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Processo nº 5002940-76.2024.4.03.6114

ID: 298352310

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002940-76.2024.4.03.6114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MESAC SALES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GILBERTO ORSOLAN JAQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002940-76.2024.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo AUTOR: M. S. D. O. Advogado do(a) AUTOR: GILBERTO ORSOLAN JAQUES - SP216898 REU: I. N. D. S. S. -.… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002940-76.2024.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo AUTOR: M. S. D. O. Advogado do(a) AUTOR: GILBERTO ORSOLAN JAQUES - SP216898 REU: I. N. D. S. S. -. I. Converto o julgamento em diligência. Trata-se de procedimento comum, com pedido de tutela antecipada, no qual o AUTOR pretende a concessão de aposentadoria por invalidez desde 27/01/2021 com a majoração prevista no art. 45 da Lei n. º 8.213/91, cumulado com danos morais. Subsidiariamente, postula a fixação da DER em “03/11/2021, 11/02/2022 ou advindo ou não de concessão e ou conversão do auxílio doença anterior Art. 42 da Lei n.º 8.213/91) no importe de 100% (cem por cento) da média dos salários de contribuição do primeiro requerimento, subsidiariamente do início da incapacidade [...]”. Ainda de forma subsidiária, pleiteia: “restabelecer ou conceder o auxílio doença ou auxílio incapacidade temporária, devendo ser concedido em 03/11/2021 ou restabelecido em 05/12/2022, 24/10/2023 ou 19/05/2024 mantendo-se ativo enquanto a parte autora permanecer incapaz bem como enquanto não for reabilitada noutra função [...] com DIB e DIP na data da cessação do primeiro auxílio doença”. A inicial veio acompanhada de documentos, dentre os quais cópia do PA referente a auxílio-acidente com DER em 29/09/2023 - id 333792816, além de extrato com relação dos requerimentos administrativos anteriores e cartas de concessão - id 333792846 e 333792847. Deferidos os benefícios da justiça gratuita e o sigilo dos autos - ids 334000500 e 340657663. Laudo médico judicial anexado ao id 358629975, e laudo complementar no id 365297367. Laudos de assistentes técnicos do autor nos ids 360079918 e 360079929. Citado, o INSS apresentou contestação refutando a pretensão, com alegação de coisa julgada material nos autos nº 123410-90.2024.8.26.0564, cujo trâmite se deu na Justiça Estadual de São Paulo. Houve réplica. Novo relatório médico juntado pela parte autora – id 365612276. Impugnação do INSS ao laudo pericial – id 366947274. DECIDO. Considerando a preliminar de coisa julgada suscitada pelo INSS, intime-se a parte autora para juntada das principais peças processuais dos autos nº 123410-90.2024.8.26.0564, cujo trâmite se deu na Justiça Estadual de São Paulo. Deverão ser acostadas a petição inicial, laudo pericial judicial, sentença, acórdãos, certidão de trânsito em julgado, além de outras peças que julgar pertinentes ao deslinde da controvérsia. Ademais, tendo em conta o pedido de fixação da DIB do benefício em 27/01/2021, ou quando da DER/DCB de algum dos benefícios anteriormente requeridos (03/11/2021, 11/02/2022, 03/11/2021, 05/12/2022, 24/10/2023 ou 19/05/2024), acoste o autor cópia integral dos respectivos Processos Administrativos relativos aos benefícios citados na inicial, para os quais pretende a fixação da DIB, a fim de viabilizar análise do pedido principal e de eventual pleito subsidiário. Prazo: 30 (trinta) dias. Int.

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Resultados para o tribunal: TRF3

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Processo nº 5002940-76.2024.4.03.6114