Resultados para "1036380-08.2024.8.26.0602" – Página 29 de 34

Sonia Maria Moraes De Oliveira x Banco Bradesco S/A

ID: 279005251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027650-08.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA MORAES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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ANGELA REGINA PERRELLA DOS SANTOS

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ADV: Angela Regina Perrella dos Santos (OAB 169506/SP), Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP) Processo 1027650-08.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sonia Maria Moraes de Oliveira - Re…

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Sonia Maria Moraes De Oliveira x Banco Bradesco S/A

ID: 276871830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027650-08.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA MORAES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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ANGELA REGINA PERRELLA DOS SANTOS

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ADV: Angela Regina Perrella dos Santos (OAB 169506/SP), Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP) Processo 1027650-08.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sonia Maria Moraes de Oliveira - Re…

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Sonia Maria Moraes De Oliveira x Banco Bradesco S/A

ID: 277679673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027650-08.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA MORAES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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ANGELA REGINA PERRELLA DOS SANTOS

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ADV: Angela Regina Perrella dos Santos (OAB 169506/SP), Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP) Processo 1027650-08.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sonia Maria Moraes de Oliveira - Re…

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Viapaulista S.A. x Jenifer Lopes Da Silva e outros

ID: 300244247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036380-10.2021.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VIAPAULISTA S.A.

Polo Passivo:

JENIFER LOPES DA SILVA JOSé AILTON LOPES DA SILVA

Intimação

Advogados:

VITOR SANTOS DE LIMA

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JÚLIO CHRISTIAN LAURE

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FERNANDA DOS SANTOS DE LIMA

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Processo 1036380-10.2021.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Viapaulista S.a. - José Ailton Lopes da Silva - - Jenifer Lopes da Silva - Vistos. Trata-se de embar… Processo 1036380-10.2021.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Viapaulista S.a. - José Ailton Lopes da Silva - - Jenifer Lopes da Silva - Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos por Viapaulista S.a. em face da sentença de fls. 449/452. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou decisão (CPC, art. 1.022): I obscuridade ou contradição; II omissão de ponto ou questão sobre o qual devia pronunciar-se o juiz, de ofício ou a requerimento; III erro material; IV omissão sobre tese firmanda em julgamento de caso repetitivo ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso; e V falta de fundamentação, nos termos dos incisos do § 1°, do art. 489, do CPC. Os embargos de declaração interpostos devem rejeitados. Nota-se que não têm os embargos o condão de devolver à apreciação judicial matérias já decididas, salvo quando houver obscuridade, contradição, omissão ou falta de fundamentação. Humberto Theodoro Júnior, recordando a lição de Amaral Santos, diz: Dá-se o nome de embargos de declaração ao recurso destinado a pedir ao juiz ou tribunal prolator da decisão que afaste a obscuridade, supra a omissão ou elimine a contradição existente no julgado (Curso de Direito Processual Civil: Humberto Theodoro Júnior, Rio de Janeiro: Forense, 2001, 1º v, p.526). Rejeito liminarmente os embargos, uma vez que a petição não aponta qualquer omissão, contradição, obscuridade ou falta de fundamentação na sentença proferida, insistindo o embargante no enfrentamento da questão de fundo da decisão, discordando do entendimento do Magistrado quando da fundamentação da sentença. Ademais, todas as questões apontadas nos presentes embargos de declaração foram apreciadas na sentença. Decorre da lógica que, ao se acolher determinado argumento na fundamentação, estão rejeitados aqueles que lhe são contrários, não havendo necessidade de se reportar a todos eles. Este continua a ser o entendiumento do STJ: É cediço, no STJ, que o Juiz não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. (STJ - AgRg no REsp 1262677 / PE, 1ª Turma, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Dje 26.10.2016). Diante do exposto, rejeito liminarmente os embargos. Int. - ADV: VITOR SANTOS DE LIMA (OAB 404268/SP), VITOR SANTOS DE LIMA (OAB 404268/SP), FERNANDA DOS SANTOS DE LIMA (OAB 412866/SP), FERNANDA DOS SANTOS DE LIMA (OAB 412866/SP), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP)

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Viapaulista S.A. x Jenifer Lopes Da Silva e outros

ID: 300245003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036380-10.2021.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VIAPAULISTA S.A.

Polo Passivo:

JENIFER LOPES DA SILVA JOSé AILTON LOPES DA SILVA

Intimação

Advogados:

VITOR SANTOS DE LIMA

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JÚLIO CHRISTIAN LAURE

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FERNANDA DOS SANTOS DE LIMA

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Processo 1036380-10.2021.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Viapaulista S.a. - José Ailton Lopes da Silva - - Jenifer Lopes da Silva - Vistos. Trata-se de embar… Processo 1036380-10.2021.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Viapaulista S.a. - José Ailton Lopes da Silva - - Jenifer Lopes da Silva - Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos por Viapaulista S.a. em face da sentença de fls. 449/452. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou decisão (CPC, art. 1.022): I obscuridade ou contradição; II omissão de ponto ou questão sobre o qual devia pronunciar-se o juiz, de ofício ou a requerimento; III erro material; IV omissão sobre tese firmanda em julgamento de caso repetitivo ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso; e V falta de fundamentação, nos termos dos incisos do § 1°, do art. 489, do CPC. Os embargos de declaração interpostos devem rejeitados. Nota-se que não têm os embargos o condão de devolver à apreciação judicial matérias já decididas, salvo quando houver obscuridade, contradição, omissão ou falta de fundamentação. Humberto Theodoro Júnior, recordando a lição de Amaral Santos, diz: Dá-se o nome de embargos de declaração ao recurso destinado a pedir ao juiz ou tribunal prolator da decisão que afaste a obscuridade, supra a omissão ou elimine a contradição existente no julgado (Curso de Direito Processual Civil: Humberto Theodoro Júnior, Rio de Janeiro: Forense, 2001, 1º v, p.526). Rejeito liminarmente os embargos, uma vez que a petição não aponta qualquer omissão, contradição, obscuridade ou falta de fundamentação na sentença proferida, insistindo o embargante no enfrentamento da questão de fundo da decisão, discordando do entendimento do Magistrado quando da fundamentação da sentença. Ademais, todas as questões apontadas nos presentes embargos de declaração foram apreciadas na sentença. Decorre da lógica que, ao se acolher determinado argumento na fundamentação, estão rejeitados aqueles que lhe são contrários, não havendo necessidade de se reportar a todos eles. Este continua a ser o entendiumento do STJ: É cediço, no STJ, que o Juiz não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. (STJ - AgRg no REsp 1262677 / PE, 1ª Turma, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Dje 26.10.2016). Diante do exposto, rejeito liminarmente os embargos. Int. - ADV: VITOR SANTOS DE LIMA (OAB 404268/SP), VITOR SANTOS DE LIMA (OAB 404268/SP), FERNANDA DOS SANTOS DE LIMA (OAB 412866/SP), FERNANDA DOS SANTOS DE LIMA (OAB 412866/SP), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP)

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Processo nº 1029784-08.2024.8.26.0602

ID: 306486836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1029784-08.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029784-08.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão - Sidnei de Oliveira - Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância a esta Vara. A F… Processo 1029784-08.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão - Sidnei de Oliveira - Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância a esta Vara. A Fazenda Pública foi VENCIDA. No caso de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA deverá o exequente requerer por petição intermediária, conforme Parte I, item 1 do Comunicado CG nº 1789/2017, pois, no ato do cadastramento do pedido, o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria: "REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA:A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento:a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau;b) Preencher o número do processo principal;c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo;d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença;e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, conforme o caso;(...) Observe o tipo de petição 12078 - Cumprimento de sentença CONTRA a Fazenda Pública, se a Fazenda Pública for VENCIDA. A presente fase de cumprimento de sentença ficará arquivada. Na hipótese da eventual cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não há necessidade de desarquivamento do feito principal. Em caso de APOSTILAMENTO, servirá a presente decisão como OFÍCIO para o órgão/pessoa jurídica indicada pela Procuradoria Jurídica da executada, a fim de que implante/apostile o título judicial transitado em julgado, conforme cópia da sentença/acórdão e trânsito em julgado que deve ser encaminhado pela Procuradoria a seus órgãos internos responsáveis pelo cumprimento. Referência: autos de processo, vara, partes constam do cabeçalho. Caberá à ré-executada a impressão e encaminhamento desta decisão-ofício, de preferência de forma eletrônica, bem como posteriormente juntar aos autos. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

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Sara Lopes Correia x Claro S/A

ID: 306551239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017880-08.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SARA LOPES CORREIA

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO CORVETA VOLPE

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LUANE CRISTINA LOPES RODRIGUES

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 0017880-08.2024.8.26.0602 (processo principal 1018274-66.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Sara Lopes Correia - Claro S/A - Visto…

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Geazi Lourenço Dos Santos 40950703826 x Telefonica Brasil S.A.

ID: 315669222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038417-08.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GEAZI LOURENçO DOS SANTOS 40950703826

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

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LÍVIA ZAMPIERI FONSECA

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FABIO RODRIGUES JULIANO

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Processo 1038417-08.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Geazi Lourenço dos Santos 40950703826 - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. 1) Preceitua o artigo 1.022 do CPC, q… Processo 1038417-08.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Geazi Lourenço dos Santos 40950703826 - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. 1) Preceitua o artigo 1.022 do CPC, que cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, omissão, ou eliminar contradição. Prolatada a sentença de fls. 204/209, foram opostos embargos de declaração pela parte ré (fls. 212/215), alegando contradição no decisório, pugnando pela reconsideração e esclarecimentos. Intimada, a parte autora permaneceu silente sobre o tema. É o relatório. Da análise dos autos, sem razão o embargante, considerando que a questão foi devidamente apreciada. Assim, recebo os embargos declaratórios, posto que tempestivos, desacolhendo-os. Em que pesem as alegações, observa-se que houve análise dos autos de acordo com a legislação vigente, para considerar parcialmente procedente o pedido inicial, com reconhecimento da inexigibilidade do débito, implicando, de forma implícita e lógica, na necessidade de devolução dos valores pagos indevidamente, sem condenação em danos morais. Por tais motivos, considerando todos os elementos, despiciendas novas análises. Ademais, os embargos de declaração não se prestam à função infringente, ou seja, de esclarecer ou rever posicionamento subjetivo e legal, com reforma do julgado. Portanto, não há omissão, obscuridade ou contradição, e não há que se falar em reforma, ficando integralmente mantido. Ante o exposto, desacolho os embargos de declaração, inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade, persistindo a decisão, tal como lançada. Anote-se e proceda-se ao necessário. 2) Fls. 216/223: Apresentada apelação, intime-se a parte contrária (réu) para que apresente contrarrazões, no prazo legal. Com a juntada ou certificado o silêncio, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as cautelas de praxe, independentemente de nova conclusão. Intime-se. - ADV: LÍVIA ZAMPIERI FONSECA (OAB 355370/SP), LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA (OAB 111202/MG), FABIO RODRIGUES JULIANO (OAB 326440/SP)

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Processo nº 1016204-08.2024.8.26.0602

ID: 317186925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1016204-08.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER CARLOS DE CAMARGO CLéLIO CARLOS DE CAMARGO CREUZA FáTIMA DE CAMARGO MUNHOZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAYTON ROGER GALHARDO

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Processo 1016204-08.2024.8.26.0602 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Cleber Carlos de Camargo - - Creuza Fátima de Camargo Munhoz - - Clélio Carlos de Cam… Processo 1016204-08.2024.8.26.0602 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Cleber Carlos de Camargo - - Creuza Fátima de Camargo Munhoz - - Clélio Carlos de Camargo - Ante o exposto, com fundamento nos artigos 9º, inciso III, e 63, ambos da Lei nº. 8.245/91, JULGO PROCEDENTE o pedido de despejo formulado pelos autores contra os inquilinos e, consequentemente, decreto o despejo dos locatários do imóvel residencial descrito aos autos. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária, contados da notificação. Notifique-se. Findo o prazo sem desocupação voluntária, expeça-se mandado de despejo forçado conforme o art. 65 da referida lei, ficando autorizado o reforço policial, se necessário. Por fim, JULGO PROCEDENTE o pedido de cobrança de alugueres e encargos atrasados e condeno a parte ré ao pagamento dos alugueres atrasados e demais encargos listados em peça vestibular, acrescido cada um de juros, correção monetária nos termos da lei e contados das épocas dos respectivos vencimentos, mais a multa moratória razoável de 10 % ( CPC, art. 8º ). Os demandados também pagarão os encargos locatícios estipulados, desde que comprovados os pagamentos pela parte requerente. Eventual recurso contra a presente sentença somente terá o efeito devolutivo (art. 58, inciso V, da Lei 8.245/91). Por força da sucumbência, responderá a parte requerida pelo pagamento das custas e despesas processuais - as de reembolso, atualizadas desde o seu efetivo dispêndio - e honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais fixo, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 10% do valor atualizado da condenação, anotando-se que os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da sentença. Transitada em julgado, nada sendo requerido em trinta (30) dias, arquive-se, observadas as N.S.C.G.J. P.I.C. - ADV: CLAYTON ROGER GALHARDO (OAB 272843/SP), CLAYTON ROGER GALHARDO (OAB 272843/SP), CLAYTON ROGER GALHARDO (OAB 272843/SP)

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Processo nº 1024266-88.2024.8.11.0041

ID: 322924448

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1024266-88.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROMA EMPREENDIMENTOS E TURISMO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA LUIZA ALVES GONCALVES

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LUIZ CARLOS WEILER DE OLIVEIRA

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CATIA DA SILVA SANTOS

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ROSANIA APARECIDA CARRIJO

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EEFis 1024266-88.2024.8.11.0041 (v) VISTOS, No caso, trata-se de "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL" opostos por ROMA EMPREENDIMENTOS E TURISMO LTDA, em face da Execução Fiscal n.º 1036380-93.2023.8.11.0041… EEFis 1024266-88.2024.8.11.0041 (v) VISTOS, No caso, trata-se de "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL" opostos por ROMA EMPREENDIMENTOS E TURISMO LTDA, em face da Execução Fiscal n.º 1036380-93.2023.8.11.0041, proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO. Em síntese, a embargante alega, preliminarmente, a ocorrência da prescrição do crédito e a nulidade da CDA por não atender aos requisitos de validade. As custas processuais foram recolhidas no Id. 165641117. Em impugnação, o embargado rebateu as alegações da embargante e requereu a improcedência da pretensão, sustentando a inocorrência de prescrição, a presunção de legalidade da CDA e a validade dos processos administrativos (Id. 161498035). Intimada, a parte embargante reiterou os fundamentos da petição inicial, bem como informou não ter mais provas a produzir, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (Id. 188964848). É O RELATO. DECIDO. A matéria de que tratam os autos é essencialmente de direito, cujos fatos alegados por uma e outra parte não dependem de outros elementos senão aqueles apresentados com a ação e com a resposta, razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito. Inicialmente, acerca da matéria prejudicial de mérito, sustentou-se a prescrição do débito executado, destaco que esta também não merece acolhimento. Isso porque, tratando-se de multa de natureza administrativa aplicada pelo Procon, o prazo prescricional é disposto no Decreto n. 20.910/32 (cinco anos). O termo inicial, contudo, diferentemente do que tenta fazer crer o embargante, é a data da constituição definitiva do crédito, estipulado no art. 174 do CTN. A propósito, assim decidiu o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – OMISSÃO NA ENTREGA DAS INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS – PRESCRIÇÃO – ART. 174, DO CTN – INOCORRÊNCIA – QUITAÇÃO DO DÉBITO — APLICAÇÃO DA TEORIA DE CAUSA MADURA – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RECURSO PROVIDO. 1. O termo inicial para contagem do prazo prescricional no caso de créditos não tributários está estipulado no art. 174, do CTN, correspondendo à data da constituição definitiva do crédito tributário. 2. Não evidenciado o decurso do prazo de 05 (cinco) anos entre a data da constituição definitiva dos créditos tributários e a data do protocolo da distribuição da Ação de Execução Fiscal, deve ser afastado o decreto de prescrição da pretensão executiva. (...) (N.U 1019892-10.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/12/2022, Publicado no DJE 10/01/2023). Assim sendo, uma vez que o crédito foi definitivamente constituído em 27/10/2022, conforme as provas apresentadas pela Embargante e não desconstituídas pela Embargada (Id. 161498035), não há que se falar em prescrição. Quanto à alegação da ausência de liquidez, certeza e exigibilidade da CDA impugnada, por descumprimento do art. 202 do CNT, destaco que a pretensão defensiva não encontra respaldo no presente caso. Isso porque verifico que a CDA 2023761079 apresenta todos os requisitos legais, não havendo qualquer omissão que impeça a verificação da parte, montante, origem e natureza do débito, bem como a data da inscrição e número do processo de ordem do débito. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA PELO JUÍZO A QUO – NULIDADE DA CDA NÃO CONFIGURADA – REQUISITOS DO ARTIGO 202 DO CTN E ARTIGO 2º, § 5º, III, DA LEI N.º 6. 830/1980 OBSERVADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos casos em que a CDA atende aos requisitos previstos no artigo 202 do Código Tributário Nacional e artigo 2º, § 5º, da Lei n. 6.830/1980, não há falar em nulidade. Assim, a decisão agravada deve ser mantida nos seus próprios termos. (TJ-MT 10135607720218110000 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 29/03/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 06/04/2022). Ademais, a mera inclusão da multa fixada no processo administrativo no campo de “multa”, em vez de no "valor original" do crédito, não apresenta vício suficiente para macular o título. Relevante pontuar a ausência de algum requisito formal na Certidão de Dívida Ativa não implica automaticamente a nulidade do título executivo, desde que não haja prejuízo para a parte executada, como no caso em tela. Destaco que é dispensável a apresentação do processo administrativo junto à CDA, sendo suficiente que esta contenha os elementos mínimos exigidos por lei para sua validade. Cito entendimento: ementa APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA PROCON. CDA . INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE NOTIFICAÇÃO PARA SANAR AS IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROPORCIONALIDADE DA MULTA APLICADA . SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexiste nulidade por falta de dados do procedimento que originou a dívida ativa, pois o ajuizamento da execução fiscal dispensa cópia do processo administrativo, sendo suficiente sua indicação, o que ocorreu. 2 . Não há que se falar em falta de indicação de qual dispositivo legal foi infringido, quando, da análise da CDA, constata-se expressamente as normas violadas. 3. Deixando o apelante de juntar o procedimento administrativo, do qual alega ter sido o nascedouro da fixação de multa, a fim de oportunizar profícua análise sobre a falta de notificação para sanar as irregularidades, impõe-se a manutenção da Sentença de improcedência, amparada na inobservância ao disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 4 . Apelo NÃO PROVIDO. (TJTO , Apelação Cível, 0011694-70.2018.8 .27.2729, Rel. MAYSA VENDRAMINI ROSAL , 3ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 30/09/2020, DJe 13/10/2020 10:38:20) (TJ-TO - AC: 00116947020188272729, Relator.: MAYSA VENDRAMINI ROSAL, Data de Julgamento: 30/09/2020, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, e por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da improcedência, revogo o efeito suspensivo, com amparo nos arts. 309, III, 919, § 2º, e 1.012, III, do CPC, e aplicação analógica dos arts. 19 e 24 da LEF. Condeno o embargante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da execução (CPC, art. 85, § 3º, I). Com o trânsito em julgado, comunique-se esta sentença nos autos da execução fiscal n.º 1036380-93.2023.8.11.0041. Sentença não sujeita a reexame necessário. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá – MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado Portaria n° 1626 TJMT/PRES

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