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Jessica Torres De Lima x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 298745623

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000187-49.2025.8.17.8225

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA TORRES DE LIMA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALINE HEIDERICH BASTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Avenida Miguel Arraes de Alencar, 70, Cruz Alta, … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Avenida Miguel Arraes de Alencar, 70, Cruz Alta, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55195-260 - F:(81) 37598296 Processo nº 0000187-49.2025.8.17.8225 AUTOR(A): JESSICA TORRES DE LIMA RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA JESSICA TORRES DE LIMA ingressou com a presente ação de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face da AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, objetivando indenização por danos materiais e morais que alega ter sofrido. A tentativa de conciliação restou infrutífera, tendo sido desde logo apresentada defesa e oportunizado às partes o pronunciamento a respeito de documentos. Não havendo outras provas a serem produzidas, restou justificado o julgamento antecipado da lide, com a conclusão dos autos para sentença. Desnecessária a apresentação do relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Decido. Comprovado nos autos que o autor adquiriu passagem aérea com a parte ré para o trecho Recife/PE – Fortaleza/CE, com embarque originalmente previsto para 23/01/2025, às 22h40min. Ocorre que, ao comparecer ao aeroporto, foi informado do cancelamento do voo, sendo posteriormente realocado em voo diverso e sem assistência (alimento/hospedagem) fornecida pela parte demandada. O adiamento/cancelamento restou incontroverso. A parte demandada alega que o voo foi cancelado devido a problemas operacionais (Id. 204443709). A culpa pela manutenção não programada na aeronave é da empresa fornecedora. Sabe-se que o sistema aéreo brasileiro é integrado e que atrasos em um aeroporto de grande porte podem ocasionar atrasos em outros terminais. Acontece que o fortuito externo não exime a companhia aérea de tomar providências para sanar o vício no serviço e atender o consumidor. Também não restou comprovado caso fortuito ou força maior (a exemplo de fenômeno da natureza) que justificasse o ocorrido. A parte demandada não juntou qualquer documento comprobatório. O fato é que o demandante foi impedido, indevidamente, de fazer a sua viagem como programada. Não há comprovação de assistência prestada pela parte demandada, como determina a resolução Resolução 400/2016 da ANAC. A situação é caracterizadora de ato ilícito civil cometido pela demandada. Ademais, tem-se que a conduta do demandado lesou o demandante a ponto de ferir os direitos da personalidade e caracterizar dano moral indenizável. A indenização por dano moral precisa representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida em pecúnia deve proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para o autor e, por outro lado, desencoraje o causador do dano ao cometimento de outros da mesma espécie. Certo é que a indenização não deve propiciar o enriquecimento sem causa, eis que o seu papel é de ressarcir o dano. Por outro lado, este valor não deve ser irrisório, tendo em vista o inegável caráter pedagógico da medida. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE QUATORZE HORAS DE ATRASO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA RÉ. DANO MORAL ORA RECONHECIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 3.000,00. AÇÃO ORA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005343-14.2024.8.26.0003; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2024; Data de Registro: 30/07/2024). Grifo nosso. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO. PROBLEMAS OPERACIONAIS. ALEGAÇÃO DE REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. A autora adquiriu passagens aéreas em voo operado pela ré para o trecho Rio de Janeiro/RJ – Campo Grande/MS, com conexão em São Paulo/SP. Cancelamento do primeiro, sem prévia comunicação à cliente. Em decorrência do atraso a autora chegou ao destino final mais de 13 horas após o horário inicialmente previsto. A responsabilidade do transportador de pessoas é objetiva, isto é, independe de culpa, a teor do Código Civil (art. 737) e do Código de Defesa do Consumidor (art. 14 e 20). Diante da responsabilidade objetiva, a ré deve reparar o dano moral experimentado pelos autores e não funciona como excludente a alegação de que o atraso ocorreu devido à reestruturação da malha aérea. Precedentes desta Turma Julgadora e deste E. Tribunal de Justiça. A autora vivenciou situação de frustração, agravada por estar acompanhada do filho menor (bebê de colo). Cancelamento de voo e perda de conexão. Ré que não comprovou a prestação de qualquer auxílio à autora. Danos materiais comprovados. Despesas de ida e volta ao aeroporto no valor de R$ 384,91. Danos morais configurados. Manutenção do valor da indenização em R$ 8.000,00 (oito mil reais). A quantia atenderá as funções compensatória (principal) e inibitória (secundária), concretizando-se o direito básico do consumidor. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10117504120218260003 SP 1011750-41.2021.8.26.0003, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATRASO DE VOO. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. MANUTENÇÃO DA AERONAVE. ATRASO. CASO FORTUITO INTERNO. DANO MORAL. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - Imprecisão material. O acórdão laborou em imprecisão material ao confirmar a condenação em danos morais, indicando a condenação em R$ 4.000,00, quando esta conta da sentença como sendo de R$ 5.000,00. Confirmação que se deu, a propósito, em face do princípio tantum devolutum quantum apelatum. Assim, acolhem-se os embargos de declaração para confirmar a condenação de R$5.000,00, mantidos os demais termos do acórdão. 3 - Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07112070820188070016 DF 0711207-08.2018.8.07.0016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 28/09/2018, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 10/12/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.). Grifo nosso. Portanto, com relação ao valor a ser fixado a título de dano moral, entendo razoável o patamar de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), por ser proporcional e para evitar o enriquecimento ilícito, sopesando-se as circunstâncias acima analisadas. Diante do exposto, julgo procedente o pleito formulado na exordial, para condenar a parte demandada a indenizar a parte autora pelos danos morais, com o pagamento do valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com correção monetária desde a data do arbitramento pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros conforme o referencial SELIC, a partir da citação. Em consequência, extingo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Sem custas, despesas ou honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, com manifestação ou decurso do prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Havendo o cumprimento voluntário, com depósito judicial e certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para informar número de conta de sua titularidade, no prazo de quinze dias, e expeça-se o competente alvará para levantamento de valor, conforme orientações de praxe. Com o trânsito em julgado, sem requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se. Havendo requerimento, intime-se a parte demandada para cumprimento no prazo legal. Santa Cruz do Capibaribe/PE, 04 de junho de 2025. Vanilson Guimarães de Santana Junior Juiz de Direito

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Processo nº 0000095-71.2025.8.17.8225

ID: 278534092

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000095-71.2025.8.17.8225

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Avenida Miguel Arraes de Alencar, 70, Cruz Alta, … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Avenida Miguel Arraes de Alencar, 70, Cruz Alta, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55195-260 - F:(81) 37598296 Processo nº 0000095-71.2025.8.17.8225 AUTOR(A): JOAO NETO DA SILVA RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA JOÃO NETO DA SILVA ingressou com a presente ação de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face da AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, objetivando indenização por danos materiais e morais que alega ter sofrido. A sessão de conciliação restou infrutífera, tendo sido desde logo apresentada defesa e oportunizado às partes o pronunciamento a respeito de documentos. Não havendo outras provas a serem produzidas, restou justificado o julgamento antecipado da lide, com a conclusão dos autos para sentença. Desnecessária a apresentação do relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Decido. Está comprovado nos autos que o autor adquiriu passagem aérea com a parte ré para o trecho Recife/PE – Canoas/RS, com embarque originalmente previsto para 25/08/2024, às 03h25min. Ocorre que, ao comparecer ao aeroporto, foi informado do cancelamento do voo, sendo posteriormente realocado em itinerário diverso, com conexão em Confins/MG e chegada apenas em Florianópolis/SC, sendo conduzido via terrestre ao seu destino final. Conforme documentos de ID 193547105 a ID 193547113, o autor chegou ao destino com mais de 24 horas de atraso, perdeu reserva de hospedagem, aluguel de veículo e programação turística feita para comemoração do aniversário da filha. O adiamento/cancelamento restou incontroverso. A parte demandada alega que o voo foi cancelado devido à problemas operacionais (Id. 201618496). A culpa pela manutenção não programada na aeronave é da empresa fornecedora. Sabe-se que a responsabilidade dos fornecedores de serviço é objetiva (art. 14 do CDC) e que, para se isentar da responsabilidade, deve restar provado que o serviço foi prestado sem defeito (não é o caso dos autos), ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro. Não há, pelos documentos acostados, qualquer culpa dos consumidores e tampouco ficou comprovado que foi terceira pessoa responsável pela situação ocorrida. Sabe-se que o sistema aéreo brasileiro é integrado e que atrasos em um aeroporto de grande porte pode ocasionar atrasos em outros terminais. Acontece que o fortuito externo não exime a companha aérea de tomar providências para sanar o vício no serviço e atender o consumidor. Também não restou comprovado caso fortuito ou força maior (a exemplo de fenômeno da natureza) que justificasse o ocorrido. A parte demandada não junta qualquer documento comprobatório. O fato é que o demandante foi impedido, indevidamente, de fazer a sua viagem como programada. Não há comprovação de assistência prestada pela parte demandada, como determina a resolução Resolução 400/2016 da ANAC. A situação é caracterizadora de ato ilícito civil cometido pela demandada. Ademais, a conduta do demandado lesou o demandante de modo a ferir os direitos da personalidade e caracterizar dano moral indenizável. A indenização por dano moral precisa representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida em pecúnia deve proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para o autor e, por outro lado, desencoraje o causador do dano ao cometimento de outros da mesma espécie. Certo é que a indenização não deve propiciar o enriquecimento sem causa, eis que o seu papel é de ressarcir o dano. Por outro lado, este valor não deve ser irrisório, tendo em vista o inegável caráter pedagógico da medida. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE QUATORZE HORAS DE ATRASO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA RÉ. DANO MORAL ORA RECONHECIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 3.000,00. AÇÃO ORA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005343-14.2024.8.26.0003; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2024; Data de Registro: 30/07/2024). Grifo nosso. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO. PROBLEMAS OPERACIONAIS. ALEGAÇÃO DE REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. A autora adquiriu passagens aéreas em voo operado pela ré para o trecho Rio de Janeiro/RJ – Campo Grande/MS, com conexão em São Paulo/SP. Cancelamento do primeiro, sem prévia comunicação à cliente. Em decorrência do atraso a autora chegou ao destino final mais de 13 horas após o horário inicialmente previsto. A responsabilidade do transportador de pessoas é objetiva, isto é, independe de culpa, a teor do Código Civil (art. 737) e do Código de Defesa do Consumidor (art. 14 e 20). Diante da responsabilidade objetiva, a ré deve reparar o dano moral experimentado pelos autores e não funciona como excludente a alegação de que o atraso ocorreu devido à reestruturação da malha aérea. Precedentes desta Turma Julgadora e deste E. Tribunal de Justiça. A autora vivenciou situação de frustração, agravada por estar acompanhada do filho menor (bebê de colo). Cancelamento de voo e perda de conexão. Ré que não comprovou a prestação de qualquer auxílio à autora. Danos materiais comprovados. Despesas de ida e volta ao aeroporto no valor de R$ 384,91. Danos morais configurados. Manutenção do valor da indenização em R$ 8.000,00 (oito mil reais). A quantia atenderá as funções compensatória (principal) e inibitória (secundária), concretizando-se o direito básico do consumidor. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10117504120218260003 SP 1011750-41.2021.8.26.0003, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATRASO DE VOO. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. MANUTENÇÃO DA AERONAVE. ATRASO. CASO FORTUITO INTERNO. DANO MORAL. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - Imprecisão material. O acórdão laborou em imprecisão material ao confirmar a condenação em danos morais, indicando a condenação em R$ 4.000,00, quando esta conta da sentença como sendo de R$ 5.000,00. Confirmação que se deu, a propósito, em face do princípio tantum devolutum quantum apelatum. Assim, acolhem-se os embargos de declaração para confirmar a condenação de R$5.000,00, mantidos os demais termos do acórdão. 3 - Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07112070820188070016 DF 0711207-08.2018.8.07.0016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 28/09/2018, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 10/12/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.). Grifo nosso. Portanto, com relação ao valor a ser fixado a título de dano moral, entendo razoável o patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), por ser proporcional e para evitar o enriquecimento ilícito, sopesando-se as circunstâncias acima analisadas. Diante do exposto, atento a tudo que consta dos autos e com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pleito formulado na exordial, para condenar a parte demandada a indenizar a parte autora pelos danos morais, com o pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária desde a data do arbitramento pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros conforme o referencial SELIC, a partir da citação. Em consequência, extingo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Sem custas, despesas ou honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, com manifestação ou decurso do prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Havendo o cumprimento voluntário, com depósito judicial e certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para informar número de conta de sua titularidade, no prazo de quinze dias, e expeça-se o competente alvará para levantamento de valor, conforme orientações de praxe. Com o trânsito em julgado, sem requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se. Havendo requerimento, intime-se a parte demandada para cumprimento no prazo legal. Santa Cruz do Capibaribe/PE, 13 de maio de 2025. Vanilson Guimarães de Santana Junior Juiz de Direito .

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Processo nº 0000095-71.2025.8.17.8225

ID: 278534095

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000095-71.2025.8.17.8225

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO NETO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

GLEICE KELLY PAIXAO SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Avenida Miguel Arraes de Alencar, 70, Cruz Alta, … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Avenida Miguel Arraes de Alencar, 70, Cruz Alta, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55195-260 - F:(81) 37598296 Processo nº 0000095-71.2025.8.17.8225 AUTOR(A): JOAO NETO DA SILVA RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA JOÃO NETO DA SILVA ingressou com a presente ação de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face da AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, objetivando indenização por danos materiais e morais que alega ter sofrido. A sessão de conciliação restou infrutífera, tendo sido desde logo apresentada defesa e oportunizado às partes o pronunciamento a respeito de documentos. Não havendo outras provas a serem produzidas, restou justificado o julgamento antecipado da lide, com a conclusão dos autos para sentença. Desnecessária a apresentação do relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Decido. Está comprovado nos autos que o autor adquiriu passagem aérea com a parte ré para o trecho Recife/PE – Canoas/RS, com embarque originalmente previsto para 25/08/2024, às 03h25min. Ocorre que, ao comparecer ao aeroporto, foi informado do cancelamento do voo, sendo posteriormente realocado em itinerário diverso, com conexão em Confins/MG e chegada apenas em Florianópolis/SC, sendo conduzido via terrestre ao seu destino final. Conforme documentos de ID 193547105 a ID 193547113, o autor chegou ao destino com mais de 24 horas de atraso, perdeu reserva de hospedagem, aluguel de veículo e programação turística feita para comemoração do aniversário da filha. O adiamento/cancelamento restou incontroverso. A parte demandada alega que o voo foi cancelado devido à problemas operacionais (Id. 201618496). A culpa pela manutenção não programada na aeronave é da empresa fornecedora. Sabe-se que a responsabilidade dos fornecedores de serviço é objetiva (art. 14 do CDC) e que, para se isentar da responsabilidade, deve restar provado que o serviço foi prestado sem defeito (não é o caso dos autos), ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro. Não há, pelos documentos acostados, qualquer culpa dos consumidores e tampouco ficou comprovado que foi terceira pessoa responsável pela situação ocorrida. Sabe-se que o sistema aéreo brasileiro é integrado e que atrasos em um aeroporto de grande porte pode ocasionar atrasos em outros terminais. Acontece que o fortuito externo não exime a companha aérea de tomar providências para sanar o vício no serviço e atender o consumidor. Também não restou comprovado caso fortuito ou força maior (a exemplo de fenômeno da natureza) que justificasse o ocorrido. A parte demandada não junta qualquer documento comprobatório. O fato é que o demandante foi impedido, indevidamente, de fazer a sua viagem como programada. Não há comprovação de assistência prestada pela parte demandada, como determina a resolução Resolução 400/2016 da ANAC. A situação é caracterizadora de ato ilícito civil cometido pela demandada. Ademais, a conduta do demandado lesou o demandante de modo a ferir os direitos da personalidade e caracterizar dano moral indenizável. A indenização por dano moral precisa representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida em pecúnia deve proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para o autor e, por outro lado, desencoraje o causador do dano ao cometimento de outros da mesma espécie. Certo é que a indenização não deve propiciar o enriquecimento sem causa, eis que o seu papel é de ressarcir o dano. Por outro lado, este valor não deve ser irrisório, tendo em vista o inegável caráter pedagógico da medida. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE QUATORZE HORAS DE ATRASO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA RÉ. DANO MORAL ORA RECONHECIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 3.000,00. AÇÃO ORA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005343-14.2024.8.26.0003; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2024; Data de Registro: 30/07/2024). Grifo nosso. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO. PROBLEMAS OPERACIONAIS. ALEGAÇÃO DE REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. A autora adquiriu passagens aéreas em voo operado pela ré para o trecho Rio de Janeiro/RJ – Campo Grande/MS, com conexão em São Paulo/SP. Cancelamento do primeiro, sem prévia comunicação à cliente. Em decorrência do atraso a autora chegou ao destino final mais de 13 horas após o horário inicialmente previsto. A responsabilidade do transportador de pessoas é objetiva, isto é, independe de culpa, a teor do Código Civil (art. 737) e do Código de Defesa do Consumidor (art. 14 e 20). Diante da responsabilidade objetiva, a ré deve reparar o dano moral experimentado pelos autores e não funciona como excludente a alegação de que o atraso ocorreu devido à reestruturação da malha aérea. Precedentes desta Turma Julgadora e deste E. Tribunal de Justiça. A autora vivenciou situação de frustração, agravada por estar acompanhada do filho menor (bebê de colo). Cancelamento de voo e perda de conexão. Ré que não comprovou a prestação de qualquer auxílio à autora. Danos materiais comprovados. Despesas de ida e volta ao aeroporto no valor de R$ 384,91. Danos morais configurados. Manutenção do valor da indenização em R$ 8.000,00 (oito mil reais). A quantia atenderá as funções compensatória (principal) e inibitória (secundária), concretizando-se o direito básico do consumidor. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10117504120218260003 SP 1011750-41.2021.8.26.0003, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATRASO DE VOO. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. MANUTENÇÃO DA AERONAVE. ATRASO. CASO FORTUITO INTERNO. DANO MORAL. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - Imprecisão material. O acórdão laborou em imprecisão material ao confirmar a condenação em danos morais, indicando a condenação em R$ 4.000,00, quando esta conta da sentença como sendo de R$ 5.000,00. Confirmação que se deu, a propósito, em face do princípio tantum devolutum quantum apelatum. Assim, acolhem-se os embargos de declaração para confirmar a condenação de R$5.000,00, mantidos os demais termos do acórdão. 3 - Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07112070820188070016 DF 0711207-08.2018.8.07.0016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 28/09/2018, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 10/12/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.). Grifo nosso. Portanto, com relação ao valor a ser fixado a título de dano moral, entendo razoável o patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), por ser proporcional e para evitar o enriquecimento ilícito, sopesando-se as circunstâncias acima analisadas. Diante do exposto, atento a tudo que consta dos autos e com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pleito formulado na exordial, para condenar a parte demandada a indenizar a parte autora pelos danos morais, com o pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária desde a data do arbitramento pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros conforme o referencial SELIC, a partir da citação. Em consequência, extingo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Sem custas, despesas ou honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, com manifestação ou decurso do prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Havendo o cumprimento voluntário, com depósito judicial e certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para informar número de conta de sua titularidade, no prazo de quinze dias, e expeça-se o competente alvará para levantamento de valor, conforme orientações de praxe. Com o trânsito em julgado, sem requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se. Havendo requerimento, intime-se a parte demandada para cumprimento no prazo legal. Santa Cruz do Capibaribe/PE, 13 de maio de 2025. Vanilson Guimarães de Santana Junior Juiz de Direito .

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