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Processo nº 5250732-57.2025.8.09.0051

ID: 312629350

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5250732-57.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRONICA DO BRASIL LTDA

Sentença

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE GOIÂNIA - 3.º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, ParK Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia-GO - 2º andar- (62) 3018-6003E-mail oficial da secretaria:… COMARCA DE GOIÂNIA - 3.º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, ParK Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia-GO - 2º andar- (62) 3018-6003E-mail oficial da secretaria: 1upj.juizadoscivgyn@tjgo.jus.brE-mail oficial do gabinete: gabjec3goiania@tjgo.jus.brProcesso n.º: 5250732-57.2025.8.09.0051Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelPromovente: Sebastiana Rodrigues De OliveiraPromovido: Samsung Eletronica Do Brasil LtdaSENTENÇA/MANDADO1Dispensado o relatório ex lege.SEBASTIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA ajuizou ação de conhecimento em face de SAMSUNG ELETRONICA DO BRASIL LTDA, alegando, em síntese, que no dia 24/07/2023, adquiriu uma televisão do modelo “TV QLED 8K 65 SAMSUNG 65QN700B P. A”, pelo valor total de R$ 12.081,92 (doze mil, oitenta e um reais e noventa e dois centavos). Assevera que escolheu o produto por ser de última geração, objetivando conforto e lazer em sua residência. Aduz que, após algum tempo de uso, o aparelho passou a apresentar vício oculto consistente em reinicializações automáticas e frequentes, tornando-se impossível sua utilização. Obtempera que, no dia 06/03/2025, seu filho comunicou o defeito à parte ré e levou o aparelho até a assistência autorizada, ocasião em que foi apresentado orçamento de reparo no valor de quase R$ 8.000,00 (oito mil reais), sem fornecimento de laudo técnico.À vista disso, pleiteia a condenação da parte ré ao ressarcimento do valor pago do produto (R$ 12.081,92); indenização por danos materiais atinentes ao valor da emissão do laudo e combustível para deslocamento à assistência técnica (R$ 300,00); e indenização por danos morais.Em contestação, a parte ré, de início, e sem assunção de culpa, ofereceu proposta de acordo e requereu a retificação de seu nome perante o sistema PROJUDI. Preliminarmente, arguiu a incompetência do Juizado Especial para processar e julgar a causa em razão da necessidade de perícia. No mérito propriamente dito, aduz que o valor correto do produto é R$ 9.071,03 (nove mil setenta e um reais e três centavos) e sustenta a inexistência de vício oculto, bem como que o prazo de garantia do produto já expirou, de modo que não possui responsabilidade pelos fatos noticiados nos autos. Ao final, pela total improcedência do pleito inaugural. PRELIMINARES PROCESSUAISDe proêmio, em relação à competência do juízo, verifica-se que o feito atende a todos os requisitos e os pressupostos específicos previstos na Lei nº 9.099/95, não se mostrando de alta complexidade a lide ao ponto de exigir perícia, sendo absolutamente possível o deslinde de mérito nesta seara com o arcabouço probatório juntado aos autos.De outro vértice, verifica-se nos autos que ambas as partes sinalizaram interesse na autocomposição. A parte ré, em sua contestação (evento n. 23), apresentou proposta de acordo, nos termos descritos no item “Da Proposta de Acordo”. Por sua vez, a parte autora, ao impugnar a contestação, manifestou disposição em aderir à proposta, desde que a obrigação seja convertida em perdas e danos e que os termos indicados sejam expressamente aceitos pela parte contrária.Sucede que, embora haja sinalização de acordo, observa-se que não houve a formalização da transação com todos os seus pormenores e cláusulas, tampouco a juntada de termo assinado por ambas as partes. O processo, por sua natureza e rito, não se presta à abertura de fase sucessiva de manifestações para ajustes negociais pendentes. Assim, inexistindo instrumento contratual devidamente firmado e sem requerimento conjunto de homologação, impõe-se o regular prosseguimento da marcha processual, com a apreciação do mérito.Ressalta-se, por oportuno, que eventual termo de acordo poderá ser apresentado ulteriormente pelas partes e, caso preenchidos os requisitos legais, submetido à homologação por este Juízo, inclusive após a prolação da presente sentença.No mais, as condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do feito estão presentes de forma escorreita, não existindo nenhum motivo que empeça a decisão de mérito, estando ainda o processo apto ao julgamento antecipado da lide, conforme dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Destaco, de forma especial, que a eventual produção de provas orais em audiência de instrução e julgamento não alterariam a convicção deste Magistrado, pelo que se verá com a fundamentação expendida adiante no mérito.DEFESA INDIRETA DE MÉRITONão foram invocadas e não vislumbro a aplicação de ofício acerca das matérias consubstanciadas em defesa indireta de mérito, in casu, a prescrição ou a decadência.MÉRITO. FUNDAMENTAÇÃONo mérito, é importante ressaltar que a relação havida entre as partes é nitidamente de consumo, encontrando, portanto, amparo no Código de Defesa do Consumidor, em especial, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII. Incontestável, portanto, que o ônus da prova cabe à parte ré.Imperioso, ainda, ressaltar que a opção da parte por litigar nesta seara, uma faculdade (Enunciado nº 1, do FONAJE), torna robustamente aplicável a legislação específica, ou seja, a Lei nº 9099/95, especialmente no que tange aos artigos 5º e 6º, da Lei especial em comento.Nesse contexto, portanto, há a inversão da prova ope legis em favor da pessoa consumidora, todavia, sem descurar da necessidade da parte autora, também, se desincumbir do mínimo probatório, especialmente afastando o cenário que imprima a prova da parte ré o matiz de “diabólica”.Tratando-se de direito meramente disponível e não tendo a parte ré se desincumbido de apresentar defesa, não merece o feito maiores delongas diante da celeridade e da simplicidade imposta nesta via.Pois bem.Restou comprovado nos autos a aquisição de aparelho televisor pela parte autora, o qual apresentou vício após o término do prazo de garantia, não sendo este sanado pela parte ré.Não obstante o lapso temporal entre a compra do produto e o vício apresentado, aliado ao tempo de vida útil de um televisor, sobretudo do vultuoso importe em comento, concluo que, ante as peculiaridades do caso em questão, restou configurado, evidentemente, um vício oculto.Ora, ainda que haja uma lacuna legal sobre o que se pode considerar a vida útil de cada tipo de produto, de acordo com as regras de experiência, um consumidor adquirente de uma televisão espera desfrutar de seu uso regular por muitos anos, evidenciando-se que, com o surgimento do defeito oculto dentro do prazo razoável esperado pelo consumidor para o uso do produto durável, persista a obrigação do fabricante de prestar assistência e reparar os danos decorrentes dos vícios ocultos do produto.No presente caso, a garantia legal prevalece enquanto vigente o prazo de “vida útil” do produto, aliado ao vício quando da fabricação do bem. O vício apresentado no produto adquirido pelo consumidor, dentro da esperada vida útil do bem, desponta, no caso concreto, um vício de adequação, pelo qual responde o fornecedor, de acordo com o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, pouco importando o decurso do prazo da garantia, já que exteriorizado o vício dentro daquilo que se esperava ser a vida útil do bem durável.Nesse sentido:"Consumidor – Compra de aparelho de televisão – Defeito – Afirmação da fabricante de descontinuação da fabricação e da produção de peças. Código do Consumidor- Artigo 32, parágrafo único - Período razoável de tempo – Aplicação para estabelecer este prazo de norma da Receita Federal – Afastamento - Preceito aplicável a matéria fiscal e não consumerista. Trabalhos afirmando que um televisor tem vida útil de 40 a 90 mil horas, o que representa 4 a 10 anos ligado - Prazo não ultrapassado – Compra feita em 2013. Procedência da ação para determinar à requerida consertar o televisor em noventa dias - Ultrapassado o prazo, multa de R$ 200,00 por dia até trinta dias. Impossibilidade do cumprimento da obrigação – Perdas e Danos – Cálculo em execução, aplicando-se a depreciação do bem. Dano Moral - Reconhecimento – Elementos a configurar a figura – Indenização de R$ 10.000,00. Apelo provido. (TJ-SP - AC: 10864782420198260100 SP1086478-24.2019.8.26.0100, Relator: Almeida Sampaio, Data de Julgamento: 12/08/2020,25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/08/2020).A propósito, confira-se o seguinte excerto, extraído de voto do Eminente Ministro Luis Felipe Salomão, no julgamento do Recurso Especial de n.º 984.106/SC:“DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO E RECONVENÇÃO. JULGAMENTO REALIZADO POR UMA ÚNICA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO EM PARTE. EXIGÊNCIA DE DUPLO PREPARO. LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280/STF. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELO FORNECEDOR. VÍCIO DO PRODUTO. MANIFESTAÇÃO FORA DO PRAZO DE GARANTIA. VÍCIO OCULTO RELATIVO À FABRICAÇÃO. CONSTATAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. EXEGESE DO ART. 26, § 3º, DO CDC. [...] 9. Ademais, independentemente de prazo contratual de garantia, a venda de um bem tido por durável com vida útil inferior àquela que legitimamente se esperava, além de configurar um defeito de adequação (art. 18 do CDC), evidencia uma quebra da boa-fé objetiva, que deve nortear as relações contratuais, sejam de consumo, sejam de direito comum. Constitui, em outras palavras, descumprimento do dever de informação e a não realização do próprio objeto do contrato, que era a compra de um bem cujo ciclo vital se esperava, de forma legítima e razoável, fosse mais longo". (STJ, RE 984/106-SC relator Ministro Luis Felipe Salomão. Data do julgamento: 04 de outubro de 2012).Desta forma, vislumbro que, não obstante o televisor pertencente à parte autora encontrar-se, de fato, fora da garantia contratual, é patente que o problema apresentado adveio de problema comum em aparelhos fabricados pela parte ré. Logo, conclui-se pela ocorrência de vício oculto do bem, de responsabilidade desta.Assim, não sanado o vício de qualidade por inadequação do produto, no prazo de 30 (trinta) dias estabelecido pelo art. 18, §1°, do CDC, a parte autora faz jus à substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, à restituição do valor pago ou ao abatimento do preço.Como a parte ré não solucionou a questão referente ao vício apresentado no prazo legal, deve proceder à restituição do valor pago, conforme requerido na inicial, abatido o percentual de 20% (vinte por cento) a título de depreciação do bem, que entendo ser razoável, levando-se em conta o tempo de utilização do bem e o tempo de vida útil.Cumpre trazer a lume que, diversamente do que postula a parte autora, o valor do produto em testilha (TV), conforme consta da DANFE NFC-e - Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica coligida no evento n. 01 (5º arquivo), perfaz R$ 9.071,03 (nove mil e setenta e um reais e três centavos). O valor indicado na exordial (R$ 12.081,92), a rigor, diz respeito a todos os produtos adquiridos na ocasião (FUJIOKA), e sequer guardam relação com a narrativa inicial (Home theather e controles de vídeo game). Dessarte, abatendo-se o percentual supramencionado (20%), cumpre à parte ré ressarcir à parte autora o importe de R$ 7.256,83 (sete mil, duzentos e cinquenta e seis reais e oitenta e três centavos).Com relação ao pedido de reembolso do valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) pagos a título de emissão de laudo técnico, entendo que merece acolhimento. Com efeito, consoante se extrai da prova documental carreada aos autos (evento n. 01, 6º arquivo), embora tenha realizado o pagamento à assistência técnica, ao que se colhe dos elementos probatórios, o que foi entregue não foi propriamente um laudo técnico circunstanciado, mas tão somente um orçamento preliminar, como se depreende dos registros de mensagens anexados (evento n. 01, penúltimo arquivo).Por outro lado, no tocante ao pedido de ressarcimento de despesas com combustível, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), igualmente pleiteado a título de danos materiais, não há nos autos elementos probatórios que evidenciem com mínima certeza a sua efetiva realização ou mesmo a sua vinculação necessária ao defeito do produto e ao deslocamento para assistência técnica, de modo que, neste particular, o pleito não merece guarida.Em relação ao dano moral, o desgaste emocional, a sensação de injustiça e de impotência pelas quais padeceu a parte autora, em razão dos problemas apresentados em seu produto, não necessitam de uma demonstração específica, visto que é inerente ao próprio ato/conduta da parte ré diante da legislação consumerista por um longo tempo, tornando a parte autora merecedora da indenização pelo dano imaterial.O valor da indenização deve ser livremente arbitrado, levando-se em consideração as condições e o nível social das partes, a dor e o sofrimento da parte autora, o grau da culpa (lato sensu) da parte ré, bem como a demora em substituir ou ressarcir o valor de produto considerado essencial.Dessa forma, para satisfação moral da parte autora, sem que lhe represente um enriquecimento sem causa, e para produzir na parte ré impacto bastante para dissuadi-la de igual e novo atentado, reputo como justa e correta a indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).DISPOSITIVOIsso acima posto e pelo seu silogismo, aplico o artigo 487, I, do CPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito inaugural, extinguindo o feito com resolução do mérito para:a) CONDENAR a parte ré ao ressarcimento à parte autora do valor total de R$ 7.256,83 (sete mil, duzentos e cinquenta e seis reais e oitenta e três centavos), corrigido monetariamente (IPCA) desde o desembolso e acrescida de juros de mora mensais nos termos do artigo 406 e seus parágrafos do Código Civil a partir da citação;b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a título de danos materiais relativos ao laudo técnico não entregue, com correção monetária desde o desembolso e acrescida de juros de mora mensais nos termos do artigo 406 e seus parágrafos do Código Civil a partir da citação;c) CONDENAR a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios mensais nos termos do artigo 406 e seus parágrafos do Código Civil, desde 06/03/2025;JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos.Determino a devolução do produto defeituoso, sem gerar qualquer ônus ou encargos para a parte autora, devendo a parte ré providenciar o recolhimento no endereço indicado pela parte autora em sua peça inaugural, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de perdimento do bem em favor da parte autora que poderá dar a destinação que lhe aprouver.Promovam a retificação do nome da parte ré junto ao sistema PROJUDI, devendo constar “SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA”.Ressalvadas as tutelas de urgência e de evidência confirmadas ou deferidas na sentença de mérito, fica (m) a (s) parte (s) credora (s) intimada (s) para iniciar (em) o cumprimento de sentença no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de arquivamento dos autos.Em caso de arquivamento, dentro do prazo prescricional quinquenal, qualquer das partes poderá desarquivar os autos do processo com a mera petição protocolada nos mesmos, que é encaminhada automaticamente pelo sistema PROJUDI para a Serventia e, a partir daí, é desarquivada na ordem cronológica e preferencial, seguindo o curso normal do feito, prescindindo de ligação ou contato com a Serventia ou Gabinete.Observadas as formalidades legais e verificado o trânsito em julgado da presente sentença, não havendo manifestação, arquivem os autos com baixa.Sem custas e honorários, conforme preconizam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.Matheus Florêncio de OliveiraJuiz Leigo HOMOLOGAÇÃOHOMOLOGO o projeto de sentença proferido acima, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.Publiquem. Registrem. Intimem.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente._____(assinado digitalmente)____Lázaro Alves Martins JúniorJuiz de Direito1(1) Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJ/GO Art. 368-I. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial [...]É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

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