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"1036688-95.2024.8.26.0003" - Resultados da Busca – Página 29 de 30

Dinamica Academia Ltda - Me x Banco Do Brasil Sa

ID: 319047207

Tribunal: TJPI Órgão: 4ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0023754-54.2006.8.18.0140

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DINAMICA ACADEMIA LTDA - ME

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SGANZERLA DURAND

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ACELINO DE PAULA VANDERLEI FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO PROCESSO Nº: 0023754-54.2006.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Efeit… poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO PROCESSO Nº: 0023754-54.2006.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] APELANTE: DINAMICA ACADEMIA LTDA - ME APELADO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO MONOCRÁTICA 1. RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO DO BRASIL em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI nos autos dos Embargos de Execução (Proc nº 0023754-54.2006.8.18.0140) ajuizada em face de CÂNDIDO COELH NETO, DINÂMICA ACADEMIA LTDA. e LAURENIR GOMES MATOS. É o relatório. Decido. 2. DOS FUNDAMENTOS Sobre a distribuição dos recursos, deve-se observar o teor do art. 930, parágrafo único, do CPC e do art. 135-A, parágrafo único, do RITJPI (Res. nº 02/1987), in verbis: Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. Art. 135-A. Far-se-á a distribuição de acordo com este Regimento Interno, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo. Art. 145. A distribuição de ação originária e de recurso cível ou criminal torna o órgão e o relator preventos, observada a legislação processual respectiva, para todos os feitos posteriores, referentes ao mesmo processo ou procedimento, tanto na ação de conhecimento quanto na de execução, ressalvadas as hipóteses de suspeição ou de impedimento supervenientes, procedendo-se à devida compensação. In casu, o recurso foi originalmente distribuído para o Des. JOSÉ DE RIBAMAR OLIVEIRA, no dia 19.11.2019, que, à época, ordenou o retorno dos autos a origem para o julgamento de Embargos de Declaração que se encontravam pendentes (id 1312607). Retornando os autos, após o julgamento dos Embargos de Declaração (id 18564256), esses foram distribuídos para o Des. MANOEL DE SOUSA DOURADO (id 10234112), que, através da decisão id 19512719, determinou a redistribuição do processo à relatoria do Des. FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO, sob o fundamento de que foi o primeiro que conheceu da causa, por meio da Apelação Cível nº 0013566-36.2005.8.18.0140. Ao proceder à análise minuciosa dos autos da Apelação Cível nº 0013566-36.2005.8.18.0140, a qual atraiu a competência deste Relator para o feito em epígrafe, verifica-se a existência de divergência quanto à conclusão anteriormente adotada, conforme se passa a expor. A um - A Apelação Cível nº 0013566-36.2005.8.18.0140 foi, inicialmente, distribuída ao Desembargador Fernando Lopes e Silva Neto, em 19.11.2019 (ID 1099320 do processo indicado). Contudo, de forma equivocada, o feito foi redistribuído ao Desembargador Oton Mário José Lustosa Torres (ID 2071772), sob o argumento de que a “sentença não juntada a estes autos deu origem ao recurso de Apelação Cível nº 0018993-77.2006.8.18.0140”. Ocorre que a Apelação Cível nº 0018993-77.2006.8.18.0140, sob relatoria do Desembargador Oton Mário José Lustosa Torres, não tem origem na mesma sentença que fundamenta a Apelação Cível nº 0013566-36.2005.8.18.0140. Trata-se de processos distintos, com referências diversas (Ref. 209958.2005 e Ref. 209506.2005, respectivamente), os quais versam sobre cédulas bancárias igualmente distintas — a saber, a Cédula de Crédito Comercial nº 21/31197-8 (ID 1036542) e a Cédula de Crédito Comercial nº 21/33615-6 (ID 1036688). Ademais, as partes também são diferentes, envolvendo pessoas jurídicas distintas: Cândido Neto Estúdio Fotográfico e Produções Ltda. - ME (CNPJ nº 03.684.074/0001-82) e Dinâmica Academia Ltda. - ME (CNPJ nº 03.687.303/0001-12), respectivamente. Dessa forma, constata-se que os processos versam sobre execuções distintas, relativas a cédulas de crédito diversas, firmadas em momentos distintos e por pessoas jurídicas igualmente distintas. Ausente, portanto, identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, razão pela qual não se configura a hipótese de conexão entre os feitos, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil. A dois – o processo nº 0013566-36.2005.8.18.0140 que motivou a redistribuição do processo em epígrafe a minha relatoria não chegou a ser julgado na origem, como se observa do despacho de mero expediente localizado no id 5181800, que determinou o retorno do processo a origem para julgamento, local onde se encontra até o presente momento. Esse despacho de mero expediente, por não ter cunho decisório, não atrai a prevenção deste relator, devendo, a princípio ser mantido a relatoria da primeira distribuição, qual seja, do Des. Fernando Lopes e Silva Neto. Diante do exposto, sob qualquer circunstância, os presentes autos não devem ser redistribuídos a minha relatoria, pois, como visto alhures, foram primeiramente distribuídos à Relatoria do Des. JOSÉ DE RIBAMAR OLIVEIRA no dia 19.11.2019 (id1312607), ao passo que o processo 0013566-36.2005.8.18.0140, também distribuído no dia 19.11.2019, porém erroneamente enviado para este TJPI (não teve julgamento na origem), seria de relatoria do Des. FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Nesses termos, uma vez que o processo foi inicialmente distribuído à relatoria do Exmo. Des. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA (aposentado), a presente apelação cível deve ser redistribuída ao Des. OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO, que herdou o seu acervo. Em caso de irresignação do Relator originário quanto ao acima decidido, suscito, desde logo, o Conflito de Competência, a fim de que este Tribunal de Justiça defina qual o juízo competente para processar julgar a ação em epígrafe, nos termos do art. 951 c/c o art. 66, II, ambos do CPC, servindo os fundamentos ora lançados como peça inaugural, caso em que determino ao Setor de Distribuição que adote as providências legais para autuar e distribuir o competente Conflito. 3. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, determino a redistribuição, por prevenção, do presente recurso, ao Exmo. Sr. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO, na 4ª Câmara Especializada Cível. Cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

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Elias Ferreira Da Silva x Itaú Seguros S/A

ID: 305477056

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1004678-95.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ITAú SEGUROS S/A

Despacho

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RONALDO FERREIRA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1004678-95.2024.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo I… DESPACHO Nº 1004678-95.2024.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Elias Ferreira da Silva - Agravado: Itaú Seguros S/A - Voto nº 44.901 Agravo de Instrumento. Irresignação contra decisão interlocutória proferida em recurso de apelação. Ato processual praticado pelo Relator. Decisão passível de impugnação por via de agravo interno, na forma do art. 1.021, caput, do CPC. Erro insanável. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Razões recursais que, ademais, não atacam de forma clara e objetiva os fundamentos da decisão impugnada. Razões de recurso que se equiparam a recurso sem motivação. Recurso não conhecido. Insurge-se o agravante contra a decisão interlocutória proferida por este relator nos autos do recurso de apelação, a qual indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e determinou a comprovação do recolhimento do preparo no prazo de cinco dias, sob pena de deserção (fls. 298/300 dos autos da apelação). Por suas razões recursais o agravante pontua, em suma, que requereu a concessão da gratuidade de justiça, visto que já demonstrado anteriormente ser hipossuficiente. Requer o provimento do recurso. É o relatório. O recurso não deve ser conhecido. Em primeiro lugar, como sabido, o recurso cabível contra decisões monocráticas proferidas pelo Desembargador relator é o agravo interno, conforme expressamente dispõe o artigo 1.021, caput, do Código de Processo Civil, verbis: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. Na hipótese dos autos, a irresignação recursal, além de intitulada como recurso de agravo de instrumento, vem amparada de forma expressa no art. 1.015, parágrafo único do CPC (fls. 01 das razões de recurso). Não obstante o inconformismo, imperioso reconhecer que a interposição de recurso de agravo de instrumento, nos moldes como levado a efeito, com a devida vênia de seu subscritor, constitui erro grosseiro, na medida em que a própria lei dispõe claramente a respeito de qual instrumento processual é o adequado para a impugnação de decisão deste jaez, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Como cediço, a aplicação do aludido princípio exige a presença concomitante de três requisitos: a) a tempestividade da interposição; b) a ausência de erro grosseiro; e c) a razoabilidade da dúvida do recurso adequado ao caso específico. A propósito, tem-se: A adoção do princípio da fungibilidade exige seja presentes: a) dúvida objetiva sobre qual o recurso a ser interposto; b) inexistência de erro grosseiro, que se dá quando se interpõe recurso errado quando o correto encontre-se expressamente indicado na lei e sobre o qual não se opõe nenhuma dúvida; c) que o recurso erroneamente interposto tenha sido agitado no prazo do que se pretende transformá-lo (RSTJ 58/209). Na hipótese, a decisão combatida fora proferida pelo Relator sorteado, de forma monocrática, nos referidos autos do recurso de apelação, configurando erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento, o que afasta o princípio da fungibilidade dos recursos. Não bastasse isso, as razões da presente irresignação limitam-se a reafirmar, de forma absolutamente genérica, que o agravante comprovara a alegada hipossuficiência financeira. Ora, a decisão interlocutória que indeferira o benefício da gratuidade traz diversos fundamentos para tanto, em especial o fato do recorrente não ter demonstrado, como lhe incumbia, a alteração, para pior da condição financeira frente àquela existente no momento do ajuizamento da ação principal. Aliás, restara cravado que o agravante juntara extratos bancários incompletos, o que inviabilizava a perfeita análise do quanto alegado. E verifica-se que as teses recursais não impugnam especificamente esses fundamentos da decisão monocrática que levaram à manutenção do indeferimento do benefício postulado, como era fundamental. Do mesmo modo, não foram trazidos aos autos nenhum documento novo. Em suma, as razões deste agravo interno, incompreensivelmente, não atacam de forma objetiva e clara os fundamentos daquela decisão impugnada. Ao contrário. Limitaram-se a trazer simples alegação genérica de que haveria a comprovação da hipossuficiência alegada. Evidentemente, equipara-se a recurso sem motivação, havendo clara irregularidade formal, de modo que é inviável conhecer-se do conteúdo das razões recursais. Desta forma, não tendo o agravante preenchido o pressuposto objetivo do cabimento e adequação do recurso e, sobretudo por se tratar de erro inescusável, não há que se prestigiar o princípio da fungibilidade recursal. E também pelo fato das razões de recurso não impugnarem, de forma clara e objetiva, os fundamento da decisão interlocutória recorrida, o presente recurso não merece ser conhecido. Por esses fundamentos, liminarmente não conheço do recurso. São Paulo, 16 de junho de 2025. RÔMOLO RUSSO Relator - Magistrado(a) Rômolo Russo - Advs: Ronaldo Ferreira Cardoso (OAB: 179850/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - 5º andar

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Waldemar Tavares Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 314986141

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000724-52.2024.8.26.0646

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WALDEMAR TAVARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO MACEDO ASSUNÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ETHIENE GOMES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000724-52.2024.8.26.0646 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000724-52.2024.8.26.0646 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Urânia - Apelante: Waldemar Tavares dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. REGULARIDADE DOS DESCONTOS CONSIGNADOS.I. CASO EM EXAME. CUIDA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. O APELANTE SUSTENTA NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO POR AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO, ALEGANDO IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA, PRÁTICA DE VENDA CASADA E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O APELADO DEMONSTRA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ATRAVÉS DE DOCUMENTAÇÃO ELETRÔNICA ROBUSTA E COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO PRODUTO PELO CONSUMIDOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. HÁ CINCO QUESTÕES CENTRAIS EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL POSSUI VALIDADE JURÍDICA PARA FORMALIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; (II) SABER SE A NUMERAÇÃO CONTRATUAL MÚLTIPLA CONFIGURA IRREGULARIDADE OU FRAUDE NA CONTRATAÇÃO; (III) SABER SE A MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO MEDIANTE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL CONSTITUI PRÁTICA DE VENDA CASADA; (IV) SABER SE HOUVE CUMPRIMENTO ADEQUADO DO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR; (V) SABER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRATICOU ATOS ILÍCITOS ENSEJADORES DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.III. RAZÕES DE DECIDIR. A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL ENCONTRA EXPRESSA AUTORIZAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 138/2022, QUE RECONHECE A VALIDADE DO RECONHECIMENTO BIOMÉTRICO PARA FORMALIZAÇÃO DE CONTRATOS CONSIGNADOS, SENDO CORROBORADA PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE REAFIRMA A VALIDADE DAS MANIFESTAÇÕES DE VONTADE EMANADAS EM MEIOS DIGITAIS. A APARENTE MULTIPLICIDADE DE NÚMEROS CONTRATUAIS DECORRE DAS CARACTERÍSTICAS PRÓPRIAS DA MODALIDADE DE CARTÃO CONSIGNADO, ONDE O NÚMERO BASE PERMANECE INALTERADO SENDO ACRESCIDO DA COMPETÊNCIA MENSAL DOS DESCONTOS, NÃO CONFIGURANDO IRREGULARIDADE CONTRATUAL. A MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO MEDIANTE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL CONSTITUI PRODUTO FINANCEIRO REGULAMENTADO E EXPRESSAMENTE AUTORIZADO PELA LEI Nº 10.820/03 E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2008 DO INSS, NÃO CARACTERIZANDO VENDA CASADA. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CUMPRIU ADEQUADAMENTE O DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APRESENTANDO CONTRATO COM TODAS AS INFORMAÇÕES ESSENCIAIS EXIGIDAS PELA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. A COMPROVADA UTILIZAÇÃO DO PRODUTO PELO APELANTE, INCLUINDO RECEBIMENTO DE VALORES E MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS, REVELA CONHECIMENTO E ANUÊNCIA COM A CONTRATAÇÃO. A MERA DISCUSSÃO SOBRE VALIDADE DE CONTRATAÇÃO REGULAR CONSTITUI MERO DISSABOR COTIDIANO, INSUSCETÍVEL DE GERAR DANO MORAL INDENIZÁVEL. A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO E REGULARIDADE DOS DESCONTOS AFASTA A PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM UTILIZAÇÃO DE BIOMETRIA FACIAL POSSUI VALIDADE JURÍDICA QUANDO ATENDIDOS OS REQUISITOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 138/2022, ESPECIALMENTE O RECONHECIMENTO BIOMÉTRICO, APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO OFICIAL E CADASTRO DE PESSOA FÍSICA. 2. A MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO MEDIANTE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL CONSTITUI PRODUTO FINANCEIRO REGULAMENTADO E AUTORIZADO PELA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, NÃO CONFIGURANDO PRÁTICA DE VENDA CASADA QUANDO CONTRATADA DE FORMA INDEPENDENTE. 3. A NUMERAÇÃO CONTRATUAL EVOLUTIVA MENSAL EM CARTÕES CONSIGNADOS, MANTENDO-SE O NÚMERO BASE ACRESCIDO DA COMPETÊNCIA DOS DESCONTOS, CONSTITUI SISTEMÁTICA INERENTE AO PRODUTO E NÃO CONFIGURA IRREGULARIDADE CONTRATUAL. 4. A COMPROVADA UTILIZAÇÃO DO PRODUTO PELO CONSUMIDOR, COM RECEBIMENTO DE VALORES E MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS, CONSTITUI ELEMENTO PROBATÓRIO RELEVANTE PARA DEMONSTRAR CONHECIMENTO E ANUÊNCIA COM A CONTRATAÇÃO. 5. A DISCUSSÃO SOBRE VALIDADE DE CONTRATAÇÃO QUE SE REVELA REGULAR E LEGÍTIMA CONSTITUI MERO DISSABOR COTIDIANO, INSUSCETÍVEL DE GERAR DANO MORAL INDENIZÁVEL.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 10.820/03, ART. 6º, § 5º; LEI Nº 13.172/2015; LEI Nº 14.431/2022; INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28/2008, ART. 15, I; INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 138/2022, ART. 5º, II; RESOLUÇÃO BANCO CENTRAL Nº 4.549/2017, ART. 4º; CDC, ARTS. 6º E 54, § 3º; CPC, ART. 85, § 11º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP. N. 2.150.278/PR, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 24/09/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1021653-95.2024.8.26.0003, REL. ROBERTO MAC CRACKEN, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/05/2025.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ethiene Gomes de Lima (OAB: 459184/SP) - Diego Macedo Assunção (OAB: 406454/SP) - Cristiana Nepomuceno de Sousa Soares (OAB: 71885/MG) - 3º andar

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I. U. S. A. x A. P. D. De M. e outros

ID: 277926727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016184-17.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

I. U. S. A.

Polo Passivo:

A. P. D. DE M. D. C. DE F. I. E S. L. R. D. DE M.

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE PAULA BLEY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE OGUSUKU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre Ogusuku (OAB 137378/SP), Rodrigo de Paula Bley (OAB 154134/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP) Processo 1016184-17.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Ex… ADV: Alexandre Ogusuku (OAB 137378/SP), Rodrigo de Paula Bley (OAB 154134/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP) Processo 1016184-17.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: I. U. S. A. - Exectdo: D. C. de F. I. e S. L. , R. D. de M. , A. P. D. de M. - Vistos. Trata-se de ação de Execução de título extrajudicial, com pedido de tutela de urgência de arresto ajuizada por Itaú Unibanco S.A. em face de Duplor Comércio de Ferramentas Industriais e Serviços Ltda., Rodrigo Dutra de Moraes e Amanda Peixoto Dutra de Moraes, distribuída em 30 de abril de 2024. Deferido o arresto por decisão proferida em 06 de maio de 2024, houve o bloqueio do valor total de R$ 674.294,27 (seiscentos e setenta e quatro mil e duzentos e noventa e quatro reais e vinte e sete centavos) em 10 de maio de 2024. Os executados interpuseram recurso de agravo de instrumento, sendo deferido o efeito suspensivo, porém, o acórdão negou provimento ao recurso, com trânsito em julgado (fls. 1466/1478). Em 14 de agosto de 2024 os executados postularam a liberação das constrições em razão do Processo de tutela antecedente de natureza cautelar n. 1000134-78.2024.8.26.0354, em trâmite na 1a. Vara Regional de Competência Empresarial e Conflitos de Arbitragem, no qual, em 14 de agosto de 2024 foi proferida decisão deferindo a suspensão das execuções judicial movidas contra Duplor pelo prazo de 60 dias (fls. 1448/1449). Referida decisão não determinou qualquer desbloqueio ou liberação de valores. Em 21 de agosto de 2024 foi proferida decisão deferindo a suspensão do processo por 60 dias. Em 10 de outubro de 2024 o exequente postulou o levantamento dos valores. Em 11 de novembro de 2024, após o decurso do prazo de suspensão de 60 dias e não comprovação pela executada de interposição de ação de recuperação judicial ou qualquer impedimento, foi proferida sentença de extinção da execução pela satisfação do débito, deferindo a expedição de MLE em favor do banco exequente no valor de R$ 529.339,91 (quinhentos e vinte e nove mil e trezentos e trinta e nove reais e noventa e um centavos) e do saldo remanescente em favor dos executados e a liberação dos veículos e imóveis arrestados. Em 25 de novembro de 2024 os executados apresentaram Embargos de Declaração informando a interposição de pedido de homologação de plano de recuperação extrajudicial, alegando a competência da 1a. Vara Regional de competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem para decidir sobre a viabilidade da constrição e levantamento. Dos documentos juntados a fls. 1596/1608 verifica-se que no Processo 1000134-78.2024.8.26.0354, foi indeferido o pedido de prorrogação do prazo de suspensão e não consta deferimento de recuperação judicial. Em decisão sobre os Embargos de Declaração proferida em 13 de dezembro de 2024 foi determinado, após certificado o trânsito em julgado: a liberação de R$ 5.919,93 (cinco mil e novecentos e dezenove reais e noventa e três centavos) em favor de Amanda, reconhecido como impenhorável por se tratar de pro labore; a manutenção do bloqueio de R$ 50.984,85 (cinquenta mil e novecentos e oitenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos) de Amanda, devendo ser transferido para os autos, ficando convertido em penhora; e a manutenção do bloqueio de R$ 54.539,48 (cinquenta e quatro mil e quinhentos e trinta e nove reais e quarenta e oito centavos) de Rodrigo, com transferência aos autos, ficando convertido em penhora; a transferência de R$ 674.294,27 (seiscentos e setenta e quatro mil e duzentos e noventa e quatro reais e vinte e sete centavos) de Duplor para esses autos, expedindo-se MLE em favor do exequente no valor de R$ 529.339,91 (quinhentos e vinte e nove mil e trezentos e trinta e nove reais e noventa e um centavos) e a manutenção do saldo de R$ 144.954,36 (cento e quarenta e quatro mil e novecentos e cinquenta e quatro mil e trinta e seis centavos) de Duplor nos autos, a título de penhora. Constou expressamente dessa decisão que quando da prolação da sentença não havia deferimento de recuperação judicial da empresa Duplor e o pedido de homologação de plano foi formulado após a sentença, portanto, após encerrada a prestação jurisdicional neste processo. Não houve interposição de recurso. Certificado que o trânsito em julgado ocorreu em 10 de fevereiro de 2025, houve expedição de MLE em favor do banco exequente em 04 de abril de 2025. Em 05 de março de 2025 os exequentes informaram que ingressaram com pedido de homologação de plano de recuperação extrajudicial em 25 de novembro de 2024, com suspensão das execuções em curso pelo prazo de 180 dias a contar do pedido recuperacional, conforme decisão proferida em 08 de janeiro de 2025, postulando a suspensão desta execução. Conforme se verifica de fls. 1660/1763 Duplor apresentou pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial, no Processo de Tutela Cautelar Antecedente, em 25 de novembro de 2024. Em decisão proferida em 08 de janeiro de 2025 foi recebido o pedido de homologação do plano, ratificando a suspensão das execuções em curso pelo prazo de 180 dias a contar do pedido recuperacional. Pelo que se verifica o pedido recuperacional é datado de 25 de novembro de 2024. A sentença por extinção pela quitação foi proferida neste processo em 11 de novembro de 2024, portanto, em data anterior ao pedido recuperacional, de modo que quando da decisão de suspensão essa execução já estava extinta, de modo que, salvo melhor juízo, não estava sujeita a suspensão determinada. Assim, esclareço que foi expedido MLE em favor do Banco exequente, com quitação desta execução, que já está extinta, no valor de R$ 529.339,91 (quinhentos e vinte e nove mil e trezentos e trinta e nove reais e noventa e um centavos). Permanecem penhorados nos autos: R$ 50.984,85 (cinquenta mil e novecentos e oitenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos) de Amanda; R$ 54.539,48 (cinquenta e quatro mil e quinhentos e trinta e nove reais e quarenta e oito centavos) de Rodrigo e R$ 144.954,36 (cento e quarenta e quatro mil e novecentos e cinquenta e quatro mil e trinta e seis centavos) de Duplor, preservados para a penhora no rosto dos autos decorrente do Processo 1011759-95.2024.8.26.0003. Ainda não foi expedido MLE do valor de R$ 5.919,93 (cinco mil e novecentos e dezenove reais e noventa e três centavos) em favor de Amanda, estando no aguardo do formulário de MLE Por ora, tendo em vista o ofício de fls. 1803/1806 determino a manutenção desses valores nos autos, tendo em vista a homologação de plano de recuperação judicial da empresa executada, devendo aquele juízo esclarecer se pretende a transferência desses valores para o processo de recuperação. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO. Providencie a Serventia o encaminhamento por e-mail. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA Intime-se.

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Antonio Carlos Baldassare x Banco Itaú S/A e outros

ID: 310529740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021459-95.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS BALDASSARE

Polo Passivo:

BANCO ITAú S/A DANIEL SILVA GABRIEL

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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JOÃO FERNANDO BALDASSARRI SGARBI

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FRANCINALDO DOS SANTOS SILVA

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Processo 1021459-95.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antonio Carlos Baldassare - Daniel Silva Gabriel - - Banco Itaú S/A - Vistos. Trata-se de ação anula… Processo 1021459-95.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antonio Carlos Baldassare - Daniel Silva Gabriel - - Banco Itaú S/A - Vistos. Trata-se de ação anulatória de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, com tutela de urgência, ajuizada por ANTONIO CARLOS BALDASSARRE, pessoa idosa de 85 anos, em face de DANIEL SILVA GABRIEL e ITAÚ UNIBANCO S.A.. Alega que, à época da assinatura do contrato de compra e venda do imóvel situado na Rua Jovina, nº 344, apto. 51, matrícula nº 94.339 do 8º CRI de São Paulo/SP, datado de 03/08/2020, encontrava-se totalmente incapaz de exprimir sua vontade, em razão de dopagem indevida e uso de medicamentos psicotrópicos ministrados por sua então esposa, Maria Cícera Gabriel (tia do réu), com quem convivia. Alega que o réu DANIEL atuou em conluio com a referida esposa, adquirindo o imóvel por valor muito inferior ao de mercado (R$ 400.000,00 frente à avaliação de R$ 669.000,00), com cláusulas verbais de pagamento e sem qualquer garantia efetiva para o autor, o que reforçaria a nulidade do negócio. Aponta, outrossim, que documentos médicos e depoimentos testemunhais comprovam que, no período do negócio, o autor apresentava quadro de demência, confusão mental e desorientação, com histórico de internações e uso abusivo de medicamentos como Alprazolam e Quetiapina. Sustenta, ainda, que parte do valor recebido pela venda foi desviado por Maria Cícera para contas pessoais ou de terceiros, sem benefício ao autor, que se encontrava em total estado de vulnerabilidade física e mental. Defende, ainda, que o corréu DANIEL tinha ciência da condição do autor à época da celebração do negócio. Menciona, também, o trânsito em julgado da ação de divórcio, que reconheceu a indignidade de Maria Cícera, e a existência de inquérito policial em andamento que apura os fatos. Ao final, em sede de tutela de urgência, pleiteou o registro de protesto contra a alienação do imóvel. No mais, o autor propugnou pela: (i) anulação do contrato de compra e venda do imóvel, com retorno ao status quo ante; ii) a retomada da posse do imóvel; iii) a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por privação de uso do imóvel, no valor de 0,5% do valor atualizado do imóvel por mês de ocupação; iv) a condenação ao pagamento de IPTU, taxas condominiais e eventuais danos causados ao imóvel durante a posse do correquerido DANIEL; v) o reconhecimento da inexistência de dever do autor de restituição dos valores recebidos pelo banco e pelo corréu DANIEL pela venda do imóvel, relativos aos pagamentos feitos até o dia 02/02/2021; vi) o reconhecimento do direito do autor de não incidência de juros nos valores a serem restituídos ao comprador réu relativos aos pagamentos feitos após 02/02/2021; vii) o reconhecimento do direito de compensação entre os valores a serem indenizados ao autor e restituídos aos réus ao final desta ação; e viii) a condenação dos réus por danos morais, no valor de R$ 50.000,00. Subsidiariamente, caso haja condenação de restituição ao banco réu, requer que tal valor fique limitado ao saldo ainda a ser pago do financiamento, descontando-se os valores já pagos pelo comprador réu, e não incidindo juros sobre tal saldo. Requer, por fim, a prioridade de tramitação, nos termos do art. 3º, §2º do Estatuto do Idoso, e a inversão do ônus da prova, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor. Emenda à inicial a fls. 1182/1186, retificando-se o valor da causa para R$ 851.033,83, recebida pela decisão de fls. 1191. Foi indeferida, inicialmente, a tutela de urgência (fls. 1195/1196). Manifestação do Ministério Público a fls. 1205/1206 declinando sua intervenção no processo. O corréu DANIEL apresentou contestação a fls. 1560/1576. Em síntese, impugnou veementemente as alegações do autor, afirmando que o negócio jurídico foi celebrado de forma legítima e com observância de todas as formalidades legais. Sustenta que o autor possuía plena capacidade para a celebração do contrato em 03/08/2020, não havendo qualquer vício de consentimento, tampouco coação ou dopagem que o impedisse de exprimir sua vontade. Destaca que agiu sempre de boa-fé, efetuando todos os pagamentos conforme acordado, diretamente ao autor, e que quaisquer atos praticados por terceiros, especialmente por sua tia Maria Cícera, com quem afirma não ter convivência, não podem ser imputados a ele. Ressalta que não havia ciência ou participação em supostos desvios de valores, os quais ainda estão sob investigação em inquérito policial não concluído. Menciona que o autor havia anunciado o imóvel para venda pelo valor de R$ 570.000,00, e que o desconto oferecido no contrato objeto dos autos se deu em razão da necessidade de diversas reformas e reparos no bem que já era antigo e deteriorado pelo tempo. Aduz que o valor pago pelo imóvel correspondeu a 70% do valor anunciado, sendo R$ 300.000,00 pelo imóvel e R$ 100.000,00 a título de reforma que o imóvel necessitava. Afirma que se considerar o valor venal à época (R$ 519.565,00), o preço pago pelo imóvel corresponderia a 77%. Impugna os documentos juntados com a exordial. Aduz que todas as obrigações fiscais e condominiais foram regularmente quitadas. Requer a improcedência total dos pedidos autorais. O corréu ITAÚ apresentou contestação a fls. 1807/1814. De saída, sustenta sua ilegitimidade passiva. No mérito, defende a regularidade do contrato e a validade do negócio jurídico, afirmando que não houve vício de consentimento, tampouco irregularidade na operação, ressaltando, ainda, que a garantia fiduciária é autônoma e não afetada pela rescisão do contrato de compra e venda. Impugnou o pedido de devolução de valores, destacando que, se eventual rescisão ocorrer, sobressairá a obrigação recíproca de restituição para evitar enriquecimento sem causa, rejeitando igualmente a quitação do saldo devedor pelo vendedor. No tocante aos danos materiais e morais, o banco argumentou que não há prova de sua responsabilidade ou nexo causal com os supostos prejuízos, qualificando o pedido de dano moral como genérico e infundado. Refutou a inversão do ônus da prova, apontando ausência de verossimilhança e hipossuficiência técnica do autor. Por fim, requereu a aplicação do princípio da causalidade para que os ônus sucumbenciais recaiam sobre a parte autora, que deu causa à demanda. Réplica a fls. 1921/1945. É o relatório. Decido. De saída, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelo requerido ITAÚ, tendo em vista que um dos pleitos requeridos pelo autor é a rescisão do contrato de financiamento (coligado), fato que, em caso de eventual procedência dos pedidos, repercutirá na esfera juridica da instituição requerida. Ainda, não há que se falar em inversão do ônus da prova com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a relação jurídica sob exame tem como núcleo contrato de compra e venda de imóvel celebrado entre pessoas físicas, caracterizando-se, portanto, como negócio jurídico de natureza estritamente civil. A mera interveniência de instituição financeira para viabilização de financiamento imobiliário não tem o condão de transformar o vinculo contratual em relação de consumo. Não havendo outras preliminares, dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido primário a capacidade civil do autor à época da assinatura do contrato de compra e venda do imóvel (03/08/2020) e como pontos controvertidos secundários, decorrentes do primeiro, os seguintes: i) a responsabilidade dos corréus por eventual nulidade do contrato, que envolve o dever de cautela e a boa-fé objetiva na realização do negócio; ii) a existência de prejuízo ao autor passível de indenização a título de privação indevida do uso do imóvel; iii) a existência de débitos relativos a IPTU e taxas condominiais; iv) a existência de danos causados ao imóvel durante a posse do comprador réu; v) a quantificação dos pagamentos realizados até 02/02/2021 e após, bem como sua destinação, se foram revertidos ou não em benefício do autor; vi) a incidência de juros no caso de eventual restituição por parte do autor dos valores recebidos; e vii) a existência de danos imateriais (morais). Por se tratar de fatos constitutivos do direito material, incumbirá a parte autora o ônus da prova de todos os pontos controvertidos. 1. Concedo às partes o prazo de 15 dias para se manifestarem acerca das provas que ainda pretendem produzir em relação a cada um dos pontos controvertidos, de maneira sucinta, direta e fundamentada, devendo abster-se de reiterar argumentos já expostos em manifestações anteriores. 2. No mesmo prazo, informem as partes acerca do andamento do inquérito policial. 3. Sem prejuízo, cumpra-se o v. Acórdão de fls. 1963/1967. 3.1. Valerá a presente decisão como ofício/certidão a ser encaminhado pela parte requerente para o 8º CRI de São Paulo para que proceda à averbação do registro de protesto contra alienação do imóvel e matrícula nº 94.339. 4. Oportunamente, venham conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: FRANCINALDO DOS SANTOS SILVA (OAB 393675/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), JOÃO FERNANDO BALDASSARRI SGARBI (OAB 261042/SP)

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Processo nº 5001705-28.2025.8.08.0048

ID: 315397832

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001705-28.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5001705-28.2025.8.08.0048 Advogado do(a) AUTOR: IGOR COELHO DOS ANJOS - MG153479 Nome: CARLOS ALBERTO FERREIRA SOUZA Endereço: Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 07, das Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29175-587 Advogado do(a) REU: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202 Nome: GOL LINHAS AEREAS S.A. Endereço: Praça Senador Salgado Filho, SN, Térreo Aérea Pública Entrada Eixos 46-48, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20021-340 PROJETO DE SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória por danos morais, proposta por CARLOS ALBERTO FERREIRA SOUZA em face de GOL LINHAS AEREAS S.A. Narra o autor, em síntese, que adquiriu bilhetes aéreos para viagem no dia 03 de outubro de 2024, com itinerário original partindo de Curitiba/PR (CWB), com conexão no Rio de Janeiro/RJ (GIG), e destino final em Maceió/AL (MCZ), com horário previsto de chegada às 11h20min do mesmo dia. Segundo narra, o autor foi surpreendido, já no aeroporto do Rio de Janeiro, com a informação de que o voo havia sido cancelado, sem qualquer comunicação prévia. Afirma, ainda, que solicitou realocação em voo próximo, conforme previsão da Resolução nº 400/2016 da ANAC, o que lhe foi negado, sendo realocado unilateralmente em voo com conexão em Guarulhos/SP (GRU), com chegada a Maceió somente às 16h40min, configurando atraso de 5 horas e 20 minutos em relação ao itinerário originalmente contratado. O autor sustenta que não recebeu assistência material adequada durante o período de espera, tendo suportado fome, sede e intenso desconforto físico e emocional. Argumenta que, em razão do atraso, perdeu compromissos previamente agendados para a tarde do mesmo dia e experimentou frustração e angústia, especialmente por tratar-se de pessoa idosa. Despacho que adequou o feito, cancelou a audiência de conciliação e intimou as partes para que se manifestassem acerca da necessidade de produção de outras provas - id. 61600320. Contestação - id. 66641993. Impugnação à contestação - id. 66969318. É o relatório, apesar de dispensado, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. 2. PRELIMINARES 2.1. DA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA A ré suscita que resta ausente o interesse processual da parte autora, uma vez que esta não procurou nenhum dos canais de atendimento disponibilizados. Ocorre que o exaurimento das vias administrativas não é imprescindível para o ajuizamento de demanda judicial. Desse modo, REJEITO a preliminar arguida pela requerida. 3. MÉRITO Conforme bem elucida o artigo 2° do Código de Defesa do Consumidor, o requerente se encontra na cadeia de consumo, ocupando, portanto, o campo do consumidor, enquanto a requerida se enquadra no campo de fornecedora, em conformidade com o que preceitua o artigo 3° do mesmo diploma legal. Apesar de caracterizada a relação de consumo, deixo de inverter o ônus probandi, em razão de que a carga probatória necessária para ensejar as pretensões autorais pode ser produzida pelo demandante, não se tratando ele de hipossuficiente para a produção de provas, sendo ônus do consumidor comprovar o mínimo dos fatos constitutivos de seu direito. Da análise dos autos, verifico que o autor não comprova efetivamente nenhuma lesão experimentada em razão do atraso do voo. Apesar do requerente só ter chegado ao seu destino às 16:40hs, enquanto o horário previsto inicialmente era às 11:20hs não comprova que em razão disso tenha perdido algum compromisso inadiável ou tenha sofrido qualquer dano que ultrapassasse a barreira do mero aborrecimento. Ademais, o demandante não apresentou nenhum comprovante de pagamento com alimentação, para suprir suas necessidades, consequentemente, corroborar a alegação de ausência da requerida em prover uma assistência material adequada. Nesta esteira, entendo que o dano moral pode ser entendido como uma lesão a algum direito imanente a personalidade do indivíduo, como a honra ou a imagem, no entanto, no caso em apreço não restou caracterizada nenhuma lesão ao requerente, que chegou no mesmo dia ao seu local de destino com pouco mais de cinco horas de atraso. Em casos de atraso e cancelamento de voo, é incumbência do demandante trazer aos autos a carga probatória necessária para ensejar sua pretensão, no caso os danos morais, não sendo o caso de dano in re ipsa. Diante disso, não verifico nenhum lastro probatório que corrobore com a pretensão autoral, visto que o demandante limitou-se a narrar o cancelamento do voo e atraso na chegada ao seu destino. Vejamos alguns julgados: Direito do Consumidor. Apelação. Atraso de voo. Indenização por Danos Morais. Sentença de improcedência. Recurso desprovido, I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Ana Caroline de Almeida Sereno contra sentença que julgou improcedente a Ação de Indenização por Danos Morais movida contra LATAM Airlines Group S/A. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) Falha na prestação de serviço por parte da companhia aérea; (ii) Responsabilidade objetiva da empresa pelo suposto desconforto, aflição e transtornos causados à apelante. III. Razões de Decidir Entendimento do Colendo STJ das seguintes circunstâncias que envolvem o caso concreto que servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. Parte ré que comprovou a prontidão na reacomodação do passageiro em outro voo no mesmo dia. Ausência de perda de compromisso relevante pelo autor/apelante. Dano moral não caracterizado. Dever de reparação de indenização por danos morais afastada. IV. Dispositivo e tese SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: A responsabilidade por danos morais exige comprovação concreta dos efeitos negativos. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 2º, art. 3º, art. 14; Código de Processo Civil, art. 85, §§2º e 11, art. 1.026, §2º. Julgado relevante citado: STJ, REsp 1584465/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13/11/2018; TJSP, Apelação Cível 1013781-23.2023.8.26.0566, Rel. Des. Correia Lima, j. 20/08/2024; TJSP, Apelação Cível 1000119-95.2024.8.26.0003, Rel. Des. Luis Carlos de Barros, j. 26/02/2025; TJSP, Apelação Cível 1052003-66.2024.8.26.0100, Relatora: Des. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, j. 28/02/2025. (TJSP; Apelação Cível 1027635-90.2024.8.26.0003; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. ATRASO NO VOO. DANOS MORAIS. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. PROVA. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O dano moral decorrente de atraso/cancelamento de voo não é presumido, sendo necessária a efetiva comprovação da lesão extrapatrimonial. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. Ausentes elementos concretos de que houve violação à honra objetiva ou à esfera íntima do autor, reacomodado em outro voo em prazo razoável após o cancelamento do voo contratado, amenizando os possíveis desconfortos decorrentes, é inviável o pleito indenizatório. 3. Somente os fatos capazes de interferir intensamente no comportamento psicológico do indivíduo podem justificar o reconhecimento de danos morais, sob pena de banalização do instituto. 4. Negou-se provimento ao apelo. (Acórdão 1851215, 0715931-27.2023.8.07.0001, Relator(a): ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 18/04/2024, publicado no DJe: 02/05/2024.) Assim, entendo pela improcedência do pleito, salientando, neste momento, que o mero descumprimento contratual, apesar de gerar aborrecimentos, não gera de forma automática o dever de indenizar, sem que seja comprovado o efetivo dano suportado. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral e extingo o feito, com resolução de mérito, nos moldes do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as devidas anotações. Interposto Recurso Inominado: (i) Certifique-se a tempestividade e caso intempestivo, conclusos; (ii) Caso haja pedido de assistência judiciária e ausente a declaração de hipossuficiência, intime-se o recorrente para apresentá-la em 05 dias, sob pena de deserção do recurso; (iii) Apresentada a declaração, às contrarrazões; (iv) Após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal, com as nossas homenagens; (v) Os atos previstos nos itens (ii), (iii) e (iv) deverão ser diligenciados independente de nova conclusão. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas anotações. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª Juíza de Direito. RICARDO ANTONIO MORGAN FERREIRA Juiz Leigo SENTENÇA/CARTA/MANDADO/OFICIO Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus legais efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. P.R.I. Cumpra-se, servindo como carta/mandado/ofício. Serra-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

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Marcio Castello Miguel x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 306332541

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5039063-36.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO CASTELLO MIGUEL

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

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FILIPE SOARES ROCHA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed Manhattan, 6º andar, Santa Luíza, VITÓR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed Manhattan, 6º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Telefone:(27) 33574804 PROCESSO Nº 5039063-36.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCIO CASTELLO MIGUEL REU: TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado do(a) AUTOR: FILIPE SOARES ROCHA - ES17599 Advogado do(a) REU: FABIO RIVELLI - ES23167 SENTENÇA/OFÍCIO/MANDADO/AR PROJETO DE SENTENÇA (art. 40, Lei nº 9.099/95) Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por MARCIO CASTELLO MIGUEL em face da TAM LINHAS AEREAS S/A., postulando a compensação por danos morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Em breve síntese da inicial, narra o Requerente que adquiriu passagem junto à Requerida partindo de Paris para Vitória, com conexão em Guarulhos/SP no dia 06/08/2024 e pouso previsto às 00h45min do dia 07/08/2024. Alega que a data e horário foi cuidadosamente escolhido para possibilitar o comparecimento nos compromissos profissionais na manhã do dia 07/08/2024. Alega que após o check-in, foi surpreendido com o atraso do primeiro voo que culminou na perda da conexão de São Paulo para Vitória. Alega que foi reacomodado em outro voo que chegaria em Vitória somente às 10h59min, bem como que não recebeu assistência material adequada de transporte, hospedagem e alimentação. Alega que tentou resolver administrativamente, mas não logrou êxito. Diante do exposto, ajuizou a presente demanda. A Requerida apresentou defesa pugnando pela aplicação da Convenção de Montreal; que o atraso do voo decorreu da necessidade de readequação na malha aérea; a inexistência de danos morais indenizáveis; e que prestou assistência adequada ao Requerente. Ao final, pugnou pela improcedência total dos pedidos. (Id. 55881928) Em audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes. (Id. 56012062) É o breve relatório, apesar de legalmente dispensado (artigo 38 da Lei no 9.099/95). Fundamento. Passo a decidir. Considerando o requerimento formulado pelas partes em audiência, promovo o julgamento antecipado da lide. Antes de iniciar o julgamento do mérito, amoldando as questões fáticas à ordem jurídica, cumpre-me decidir sobre a aplicabilidade, ao caso em tela, das normas trazidas pela Lei nº 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor ou pela Convenção de Montreal (Decreto nº 5.910/06). Importante destacar o entendimento adotado pelo E. Supremo Tribunal Federal quanto à divergência pretoriana e doutrinária acerca da aparente antinomia entre a aplicação do CDC e a aplicação da Convenção de Montreal no que se refere à responsabilidade pelo dano material das empresas que prestam serviço de transporte aéreo internacional de pessoas, bagagem ou carga. A matéria foi enfrentada em julgamento conjunto do tema 210, com repercussão geral, do Recurso Extraordinário (RE) 636331 (Ministro Gilmar Mendes) e do RE com Agravo (ARE) 766618(Ministro Roberto Barroso), pelo STF que estabeleceu que convenções internacionais ratificadas pelo Brasil prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor, para casos de indenização por atrasos de voo. Refira-se: Nos termos do art. 178 da Constituição Federal, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica aos danos extrapatrimoniais. (destaquei) Na hipótese dos autos, depreende-se da exordial que o pedido limita-se a indenização extrapatrimonial, razão pela qual há incidência apenas do regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece direitos fundamentais dos consumidores e contém preceitos legais reguladores das relações de consumo de observância e aplicação obrigatórias, vez que constituem matéria de ordem pública e de interesse social, como expressamente consignado em seu artigo 1º. O consumidor se encontra em situação de vulnerabilidade no mercado de consumo, por ser, em face de várias razões, a parte fraca da relação, do que resulta a existência de um direito destinado a estabelecer o equilíbrio nas relações consumeristas, constituindo, o reconhecimento dessa vulnerabilidade, princípio fundamental previsto no artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Visando ao mencionado equilíbrio, estabelece o mesmo Código, em seu artigo 6º, os direitos básicos do consumidor, dentre os quais, o direito a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais resultantes da relação de consumo (inciso VI), imperando, no Código, a regra da responsabilidade objetiva do fornecedor, fundada na teoria do risco da atividade mercantil ou civil que desempenha, sendo incompatível com esse sistema, a responsabilidade subjetiva do Código Civil Brasileiro, fundada na teoria da culpa. O regime da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado a todas as hipóteses de relação de consumo em que surge o dever de indenizar o consumidor pelos danos por ele experimentados em acidentes de consumo, seja em decorrência de produto ou de serviço defeituoso, independendo de culpa e bastando a existência do nexo de causalidade entre o fato e o dano. Especificamente quanto aos serviços defeituosos, há a norma do artigo 14 do Código, que estabelece de forma expressa o dever objetivo do fornecedor de reparar os danos causados na prestação de serviços defeituosos, considerados assim aqueles que não fornecem a segurança que deles o consumidor pode esperar, levando-se em conta, dentre outros fatores, o modo de fornecimento do serviço. Dessa forma, serviço mal fornecido é serviço defeituoso, cabendo ao fornecedor reparar os danos dele resultantes. As provas acostadas aos autos demonstram, e constitui fato incontroverso, que o Requerente adquiriu a passagem aérea acima mencionada, bem como que o voo que partiria de Paris atrasou, culminando na perda da conexão para Vitória. Também é incontroverso que foi reacomodado em outro voo que partiu somente no dia seguinte, culminando no atraso de, aproximadamente, 9 (nove) horas, em relação ao horário originalmente contratado. Anoto que não houve reacomodação em voo que atendesse os interesses do Requerente, bem como que não foi demonstrado que prestou assistência material adequada. É cediço que a impossibilidade de embarque no horário e voo previsto não exime a companhia aérea de empreender esforços no sentido de minimizar os danos advindos aos passageiros, bem como que o simples atraso/cancelamento/alteração de voo não configura dano moral presumido e a indenização somente será devida se comprovado algum fato extraordinário de abalo psicológico ao consumidor. No caso, incidem as regras protetivas do consumidor, enquadrando-se o Requerente na posição de consumidor, destinatário final do serviço, parte mais fraca e vulnerável dessa relação jurídica (artigo 2º c/c artigo 4º, I, da Lei nº 8.078/90), e a Requerida na posição de fornecedora de serviço (artigo 3º §2º da Lei nº 8.078/90). O art. 21, caput e inciso I, da Resolução nº. 400 da ANC estabelece o dever das operadoras de transporte aéreo de oferecerem as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso de atraso/cancelamento de voo, bem como o art. 28 da Resolução mencionada informa que a reacomodação pode ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade, devendo, novamente a opção ser do consumidor. Contudo, a falta de oferta das alternativas contidas na Resolução da ANAC acima mencionada e a necessidade de reprogramação da viagem, são fatos possíveis de causar lesão extrapatrimonial ao consumidor. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL . CANCELAMENTO DE VOO. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência da requerida em relação à sentença que julgou procedente o pedido do autor, condenando-a no valor de R$ 12 .000,00, a título de danos morais. 2. DANOS MORAIS. Caracterizados . Elementos que demonstram o dano moral (STJ, REsp 1.584.465): a) atraso de 23h30 quanto à chegada originalmente contratada pela autora; b) não houve suporte material adequado; c) cancelamento do voo no momento do embarque. 3 . VALORAÇÃO. Reduzida. Devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Valor da indenização reduzido para R$ 10 .000,00, corrigido monetariamente a partir deste arbitramento (publicação do acórdão), incidindo juros de mora desde a citação, por ser hipótese de responsabilidade objetiva e contratual da empresa de transporte aéreo (STJ, Súmula nº 362). 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para reduzir o valor de indenização pelos danos morais. (TJ-SP - Apelação Cível: 1036688-32 .2023.8.26.0100 São Paulo, Relator.: Luís H . B. Franzé, Data de Julgamento: 25/01/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/01/2024) Dessa maneira, está configurado, neste contexto, um defeito do serviço e não pode a Requerida se eximir de suas obrigações perante o Requerente, que com contratou e pagou o preço que lhe foi cobrado para que pudesse chegar ao destino sem percalços e na data e horário previstos. Eventuais dificuldades operacionais encontradas pela Requerida, como as mencionadas na defesa, integram os riscos da atividade-fim, riscos esses que não podem ser transferidos para os consumidores. Quanto aos danos morais, não existem dúvidas, na atual ordem jurídica, no sentido de que são passíveis de indenizações, pois reconhecidos pela doutrina e pela jurisprudência e consagrados na Constituição Federal, que protege a pessoa humana das ofensas aos seus direitos de personalidade (art. 5º, X), afora a proteção expressa do Código de Defesa do Consumidor, já citada (art. 6º, VI) e do Código Civil Brasileiro. Os consumidores, cônscios de seus direitos estabelecidos pela ordem jurídica instaurada pelo Código de Defesa do Consumidor, vêm postulando as reparações devidas, inclusive por danos morais, com maior frequência, principalmente, a partir da instalação dos Juizados Especiais, pois esses cumprem sua finalidade precípua de facilitar o acesso à Justiça, não se podendo, diante disso, alegar que há uma banalização do dano moral. É preciso compreender o sentido do termo “moral”, cujas origens se encontram no direito francês que a emprega em relação a tudo que não é material, não é físico, não é patrimonial, possuindo significado mais amplo do que a palavra “moral”, quando corriqueiramente utilizada em português, de modo que o direito à indenização pelos chamados “danos morais” não se restringe às lesões à imagem ou nome da pessoa, ao contrário, amplia-se a todas as lesões à dignidade humana, consagrada na Constituição Federal (artigo 1º, inciso III), abrangendo valores como a liberdade, a privacidade, a intimidade, a honestidade, a honra, a inteligência, a integridade física e a integridade psicológica do indivíduo. Assim, a demonstração do dano moral pode se verificar, além de outras formas, pela constatação de um sofrimento interior experimentado pela pessoa e que decorre logicamente do fato, causando uma significativa perturbação de seu bem-estar psíquico e de sua tranquilidade, bem como dissabores, constrangimentos e transtornos. Devem ser analisadas as particularidades de cada caso de responsabilidade em acidentes de consumo, mas é certo que o não cumprimento a contento de uma obrigação contratual pode gerar danos morais indenizáveis para o contratante que legitimamente esperava obter a prestação a qual o contratado se comprometeu. Não se pode exigir, sob pena de se desprezar sentimentos comuns das pessoas humanas, que o consumidor aceite com naturalidade, sem abalo no seu bem-estar psíquico, descumprimento contratual resultante da ineficiência dos serviços contratados e que produz reflexos em sua vida exigindo providências práticas para restauração de uma situação fática anterior, providências essas que vão além da simples cobrança do adimplemento do contrato. Nessas condições, é inexigível que o consumidor suporte com passividade e de forma feliz as consequências do mau fornecimento de um serviço e a frustração da sua legítima expectativa de usufruir o serviço como contratou, que acaba por representar danos morais passíveis de indenização. Não se quer, com isso, exigir eficiência ou qualidade além do que foi prometido, mas sim respeito ao que foi contratado, assumindo, o fornecedor, todos os riscos do seu empreendimento, devendo, inclusive, remediar o problema causado, com presteza e eficiência, de forma a confortar, imediatamente, o consumidor, minimizando os danos. No assunto de transporte aéreo, a alteração, o atraso significativo ou o cancelamento de voo são fatos que representam não só o descumprimento da obrigação contratual do transportador de fazer chegar incólume e a tempo certo os passageiros no seu local de destino, mas também representam um defeito do serviço, porque não atende à segurança oferecida pelo fornecedor e esperada pelo consumidor, quanto ao modo de fornecimento, revelando um mau funcionamento do serviço, que pode, indubitavelmente, causar danos morais passíveis de indenização. O consumidor que tem o seu voo alterado, em casos como dos Requerentes, passa por experiência que ultrapassa o campo do simples aborrecimento, causando-lhe frustração e angústia significativas, sendo obrigado a suportar injustamente sensível desconforto e decepção íntima, além de não ter recebido assistência material adequada da Requerida. Afora o desgaste psicológico, o desconforto e a angústia experimentados em razão da incerteza da data e horário do embarque, há o transtorno e as dificuldades pelas quais passa o consumidor por alterar o roteiro de viagem que programou. No caso em exame, está configurado inequivocamente o dano moral decorrente do fato, comprovando-se, o dano, diretamente pelo mau fornecimento do serviço, por ser dele uma consequência lógica e natural e que atinge qualquer pessoa que se encontrar em situação idêntica, considerada a sensibilidade humana comum, não dependendo de outros fatores para ser demonstrado. Em conclusão, é procedente o pedido de indenização por danos morais formulado pelo Requerente. Atendendo, portanto, aos critérios de moderação, de razoabilidade, que observa a experiência e o bom senso, e de proporcionalidade, que considera a potencialidade danosa do ato, o nível sócio econômico do Requerente, o porte econômico da Requerida, e os sucessivos descumprimentos contratuais arbitro os danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), visando, com esse valor de indenização, evitar, por um lado, o enriquecimento ilícito e, por outro, a fixação de uma indenização insignificante, além de proporcionar à Requerida o desestímulo de repetir o ato lesivo. Os demais argumentos trazidos pelas partes, embora fundamentados em teses jurídicas conhecidas deste magistrado e aceitas por parte da doutrina e jurisprudência, não têm, por si só, o condão de infirmar a conclusão adotada para desfecho da lide nestes autos, que veio lastreada em fatos e interpretação das provas e à luz de clara argumentação jurídica na conclusão e, finalmente, norteado pelo princípio do livre convencimento motivado do julgador, que se sustenta por si só, a despeito do que mais se argumentou. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos contidos na peça inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual CONDENO a Requerida (TAM LINHAS AEREAS S/A.) a pagar ao Requerente (MARCIO CASTELLO MIGUEL) o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), pelos danos morais causados, com juros a contar da citação, observando-se os termos do § 1º, do artigo 406 do CC, aplicando-se somente a taxa SELIC a contar do arbitramento. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o projeto de sentença à análise da Juíza de Direito. TATIANA MOURA NASCIMENTO RIBEIRO JUÍZA LEIGA SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a r. decisão proferida pela JUÍZA LEIGA para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Transitado em julgado, inclusive no Colegiado Recursal, sem requerimentos, ARQUIVE-SE. Para a fase de cumprimento da sentença, proceder-se-á da seguinte forma: 1 - A parte credora deverá requerer a execução e a penhora através dos meios eletrônicos SISBAJUD, RENAJUD e outros, com o demonstrativo de débito atualizado, sem inclusão da multa de 10% do artigo 523, §1º, CPC, e com indicação de CPF ou CNPJ do devedor, se estiver acompanhado de advogado; 2- Se se tratar de parte sem advogado que não tenha apresentado o cálculo, remeta-se à Contadoria do Juízo para cálculo do débito; 3- Se requerida a execução e houver obrigação de fazer a ser cumprida, a parte devedora deverá ser intimada pessoalmente para seu cumprimento, com as advertências previstas na sentença, quanto a prazo e multa. 4 – Se requerida a execução de pagamento de quantia certa, intime-se a parte devedora para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando o comprovante de pagamento no processo no prazo de 48 (quarenta e oito horas), sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito (art.523, §1º do CPC/2015) e sob pena de imediata constrição de valores e bens; 5 - Em se tratando de devedor revel sem advogado nos autos, fica dispensada a sua intimação para pagamento, transcorrendo, em Cartório, o respectivo prazo; 6 - Se não houver pagamento do débito, haverá a incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, §1º, do CPC, mas são incabíveis os honorários advocatícios de que trata a 2ª parte desse dispositivo (Enunciado 97-FONAJE), devendo ser feita a conclusão do processo para constrição eletrônica de bens, com a etiqueta de “SISBAJUD" ; 7 - A parte vencida deverá realizar o depósito judicial, obrigatoriamente, no Banco Banestes S/A, nos termos das Leis Estaduais nº. 4569/1991 e nº8386/2006, sob pena de caracterizar violação ao princípio da cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil) e ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, IV c/c §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil) sujeito à multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Não sendo paga, a multa, será inscrita em dívida ativa e sua execução observará o procedimento da execução fiscal, revertendo-se aos fundos do Poder Judiciário. 8 - Pode, o Exequente, indicar conta bancária para transferência de valores pagos, desde que informados os dados necessários, inclusive, CPF ou CNPJ, sendo que ficarão a cargo do beneficiário as despesas dessa transferência; 9 – No caso de pagamento do débito, sem impugnação e sem embargos à execução, expeça-se o competente alvará eletrônico ou ordem de transferência, arquivando-se, após, o processo. P.R.I. CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pela Juíza CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE MANDADO/OFÍCIO/AR 1. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbrital, caberá recurso inominado no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput da Lei 9099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei 9099/95); 2. O preparo será realizado independentemente de intimação e sua comprovação nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. (Enunciado 80). VITÓRIA-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema. CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pelo Juíza

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Mariana Mischiatti Cavaleiro x Latam Airlines Group S/A

ID: 307910577

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5047044-19.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA MISCHIATTI CAVALEIRO

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

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MARIANA ATHAYDE DE FREITAS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed Manhattan, 6º andar, Santa Luíza, VITÓR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed Manhattan, 6º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Telefone:(27) 33574804 PROCESSO Nº 5047044-19.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIANA MISCHIATTI CAVALEIRO REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S/A Advogado do(a) REQUERENTE: MARIANA ATHAYDE DE FREITAS - ES35069 Advogado do(a) REQUERIDO: FABIO RIVELLI - ES23167 SENTENÇA/OFÍCIO/MANDADO/AR PROJETO DE SENTENÇA (art. 40, Lei nº 9.099/95) Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por MARIANA MISCHIATTI CAVALEIRO em face da LATAM AIRLINES GROUP S/A, postulando a compensação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em breve síntese da inicial, narra a Requerente que adquiriu passagem junto à Requerida partindo de Vitória para São Paulo para o dia 05/10/2024. Alega que seguiria para Buenos Aires através de outra companhia aérea, com chegada prevista ao destino final às 10h40min do mesmo dia (Id. 54438066). Alega que o voo sofreu atraso significativo (Id. 54438068), suficiente para perder o voo seguinte, resultando no atraso de 7 (sete) horas, considerando o horário originalmente contratado (Id. 54438069). Diante do exposto, ajuizou a presente demanda. A Requerida apresentou defesa alegando que o voo atrasou em decorrência da necessidade de manutenção extraordinária na aeronave; a inexistência de danos morais indenizáveis; e o descabimento da inversão do ônus da prova. Ao final, pugnou pela improcedência total dos pedidos. (Id. 62814205) Em audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes. (Id. 63039532) Réplica apresentada no Id. 64075960. É o breve relatório, apesar de legalmente dispensado (artigo 38 da Lei no 9.099/95). Fundamento. Passo a decidir. Considerando o requerimento formulado pelas partes em audiência, promovo o julgamento antecipado da lide. Antes de iniciar o julgamento do mérito, amoldando as questões fáticas à ordem jurídica, cumpre-me decidir sobre a aplicabilidade, ao caso em tela, das normas trazidas pela Lei nº 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor ou pela Convenção de Montreal (Decreto nº 5.910/06). Importante destacar o entendimento adotado pelo E. Supremo Tribunal Federal quanto à divergência pretoriana e doutrinária acerca da aparente antinomia entre a aplicação do CDC e a aplicação da Convenção de Montreal no que se refere à responsabilidade pelo dano material das empresas que prestam serviço de transporte aéreo internacional de pessoas, bagagem ou carga. A matéria foi enfrentada em julgamento conjunto do tema 210, com repercussão geral, do Recurso Extraordinário (RE) 636331 (Ministro Gilmar Mendes) e do RE com Agravo (ARE) 766618(Ministro Roberto Barroso), pelo STF que estabeleceu que convenções internacionais ratificadas pelo Brasil prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor, para casos de indenização por atrasos de voo. Refira-se: Nos termos do art. 178 da Constituição Federal, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica aos danos extrapatrimoniais. (destaquei) Na hipótese dos autos, depreende-se da exordial que o pedido limita-se a indenização extrapatrimonial, razão pela qual há incidência apenas do regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece direitos fundamentais dos consumidores e contém preceitos legais reguladores das relações de consumo de observância e aplicação obrigatórias, vez que constituem matéria de ordem pública e de interesse social, como expressamente consignado em seu artigo 1º. O consumidor se encontra em situação de vulnerabilidade no mercado de consumo, por ser, em face de várias razões, a parte fraca da relação, do que resulta a existência de um direito destinado a estabelecer o equilíbrio nas relações consumeristas, constituindo, o reconhecimento dessa vulnerabilidade, princípio fundamental previsto no artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Visando ao mencionado equilíbrio, estabelece o mesmo Código, em seu artigo 6º, os direitos básicos do consumidor, dentre os quais, o direito a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais resultantes da relação de consumo (inciso VI), imperando, no Código, a regra da responsabilidade objetiva do fornecedor, fundada na teoria do risco da atividade mercantil ou civil que desempenha, sendo incompatível com esse sistema, a responsabilidade subjetiva do Código Civil Brasileiro, fundada na teoria da culpa. O regime da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado a todas as hipóteses de relação de consumo em que surge o dever de indenizar o consumidor pelos danos por ele experimentados em acidentes de consumo, seja em decorrência de produto ou de serviço defeituoso, independendo de culpa e bastando a existência do nexo de causalidade entre o fato e o dano. Especificamente quanto aos serviços defeituosos, há a norma do artigo 14 do Código, que estabelece de forma expressa o dever objetivo do fornecedor de reparar os danos causados na prestação de serviços defeituosos, considerados assim aqueles que não fornecem a segurança que deles o consumidor pode esperar, levando-se em conta, dentre outros fatores, o modo de fornecimento do serviço. Dessa forma, serviço mal fornecido é serviço defeituoso, cabendo ao fornecedor reparar os danos dele resultantes. As provas acostadas aos autos demonstram, e constitui fato incontroverso, que a Requerente adquiriu a passagem aérea acima mencionada, bem como que o voo que partiria de Vitória atrasou, culminando na perda da conexão para Buenos Aires, culminando no atraso de, aproximadamente, 7 (sete) horas, em relação ao horário originalmente contratado. Anoto que não houve reacomodação em voo que atendesse os interesses da Requerente, bem como que não foi demonstrado que prestou assistência material adequada. É cediço que a impossibilidade de embarque no horário e voo previsto não exime a companhia aérea de empreender esforços no sentido de minimizar os danos advindos aos passageiros, bem como que o simples atraso/cancelamento/alteração de voo não configura dano moral presumido e a indenização somente será devida se comprovado algum fato extraordinário de abalo psicológico ao consumidor. No caso, incidem as regras protetivas do consumidor, enquadrando-se o Requerente na posição de consumidor, destinatário final do serviço, parte mais fraca e vulnerável dessa relação jurídica (artigo 2º c/c artigo 4º, I, da Lei nº 8.078/90), e a Requerida na posição de fornecedora de serviço (artigo 3º §2º da Lei nº 8.078/90). O art. 21, caput e inciso I, da Resolução nº. 400 da ANC estabelece o dever das operadoras de transporte aéreo de oferecerem as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso de atraso/cancelamento de voo, bem como o art. 28 da Resolução mencionada informa que a reacomodação pode ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade, devendo, novamente a opção ser do consumidor. Contudo, a falta de oferta das alternativas contidas na Resolução da ANAC acima mencionada e a necessidade de reprogramação da viagem, são fatos possíveis de causar lesão extrapatrimonial ao consumidor. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL . CANCELAMENTO DE VOO. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência da requerida em relação à sentença que julgou procedente o pedido do autor, condenando-a no valor de R$ 12 .000,00, a título de danos morais. 2. DANOS MORAIS. Caracterizados . Elementos que demonstram o dano moral (STJ, REsp 1.584.465): a) atraso de 23h30 quanto à chegada originalmente contratada pela autora; b) não houve suporte material adequado; c) cancelamento do voo no momento do embarque. 3 . VALORAÇÃO. Reduzida. Devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Valor da indenização reduzido para R$ 10 .000,00, corrigido monetariamente a partir deste arbitramento (publicação do acórdão), incidindo juros de mora desde a citação, por ser hipótese de responsabilidade objetiva e contratual da empresa de transporte aéreo (STJ, Súmula nº 362). 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para reduzir o valor de indenização pelos danos morais. (TJ-SP - Apelação Cível: 1036688-32 .2023.8.26.0100 São Paulo, Relator.: Luís H . B. Franzé, Data de Julgamento: 25/01/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/01/2024) Dessa maneira, está configurado, neste contexto, um defeito do serviço e não pode a Requerida se eximir de suas obrigações perante a Requerente, que com contratou e pagou o preço que lhe foi cobrado para que pudesse chegar ao destino sem percalços e na data e horário previstos. Eventuais dificuldades operacionais encontradas pela Requerida, como as mencionadas na defesa, integram os riscos da atividade-fim, riscos esses que não podem ser transferidos para os consumidores. Quanto aos danos morais, não existem dúvidas, na atual ordem jurídica, no sentido de que são passíveis de indenizações, pois reconhecidos pela doutrina e pela jurisprudência e consagrados na Constituição Federal, que protege a pessoa humana das ofensas aos seus direitos de personalidade (art. 5º, X), afora a proteção expressa do Código de Defesa do Consumidor, já citada (art. 6º, VI) e do Código Civil Brasileiro. Os consumidores, cônscios de seus direitos estabelecidos pela ordem jurídica instaurada pelo Código de Defesa do Consumidor, vêm postulando as reparações devidas, inclusive por danos morais, com maior frequência, principalmente, a partir da instalação dos Juizados Especiais, pois esses cumprem sua finalidade precípua de facilitar o acesso à Justiça, não se podendo, diante disso, alegar que há uma banalização do dano moral. É preciso compreender o sentido do termo “moral”, cujas origens se encontram no direito francês que a emprega em relação a tudo que não é material, não é físico, não é patrimonial, possuindo significado mais amplo do que a palavra “moral”, quando corriqueiramente utilizada em português, de modo que o direito à indenização pelos chamados “danos morais” não se restringe às lesões à imagem ou nome da pessoa, ao contrário, amplia-se a todas as lesões à dignidade humana, consagrada na Constituição Federal (artigo 1º, inciso III), abrangendo valores como a liberdade, a privacidade, a intimidade, a honestidade, a honra, a inteligência, a integridade física e a integridade psicológica do indivíduo. Assim, a demonstração do dano moral pode se verificar, além de outras formas, pela constatação de um sofrimento interior experimentado pela pessoa e que decorre logicamente do fato, causando uma significativa perturbação de seu bem-estar psíquico e de sua tranquilidade, bem como dissabores, constrangimentos e transtornos. Devem ser analisadas as particularidades de cada caso de responsabilidade em acidentes de consumo, mas é certo que o não cumprimento a contento de uma obrigação contratual pode gerar danos morais indenizáveis para o contratante que legitimamente esperava obter a prestação a qual o contratado se comprometeu. Não se pode exigir, sob pena de se desprezar sentimentos comuns das pessoas humanas, que o consumidor aceite com naturalidade, sem abalo no seu bem-estar psíquico, descumprimento contratual resultante da ineficiência dos serviços contratados e que produz reflexos em sua vida exigindo providências práticas para restauração de uma situação fática anterior, providências essas que vão além da simples cobrança do adimplemento do contrato. Nessas condições, é inexigível que o consumidor suporte com passividade e de forma feliz as consequências do mau fornecimento de um serviço e a frustração da sua legítima expectativa de usufruir o serviço como contratou, que acaba por representar danos morais passíveis de indenização. Não se quer, com isso, exigir eficiência ou qualidade além do que foi prometido, mas sim respeito ao que foi contratado, assumindo, o fornecedor, todos os riscos do seu empreendimento, devendo, inclusive, remediar o problema causado, com presteza e eficiência, de forma a confortar, imediatamente, o consumidor, minimizando os danos. No assunto de transporte aéreo, a alteração, o atraso significativo ou o cancelamento de voo são fatos que representam não só o descumprimento da obrigação contratual do transportador de fazer chegar incólume e a tempo certo os passageiros no seu local de destino, mas também representam um defeito do serviço, porque não atende à segurança oferecida pelo fornecedor e esperada pelo consumidor, quanto ao modo de fornecimento, revelando um mau funcionamento do serviço, que pode, indubitavelmente, causar danos morais passíveis de indenização. O consumidor que tem o seu voo alterado, em casos como dos Requerentes, passa por experiência que ultrapassa o campo do simples aborrecimento, causando-lhe frustração e angústia significativas, sendo obrigado a suportar injustamente sensível desconforto e decepção íntima, além de não ter recebido assistência material adequada da Requerida. Afora o desgaste psicológico, o desconforto e a angústia experimentados em razão da incerteza da data e horário do embarque, há o transtorno e as dificuldades pelas quais passa o consumidor por alterar o roteiro de viagem que programou. No caso em exame, está configurado inequivocamente o dano moral decorrente do fato, comprovando-se, o dano, diretamente pelo mau fornecimento do serviço, por ser dele uma consequência lógica e natural e que atinge qualquer pessoa que se encontrar em situação idêntica, considerada a sensibilidade humana comum, não dependendo de outros fatores para ser demonstrado. Em conclusão, é procedente o pedido de indenização por danos morais formulado pela Requerente. Atendendo, portanto, aos critérios de moderação, de razoabilidade, que observa a experiência e o bom senso, e de proporcionalidade, que considera a potencialidade danosa do ato, o nível sócio econômico da Requerente, o porte econômico da Requerida, e os sucessivos descumprimentos contratuais arbitro os danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), visando, com esse valor de indenização, evitar, por um lado, o enriquecimento ilícito e, por outro, a fixação de uma indenização insignificante, além de proporcionar à Requerida o desestímulo de repetir o ato lesivo. Os demais argumentos trazidos pelas partes, embora fundamentados em teses jurídicas conhecidas deste magistrado e aceitas por parte da doutrina e jurisprudência, não têm, por si só, o condão de infirmar a conclusão adotada para desfecho da lide nestes autos, que veio lastreada em fatos e interpretação das provas e à luz de clara argumentação jurídica na conclusão e, finalmente, norteado pelo princípio do livre convencimento motivado do julgador, que se sustenta por si só, a despeito do que mais se argumentou. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos contidos na peça inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual CONDENO a Requerida (LATAM AIRLINES GROUP S/A) a pagar ao Requerente (MARIANA MISCHIATTI CAVALEIRO) o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pelos danos morais causados, com juros a contar da citação, observando-se os termos do § 1º, do artigo 406 do CC, aplicando-se somente a taxa SELIC a contar do arbitramento. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o projeto de sentença à análise da Juíza de Direito. TATIANA MOURA NASCIMENTO RIBEIRO JUÍZA LEIGA SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a r. decisão proferida pela JUÍZA LEIGA para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Transitado em julgado, inclusive no Colegiado Recursal, sem requerimentos, ARQUIVE-SE. Para a fase de cumprimento da sentença, proceder-se-á da seguinte forma: 1 - A parte credora deverá requerer a execução e a penhora através dos meios eletrônicos SISBAJUD, RENAJUD e outros, com o demonstrativo de débito atualizado, sem inclusão da multa de 10% do artigo 523, §1º, CPC, e com indicação de CPF ou CNPJ do devedor, se estiver acompanhado de advogado; 2- Se se tratar de parte sem advogado que não tenha apresentado o cálculo, remeta-se à Contadoria do Juízo para cálculo do débito; 3- Se requerida a execução e houver obrigação de fazer a ser cumprida, a parte devedora deverá ser intimada pessoalmente para seu cumprimento, com as advertências previstas na sentença, quanto a prazo e multa. 4 – Se requerida a execução de pagamento de quantia certa, intime-se a parte devedora para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando o comprovante de pagamento no processo no prazo de 48 (quarenta e oito horas), sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito (art.523, §1º do CPC/2015) e sob pena de imediata constrição de valores e bens; 5 - Em se tratando de devedor revel sem advogado nos autos, fica dispensada a sua intimação para pagamento, transcorrendo, em Cartório, o respectivo prazo; 6 - Se não houver pagamento do débito, haverá a incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, §1º, do CPC, mas são incabíveis os honorários advocatícios de que trata a 2ª parte desse dispositivo (Enunciado 97-FONAJE), devendo ser feita a conclusão do processo para constrição eletrônica de bens, com a etiqueta de “SISBAJUD" ; 7 - A parte vencida deverá realizar o depósito judicial, obrigatoriamente, no Banco Banestes S/A, nos termos das Leis Estaduais nº. 4569/1991 e nº8386/2006, sob pena de caracterizar violação ao princípio da cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil) e ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, IV c/c §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil) sujeito à multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Não sendo paga, a multa, será inscrita em dívida ativa e sua execução observará o procedimento da execução fiscal, revertendo-se aos fundos do Poder Judiciário. 8 - Pode, o Exequente, indicar conta bancária para transferência de valores pagos, desde que informados os dados necessários, inclusive, CPF ou CNPJ, sendo que ficarão a cargo do beneficiário as despesas dessa transferência; 9 – No caso de pagamento do débito, sem impugnação e sem embargos à execução, expeça-se o competente alvará eletrônico ou ordem de transferência, arquivando-se, após, o processo. P.R.I. CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pela Juíza CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE MANDADO/OFÍCIO/AR 1. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbrital, caberá recurso inominado no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput da Lei 9099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei 9099/95); 2. O preparo será realizado independentemente de intimação e sua comprovação nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. (Enunciado 80). VITÓRIA-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema. CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pelo Juíza

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Yuri Das Neves x Iberia Lineas Aereas De Espana Sociedad Anonima Operadora

ID: 314134447

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5025483-36.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

YURI DAS NEVES

Polo Passivo:

IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA

Sentença

Advogados:

FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO ANTONIO BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed Manhattan, 6º andar, Santa Luíza, VITÓR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed Manhattan, 6º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Telefone:(27) 33574804 PROCESSO Nº 5025483-36.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: YURI DAS NEVES REU: IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA Advogado do(a) AUTOR: DIEGO ANTONIO BARBOSA - MG135334 Advogado do(a) REU: FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES - RJ91377 SENTENÇA/OFÍCIO/MANDADO/AR PROJETO DE SENTENÇA (art. 40, Lei nº 9.099/95) Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por YURI DAS NEVES em face da IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA, postulando a compensação por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Em breve síntese da inicial, narra o Requerente que adquiriu passagem junto à Requerida partindo de Vitória para Lisboa, com conexão em São Paulo e Madrid. Alega que o voo de Guarulhos para Madrid agendado para as 19h35min do dia 16/06/2024 sofreu atraso de, aproximadamente, 1 (uma) hora, culminando na perda da conexão para Lisboa. Alega que a previsão de chegada era às 11h50min do dia 17/06/2024, mas chegou somente às 23h25min (Id. 45392408, 45392404). Alega que não foi ofertada assistência material adequada. Diante do exposto, ajuizou a presente demanda. A Requerida apresentou defesa alegando que o voo atrasou em decorrência de problemas técnicos operacionais; que prestou assistência ao Requerente; e a inexistência de danos morais indenizáveis. Ao final, pugnou pela improcedência total dos pedidos. (Id. 68422311) Em audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes. (Id. 68829497) É o breve relatório, apesar de legalmente dispensado (artigo 38 da Lei no 9.099/95). Fundamento. Passo a decidir. Considerando o requerimento formulado pelas partes em audiência, promovo o julgamento antecipado da lide. Antes de iniciar o julgamento do mérito, amoldando as questões fáticas à ordem jurídica, cumpre-me decidir sobre a aplicabilidade, ao caso em tela, das normas trazidas pela Lei nº 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor ou pela Convenção de Montreal (Decreto nº 5.910/06). Importante destacar o entendimento adotado pelo E. Supremo Tribunal Federal quanto à divergência pretoriana e doutrinária acerca da aparente antinomia entre a aplicação do CDC e a aplicação da Convenção de Montreal no que se refere à responsabilidade pelo dano material das empresas que prestam serviço de transporte aéreo internacional de pessoas, bagagem ou carga. A matéria foi enfrentada em julgamento conjunto do tema 210, com repercussão geral, do Recurso Extraordinário (RE) 636331 (Ministro Gilmar Mendes) e do RE com Agravo (ARE) 766618(Ministro Roberto Barroso), pelo STF que estabeleceu que convenções internacionais ratificadas pelo Brasil prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor, para casos de indenização por atrasos de voo. Refira-se: Nos termos do art. 178 da Constituição Federal, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica aos danos extrapatrimoniais. (destaquei) Na hipótese dos autos, depreende-se da exordial que o pedido limita-se a indenização extrapatrimonial, razão pela qual há incidência apenas do regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece direitos fundamentais dos consumidores e contém preceitos legais reguladores das relações de consumo de observância e aplicação obrigatórias, vez que constituem matéria de ordem pública e de interesse social, como expressamente consignado em seu artigo 1º. O consumidor se encontra em situação de vulnerabilidade no mercado de consumo, por ser, em face de várias razões, a parte fraca da relação, do que resulta a existência de um direito destinado a estabelecer o equilíbrio nas relações consumeristas, constituindo, o reconhecimento dessa vulnerabilidade, princípio fundamental previsto no artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Visando ao mencionado equilíbrio, estabelece o mesmo Código, em seu artigo 6º, os direitos básicos do consumidor, dentre os quais, o direito a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais resultantes da relação de consumo (inciso VI), imperando, no Código, a regra da responsabilidade objetiva do fornecedor, fundada na teoria do risco da atividade mercantil ou civil que desempenha, sendo incompatível com esse sistema, a responsabilidade subjetiva do Código Civil Brasileiro, fundada na teoria da culpa. O regime da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado a todas as hipóteses de relação de consumo em que surge o dever de indenizar o consumidor pelos danos por ele experimentados em acidentes de consumo, seja em decorrência de produto ou de serviço defeituoso, independendo de culpa e bastando a existência do nexo de causalidade entre o fato e o dano. Especificamente quanto aos serviços defeituosos, há a norma do artigo 14 do Código, que estabelece de forma expressa o dever objetivo do fornecedor de reparar os danos causados na prestação de serviços defeituosos, considerados assim aqueles que não fornecem a segurança que deles o consumidor pode esperar, levando-se em conta, dentre outros fatores, o modo de fornecimento do serviço. Dessa forma, serviço mal fornecido é serviço defeituoso, cabendo ao fornecedor reparar os danos dele resultantes. As provas acostadas aos autos demonstram, e constitui fato incontroverso, que o Requerente adquiriu a passagem aérea acima mencionada, bem como que o voo sofreu atraso, culminando na perda da conexão para Lisboa e no atraso de, aproximadamente, 12 (doze) horas, em relação ao horário originalmente contratado. É cediço que a impossibilidade de embarque no horário e voo previsto não exime a companhia aérea de empreender esforços no sentido de minimizar os danos advindos aos passageiros, bem como que o simples atraso/cancelamento/alteração de voo não configura dano moral presumido e a indenização somente será devida se comprovado algum fato extraordinário de abalo psicológico ao consumidor. No caso, incidem as regras protetivas do consumidor, enquadrando-se o Requerente na posição de consumidor, destinatário final do serviço, parte mais fraca e vulnerável dessa relação jurídica (artigo 2º c/c artigo 4º, I, da Lei nº 8.078/90), e a Requerida na posição de fornecedora de serviço (artigo 3º §2º da Lei nº 8.078/90). O art. 21, caput e inciso I, da Resolução nº. 400 da ANC estabelece o dever das operadoras de transporte aéreo de oferecerem as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso de atraso/cancelamento de voo, bem como o art. 28 da Resolução mencionada informa que a reacomodação pode ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade, devendo, novamente a opção ser do consumidor. Contudo, a falta de oferta das alternativas contidas na Resolução da ANAC acima mencionada e a necessidade de reprogramação da viagem, são fatos possíveis de causar lesão extrapatrimonial ao consumidor. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL . CANCELAMENTO DE VOO. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência da requerida em relação à sentença que julgou procedente o pedido do autor, condenando-a no valor de R$ 12 .000,00, a título de danos morais. 2. DANOS MORAIS. Caracterizados . Elementos que demonstram o dano moral (STJ, REsp 1.584.465): a) atraso de 23h30 quanto à chegada originalmente contratada pela autora; b) não houve suporte material adequado; c) cancelamento do voo no momento do embarque. 3 . VALORAÇÃO. Reduzida. Devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Valor da indenização reduzido para R$ 10 .000,00, corrigido monetariamente a partir deste arbitramento (publicação do acórdão), incidindo juros de mora desde a citação, por ser hipótese de responsabilidade objetiva e contratual da empresa de transporte aéreo (STJ, Súmula nº 362). 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para reduzir o valor de indenização pelos danos morais. (TJ-SP - Apelação Cível: 1036688-32 .2023.8.26.0100 São Paulo, Relator.: Luís H . B. Franzé, Data de Julgamento: 25/01/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/01/2024) Dessa maneira, está configurado, neste contexto, um defeito do serviço e não pode a Requerida se eximir de suas obrigações perante o Requerente, que com contratou e pagou o preço que lhe foi cobrado para que pudesse chegar ao destino sem percalços e na data e horário previstos. Eventuais dificuldades operacionais encontradas pela Requerida, como as mencionadas na defesa, integram os riscos da atividade-fim, riscos esses que não podem ser transferidos para os consumidores. Quanto aos danos morais, não existem dúvidas, na atual ordem jurídica, no sentido de que são passíveis de indenizações, pois reconhecidos pela doutrina e pela jurisprudência e consagrados na Constituição Federal, que protege a pessoa humana das ofensas aos seus direitos de personalidade (art. 5º, X), afora a proteção expressa do Código de Defesa do Consumidor, já citada (art. 6º, VI) e do Código Civil Brasileiro. Os consumidores, cônscios de seus direitos estabelecidos pela ordem jurídica instaurada pelo Código de Defesa do Consumidor, vêm postulando as reparações devidas, inclusive por danos morais, com maior frequência, principalmente, a partir da instalação dos Juizados Especiais, pois esses cumprem sua finalidade precípua de facilitar o acesso à Justiça, não se podendo, diante disso, alegar que há uma banalização do dano moral. É preciso compreender o sentido do termo “moral”, cujas origens se encontram no direito francês que a emprega em relação a tudo que não é material, não é físico, não é patrimonial, possuindo significado mais amplo do que a palavra “moral”, quando corriqueiramente utilizada em português, de modo que o direito à indenização pelos chamados “danos morais” não se restringe às lesões à imagem ou nome da pessoa, ao contrário, amplia-se a todas as lesões à dignidade humana, consagrada na Constituição Federal (artigo 1º, inciso III), abrangendo valores como a liberdade, a privacidade, a intimidade, a honestidade, a honra, a inteligência, a integridade física e a integridade psicológica do indivíduo. Assim, a demonstração do dano moral pode se verificar, além de outras formas, pela constatação de um sofrimento interior experimentado pela pessoa e que decorre logicamente do fato, causando uma significativa perturbação de seu bem-estar psíquico e de sua tranquilidade, bem como dissabores, constrangimentos e transtornos. Devem ser analisadas as particularidades de cada caso de responsabilidade em acidentes de consumo, mas é certo que o não cumprimento a contento de uma obrigação contratual pode gerar danos morais indenizáveis para o contratante que legitimamente esperava obter a prestação a qual o contratado se comprometeu. Não se pode exigir, sob pena de se desprezar sentimentos comuns das pessoas humanas, que o consumidor aceite com naturalidade, sem abalo no seu bem-estar psíquico, descumprimento contratual resultante da ineficiência dos serviços contratados e que produz reflexos em sua vida exigindo providências práticas para restauração de uma situação fática anterior, providências essas que vão além da simples cobrança do adimplemento do contrato. Nessas condições, é inexigível que o consumidor suporte com passividade e de forma feliz as consequências do mau fornecimento de um serviço e a frustração da sua legítima expectativa de usufruir o serviço como contratou, que acaba por representar danos morais passíveis de indenização. Não se quer, com isso, exigir eficiência ou qualidade além do que foi prometido, mas sim respeito ao que foi contratado, assumindo, o fornecedor, todos os riscos do seu empreendimento, devendo, inclusive, remediar o problema causado, com presteza e eficiência, de forma a confortar, imediatamente, o consumidor, minimizando os danos. No assunto de transporte aéreo, a alteração, o atraso significativo ou o cancelamento de voo são fatos que representam não só o descumprimento da obrigação contratual do transportador de fazer chegar incólume e a tempo certo os passageiros no seu local de destino, mas também representam um defeito do serviço, porque não atende à segurança oferecida pelo fornecedor e esperada pelo consumidor, quanto ao modo de fornecimento, revelando um mau funcionamento do serviço, que pode, indubitavelmente, causar danos morais passíveis de indenização. O consumidor que tem o seu voo alterado, em casos como dos Requerentes, passa por experiência que ultrapassa o campo do simples aborrecimento, causando-lhe frustração e angústia significativas, sendo obrigado a suportar injustamente sensível desconforto e decepção íntima, além de não ter recebido assistência material adequada da Requerida. Afora o desgaste psicológico, o desconforto e a angústia experimentados em razão da incerteza da data e horário do embarque, há o transtorno e as dificuldades pelas quais passa o consumidor por alterar o roteiro de viagem que programou. No caso em exame, está configurado inequivocamente o dano moral decorrente do fato, comprovando-se, o dano, diretamente pelo mau fornecimento do serviço, por ser dele uma consequência lógica e natural e que atinge qualquer pessoa que se encontrar em situação idêntica, considerada a sensibilidade humana comum, não dependendo de outros fatores para ser demonstrado. Em conclusão, é procedente o pedido de indenização por danos morais formulado pelo Requerente. Atendendo, portanto, aos critérios de moderação, de razoabilidade, que observa a experiência e o bom senso, e de proporcionalidade, que considera a potencialidade danosa do ato, o nível sócio econômico do Requerente, o porte econômico da Requerida, e os sucessivos descumprimentos contratuais arbitro os danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), visando, com esse valor de indenização, evitar, por um lado, o enriquecimento ilícito e, por outro, a fixação de uma indenização insignificante, além de proporcionar à Requerida o desestímulo de repetir o ato lesivo. Os demais argumentos trazidos pelas partes, embora fundamentados em teses jurídicas conhecidas deste magistrado e aceitas por parte da doutrina e jurisprudência, não têm, por si só, o condão de infirmar a conclusão adotada para desfecho da lide nestes autos, que veio lastreada em fatos e interpretação das provas e à luz de clara argumentação jurídica na conclusão e, finalmente, norteado pelo princípio do livre convencimento motivado do julgador, que se sustenta por si só, a despeito do que mais se argumentou. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos contidos na peça inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual CONDENO a Requerida (IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA) a pagar ao Requerente (YURI DAS NEVES) o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), pelos danos morais causados, com juros a contar da citação, observando-se os termos do § 1º, do artigo 406 do CC, aplicando-se somente a taxa SELIC a contar do arbitramento. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o projeto de sentença à análise da Juíza de Direito. TATIANA MOURA NASCIMENTO RIBEIRO JUÍZA LEIGA SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a r. decisão proferida pela JUÍZA LEIGA para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Transitado em julgado, inclusive no Colegiado Recursal, sem requerimentos, ARQUIVE-SE. Para a fase de cumprimento da sentença, proceder-se-á da seguinte forma: 1 - A parte credora deverá requerer a execução e a penhora através dos meios eletrônicos SISBAJUD, RENAJUD e outros, com o demonstrativo de débito atualizado, sem inclusão da multa de 10% do artigo 523, §1º, CPC, e com indicação de CPF ou CNPJ do devedor, se estiver acompanhado de advogado; 2- Se se tratar de parte sem advogado que não tenha apresentado o cálculo, remeta-se à Contadoria do Juízo para cálculo do débito; 3- Se requerida a execução e houver obrigação de fazer a ser cumprida, a parte devedora deverá ser intimada pessoalmente para seu cumprimento, com as advertências previstas na sentença, quanto a prazo e multa. 4 – Se requerida a execução de pagamento de quantia certa, intime-se a parte devedora para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando o comprovante de pagamento no processo no prazo de 48 (quarenta e oito horas), sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito (art.523, §1º do CPC/2015) e sob pena de imediata constrição de valores e bens; 5 - Em se tratando de devedor revel sem advogado nos autos, fica dispensada a sua intimação para pagamento, transcorrendo, em Cartório, o respectivo prazo; 6 - Se não houver pagamento do débito, haverá a incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, §1º, do CPC, mas são incabíveis os honorários advocatícios de que trata a 2ª parte desse dispositivo (Enunciado 97-FONAJE), devendo ser feita a conclusão do processo para constrição eletrônica de bens, com a etiqueta de “SISBAJUD" ; 7 - A parte vencida deverá realizar o depósito judicial, obrigatoriamente, no Banco Banestes S/A, nos termos das Leis Estaduais nº. 4569/1991 e nº8386/2006, sob pena de caracterizar violação ao princípio da cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil) e ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, IV c/c §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil) sujeito à multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Não sendo paga, a multa, será inscrita em dívida ativa e sua execução observará o procedimento da execução fiscal, revertendo-se aos fundos do Poder Judiciário. 8 - Pode, o Exequente, indicar conta bancária para transferência de valores pagos, desde que informados os dados necessários, inclusive, CPF ou CNPJ, sendo que ficarão a cargo do beneficiário as despesas dessa transferência; 9 – No caso de pagamento do débito, sem impugnação e sem embargos à execução, expeça-se o competente alvará eletrônico ou ordem de transferência, arquivando-se, após, o processo. P.R.I. CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pela Juíza CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE MANDADO/OFÍCIO/AR 1. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbrital, caberá recurso inominado no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput da Lei 9099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei 9099/95); 2. O preparo será realizado independentemente de intimação e sua comprovação nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. (Enunciado 80). VITÓRIA-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema. CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pelo Juíza

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Julia Bonifacio Rodrigues De Oliveira e outros x Transportes Aereos Portugueses Sa

ID: 307911437

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5040090-54.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JULIA BONIFACIO RODRIGUES DE OLIVEIRA LUIZ FILIPE DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA

Sentença

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEYLANE NUNES PANTOJA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LEYLANE NUNES PANTOJA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed Manhattan, 6º andar, Santa Luíza, VITÓR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed Manhattan, 6º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Telefone:(27) 33574804 PROCESSO Nº 5040090-54.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JULIA BONIFACIO RODRIGUES DE OLIVEIRA, LUIZ FILIPE DA SILVA GOMES REQUERIDO: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Advogado do(a) REQUERENTE: LEYLANE NUNES PANTOJA - ES25648 Advogado do(a) REQUERIDO: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909 SENTENÇA/OFÍCIO/MANDADO/AR PROJETO DE SENTENÇA (art. 40, Lei nº 9.099/95) Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por JULIA BONIFACIO RODRIGUES DE OLIVEIRA e LUIZ FILIPE DA SILVA GOMES em face da TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA, postulando a indenização por danos materiais no valor de R$ 5.150,35 (cinco mil, cento e cinquenta reais e trinta e cinco centavos), bem como a compensação por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Em breve síntese da inicial, narram os Requerentes que adquiriram passagens aéreas com destino a Itália. Alegam que o voo de retorno estava programado para o dia 08/09/2024, com itinerário Roma x Lisboa x Rio de Janeiro, com previsão de saída às 20h00, chegada em Lisboa às 22h10 e saída às 23h30 para o Rio de Janeiro e pouso previsto para 05h25 do dia 09/09/2024 (Id. 51473477, 51473478). Alegam que adquiriram em reserva separada um voo do Rio de Janeiro para Vitória para o dia 09/09/2024, partindo às 18h45min. Alegam que o voo que partiria de Roma atrasou, culminando na perda da conexão em Lisboa. Alegam que em Lisboa foram informados que o próximo voo para o Rio de Janeiro partiria somente na noite do dia seguinte (09/09/2024). Alegam que após muita discussão, foram remanejados para outro voo com destino a Confins. Sustentam que foram compelidos a adquirirem outro voo de Confins para Vitória, desembolsando o valor de R$ 4.353,17 (quatro mil e trezentos e cinquenta e três reais e dezessete centavos) (Id. 51473481 e pag. 4 da exordial), além de suportarem o prejuízo com as passagens adquiridas previamente, no valor de R$ 797,18 (setecentos e noventa e sete reais e dezoito centavos) (Id. 51473482). Alegam que não foi prestada nenhuma assistência material. Diante do exposto, ajuizaram a presente demanda. A Requerida apresentou defesa alegando que o voo atrasou em decorrência de restrições na pista de decolagem; que prestou assistência aos Requerentes, reacomodando-os no próximo voo disponível; a inaplicabilidade do CDC; o descabimento da inversão do ônus da prova; e a inexistência de danos materiais e morais indenizáveis. Ao final, pugnou pela improcedência total dos pedidos. (Id. 56266639) Em audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes. (Id. 56328647) É o breve relatório, apesar de legalmente dispensado (artigo 38 da Lei no 9.099/95). Fundamento. Passo a decidir. Considerando o requerimento formulado pelas partes em audiência, promovo o julgamento antecipado da lide. Antes de iniciar o julgamento do mérito propriamente dito, amoldando as questões fáticas à ordem jurídica, cumpre-me decidir sobre a aplicabilidade, ao caso em tela, das normas trazidas pela Lei nº 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor ou pela Convenção de Montreal (Decreto nº 5.910/06). Importante destacar o entendimento adotado pelo E. Supremo Tribunal Federal quanto à divergência pretoriana e doutrinária acerca da aparente antinomia entre a aplicação do CDC e a aplicação da Convenção de Montreal no que se refere à responsabilidade pelo dano material das empresas que prestam serviço de transporte aéreo internacional de pessoas, bagagem ou carga. A matéria foi enfrentada em julgamento conjunto do tema 210, com repercussão geral, do Recurso Extraordinário (RE) 636331 (Ministro Gilmar Mendes) e do RE com Agravo (ARE) 766618(Ministro Roberto Barroso), pelo STF que estabeleceu que convenções internacionais ratificadas pelo Brasil prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor, para casos de indenização por atrasos de voo. Refira-se: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as convenções de Varsóvia e de Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Tem-se que a questão apreciada pelo Supremo Tribunal Federal se refere à condenação por danos materiais, limitando-a ao patamar estabelecido nos tratados e normas de direito internacional, não se impondo, contudo, sobre os danos morais, ao qual cabe a aplicação das normas insculpidas no Código de Defesa de Consumidor, tratando-se de incontestável relação de consumo. Nesse sentido, imperioso destacar recente decisão do Supremo Tribunal Federal que fixou a seguinte tese (Tema 1240): Ementa Direito civil. Responsabilidade civil. Danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional. Inaplicabilidade do Tema 210 da repercussão geral. Distinção. Não incidência das normas previstas na Convenções de Varsórvia e Montreal. Questão constitucional. Potencial multiplicador da controvérsia. Repercussão geral reconhecida com reafirmação de jurisprudência. Recurso extraordinário a que se nega provimento. 1. O entendimento da Corte de origem não diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a aplicação dos limites das Convenções de Varsóvia e de Montreal, definida no julgamento do Tema 210 da repercussão geral, está adstrita aos casos de indenização por danos materiais. 2. Recurso extraordinário não provido. 3. Fixada a seguinte tese: Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional Tema 1240 - Conflito entre o Código de Defesa do Consumidor e a Convenção de Varsóvia, no que diz com a reparação por dano moral decorrente da má prestação de serviço de transporte aéreo internacional. Tese Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional. (RE 1394401 RG, Relator(a): MINISTRA PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 15/12/2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-039 DIVULG 02-03-2023 PUBLIC 03-03-2023) (grifei) Nesse cenário, fica estabelecido o teto previsto no artigo 22, inciso 1, da Convenção de Montreal, promulgada pelo Decreto nº. 5.910, de 27 de setembro de 2006, veja-se: 1. Em caso de dano causado por atraso no transporte de pessoas, como se especifica no Artigo 19, a responsabilidade do transportador se limita a 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro. Acerca do tema, vale, ainda, destacar a jurisprudência do STJ sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, APOS RECONSIDERAR DELIBERAÇÃO ANTERIOR, DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. Apesar de o RE 636.331/RJ e o ARE 766.618/SP - AgR terem sido levados para julgamento conjunto, a tese firmada pela Suprema Corte no Tema 210, da repercussão geral, é adstrita às pretensões indenizatórias fundadas em danos materiais decorrentes de extravio de bagagens em transporte aéreo internacional de passageiros, e não à reparação por danos morais. Precedentes. 2. Nos termos da orientação jurisprudencial adotada por este Superior Tribunal de Justiça, a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15 não decorre automaticamente do mero desprovimento ou não conhecimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessário, para tanto, a constatação do intuito abusivo ou procrastinatório da parte. 2.1. Não ostentando caráter manifestamente abusivo ou procrastinatório, afigura-se indevida a aplicação da referida sanção processual postulada pela parte adversa em suas contrarrazões recursais. 3. Cabíveis os honorários recursais, mas não aplicados na decisão monocrática, pode o colegiado majorar a verba sucumbencial ao negar provimento ao Agravo Interno, inclusive de ofício. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AgInt no AREsp n. 1.720.648/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022) (grifei) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1842066/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em09/06/2020, DJe 15/06/2020) (grifei) No presente caso, quanto ao pedido de indenização por danos morais, aplica-se o regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece direitos fundamentais dos consumidores e contém preceitos legais reguladores das relações de consumo de observância e aplicação obrigatórias, vez que constituem matéria de ordem pública e de interesse social, como expressamente consignado em seu artigo 1º. O consumidor se encontra em situação de vulnerabilidade no mercado de consumo, por ser, em face de várias razões, a parte fraca da relação, do que resulta a existência de um direito destinado a estabelecer o equilíbrio nas relações consumeristas, constituindo, o reconhecimento dessa vulnerabilidade, princípio fundamental previsto no artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Visando ao mencionado equilíbrio, estabelece o mesmo Código, em seu artigo 6º, os direitos básicos do consumidor, dentre os quais, o direito a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais resultantes da relação de consumo (inciso VI), imperando, no Código, a regra da responsabilidade objetiva do fornecedor, fundada na teoria do risco da atividade mercantil ou civil que desempenha, sendo incompatível com esse sistema, a responsabilidade subjetiva do Código Civil Brasileiro, fundada na teoria da culpa. O regime da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado a todas as hipóteses de relação de consumo em que surge o dever de indenizar o consumidor pelos danos por ele experimentados em acidentes de consumo, seja em decorrência de produto ou de serviço defeituoso, independendo de culpa e bastando a existência do nexo de causalidade entre o fato e o dano. Especificamente quanto aos serviços defeituosos, há a norma do artigo 14 do Código, que estabelece de forma expressa o dever objetivo do fornecedor de reparar os danos causados na prestação de serviços defeituosos, considerados assim aqueles que não fornecem a segurança que deles o consumidor pode esperar, levando-se em conta, dentre outros fatores, o modo de fornecimento do serviço. Dessa forma, serviço mal fornecido é serviço defeituoso, cabendo ao fornecedor reparar os danos dele resultantes. As provas acostadas aos autos demonstram, e constitui fato incontroverso, que os Requerentes adquiriram as passagens aéreas acima mencionadas, bem como que o voo de Roma para Lisboa atrasou, culminando na perda da conexão para o Rio de Janeiro. Também é incontroverso que foram reacomodados em outro voo pousaria em Confins/MG, culminando na perda do voo que partiria do Rio de Janeiro para Vitória. Anoto que não houve reacomodação em voo que atendesse os interesses dos Requerentes e sequer foram informados com a antecedência mínima prevista no art. 12 da Resolução nº 400 da ANAC. É cediço que a impossibilidade de embarque no horário e voo previsto não exime a companhia aérea de empreender esforços no sentido de minimizar os danos advindos aos passageiros, bem como que o simples atraso/cancelamento/alteração de voo não configura dano moral presumido e a indenização somente será devida se comprovado algum fato extraordinário de abalo psicológico ao consumidor. No caso, incidem as regras protetivas do consumidor, enquadrando-se a Requerente na posição de consumidora, destinatária final do serviço, parte mais fraca e vulnerável dessa relação jurídica (artigo 2º c/c artigo 4º, I, da Lei nº 8.078/90), e a Requerida na posição de fornecedora de serviço (artigo 3º §2º da Lei nº 8.078/90). O art. 21, caput e inciso I, da Resolução nº. 400 da ANC estabelece o dever das operadoras de transporte aéreo de oferecerem as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso de atraso/cancelamento de voo, bem como o art. 28 da Resolução mencionada informa que a reacomodação pode ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade, devendo, novamente a opção ser do consumidor. Contudo, a falta de oferta das alternativas contidas na Resolução da ANAC acima mencionada e a necessidade de reprogramação da viagem, são fatos possíveis de causar lesão extrapatrimonial ao consumidor. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL . CANCELAMENTO DE VOO. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência da requerida em relação à sentença que julgou procedente o pedido do autor, condenando-a no valor de R$ 12 .000,00, a título de danos morais. 2. DANOS MORAIS. Caracterizados . Elementos que demonstram o dano moral (STJ, REsp 1.584.465): a) atraso de 23h30 quanto à chegada originalmente contratada pela autora; b) não houve suporte material adequado; c) cancelamento do voo no momento do embarque. 3 . VALORAÇÃO. Reduzida. Devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Valor da indenização reduzido para R$ 10 .000,00, corrigido monetariamente a partir deste arbitramento (publicação do acórdão), incidindo juros de mora desde a citação, por ser hipótese de responsabilidade objetiva e contratual da empresa de transporte aéreo (STJ, Súmula nº 362). 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para reduzir o valor de indenização pelos danos morais. (TJ-SP - Apelação Cível: 1036688-32 .2023.8.26.0100 São Paulo, Relator.: Luís H . B. Franzé, Data de Julgamento: 25/01/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/01/2024) Dessa maneira, está configurado, neste contexto, um defeito do serviço e não pode a Requerida se eximir de suas obrigações perante os Requerentes, que com contrataram e pagaram o preço que lhe foi cobrado para que pudesse chegar ao destino sem percalços e na data e horário previstos. Eventuais dificuldades operacionais encontradas pela Requerida, como as mencionadas na defesa, integram os riscos da atividade-fim, riscos esses que não podem ser transferidos para os consumidores. Quanto aos danos morais, não existem dúvidas, na atual ordem jurídica, no sentido de que são passíveis de indenizações, pois reconhecidos pela doutrina e pela jurisprudência e consagrados na Constituição Federal, que protege a pessoa humana das ofensas aos seus direitos de personalidade (art. 5º, X), afora a proteção expressa do Código de Defesa do Consumidor, já citada (art. 6º, VI) e do Código Civil Brasileiro. Os consumidores, cônscios de seus direitos estabelecidos pela ordem jurídica instaurada pelo Código de Defesa do Consumidor, vêm postulando as reparações devidas, inclusive por danos morais, com maior frequência, principalmente, a partir da instalação dos Juizados Especiais, pois esses cumprem sua finalidade precípua de facilitar o acesso à Justiça, não se podendo, diante disso, alegar que há uma banalização do dano moral. É preciso compreender o sentido do termo “moral”, cujas origens se encontram no direito francês que a emprega em relação a tudo que não é material, não é físico, não é patrimonial, possuindo significado mais amplo do que a palavra “moral”, quando corriqueiramente utilizada em português, de modo que o direito à indenização pelos chamados “danos morais” não se restringe às lesões à imagem ou nome da pessoa, ao contrário, amplia-se a todas as lesões à dignidade humana, consagrada na Constituição Federal (artigo 1º, inciso III), abrangendo valores como a liberdade, a privacidade, a intimidade, a honestidade, a honra, a inteligência, a integridade física e a integridade psicológica do indivíduo. Assim, a demonstração do dano moral pode se verificar, além de outras formas, pela constatação de um sofrimento interior experimentado pela pessoa e que decorre logicamente do fato, causando uma significativa perturbação de seu bem-estar psíquico e de sua tranquilidade, bem como dissabores, constrangimentos e transtornos. Devem ser analisadas as particularidades de cada caso de responsabilidade em acidentes de consumo, mas é certo que o não cumprimento a contento de uma obrigação contratual pode gerar danos morais indenizáveis para o contratante que legitimamente esperava obter a prestação a qual o contratado se comprometeu. Não se pode exigir, sob pena de se desprezar sentimentos comuns das pessoas humanas, que o consumidor aceite com naturalidade, sem abalo no seu bem-estar psíquico, descumprimento contratual resultante da ineficiência dos serviços contratados e que produz reflexos em sua vida exigindo providências práticas para restauração de uma situação fática anterior, providências essas que vão além da simples cobrança do adimplemento do contrato. Nessas condições, é inexigível que o consumidor suporte com passividade e de forma feliz as consequências do mau fornecimento de um serviço e a frustração da sua legítima expectativa de usufruir o serviço como contratou, que acaba por representar danos morais passíveis de indenização. Não se quer, com isso, exigir eficiência ou qualidade além do que foi prometido, mas sim respeito ao que foi contratado, assumindo, o fornecedor, todos os riscos do seu empreendimento, devendo, inclusive, remediar o problema causado, com presteza e eficiência, de forma a confortar, imediatamente, o consumidor, minimizando os danos. No assunto de transporte aéreo, a alteração, o atraso significativo ou o cancelamento de voo são fatos que representam não só o descumprimento da obrigação contratual do transportador de fazer chegar incólume e a tempo certo os passageiros no seu local de destino, mas também representam um defeito do serviço, porque não atende à segurança oferecida pelo fornecedor e esperada pelo consumidor, quanto ao modo de fornecimento, revelando um mau funcionamento do serviço, que pode, indubitavelmente, causar danos morais passíveis de indenização. O consumidor que tem o seu voo alterado, em casos como dos Requerentes, passa por experiência que ultrapassa o campo do simples aborrecimento, causando-lhe frustração e angústia significativas, sendo obrigado a suportar injustamente sensível desconforto e decepção íntima, além de não ter recebido assistência material adequada da Requerida. Afora o desgaste psicológico, o desconforto e a angústia experimentados em razão da incerteza da data e horário do embarque, há o transtorno e as dificuldades pelas quais passa o consumidor por alterar o roteiro de viagem que programou. No caso em exame, está configurado inequivocamente o dano moral decorrente do fato, comprovando-se, o dano, diretamente pelo mau fornecimento do serviço, por ser dele uma consequência lógica e natural e que atinge qualquer pessoa que se encontrar em situação idêntica, considerada a sensibilidade humana comum, não dependendo de outros fatores para ser demonstrado. Em conclusão, é procedente o pedido de indenização por danos morais formulado pelos Requerentes. Atendendo, portanto, aos critérios de moderação, de razoabilidade, que observa a experiência e o bom senso, e de proporcionalidade, que considera a potencialidade danosa do ato, o nível sócio econômico dos Requerentes, o porte econômico da Requerida, e os sucessivos descumprimentos contratuais arbitro os danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um, visando, com esse valor de indenização, evitar, por um lado, o enriquecimento ilícito e, por outro, a fixação de uma indenização insignificante, além de proporcionar à Requerida o desestímulo de repetir o ato lesivo. Quanto ao dano material, merece parcial procedência a pretensão. Isso porque ficou inequivocamente demonstrado que os Requerentes foram compelidos a arcar com os custos das novas passagens para que pudessem chegar em Vitória na data originalmente contratada (Id. 51473481 e pag. 4 da exordial). Contudo, o serviço aéreo foi prestado, ainda que por outra companhia estranha à lide, não se afigurando razoável a restituição dos valores inicialmente despendidos. Dessa forma, os Requerentes fazem jus a restituição do valor de R$ 4.353,17 (quatro mil e trezentos e cinquenta e três reais e dezessete centavos), referente às novas passagens adquiridas, acrescidos de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do desembolso. Importa consignar, por último, que o valor está conformidade com a Convenção de Montreal que, para a hipótese de atraso no transporte, a indenização se limita a 4.150 DES para cada passageiro, conforme art. 22, item 1 da referida Convenção. Os demais argumentos trazidos pelas partes, embora fundamentados em teses jurídicas conhecidas deste magistrado e aceitas por parte da doutrina e jurisprudência, não têm, por si só, o condão de infirmar a conclusão adotada para desfecho da lide nestes autos, que veio lastreada em fatos e interpretação das provas e à luz de clara argumentação jurídica na conclusão e, finalmente, norteado pelo princípio do livre convencimento motivado do julgador, que se sustenta por si só, a despeito do que mais se argumentou. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos contidos na peça inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: a) CONDENO a Requerida (TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA) a pagar aos Requerentes (JULIA BONIFACIO RODRIGUES DE OLIVEIRA e LUIZ FILIPE DA SILVA GOMES) o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um, pelos danos morais causados, com juros a contar da citação, observando-se os termos do § 1º, do artigo 406 do CC, aplicando-se somente a taxa SELIC a contar do arbitramento; b) CONDENO a Requerida a restituir aos Requerentes o valor de R$ 4.353,17 (quatro mil e trezentos e cinquenta e três reais e dezessete centavos), a título de danos materiais, acrescidos de correção monetária do efetivo prejuízo e juros moratórios da citação, aplicando-se para tanto a taxa SELIC, que já compõe juros e correção. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o projeto de sentença à análise da Juíza de Direito. TATIANA MOURA NASCIMENTO RIBEIRO JUÍZA LEIGA SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a r. decisão proferida pela JUÍZA LEIGA para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Transitado em julgado, inclusive no Colegiado Recursal, sem requerimentos, ARQUIVE-SE. Para a fase de cumprimento da sentença, proceder-se-á da seguinte forma: 1 - A parte credora deverá requerer a execução e a penhora através dos meios eletrônicos SISBAJUD, RENAJUD e outros, com o demonstrativo de débito atualizado, sem inclusão da multa de 10% do artigo 523, §1º, CPC, e com indicação de CPF ou CNPJ do devedor, se estiver acompanhado de advogado; 2- Se se tratar de parte sem advogado que não tenha apresentado o cálculo, remeta-se à Contadoria do Juízo para cálculo do débito; 3- Se requerida a execução e houver obrigação de fazer a ser cumprida, a parte devedora deverá ser intimada pessoalmente para seu cumprimento, com as advertências previstas na sentença, quanto a prazo e multa. 4 – Se requerida a execução de pagamento de quantia certa, intime-se a parte devedora para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando o comprovante de pagamento no processo no prazo de 48 (quarenta e oito horas), sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito (art.523, §1º do CPC/2015) e sob pena de imediata constrição de valores e bens; 5 - Em se tratando de devedor revel sem advogado nos autos, fica dispensada a sua intimação para pagamento, transcorrendo, em Cartório, o respectivo prazo; 6 - Se não houver pagamento do débito, haverá a incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, §1º, do CPC, mas são incabíveis os honorários advocatícios de que trata a 2ª parte desse dispositivo (Enunciado 97-FONAJE), devendo ser feita a conclusão do processo para constrição eletrônica de bens, com a etiqueta de “SISBAJUD" ; 7 - A parte vencida deverá realizar o depósito judicial, obrigatoriamente, no Banco Banestes S/A, nos termos das Leis Estaduais nº. 4569/1991 e nº8386/2006, sob pena de caracterizar violação ao princípio da cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil) e ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, IV c/c §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil) sujeito à multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Não sendo paga, a multa, será inscrita em dívida ativa e sua execução observará o procedimento da execução fiscal, revertendo-se aos fundos do Poder Judiciário. 8 - Pode, o Exequente, indicar conta bancária para transferência de valores pagos, desde que informados os dados necessários, inclusive, CPF ou CNPJ, sendo que ficarão a cargo do beneficiário as despesas dessa transferência; 9 – No caso de pagamento do débito, sem impugnação e sem embargos à execução, expeça-se o competente alvará eletrônico ou ordem de transferência, arquivando-se, após, o processo. P.R.I. CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pela Juíza CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE MANDADO/OFÍCIO/AR 1. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbrital, caberá recurso inominado no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput da Lei 9099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei 9099/95); 2. O preparo será realizado independentemente de intimação e sua comprovação nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. (Enunciado 80). VITÓRIA-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema. CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pelo Juíza

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