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Processo nº 1027894-11.2024.8.11.0001

ID: 292496110

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1027894-11.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JESSICA DE GODOY

Intimação

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1027894-11.2024.8.11.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DE NOVA SANTA HELENA RECORRIDO: J… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1027894-11.2024.8.11.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DE NOVA SANTA HELENA RECORRIDO: JESSICA DE GODOY Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS SUCESSIVAS. PROFESSORA. AUSÊNCIA DE SUCESSIVIDADE ILÍCITA. CONTRATAÇÕES FUNDADAS EM LEI MUNICIPAL. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Nova Santa Helena contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Jéssica de Godoy, condenando o ente público ao pagamento de verbas decorrentes de sucessivos contratos temporários firmados com a autora nos períodos de 2020 a 2021 e de 2022 a 2023. O recorrente sustenta que as contratações obedeceram à legislação municipal específica e foram precedidas de processo seletivo simplificado, não configurando continuidade contratual ininterrupta nem burla à exigência de concurso público. 2. A questão em discussão consiste em verificar se os contratos temporários celebrados pela autora com o Município configuram vínculo sucessivo ininterrupto, de forma a justificar a nulidade contratual e o pagamento de verbas trabalhistas. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no Tema 551 da Repercussão Geral, reconhece a possibilidade de contratações temporárias fundadas em lei local e precedidas de processo seletivo, desde que ausente a sucessividade ilícita ou desvio de finalidade. 4. Os autos demonstram que houve interrupção entre os vínculos da autora com o Município, com objetos e períodos distintos, afastando a alegação de unicidade contratual. 5. A existência de leis municipais específicas e a realização de processo seletivo simplificado conferem legalidade aos vínculos, em consonância com o art. 37, IX, da Constituição Federal. 6. A ausência de indícios de fraude, continuidade ininterrupta ou desvirtuamento do regime de contratação temporária impede o reconhecimento de nulidade contratual ou o pagamento das verbas requeridas. 8. Recurso provido. Relatório. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por JÉSSICA DE GODOY, condenando o ente público ao pagamento de verbas decorrentes de sucessivos contratos temporários. Alega o recorrente que as contratações respeitaram os preceitos legais, com previsão em legislação municipal específica e lapso temporal entre os vínculos, não havendo continuidade contratual ininterrupta nem afronta ao regime jurídico das contratações excepcionais. É o breve relatório. Decido. A possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso encontra amparo no art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil, que autoriza o relator a decidir monocraticamente. No caso em tela, a controvérsia cinge-se à legalidade de contratações temporárias sucessivas, tema já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 551 da Repercussão Geral), bem como objeto de uniformização jurisprudencial por meio de IRDR julgado no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (1002789-40.2021.8.11.0000). No caso, assiste razão ao recorrente. Extrai-se dos autos que a parte autora celebrou contratos temporários com o Município de Nova Santa Helena nos períodos de 2020 a 2021 e, posteriormente, de 2022 a 2023, com interrupção entre os vínculos, estando cada contratação amparada por lei municipal específica e edital de processo seletivo simplificado. A jurisprudência pátria reconhece a legalidade de contratações temporárias fundadas em lei local e precedidas de processo seletivo, desde que não se verifique sucessividade ilícita ou desvio de finalidade. No presente caso, os contratos celebrados possuem objetos distintos, com períodos distintos e não configuram fraudes à regra do concurso público, tampouco contratação contínua irregular. Importante ressaltar que a existência de intervalos entre os contratos afasta a alegação de vínculo sucessivo ininterrupto e indica a observância da excepcionalidade exigida pelo art. 37, IX, da Constituição Federal. Neste sentido tem-se a jurisprudência em casos análogos: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA TEMPORÁRIA. PROFESSORA. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS NÃO SUCESSIVAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA UNICIDADE CONTRATUAL. NULIDADE CONTRATUAL NÃO EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou procedente o pleito de pagamento das férias mais 1/3 (um terço), mas improcedentes os pedidos de declaração de nulidade dos contratos de trabalho e de pagamento do FGTS proposta contra o Estado de Mato Grosso, ante a ausência de comprovação de sucessivas renovações contratuais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se as contratações temporárias da autora configuram relação contínua que justifique a nulidade contratual e o pagamento do FGTS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autora não comprovou a unicidade contratual, tampouco a renovação sucessiva e irregular dos contratos temporários. Os documentos juntados não demonstram a continuidade ou desvirtuamento do regime de contratação temporária.4. Os contratos apresentados atendem aos prazos previstos na legislação estadual vigente (Leis Complementares Estaduais n.º 600/2017, n.º 719/2022 e n.º 755/2023), que permitem prorrogações dentro de limites estabelecidos.5. A jurisprudência consolidada da Turma Recursal reconhece que a ausência de prova de unicidade contratual impede o reconhecimento de vínculo contínuo e a consequente nulidade contratual.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:A ausência de comprovação de sucessivas renovações contratuais ou desvirtuamento do regime temporário de contratação impede o reconhecimento de unicidade contratual e o consequente direito às verbas trabalhistas requeridas.Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal/1988, artigo 37, IX; Código de Processo Civil, artigos 373, I; 434 e 435; Lei Complementar Estadual n.º 600/2017; Leis Complementares Estaduais n.º 719/2022 e n.º 755/2023. Jurisprudência relevante citada:TJ-MT, Recurso Inominado n.º 1004449-76.2022.8.11.0051, Terceira Turma Recursal, Rel. Valmir Alaércio dos Santos, julgado em 11/09/2023; STJ, REsp n.º 1991550/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/08/2022. (N.U 1076135-50.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 01/05/2025). Assim, não havendo comprovação de contratação irregular ou de vínculo disfarçado com intuito de fraudar a regra constitucional, impõe-se a reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos iniciais, eis que ausente ilicitude nos vínculos estabelecidos. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença e JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Diante do resultado do julgamento, deixo de condenar a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Aplicação de multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1004403-32.2025.8.11.0003

ID: 259925167

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004403-32.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PAMELLA RAYANNE MARQUES MOTTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LARISSA FERNANDA ANTUNES BEZERRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALARICE RIBEIRO DE MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004403-32.2025.8.11.0003. AUTOR: PAMELLA RAYANNE MARQUES MOTTA REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004403-32.2025.8.11.0003. AUTOR: PAMELLA RAYANNE MARQUES MOTTA REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por PAMELLA RAYANNE MARQUES MOTTA DUARTE em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO – DETRAN/MT, com pedido de tutela de urgência para suspensão da penalidade de cassação de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Liminar indeferida – id. 187646928. O requerido apresentou contestação. É a suma do essencial. Da preliminar: Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva sustentada pelo requerido, vez que a pretensão da autora não é acerca do lançamento, suspensão e cobrança das multas, e sim, acerca da nulidade do ato administrativo que cancelou a sua carteira nacional de habilitação (CNH), sem que lhe fosse oportunizado o direito de defesa. O cerne da questão gravita em torno da legalidade ou não do cancelamento da carteira de habilitação definitiva sem a instauração de processo administrativo, e observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Em resumo, alega a parte autora que a sua habilitação foi cassada de maneira irregular, sob o argumento de que não foi notificada adequadamente acerca das infrações que resultaram na penalidade, o que teria violado seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Além disso, destaca que já havia recebido a CNH definitiva quando a cassação foi imposta, o que, segundo sua tese, configuraria um vício insanável no ato administrativo. Por seu turno, o requerido em sua defesa sustenta acerca da legalidade do ato e a desnecessidade de instauração de procedimento administrativo para cassação da carteira nacional de habilitação. No caso em análise, é certo que, o cancelamento da CNH definitiva, só poderia ocorrer mediante regular processo administrativo, nos termos do disposto no §1º do art. 263 do Código de Trânsito Brasileiro. Vejamos: Art. 263. A cassação do documento de habilitação dar-se-á: I - quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo; II - no caso de reincidência, no prazo de doze meses, das infrações previstas no inciso III do art. 162 e nos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175; III - quando condenado judicialmente por delito de trânsito, observado o disposto no art. 160. (...) § 1º Constatada, em processo administrativo, a irregularidade na expedição do documento de habilitação, a autoridade expedidora promoverá o seu cancelamento. Por seu turno, em que pese o requerido em sua defesa sustentar acerca da legalidade do ato, não apresentou nenhum documento a fim de comprovar que o cancelamento da CNH definitiva, tenha sido precedido de processo administrativo e que a autora tenha sido notificada, cujo ônus lhe cabia nos termos do art. 373, inciso II do CPC. Com efeito, é evidente que houve ofensa aos princípios ao direito da ampla defesa e do contraditório em processo administrativo, razão pela qual, entendo, que o ato que originou o cancelamento da CNH definitiva, sem que tenha oportunizado a requerente o direito de defesa, é nulo. Corroborando: “RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CASSAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DEFINITIVA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA DURANTE O PERÍODO DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR. AUSÊNCIA DE DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DA CASSAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. N.U 1031415-61.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025)” “RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CASSAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DEFINITIVA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA DURANTE O PERÍODO DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR. AUSÊNCIA DE DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DA CASSAÇÃO.. RECURSO IMPROVIDO. (N.U 1034393-11.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024)” ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PERMISSÃO PARA DIRIGIR. EMISSÃO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA APÓS O TRANSCURSO DE 01 (UM) ANO. VENCIMENTO. RENOVAÇÃO. RECUSA. PRÁTICA DE INFRAÇÃO NO PERÍODO DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR. CANCELAMENTO DA CNH. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA. INAPLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 148, DO CTB. RECURSO DESPROVIDO. O Departamento Estadual de Trânsito DETRAN é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, pois autorizado a emitir a CNH, a teor do inc. II, do art. 22, do Código de Trânsito Brasileiro que atribuiu aos órgãos ou entidades executivos de trânsito a atribuição para "realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores. Expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para dirigir e Carteira Nacional de Habilitação". De outra parte, segundo o art. 263, § 1º, do Código Nacional de Trânsito, o ato de cancelamento do documento de habilitação somente pode ser praticado após a instauração de processo administrativo, dando-se ao infrator a oportunidade de defesa, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados pela Constituição Federal (art. 5º, LV), que, na espécie, não ocorreu. Ademais, ao deixar transcorrer mais de quatro anos sem proceder a medida administrativa de ofício e, em 2014, emitir certidão dando conta de inexistência de multa em nome do Apelado, vedado à administração, agora, criar obstáculo para renovação da CNH, pois fez nascer legítima e legal expectativa para tanto. Recurso desprovido (Apelação Cìvel n.º 0703796-92.2016.8.01.0001. Rel.ª Des.ª Eva Evangelista. Primeira Câmara Cível. J. 28.3.2017). Ademais, quanto a alegação do requerido, baseada na Resolução nº 723/2018 do CONTRAN, de que a não obtenção da CNH definitiva nos termos do artigo 148, §3º, do CTB não exige a instauração de processo administrativo, não se aplica ao caso concreto, uma vez que o recorrido já havia obtido a CNH definitiva após o cumprimento do período probatório, consolidando seu direito. Dessa feita, o posterior cancelamento da habilitação sem a devida instauração de processo administrativo configura violação ao devido processo legal, afrontando o contraditório e a ampla defesa, garantidos pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e pelo artigo 263, §1º, do CTB. Dispositivo: ISTO POSTO, consoante a fundamentação exposta, OPINO pela PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS pleiteados pelo autor, para: Declarar a ilegalidade do ato administrativo praticado pelo DETRAN-MT, que cassou a CNH da autora e por consequência DETERMINAR ao requerido Detran-MT que restabeleça a CNH da demandante, caso não haja nenhum impedimento. JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Consoante o disposto no art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MMº. Juiz de Direito. Paulo Henrique Gaspar da Silva Juiz Leigo Vistos, etc. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a), na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publicada no PJE. Intime-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo recursal sem impugnação à sentença, arquive-se com as baixas necessárias. Rondonópolis-MT, data registrada no sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1084542-11.2024.8.11.0001

ID: 258259803

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1084542-11.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ADELIA MARQUES DE MORAIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1084542-11.2024.8.11.0001. REQUERENTE: ADELIA MARQUES DE MORAIS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos, e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1084542-11.2024.8.11.0001. REQUERENTE: ADELIA MARQUES DE MORAIS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos, etc. Dispensa-se o relatório (conforme inteligência do artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009). Trata-se de Ação de Cobrança proposta por ADELIA MARQUES DE MORAIS em face do MUNICÍPIO DE CUIABÁ, na qual pretende correção da disparidade salarial existente para profissional da área de enfermagem, com o pagamento correto e proporcional pelas horas trabalhadas, conforme estipulado na tabela salarial e nos reajustes vigentes, fixando o valor da hora trabalhada para os profissionais de 40 horas semanais da CLASSE “C” PADRÃO “3” em R$ 20,05 em conformidade com o valor pago aos profissionais de 30 horas semanais na mesma categoria, bem como o reconhecimento judicial da diferença salarial de R$ 248,00 mensais, somando um total de R$ 14.880,00 nos últimos cinco anos devidamente corrigidos conforme cálculo em anexo. Citada, a parte requerida apresentou contestação. FUNDAMENTO E DECIDO. O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conhece-se diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. A parte requerente aduz que há uma disparidade significativa no valor pago por hora trabalhada entre os enfermeiros que trabalham 30 horas semanais e aqueles que trabalham 40 horas semanais, AMBOS NA MESMA CLASSE E PADRÃO. Aduz ainda que enquanto um técnico de enfermagem de 30 horas da CLASSE “C” PADRÃO “3” recebe R$ 2.400,62 mensais, resultando em R$ 20,00 por hora trabalhada, um técnico enfermeiro de 40 horas na mesma categoria recebe R$ 2.952,72 mensais, o que equivale a R$ 18,45 por hora trabalhada. Já em contestação o Município de Cuiabá sustenta que a autora pleiteia pela equiparação salarial entre técnico de enfermagem de 30h e 40h semanais, mas não cabe ao Judiciário autorizar tal aumento, uma vez que o pedido autoral viola dispositivo constitucional, súmula vinculante e jurisprudência pacificada. Pois bem. Em que pese as alegações da autora, a equiparação salarial entre servidores públicos é vedada pela Constituição Federal no artigo 37, inciso XIII, vejamos: XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; Dessa forma, a pretensão da parte autora não deve ser acolhida, diante de posicionamento já consolidado do STF em sede de Repercussão Geral quanto à impossibilidade de se conceder, judicialmente, aumento salarial, a determinada categoria, com fundamento no princípio da isonomia. Como se pode observar na Súmula Vinculante 37 do STF: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. Vejamos: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Servidores . Equiparação salarial. Súmula Vinculante 37. 3. Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos ao fundamento de isonomia . 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental não provido . (STF - ARE: 1438502 SP, Relator.: Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 30/10/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-11-2023 PUBLIC 06-11-2023) grifado. A propósito: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL . DENTISTAS. PRETENSA ISONOMIA SALARIAL. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. COMPETÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA ORGANIZAR SEU FUNCIONALISMO . VEDAÇÃO AO JUDICIÁRIO DE ALTERAR VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS. PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DE PODERES E DA LEGALIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, XIII . RECURSO DESPROVIDO. 1. A Constituição Federal reconhece que a Administração Pública possui competência para organizar seu funcionalismo, do que decorre a faculdade a ela conferida de estabelecer o regime jurídico, planos de carreira e remuneração de seus servidores, bem como de alterá-los unilateralmente, desde que respeitado o princípio da irredutibilidade dos vencimentos (art. 37 da CF) . 2. A pretensão de equiparação salarial esbarra na Súmula Vinculante nº 37 do STF, que veda ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. 3. O reajuste de vencimentos e a alteração de carga horária são matérias de competência exclusiva do Poder Executivo, sendo vedada a intervenção do Poder Judiciário . 4. A sentença que julga improcedente o pedido de equiparação salarial entre servidores com cargas horárias e enquadramentos diversos deve ser mantida, em respeito aos princípios da legalidade e da separação dos poderes. Recurso desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000528-33 .2022.8.11.0044, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 19/06/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 19/06/2024) grifado. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS – EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM OUTRA CATEGORIA DA MESMA INSTITUIÇÃO – VEDAÇÃO DE EQUIPARAÇÃO OU VINCULAÇÃO REMUNERATÓRIA – ARTIGO 37, INCISO XIII, DA CF - IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO CONCEDER AUMENTO SOB O FUNDAMENTO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA – SÚMULA VINCULANTE N. 37 DO STF – DESPROVIMENTO. O artigo 37, inciso XIII, da Constituição da Republica Federativa do Brasil proíbe a equiparação ou vinculação de qualquer espécie remuneratória do servidor público. Ao Judiciário é vedado, sob o fundamento do princípio da isonomia, conceder aumento à servidores públicos, sob pena de ofensa à Súmula Vinculante n . 37, do STF. (TJ-MT - AC: 00081979820158110045, Relator.: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 30/05/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/06/2023) grifado. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial; e, em consequência, DECLARO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei n.º 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei n.º 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Erica Regina de Jesus Alcoforado Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei n.º 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1081535-11.2024.8.11.0001

ID: 256058516

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1081535-11.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

NANCI CHAGAS LIMA NELIDA TOLEDO RODRIGUES SHEILA SILVA DE SOUZA LARA UALISSON FELIPE PINTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JEAN CARLOS SANTOS SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1081535-11.2024.8.11.0001. REQUERENTE: NANCI CHAGAS LIMA, NELIDA TOLEDO RODRIGUES, SHEILA SILVA DE SOUZA L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1081535-11.2024.8.11.0001. REQUERENTE: NANCI CHAGAS LIMA, NELIDA TOLEDO RODRIGUES, SHEILA SILVA DE SOUZA LARA, UALISSON FELIPE PINTO DE SOUZA REQUERIDO: GOMES COMERCIO E REDE DE ENSINO LTDA, EVERTON MOACIR GOMES DOS REIS Vistos, etc. Recebo a presente ação, uma vez que preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Trata-se de ação denominada “RECLAMAÇÃO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZATÓRIO E DE TUTELA ANTECIPADA LIMINARMENTE” ajuizada por NANCI CHAGAS LIMA, NELIDA TOLEDO RODRIGUES, SHEILA SILVA DE SOUZA LARA e UALISSON FELIPE PINTO DE SOUZA em desfavor de GOMES COMÉRCIO e EVERTON MOACIR GOMES DOS REIS. In summa, alegam que contrataram os serviços educacionais da Requerida, relativos ao curso de Bombeiro Profissional Civil ministrado em Cuiabá/MT, ao custo de R$ 2.494,00, dividido entre matrícula e parcelas do curso. Contudo, afirmam que a prestação do serviço se deu em desconformidade com o contratado e em local diverso do informado, com aulas realizadas em espaços inadequados, sem estrutura mínima, violando normas técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso (CBM/MT). Relatam que o curso teve carga horária inferior à prevista contratualmente e, no encerramento, durante atividade prática denominada “Acampamento de Orientação”, os alunos teriam sido submetidos a situações vexatórias, degradantes e de risco, como restrição ao uso de banheiros, alimentação insuficiente, imposição de exercícios físicos extremos, proibição de uso de celulares, bem como práticas humilhantes e perigosas, como entrada em rio com olhos vendados e realização de rapel em estrutura inadequada. Diante da gravidade dos fatos, foi acionada a Polícia Militar, que constatou os abusos e efetuou a prisão em flagrante de representantes da Requerida. Posteriormente, os autores alegam que tomaram ciência de que o curso não era autorizado pelos órgãos competentes e que a escola sequer possuía alvará de funcionamento ou credenciamento válido junto ao CBM/MT, o que inviabilizaria a validade do certificado do curso e, por conseguinte, o exercício da profissão contratada. Em razão da gravidade dos fatos narrados e da manifesta má prestação de serviço, requereram, em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão das cobranças relacionadas ao contrato, a abstenção de inclusão de seus dados em cadastros de inadimplentes. Relatado, Decido. Em relação ao pedido de tutela de urgência, de acordo com o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, para a sua concessão se faz necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, embora os autores tenham colacionado documentos que apontam a existência de vínculos contratuais com os réus e relatado, de forma circunstanciada, fatos que, em tese, poderão vir a ensejar responsabilização civil, entendo que o pedido de tutela de urgência deve ser indeferido. Isso porque, de acordo com os elementos constantes nos autos, as obrigações contratuais foram pactuadas em janeiro de 2024, sendo estabelecido o parcelamento em até 12 (doze) vezes. Assim o que revela lapso temporal considerável entre a análise da liminar e o surgimento do suposto inadimplemento contratual e a formulação do pedido judicial de urgência. Esse hiato de mais de um ano fragiliza o requisito do “perigo de dano”, pois afasta a atualidade e a urgência que justificariam a concessão da medida liminar. Com efeito, o decurso significativo do tempo indica que os autores conviveram com a situação alegadamente lesiva sem a demonstração de qualquer fato novo ou agravamento recente que justificasse o perigo de dano iminente. Além disso, cumpre destacar que o pedido formulado, embora travestido de urgência, possui contornos evidentemente satisfativos, pois visa suspender a cobrança de parcelas vincendas e impedir eventual negativação, providências essas que interferem diretamente na relação jurídica objeto da lide. A antecipação de efeitos definitivos da sentença sem a prévia oitiva da parte contrária, especialmente em demandas de consumo e responsabilidade civil contratual, deve ser manejada com cautela, de modo a não subverter os princípios do contraditório e da ampla defesa. Por fim, é importante registrar que eventual procedência da ação permitirá à parte autora pleitear a devolução dos valores eventualmente pagos, não se configurando, portanto, risco de dano irreparável ou de difícil reparação a justificar, neste momento processual, o deferimento da tutela requerida. Desta forma, inexiste ab initio, o preenchimento dos elementos necessários para a aplicação da medida liminar pretendida, motivo pelo qual, com fulcro no artigo 300, do Código de Processo Civil, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADO, por ausência de preenchimento dos requisitos legais para sua concessão. DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Anoto, outrossim, que o fato narrado na petição inicial deriva de relação de consumo, sendo direito do consumidor, entre outros, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência (CDC, Lei nº 8.078, de 11.09.1990, art. 6º, inc. VIII). Defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte reclamante, ante a sua hipossuficiência técnica, isso com fulcro no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Aguarde-se a realização da audiência de conciliação já designada, ficando desde já consignado que a audiência será realizada através de videoconferência, ante a implantação do juízo 100% digital. Saliento que que as partes deverão comparecer em local apropriado ou com o uso da tecnologia apropriada, munidos de documentos pessoais que possam identificá-los. Em caso de impossibilidade, deverá ser comunicado com até cinco dias anteriores a este Juízo. Destarte, proceda-se a secretaria do Juízo a tomada das medidas necessárias para a disponibilização do link de acesso para a realização da audiência. Cite-se a parte Reclamada para que compareça a audiência já designada, com as advertências legais. Ficam as partes cientes de que este processo tramitará pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, sendo certo que, caso possua alguma discordância, deverá fazê-lo expressamente, no prazo legal, ficando desde logo presumida a concordância. Cumpra-se. MARIA ROSI DE MEIRA BORBA Juíza de Direito em substituição legal

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Henry Luka Albues Couto x Nu Financeira S.A. - Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento

ID: 306962146

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1079401-11.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

HENRY LUKA ALBUES COUTO

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1079401-11.2024.8.11.0001 RECORRENTE: HENRY LUKA ALBUES COUTO RECORRIDO: NU FINANCEIRA S.A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1079401-11.2024.8.11.0001 RECORRENTE: HENRY LUKA ALBUES COUTO RECORRIDO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DANO MORAL – INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES – DÍVIDA DESCONHECIDA PELO RECLAMANTE. CONTRATAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO – FATURAS E PAGAMENTOS - INADIMPLEMENTO DA PARTE PROMOVENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO DO RECLAMADO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo alegação do desconhecimento da dívida e tendo a parte Reclamada juntado faturas com registro de pagamentos realizados, selfie, Aviso de Recebimento do cartão assinado pela mãe do Autor, sendo que tais documentos não foram impugnados especificamente pelo consumidor, a meu ver, restou comprovada a relação jurídica existente entre as partes, bem como a origem da obrigação. Assim, constatada a inadimplência da parte consumidora não é ilegal a inclusão do seu nome no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, pois configura a prática de exercício regular de direito e não gera dano moral. Recurso da Reclamada Provido. Decisão monocrática em face a Súmula 02 da Turma Recursal Única de Mato Grosso. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 38 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se de RECURSOS INOMINADOS interpostos contra sentença cuja parte dispositiva é a seguinte: “Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos produzidos na peça anteloquial e, por corolário: · Declaro a inexistência do débito sub judice; · Condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizados monetariamente pelo índice IPCA (parágrafo único do art. 389 do CC), com incidência de juros de mora na forma do art. 406, § 1º, do CC. Por se tratar de relação contratual, a correção monetária deverá incidir na forma da Súmula 43 do STJ e os juros a partir da citação. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95).” Ambas as partes interpuseram recurso inominado: o autor, buscando majorar os danos morais; e a requerida, objetivando a reforma da sentença para julgar improcedente os pedidos iniciais. Entendo que a sentença merece reparos de acordo com recurso interposto pela Reclamada. Em relação ao Recurso interposto pela parte Autora, entendo que não assiste razão pelas razões que serão explanadas a seguir. No caso, a parte Autora afirma desconhecer o débito inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, no valor de R$ 278,19 (duzentos e setenta e oito reais e dezenove centavos). Dessa forma, compete à parte Reclamada demonstrar a legalidade da cobrança, instruindo os autos com documento hábil que autorizasse o reconhecimento da legitimidade da cobrança do crédito. Nesse sentido, a redação do art. 373, II do Código de Processo Civil dispõe que o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo ou modificativo do direito do autor. Com efeito, a parte reclamada-recorrente, apresentou nos autos prova suficiente da existência do débito por meio dos documentos juntados nos autos através dos ids. 290629904, págs. 12 e 13; 290629905, contendo faturas com o detalhamento de compras e pagamentos realizados, além de selfie e Aviso de Recebimento do cartão assinado pela mãe do Autor, documentos estes que legitimam a cobrança, bem como a negativação. Essas premissas forçam reconhecer que a existência de negócio jurídico restou incontroversa, como também a legitimidade da cobrança que ocasionou a inscrição restritiva. A propósito, a Turma Recursal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso decidiu: AGRAVO INTERNO – NEGATIVAÇÃO - ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA - APLICAÇÃO DE MULTA POR AGRAVO INFUNDADO - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Trata-se de Agravo Interno interposto em face da decisão monocrática que manteve a sentença de improcedência do pedido inicial, condenando a parte promovente ao pagamento de multa por litigância de má-fé. O lastro probatório juntado aos autos é suficiente para comprovar a higidez da negativação, vez que a parte promovida acostou documentos que comprovam a origem do débito questionado (selfie da contratação e faturas de cartão de crédito). Havendo comprovação da contratação se torna imperiosa a manutenção da sentença que julgou improcedente a pretensão inicial. Ocorrendo a alteração da verdade dos fatos, é devida a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, custas processuais e honorários advocatícios. Registra-se que o artigo 1.021, § 4º do CPC, prevê a aplicação de multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado. Por todo o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, pelos fundamentos apresentados e artigo 46 da Lei 9.099/95. Condeno a parte agravante ao pagamento de multa de dois por cento do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC. É como voto. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora (N.U 1006651-42.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, Publicado no DJE 07/12/2023) Desse modo, merece reparo a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial. Com efeito, o relator pode, monocraticamente, dar provimento a recurso se a decisão estiver em desacordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, nos termos do art. 932, V, do CPC, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Aliado a isso, esta Turma Recursal editou a Súmula nº 02 com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. Ante o exposto, em face a Súmula nº 02 desta Turma Recursal, monocraticamente, DOU PROVIMENTO AO RECURSO interposto pela Reclamada e julgo improcedente o pedido inicial. Ainda, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado da parte Promovente e NEGO-LHE PROVIMENTO, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários para a parte promovida. Condeno a parte promovente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, os quais ficarão suspensos na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Advirto as partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improvido. Intimem-se. Edson Dias Reis Juiz de Direito Relator

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S. S. M. Comércio Varejista De Vestuário Ltda - Epp x Anderson Antonio Bueno

ID: 307071176

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1080080-11.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

S. S. M. COMÉRCIO VAREJISTA DE VESTUÁRIO LTDA - EPP

Polo Passivo:

ANDERSON ANTONIO BUENO

Sentença

Advogados:

ANDRESSA SILVANI DE SOUZA MAXIMO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1080080-11.2024.8.11.0001. REQUERENTE: S. S. M. COMÉRCIO VAREJISTA DE VESTUÁRIO LTDA - EPP R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1080080-11.2024.8.11.0001. REQUERENTE: S. S. M. COMÉRCIO VAREJISTA DE VESTUÁRIO LTDA - EPP REQUERIDO: ANDERSON ANTONIO BUENO Vistos etc., Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por S. S. M. COMÉRCIO VAREJISTA DE VESTUÁRIO LTDA - EPP, em face de ANDERSON ANTONIO BUENO, sob o argumento de que é credor da quantia atualizada até 01/11/2024 de R$2.044,18 (dois mil e quarenta e quatro reais e dezoito centavos), representada nas notas promissórias Id. 175193182. Nota-se que a parte reclamada foi regularmente citada (ID nº 184326551), deixando assim de comparecer a audiência conciliatória (ID nº 188646849), além de também ter deixado de apresentar contestação, tornando-se, dessa forma, revel, devendo ser impostos os efeitos da revelia e confissão ficta, com o imediato julgamento da causa, nos termos do artigo 23, da Lei nº 9.099/95. Todavia, ressalte-se que a contumácia da parte reclamada importa em confissão ficta dos fatos aduzidos na inicial, contudo, não induz necessariamente a procedência do pedido, desde que convicção diversa possa ser extraía dos elementos existentes nos autos. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 301 do CPC que impeçam o avanço e análise da controvérsia posta. Extrai-se da exordial que a parte autora comprovou a existência do crédito objeto da cobrança, através das notas de compras insertas nos presentes autos. A parte reclamada por sua vez, teve chance de se defender apresentando nos autos a sua versão, ocasião em que poderia colacionar provas que modificassem ou excluíssem a pretensão autoral e, no entanto, apesar de ter-lhe sido oportunizado através do comando judicial, preferiu manter-se silente, não restando alternativa para o Juízo a não ser, dar acolhimento aos pedidos autorais, eis que suficientemente instruídos para tal. É valido destacar que a parte autora logrou êxito em comprovar minimamente os fatos alegados na exordial, aliado ao fato da revelia da parte requerida, que deixou de comparecer à audiência de conciliação e não apresentou defesa. Portanto, reputam-se verdadeiras as alegações autorais. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA – REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - CONFISSÃO DE DÍVIDA - DECLARAÇÃO ASSINADA - INADIMPLEMENTO – PROVA DO PAGAMENTO – ÔNUS DO DEVEDOR - OBRIGAÇÃO DE PAGAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme o artigo 344 do CPC será considerado revel o réu que não contestar a ação. Embora seja revel em razão da ausência de defesa, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pelo demandante, essa presunção é relativa (juris tantum), não prescindindo que sejam examinadas as provas carreadas ao feito. 2. A parte Autora ingressou com a presente ação aduzindo que vendeu um imóvel para o Requerido no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). Contudo, relata que o réu pagou somente metade da dívida, restando pendente o valor total atualizado no importe de R$ 8.177,27 (oito mil cento e setenta e sete reais e vinte e sete centavos).3. A sentença proferida nos autos julgou procedente a inicial condenando o Requerido ao pagamento da quantia de R$ 8.177,27 (oito mil cento e setenta e sete reais e vinte e sete centavos), devidamente atualizada pelo INPC a partir do vencimento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.4. Analisando os autos, verifico que o Autor comprovou suficientemente a existência de dívida pendente de pagamento pelo Requerido. Há na inicial declaração de confissão de dívida, com assinatura autenticada em cartório. De outro lado, o Recorrente não logrou êxito em comprovar a existência de fato impeditivo ou extintivo do direito do Autor, ônus que lhe competia, em consonância com o artigo 373, II, do CPC.5. A prova inequívoca do pagamento cabe ao devedor, podendo este, inclusive, reter o pagamento quando o credor se recusar entregar o comprovante de quitação. Entretanto, o Requerido não carreou aos autos nenhuma prova de adimplemento da dívida. 6. Dessa forma, a manutenção da procedência da sentença é a medida que se impõe. 7. A propósito, esta e. Turma Recursal possui o mesmo entendimento:“RECURSO INOMINADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. FATOS CONTROVERTIDOS QUE PODEM SER COMPROVADOS APENAS POR DOCUMENTOS. NULIDADE REJEITADA. PROVA DO PAGAMENTO. ÔNUS DO DEVEDOR. DOCUMENTO INIDÔNEO PARA COMPROVAÇÃO. COBRANÇA DE DÍVIDA NÃO QUITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (N.U 1002674-15.2023.8.11.0011, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/04/2024, Publicado no DJE 22/04/2024)”8. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.9. Recurso conhecido e não provido. Condeno o Recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. (N.U 1000697-73.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 29/04/2024, Publicado no DJE 03/05/2024) Desta forma e sem maiores delongas, o acolhimento parcial do pedido da parte autora é medida que se impõe, para o fim de se impor ao reclamado o pagamento dos valores cobrados pelo autor. Posto isso, com fulcro no art. 487, I, do CPC c/c artigo 20, da Lei nº 9.099/95, RECONHEÇO A REVELIA DA PARTE RECLAMADA e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para CONDENAR a parte requerida ao pagamento no valor de R$2.044,18 (dois mil e quarenta e quatro reais e dezoito centavos), fixando, desde já, correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da ultima atualização (01/11/2024). Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Helton dos Santos Juiz Leigo __________________________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Aluisio Ribeiro Da Cruz e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 292919078

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019324-02.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALUISIO RIBEIRO DA CRUZ ANTONIA ROSA DE AMORIM

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

ALINE HEIDERICH BASTOS

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FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1019324-02.2025.8.11.0001. AUTOR: ANTONIA ROSA DE AMORIM, ALUISIO RIBEIRO DA CRUZ REU: AZUL LINHAS AÉREAS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1019324-02.2025.8.11.0001. AUTOR: ANTONIA ROSA DE AMORIM, ALUISIO RIBEIRO DA CRUZ REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, na qual os reclamantes afirmam que o voo contratado junto a parte Reclamada sofreu alteração, chegando ao destino com atraso de 6 horas. Ao final pugnou pela condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. A reclamada apresentou contestação, a qual foi devidamente impugnada. Não houve acordo em audiência de conciliação. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. Rejeito a preliminar de prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica, já que nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (N.U 1005723-71.2023.8.11.0041 - TJMT). Passo à análise do mérito destacando que o feito amolda-se aos requisitos para julgamento antecipado do mérito. Inicialmente, insta destacar que, em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à reclamada, além de provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora, em razão da inversão do ônus da prova, também fazê-lo porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Da análise dos autos, verifica-se que os reclamante adquiriram passagens aéreas da empresa reclamada para o trecho São Paulo (Campinas) – Cuiabá, com previsão chegada à 01h00, do dia 20/02/2025 (id. 188139664). No entanto, o voo foi cancelado e a chegada ocorreu somente às 07h00, do mesmo dia. Frise-se que não houve impugnação da reclamada no que diz respeito ao horário de desembarque do novo voo, razão pela qual, o atraso é matéria incontroversa. Por seu turno, ao apresentar defesa, a parte Reclamada confirmou que houve alteração no voo adquirido pela reclamante e argumentou que o voo atrasou em razão da necessidade de manutenção não programada em aeronave, razão pela qual defende que não pode ser responsabilizada pelo atraso suportado. Assim sendo, não havendo controvérsia a respeito do atraso suportado, caberia à reclamada o ônus de demonstrar que forneceu a assistência material exigida para o caso, conforme preceitua o art. 27 da Res. 400/ANAC; que facultou a reacomodação, nos termos do art. 28 da mesma resolução; ou que procedeu ao reembolso (art. 29), o que não foi feito. Portanto, evidenciada a falha na prestação do serviço, com atraso de 6 horas, sem prova de cumprimento das obrigações legais mencionadas, não há que se falar em inocorrência de danos morais, isso porque tais circunstâncias causaram transtorno, cansaço, frustração e desconforto. É importante frisar, ainda, que a necessidade de manutenção não programada não afasta a falha na prestação do serviço, já que se trata de necessidade inerente ao risco da atividade. Nesse sentido, mutatis mutandis, é a jurisprudência: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO SUPERIOR A 4 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença, que homologou projeto de sentença de juiz leigo e julgou improcedente pedido de indenização por danos morais, fundado em falha na prestação de serviço de transporte aéreo. O recorrente alega cancelamento de voo e realocação em novo voo com atraso superior a quatro horas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço de transporte aéreo, caracterizadora de responsabilidade objetiva da empresa aérea; (ii) estabelecer se o atraso superior a quatro horas configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação contratual entre as partes é de consumo, aplicando-se a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que somente pode ser afastada por prova de inexistência de defeito na prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A empresa aérea não comprovou a existência de causa excludente de responsabilidade, limitando-se a alegar genericamente reestruturação de malha aérea, sem elementos concretos nos autos. O cancelamento do voo e a realocação do consumidor em outro, com atraso superior a 4 (quatro) horas, caracteriza falha na prestação do serviço e extrapola os meros dissabores do cotidiano, configurando dano moral in re ipsa. O quantum indenizatório deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, atendendo à função compensatória e pedagógica da medida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O atraso superior a quatro horas, decorrente de cancelamento de voo, sem comprovação de causa excludente de responsabilidade, configura falha na prestação do serviço. O dano moral decorrente de atraso excessivo em transporte aéreo configura-se in re ipsa, prescindindo de comprovação específica de prejuízo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VI, e 14; CPC, art. 487, I; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado nº 1035685-96.2022.8.11.0002, Rel. Juiz Sebastião de Arruda Almeida, Primeira Turma Recursal, j. 16.10.2023, DJE 20.10.2023. (N.U 1072708-11.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 05/05/2025) Desta feita, não havendo prova de causa excludente da responsabilidade objetiva, deve ser reconhecida a obrigação de reparar o dano moral. No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Posto isso, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR a Reclamada ao pagamento do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, para cada autor, que deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à SELIC deduzido o IPCA, em conformidade com o disposto no art. 406 e § 1º do Código Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá Dr. MURILO MOURA MESQUITA, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Eduardo Santos de Paula Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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Processo nº 1078722-11.2024.8.11.0001

ID: 283624972

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1078722-11.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JEHAN CARLOS MIRANDA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1078722-11.2024.8.11.0001 Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1078722-11.2024.8.11.0001 Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Recorrente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS OURO VERDE DE MATO GROSSO / JEHAN CARLOS MIRANDA DE SOUZA Recorrido(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS OURO VERDE DE MATO GROSSO / JEHAN CARLOS MIRANDA DE SOUZA Juiz Relator: João Alberto Menna Barreto Duarte EMENTA - DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. DEPÓSITO EQUIVOCADO EM CONTA DE TERCEIRO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA DAS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de recursos inominados interpostos pelos Reclamados, em face da sentença, conforme dispositivo que cito: ″Ante o exposto, SUGIRO a rejeição das preliminares suscitadas, e no mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, PROPONHO JULGAR PROCEDENTE a pretensão contida na peça inicial e, por consequência, condenar os promovidos, solidariamente, a pagarem a parte promovente o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária, contabilizada a partir do evento danoso (18/08/2023), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculado a partir da citação. Registro que a correção monetária anterior à 28/08/2024 deverá utilizar o índice do INPC. Após, deverá basear-se no IPCA, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. De igual modo, os juros moratórios anteriores à 28/08/2024 serão de 1% ao mês. Após, deverá ser calculado de acordo com a taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA), nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95.″ 2. Em argumento recursal o promovido COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS OURO VERDE DE MATO GROSSO alegou preliminarmente a ilegitimidade passiva e no mérito, a ausência de conduta ilícita, a inexistência de falha e a inaplicabilidade do CPC. Ao final, requer a reforma da sentença recorrida. 2. Em razões recursais o promovido JEHAN CARLOS MIRANDA DE SOUZA alegou a culpa exclusiva da parte Recorrida, a ausência de dever imediato de restituição, a omissão da instituição financeira e sua responsabilidade primária e a responsabilidade subsidiária do recorrente. Ao final, pugnou a reforma da sentença para afastar a responsabilidade solidária. Subsidiariamente, pugnou a redução equitativa do valor da condenação ou, o parcelamento do valor supostamente devido em 10 (dez) parcelas mensais de (R$ 601,11 - seiscentos e um reais e onze centavos). 3. Contrarrazões apresentadas. 4. PRELIMINAR: Afasto a preliminar agitada consistente na ilegitimidade passiva. 5. De ver-se que o atuar da recorrente/reclamada COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS OURO VERDE DE MATO GROSSO conduziu ao resultado verificado, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, pois participa na cadeia produtiva. Nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor, nos artigos 7º, parágrafo único e 18, estabelece a responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecedores. 6. MÉRITO: Não assiste razão ao que pleiteado pelas partes reclamadas/recorrentes. 7. Consta na petição inicial que é o autor é correntista do banco reclamado, vinculado à Agência 0810, conta corrente nº 51815-4. Informa que, no dia 18 de agosto de 2023 (sexta-feira), compareceu a uma agência da instituição para realizar um depósito em conta. Relata que, ao manusear a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e inseri-la no envelope para depósito, cometeu um equívoco ao digitar o número da conta: em vez de inserir o número inicial “5”, digitou erroneamente o número “8”. Discorreu que o erro não foi percebido no momento da operação, sendo apenas constatado após a emissão do comprovante. Informa que o gerente da agência prontamente entrou em contato com o titular da conta beneficiária do depósito equivocado, o promovido Sr. Jehan Carlos Miranda de Souza, que informou estar viajando, mas se comprometeu a devolver os valores. Posteriormente, o referido promovido alegou que já havia utilizado o montante indevidamente creditado e que não possuía condições financeiras para realizar a devolução. 8. Assim, conforme sentença que utilizo como fundamento da presente decisão: ″Verifica-se que, conforme documento ID 174638277, a instituição foi imediatamente informada sobre a indevida transferência de valores e foi requerida a adoção de medidas de bloqueio e estorno. Ademais, de acordo com o extrato bancário juntado pela própria instituição no documento ID 179159630, constata-se que o valor foi depositado em 18/08/2023, e a transferência subsequente ocorreu apenas em 21/08/2023. Tal lapso temporal revela a possibilidade concreta de atuação preventiva por parte da instituição, mediante bloqueio cautelar, o que não foi efetivado.″ grifei 9. Quanto ao prejuízo material, este decorre do que documentalmente comprovado nos autos (id. 287645460), não havendo sobre tal ponto qualquer mínima possibilidade de modificação. 10. No que tange ao pedido de parcelamento do valor devido, não comporta acolhimento, uma vez que o reclamado reteve e utilizou valores que sabia serem indevidos, ainda que sob alegação de boa-fé subjetiva. 11. A propósito: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SERVIÇOS BANCÁRIOS – TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA PARA CONTA CORRENTE ERRADA - CONSUMIDOR QUE ENTROU EM CONTATO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INFORMANDO O EQUÍVOCO - BANCO QUE SE NEGOU A REALIZAR O ESTORNO - INEXISTÊNCIA DE ASSISTÊNCIA NA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DEVER DE RESTITUIR OS VALORES E COMPENSAR O DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. O banco não demonstrou ter diligenciado a fim de restituir a quantia transferida pelo consumidor, motivo pelo qual deve ser responsabilizado objetivamente pelos danos causados. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (N.U 1001155-95.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 03/06/2024, Publicado no DJE 06/06/2024) grifei 12. Ante o exposto CONHEÇO o recurso interposto e em face do disposto no art. 932, inciso IV, “a” do Código de Processo Civil, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. 13. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Nos moldes do artigo 55, da Lei nº. 9.099/1995, a parte Recorrente arcará com custas e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 14. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 15. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um (1) a cinco (5) por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 16. Intimem-se. 17. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Juiz João Alberto Menna Barreto Duarte Relator

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Processo nº 1054100-62.2024.8.11.0001

ID: 276698726

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1054100-62.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOVANNE SILVA DE MORAES BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS FORLIN

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ALEXANDRE BISPO DE ARAGAO FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO nº 1054100-62.2024.8.11.0001 RECORRENTE: AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. RECO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO nº 1054100-62.2024.8.11.0001 RECORRENTE: AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. RECORRIDO: JOVANNE SILVA DE MORAES BARROS DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: RECURSO INOMINADO. COMPRA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMNISTRATIVA NÃO EVIDENCIADA. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não comprovada a entrega do produto adquirido, impõe-se a manutenção da condenação quanto à restituição do valor pago, uma vez que a parte recorrida não evidenciou ter envidado esforços para a resolução do impasse por meio dos canais de atendimento fornecidos pela empresa, inexistindo, ademais, qualquer indício de má-fé ou conduta abusiva por parte da recorrente. 2. Dano moral não configurado, pois não restou demonstrado abalo significativo à esfera extrapatrimonial da parte reclamante. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. 4. Sentença parcialmente reformada apenas para afastar a condenação por danos morais. Vistos. Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença prolatada, a qual julgou parcialmente procedente o pedido inaugural, condenando a recorrente à restituição do valor pago, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão de suposta falha na entrega de produto adquirido por meio de sua plataforma. A parte recorrente requer a reforma da sentença para que seja julgada totalmente improcedente a ação ou, alternativamente, requer que seja afastada a condenação por danos morais. A parte recorrida, por sua vez, em contrarrazões, pugna pela manutenção da sentença nos seus próprios termos. É o relatório. Decido. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. No que concerne ao julgamento monocrático, o relator pode monocraticamente dar ou negar provimento ao recurso de acordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, é o que dispõe as Súmulas nº 01 e 02 da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso e Enunciados 102 e 103 do FONAJE, “in verbis”: Súmula 01: O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal. (nova redação aprovada em 12/09/2017). Súmula 02: O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. ENUNCIADO 102 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA). ENUNCIADO 103 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA). Destaca-se que pode ser aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, conforme artigo 1.021, § 4º do CPC, in verbis: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. §4o Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. Grifos nossos. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a parte reorrida adquiriu um produto por meio da plataforma da recorrente, cujo valor foi devidamente pago, contudo, não houve a entrega do item, tampouco a comprovação, por parte da empresa, de que tenha prestado o serviço contratado de forma adequada. Em análise ao conjunto probatório constante nos autos, verifico que a parte recorrida comprovou a realização da compra (ID. 263538754) e o pagamento do valor correspondente (ID. 263538751). Assim, mantém-se a condenação à restituição do valor pago, nos termos fixados na sentença, com fundamento no artigo 876 do Código Civil. A responsabilidade da fornecedora de serviços é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, para a caracterização do dano moral, exige-se que a falha na prestação do serviço extrapole o mero aborrecimento ou inadimplemento contratual, causando violação concreta a direitos da personalidade. No caso em análise, embora a parte autora alegue não ter recebido o produto adquirido, não há nos autos qualquer comprovação de que tenha realizado tentativa efetiva de resolução administrativa do impasse, como previsto nos próprios Termos e Condições de uso da plataforma da recorrente. Limitando-se a narrar o não recebimento do produto, sem demonstrar que buscou, por meio dos canais de atendimento da recorrente, o reembolso ou solução alternativa antes da propositura da ação. Dessa forma, no que tange à condenação por danos morais, constato que estes não restam configurados, uma vez que a parte recorrida não foi submetida a constrangimento, não sofreu humilhação, não teve seu nome ou sua honra maculada, ou seja, não teve violado nenhum de seus atributos da personalidade. Trata-se, portanto, de um dissabor que, apesar de indesejável, não causa um abalo significativo na esfera íntima da vítima e, portanto, não pode dar ensejo à indenização por danos morais, sob pena de banalização do nobre instituto. Neste sentido, em casos semelhantes, foi proferido o entendimento aqui exposto, senão vejamos: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DIREITO DO CONSUMIDOR – CANCELAMENTO DE COMPRA PELA EMPRESA VENDEDORA – VALOR NÃO ESTORNADO ADMINISTRATIVAMENTE– DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - MERO ABORRECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A pretensão autoral, no sentido de ser indenizada a título de dano moral, a meu ver, não merece prosperar, pois nesse caso o dano moral não é presumido, é necessária a efetiva comprovação da violação aos direitos da personalidade, o que não restou evidenciado.2. O simples inadimplemento contratual não gera, em regra, danos morais, por caracterizar mero aborrecimento, dissabor, envolvendo controvérsia possível de surgir em qualquer relação negocial, sendo fato comum e previsível na vida social, embora não desejável nos negócios contratados.3. Recurso conhecido e desprovido.(N.U 1015769-11.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, Publicado no DJE 08/11/2024). Por fim, a ausência de qualquer prova de abalo à honra, dignidade ou reputação da parte recorrida, bem como a natureza dos fatos narrados, impedem o reconhecimento do dano moral, impondo a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de preservar a seriedade do instituto. Por todo o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar parcialmente a sentença, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de AFASTAR a condenação por danos morais, mantendo incólumes os demais termos da sentença. Sem custas judiciais e honorárias advocatícios, nos moldes do artigo 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Lecticia Auxiliadora De Figueiredo Oliveira x Latam Airlines Group S.A.

ID: 330584300

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1040923-94.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LECTICIA AUXILIADORA DE FIGUEIREDO OLIVEIRA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

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ROMARIO DE LIMA SOUSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1040923-94.2025.8.11.0001. AUTOR: LECTICIA AUXILIADORA DE FIGUEIREDO OLIVEIRA REQUERIDO: LATAM AIRLINES G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1040923-94.2025.8.11.0001. AUTOR: LECTICIA AUXILIADORA DE FIGUEIREDO OLIVEIRA REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, na qual a Reclamante afirma que o voo contratado junto à Reclamada sofreu alteração, de modo que foi remanejada em voo posterior, resultando em atraso de 09h20min quanto ao horário de desembarque no destino final. Ao final, pugnou pela condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Por meio da sentença de id. 197493776, foi extinto o processo sem resolução de mérito no que diz respeito à requerente Yasmin Figueiredo Oliveira. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Rejeito a preliminar de prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica, já que nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (N.U 1005723-71.2023.8.11.0041 - TJMT). Superadas as preliminares, passo à análise do mérito, destacando que o feito amolda-se aos requisitos para julgamento antecipado do mérito. Inicialmente, insta destacar que, em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova, elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à Reclamada, além de provar a veracidade de suas alegações na qualidade de fornecedora, em razão da inversão do ônus da prova, também fazê-lo porque sua assertiva constitui fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II, do CPC. Com efeito, em sua defesa a reclamada admitiu que houve alteração no voo contratado, mas argumentou que tal fato decorreu de necessidade de readequação da malha aérea, razão pela qual defende que não pode ser responsabilizada. Neste contexto, em que pesem seus argumentos defensivos, verifica-se que a empresa Reclamada não se desincumbiu do seu ônus da prova (art. 373, II, do CPC), porquanto cabia a ela demonstrar que forneceu a assistência material exigida para o caso, conforme preceitua o art. 27 da Res. 400/ANAC; que facultou a reacomodação, nos termos do art. 28 da mesma resolução; ou que procedeu ao reembolso (art. 29). Portanto, não havendo controvérsia em relação ao atraso, resta evidenciada a falha na prestação do serviço, já que o desembarque previsto para ocorrer no dia 01/05/2025, à 01h10min (id. 197448869), ocorreu somente às 10h30min do mesmo dia, com atraso de 9 horas e 20 minutos, sem prova de cumprimento das obrigações legais mencionadas, não há que se falar em inocorrência de danos morais, isso porque tais circunstâncias causaram transtorno, cansaço, frustração e desconforto. Neste sentido, mutatis mutandis, é a jurisprudência: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO SUPERIOR A 4 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença, que homologou projeto de sentença de juiz leigo e julgou improcedente pedido de indenização por danos morais, fundado em falha na prestação de serviço de transporte aéreo. O recorrente alega cancelamento de voo e realocação em novo voo com atraso superior a quatro horas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço de transporte aéreo, caracterizadora de responsabilidade objetiva da empresa aérea; (ii) estabelecer se o atraso superior a quatro horas configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação contratual entre as partes é de consumo, aplicando-se a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que somente pode ser afastada por prova de inexistência de defeito na prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A empresa aérea não comprovou a existência de causa excludente de responsabilidade, limitando-se a alegar genericamente reestruturação de malha aérea, sem elementos concretos nos autos. O cancelamento do voo e a realocação do consumidor em outro, com atraso superior a 4 (quatro) horas, caracteriza falha na prestação do serviço e extrapola os meros dissabores do cotidiano, configurando dano moral in re ipsa. O quantum indenizatório deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, atendendo à função compensatória e pedagógica da medida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O atraso superior a quatro horas, decorrente de cancelamento de voo, sem comprovação de causa excludente de responsabilidade, configura falha na prestação do serviço. O dano moral decorrente de atraso excessivo em transporte aéreo configura-se in re ipsa, prescindindo de comprovação específica de prejuízo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VI, e 14; CPC, art. 487, I; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado nº 1035685-96.2022.8.11.0002, Rel. Juiz Sebastião de Arruda Almeida, Primeira Turma Recursal, j. 16.10.2023, DJE 20.10.2023. (N.U 1072708-11.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 05/05/2025) É importante frisar, ainda, que a necessidade de manutenção não programada da aeronave, ausência de condições meteorológicas favoráveis ou alteração na malha aérea não bastam para afastar a falha na prestação do serviço, já que se trata de necessidade inerente ao risco da atividade. Desta feita, evidenciada a falha na prestação de serviço e não havendo prova de causa excludente da responsabilidade objetiva, deve ser reconhecida a obrigação de reparar o dano moral. No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que, para a fixação do dano moral, à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento, incumbe ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Posto isso, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para CONDENAR a Reclamada ao pagamento da quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) à parte autora, a título de indenização por danos morais, valor este que deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à SELIC deduzido o IPCA, em conformidade com o disposto no art. 406 e § 1º do Código Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá – MT, Dr. Murilo Moura Mesquita, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Felipe Fernandes Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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