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Eliane Soares Da Silva Reis e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 293467497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037256-14.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE SOARES DA SILVA REIS RODRIGO SOARES DOS REIS

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

ROBERTA COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037256-14.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Eliane Soares da Silva Reis - - Rodrigo Soares dos Reis - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vist… Processo 1037256-14.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Eliane Soares da Silva Reis - - Rodrigo Soares dos Reis - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por ELAINE SOARES DA SILVA REIS e RODRIGO SOARES REIS em face de LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS), partes qualificadas nos autos. Narram ter adquirido passagem aérea de Curitiba para Belo Horizonte, com conexão em São Paulo, esperado para decolar às 17:00 horas do dia 16/12/2024, aterrissando às 20:45 horas do mesmo dia. Alegam que o primeiro voo foi cancelado, sendo realocados em outro, que sofreu cancelamento novamente. Com isso, a viagem foi realizada somente na segunda troca de itinerário. Acrescentam que chegaram ao destino 37 horas depois do originalmente contratado. Ao final, requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00, para cada autor, pelos danos morais suportados, além de R$ 274,55 em danos materiais, decorrentes dos gastos com estadia não programada (fls. 41/43). Citada, a ré apresentou contestação alegando, em síntese, que o voo LA 3069, contratado pela parte autora, sofreu cancelamento, devido a um problema verificado na aeronave, que ensejou a imediata suspensão da operação. Deste modo, a recomendação é que a aeronave seja submetida a uma manutenção técnica não programada. Seguiu-se réplica a fls. 109/127. Instadas a se manifestarem sobre a produção de novas provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado (fls. 130 e 132). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento no estado, anotando-se o desinteresse das partes na produção de outras provas, operando-se a preclusão. Incontroverso que a parte autora chegou ao destino 37 horas depois do horário originalmente contratado. A simples alegação de que o voo dos autores sofreu cancelamento em virtude de manutenção não programada não é suficiente para afastar o dever de indenizar, porquanto risco inerente à atividade desenvolvida, na medida em que aquele que aufere os bônus deve suportar com os ônus da atividade lucrativa. "Ora, o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada na aeronave e os problemas técnicos nas aeronaves são fatores inerentes ao risco do serviço prestado pela companhia aérea e que devem ser evitados por meio de regular manutenção". (TJSP; Apelação Cível 1024040-83.2023.8.26.0564; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2024; Data de Registro: 08/04/2024) Pacífica a jurisprudência no sentido de que o cancelamento ou atraso significativo do voo tipificam o dano moral pelos transtornos e aflições causados aos usuários, aferidos a partir do próprio fato lesivo. Nesse sentido: TJSP, Apelação 1006546-04.2014.8.26.0248, Relator(a): Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Comarca: Indaiatuba; Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 10/04/2017; Data de registro: 10/04/2017; TJSP, Apelação 1090271-10.2015.8.26.0100, Relator(a): Silvia Maria Facchina Esposito Martinez; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 30/03/2017; Data de registro: 31/03/2017. Na concepção moderna da teoria da reparação de danos morais, prevalece, de início, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força de simples violação. Com isso, verificado o evento danoso, surge, "ipso facto", a necessidade de reparação, uma vez presentes os pressupostos de direito. Dessa ponderação, emergem duas consequências práticas de extraordinária repercussão em favor do lesado: "uma, é a dispensa da análise da subjetividade do agente; outra, a desnecessidade de prova do prejuízo em concreto" (Carlos Alberto Bittar, Reparação Civil por Danos Morais, São Paulo: RT, 1993, p. 202). Tendo em vista as circunstâncias do caso concreto, estipula-se a indenização em R$ 10.000,00, para cada autor, suficiente para fins de reprovação e compensação próprios do instituto jurídico, lembrando que a indenização visa minimizar o prejuízo causado pela dor da vítima e punir o ofensor, evitando a reincidência do ato ilícito. Por se tratar de dano decorrente da falha na prestação de serviços da ré, de rigor o ressarcimento de R$ 274,55 referente aos gastos com estadia não programada (fls. 41/43). Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar a ré ao pagamento de: 1) R$ 10.000,00, para cada autor, pordanomoral, corrigido desde a presente data pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA - art. 389, par. único do CC) e acrescido de juros de mora contados da citação de acordo com a taxa legal (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º do CC) incidentes mensalmente até o efetivo pagamento; 2) R$ 274,55 pordanomaterial, corrigido a partir dos respectivos desembolsos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA - art. 389, par. único do CC) e acrescido de juros de mora contados da citação de acordo com a taxa legal (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º do CC) incidentes mensalmente até o efetivo pagamento. Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da condenação, ante a singeleza da lide e do julgamento antecipado. Publique-se e intimem-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ROBERTA COSTA (OAB 32592/CE), ROBERTA COSTA (OAB 32592/CE)

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Aislan Tolentino Rodrigues e outros x Ralph Matarelli Pereira e outros

ID: 283576573

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036674-91.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

AISLAN TOLENTINO RODRIGUES CARLA TOLENTINO DA LUZ CIANE TOLENTINO DA LUZ MATEUS CRISTIANE TOLENTINO RODRIGUES FROSSARD ELIAS TOLENTINO DA LUZ EZIO TOLENTINO DA LUZ FABIO TOLENTINO DA LUZ HARRISON TOLENTINO DA LUZ HUDSON TOLENTINO DA LUZ RALF LUIS DE MOURA RENATO LUIZ MAGALHAES RODRIGO AUGUSTO DE MOURA ROGER ALEXANDRE DE MOURA RORIS CEZAR DE MOURA WANDERLEY IMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

RALPH MATARELLI PEREIRA VANIZA CALIJORNE COSTA MATARELLI PEREIRA

Acórdão

Advogados:

FLAVIA OLIVEIRA RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL MAGALHAES FREDERIGHI CARNEIRO

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THIAGO FELIPE COTTA ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1036674-91.2020.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA AGRAVANTE : RENATO LUIZ MAGALHAES ADVOGADO(A) : THIAGO FELIPE COTTA ARAUJO (OAB MG117… Agravo de Instrumento Nº 1036674-91.2020.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA AGRAVANTE : RENATO LUIZ MAGALHAES ADVOGADO(A) : THIAGO FELIPE COTTA ARAUJO (OAB MG117606) AGRAVANTE : CRISTIANE TOLENTINO RODRIGUES FROSSARD ADVOGADO(A) : THIAGO FELIPE COTTA ARAUJO (OAB MG117606) AGRAVANTE : WANDERLEY IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO FELIPE COTTA ARAUJO (OAB MG117606) AGRAVANTE : CIANE TOLENTINO DA LUZ MATEUS ADVOGADO(A) : THIAGO FELIPE COTTA ARAUJO (OAB MG117606) AGRAVANTE : HUDSON TOLENTINO DA LUZ ADVOGADO(A) : THIAGO FELIPE COTTA ARAUJO (OAB MG117606) AGRAVANTE : CARLA TOLENTINO DA LUZ ADVOGADO(A) : THIAGO FELIPE COTTA ARAUJO (OAB MG117606) AGRAVANTE : HARRISON TOLENTINO DA LUZ ADVOGADO(A) : THIAGO FELIPE COTTA ARAUJO (OAB MG117606) AGRAVANTE : FABIO TOLENTINO DA LUZ ADVOGADO(A) : THIAGO FELIPE COTTA ARAUJO (OAB MG117606) AGRAVANTE : RODRIGO AUGUSTO DE MOURA ADVOGADO(A) : THIAGO FELIPE COTTA ARAUJO (OAB MG117606) AGRAVANTE : RALF LUIS DE MOURA ADVOGADO(A) : THIAGO FELIPE COTTA ARAUJO (OAB MG117606) AGRAVANTE : ROGER ALEXANDRE DE MOURA ADVOGADO(A) : THIAGO FELIPE COTTA ARAUJO (OAB MG117606) AGRAVANTE : RORIS CEZAR DE MOURA ADVOGADO(A) : THIAGO FELIPE COTTA ARAUJO (OAB MG117606) AGRAVANTE : AISLAN TOLENTINO RODRIGUES ADVOGADO(A) : THIAGO FELIPE COTTA ARAUJO (OAB MG117606) AGRAVANTE : ELIAS TOLENTINO DA LUZ ADVOGADO(A) : THIAGO FELIPE COTTA ARAUJO (OAB MG117606) AGRAVANTE : EZIO TOLENTINO DA LUZ ADVOGADO(A) : THIAGO FELIPE COTTA ARAUJO (OAB MG117606) AGRAVADO : RALPH MATARELLI PEREIRA ADVOGADO(A) : FLAVIA OLIVEIRA RAMOS (OAB MG182208) ADVOGADO(A) : DANIEL MAGALHAES FREDERIGHI CARNEIRO (OAB MG134303) AGRAVADO : VANIZA CALIJORNE COSTA MATARELLI PEREIRA ADVOGADO(A) : FLAVIA OLIVEIRA RAMOS (OAB MG182208) ADVOGADO(A) : DANIEL MAGALHAES FREDERIGHI CARNEIRO (OAB MG134303) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PELA CEF. EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO SOBRE O IMÓVEL. SUSPENSÃO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por EZIO TOLENTINO DA LUZ e outros contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais (processo nº 1027832-71.2020.4.01.3800), movida por RALPH MATARELLI PEREIRA e VANIZA CALIJORNE COSTA MATARELLI PEREIRA . Na origem, os autores pleitearam, em sede de tutela provisória, a suspensão das obrigações oriundas de contrato de compra e venda e financiamento imobiliário firmado com a Caixa Econômica Federal, alegando vícios na relação contratual, notadamente a existência de inventário sobre o imóvel objeto do contrato. O Juízo de primeiro grau deferiu parcialmente a medida, suspendendo: (i) os efeitos da cláusula contratual que exigia o registro do contrato, (ii) a exigibilidade de parcelas e encargos, e (iii) a transferência do valor financiado aos vendedores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela provisória de urgência com efeitos suspensivos sobre cláusulas contratuais firmadas em compra e venda de imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de tutela provisória está amparada no poder geral de cautela do magistrado, que visa preservar a utilidade do provimento final e evitar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação, conforme previsto no art. 300 do CPC. A existência de controvérsia sobre vícios contratuais, especialmente quanto à ausência de ciência dos compradores acerca do inventário em curso sobre o imóvel, justifica a necessidade de dilação probatória e impede o julgamento da matéria em sede de agravo. A decisão agravada busca equilibrar os interesses das partes, evitando o adimplemento de obrigações que possam ser desfeitas ao final do processo, como a liberação do valor financiado à parte vendedora e a consumação do contrato mediante registro no Cartório de Imóveis. Não se verifica, nesta fase, prova inequívoca da má-fé dos agravados, tampouco a inexistência de vícios contratuais, o que reforça a cautela na análise da matéria até o seu julgamento na sentença. O eventual prejuízo alegado pelos agravantes não supera o risco de prejuízo irreversível apontado na decisão recorrida, sendo possível o restabelecimento das condições contratuais caso a pretensão dos agravados seja rejeitada ao final. A manutenção da decisão proferida em sede de tutela provisória respeita o devido processo legal e preserva o juízo de cognição exauriente para o momento da sentença, já havendo audiência de instrução designada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : A suspensão cautelar de obrigações contratuais em contrato de compra e venda de imóvel submetido a financiamento pode ser admitida quando há indícios de vícios contratuais relevantes e risco de prejuízo irreversível às partes. A análise de elementos controvertidos que demandam dilação probatória inviabiliza a revisão da tutela provisória em sede de agravo de instrumento. A tutela de urgência que impede a consumação integral do contrato antes da instrução do processo resguarda o interesse de ambas as partes e evita a antecipação indevida do mérito. Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada : Não há jurisprudência expressamente citada no acórdão. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão agravada, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

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Jessica Torres De Lima x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 298745623

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000187-49.2025.8.17.8225

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA TORRES DE LIMA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ALINE HEIDERICH BASTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Avenida Miguel Arraes de Alencar, 70, Cruz Alta, … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Avenida Miguel Arraes de Alencar, 70, Cruz Alta, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55195-260 - F:(81) 37598296 Processo nº 0000187-49.2025.8.17.8225 AUTOR(A): JESSICA TORRES DE LIMA RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA JESSICA TORRES DE LIMA ingressou com a presente ação de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face da AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, objetivando indenização por danos materiais e morais que alega ter sofrido. A tentativa de conciliação restou infrutífera, tendo sido desde logo apresentada defesa e oportunizado às partes o pronunciamento a respeito de documentos. Não havendo outras provas a serem produzidas, restou justificado o julgamento antecipado da lide, com a conclusão dos autos para sentença. Desnecessária a apresentação do relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Decido. Comprovado nos autos que o autor adquiriu passagem aérea com a parte ré para o trecho Recife/PE – Fortaleza/CE, com embarque originalmente previsto para 23/01/2025, às 22h40min. Ocorre que, ao comparecer ao aeroporto, foi informado do cancelamento do voo, sendo posteriormente realocado em voo diverso e sem assistência (alimento/hospedagem) fornecida pela parte demandada. O adiamento/cancelamento restou incontroverso. A parte demandada alega que o voo foi cancelado devido a problemas operacionais (Id. 204443709). A culpa pela manutenção não programada na aeronave é da empresa fornecedora. Sabe-se que o sistema aéreo brasileiro é integrado e que atrasos em um aeroporto de grande porte podem ocasionar atrasos em outros terminais. Acontece que o fortuito externo não exime a companhia aérea de tomar providências para sanar o vício no serviço e atender o consumidor. Também não restou comprovado caso fortuito ou força maior (a exemplo de fenômeno da natureza) que justificasse o ocorrido. A parte demandada não juntou qualquer documento comprobatório. O fato é que o demandante foi impedido, indevidamente, de fazer a sua viagem como programada. Não há comprovação de assistência prestada pela parte demandada, como determina a resolução Resolução 400/2016 da ANAC. A situação é caracterizadora de ato ilícito civil cometido pela demandada. Ademais, tem-se que a conduta do demandado lesou o demandante a ponto de ferir os direitos da personalidade e caracterizar dano moral indenizável. A indenização por dano moral precisa representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida em pecúnia deve proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para o autor e, por outro lado, desencoraje o causador do dano ao cometimento de outros da mesma espécie. Certo é que a indenização não deve propiciar o enriquecimento sem causa, eis que o seu papel é de ressarcir o dano. Por outro lado, este valor não deve ser irrisório, tendo em vista o inegável caráter pedagógico da medida. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE QUATORZE HORAS DE ATRASO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA RÉ. DANO MORAL ORA RECONHECIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 3.000,00. AÇÃO ORA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005343-14.2024.8.26.0003; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2024; Data de Registro: 30/07/2024). Grifo nosso. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO. PROBLEMAS OPERACIONAIS. ALEGAÇÃO DE REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. A autora adquiriu passagens aéreas em voo operado pela ré para o trecho Rio de Janeiro/RJ – Campo Grande/MS, com conexão em São Paulo/SP. Cancelamento do primeiro, sem prévia comunicação à cliente. Em decorrência do atraso a autora chegou ao destino final mais de 13 horas após o horário inicialmente previsto. A responsabilidade do transportador de pessoas é objetiva, isto é, independe de culpa, a teor do Código Civil (art. 737) e do Código de Defesa do Consumidor (art. 14 e 20). Diante da responsabilidade objetiva, a ré deve reparar o dano moral experimentado pelos autores e não funciona como excludente a alegação de que o atraso ocorreu devido à reestruturação da malha aérea. Precedentes desta Turma Julgadora e deste E. Tribunal de Justiça. A autora vivenciou situação de frustração, agravada por estar acompanhada do filho menor (bebê de colo). Cancelamento de voo e perda de conexão. Ré que não comprovou a prestação de qualquer auxílio à autora. Danos materiais comprovados. Despesas de ida e volta ao aeroporto no valor de R$ 384,91. Danos morais configurados. Manutenção do valor da indenização em R$ 8.000,00 (oito mil reais). A quantia atenderá as funções compensatória (principal) e inibitória (secundária), concretizando-se o direito básico do consumidor. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10117504120218260003 SP 1011750-41.2021.8.26.0003, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATRASO DE VOO. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. MANUTENÇÃO DA AERONAVE. ATRASO. CASO FORTUITO INTERNO. DANO MORAL. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - Imprecisão material. O acórdão laborou em imprecisão material ao confirmar a condenação em danos morais, indicando a condenação em R$ 4.000,00, quando esta conta da sentença como sendo de R$ 5.000,00. Confirmação que se deu, a propósito, em face do princípio tantum devolutum quantum apelatum. Assim, acolhem-se os embargos de declaração para confirmar a condenação de R$5.000,00, mantidos os demais termos do acórdão. 3 - Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07112070820188070016 DF 0711207-08.2018.8.07.0016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 28/09/2018, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 10/12/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.). Grifo nosso. Portanto, com relação ao valor a ser fixado a título de dano moral, entendo razoável o patamar de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), por ser proporcional e para evitar o enriquecimento ilícito, sopesando-se as circunstâncias acima analisadas. Diante do exposto, julgo procedente o pleito formulado na exordial, para condenar a parte demandada a indenizar a parte autora pelos danos morais, com o pagamento do valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com correção monetária desde a data do arbitramento pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros conforme o referencial SELIC, a partir da citação. Em consequência, extingo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Sem custas, despesas ou honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, com manifestação ou decurso do prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Havendo o cumprimento voluntário, com depósito judicial e certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para informar número de conta de sua titularidade, no prazo de quinze dias, e expeça-se o competente alvará para levantamento de valor, conforme orientações de praxe. Com o trânsito em julgado, sem requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se. Havendo requerimento, intime-se a parte demandada para cumprimento no prazo legal. Santa Cruz do Capibaribe/PE, 04 de junho de 2025. Vanilson Guimarães de Santana Junior Juiz de Direito

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Processo nº 0000095-71.2025.8.17.8225

ID: 278534092

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000095-71.2025.8.17.8225

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Avenida Miguel Arraes de Alencar, 70, Cruz Alta, … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Avenida Miguel Arraes de Alencar, 70, Cruz Alta, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55195-260 - F:(81) 37598296 Processo nº 0000095-71.2025.8.17.8225 AUTOR(A): JOAO NETO DA SILVA RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA JOÃO NETO DA SILVA ingressou com a presente ação de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face da AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, objetivando indenização por danos materiais e morais que alega ter sofrido. A sessão de conciliação restou infrutífera, tendo sido desde logo apresentada defesa e oportunizado às partes o pronunciamento a respeito de documentos. Não havendo outras provas a serem produzidas, restou justificado o julgamento antecipado da lide, com a conclusão dos autos para sentença. Desnecessária a apresentação do relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Decido. Está comprovado nos autos que o autor adquiriu passagem aérea com a parte ré para o trecho Recife/PE – Canoas/RS, com embarque originalmente previsto para 25/08/2024, às 03h25min. Ocorre que, ao comparecer ao aeroporto, foi informado do cancelamento do voo, sendo posteriormente realocado em itinerário diverso, com conexão em Confins/MG e chegada apenas em Florianópolis/SC, sendo conduzido via terrestre ao seu destino final. Conforme documentos de ID 193547105 a ID 193547113, o autor chegou ao destino com mais de 24 horas de atraso, perdeu reserva de hospedagem, aluguel de veículo e programação turística feita para comemoração do aniversário da filha. O adiamento/cancelamento restou incontroverso. A parte demandada alega que o voo foi cancelado devido à problemas operacionais (Id. 201618496). A culpa pela manutenção não programada na aeronave é da empresa fornecedora. Sabe-se que a responsabilidade dos fornecedores de serviço é objetiva (art. 14 do CDC) e que, para se isentar da responsabilidade, deve restar provado que o serviço foi prestado sem defeito (não é o caso dos autos), ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro. Não há, pelos documentos acostados, qualquer culpa dos consumidores e tampouco ficou comprovado que foi terceira pessoa responsável pela situação ocorrida. Sabe-se que o sistema aéreo brasileiro é integrado e que atrasos em um aeroporto de grande porte pode ocasionar atrasos em outros terminais. Acontece que o fortuito externo não exime a companha aérea de tomar providências para sanar o vício no serviço e atender o consumidor. Também não restou comprovado caso fortuito ou força maior (a exemplo de fenômeno da natureza) que justificasse o ocorrido. A parte demandada não junta qualquer documento comprobatório. O fato é que o demandante foi impedido, indevidamente, de fazer a sua viagem como programada. Não há comprovação de assistência prestada pela parte demandada, como determina a resolução Resolução 400/2016 da ANAC. A situação é caracterizadora de ato ilícito civil cometido pela demandada. Ademais, a conduta do demandado lesou o demandante de modo a ferir os direitos da personalidade e caracterizar dano moral indenizável. A indenização por dano moral precisa representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida em pecúnia deve proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para o autor e, por outro lado, desencoraje o causador do dano ao cometimento de outros da mesma espécie. Certo é que a indenização não deve propiciar o enriquecimento sem causa, eis que o seu papel é de ressarcir o dano. Por outro lado, este valor não deve ser irrisório, tendo em vista o inegável caráter pedagógico da medida. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE QUATORZE HORAS DE ATRASO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA RÉ. DANO MORAL ORA RECONHECIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 3.000,00. AÇÃO ORA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005343-14.2024.8.26.0003; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2024; Data de Registro: 30/07/2024). Grifo nosso. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO. PROBLEMAS OPERACIONAIS. ALEGAÇÃO DE REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. A autora adquiriu passagens aéreas em voo operado pela ré para o trecho Rio de Janeiro/RJ – Campo Grande/MS, com conexão em São Paulo/SP. Cancelamento do primeiro, sem prévia comunicação à cliente. Em decorrência do atraso a autora chegou ao destino final mais de 13 horas após o horário inicialmente previsto. A responsabilidade do transportador de pessoas é objetiva, isto é, independe de culpa, a teor do Código Civil (art. 737) e do Código de Defesa do Consumidor (art. 14 e 20). Diante da responsabilidade objetiva, a ré deve reparar o dano moral experimentado pelos autores e não funciona como excludente a alegação de que o atraso ocorreu devido à reestruturação da malha aérea. Precedentes desta Turma Julgadora e deste E. Tribunal de Justiça. A autora vivenciou situação de frustração, agravada por estar acompanhada do filho menor (bebê de colo). Cancelamento de voo e perda de conexão. Ré que não comprovou a prestação de qualquer auxílio à autora. Danos materiais comprovados. Despesas de ida e volta ao aeroporto no valor de R$ 384,91. Danos morais configurados. Manutenção do valor da indenização em R$ 8.000,00 (oito mil reais). A quantia atenderá as funções compensatória (principal) e inibitória (secundária), concretizando-se o direito básico do consumidor. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10117504120218260003 SP 1011750-41.2021.8.26.0003, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATRASO DE VOO. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. MANUTENÇÃO DA AERONAVE. ATRASO. CASO FORTUITO INTERNO. DANO MORAL. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - Imprecisão material. O acórdão laborou em imprecisão material ao confirmar a condenação em danos morais, indicando a condenação em R$ 4.000,00, quando esta conta da sentença como sendo de R$ 5.000,00. Confirmação que se deu, a propósito, em face do princípio tantum devolutum quantum apelatum. Assim, acolhem-se os embargos de declaração para confirmar a condenação de R$5.000,00, mantidos os demais termos do acórdão. 3 - Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07112070820188070016 DF 0711207-08.2018.8.07.0016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 28/09/2018, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 10/12/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.). Grifo nosso. Portanto, com relação ao valor a ser fixado a título de dano moral, entendo razoável o patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), por ser proporcional e para evitar o enriquecimento ilícito, sopesando-se as circunstâncias acima analisadas. Diante do exposto, atento a tudo que consta dos autos e com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pleito formulado na exordial, para condenar a parte demandada a indenizar a parte autora pelos danos morais, com o pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária desde a data do arbitramento pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros conforme o referencial SELIC, a partir da citação. Em consequência, extingo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Sem custas, despesas ou honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, com manifestação ou decurso do prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Havendo o cumprimento voluntário, com depósito judicial e certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para informar número de conta de sua titularidade, no prazo de quinze dias, e expeça-se o competente alvará para levantamento de valor, conforme orientações de praxe. Com o trânsito em julgado, sem requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se. Havendo requerimento, intime-se a parte demandada para cumprimento no prazo legal. Santa Cruz do Capibaribe/PE, 13 de maio de 2025. Vanilson Guimarães de Santana Junior Juiz de Direito .

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Processo nº 0000095-71.2025.8.17.8225

ID: 278534095

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000095-71.2025.8.17.8225

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO NETO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

GLEICE KELLY PAIXAO SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Avenida Miguel Arraes de Alencar, 70, Cruz Alta, … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Avenida Miguel Arraes de Alencar, 70, Cruz Alta, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55195-260 - F:(81) 37598296 Processo nº 0000095-71.2025.8.17.8225 AUTOR(A): JOAO NETO DA SILVA RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA JOÃO NETO DA SILVA ingressou com a presente ação de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face da AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, objetivando indenização por danos materiais e morais que alega ter sofrido. A sessão de conciliação restou infrutífera, tendo sido desde logo apresentada defesa e oportunizado às partes o pronunciamento a respeito de documentos. Não havendo outras provas a serem produzidas, restou justificado o julgamento antecipado da lide, com a conclusão dos autos para sentença. Desnecessária a apresentação do relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Decido. Está comprovado nos autos que o autor adquiriu passagem aérea com a parte ré para o trecho Recife/PE – Canoas/RS, com embarque originalmente previsto para 25/08/2024, às 03h25min. Ocorre que, ao comparecer ao aeroporto, foi informado do cancelamento do voo, sendo posteriormente realocado em itinerário diverso, com conexão em Confins/MG e chegada apenas em Florianópolis/SC, sendo conduzido via terrestre ao seu destino final. Conforme documentos de ID 193547105 a ID 193547113, o autor chegou ao destino com mais de 24 horas de atraso, perdeu reserva de hospedagem, aluguel de veículo e programação turística feita para comemoração do aniversário da filha. O adiamento/cancelamento restou incontroverso. A parte demandada alega que o voo foi cancelado devido à problemas operacionais (Id. 201618496). A culpa pela manutenção não programada na aeronave é da empresa fornecedora. Sabe-se que a responsabilidade dos fornecedores de serviço é objetiva (art. 14 do CDC) e que, para se isentar da responsabilidade, deve restar provado que o serviço foi prestado sem defeito (não é o caso dos autos), ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro. Não há, pelos documentos acostados, qualquer culpa dos consumidores e tampouco ficou comprovado que foi terceira pessoa responsável pela situação ocorrida. Sabe-se que o sistema aéreo brasileiro é integrado e que atrasos em um aeroporto de grande porte pode ocasionar atrasos em outros terminais. Acontece que o fortuito externo não exime a companha aérea de tomar providências para sanar o vício no serviço e atender o consumidor. Também não restou comprovado caso fortuito ou força maior (a exemplo de fenômeno da natureza) que justificasse o ocorrido. A parte demandada não junta qualquer documento comprobatório. O fato é que o demandante foi impedido, indevidamente, de fazer a sua viagem como programada. Não há comprovação de assistência prestada pela parte demandada, como determina a resolução Resolução 400/2016 da ANAC. A situação é caracterizadora de ato ilícito civil cometido pela demandada. Ademais, a conduta do demandado lesou o demandante de modo a ferir os direitos da personalidade e caracterizar dano moral indenizável. A indenização por dano moral precisa representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida em pecúnia deve proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para o autor e, por outro lado, desencoraje o causador do dano ao cometimento de outros da mesma espécie. Certo é que a indenização não deve propiciar o enriquecimento sem causa, eis que o seu papel é de ressarcir o dano. Por outro lado, este valor não deve ser irrisório, tendo em vista o inegável caráter pedagógico da medida. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE QUATORZE HORAS DE ATRASO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA RÉ. DANO MORAL ORA RECONHECIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 3.000,00. AÇÃO ORA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005343-14.2024.8.26.0003; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2024; Data de Registro: 30/07/2024). Grifo nosso. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO. PROBLEMAS OPERACIONAIS. ALEGAÇÃO DE REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. A autora adquiriu passagens aéreas em voo operado pela ré para o trecho Rio de Janeiro/RJ – Campo Grande/MS, com conexão em São Paulo/SP. Cancelamento do primeiro, sem prévia comunicação à cliente. Em decorrência do atraso a autora chegou ao destino final mais de 13 horas após o horário inicialmente previsto. A responsabilidade do transportador de pessoas é objetiva, isto é, independe de culpa, a teor do Código Civil (art. 737) e do Código de Defesa do Consumidor (art. 14 e 20). Diante da responsabilidade objetiva, a ré deve reparar o dano moral experimentado pelos autores e não funciona como excludente a alegação de que o atraso ocorreu devido à reestruturação da malha aérea. Precedentes desta Turma Julgadora e deste E. Tribunal de Justiça. A autora vivenciou situação de frustração, agravada por estar acompanhada do filho menor (bebê de colo). Cancelamento de voo e perda de conexão. Ré que não comprovou a prestação de qualquer auxílio à autora. Danos materiais comprovados. Despesas de ida e volta ao aeroporto no valor de R$ 384,91. Danos morais configurados. Manutenção do valor da indenização em R$ 8.000,00 (oito mil reais). A quantia atenderá as funções compensatória (principal) e inibitória (secundária), concretizando-se o direito básico do consumidor. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10117504120218260003 SP 1011750-41.2021.8.26.0003, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATRASO DE VOO. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. MANUTENÇÃO DA AERONAVE. ATRASO. CASO FORTUITO INTERNO. DANO MORAL. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - Imprecisão material. O acórdão laborou em imprecisão material ao confirmar a condenação em danos morais, indicando a condenação em R$ 4.000,00, quando esta conta da sentença como sendo de R$ 5.000,00. Confirmação que se deu, a propósito, em face do princípio tantum devolutum quantum apelatum. Assim, acolhem-se os embargos de declaração para confirmar a condenação de R$5.000,00, mantidos os demais termos do acórdão. 3 - Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07112070820188070016 DF 0711207-08.2018.8.07.0016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 28/09/2018, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 10/12/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.). Grifo nosso. Portanto, com relação ao valor a ser fixado a título de dano moral, entendo razoável o patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), por ser proporcional e para evitar o enriquecimento ilícito, sopesando-se as circunstâncias acima analisadas. Diante do exposto, atento a tudo que consta dos autos e com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pleito formulado na exordial, para condenar a parte demandada a indenizar a parte autora pelos danos morais, com o pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária desde a data do arbitramento pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros conforme o referencial SELIC, a partir da citação. Em consequência, extingo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Sem custas, despesas ou honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, com manifestação ou decurso do prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Havendo o cumprimento voluntário, com depósito judicial e certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para informar número de conta de sua titularidade, no prazo de quinze dias, e expeça-se o competente alvará para levantamento de valor, conforme orientações de praxe. Com o trânsito em julgado, sem requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se. Havendo requerimento, intime-se a parte demandada para cumprimento no prazo legal. Santa Cruz do Capibaribe/PE, 13 de maio de 2025. Vanilson Guimarães de Santana Junior Juiz de Direito .

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