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Processo nº 0003897-22.2025.8.26.0564

ID: 319805606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003897-22.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 0003897-22.2025.8.26.0564 (processo principal 1000906-90.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Certifico e dou fé que, referente a…

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Processo nº 1036311-90.2024.8.26.0564

ID: 311256945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1036311-90.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA VERDENOVO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA SILVA LOPES

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Processo 1036311-90.2024.8.26.0564 - Embargos à Execução - Pagamento - Construtora Verdenovo Ltda - Vistos. O comando judicial de fls. 57/58, determinou a comprovação da insuficiência de recursos par…

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Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda x Tulio Marcos Da Silva

ID: 291401548

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033207-90.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

TULIO MARCOS DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

NICOLLI CHRISTINY PARRA BASSINI

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033207-90.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Joice Carolina Costa Martins De Azevêdo x Banco Bradesco S/A

ID: 316412941

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019627-90.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOICE CAROLINA COSTA MARTINS DE AZEVêDO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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MIHO IWATA

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ANTONIO DE PÁDUA FREITAS SARAIVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019627-90.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Joice Carolina Costa Martins De Azevêdo x Banco Bradesco S/A

ID: 316456318

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019627-90.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOICE CAROLINA COSTA MARTINS DE AZEVêDO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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MIHO IWATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE PÁDUA FREITAS SARAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019627-90.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Estado De São Paulo e outros x Hilda Hideko Miasiro Uema

ID: 277195004

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1019433-90.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

HILDA HIDEKO MIASIRO UEMA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019433-90.2024.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Sppre… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019433-90.2024.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Hilda Hideko Miasiro Uema - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PISO SALARIAL DOCENTE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ADMISSIBILIDADE. NATUREZA DE VENCIMENTO. RESSALVA EM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DA R. DECISÃO EXARADA NA RECLAMAÇÃO 72927, RELATOR MIN. FLÁVIO DINO, JULGADA EM 22/10/2024, DE NEGATIVA DO DIREITO, POR SE CUIDAR DE AINDA R. DECISÃO MONOCRÁTICA, SEM CONFIRMAÇÃO COLEGIADA. JULGAMENTO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO COLÉGIO RECURSAL, PUIL 0005027-04.2024.8.26.9061, PELO NÃO CONHECIMENTO POR NÃO SE MOSTRAR OPORTUNA, NESTE MOMENTO, UMA FIXAÇÃO DE TESE SOBRE A MATÉRIA POR ESTE MOTIVO. CONTINUIDADE DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MACIÇO DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA, DE ADMISSIBILIDADE DO DIREITO BUSCADO, PELO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luiz Antonio da Silva Junior (OAB: 347202/SP) - Sala 2100

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Estéfani Cristiane Toloza Guimarães x Nubank S/A (Nu Pagamentos) S.A. Instituição De Pagamento e outros

ID: 330223220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001973-90.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESTéFANI CRISTIANE TOLOZA GUIMARãES

Polo Passivo:

NUBANK S/A (NU PAGAMENTOS) S.A. INSTITUIçãO DE PAGAMENTO PGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Intimação

Advogados:

VALÉRIA CIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001973-90.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Estéfani Cristiane Toloza Guimarães - Nubank S/A (Nu Pagamentos) S.a. Instituição de Pagamento - - Pgseguro Internet Inst… Processo 1001973-90.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Estéfani Cristiane Toloza Guimarães - Nubank S/A (Nu Pagamentos) S.a. Instituição de Pagamento - - Pgseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Vistos. Cuida-se de pedido de extinção da execução formulado pela Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S.A., sob o fundamento de que teria promovido o pagamento integral da condenação imposta nos autos, conforme comprovantes de depósito juntados às fls. 475/476. Alega que a verba honorária teria sido redimensionada pelo acórdão ao valor da condenação principal (R$ 4.000,00), não havendo saldo remanescente. A autora, impugna o pedido, sustentando que o acórdão manteve o percentual de 15% sobre o valor da condenação, e não substituiu ou limitou os honorários a valor fixo. Aponta a existência de saldo pendente de R$ 3.191,97, conforme planilha atualizada, relativo à diferença entre o montante pago e o percentual efetivamente devido. De fato, a leitura da decisão colegiada evidencia que os honorários fixados na sentença em 15% foram mantidos, nos termos do artigo 85, §11, do CPC, inexistindo comando que substituísse tal fixação por valor fixo. A interpretação de limitação ao valor da condenação não se sustenta diante da literalidade do julgado. Todavia, observa-se que os depósitos realizados pela executada quitaram parte substancial da obrigação, inclusive com valores disponíveis para levantamento. Diante disso, defiro o levantamento dos valores já depositados em favor da parte autora, conforme guias de depósito constantes nos autos e formulário MLE de fl. 500. Expeça-se mandado de levantamento após a preclusão desta decisão. Quanto ao saldo remanescente em discussão, notadamente a diferença apontada entre os valores pagos e os honorários fixados em 15% sobre a condenação, determino que a parte autora promova a distribuição de incidente autônomo de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 513, §1º, do Código de Processo Civil, uma vez que a presente ação de conhecimento encontra-se encerrada. Int. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), VALÉRIA CIMA (OAB 69365/SC)

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Processo nº 0007317-35.2025.8.26.0564

ID: 298323561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007317-35.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELENILTON NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMIRA PAULA DELFINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007317-35.2025.8.26.0564 (processo principal 1030879-90.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Elenilton Nascimento - Vistos. Valor total do débito em maio… Processo 0007317-35.2025.8.26.0564 (processo principal 1030879-90.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Elenilton Nascimento - Vistos. Valor total do débito em maio/2025, sendo: 1 - R$ 26.862,70 (referente ao principal + honorários) 2 - R$ 537,25 (custas de satisfação da execução - taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei nº 11.608/03 - guia DARE - código 230-6). Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se a executada por CARTA no endereço em que citada nos autos principais para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo, ainda, recolher as custas de satisfação de 2% sobre o crédito a ser satisfeito, conforme especificado. Esclareço que o recolhimento deve ser realizado em guia DARE (Cód. 230-0), mínimo de 5 UFESPs vigentes do ano fiscal atual. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, a parte exequente deverá manifestar-se em termos de prosseguimento, providenciando cálculo atualizado do débito acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados, deveráo exequente adiantaro recolhimento das taxas previstas no Provimento nº CSM 2.684/2023. Preferencialmente, deverá recolher taxa para quetodasas pesquisas sejam feitasde uma só vez. Fica advertida de que pedidos sem cálculos e sem o prévio recolhimento da taxa comprometem a efetividade da execução eimplicarão no arquivamento. Outrossim, transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Na inércia por prazo superior a 15 (quinze) dias, independentemente de novo despacho, remetam-se os autos ao arquivo até ulterior provocação. Cumpra-se e Intime-se. - ADV: SAMIRA PAULA DELFINO (OAB 518097/SP)

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Processo nº 0014707-90.2024.8.26.0564

ID: 293573531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014707-90.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO HENRIQUE CANIVER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO MARCOS DE SOUZA

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Processo 0014707-90.2024.8.26.0564 (processo principal 1019380-12.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Claudio Henrique Caniver - Vistos. Houve bloqueio de valo… Processo 0014707-90.2024.8.26.0564 (processo principal 1019380-12.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Claudio Henrique Caniver - Vistos. Houve bloqueio de valores, os quais converto em pagamento diante da não oposição de embargos à execução. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Para expedição do mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente do valor do bloqueio judicial às fls. 67/70, providencie esta o preenchimento do formulário, nos termos do Comunicado Conjunto 2205/2018 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo, será necessário o recolhimento da taxa de desarquivamento, nos termos do Comunicado nº 211/2019. Atente a parte credora de que nos termos do Comunicado Conjunto nº 474/2017, de 20/02/2017, em se tratando de depósito efetivado a partir de 01/03/2017 para expedição de mandado de levantamento eletrônico deverá o interessado providenciar a juntada aos autos do Formulário MLE devidamente preenchido e que se encontra disponível no site do TJSP no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (em orientações gerais), bem como atender às orientações a seguir indicadas e necessárias à emissão do MLE: A) Deverá ser apresentado um formulário para cada benefíciário; B) No campo "beneficiário" deverá constar o nome da parte credora, constante na decisão/sentença, e não do procurador, havendo campo próprio para lançamento desta informação, exceto no caso de levantamento de honorários; C) A procuração juntada deverá estar dentro da validade, devendo ser indicado o número das folhas, inclusive constando eventual substabelecimento, com poderes específicos para receber e dar quitação; D) A opção "comparecer ao banco" somente deverá ser utilizada caso o levantamento seja inferior ao valor de R$ 5.000,00 e, E) Quando houver a indicação de conta para transferência do valor as informações relativas a CPF/CNPJ deverá corresponder às do titular da respectiva conta. Atendidas às determinações supra, expeça-se o necessário MLE. Diante da falta de interesse recursal, dou a sentença por transitada em julgado nesta data. Arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ANTONIO MARCOS DE SOUZA (OAB 486168/SP)

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Processo nº 0012088-90.2024.8.26.0564

ID: 277935095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0012088-90.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. DE M. S.

Intimação

Advogados:

ODAIR BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Odair Braga (OAB 508531/SP) Processo 0012088-90.2024.8.26.0564 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Exectdo: M. de M. S. - Vistos. Alegando o descumprimento da obrigação… ADV: Odair Braga (OAB 508531/SP) Processo 0012088-90.2024.8.26.0564 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Exectdo: M. de M. S. - Vistos. Alegando o descumprimento da obrigação alimentícia assumida pelo devedor, parte exequente pleiteou a citação daquele para pagamento da pensão em atraso. O campo de defesa para o devedor, diante da execução por coação pessoal, é sumário e restrito, eis que se limita, nos termos do art. 528, do Novo Código de Processo Civil, a prova do pagamento ou da impossibilidade de efetuá-lo. Citado, o executado apresentou justificativa, alegando desemprego, não possuindo, portanto, quaisquer meios financeiros para adimplir com a prestação alimentícia e propôs o pagamento parcelado do débito. A parte exequente não concordou com o pedido de parcelamento e pleiteou o decreto da prisão o mesmo ocorrendo com o Representante do Ministério Público. Têm razão o credor. A justificativa apresentada pelo alimentante é genérica, e por isso inconvincente inconvincente, uma vez que a alegação de desemprego não afasta a exigibilidade da prestação e os valores foram fixados em valor reduzido para esta hipótese; a alegação de que não possui quaisquer meios para cumprir a obrigação não restou suficientemente demonstrada. As prestações que se venceram no curso da ação também estão incluídas no valor do débito. Segundo a jurisprudência: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - Citação para pagamento do valor executado - Inadmissibilidade - Independentemente de pedido expresso, a obrigação alimentar se constitui em prestações periódicas, as quais devem ser incluídas na execução. Assim, ante o exposto, com fulcro no artigo 528, do Novo Código de Processo Civil, decreto a prisão civil de Marcos de Moura Silva, pelo prazo de um mês. O cumprimento da pena não eximirá o devedor do pagamento das prestações vencidas e vincendas e a ordem de prisão somente será suspensa se houver o pagamento do débito alimentar, R$ 6.244,48 - maio de 2025, acrescido das prestações que se venceram no curso da execução. Em face do contido no Provimento CSM nº 561/97, fixo o prazo de validade do mandado de prisão por 03 (três) anos, ou seja, até 20 de maio de 2028. Expeça-se mandado de prisão e certidão para protesto atendendo ao disposto no art. 528, parágrafo 1º, do Novo Código de Processo Civil, encaminhando-se por "e-mail". Int.

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