nos contratos bancários, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (STJ, REsp n.º 1.639.259/SP), sendo vedada a prática de venda casada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5361752-71.2023 .8.09.0100, Relator. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, DJe 15/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. REVISIONAL DE CONTRATO. 1. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. O juízo, prolator da sentença, enquanto destinatário final das provas, deve indeferir as diligências inúteis quando formado seu livre convencimento motivado. Inteligência do art. 370, parágrafo único, do CPC. Cerceamento ao direito de defesa não configurado, quando, em decisão saneadora, o juízo sentenciante afasta as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Inteligência do art. 355, I, do CPC. 2. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. A discussão do valor do débito no bojo da ação de busca e apreensão, seja em sede de contestação/reconvenção, seja na ação de consignação em pagamento, é admitida, desde que haja pedido expresso da parte interessada quanto à verificação de ilegalidades dos encargos cobrados no contrato de alienação fiduciária (STJ, REsp 1036358 / MG). (…) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5384511-82.2022.8.09.0126, Rel.Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Vara Cível, julgado em 19/02/2024, DJe de 19/02/2024). APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. VALIDADE. VENCIMENTO ANTECIPADO DE TODAS AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA AFASTADO. CONTESTAÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO CDC. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ABUSIVIDADE DE ENCARGOS NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. (...) 3. Inobstante o procedimento da busca e apreensão ter rito próprio, é manifesta a possibilidade da revisão das cláusulas contratuais, em sede de contestação, no curso da ação de busca e apreensão. 4. Conf. Súmula do colendo STJ, no verbete de nº 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 5. (…). APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJGO, Apelação (CPC) 5484529-10.2017.8.09.0087, Rel. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 31/01/2020, DJe de 31/01/2020) Assim, os argumentos embasadores do inconformismo da parte recorrente não acrescentaram nada de relevante ao feito, sendo incapazes de ensejar a modificação da decisão monocrática atacada, não havendo motivos para reconsiderá-la ou modificá-la. Ante do exposto, CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática como proferida, por estes e por seus próprios e jurídicos fundamentos. É o voto. Datado e assinado digitalmente. DES. ALGOMIRO CARVALHO NETORELATOR AGRAVO INTERNO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N.º 5920990-77.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: BANCO VOLKSWAGEN S/AAGRAVADA: JENNIPHER ELIAS NECKEL DE LIMARELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO5ª CÂMARA CÍVEL EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TARIFA DE AVALIAÇÃO. SEGURO. VENDA CASADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Agravo Interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento aos recursos apelatórios interpostos por ambas as partes. A decisão monocrática manteve a sentença que julgou procedente a busca e apreensão, mas afastou a cobrança de tarifa de avaliação e de seguro. A instituição financeira agravante defende a impossibilidade de revisão contratual na busca e apreensão, e a regularidade da cobrança do seguro de proteção financeira e da tarifa de avaliação do bem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) a possibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de busca e apreensão; (ii) a abusividade das taxas de juros, com o devido exame da capitalização mensal de juros; (iii) a legalidade da cobrança da tarifa de avaliação; e (iv) a legalidade da cobrança do seguro, com a análise da possibilidade de venda casada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A discussão sobre a legalidade das cláusulas contratuais é possível como matéria de defesa na ação de busca e apreensão, conforme jurisprudência do STJ.4. A capitalização mensal de juros é legal, desde que expressamente pactuada, conforme súmulas e tema do STJ.5. A tarifa de avaliação deve ser afastada por ausência de comprovação do serviço prestado.6. A cobrança do seguro é abusiva por configurar venda casada, prática vedada pelo art. 39, inc. I, do CDC, conforme jurisprudência do STJ no Tema 972.IV. DISPOSITIVO E TESE7. O recurso é conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. É admissível a discussão de cláusulas contratuais em ação de busca e apreensão como tese de defesa. 2. A capitalização mensal de juros é lícita se expressamente pactuada. 3. A tarifa de avaliação somente é devida com a comprovação da prestação do serviço. 4. A cobrança de seguro configura venda casada e é abusiva se não houver opção para o consumidor."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; art. 932; art. 1.012, § 3º; art. 85, § 11; art. 98, §3º; art. 1.021; art. 1.021, § 4º; art. 1.026, § 2º; CDC, art. 3º, § 2º; art. 39, inc. I; DL 911/69, art. 3º, § 6º; DL 911/69, art. 3º, § 7º; L. nº 6.899/81, art. 1º, § 2º.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 297, STJ; Súmula 539, STJ; Súmula 541, STJ; TJ-GO, Apelação Cível: 5361752-71.2023 .8.09.0100, Relator. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, DJe 15/04/2024; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5384511-82.2022.8.09.0126, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Vara Cível, julgado em 19/02/2024, DJe de 19/02/2024; TJGO, Apelação (CPC) 5484529-10.2017.8.09.0087, Rel. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 31/01/2020, DJe de 31/01/2020. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas anteriormente. ACORDAM, os componentes da Quarta Turma Julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER DO AGRAVO INTERNO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os Desembargadores constantes no extrato da ata. PRESIDIU a sessão de julgamento o Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto. PRESENTE o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato de ata. DES. ALGOMIRO CARVALHO NETORELATOR Datado e assinado digitalmente, conforme artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016

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Processo nº 0019216-86.2024.8.26.0007

ID: 294583385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0019216-86.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019216-86.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Le… Processo 0019216-86.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. I - Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois as rés participaram ativamente das relações de consumo que são objeto deste processo. No mais, a responsabilidade da Instituição Financeira pode ser apurada independentemente da responsabilidade dos demais a quem imputam a irregularidade. II - Passo a apreciar o mérito, pois o processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No presente caso, o autor afirma que verificou a ocorrência de uma transações de transferência de valores via Pix, saindo de suas contas mantidas junto aos réus, para pessoas estranhas, ocorridas no dia 03/09/2024, totalizando R$ 3.795,00. Aduz que desconhece os beneficiários das transferências, bem como que não as realizou, tendo contestado a operação junto aos réus, sem sucesso. Pede indenização por danos materiais. Pois bem. No caso em questão há típica relação de consumo, sendo nítida a hipossuficiência técnica e econômica da parte autora, consumidora, aplicando-se, por consequência, o art. 6º, VIII, da Lei nº 8078/90, impondo-se, pois, a inversão do ônus da prova. Nesse contexto, inconcusso que aos requeridos competia comprovar que a parte autora foi responsável pela realização das operações impugnadas, com a utilização de sua senha, PIN, e digital, ou, ainda, que tivesse fornecido, por livre e espontânea vontade, sua senha, cartão original e acesso a conta a terceira pessoa. De tal ônus, contudo, os requeridos não se desincumbiram, pois não apresentaram documentação idônea apta a demonstrar o alegado em suas contestações. A parte autora afirma que não realizou tais transações, e não teria mesmo como produzir tal prova negativa. Ressalte-se, por oportuno, ser de conhecimento geral a existência de malware que acessa dispositivos eletrônicos, obtêm dados da vítima, como senha de acesso ao aplicativo do banco e senha para concretização de operação bancária e, assim, realiza transações financeiras usando o próprio smartphone da vítima, evitando a detecção da fraude. Ora, nos termos da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça, "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.". Contudo, conformo se observa da prova documental trazida com a inicial, pags. 09/12, restou comprovado que o autor teve prejuízo total de R$ 3.299,00, sendo que R$ 1.812,00 referente à transação originada de sua conta junto ao corréu Nu Pagamentos e R$ 1.487,00 referente às transações originadas de sua conta junto ao corréu PicPay. Portanto, forçoso reconhecer a nulidade das transações bancárias especificadas na exordial, e inexigíveis os débitos delas decorrentes, pelo que os réus deverão devolver à parte autora, de forma simples, os valores decorrentes do dano material experimentado, no valor total de R$ 3.299,00, o qual deverá ser corrigido desde o desembolso, retornando as partes ao status quo ante. Nesse sentido, "AÇÃO DECLARATÓRIA PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA Devidamente instruída, cabível o julgamento da lide no estado em que se encontrava, sendo desnecessária a realização de depoimento pessoal da autora Ausência de cerceamento de defesa Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do art. 355, inciso I, do NCPC Preliminar afastada." "MOVIMENTAÇÕES INDEVIDAS EM CONTA CORRENTE ROUBO DE CELULAR FRAUDE BANCÁRIA RESPONSABILIDADE I- Sentença de procedência Apelo do banco réu II- Relação de consumo caracterizada Inversão do ônus da prova Autora vítima de roubo, no qual foi subtraído seu celular Indevida contratação de empréstimo e realização de transferências pelo aplicativo do banco réu Banco que não provou que as transações não reconhecidas pela autora foram realizadas por culpa exclusiva desta ou de terceiro Ausência de qualquer elemento que comprove que a autora tenha compartilhado sua senha de acesso com outrem Efetivação de diversas transações de valores elevados na mesma data, situação que destoa do perfil da autora, de modo que, independentemente da prévia comunicação do evento criminoso, tais circunstâncias deveriam ter sido constatadas pelo sistema de segurança do réu Autora que informou ao réu sobre o ocorrido na mesma data, poucas horas após o roubo Responsabilidade objetiva da instituição financeira decorrente do risco integral de sua atividade - Falha no sistema de segurança do banco caracterizada Inteligência dos arts. 6, VIII, e 14, § 3º, II, do CDC As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno Orientação adotada pelo STJ em sede de recurso repetitivo Art. 543-C do CPC/1973, atual art. 1.036 do NCPC Súmula nº 479 do STJ Declaração de inexigibilidade das transações III- Ação procedente Sentença mantida Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, §11, do NCPC, para 15% sobre o valor da causa - Apelo improvido." (TJSP; Apelação Cível 1063168-55.2020.8.26.0002; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Civel; Data do Julgamento: 28/10/2021; Data de Registro: 28/10/2021) Daí porque a parcial procedência da demanda é medida que se impõe. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: a.) declarar a nulidade das transações bancárias impugnadas na inicial, no valor total de R$ 3.299,00 (três mil duzentos e noventa e nove reais); b.) condenar o réu Nu Pagamentos S/A, a restituir em favor do autor a quantia total de R$ 1.812,00 (mil oitocentos e doze reais), correspondente ao valor da transação ora declarada nula realizada na conta da autora mantida junto a este requerido, com correção monetária desde a data da transação e com juros de mora desde a citação. c.) condenar o réu Picpay Instituição de Pagamento S/A, a restituir em favor do autor a quantia total de R$ 1.487,00 (mil quatrocentos e oitenta e sete reais), correspondente ao valor das transações ora declaradas nulas, realizadas na conta do autor mantida junto a este requerido, com correção monetária desde a data da transação e com juros de mora desde a citação. A correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 1039074-86.2024.8.26.0007

ID: 316415899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039074-86.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELVIS DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DE SOUZA SPADARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039074-86.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Elvis dos Santos Silva - Vistos. Elvis dos Santos Silva ingressou com ação civil destina… Processo 1039074-86.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Elvis dos Santos Silva - Vistos. Elvis dos Santos Silva ingressou com ação civil destinada à rescisão contratual, cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, contra BANCO BRADESCO S.A. Sustenta, em síntese, que, em 18 de maio de 2024, adquiriu o veículo da marca Fiat - Modelo Freemont, ano 2013/2014, PLACA - FJR-0C05 - Chassi nº 3C4PFABB4ET684238, RENAVAM n.º 00995945977 - COR - PRATA, pelo valor de R$ 60.900,00, mediante pagamento da seguinte forma: entrada no valor de R$ 7.650,00, um cheque de R$ 2.000,00, Pix de R$ 1.110,00, ambos efetuados na conta da agência de veículos (FAST LANE Multimarcas), na data de 06/06/2024. Na data de 12/07/2024, o cheque de R$ 1.110,00, e na data de 12/08/2024, o cheque de R$ 1.110,00 e cheques do saldo remanescente, totalizando R$ 15.270,10, além de financiamento pelo Banco Bradesco no valor de R$ 37.979,00, formalizado em 36 parcelas de R$ 1.579,14. Afirmou ainda que, com um mês de uso, o veículo apresentou problemas mecânicos, foi encaminhado à mecânica da loja e permanece no referido estabelecimento desde 16/09/2024. Afirma que a notificação extrajudicial enviada à loja vendedora - Fast - e à agência do banco requerido não surtiu os efeitos desejados. Pleiteia a concessão de tutela a fim de: DETERMINAR a suspensão das parcelas do financiamento; DETERMINAR a suspensão dos atos de cobrança dos contratos e compensação dos cheques; DETERMINAR a restituição em dobro das parcelas pagas; DETERMINAR que o réu se abstenha de inserir o nome do autor nos cadastros de inadimplentes; DETERMINAR que o réu providencie a retirada do veículo da oficina, restituindo-o ao estado original para que seja submetido à perícia judicial. Pretende: a) rescisão dos contratos firmados; b) devolução integral dos valores pagos; c) condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais; d) rescisão do contrato de financiamento; e) condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 20% do valor atribuído à causa. Pois bem. Após análise da petição inicial e dos documentos juntados, a tutela pretendida pela parte autora não pode ser deferida. A tese sustentada é controvertida e a análise da regularidade da contratação depende de maior dilação probatória, além do exercício prévio do contraditório. Ademais, os cheques, conforme mencionados na inicial, são datados de 12/07/2024 e 12/08/2024, estando, portanto, compensados. Não restou demonstrado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, assim como o risco ao resultado útil do processo. O pedido formulado para retirada do veículo da oficina, bem como sua restituição ao estado original, por si só, não depende de deliberação da instituição bancária. De tudo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Há mais. Necessário esclarecer a legitimidade passiva da instituição bancária. Consta expressamente do contrato (fl. 72) que a instituição financeira não responde por questões relativas à documentação do bem adquirido, uma vez que não tem nenhuma ingerência sobre a aquisição e revenda do bem usado. Vejamos: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de indicar a ilegitimidade passiva da instituição financeira por eventuais vícios do veículo, ressalvada a situação do banco ser integrante do grupo econômico da montadora. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR E FINANCIAMENTO BANCÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. PREQUESTIONAMENTO PARCIAL. MOTOR REMARCADO NO PROCESSO DE FABRICAÇÃO. VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO. OCORRÊNCIA. 1. Ação de resolução de contrato c/c pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada em 08/05/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 29/04/2022 e concluso ao gabinete em 05/12/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer se houve negativa de prestação jurisdicional e se a venda de veículo com o número do motor remarcado configura vício de qualidade do produto. 3. A falta de indicação do dispositivo legal contrariado compromete a fundamentação do recurso, tornando-a deficiente (Súmula 284/STF). 4. A ausência de decisão acerca do disposto no art. 14 do CDC, indicado como violado, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF). 5. O vício de qualidade do produto o torna impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina ou lhe diminui o valor (art. 18, caput, do CDC). Tal espécie de vício afeta a funcionalidade do produto, dele não se podendo extrair o proveito esperado e, com isso, inviabiliza a satisfação dos interesses do consumidor. Para a configuração da responsabilidade civil do fornecedor, em decorrência de vício do produto, é preciso que haja um contrato que deu origem à circulação do produto, a ocorrência do vício, o qual deve ser anterior ou concomitante à disponibilização do produto, e a reclamação nos prazos estabelecidos no art. 26 do CDC. 6. Na hipótese dos autos, a recorrente adquiriu um veículo zero quilômetro, da marca Ford, junto à concessionária recorrida, mas, no momento da vistoria para proceder à transferência o veículo para o seu nome, tomou conhecimento de que o número do motor havia sido remarcado. Em razão disso, a recorrente foi impedida de transferir o bem para o seu nome, de realizar o licenciamento e, portanto, de circular com o automóvel, bem como teve um inquérito policial instaurado contra si. No curso da ação, constatou-se que a remarcação de fato existe e se deu no processo de produção do veículo. 7. A remarcação do motor do automóvel tornou o veículo impróprio ao fim a que se destina - transporte de pessoas e coisas -, além de que lhe diminui o valor e dificultará a sua venda. Decerto, será difícil encontrar alguém disposto a assumir o risco de enfrentar os mesmos transtornos vivenciados pela recorrente. Portanto, as legítimas expectativas da consumidora foram frustradas. Além do vício de qualidade, também estão presentes os demais pressupostos para a responsabilização das fornecedoras, tendo em vista que o automóvel foi objeto de contratação entre as partes e o vício de qualidade já existia quando da sua colocação no mercado de consumo. 8. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que os agentes financeiros ("bancos de varejo") que financiam a compra e venda de automóvel não respondem pelos vícios do produto, subsistindo o contrato de financiamento mesmo após a resolução do contrato de compra e venda, exceto no caso dos bancos integrantes do grupo econômico da montadora ("bancos da montadora"). Assim, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que examine essa questão. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. (REsp n. 2.039.968/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 9/10/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. VEÍCULO SEMINOVO. VÍCIO OCULTO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AGENTE FINANCEIRO NÃO VINCULADO À MONTADORA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "os agentes financeiros ('bancos de varejo') que financiam a compra e venda de automóvel não respondem pelos vícios do produto, subsistindo o contrato de financiamento mesmo após a resolução do contrato de compra e venda, exceto no caso dos bancos integrantes do grupo econômico da montadora ('bancos da montadora')" (AgInt no REsp 1.954.786/SP, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 11/5/2022). 2. Na hipótese, o financiamento foi obtido junto à instituição financeira sem vinculação com a vendedora, sendo descabida, portanto, a resolução do contrato de financiamento. 3. Agravo interno provido, no sentido de conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.263.114/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023.) AGRAVO INTENO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DESCABIMENTO. AGENTE FINANCEIRO NÃO VINCULADO À MONTADORA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DO FINANCIAMENTO. PREJUDICADO. 1. Controvérsia acerca da possibilidade de resolução do contrato de financiamento, com devolução das parcelas pagas, em virtude da resolução do contrato de compra e venda de automóvel. 2. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tendo as questões postas em discussão sido dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022, ambos do CPC/15. 3. Há jurisprudência pacífica nesta Corte Superior no sentido de que os agentes financeiros ("bancos de varejo") que financiam a compra e venda de automóvel não respondem pelos vícios do produto, subsistindo o contrato de financiamento mesmo após a resolução do contrato de compra e venda, exceto no caso dos bancos integrantes do grupo econômico da montadora ("bancos da montadora"). 4. Caso concreto em que o financiamento foi obtido junto a um "banco de varejo", sendo descabida, portanto, a resolução do contrato de financiamento. 5. O julgado singular destacou a prejudicialidade do pedido de restituição dos valores do financiamento formulado em desfavor do lojista em face do provimento do presente recurso especial. 6. Com efeito, a decisão monocrática ao julgar improcedentes os pedidos formulados na exordial de rescisão do contrato de financiamento manteve hígida a dívida no valor de R$ 36.559,84, referente ao contrato de financiamento n.º 511235447, em relação aos autores. Dessa forma, desnecessária a análise do pedido de restituição dos valores pelo lojista ao recorrente. 7. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 8. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.954.786/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 11/5/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RESCISÃO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE ACESSORIEDADE ENTRE OS CONTRATOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, segundo a jurisprudência deste Tribunal Superior, a responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a concessionária de automóveis somente se perfaz quando existe vinculação entre ambas, isto é, a instituição financeira atua como "banco da montadora", integrando a cadeia de consumo e, portanto, sendo responsável pelo defeito no produto, o que não é o caso dos autos, em que que a instituição financeira tão somente viabilizou o financiamento do veículo defeituoso, sem nenhuma vinculação com a revendedora de automóveis, tendo atuado somente como "banco de varejo". Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, se firmou no sentido de que eventual rescisão da compra e venda não afeta o contrato de financiamento, salvo na hipótese em que a instituição financeira seja vinculada diretamente à comercialização do bem, o que não se configura no presente caso. 3. Não há que se falar em incidência da Súmula 7/STJ, para modificar a conclusão delineada no aresto impugnado, em relação à responsabilidade da instituição financeira, porquanto prescindível o reexame do conjunto de fatos e provas dos autos, sendo necessária tão somente a revaloração jurídica na hipótese. 4. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 5. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.828.349/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022.) Assim sendo, justifique o autor a inclusão da instituição financeira no polo passivo, sob pena de reconhecimento da ilegitimidade passiva. Prazo de 05 dias. Intime-se. - ADV: LEANDRO DE SOUZA SPADARO (OAB 512264/SP)

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Ronaldo Jacinto Da Silva x Creditas Sociedade De Credito Direto S.A.

ID: 256954458

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5924611-82.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RONALDO JACINTO DA SILVA

Polo Passivo:

CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Sentença

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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MURILO ROSA DA COSTA

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LUNNA AGATHA SILVA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5924611-82.2024.8.09.0051 Autor(a): Ronaldo… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5924611-82.2024.8.09.0051 Autor(a): Ronaldo Jacinto Da Silva Ré(u): Creditas Sociedade De Credito Direto S.a. SENTENÇA I - Trata-se de AÇÃO REVISIONAL proposta por RONALDO JACINTO DA SILVA em desfavor de CREDITAS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. Alega a parte autora que celebrou contrato bancário com a requerida em 26 de outubro de 2023, na modalidade aquisição de veículo, no valor de R$ 7.247,80, a ser pago em 36 parcelas de R$ 522,08. A taxa de juros contratada foi de 6,44% a.m. e 111,47% a.a., enquanto a taxa média de mercado, segundo o BACEN, era de 1,96% a.m. e 26,19% a.a. Argumenta que a diferença entre as taxas configura abusividade, requerendo a revisão dos juros remuneratórios do contrato para adequação à taxa média do BACEN e o abatimento dos valores pagos a maior. Alega ainda hipossuficiência financeira, pleiteando a justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. O autor pede a concessão da justiça gratuita, a revisão contratual com a limitação dos juros à média do mercado, a compensação dos valores pagos em excesso e a condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais. Junta documentos no evento 1. O despacho de evento 6 intimou a parte autora para comprovar sua hipossuficiência, sob pena de indeferimento da justiça gratuita. No evento 8, o autor apresenta documentos comprobatórios de sua hipossuficiência financeira alegando estar desempregado desde maio de 2024 devido a uma enfermidade. O despacho de evento 10 deferiu a justiça gratuita ao autor e determinou a citação da requerida para apresentar contestação em 15 dias e em seguida intimou o autor para impugnar a contestação em 15 dias. A contestação apresentada no evento 17, argui preliminarmente a impossibilidade de consignação em juízo, a ilegitimidade passiva da CREDITAS em razão da cessão do crédito ao Banco Andbank, a inexistência de requisitos para a concessão da justiça gratuita e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. No mérito, a contestação refuta a alegação de abusividade, argumentando que os juros e taxas são legais, dentro da média de mercado para a modalidade de empréstimo pessoal com garantia. Defende a legalidade da capitalização de juros e da cobrança de todas as tarifas. A contestação também se opõe ao pedido de repetição do indébito por ausência de comprovação de má-fé. Ao final requer a improcedência dos pedidos da inicial. Junta documentos no evento 17. Em petição de evento 21 a parte ré manifesta-se sobre a produção de provas, requerendo o julgamento antecipado do mérito. Há uma impugnação à contestação juntada no evento 22 que refuta os argumentos da contestação sobre a inversão do ônus da prova, a justiça gratuita e a ilegitimidade passiva. No mérito, impugna-se a defesa da legalidade dos juros a capitalização de juros e a cobrança de tarifas. Argumenta-se que a taxa de juros praticada é abusiva, a capitalização diária de juros é excessiva e as tarifas não foram devidamente informadas. Em manifestação (evento 23), o autor requer a realização de perícia contábil. A decisão de evento 30, afasta as preliminares, indefere a realização de perícia e designa prazo para manifestação. Vieram os autos conclusos. II - No presente caso, verifica-se que os documentos apresentados são suficientes para a elucidação da questão, não havendo necessidade de novos esclarecimentos, tampouco a realização de audiência de instrução, razão por que a hipótese é de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Saneado o feito e preliminares afastadas na decisão de evento 30, passo ao exame do feito. Trata-se de ação revisional, onde a parte autora pleiteia a revisão do contrato de financiamento do veículo em razão das seguintes abusividades: cobrança indevida dos juros remuneratórios acima da taxa média mensal. Segundo o entendimento jurisprudencial, é possível ao consumidor requerer a revisão do contrato de financiamento discriminando as obrigações contratuais controvertidas. Portanto, passo à análise do pleito de revisão contratual. Como sabido, à relação contratual em questão aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Desta feita, é possível a modificação ou revisão das cláusulas contratuais, desde que as prestações sejam excessivamente onerosas ou que importem em obrigações iníquas, abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem, conforme artigos 6º, V, e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Quanto aos JUROS REMUNERATÓRIOS, o Supremo Tribunal Federal editou a súmula nº 596 que não estabelece qualquer limite na sua cobrança para as operações realizadas por instituições financeiras, mormente com a revogação do artigo 192 da Constituição Federal. A fim de ponderar os interesses da instituição e do consumidor, o Superior Tribunal de Justiça (REsp. nº 715.849, 2ª Seção, julgado em 26/04/06) limitou a cobrança dos juros remuneratórios à taxa média do mercado. A taxa de juros pactuada foi de 5,95% ao mês e 100,08% ao ano. Em consulta ao sistema do BANCO CENTRAL, constata-se que na época da contratação, os juros médios do mercado eram de 1,96% ao mês e 26,19% ao ano. Diante da ausência de critérios objetivos, tem-se que a taxa será abusiva quando ultrapassar em 50% a taxa média. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DANOS MATERIAIS. MATÉRIA NÃO TRATADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA ANUAL E MENSAL DE MERCADO AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. MORA CARACTERIZADA. 1. Não cabe o exame de alegação estranha ao corpo decisório (danos materiais), sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. 2. A discussão do valor do débito no bojo da ação de busca e apreensão, seja em sede de contestação/reconvenção, seja na ação de consignação em pagamento, é admitida, desde que haja pedido expresso da parte interessada quanto à verificação de ilegalidades dos encargos cobrados no contrato de alienação fiduciária (STJ, REsp 1036358 / MG). 3. ?É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que pactuada? (Súmula 539 do STJ), sendo ?a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada? (Súmula 541 do STJ). 2. A taxa de juros cobrada do consumidor, pela Instituição Financeira, deve ser adequada àquela média praticada no mercado ao tempo da contratação. No entanto, o simples fato do referido encargo estar pouco acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso, conforme precedentes do STJ. Assim, verificada a inexistência de abusividade nos encargos contratuais e, subsistindo a mora do devedor, impõe-se a reforma da sentença, julgando procedente o pedido inicial e improcedente o revisional, com a consequente consolidação da propriedade do bem ao credor fiduciário. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5480186-92.2022.8.09.0087, Rel. Des(a). Altamiro Garcia Filho, 2ª Câmara Cível, julgado em 15/05/2023, DJe de 15/05/2023) grifo meu APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO REVISIONAL FORMULADO EM RECONVENÇÃO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFA DE CADASTRO, DE AVALIAÇÃO E DE REGISTRO DO BEM. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. A contratação do seguro proteção financeira não configura venda casada quando firmada em separado, a demonstrar que ao contratante foi dada a faculdade de transacionar ou não sobre a apólice. 2. Os juros remuneratórios somente devem ser limitados quando contratados em valores significativamente superiores à média praticada pelo mercado na época da contratação, correspondentes a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média, o que não ocorreu. 3. É hígida a contratação dos encargos de mora, já que não há previsão contratual de comissão de permanência, estipulada a cobrança, tão somente, de juros moratórios, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%. 4. A tarifa de cadastro é permitida no início do relacionamento entre o cliente e o banco. 5. A cobrança das tarifas de avaliação e de registro do bem são permitidas, desde que demonstrado que o serviço foi prestado e que os valores não destoam da média praticada pelo mercado. 5. Reformada a sentença, com o julgamento de improcedência dos pedidos exordiais, deve a parte autora arcar com os ônus sucumbenciais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5039739-46.2021.8.09.0093, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, julgado em 29/03/2023, DJe de 29/03/2023) grifo meu No caso em testilha, a taxa média mensal foi de 1,96% enquanto que a taxa cobrada no contrato foi de 5,95%; portanto, entendo que houve abusividade, sendo pactuada e comprovada a sua cobrança, devendo ser revisada a taxa contratada. No que se refere aos encargos previstos em caso de inadimplência, o pacto em debate prevê a incidência de juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2% sobre o valor do débito, como encargos de mora. É cediço que não há óbice à cumulação dos juros remuneratórios com juros moratórios e multa, pois são encargos com finalidades distintas: o primeiro visa à remuneração do capital emprestado, enquanto o segundo tem a finalidade de penalizar o contratante que se encontra em mora. Os juros de mora devem ser em 1% ao mês e a multa em 2% do valor total do débito, consoante a legislação e jurisprudência aplicada, razão pela qual não houve abusividade nos juros de mora aplicados. No mais, deve prevalecer o que foi pactuado entre as partes no contrato entabulado. III – Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, 1ª parte do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial, apenas para determinar a revisão dos juros remuneratórios do contrato indicado na inicial devendo ser adequado aos juros médios do mercado, ou seja, o montante de 1,96% ao mês e 26,19% ao ano, devendo a parte ré revisar o contrato indicado na inicial, compensando eventuais valores pagos a maior. Pelo princípio da sucumbência processual e a procedência dos pedidos da inicial, ainda, CONDENO a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), à luz do artigo 85 do Código de Processo Civil. Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06). Intimem-se. Após o trânsito em julgado e o recolhimento das custas finais, se houver, arquivem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito

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Processo nº 1036358-35.2023.8.11.0041

ID: 326421095

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036358-35.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EVELYN HELENA BABINSCHI DIAS DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (19… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1036358-35.2023.8.11.0041 APELANTE: JULIO CESAR DIAS DE SOUZA APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO”, interposto por JÚLIO CÉSAR DIAS DE SOUZA, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Francisco Ney Gaiva, que, nos autos dos “EMBARGOS A EXECUÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO” n.º 1036358-35.2023.8.11.0041 opostos pela parte apelante em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, em trâmite no Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, julgou improcedente o feito, nos seguintes termos (ID. 281385889): “SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução Fiscal movida por Júlio César Dias de Souza em face do Estado de Mato Grosso, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. O Embargante pugna pela desconstituição da execução fiscal nº. 1000137-53.2023.8.11.0041, preliminarmente, pela incompetência do núcleo de execuções fiscais. No mérito, argumenta que o fato de que no ano de 2016 (ano anterior ao fato gerador) a área foi devastada pelas ausências de chuvas, o que degradaram o local punido. Aduz ainda, que é ineficaz a cobrança de danos a conservação, já que restou comprovado de que houve queimadas naquele local. Salienta que, não foi observado de que no período de 1998 a 2016 houve uma recuperação da vegetação, bem como, a inexistência de gado na área mencionada, e que o espaço, inclusive, era insuficiente para a criação de bovinos. Manifesta a Embargante que a propriedade foi embargada por se encontrar situada incerta no Parque Serra Ricardo Franco e que já possui entendimento pacificado a respeito da impossibilidade de embargo no local. Argumenta que em razão do espaço ser utilizado para turismo, o espaço não regenerado condiz a estrada de circulação do parque, e que o espaço configura-se 0,55% do percentual da propriedade por inteiro. Por fim, pugna pela não aplicabilidade da multa, em virtude de que possui permissão judicial por meio do processo nº. 0050102-50.2016.8.11.0077 para utilização das propriedades do parque. A inicial foi recebida em ID nº. 129997544, atribuindo o efeito suspensivo. O requerido, intimado a se manifestar, apresentou impugnação aos Embargos (ID nº. 133348550) refutando todas as alegações, e aduzindo a ausência de garantia idônea. Vieram os autos conclusos. DA COMPETÊNCIA DO NÚCLEO Analisando com esmero os autos, com a criação da Portaria TJMT/CGJ nº. 73 de 15 de junho de 2022, ficou estabelecido a remessa dos processos judiciais pertencentes ao estado de Mato Grosso que tiverem execuções fiscais iguais ou acima de 5 milhões de reais que possuam como parte a Fazenda Pública Estadual. Assim sendo, não há o que se falar de incompetência pelo domicílio do réu, uma vez que se encontra em consonância com a referida portaria. Não se trata de validação de maior força de lei, como tenta a parte Embargante afirmar em razão da aplicação dos arts. 22, I, da Constituição Federal, 46, § 5º, do CPC. No caso, versa sobre uma cooperação no Judiciário a fim de dar celeridade nas execuções fiscais com valores estimados iguais ou superiores à R$ 5 milhões de reais ou que visam discutir débitos presentes nos executivos fiscais. Os embargos à execução representam forma de oposição do devedor aos atos de execução (1000137-53.2023.8.11.0041) presente neste Núcleo (gabinete 01), razão pela qual quebraria a lógica do sistema dar-lhes curso perante juízos diferentes, comprometendo a unidade natural que existe entre pedido e defesa. Deste modo, indefiro a preliminar ventilada de incompetência. DA VALIDADE DA GARANTIA Em tempo, alega a Fazenda Pública que em razão da recusa do bem ofertado, necessário se faz que seja indeferido a suspensão. Ocorre que, analisando o executivo fiscal sob o nº. 1000137-53.2023.8.11.0041, identifico que além de decisão que acolhe o bem ofertado, o mesmo inclusive foi pedido pelo ente estatal o seu cumprimento, o que se configurou por meio de termo de penhora sob o ID nº. 158165540, logo, entendo que o pedido do Embargado se encontra prejudicado em razão da garantia dos embargos ter sido de fato efetuado. DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM VIRTUDE DAS QUEIMADAS. ÁREA RECUPERADA ENTRE 1998 À 2016. Narra a Embargante que o fato de ter ocorrido queimada no solo, impossibilitou a regeneração em tempo oportuno, o que por si só, não gera o fato constitutivo do direito de aplicar a multa. Ainda que se considere a responsabilidade pelo ocorrido como subjetiva, o Embargante ainda seria responsável pela eventual queimada em área de sua propriedade, salvo se ele demonstrasse de que não houve culpabilidade de seus atos, o que entendo que não é pertinente no caso em questão, já que a multa não se trata de infração em razão de área queimada, mas sim, ausência de regeneração ambiental. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO - DANO AMBIENTAL - INTERVENÇÃO EM APP DE NASCENTE - DANO AMBIENTAL DEMONSTRADO - RECUPERAÇÃO DA ÁREA - NECESSIDADE. Ficando patente o fato de que os apelantes produziram intervenção irregular em área de preservação permanente de nascente, área que em seguida, sem regular autorização, foi queimada com a finalidade de produzir pastagem, não fica dúvida sobre a responsabilidade solidária e obtiva de todos os participantes pela recomposição. Não fosse a confissão dos apelantes pela intervenção, a recuperação de área degradada está submetida a aprovação de Plano de Recuperação de Área Degrada (PRAD), nos órgãos ambientais competentes, não sendo laudo técnico particular consistente com as medidas necessárias se não forem eles aprovados. Não provido. (TJ-MG - AC: 01723491420098130080 Bom Sucesso, Relator: Des.(a) Judimar Biber, Data de Julgamento: 18/05/2017, 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/07/2017) Nesse contexto, tem-se que inexistem nos autos motivos para desconstituir o título executivo fiscal, uma vez que restou comprovada a responsabilidade do Embargante pela infração ambiental. Ao mesmo passo é a informação de que a regeneração ocorrida no período de 1998 à 2016 não tem o condão de eximir a responsabilidade do Embargante em manter a área preservada, pois uma atitude correta não esteia uma errônea, e a referência por si só não é capaz e nem suficiente de justificar a ausência de recuperação vegetal. DA AUSÊNCIA DE GADO E DE PROVAS No que compete as provas consideradas por meio de gado no pasto, esta resta evidente por meio de ID nº. 129978984 (fls. 9) de que havia gado no local. O fato de que eventualmente o gado não pertence ao autor, não o isenta da responsabilidade de proibir a utilização da área protegida ambientalmente para pasto de bovinos. Ademais, os atos da Administração Pública gozam de presunção de legitimidade e legalidade, sendo que somente à vista de prova de vício insanável é que o Poder Judiciário está autorizado a declarar sua nulidade ou modificar seus termos, o que a alegação por meio da documentação de inexistência de gado naquele local não é suficiente para corroborar de que os bovinos não estavam presentes no local. A despeito, colha-se o seguinte entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e do Estado de Santa Catarina: EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA – LIMINAR PARCIALMEENTE DEFERIDA – ABSTENÇÃO DE UTILIZAÇÃO DA ÁREA – APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA (PRAD) – POSSIBILIDADE DE DANOS IRREVERSÍVEIS À COLETIVIDADE – NÃO DEMOSNTRAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O meio ambiente ecologicamente equilibrado, conforme disposto no artigo 225, da Constituição Federal, é direito de todos, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. 2. Constatada a supressão irregular da vegetação situada na área de preservação permanente, presente se mostra a probabilidade do direito e o perigo de dano a autorizar o deferimento da tutela provisória de urgência para determinar a recuperação da área. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (TJ-MT - AI: 10032931220228110000, Relator: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 28/02/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. ADQUIRENTE QUE RESPONDE PELOS DANOS CAUSADOS À COISA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS POR MEIO DE LAUDOS EXARADOS POR AGENTES PÚBLICOS. RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA QUE SE IMPÕEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 09000676620178240044 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0900067-66.2017.8.24.0044, Relator: Artur Jenichen Filho, Data de Julgamento: 09/03/2021, Quinta Câmara de Direito Público) No caso em comento, trata-se de fato incontroverso a supressão de vegetação, mostrando-se imperativo que se determine a abstenção de exploração da área afetada, em razão do evidente risco de agravamento do dano ambiental e da dificuldade de reparação, já que os documentos atestam a existência de gado no local e inexiste provas em contrário. DA IMPOSSIBILIDADE DO EMBARGO Como cediço, o direito ambiental encontra sua base no artigo 225 da Constituição Federal, o qual preceitua que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Trata-se de interesse que transcende a esfera puramente individual, pertencente à toda a coletividade e classificado pela doutrina na categoria de direito fundamental de terceira geração. Diante desse amplo espectro, enquadra-se no vértice dos direitos difusos, ou seja, daqueles que não comportam individuação em decorrência da indeterminabilidade dos sujeitos que estão sob sua titularidade. Sobre o tema, oportuno mencionar a lição de Paulo Afonso Leme Machado: “(...) O direito ao meio ambiente é de cada pessoa, mas não só dela, sendo ao mesmo tempo ‘transindividual’. Por isso, o direito ao meio ambiente entra na categoria de interesse difuso, não se esgotando numa só pessoa, mas se espraiando para uma coletividade indeterminada”. (in DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO, 15ª. ed., rev., atual e amp., São Paulo: Malheiros, 2007, p. 118). Nesse sentido, confira-se ainda o seguinte excerto extraído de julgado emanado pelo excelso Supremo Tribunal Federal: “(...) Na realidade, o direito à integridade do meio ambiente constitui prerrogativa jurídica de titularidade coletiva, refletindo, dentro do processo e afirmação dos direitos humanos, a expressão significativa de um poder atribuído, não ao indivíduo identificado em sua singularidade, mas, num sentido verdadeiramente mais abrangente, à própria coletividade social”. ( MS n.º 22164, Tribunal Pleno, Relator Ministro CELSO DE MELLO, DJ 17/11/95). Não obstante o uso do meio ambiente seja outorgado pela Carta Magna a todos os cidadãos, cumpre esclarecer que a tutela jurídica visando a proteção do direito ambiental coletivo atrai o uso de instrumentos processuais próprios, criados pelo legislador e com particularidades específicas, como a ação civil pública ambiental, o mandado de segurança coletivo ambiental e o mandado de injunção ambiental. No ponto que justifica a necessidade de deixar de cumprir com a multa auferida, o autor manteve-se omisso aos fatos, limitando-se a descrever doutrinas e jurisprudência, não dando elementos probatórios para formação da convicção do julgador. Para ter certeza acerca da natureza e extensão do dano, seria necessária a prova admitida em contrário, que mesmo oportunizada, nada mais juntou. Nessa linha de intelecção, se não há prova acerca da ausência de supressão de vegetação e degradações ao meio ambiente ou no decorrer do período que permeia a autuação e o ajuizamento da ação, não há o que justifique a paralisação da cobrança em face do Embargante. Posto isso, mantenho a multa aplicada. DA IMPLANTAÇÃO DO PARQUE Em tempo, o Embargante salienta que todos os proprietários de imóveis inseridos no Parque foram surpreendidos com a proibição de continuar a atividade rural e, consequentemente, foram gravemente prejudicados no tocante a sua fonte de renda, o que faz um apelo nestes autos. Pois bem. Entendo pertinente dizer que os fatos por aqui narrados não possuem co-relação com os embargos, uma vez que o mesmo visa unicamente impugnar atos relacionados ao Auto de Infração: 0909D/2017 que ocasionou a CDA nº. 2022942663, presente na ação de execução fiscal nº. 1000137-53.2023.8.11.0041. Não se afigura razoável a medida de embargo da atividade econômica da propriedade, bem como a restrição total e generalizada de todo o imóvel, quando desconhecidos o perímetro da Unidade de Conservação em que supostamente estaria inserida a área degradada. Neste sentido: DIREITO AMBIENTAL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. INTERDIÇÃO/EMBARGO ATIVIDADE ECONÔMICA. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL. PARQUE ESTADUAL SERRA RICARDO FRANCO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. SUSPENSAO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA E EMBARGO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO. AREA INSERIDA DENTRO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL. DESMATAMENTO INDEVIDO. INDEFINIÇÃO QUANTO AOS LIMITES DO PARQUE ESTADUAL. CELEBRAÇAO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. COMPROMISSOS ASSUMIDOS PARA A IMPLANTAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL. CADUCIDADE DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO. NULIDADE DOS AUTOS DE EMBARGO/INTERDIÇAO. MATÉRIAS A SEREM DIRIMIDAS NA AÇÃO PRINCIPAL. IMPUGNAÇÃO DA AUTUAÇAO NA VIA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DA AUTUAÇÃO. PERICULUM IN MORA INVERSO. RECURSO DESPROVIDO. Não se afigura razoável a medida de embargo da atividade econômica da propriedade, bem como a restrição total e generalizada de todo o imóvel, quando desconhecidos o perímetro da Unidade de Conservação em que supostamente estaria inserida a área degradada. Verificada a possibilidade do imóvel não se encontrar em área de preservação ambiental, se mostra escorreita a decisão que suspendeu a determinação de desocupação e/ou demolição das benfeitorias realizadas no bem, por se mostrar, indubitavelmente, irreversível, a caracterizar o periculum in mora inverso. Em que pese as instâncias judicial e administrativa sejam independentes, é certo que o acolhimento da defesa administrativa aviada perante o Órgão ambiental, para desconstituir as medidas de embargo e multa, pode acarretar a perda do objeto da ação originária. Recurso desprovido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1008648-76.2017.8.11.0000, Relator: EDSON DIAS REIS, Data de Julgamento: 06/11/2019, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 25/11/2019) Diante do exposto, e de tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente demanda, razão pela qual determino a continuidade da execução, a teor do art. 487, I, do CPC. Condeno o Embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no valor de 5% do valor da causa, em virtude do princípio da causalidade. Após o trânsito o julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos da ação de execução fiscal. Publica-se. Intima-se. Cumpra-se. CUIABÁ, 1 de outubro de 2024. Juiz(a) de Direito” Nas razões recursais, a parte apelante argui, preliminarmente, a incompetência do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0 para processar e julgar o feito, em razão da inobservância do disposto no artigo 3.º, §3.º, da Resolução TJ-MT/OE n.º 12/2021, e pede a redistribuição à Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade, MT. Sustenta a nulidade do Auto de Infração em virtude da utilização de imagens desatualizadas, anteriores às queimadas e ao processo de regeneração natural da vegetação, além da ausência de nexo causal entre sua conduta e a degradação ambiental constatada (pecuária irregular), uma vez que as fotografias apresentadas não identificam, de forma precisa, os animais como sendo de sua propriedade. Acrescenta, ainda, que: “o laudo aponta que a vegetação da área encontra-se em processo natural de regeneração, sem sinais de ocupação ou manejo humano nos últimos 20 anos, reforçando a argumentação de que a condição ambiental atual da área não pode ser atribuída a ações do apelante”. Salienta que o embargo da propriedade, fundamentado na inserção da área no Parque Estadual Serra Ricardo Franco, seria nulo, pois o Estado de Mato Grosso não teria promovido a efetiva implantação da unidade de conservação, tampouco realizado a devida desapropriação das propriedades privadas atingidas pelo Decreto Estadual n.º 1.976, de 04 de novembro de 1997. Nesse contexto, defende o direito de continuar utilizando sua propriedade até que o Parque Estadual Serra Ricardo Franco seja efetivamente implementado, com a finalização dos procedimentos de indenização e regularização fundiária, afastando-se, assim, qualquer penalidade decorrente do suposto uso irregular da área. De outro lado, sustenta que a multa imposta deve ser readequada a valor proporcional à real dimensão da área autuada (2,62 hectares) e à gravidade dos supostos danos ambientais identificados (impedimento da regeneração natural da vegetação). Com base no exposto, requer (ID. 281385891): “1. Preliminarmente, seja reconhecida a incompetência do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, devendo ser declarada nula a decisão exarada, com a consequente remessa dos autos ao juízo competente da comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade - MT, em conformidade com o direito garantido pela Resolução TJ-MT/OE n.º 12/2021 e o art. 46, § 5º do Código de Processo Civil, visto que o embargante expressamente se opôs à tramitação digital, conforme consta nos autos. 2. Seja concedido efeito suspensivo à presente apelação, com a manutenção da suspensão da execução fiscal, garantindo que o apelante não sofra medidas de constrição patrimonial injustas, especialmente considerando que a execução já se encontra garantida e que o apelante está impossibilitado de obter sua Certidão Negativa de Débitos, o que lhe causa prejuízos irreparáveis. 3. No mérito, seja dado provimento à presente apelação para: Declarar a nulidade do auto de infração, em razão da ausência de provas robustas e dos vícios no processo administrativo, incluindo a utilização de imagens desatualizadas e a falta de comprovação de atividade ilegal na área autuada, considerando ainda as queimadas de 2017 e a subsequente regeneração natural da vegetação. Reconhecer a ilegalidade do embargo à propriedade do apelante, considerando que o Parque Serra Ricardo Franco ainda não foi devidamente implementado e que o apelante tem permissão judicial para continuar utilizando sua propriedade até que o processo de regularização fundiária seja finalizado. Extinguir a execução fiscal, em virtude da nulidade do auto de infração e da avaliação do Oficial de Justiça, que constatou a ausência de atividade humana na área autuada nos últimos 20 anos. Subsidiariamente, caso decida pela manutenção da autuação requer a redução da multa aplicada, considerando sua desproporcionalidade em relação ao tamanho da área autuada e a ausência de dano ambiental significativo. 4. Seja o Estado de Mato Grosso condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil.” O ESTADO DE MATO GROSSO, em contrarrazões, rebate os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento do recurso, com a manutenção da sentença (ID. 281385897). A Procuradoria-Geral de Justiça absteve-se de se manifestar sobre o mérito da causa, por não vislumbrar nenhuma das hipóteses elencadas no art. 178, do CPC (ID. 285705859). É o relatório. DECIDO. O recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, estando comprovado o recolhimento de preparo (ID. 284568897). Inicialmente, de acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Ademais, sabe-se que a apreciação do recurso de forma monocrática é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante a Súmula n.º 568, do Superior Tribunal de Justiça. Conforme já relatado, trata-se de recurso de apelação, interposto por JÚLIO CÉSAR DIAS DE SOUZA contra a sentença proferida pelo juízo do NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0, que julgou improcedente os embargos à execução fiscal. O fato jurídico-processual revela que o ESTADO DE MATO GROSSO, no dia 03.01.2023, ajuizou a “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1000137-53.2023.8.11.0041 em desfavor de JÚLIO CÉSAR DIAS DE SOUZA, visando o recebimento de crédito não tributário, decorrente da prática de infração ambiental, consiste em: “IMPEDIR A REGENERAÇÃO NATURAL EM 2,62HA DE VEGETAÇÃO NATIVA, SEM LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO. POR CAUSAR DANO DIRETO EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL. POR EXERCER ATIVIDADE UTILIZADORA DE RECURSOS AMBIENTAIS SEM A LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE”, inscrito na CDA n.º 2022942663, cujo valor, à época, totalizava R$ 46.906,86 (quarenta e seis mil e novecentos e seis reais e oitenta e seis centavos). Ao receber o feito, em 23.01.2023, o juízo a quo determinou a citação da parte executada (ID. 107138173). Citado (ID. 111144214), o executado se manifestou contrariamente à adoção do Juízo 100% Digital, solicitando a remessa dos autos para a Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade, MT, por ser o local de ocorrência do fato que originou a demanda (ID. 113695491). O pleito foi indeferido pelo magistrado de primeiro grau, conforme decisão datada de 28.08.2023 (ID. 127187516). Na sequência, a parte executada ofereceu como garantia o bem imóvel, denominado “Fazenda Campo Aberto”, registrado na Matrícula n.º 3371, do 1.º Serviço Registral da Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade, MT, e informou o protocolo dos embargos à execução (ID. 129988543 – 25.09.2023). Intimado, o ente público recusou o bem ofertado (ID. 131116606 – 05.10.2023). Sobreveio, então, a decisão, proferida em 12.03.2024 (ID. 144157172), que, diante da preclusão consumada pelo deferimento do efeito suspensivo, acolheu o pedido da parte executada e ordenou a lavratura do respectivo termo de penhora, bem como a avaliação do imóvel pelo Oficial de Justiça. Posteriormente, juntado o termo (ID. 158165540 – 06.06.2024) e o laudo avaliatório (ID. 168438272 – 09.09.2024). No dia 12.03.2025, o processo executivo foi suspenso, nos termos do art. 921, inciso II, do CPC (ID. 186808209). Paralelamente, na data de 25.09.2023, distribuídos os “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL”, com atribuição de efeito suspensivo (ID. 281385877). A embargada apresentou impugnação, arguindo a ausência de garantia idônea e, no mérito, a regularidade do débito executado (ID. 281385879), e a parte embargante, réplica (ID. 281385881). Intimadas, ambas as partes informaram o desinteresse na produção de provas (ID. 2813858857 e ID. 281385886). Por derradeiro, em 02.10.2024, julgada improcedente a pretensão autoral (ID. 281385889). Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Preliminarmente, a parte recorrente suscita a incompetência do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, por ter manifestado oposição na primeira oportunidade que lhe foi conferida, pugnando pela remessa do feito para o Juízo da Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade, MT. Como cediço, a Resolução n.º 385/2021, do Conselho Nacional de Justiça dispõe sobre a criação dos “Núcleos de Justiça 4.0”, possibilitando a instituição dos núcleos especializados em razão de uma mesma matéria, com competência sobre toda a área territorial situada dentro dos limites de jurisdição do respectivo Tribunal, nos quais tramitarão processos em conformidade com o “Juízo 100% Digital”, disciplinado na Resolução CNJ n.º 345/2020. O art. 2.º, da referida resolução estabelece que a escolha pelo encaminhamento ao Núcleo de Justiça 4.0 é facultada à parte autora, sendo assegurado à parte ré o direito de oposição fundamentada, desde que exercida dentro do prazo legal, confira-se: “Art. 2º A escolha pelo "Núcleo de Justiça 4.0" pela parte autora é facultativa e deverá ser exercida no momento da distribuição da ação. § 1º O processo atribuído a um “Núcleo de Justiça 4.0” será distribuído livremente entre os magistrados para ele designados. § 2º É irretratável a escolha da parte autora pela tramitação de seu processo no “Núcleo de Justiça 4.0”. § 3º O demandado poderá se opor à tramitação do processo no "Núcleo de Justiça 4.0" até a apresentação da primeira manifestação feita pelo advogado ou defensor público. § 4º Havendo oposição, o processo será remetido ao juízo físico indicado pelo autor, sujeitando-se à nova distribuição. § 5º A oposição do demandado à tramitação do feito pelo “Núcleo de Justiça 4.0” poderá ser feita na forma prevista no art. 340 do CPC. § 6º A ausência de oposição nos prazos estabelecidos consolida a fixação da competência no Núcleo de Justiça 4.0, nos termos do artigo 190 do CPC.” Complementando, a Resolução CNJ n.º 398/2021, que “dispõe sobre a atuação dos “Núcleos de Justiça 4.0”, disciplinados pela Resolução CNJ nº 385/2021, em apoio às unidades jurisdicionais”, reforça essa possibilidade: “Art. 2º Admitir-se-á a oposição fundamentada das partes aos "Núcleos de Justiça 4.0", hipótese em que deverá ser apresentada na primeira manifestação após o envio dos autos ao núcleo. Parágrafo único. Se acolhida, a oposição será irretratável e obrigará o retorno do processo à vara de origem, sendo vedado novo encaminhamento ao núcleo, salvo nos casos legalmente previstos.” Assim, observa-se que a regulamentação do Conselho Nacional de Justiça assegura às partes o direito de se oporem à tramitação perante os referidos Núcleos. No plano estadual, o “Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais” foi criado pela Resolução TJ-MT/OE n.º 13/2021, atribuindo-lhe competência para “processar e julgar os executivos fiscais da Fazenda Estadual e ações correlatas, com exceção das ações referentes a débitos fiscais não inseridos em dívida ativa”. De igual modo, a Resolução n.º 12, também de 22 de julho de 2021, do Órgão Estadual do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que “regulamenta a implantação e o funcionamento dos “Núcleos de Justiça 4.0” no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso”, estabelece que: “Art. 3º A escolha do “Núcleo de Justiça 4.0” pela parte autora é facultativa e deverá ser exercida no momento da distribuição da ação § 1º O processo direcionado pela parte autora a um “Núcleo de Justiça 4.0” será distribuído livremente entre os magistrados para ele designados. § 2º É irretratável a escolha da parte autora pela tramitação de seu processo no “Núcleo de Justiça 4.0”. § 3º A parte ré poderá se opor à tramitação do processo no “Núcleo de Justiça 4.0” por ocasião de sua primeira manifestação no processo, realizada por procurador regularmente constituído. § 4º Havendo oposição da parte ré, o processo será redistribuído ao juízo comum competente, conforme indicado pelo autor. § 5º A oposição da parte ré à tramitação do processo no “Núcleo de Justiça 4.0” deverá ser feita na forma prevista no art. 340 e art. 917, inciso V, ambos do CPC. § 6º A não arguição de incompetência pela parte ré, na forma dos parágrafos anteriores, aperfeiçoará o negócio jurídico processual, nos termos do art. 190 do CPC, fixando a competência do “Núcleo de Justiça 4.0”. § 7º Estabilizado o negócio jurídico determinante da competência do “Núcleo de Justiça 4.0”, as ações referidas no art. 286 do CPC deverão, necessariamente, tramitar segundo as regras do “Juízo 100% Digital”.” No tocante à alegação de incompetência, o Código de Processo Civil dispõe que: “Art. 340. Havendo alegação de incompetência relativa ou absoluta, a contestação poderá ser protocolada no foro de domicílio do réu, fato que será imediatamente comunicado ao juiz da causa, preferencialmente por meio eletrônico.” “Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: (...) V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;” Depreende-se, portanto, que, embora autorizada a criação dos Núcleos de Justiça 4.0, sua competência somente se consolida caso não haja oposição tempestiva por parte do réu. No caso, verifica-se a parte executada apresentou oposição ao trâmite digital em duas oportunidades: a) por petição simples nos autos da ação de execução fiscal (ID. 113695491 – 28.03.2023) e b) na forma de preliminar nos embargos à execução fiscal (ID. 281385861 – 25.09.2023). Apesar de o juízo de primeiro grau ter indeferido o pedido, sob o argumento de que: “não basta a simples manifestação de oposição (...) eis que desacompanhada de qualquer justificativa plausível” e diante da: “falta de qualquer lastro nas mencionadas resoluções ou demonstração de prejuízo pelo requerente”, depreende-se que a exigência de comprovação de prejuízo não encontra amparo na regulamentação específica. Isso porque a chamada “oposição fundamentada” imposta pelo CNJ não exige a demonstração de prejuízo jurídico-processual (princípio “pas de nulité sans grief”), mas apenas que seja feita de forma motivada, dentro do prazo legal, o que efetivamente ocorreu. Ademais, conforme dispõe o art. 46, §5.º, do CPC, interpretado conforme a Constituição Federal pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs n.º 5737 e 5492, a execução fiscal deve ser proposta no foro de domicílio do réu ou no local da ocorrência do fato gerador da obrigação. Conforme destacado pela parte apelante, “deve-se observar que o Parque Serra Ricardo Franco, onde se deu o fato gerador da infração ambiental que fundamenta a execução fiscal, está localizado no Município de Vila Bela da Santíssima Trindade, o que reforça ainda mais a competência daquela comarca para julgar a demanda. A tramitação no Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais é inadequada, pois desconsidera o local da infração e o direito do embargante à redistribuição do processo para o juízo territorialmente competente” (sic – ID. 281385892 - Pág. 4). Ressalta-se, por oportuno, que a oposição fundamentada não se confunde com a alegação de nulidade e não está condicionada à prova de prejuízo, sendo manifestação legítima de direito potestativo da parte. Logo, comprovada a oposição da parte executada, na forma e tempo oportuno, deve ser obedecido o artigo 3.º, §3.º e §5.º, da Resolução TJ-MT/OE n.º 12/2021, determinando-se a remessa do feito ao juízo competente. Nesse sentido, colacionam-se precedentes deste egrégio Sodalício: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – NÚCLEO DIGITAL 4.0 – OPOSIÇÃO À COMPETÊNCIA PELO EXECUTADO – TRAMITAÇÃO DE AÇÃO ANULATÓRIA NA COMARCA DE DOMICÍLIO DO EXECUTADO – DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SUSPENDENDO A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE A REMESSA DA EXECUÇÃO PARA A COMARCA DE DOMICÍLIO DO EXECUTADO – RESOLUÇÕES TJ-MT/OE 12/2021 e 385/2021-CNJ – OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE COMPETÊNCIA – DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de Execução Fiscal em que o Estado de Mato Grosso optou pelo ajuizamento da Execução Fiscal perante o Núcleo Digital 4.0. 2. A parte executada se opôs à competência na primeira oportunidade. 3. Tramitação de Ação Anulatória na Comarca de domicílio da parte executada, na qual foi deferida a medida de suspensão da exigibilidade do crédito em execução. 4. A escolha pela distribuição do processo para o Núcleo de Justiça 4.0 pela parte demandante é facultativa e deverá ser exercida no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada se opor à tramitação do processo no referido núcleo por ocasião de sua primeira manifestação (Res. CNJ n. 385, art. 2º, § 3º; Res. TJMT/OE n. 12, art. 3º, § 3º). 5. Havendo oposição à competência pela parte demandada, o processo será redistribuído ao juízo comum competente. 6. Necessidade de remessa da Execução Fiscal para a Comarca de domicílio da parte executada, conforme art. 46, §5º, do CPC, onde tramita a Ação Anulatória. 7. Decisão reformada. Recurso provido. (N.U 1018233-11.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 02/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO – NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FICAIS ESTADUAIS 4.0 – OPOSIÇÃO DA PARTE DEMANDADA NA PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO NO PROCESSO – NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO COMPETENTE – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR CONDUTA LESIVA AO MEIO AMBIENTE – QUESTÃO NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. O Conselho Nacional de Justiça, mediante a Resolução n. 385 de 06 de abril de 2021, dispôs sobre a criação dos Núcleos de Justiça 4.0, possibilitando aos tribunais a instituição de tais núcleos especializados em razão de uma mesma matéria e com competência sobre toda a área territorial situada dentro dos limites de jurisdição do respectivo tribunal, nos quais tramitarão processos em conformidade com o “Juízo 100% Digital”. 2. A escolha pela distribuição do processo para o Núcleo de Justiça 4.0 pela parte demandante é facultativa e deverá ser exercida no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada se opor à tramitação do processo no referido núcleo por ocasião de sua primeira manifestação (Res. CNJ n. 385, art. 2º, § 3º; Res. TJMT/OE n. 12, art. 3º, § 3º). 3. No caso, a parte demandada, na primeira oportunidade, expressou sua discordância com a tramitação da execução fiscal no Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, pelo que cabia ao Juízo a quo determinar a redistribuição do processo ao juízo competente, a quem caberá à análise sobre o aproveitamento dos atos até então praticados. 4. “É vedado ao Tribunal de Justiça analisar questão não enfrentada no juízo de origem, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição.” (TJMT. N.U. 1000845-32.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/04/2024, Publicado no DJE 03/04/2024). 5. Recurso conhecido e provido em parte. (N.U 1006891-03.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/08/2024, Publicado no DJE 07/08/2024) Ante o exposto, ACOLHE-SE A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA relativa ao Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, e, por consequência, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, para determinar a remessa dos autos da Execução Fiscal e dos Embargos à Execução ao juízo da Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade, MT, nos termos do art. 3.º, §§ 3.º e 5.º, da Resolução TJ-MT/OE n.º 12/2021. Diante da ausência de julgamento do mérito, deixa-se de fixar honorários advocatícios nesta fase, sem prejuízo da apreciação pelo juízo competente, após o regular prosseguimento da demanda. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Processo nº 5008426-14.2024.8.08.0021

ID: 259897724

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5008426-14.2024.8.08.0021

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ABDIEL RIBEIRO LIMA

Sentença

Advogados:

SULPICIO MOREIRA PIMENTEL NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5008426-14.2024.8.08.0021 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REQUERIDO: ABDIEL RIBEIRO LIMA Advogado do(a) REQUERENTE: FLAVIO NEVES COSTA - SP153447 Advogado do(a) REQUERIDO: SULPICIO MOREIRA PIMENTEL NETO - PB15935 S E N T E N Ç A Vistos etc. Versam os autos sobre ação de busca e apreensão ajuizada por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. contra ABDIEL RIBEIRO LIMA, de acordo com as razões deduzidas na inicial e documentos que a instruem, no ID 49751699, por meio da qual pretende o banco autor seja deferida, liminarmente, a busca e apreensão do veículo MARCA: FIAT, MODELO: IDEA ESSENCE 1.6 FLE, CHASSI:9BD13571AC2194055, PLACA: OCZ9B01, RENAVAM: 00343786281, COR: CINZA, ANO: 11/12, objeto de pacto de alienação fiduciária, bem como, no mérito, seja consolidada a propriedade e a posse plena do bem em seu favor. Decisão, no ID 50358082, deferindo a medida liminar. Cumprimento da medida liminar no ID 51851655. Contestação, acompanhada de documentos, no ID 51896792, alegando, no mérito, a existência de abusividades contratuais, com taxa de juros superior a média de mercado definida pelo Bacen, assim como indevida prática de anatocismo e a incidência de tarifa de despesas de cobrança da dívida originária do contrato, postulando, ao final, pelo afastamento da mora em decorrência do reconhecimento das abusividades contratuais. Réplica, no ID 54977549. No ID 63890675, decisão indeferindo o pedido de gratuidade de justiça postulado pelo requerido. O banco requerente, intimado a esclarecer se se o aditivo de renegociação n. 00573361339 que acompanha a contestação é o contrato que lastreia a pretensão autoral, manifestou-se, no ID 66722223, esclarecendo que a presente demanda baseia-se no contrato de financiamento n. 20039046687, e que o aditivo referenciado pelo requerido se trata de renegociação formulada anteriormente aquela avença. É o relatório, em síntese. Decido. No presente caso, verifico como perfeitamente cabível o julgamento da lide no estado em que se encontra, sem olvidar que, nos termos do artigo 139, inc. II, do CPC, compete ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, privilegiando a efetividade do processo, quando prescindível a instrução processual (cf. José Roberto dos Santos Bedaque, in Efetividade do Processo e Técnica Processual, 2ª ed., Malheiros, pp. 32-34), e atendendo à garantia constitucional de razoável duração do processo insculpida no artigo 5º, inc. LXXVIII, da Constituição Federal. No particular, o novo Código de Processo Civil manteve incólume o livre convencimento motivado do julgador (NEVES, Daniel Amorim Assumpção, in Manual de direito processual civil. Volume único 8. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016; MARINONI, Luiz Guilherme Bittencourt; ARENHART, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel Francisco. In Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015; BUENO, Cassio Scarpinella. In Manual de direito processual civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC, de acordo com a Lei n. 13.256, de 4-2 2016. São Paulo : Saraiva, 2016; NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. In Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015)”. Com efeito, considerando que a lei processual civil dispõe que o juiz julgará de forma antecipada o pedido, proferindo sentença, quando não houver a necessidade de produção de outras provas, incursiono no julgamento antecipado da lide (CPC, art. 355, inc. I). Antes, porém, rechaço a alegada irregularidade de representação do requerente suscitada preliminarmente pelo réu, haja vista que este está regularmente representado por advogado nestes autos, nos termos do que preconiza o art. 105, do CPC. Vencido tal ponto, e como visto, concretizada a busca e apreensão do veículo em caráter liminar, compareceu aos autos o requerido sustentando, em suma, a abusividade dos juros remuneratórios fixados no contrato de financiamento e também da capitalização de juros, além da existência de demais tarifas e cobranças ilegais e abusivas, dentre elas a cobrança de despesas utilizadas para cobrança da dívida originária do próprio contrato. Como se sabe, a ação de busca e apreensão se apresenta como um procedimento especial por meio do qual o autor pretende, mesmo que forçosamente, o cumprimento de um contrato cuja garantia fiduciária seja um bem móvel. Busca-se, dessa maneira, a purgação da mora ou a consolidação da propriedade e posse exclusiva do bem objeto da lide ao patrimônio do credor fiduciário. Nesse sentido, nos contratos com cláusula de alienação fiduciária, a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento, cabendo ao credor a demonstração da ocorrência do atraso, cientificando o devedor. Caracteriza-se, portanto, pela ausência de pagamento e pelo envio da notificação extrajudicial. E, executada a busca e apreensão liminar, diante da prova do inadimplemento, em cinco dias a propriedade plena e a posse pertencerão ao fiduciário – salvo pagamento da integralidade da dívida pelo devedor (art. 3º, §§ 1º e 2º do Decreto-Lei nº 911/69). Nesse sentido, "em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros" (Tema Repetitivo n. 1132, STJ). Destarte, com relação a abusividade dos juros remuneratórios, é cediço que, na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1227455/MT; REsp 1036358/MG) bem como das disposições do art. 3°, §§ 3° e 4°, do Decreto-Lei n. 911/1969, é permitido ao devedor suscitar, como tese de defesa no bojo da ação de busca e apreensão, a abusividade das cláusulas contratuais. Nesse contexto, com relação ao método de amortização da dívida, esclareço que a jurisprudência já pacificou a possibilidade de capitalização mensal de juros em contratos bancários posteriores 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Reputa-se expressamente pactuada a capitalização mensal quando a taxa anual de juros contratada supera o duodécuplo da taxa mensal (STJ, AgRg no AREsp 591.460/RS, rel. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 16/04/2015, DJe 23/04/2015), precisamente como se vê do instrumento contratual em comento (ID 49753064). A chamada "capitalização mensal" - permitida ao contrato sub examine, que foi celebrado no ano de 2021 - nada mais é do que a inclusão mês a mês, no capital, dos rendimentos proporcionados pelos juros incidentes no período. Por outro giro: a capitalização mensal enseja aplicação de juros compostos (juros sobre valores agregados mensalmente ao capital pela incidência de juros em período anterior), pelo que, com relação a contratos bancários posteriores a 31.03.2000 (aos quais é dado prever o cômputo de juros sobre juros na forma de capitalização mensal), a adoção da chamada tabela price nada tem, por si só, de ilícita. Este foi o entendimento firmado no REsp 973.827/RS (Tema Repetitivo 247), no sentido de que “a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Do qual originou-se, inclusive, o entendimento expresso na Súmula n. 539, do STJ, no sentido de que "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada" e na Súmula n. 541, também do STJ, que dispõe que “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". À luz do posicionamento já assentado no c. STJ, também não se admite, nesse sentido, eventual substituição do sistema price de amortização pelo método gauss, ao livre arbítrio de uma das partes contratantes, quando não vislumbrado prejuízo ao mutuário no sistema de amortização pactuado. Não se justifica a sua substituição por outro que, além de inovar o contrato, reduz a taxa de retorno do mutuante. Destaco, a esse respeito, julgados marcantes do ETJSP: APELAÇÃO. Ação revisional de contrato. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Sentença improcedência. Insurgência do Cerceamento de autor. defesa. Preliminar deduzida Inocorrência. no Perícia recurso. contábil desnecessária, na espécie. Adequação das cláusulas contratuais analisadas à luz da legislação e jurisprudência nacionais. Juiz que é o destinatário da prova e pode indeferir as que reputar desnecessárias para o deslinde da controvérsia. Preliminar rejeitada. Mérito. Reconhecimento da relação de consumo. Súmula nº 297, STJ. Capitalização dos juros remuneratórios. Permitida com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da MP 1.963 17/2000, desde que expressamente pactuada. Previsão na cédula da taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa de juros mensal nela estipulada. Inexiste ilegalidade no cálculo dos juros. Precedentes. Juros remuneratórios. Não verificada abusividade. Taxas expressamente previstas na pactuação. Substituição da Tabela Price pelo método Gauss. Impossibilidade. Tarifa de cadastro. Cobrança no início do relacionamento com o banco. Possibilidade. Súmula n. 566 do STJ. Restituição incabível. Seguro. Restituição cabível. Recurso Especial nº 1.639.259/SP. Indícios de venda casada. Réu não se desincumbiu de comprovar ter oportunizado ao autor a opção por contratação do referido serviço com empresas diversas. Cédula de Crédito Bancário encontrava-se com o valor do seguro previamente preenchido. Precedente desta Câmara. Devolução simples do valor. Sentença reformada nesse ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP, Apelação Cível n. 1000450 65.2023.8.26.0180, rel. Pedro Paulo Maillet Preuss, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 09/04/2024, Data de Registro: 09/04/2024) AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – ANATOCISMO Pretensão do autor de afastar a capitalização dos juros. INADMISSIBILIDADE: O contrato foi firmado quando já em vigor a Medida Provisória nº 1963-17/2000, atual MP 2.170 de 23.08.01, que em seu art. 5º autoriza a capitalização dos juros, por período inferior a um ano. Súmulas 539 e 541 do STJ. Também não há irregularidade na utilização da tabela "price", porque o valor das prestações, com os encargos, é calculado mês a mês com base no saldo devedor e a amortização é feita mediante a subtração do valor da prestação mais juros. É amortizado aquilo que é pago. Sentença mantida. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – Pretensão deduzida pelo réu em contrarrazões – Pedido de condenação do autor e de seus advogados ao pagamento de multa por litigância de má-fé, por ter ajuizado ação com intuito meramente procrastinatório. NÃO CARACTERIZAÇÃO: Não se verificam elementos que caracterizem a litigância de má-fé nos termos do artigo 80 do CPC. A má-fé não pode ser presumida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Apelação Cível n. 1002430-90.2023.8.26.0101 rel. Israel Góes dos Anjos, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 08/04/2024, Data de Registro: 10/04/2024) Com efeito, ante a possibilidade da capitalização mensal em contratos bancários posteriores 31/03/2000, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, eventual ilicitude relacionada aos juros remuneratórios poderia decorrer de sua abusividade, isto é, de sua pactuação em valores muito superiores à média de mercado da época da contratação. Devem ser examinadas, portanto, as taxas praticadas por todas as instituições financeiras que concedem financiamentos, in casu, para a aquisição de veículos, notadamente porque a "(...) média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco" (AgInt no AREsp n. 1.987.137/SP, relª Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 3/10/2022, DJe de 7/10/2022). Feito esse registro e compulsando o instrumento contratual em referência, observo que as taxas de juros remuneratórios foram pré-fixadas em 2,66% a.m. e 36,99% a.a. (ID 49753064). Ocorre que, a taxa média de juros praticada pelo mercado retratava percentual compatível com o avençado, como se vê da consulta para a aquisição de veículos por pessoa física, no período da contratação da avença, no sítio eletrônico do BACEN (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/). Nesse sentido, imperioso o registro de que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça somente tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média de mercado (REsp 1.061.530/RS), o que, conforme se depreende das taxas praticadas por todas as instituições financeiras à época da contratação questionada, também não se amolda ao caso dos autos. Desse modo, concluo que inexiste ilegalidade na capitalização de juros, e que as tarifas de juros remuneratórios fixadas em contrato não são abusivas, porquanto encontram-se compatíveis com os percentuais praticados pelo mercado no período da contratação. Com relação às demais abusividades acessórias suscitadas, cumpre rememorar que a orientação do Superior Tribunal de Justiça com efeitos vinculantes é no sentido de que somente o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual – isto é, dos juros remuneratórios e da capitalização de juros – descaracteriza a mora (Orientação 2, alínea a, REsp nº 1.061.530/RS). De qualquer modo, no que tange a insurgência quanto a tarifa de cobrança de despesas, verifico que referida cobrança também não denota abusividade, na medida em que decorre da aplicação do contido no art. 389, do CC e que não restou evidenciada a onerosidade excessiva do montante no caso concreto. Em sendo assim, preenchidas as formalidades legais, não constatadas abusividades e não efetuada a purga da mora no prazo legal, de rigor o acolhimento, em definitivo, do pleito autoral. Por derradeiro, merecem relevo dois aspectos: a uma, considero prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que se tratando de prequestionamento é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (STF, RE 128.519-2/DF, Pleno, rel. Marco Aurélio, j. 27/09/1990, DJU de 08/03/1991, p. 2.206); a duas, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, relª Diva Malerbi, 1ª Seção, j. 08/06/2016, DJe 15/06/2016; No mesmo sentido: STJ, AGA 353195/AM, rel. Franciulli Netto, 2ª Turma, j. 16/04/2002, DJ 01/07/2002, p. 00318; STJ, EDREsp. 770746/RJ, relª Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 28/11/2006, DJ 11/12/2006, p. 354; REsp nº 614.042-0-PR, 1ª Turma, rel. José Delgado, j. 22/02/2005, in Boletim do STJ, nº 6/2005, pp. 47-48; TJES, Embargos de Declaração Cível no Agr. Inst. n. 00127452920138080011, rel. Arthur José Neiva de Almeida, j. 07/06/2021, DJES 17/06/2021; TJES, Apelação Cível n. 069170043439, rel. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, 2ª Câmara Cível, j. 09/04/2019, DJES 07/06/2019). Diante do exposto, julgo procedente o pleito autoral, para consolidar, em definitivo, a posse e a propriedade do veículo de MARCA: FIAT, MODELO: IDEA ESSENCE 1.6 FLE, CHASSI:9BD13571AC2194055, PLACA: OCZ9B01, RENAVAM: 00343786281, COR: CINZA, ANO: 11/12, em favor do banco autor. Condeno o requerido ao pagamento das custas/despesas processuais e em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, na forma do art. 85, §§ 1° e 2°, do Código de Processo Civil. Julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advirto desde logo as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. (TJSP, Embargos de Declaração Cível n. 2228968-56.2022.8.26.0000, rel. Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 15/05/2023, Data de Registro: 15/05/2023). Após o trânsito em julgado, certifique-se e, pagas as custas, arquivem-se. Não havendo o pagamento das custas e despesas processuais, comunique-se eletronicamente o débito respectivo à SEFAZ/ES, arquivando-se os autos na sequência com as cautelas legais. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

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Processo nº 5008426-14.2024.8.08.0021

ID: 259897727

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5008426-14.2024.8.08.0021

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5008426-14.2024.8.08.0021 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REQUERIDO: ABDIEL RIBEIRO LIMA Advogado do(a) REQUERENTE: FLAVIO NEVES COSTA - SP153447 Advogado do(a) REQUERIDO: SULPICIO MOREIRA PIMENTEL NETO - PB15935 S E N T E N Ç A Vistos etc. Versam os autos sobre ação de busca e apreensão ajuizada por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. contra ABDIEL RIBEIRO LIMA, de acordo com as razões deduzidas na inicial e documentos que a instruem, no ID 49751699, por meio da qual pretende o banco autor seja deferida, liminarmente, a busca e apreensão do veículo MARCA: FIAT, MODELO: IDEA ESSENCE 1.6 FLE, CHASSI:9BD13571AC2194055, PLACA: OCZ9B01, RENAVAM: 00343786281, COR: CINZA, ANO: 11/12, objeto de pacto de alienação fiduciária, bem como, no mérito, seja consolidada a propriedade e a posse plena do bem em seu favor. Decisão, no ID 50358082, deferindo a medida liminar. Cumprimento da medida liminar no ID 51851655. Contestação, acompanhada de documentos, no ID 51896792, alegando, no mérito, a existência de abusividades contratuais, com taxa de juros superior a média de mercado definida pelo Bacen, assim como indevida prática de anatocismo e a incidência de tarifa de despesas de cobrança da dívida originária do contrato, postulando, ao final, pelo afastamento da mora em decorrência do reconhecimento das abusividades contratuais. Réplica, no ID 54977549. No ID 63890675, decisão indeferindo o pedido de gratuidade de justiça postulado pelo requerido. O banco requerente, intimado a esclarecer se se o aditivo de renegociação n. 00573361339 que acompanha a contestação é o contrato que lastreia a pretensão autoral, manifestou-se, no ID 66722223, esclarecendo que a presente demanda baseia-se no contrato de financiamento n. 20039046687, e que o aditivo referenciado pelo requerido se trata de renegociação formulada anteriormente aquela avença. É o relatório, em síntese. Decido. No presente caso, verifico como perfeitamente cabível o julgamento da lide no estado em que se encontra, sem olvidar que, nos termos do artigo 139, inc. II, do CPC, compete ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, privilegiando a efetividade do processo, quando prescindível a instrução processual (cf. José Roberto dos Santos Bedaque, in Efetividade do Processo e Técnica Processual, 2ª ed., Malheiros, pp. 32-34), e atendendo à garantia constitucional de razoável duração do processo insculpida no artigo 5º, inc. LXXVIII, da Constituição Federal. No particular, o novo Código de Processo Civil manteve incólume o livre convencimento motivado do julgador (NEVES, Daniel Amorim Assumpção, in Manual de direito processual civil. Volume único 8. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016; MARINONI, Luiz Guilherme Bittencourt; ARENHART, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel Francisco. In Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015; BUENO, Cassio Scarpinella. In Manual de direito processual civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC, de acordo com a Lei n. 13.256, de 4-2 2016. São Paulo : Saraiva, 2016; NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. In Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015)”. Com efeito, considerando que a lei processual civil dispõe que o juiz julgará de forma antecipada o pedido, proferindo sentença, quando não houver a necessidade de produção de outras provas, incursiono no julgamento antecipado da lide (CPC, art. 355, inc. I). Antes, porém, rechaço a alegada irregularidade de representação do requerente suscitada preliminarmente pelo réu, haja vista que este está regularmente representado por advogado nestes autos, nos termos do que preconiza o art. 105, do CPC. Vencido tal ponto, e como visto, concretizada a busca e apreensão do veículo em caráter liminar, compareceu aos autos o requerido sustentando, em suma, a abusividade dos juros remuneratórios fixados no contrato de financiamento e também da capitalização de juros, além da existência de demais tarifas e cobranças ilegais e abusivas, dentre elas a cobrança de despesas utilizadas para cobrança da dívida originária do próprio contrato. Como se sabe, a ação de busca e apreensão se apresenta como um procedimento especial por meio do qual o autor pretende, mesmo que forçosamente, o cumprimento de um contrato cuja garantia fiduciária seja um bem móvel. Busca-se, dessa maneira, a purgação da mora ou a consolidação da propriedade e posse exclusiva do bem objeto da lide ao patrimônio do credor fiduciário. Nesse sentido, nos contratos com cláusula de alienação fiduciária, a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento, cabendo ao credor a demonstração da ocorrência do atraso, cientificando o devedor. Caracteriza-se, portanto, pela ausência de pagamento e pelo envio da notificação extrajudicial. E, executada a busca e apreensão liminar, diante da prova do inadimplemento, em cinco dias a propriedade plena e a posse pertencerão ao fiduciário – salvo pagamento da integralidade da dívida pelo devedor (art. 3º, §§ 1º e 2º do Decreto-Lei nº 911/69). Nesse sentido, "em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros" (Tema Repetitivo n. 1132, STJ). Destarte, com relação a abusividade dos juros remuneratórios, é cediço que, na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1227455/MT; REsp 1036358/MG) bem como das disposições do art. 3°, §§ 3° e 4°, do Decreto-Lei n. 911/1969, é permitido ao devedor suscitar, como tese de defesa no bojo da ação de busca e apreensão, a abusividade das cláusulas contratuais. Nesse contexto, com relação ao método de amortização da dívida, esclareço que a jurisprudência já pacificou a possibilidade de capitalização mensal de juros em contratos bancários posteriores 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Reputa-se expressamente pactuada a capitalização mensal quando a taxa anual de juros contratada supera o duodécuplo da taxa mensal (STJ, AgRg no AREsp 591.460/RS, rel. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 16/04/2015, DJe 23/04/2015), precisamente como se vê do instrumento contratual em comento (ID 49753064). A chamada "capitalização mensal" - permitida ao contrato sub examine, que foi celebrado no ano de 2021 - nada mais é do que a inclusão mês a mês, no capital, dos rendimentos proporcionados pelos juros incidentes no período. Por outro giro: a capitalização mensal enseja aplicação de juros compostos (juros sobre valores agregados mensalmente ao capital pela incidência de juros em período anterior), pelo que, com relação a contratos bancários posteriores a 31.03.2000 (aos quais é dado prever o cômputo de juros sobre juros na forma de capitalização mensal), a adoção da chamada tabela price nada tem, por si só, de ilícita. Este foi o entendimento firmado no REsp 973.827/RS (Tema Repetitivo 247), no sentido de que “a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Do qual originou-se, inclusive, o entendimento expresso na Súmula n. 539, do STJ, no sentido de que "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada" e na Súmula n. 541, também do STJ, que dispõe que “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". À luz do posicionamento já assentado no c. STJ, também não se admite, nesse sentido, eventual substituição do sistema price de amortização pelo método gauss, ao livre arbítrio de uma das partes contratantes, quando não vislumbrado prejuízo ao mutuário no sistema de amortização pactuado. Não se justifica a sua substituição por outro que, além de inovar o contrato, reduz a taxa de retorno do mutuante. Destaco, a esse respeito, julgados marcantes do ETJSP: APELAÇÃO. Ação revisional de contrato. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Sentença improcedência. Insurgência do Cerceamento de autor. defesa. Preliminar deduzida Inocorrência. no Perícia recurso. contábil desnecessária, na espécie. Adequação das cláusulas contratuais analisadas à luz da legislação e jurisprudência nacionais. Juiz que é o destinatário da prova e pode indeferir as que reputar desnecessárias para o deslinde da controvérsia. Preliminar rejeitada. Mérito. Reconhecimento da relação de consumo. Súmula nº 297, STJ. Capitalização dos juros remuneratórios. Permitida com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da MP 1.963 17/2000, desde que expressamente pactuada. Previsão na cédula da taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa de juros mensal nela estipulada. Inexiste ilegalidade no cálculo dos juros. Precedentes. Juros remuneratórios. Não verificada abusividade. Taxas expressamente previstas na pactuação. Substituição da Tabela Price pelo método Gauss. Impossibilidade. Tarifa de cadastro. Cobrança no início do relacionamento com o banco. Possibilidade. Súmula n. 566 do STJ. Restituição incabível. Seguro. Restituição cabível. Recurso Especial nº 1.639.259/SP. Indícios de venda casada. Réu não se desincumbiu de comprovar ter oportunizado ao autor a opção por contratação do referido serviço com empresas diversas. Cédula de Crédito Bancário encontrava-se com o valor do seguro previamente preenchido. Precedente desta Câmara. Devolução simples do valor. Sentença reformada nesse ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP, Apelação Cível n. 1000450 65.2023.8.26.0180, rel. Pedro Paulo Maillet Preuss, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 09/04/2024, Data de Registro: 09/04/2024) AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – ANATOCISMO Pretensão do autor de afastar a capitalização dos juros. INADMISSIBILIDADE: O contrato foi firmado quando já em vigor a Medida Provisória nº 1963-17/2000, atual MP 2.170 de 23.08.01, que em seu art. 5º autoriza a capitalização dos juros, por período inferior a um ano. Súmulas 539 e 541 do STJ. Também não há irregularidade na utilização da tabela "price", porque o valor das prestações, com os encargos, é calculado mês a mês com base no saldo devedor e a amortização é feita mediante a subtração do valor da prestação mais juros. É amortizado aquilo que é pago. Sentença mantida. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – Pretensão deduzida pelo réu em contrarrazões – Pedido de condenação do autor e de seus advogados ao pagamento de multa por litigância de má-fé, por ter ajuizado ação com intuito meramente procrastinatório. NÃO CARACTERIZAÇÃO: Não se verificam elementos que caracterizem a litigância de má-fé nos termos do artigo 80 do CPC. A má-fé não pode ser presumida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Apelação Cível n. 1002430-90.2023.8.26.0101 rel. Israel Góes dos Anjos, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 08/04/2024, Data de Registro: 10/04/2024) Com efeito, ante a possibilidade da capitalização mensal em contratos bancários posteriores 31/03/2000, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, eventual ilicitude relacionada aos juros remuneratórios poderia decorrer de sua abusividade, isto é, de sua pactuação em valores muito superiores à média de mercado da época da contratação. Devem ser examinadas, portanto, as taxas praticadas por todas as instituições financeiras que concedem financiamentos, in casu, para a aquisição de veículos, notadamente porque a "(...) média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco" (AgInt no AREsp n. 1.987.137/SP, relª Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 3/10/2022, DJe de 7/10/2022). Feito esse registro e compulsando o instrumento contratual em referência, observo que as taxas de juros remuneratórios foram pré-fixadas em 2,66% a.m. e 36,99% a.a. (ID 49753064). Ocorre que, a taxa média de juros praticada pelo mercado retratava percentual compatível com o avençado, como se vê da consulta para a aquisição de veículos por pessoa física, no período da contratação da avença, no sítio eletrônico do BACEN (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/). Nesse sentido, imperioso o registro de que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça somente tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média de mercado (REsp 1.061.530/RS), o que, conforme se depreende das taxas praticadas por todas as instituições financeiras à época da contratação questionada, também não se amolda ao caso dos autos. Desse modo, concluo que inexiste ilegalidade na capitalização de juros, e que as tarifas de juros remuneratórios fixadas em contrato não são abusivas, porquanto encontram-se compatíveis com os percentuais praticados pelo mercado no período da contratação. Com relação às demais abusividades acessórias suscitadas, cumpre rememorar que a orientação do Superior Tribunal de Justiça com efeitos vinculantes é no sentido de que somente o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual – isto é, dos juros remuneratórios e da capitalização de juros – descaracteriza a mora (Orientação 2, alínea a, REsp nº 1.061.530/RS). De qualquer modo, no que tange a insurgência quanto a tarifa de cobrança de despesas, verifico que referida cobrança também não denota abusividade, na medida em que decorre da aplicação do contido no art. 389, do CC e que não restou evidenciada a onerosidade excessiva do montante no caso concreto. Em sendo assim, preenchidas as formalidades legais, não constatadas abusividades e não efetuada a purga da mora no prazo legal, de rigor o acolhimento, em definitivo, do pleito autoral. Por derradeiro, merecem relevo dois aspectos: a uma, considero prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que se tratando de prequestionamento é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (STF, RE 128.519-2/DF, Pleno, rel. Marco Aurélio, j. 27/09/1990, DJU de 08/03/1991, p. 2.206); a duas, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, relª Diva Malerbi, 1ª Seção, j. 08/06/2016, DJe 15/06/2016; No mesmo sentido: STJ, AGA 353195/AM, rel. Franciulli Netto, 2ª Turma, j. 16/04/2002, DJ 01/07/2002, p. 00318; STJ, EDREsp. 770746/RJ, relª Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 28/11/2006, DJ 11/12/2006, p. 354; REsp nº 614.042-0-PR, 1ª Turma, rel. José Delgado, j. 22/02/2005, in Boletim do STJ, nº 6/2005, pp. 47-48; TJES, Embargos de Declaração Cível no Agr. Inst. n. 00127452920138080011, rel. Arthur José Neiva de Almeida, j. 07/06/2021, DJES 17/06/2021; TJES, Apelação Cível n. 069170043439, rel. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, 2ª Câmara Cível, j. 09/04/2019, DJES 07/06/2019). Diante do exposto, julgo procedente o pleito autoral, para consolidar, em definitivo, a posse e a propriedade do veículo de MARCA: FIAT, MODELO: IDEA ESSENCE 1.6 FLE, CHASSI:9BD13571AC2194055, PLACA: OCZ9B01, RENAVAM: 00343786281, COR: CINZA, ANO: 11/12, em favor do banco autor. Condeno o requerido ao pagamento das custas/despesas processuais e em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, na forma do art. 85, §§ 1° e 2°, do Código de Processo Civil. Julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advirto desde logo as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. (TJSP, Embargos de Declaração Cível n. 2228968-56.2022.8.26.0000, rel. Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 15/05/2023, Data de Registro: 15/05/2023). Após o trânsito em julgado, certifique-se e, pagas as custas, arquivem-se. Não havendo o pagamento das custas e despesas processuais, comunique-se eletronicamente o débito respectivo à SEFAZ/ES, arquivando-se os autos na sequência com as cautelas legais. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

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