Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1036688-95.2024.8.26.0003"

Processo nº 1036688-55.2023.8.11.0001

ID: 329347601

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036688-55.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DAL MORA & CIA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAIARA PEDÓ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIONATAN GOMES DUARTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SAMARA GOMES DUARTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1036688-55.2023.8.11.0001 Requerente: DAL MORA & CIA LTDA - EPP Requerido: LUA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036688-55.2023.8.11.0001

ID: 276733988

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036688-55.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DAL MORA & CIA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAIARA PEDÓ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIONATAN GOMES DUARTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1036688-55.2023.8.11.0001 Requerente: DAL MORA & CIA LTDA - EPP Requerido: LUA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1024026-91.2025.8.11.0000

ID: 333652913

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1024026-91.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DARI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELSON CRISTOVAO ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1024026-91.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1024026-91.2025.8.11.0000 Agravante: DARI DOS SANTOS Agravado: SEBASTIÃO DO NASCIMENTO DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por DARI DOS SANTOS contra decisão proferida pelo Dr. Lawrence Pereira Midon, Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Nova Monte Verde/MT, que, nos autos da Ação de Indenização por Inadimplemento Contratual c/c Danos Morais n. 1000479-40.2025.8.11.0091, indeferiu o pedido de justiça gratuita, determinando o recolhimento das custas e taxas judiciárias, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil (ID 201271492, na origem). Nas razões recursais, o agravante sustenta que, desde o início da demanda, apresentou documentos que comprovam sua hipossuficiência, como extratos bancários recentes e comprovante do benefício previdenciário assistencial que recebe. Alega que, conforme o disposto nos artigos 98 e 99, § 3º, do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça deve ser concedida sempre que houver declaração de hipossuficiência firmada pela parte, sendo esta presumidamente verdadeira, salvo se houver prova inequívoca em sentido contrário. Defende que a negativa do benefício viola o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que assegura assistência jurídica integral aos necessitados. Aduz que exigir o pagamento das custas neste caso impede o acesso à justiça e compromete a isonomia no processo, transformando o Judiciário em privilégio de quem tem recursos financeiros. Com essas considerações, requer o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada e o consequente deferimento da justiça gratuita. O recurso é tempestivo. É o relatório. Decido. Inicialmente, constata-se a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso, uma vez que não houve a angularização da relação jurídica processual na origem, sendo dispensável a contraminuta. Ademais, nos termos da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, incumbe ao Relator negar ou dar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, situação plenamente configurada no caso em análise. Superada essa premissa, convém esclarecer que, em sede de Agravo de Instrumento, cabe analisar tão somente o acerto ou desacerto da decisão agravada, evitando-se incursão indevida no mérito da demanda principal e consequente supressão de instância. Feitos esses esclarecimentos, passa-se à análise do recurso. Extrai-se dos autos que Dari dos Santos ajuizou Ação de Indenização por Inadimplemento Contratual c/c Danos Morais em face de Sebastião do Nascimento da Silva, pleiteando, entre outros pedidos, a concessão dos benefícios da justiça gratuita (ID 189911974, na origem). Ao apreciar a demanda, o Juízo singular entendeu que o autor “não juntou documentos comprobatórios de que faz jus ao benefício”, razão pela qual determinou a intimação da parte para que acostasse nos autos “documentos que corroborem com o pedido de justiça gratuita, tais como, extratos bancários, holerite, declaração de imposto de renda, entre outros, sob pena de indeferimento do pleito” (ID 193564011, na origem). Em resposta, o autor apresentou Histórico de Créditos do INSS, reiterando ser aposentado por incapacidade de trabalhar (ID 194876923 e 194878799, na origem). Após, o Juízo a quo indeferiu o pedido, nos seguintes termos: “Vistos... Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por DARI DOS SANTOS em face de SEBASTIÃO DO NASCIMENTO DA SILVA, todos devidamente qualificados. Foi determinada emenda à inicial a fim de que a parte autora para comprovar a hipossuficiência alegada. A parte autora junta documentos (Id. 194876923). Vieram os autos novamente conclusos. É o breve relatório. Decido. Diante da literalidade da legislação pátria, observa-se que é indispensável a efetiva comprovação da insuficiência financeira para fins de concessão da gratuidade de justiça. Depreende-se dos autos a ausência de elementos que possibilitariam a concessão da gratuidade de justiça em favor da parte requerida, não sendo acostado nenhum documento para tal concessão. A matéria é alvo de disciplina no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, o qual dispõe: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM insuficiência de recursos”. Verifica-se que a documentação acostada não se revelou hábil a amparar a alegação de hipossuficiência financeira, no entanto, não fora possível identificar. Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça em favor da parte autora. Proceda o recolhimento das custas e taxas judiciais, sob pena de cancelamento do feito, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, devendo a parte autora comprovar o recolhimento da taxa judiciária e das custas judiciais, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. [...]” (ID 201271492, na origem). Pois bem. Em detida análise dos autos, verifica-se que o presente recurso comporta provimento. Vejamos. Com o advento do Novo Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça pode dizer respeito a apenas um ou alguns dos atos processuais (art. 98, §5º, 1ª parte). Pode haver, ainda, apenas alguma flexibilização em relação ao pagamento das despesas, como a redução do percentual (art. 98, § 5º, 2ª parte) ou o parcelamento (art. 98, § 6º). Conquanto se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC), tal pedido pode ser indeferido, quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, conforme expressamente estatui o artigo 99, § 2º, do CPC. Veja-se: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Vê-se, portanto, que a alegação de necessidade do benefício da gratuidade da justiça possui presunção relativa para a pessoa natural, de tal forma que a probabilidade do direito é requisito necessário para o seu deferimento. Nesse sentido, estabelece Alexandre Freitas Câmara: “Significa isto dizer que, não obstante a existência de presunção legal de hipossuficiência econômica em favor da pessoa natural que afirme não ter condições de arcar com o custo do processo, pode haver nos autos elementos que afastem tal presunção iuris tantum, relativa” (Novo Processo Civil Brasileiro, São Paulo: Atlas, 2015). Destarte, o benefício da gratuidade não pode e nem deve ser deferido ante a simples apresentação da declaração de hipossuficiência ou a mera afirmação unilateral, merecendo análise a real situação do postulante, sob pena de banalizar o instituto da gratuidade da justiça e prejudicar aqueles que realmente necessitam do benefício. No caso em análise, verifica-se que o agravante apresentou extrato de benefício previdenciário comprovando a percepção de renda mensal de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), valor este que provém exclusivamente de aposentadoria concedida pelo INSS (ID 194878799, na origem). De outro lado, conforme estimativa extraída a partir de simulação de cálculo, o valor aproximado das custas iniciais da ação proposta gira em torno de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), montante que supera substancialmente a renda mensal do recorrente, revelando, de forma evidente, a incompatibilidade entre sua capacidade financeira e os encargos necessários para o ajuizamento da demanda. Nesse cenário, revela-se manifestamente desarrazoado exigir do agravante o recolhimento antecipado de valores que comprometeriam sua subsistência, em afronta direta aos princípios da dignidade da pessoa humana e do amplo acesso à justiça, consagrados no artigo 1º, inciso III, e no artigo 5º, inciso LXXIV, ambos da Constituição Federal. A propósito, colhe-se jurisprudência deste Egrégio Tribunal: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE RENDA INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO PROVIDO. [...] A declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural goza de presunção de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, salvo prova em contrário. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, assegura assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, bastando a demonstração de dificuldade financeira que inviabilize o pagamento das custas processuais sem comprometimento da subsistência. Os extratos do benefício do INSS apresentados comprovam que o Agravante percebe renda líquida inferior a um salário mínimo, corroborando sua declaração de hipossuficiência. Indeferir a justiça gratuita nas circunstâncias apresentadas comprometeria o direito de acesso ao Judiciário, fundamental para a garantia dos direitos do Agravante. Jurisprudência consolidada, tanto desta Corte quanto de outros tribunais, reconhece o direito à gratuidade judiciária àqueles que demonstram incapacidade financeira suficiente para custear as despesas processuais. IV. DISPOSITIVO Recurso provido.” (TJMT, N.U 1036688-24.2024.8.11.0000, Rel. Dra. Tatiane Colombo, Segunda Câmara de Direito Privado, julgado em 14/02/2025, publicado no DJE 14/02/2025 – grifo nosso). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO – DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA – PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA – RECONHECIMENTO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Demonstrado nos autos que a parte não dispõe de capacidade financeira para quitar as custas e despesas do processo, impõe-se o deferimento da gratuidade da justiça.” (TJMT, N.U 1024672-38.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, julgado em 11/11/2024, publicado no DJE 11/11/2024 – grifo nosso). Portanto, diante da ausência de indícios suficientes a infirmar a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência e considerando a expressiva desproporção entre os rendimentos do agravante e as custas exigidas, impõe-se a reforma da decisão agravada, com o deferimento do pedido de justiça gratuita. Ante o exposto, nos termos da Súmula n. 568 do STJ, conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso interposto por Dari dos Santos para reformar a decisão agravada e conceder os benefícios da justiça gratuita ao autor, ora agravante, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Comunique-se ao Juízo de origem e, após transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1024026-91.2025.8.11.0000

ID: 333652939

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1024026-91.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIAO DO NASCIMENTO DA SILVA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1024026-91.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1024026-91.2025.8.11.0000 Agravante: DARI DOS SANTOS Agravado: SEBASTIÃO DO NASCIMENTO DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por DARI DOS SANTOS contra decisão proferida pelo Dr. Lawrence Pereira Midon, Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Nova Monte Verde/MT, que, nos autos da Ação de Indenização por Inadimplemento Contratual c/c Danos Morais n. 1000479-40.2025.8.11.0091, indeferiu o pedido de justiça gratuita, determinando o recolhimento das custas e taxas judiciárias, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil (ID 201271492, na origem). Nas razões recursais, o agravante sustenta que, desde o início da demanda, apresentou documentos que comprovam sua hipossuficiência, como extratos bancários recentes e comprovante do benefício previdenciário assistencial que recebe. Alega que, conforme o disposto nos artigos 98 e 99, § 3º, do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça deve ser concedida sempre que houver declaração de hipossuficiência firmada pela parte, sendo esta presumidamente verdadeira, salvo se houver prova inequívoca em sentido contrário. Defende que a negativa do benefício viola o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que assegura assistência jurídica integral aos necessitados. Aduz que exigir o pagamento das custas neste caso impede o acesso à justiça e compromete a isonomia no processo, transformando o Judiciário em privilégio de quem tem recursos financeiros. Com essas considerações, requer o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada e o consequente deferimento da justiça gratuita. O recurso é tempestivo. É o relatório. Decido. Inicialmente, constata-se a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso, uma vez que não houve a angularização da relação jurídica processual na origem, sendo dispensável a contraminuta. Ademais, nos termos da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, incumbe ao Relator negar ou dar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, situação plenamente configurada no caso em análise. Superada essa premissa, convém esclarecer que, em sede de Agravo de Instrumento, cabe analisar tão somente o acerto ou desacerto da decisão agravada, evitando-se incursão indevida no mérito da demanda principal e consequente supressão de instância. Feitos esses esclarecimentos, passa-se à análise do recurso. Extrai-se dos autos que Dari dos Santos ajuizou Ação de Indenização por Inadimplemento Contratual c/c Danos Morais em face de Sebastião do Nascimento da Silva, pleiteando, entre outros pedidos, a concessão dos benefícios da justiça gratuita (ID 189911974, na origem). Ao apreciar a demanda, o Juízo singular entendeu que o autor “não juntou documentos comprobatórios de que faz jus ao benefício”, razão pela qual determinou a intimação da parte para que acostasse nos autos “documentos que corroborem com o pedido de justiça gratuita, tais como, extratos bancários, holerite, declaração de imposto de renda, entre outros, sob pena de indeferimento do pleito” (ID 193564011, na origem). Em resposta, o autor apresentou Histórico de Créditos do INSS, reiterando ser aposentado por incapacidade de trabalhar (ID 194876923 e 194878799, na origem). Após, o Juízo a quo indeferiu o pedido, nos seguintes termos: “Vistos... Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por DARI DOS SANTOS em face de SEBASTIÃO DO NASCIMENTO DA SILVA, todos devidamente qualificados. Foi determinada emenda à inicial a fim de que a parte autora para comprovar a hipossuficiência alegada. A parte autora junta documentos (Id. 194876923). Vieram os autos novamente conclusos. É o breve relatório. Decido. Diante da literalidade da legislação pátria, observa-se que é indispensável a efetiva comprovação da insuficiência financeira para fins de concessão da gratuidade de justiça. Depreende-se dos autos a ausência de elementos que possibilitariam a concessão da gratuidade de justiça em favor da parte requerida, não sendo acostado nenhum documento para tal concessão. A matéria é alvo de disciplina no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, o qual dispõe: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM insuficiência de recursos”. Verifica-se que a documentação acostada não se revelou hábil a amparar a alegação de hipossuficiência financeira, no entanto, não fora possível identificar. Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça em favor da parte autora. Proceda o recolhimento das custas e taxas judiciais, sob pena de cancelamento do feito, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, devendo a parte autora comprovar o recolhimento da taxa judiciária e das custas judiciais, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. [...]” (ID 201271492, na origem). Pois bem. Em detida análise dos autos, verifica-se que o presente recurso comporta provimento. Vejamos. Com o advento do Novo Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça pode dizer respeito a apenas um ou alguns dos atos processuais (art. 98, §5º, 1ª parte). Pode haver, ainda, apenas alguma flexibilização em relação ao pagamento das despesas, como a redução do percentual (art. 98, § 5º, 2ª parte) ou o parcelamento (art. 98, § 6º). Conquanto se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC), tal pedido pode ser indeferido, quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, conforme expressamente estatui o artigo 99, § 2º, do CPC. Veja-se: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Vê-se, portanto, que a alegação de necessidade do benefício da gratuidade da justiça possui presunção relativa para a pessoa natural, de tal forma que a probabilidade do direito é requisito necessário para o seu deferimento. Nesse sentido, estabelece Alexandre Freitas Câmara: “Significa isto dizer que, não obstante a existência de presunção legal de hipossuficiência econômica em favor da pessoa natural que afirme não ter condições de arcar com o custo do processo, pode haver nos autos elementos que afastem tal presunção iuris tantum, relativa” (Novo Processo Civil Brasileiro, São Paulo: Atlas, 2015). Destarte, o benefício da gratuidade não pode e nem deve ser deferido ante a simples apresentação da declaração de hipossuficiência ou a mera afirmação unilateral, merecendo análise a real situação do postulante, sob pena de banalizar o instituto da gratuidade da justiça e prejudicar aqueles que realmente necessitam do benefício. No caso em análise, verifica-se que o agravante apresentou extrato de benefício previdenciário comprovando a percepção de renda mensal de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), valor este que provém exclusivamente de aposentadoria concedida pelo INSS (ID 194878799, na origem). De outro lado, conforme estimativa extraída a partir de simulação de cálculo, o valor aproximado das custas iniciais da ação proposta gira em torno de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), montante que supera substancialmente a renda mensal do recorrente, revelando, de forma evidente, a incompatibilidade entre sua capacidade financeira e os encargos necessários para o ajuizamento da demanda. Nesse cenário, revela-se manifestamente desarrazoado exigir do agravante o recolhimento antecipado de valores que comprometeriam sua subsistência, em afronta direta aos princípios da dignidade da pessoa humana e do amplo acesso à justiça, consagrados no artigo 1º, inciso III, e no artigo 5º, inciso LXXIV, ambos da Constituição Federal. A propósito, colhe-se jurisprudência deste Egrégio Tribunal: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE RENDA INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO PROVIDO. [...] A declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural goza de presunção de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, salvo prova em contrário. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, assegura assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, bastando a demonstração de dificuldade financeira que inviabilize o pagamento das custas processuais sem comprometimento da subsistência. Os extratos do benefício do INSS apresentados comprovam que o Agravante percebe renda líquida inferior a um salário mínimo, corroborando sua declaração de hipossuficiência. Indeferir a justiça gratuita nas circunstâncias apresentadas comprometeria o direito de acesso ao Judiciário, fundamental para a garantia dos direitos do Agravante. Jurisprudência consolidada, tanto desta Corte quanto de outros tribunais, reconhece o direito à gratuidade judiciária àqueles que demonstram incapacidade financeira suficiente para custear as despesas processuais. IV. DISPOSITIVO Recurso provido.” (TJMT, N.U 1036688-24.2024.8.11.0000, Rel. Dra. Tatiane Colombo, Segunda Câmara de Direito Privado, julgado em 14/02/2025, publicado no DJE 14/02/2025 – grifo nosso). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO – DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA – PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA – RECONHECIMENTO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Demonstrado nos autos que a parte não dispõe de capacidade financeira para quitar as custas e despesas do processo, impõe-se o deferimento da gratuidade da justiça.” (TJMT, N.U 1024672-38.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, julgado em 11/11/2024, publicado no DJE 11/11/2024 – grifo nosso). Portanto, diante da ausência de indícios suficientes a infirmar a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência e considerando a expressiva desproporção entre os rendimentos do agravante e as custas exigidas, impõe-se a reforma da decisão agravada, com o deferimento do pedido de justiça gratuita. Ante o exposto, nos termos da Súmula n. 568 do STJ, conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso interposto por Dari dos Santos para reformar a decisão agravada e conceder os benefícios da justiça gratuita ao autor, ora agravante, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Comunique-se ao Juízo de origem e, após transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 4 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes