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Condomínio Parque Solar Veredas x 5S - Manutenção De Equipamentos Industriais - Eireli

ID: 304309527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0009181-88.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PARQUE SOLAR VEREDAS

Polo Passivo:

5S - MANUTENçãO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS - EIRELI

Intimação

Advogados:

ROSIANE CARINA PRATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO MALDONADO DE ALMEIDA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO FLÁVIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009181-88.2025.8.26.0506 (processo principal 1048653-50.2023.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Vícios de Construção - Condomínio Parque Solar Veredas - 5s - Manutenção de E… Processo 0009181-88.2025.8.26.0506 (processo principal 1048653-50.2023.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Vícios de Construção - Condomínio Parque Solar Veredas - 5s - Manutenção de Equipamentos Industriais - Eireli - Vistos. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) 5s - Manutenção de Equipamentos Industriais - Eireli, na pessoa de seu(s) advogado(s), pela publicação na Imprensa Oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, CPC), do valor apurado, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir, sobre o montante da condenação, a multa de 10% e, também, os honorários advocatícios de 10% (art. 523, §1º, CPC). Anote-se que na hipótese de pagamento parcial, incidirá multa e honorários advocatícios sobre o restante (art. 523, §2º, CPC). Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o(a) executado(a), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC), cujas matérias estão elencadas no §1º do art. 525 do CPC. Não efetuado o pagamento voluntário, independentemente de nova intimação e de certificação por esta serventia, fica desde já autorizada as pesquisas de ativos perante o SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, devendo o exequente providenciar o recolhimento da taxa no valor de 04 (quatro) UFESPs, por CPF/CNPJ, para pesquisas de ativos junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER e apresentar cálculo atualizado de seu crédito, nos termos do Provimento CSM nº 2684/2023. Prazo 5 dias. Caso queira a pesquisa junto ao SISBAJUD na modalidade "teimosinha", será devida a taxa de 03 UFESP's, para cada CPF/CNPJ consultado. Esclareço que para a realização das pesquisas deverá o credor recolher as respectivas taxas na guia FEDTJ 434-1, cujo valor pode ser obtido no sítio www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao, bem como individualizar os executados com a indicação expressa dos seus nomes e CPF/CNPJ, sob pena de não realização. No caso de bloqueio de valores e inclusão no cadastro de inadimplentes, é necessária a juntada da planilha atualizada do débito. Com a resposta do SISBAJUD, se for o caso, fica desde já determinado, no prazo de 24 horas, o cancelamento de eventual bloqueio de valor excessivo (§ 1º, do art. 854, do CPC). Caso o valor constrito seja irrisório (valor inferior aos gastos que o exequente possa ter com o próprio ato constritivo), fica desde já determinado a sua liberação, nos termos do artigo 836 do CPC. Caso positiva a penhora, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído nos autos, para manifestação, no prazo de 05 dias (§§ 2º e 3º, do art. 854 e 841, ambos do CPC). O exequente deverá ser intimado para recolhimento das custas necessárias para intimação pessoal do executado acerca da penhora, caso não seja beneficiário da assistência judiciária. Prazo 5 dias Considerar-se-á realizada a intimação pessoal a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (§4º, art. 841, CPC). Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, procedendo-se à transferência e liberação do numerário em favor do exequente (após a juntada do formulário de MLE preenchido, nos termos do Comunicado Conjunto n° 1514/2019), devendo manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto a satisfação de seu crédito, caso o bloqueio e liberação tenha ocorrido no valor total da última memória de cálculo apresentada, sob pena de extinção por satisfação do crédito, independentemente de nova intimação. Ciência ao exequente de que eventual pedido de penhora de imóvel, deverá ser acompanhado da matrícula atualizada do bem, a fim de que a penhora ocorra de forma escorreita. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome do executado deverá ser feita eletronicamente pelo procurador dos credores, através do convênio OAB-ARISP, no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br. Independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento da respectiva taxa, o exequente poderá requerer diretamente ao cartório a inscrição do nome da parte executada no SCPC e SERASA (art. 782, §3º, do CPC). Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: ROSIANE CARINA PRATTI (OAB 260253/SP), LUIZ FERNANDO MALDONADO DE ALMEIDA LIMA (OAB 252650/SP), JOÃO FLÁVIO DE OLIVEIRA (OAB 346987/SP)

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Processo nº 0009219-03.2025.8.26.0506

ID: 303329753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0009219-03.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA TIEMI TAKEDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEISON HELINTON MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009219-03.2025.8.26.0506 (processo principal 1001608-50.2023.8.26.0506) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Responsabilidade do Fornecedor - Carolina Tiemi Takeda - V… Processo 0009219-03.2025.8.26.0506 (processo principal 1001608-50.2023.8.26.0506) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Responsabilidade do Fornecedor - Carolina Tiemi Takeda - Vistos. Analisando-se os autos principais, verifica-se que o caso se insere na relação de consumo protegida pelas regras específicas do Código de Defesa do Consumidor. Assim, aplicável à espécie a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, fundamentada no art. 28, § 5º, do referido diploma, que permite a desconsideração sempre que a personalidade jurídica, de alguma forma, for obstáculo de ressarcimento ao consumidor. Vale destacar, que até presente data, a empresa executada não se preocupou em cumprir a obrigação, bem como não propôs acordo, tampouco indicou bens à penhora. Isto posto, defiro o processamento do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Para melhor ilustração: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão de acolhimento com inclusão dos sócios. Inconformismo. Desacolhimento. Relação consumerista. Pesquisas de bens infrutíferas. Aplicação da Teoria Menor. Art. 28 do Código de Defesa do Consumidor que é taxativo ao admitir a desconsideração da personalidade jurídica quando há mero estado de insolvência, ou mesmo a personalidade jurídica for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Desnecessidade de demonstração de fraude ou abuso. Ausência de oferecimento de bens à penhora. Caracterizada a dificuldade da exequente na obtenção do ressarcimento dos danos, de rigor o deferimento da desconsideração. Precedentes. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2052334-06.2025.8.26.0000; Relator (a):Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) Por outro lado, indefiro a consulta de ativos. Embora seja possível ao credor apresentar o pedido de tutela cautelar, objetivando celeridade, devem ser preenchidos os requisitos necessários para concessão da medida. Veja, ainda que seja discutível o perigo da demora, não se denota a fumaça do bom direito, uma vez que a narrativa mostra-se unilateral até o presente momento. Conquanto o exequente alegue que as empresas e os sócios abusaram da personalidade jurídica com o objetivo de prejudicar credores, não há, por ora, elementos concretos que demonstrem a iminente dilapidação patrimonial e/ou de alienação ou oneração de bens, que impeçam a formação do contraditório. Ou seja, não há elementos de cognição suficientemente robustos para permitir a constrição de patrimônio dos requeridos antes da definição da extensão de sua eventual responsabilização patrimonial. Portanto, inviável o avanço patrimonial sobre bens das pessoas indicadas, quando ainda não triangularizada a relação processual, sendo medida extrema que somente comporta deferimento quando demonstrados os requisitos legais, especialmente, o risco de dilapidação patrimonial capaz de inviabilizar futura satisfação do credor. Nesse sentido: "Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Incidente para desconsideração da personalidade jurídica. Requerimento de arresto cautelar de bens dos requeridos. Indeferimento. Manutenção. Os elementos carreados aos autos, ainda em cognição superficial, não induzem à premência da medida pretendida (arresto cautelar de bens), porquanto não demonstrado, ictu oculi, que os requeridos estejam dilapidando seu patrimônio, ou que há risco de que venham a fazê-lo. Agravo não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2358013-45.2024.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2025) CITEM-SE os requeridos João Ricardo Rangel Mendes, Voa Transformação Hoteleira Ltda, Tempo Participações Ltda, Crypto Trip Web3 Ltda (voa), Mail 2 e Média Ltda, Tilt Agencia de Viagens Corporativas S/A, Eticketando Serviços Digitais Ltda, Hu Mídia Marketing e Conteúdo Digital Ltda. (Em Nome da Controladora Hurb Tecnologies S/a). e José Eduardo Rangel Mendes,para manifestação e apresentação de provas cabíveis, em 15 dias (artigo 135, do CPC). Outrossim, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, suspende a execução somente em relação aos novos integrantes que se pretende sejam incluídos no polo passivo, de forma que a execução deverá prosseguir com relação ao devedor originário, uma vez que o julgamento deste incidente em nada influirá na sua posição jurídica de devedor. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - Pretensão de reforma da r. decisão que suspendeu a execução em virtude da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da agravada - Cabimento - Hipótese em que não se pode impedir o prosseguimento da execução contra o devedor originário, uma vez que o resultado do incidente em nada influirá na sua posição jurídica de devedor - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2044943-05.2022.8.26.0000; Relatora: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2022) Intime-se. - ADV: CLEISON HELINTON MIGUEL (OAB 243419/SP)

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Andre Rodrigues Da Cunha x Associacao Dos Amigos Do Condominio Flamboyant

ID: 313055174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016088-50.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE RODRIGUES DA CUNHA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS AMIGOS DO CONDOMINIO FLAMBOYANT

Intimação

Advogados:

ROBERTO DE ALMEIDA GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO FONTES DO PATROCÍNIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FAUSTO ALEXANDRE MACHADO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016088-50.2023.8.26.0506 (processo principal 0051867-86.2011.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Andre Rodrigues da Cunha - Associacao dos Amigos do Condom… Processo 0016088-50.2023.8.26.0506 (processo principal 0051867-86.2011.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Andre Rodrigues da Cunha - Associacao dos Amigos do Condominio Flamboyant - Vistos. As partes firmaram acordo no qual o exequente concordava com a derrubada de seu muro e com o pagamento das despesas relativas à infraestrutura a ser implantada no local. Em contrapartida, a ora executada se comprometeu a realizar a regularização fundiária da área, individualizando as matrículas dos condôminos e implantando um loteamento. Sustenta o exequente que passados quase 10 anos do acordado, até agora a executada não cumpriu com a parte do acordo com a qual se comprometera, quer quanto à regularização fundiária quer quanto a realização das obras de infraestrutura, dando causa à rescisão do acordo homologado e impondo o retorno das partes ao status quo ante. Instaurou o presente incidente, visando a reconstrução do muro. Requer, ainda, que seja imposta à executada a obrigação de fazer no sentido de desocupar o terreno de coisas ali depositadas, mormente os entulhos gerados pela destruição do muro existente, sob pena de multa pecuniária diária pela inexecução da obrigação. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. Conforme mencionado pelo próprio exequente, não foi estipulado prazo para cumprimento do acordo homologado nos autos principais, conforme minuta e sentença juntados, respectivamente, às fls. 97/103 e 104. Tratando-se de sentença homologatória de acordo celebrado entre as partes (fls. 97/103), o prazo prescricional é de cinco anos, nos termos art. 206, § 5º, I do CC. Nos termos do art. 134 e 331 do Código Civil, não tendo sido ajustado prazo, a obrigação é exequível desde logo. Assim, no presente caso, a obrigação era exigível a partir do trânsito em julgado da sentença homologatória do acordo. Entretanto, a parte exequente apenas deu início ao cumprimento de sentença no ano de 2023, isto é, mais de 9 (nove) anos após a sentença que homologou o acordo celebrado entre as partes no ano de 2014 (fl. 104). Desse modo, transcorrido o lapso temporal de mais de nove anos entre o trânsito em julgado da sentença que homologou o acordo e o início do presente cumprimento de sentença, resta caracterizada a prescrição quinquenal. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Apelação interposta pela parte autora contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente quinquenal em cumprimento de sentença homologatória de acordo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve a prescrição. III. Razões de Decidir 3. Depreende-se que a ação objetiva o cumprimento de sentença homologatória de acordo celebrado entre as partes, razão pela qual o prazo prescricional é de 05 anos, nos termos art. 206, § 5º, inc. I do CC. 4. A ausência de termo para cumprimento da obrigação torna a dívida exequível desde logo (art. 134 e 331 do CC), isto é, desde o trânsito em julgado da sentença homologatória do acordo. 5. Parte exequente que apenas deu início a cobrança do débito por meio deste cumprimento de sentença no ano de 2023, isto é, mais de 12 anos após a sentença que homologou o acordo celebrado entre as partes no ano de 2010, restando caracterizada a prescrição quinquenal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para a execução de dívida decorrente de título judicial, sem termo estipulado para cumprimento, inicia-se com o trânsito em julgado da sentença homologatória do acordo. 2 Decorrido prazo superior a cinco anos entre o trânsito em julgado da sentença homologatória do acordo e o início do cumprimento de sentença, fica caracterizada a prescrição. Legislação Citada: CC, art. 134, art. 206, § 5º, I; art. 331 e art. 397, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STF, Súmula nº 150. TJSP, Agravo de Instrumento 2303739-34.2024.8.26.0000, Rel. Pastorelo Kfouri, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 07/01/2025. TJSP, Apelação Cível 0000533-87.2013.8.26.0588, Rel. Regis Rodrigues Bonvicino, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 05/03/2024. (TJSP; Apelação Cível 0000557-46.2023.8.26.0045; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Arujá -1ª Vara; Data do Julgamento: 21/01/2025 Diante do exposto, de rigor o reconhecimento da prescrição intercorrente, para julgar extinto o feito, com fundamento no artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Ficam advertidas as partes que embargos de declaração opostos sem indicação específica de omissão, contradição ou obscuridade a sanar e, principalmente, visando a rediscussão de questões expressamente resolvidas nesta sede serão apreciados à luz do art. 1.026, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. P.I. - ADV: FAUSTO ALEXANDRE MACHADO DE CASTRO (OAB 266132/SP), ROBERTO DE ALMEIDA GUIMARÃES (OAB 217398/SP), JOÃO PAULO FONTES DO PATROCÍNIO (OAB 248317/SP)

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Processo nº 1011855-94.2025.8.26.0482

ID: 313239627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1011855-94.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA DE MELLO MORENO MUNHOZ VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE ALVES MOREIRA

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ARTHUR MORENO MUNHOZ VIEIRA

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Processo 1011855-94.2025.8.26.0482 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Larissa de Mello Moreno Munhoz Vieira - Vistos. 01) Da liminar postulada: Não é caso de concessão, posto… Processo 1011855-94.2025.8.26.0482 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Larissa de Mello Moreno Munhoz Vieira - Vistos. 01) Da liminar postulada: Não é caso de concessão, posto que ausentes os requisitos legais. Busca a impetrante o reconhecimento de seu direito à isenção doIPVA referente aos exercícios 2025 e seguintes, em relação ao VW/NIVUS SENSE TSI, ano de fabricação e modelo 2024, placa SVA2J06, RENAVAM nº 01415746580, nos termos do artigo 13-A, da Lei Estadual 13.296/2008 (em sua redação dada pela Lei n° 17.473, de 16/12/2021), sob o fundamento ser pessoa com grau de deficiência permanente. Nesta análise inicial, em juízo sumário, não extraio a probabilidade do direito da impetrante, devendo prevalecer a conclusão administrativa que, como informado pela impetrante concluiu por sua "incapacidade leve", ainda que permanente, sem prejuízo de nova análise no curso do processo. A Lei Estadual nº 13.296/08, alterada pela Lei Estadual nº 17.473/2021, que foi regulamentada pelo Decreto Estadual nº 66.470/22, bem como a Resolução SFP- 47, de 19/07/2022, dispõe que o reconhecimento e a manutenção da isenção estão condicionados a prévio requerimento administrativo com a comprovação de que a pessoa possui grau de deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, moderada, grave ou gravíssima. No entanto, concluiu o IMESC, em perícia ali realizada, pela não concessão da isenção, decisão que fora objeto de recurso julgado improcedente ao final com a manutenção do laudo conclusivo (fls. 51). Neste sentido, recentíssimos julgados do Colégio de Recursos: "IPVA. ISENÇÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Prevalência do laudo realizado pelo IMESC, ausente prova de sua incorreção ou direito adquirido à isenção tributária. IMESC que foi eleito para realização de tais perícias e concluiu pela deficiência em grau leve. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido." (TJSP,Recurso Inominado Cível 1065046-50.2023.8.26.0506, Rel.Jairo Sampaio Incane Filho, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Julg. 28/01/2025, Reg. 28/01/2025) "DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. IPVA. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. DEFICIÊNCIA FÍSICA DE GRAU LEVE. AUSÊNCIA DE DIREITO À ISENÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008. APLICAÇÃO DA LEI Nº 17.473/2021. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E ANUAL OBSERVADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto por contribuinte que busca o reconhecimento da isenção de IPVA para os exercícios de 2023 e 2024, alegando possuir deficiência física de grau leve. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a parte autora, portadora de deficiência física de grau leve, faz jus à isenção de IPVA para os exercícios de 2023 e 2024; e, (ii) saber se há inconstitucionalidade na limitação da isenção de IPVA às pessoas com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental de grau moderado, grave ou gravíssimo, à luz dos princípios da anterioridade tributária e da isonomia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Estadual nº 17.473/2021, ao condicionar a isenção de IPVA ao grau da deficiência, não viola o princípio da isonomia, mas concretiza o princípio da igualdade material, distinguindo pessoas com diferentes graus de deficiência para fins de concessão de benefícios tributários. 4. O julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0012427-97.2021.8.26.0000 pelo Órgão Especial do TJSP assentou que a revogação parcial da isenção não fere direitos adquiridos, desde que respeitados os princípios da anterioridade anual e nonagesimal, previstos no art. 150, III, alíneas "b" e "c", da Constituição Federal. 5. A parte autora, conforme laudo elaborado pelo IMESC, apresenta deficiência física de grau leve, não se enquadrando nos critérios previstos pela legislação vigente para a concessão da isenção do IPVA. 6. Não há inconstitucionalidade ou violação ao princípio da isonomia na exclusão de pessoas com deficiência leve do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A isenção de IPVA prevista na Lei Estadual nº 13.296/2008, com as alterações introduzidas pela Lei nº 17.473/2021, é limitada aos casos de deficiência física, sensorial, intelectual ou mental de grau moderado, grave ou gravíssimo, não se estendendo a deficiências de grau leve. 2. A revogação parcial do benefício fiscal não viola o princípio da isonomia, mas observa a igualdade material, distinguindo contribuintes segundo o grau de comprometimento decorrente da deficiência. 3. A restrição da isenção deve respeitar os princípios da anterioridade anual e nonagesimal, nos termos do art. 150, III, "b" e "c", da Constituição Federal." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, III, "b" e "c"; Lei nº 13.296/2008, art. 13-A; Lei nº 17.473/2021; Lei nº 9.099/95, art. 55; CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0012427-97.2021.8.26.0000, Rel. Moacir Peres, j. 01/09/2020; TJSP, Apelação nº 1001065-25.2024.8.26.0405, Rel. José Maria Câmara Junior, j. 29/07/2024; TJSP, Remessa Necessária nº 1000414-84.2021.8.26.0344, Rel. Heloísa Mimessi, j. 17/06/2024."(TJSP, Recurso Inominado Cível 1034341-36.2024.8.26.0053, Rel.Fábio Fresca - Colégio Recursal, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Julg. 09/12/2024, Reg. 09/12/2024) (sublinhei) Logo, INDEFIRO a liminar pleiteada. 02) Notifique-se a autoridade coatora a prestar suas informações, no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, I, da Lei 12.016/09), nos termos de praxe. 03) Dê-se ciência da impetração à Procuradoria do Estado, pelo portal eletrônico, nos termos do inciso II do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, para eventual pedido de habilitação da FESP como assistente litisconsorcial da autoridade impetrada. 03) Depois de prestadas as informações, vista ao i. representante do Ministério Público para manifestação. Int. - ADV: GUILHERME HENRIQUE ALVES MOREIRA (OAB 519283/SP), ARTHUR MORENO MUNHOZ VIEIRA (OAB 519555/SP)

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Processo nº 1015242-20.2025.8.26.0482

ID: 337707289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1015242-20.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

AIDA JUNQUEIRA DE PADUA STABILE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HAROLDO DE SÁ STÁBILE

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CARLA REGINA SYLLA

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Processo 1015242-20.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Aida Junqueira de Padua Stabile - Vistos. 01) Concedo à parte autora a prioridad… Processo 1015242-20.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Aida Junqueira de Padua Stabile - Vistos. 01) Concedo à parte autora a prioridade na tramitação do feito (NCPC, art. 1.048, I). Anote-se. 02) Do pedido de tutela provisória de urgência: Busca a autora o reconhecimento de seu direito à isenção do IPVAreferente ao exercício de 2025, em relação ao veículo JEEP/RENEGADE 1.3 T FLEX, ano e modelo 2025, de placas TMB5B09 e RENAVAM 01435073387 (fl. 32), nos termos do artigo 13-A, da Lei Estadual 13.296/2008 (em sua redação dada pela Lei n° 17.473, de 16/12/2021), sob o fundamento ser pessoa com grau de deficiência. Ausentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC, não se autoriza a concessão da tutela antecipada de urgência. Nesta análise inicial, em juízo sumário, não extraio a probabilidade do direito da autora, devendo prevalecer a conclusão do laudo elaborado pelo IMESC (fls. 49/67), sem prejuízo de nova análise no curso do processo. A Lei Estadual nº 13.296/08, alterada pela Lei Estadual nº 17.473/2021, que foi regulamentada pelo Decreto Estadual nº 66.470/22, bem como a Resolução SFP- 47, de 19/07/2022, dispõe que o reconhecimento e a manutenção da isenção estão condicionados a prévio requerimento administrativo com a comprovação de que a pessoa possui grau de deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, moderada, grave ou gravíssima. No entanto, o laudo elaborado pelo IMESC (fls. 49/67), datado de 13/12/2024, atestou que o grau de deficiência da autora é leve, com prejuízo ligeiro (leve, pequeno). Neste sentido, recentíssimos julgados do Colégio de Recursos: "IPVA. ISENÇÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Prevalência do laudo realizado pelo IMESC, ausente prova de sua incorreção ou direito adquirido à isenção tributária. IMESC que foi eleito para realização de tais perícias e concluiu pela deficiência em grau leve. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido." (TJSP,Recurso Inominado Cível 1065046-50.2023.8.26.0506, Rel.Jairo Sampaio Incane Filho, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Julg. 28/01/2025, Reg. 28/01/2025) "DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. IPVA. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. DEFICIÊNCIA FÍSICA DE GRAU LEVE. AUSÊNCIA DE DIREITO À ISENÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008. APLICAÇÃO DA LEI Nº 17.473/2021. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E ANUAL OBSERVADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto por contribuinte que busca o reconhecimento da isenção de IPVA para os exercícios de 2023 e 2024, alegando possuir deficiência física de grau leve. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a parte autora, portadora de deficiência física de grau leve, faz jus à isenção de IPVA para os exercícios de 2023 e 2024; e, (ii) saber se há inconstitucionalidade na limitação da isenção de IPVA às pessoas com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental de grau moderado, grave ou gravíssimo, à luz dos princípios da anterioridade tributária e da isonomia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Estadual nº 17.473/2021, ao condicionar a isenção de IPVA ao grau da deficiência, não viola o princípio da isonomia, mas concretiza o princípio da igualdade material, distinguindo pessoas com diferentes graus de deficiência para fins de concessão de benefícios tributários. 4. O julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0012427-97.2021.8.26.0000 pelo Órgão Especial do TJSP assentou que a revogação parcial da isenção não fere direitos adquiridos, desde que respeitados os princípios da anterioridade anual e nonagesimal, previstos no art. 150, III, alíneas "b" e "c", da Constituição Federal. 5. A parte autora, conforme laudo elaborado pelo IMESC, apresenta deficiência física de grau leve, não se enquadrando nos critérios previstos pela legislação vigente para a concessão da isenção do IPVA. 6. Não há inconstitucionalidade ou violação ao princípio da isonomia na exclusão de pessoas com deficiência leve do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A isenção de IPVA prevista na Lei Estadual nº 13.296/2008, com as alterações introduzidas pela Lei nº 17.473/2021, é limitada aos casos de deficiência física, sensorial, intelectual ou mental de grau moderado, grave ou gravíssimo, não se estendendo a deficiências de grau leve. 2. A revogação parcial do benefício fiscal não viola o princípio da isonomia, mas observa a igualdade material, distinguindo contribuintes segundo o grau de comprometimento decorrente da deficiência. 3. A restrição da isenção deve respeitar os princípios da anterioridade anual e nonagesimal, nos termos do art. 150, III, "b" e "c", da Constituição Federal." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, III, "b" e "c"; Lei nº 13.296/2008, art. 13-A; Lei nº 17.473/2021; Lei nº 9.099/95, art. 55; CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0012427-97.2021.8.26.0000, Rel. Moacir Peres, j. 01/09/2020; TJSP, Apelação nº 1001065-25.2024.8.26.0405, Rel. José Maria Câmara Junior, j. 29/07/2024; TJSP, Remessa Necessária nº 1000414-84.2021.8.26.0344, Rel. Heloísa Mimessi, j. 17/06/2024."(TJSP, Recurso Inominado Cível 1034341-36.2024.8.26.0053, Rel.Fábio Fresca - Colégio Recursal, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Julg. 09/12/2024, Reg. 09/12/2024) (sublinhei) Logo, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. 03) Depreende-se do objeto da ação que a designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual, deixo de designar audiência de conciliação. 04) Considerando que o artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser intimada da audiência de conciliação com antecedência mínima de trinta (30) dias, oportunidade final para apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa e, para evitar supressão do prazo mínimo para resposta do ente público, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a requerida apresente contestação. 05) Cite-se e intimem-se. - ADV: CARLA REGINA SYLLA (OAB 158636/SP), HAROLDO DE SÁ STÁBILE (OAB 212758/SP)

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C. L. U. G. e outros x R. G.

ID: 307857222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1045460-61.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C. L. U. G. H. U. DA F. DE A.

Polo Passivo:

R. G.

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR KONKOWSKI DA SILVA

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CINTIA D'ARC FELICIANO

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CAROLINA BASSANETTO DE MELLO

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ALESSANDRA STATI DO EGITO

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Processo 1045460-61.2022.8.26.0506 (apensado ao processo 1008204-50.2023.8.26.0506) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.U.F.A. - - C.L.U.G. - R.G. - Vistos. Trata-se de ação de al… Processo 1045460-61.2022.8.26.0506 (apensado ao processo 1008204-50.2023.8.26.0506) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.U.F.A. - - C.L.U.G. - R.G. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos proposta por Clara L.U.G., e Henrique U. da F. de A.G., nascidos, respectivamente, em 06/07/2015 (fls. 16) 25/03/2001 (fls. 15), atualmente com 9 (nove) e 24 (vinte e quatro) anos, em face do genitor, Sr. R.G. Deferida a tutela, foram fixados alimentos provisórios e designada conciliação (fls. 31/32), que resultou infrutífera pela ausência de acordo entre as partes (fls. 131). O requerido foi citado por hora certa (fls. 70/71), intimado nos termos do art. 73/74 e contestou a ação (fls. 75/114). Realizado o apensamento deste feito às ações de visitas (n° 1044443-87.2022) e de divórcio litigioso c/c modificação de guarda e partilha de bens (n° 1008204-50.2023), as as partes foram advertidas a não realizarem atos processuais idênticos em cada processo apensado, o que acaba tumultuando o andamento processual, considerando que foram reunidos para julgamento, visando e economia e celeridade (fls. 520). Fls. 610: o pedido de revisão dos alimentos provisórios será melhor analisada após a formação da instrução probatória. Anote-se já ter havido o indeferimento do mesmo pedido a fls. 245/246, cujos fundamentos reitero neste momento. Fls. 610/11: Dê-se ciência ao alimentante, pela imprensa, de que eventual descumprimento da obrigação alimentar (ainda que provisória) ou análise do pedido de levantamento, deverá ser objeto de ação própria de cumprimento de sentença, a distribuída por meio do peticionamento eletrônico intermédio em caráter incidental a estes autos, devendo a petição ser endereçada ao processo de conhecimento, categorizando-a sob o item n° 156 - Cumprimento de Sentença. Após protocolizado, o cumprimento de sentença será cadastrado pelo Cartório e tramitará em apartado, com geração de numeração própria. Fls. 711: Indefiro a nomeação de perito com o fim pretendido, tendo em vista que a comprovação da capacidade econômica e contributiva do alimentante deverá ocorrer de forma, estritamente, documental. Nesse sentido já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "PROVA Ação revisional de alimentos Indeferimento da produção de prova oral Insurgência do autor/alimentante Não acolhimento Prova de eventual modificação da capacidade financeira do alimentante estritamente documental, sendo desnecessária a produção de prova oral à solução da demanda Cerceamento de defesa não caracterizado Decisão mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2116449-41.2022.8.26.0000; Relator: Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direi to Privado; Foro de São José dos Campos 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/06/2022; Data de Registro: 20/06/2022) Fls. 610; 710: A manutenção ou revisão dos alimentos na forma pretendida pelas partes, será melhor analisada por ocasião da sentença, haja vista que o presente feito ainda carece de melhor instrução probatória (fls. 604). Fls. 682, "III": Providenciem as partes a documentação requerida pelo Ministério Público no prazo COMUM de 15 (quinze) dias. Com a juntada, manifestem-se as partes acerca do documento juntado, pela parte contrária, no mesmo prazo (15 dias). Certifique, a serventia, acerca do julgamento das ações conexas: regulamentação de visitas (n° 1044443-87.2022) e divórcio litigioso c/c modificação de guarda e partilha de bens (n° 1008204-50.2023) (fls. 115). Não obstante os documentos apresentados e os argumentos expostos, acolho o parecer Ministerial (fls. 129) e mantenho os alimentos provisórios, sem prejuízo de reanálise após a juntada das provas requeridas pelo membro Ministerial a fls. 682 (III). Ademais, considerando que a única audiência designada nestes utos, foi realizada há mais de 2 (dois) anos (em 10/05/2023 - fls. 125), e levando-se em consideração, sobretudo, a natureza da causa e do ponto restado controvertido DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A realizar-se, nesta 1ª Vara de Família e das Sucessões da Comarca de Ribeirão Preto - SP, na sala n° 36 (térreo) do Fórum central, na presença das partes e do Dr. Sebastião Donizete, Promotor de Justiça dessa Comarca, NO DIA 06 DE GOSTO DE 2025 ÀS 14H00. Intimem-se as partes, pela imprensa, na pessoa dos seus respectivos advogados. Dê-se ciência ao Ministério Público. Traslade cópia da presente decisão nos autos: regulamentação de visitas (n° 1044443-87.2022) e divórcio litigioso c/c modificação de guarda e partilha de bens (n° 1008204-50.2023) (fls. 115). Sem prejuízo, informem as partes as demais eventuais provas que pretendem produzir, justificando expressamente a pertinência e a imprescindibilidade, bem como observando que não há que se falar em prova oral no caso, haja vista que os alimentos demandam prova eminentemente documental. Sobre o assunto já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de Instrumento - Alimentos - Insurgência contra decisão que indeferiu produção de prova oral - Situação financeira do alimentante que se prova, precipuamente, por meio de prova documental - Art. 370 CPC - Magistrado é o destinatário da prova - Decisão agravada que não se enquadra nas hipóteses do rol taxativo do art. 1.015, CPC - Ausência dos requisitos para mitigação do rol - Precedentes desta Relatoria e C. Câmara e também deste E. Tribunal - Recurso não conhecido."nbsp(TJSP nbspAgravo de Instrumento 2067888-49.2023.8.26.0000; Relator (a):nbspLuiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -nbsp2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023) "PROVA - Ação revisional de alimentos - Indeferimento da produção de prova oral - Insurgência do autor/alimentante - Não acolhimento - Prova de eventual modificação da capacidade financeira do alimentante estritamente documental, sendo desnecessária a produção de prova oral à solução da demanda - Cerceamento de defesa não caracterizado - Decisão mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido." (TJSP; nbspAgravo de Instrumento 2116449-41.2022.8.26.0000; Relator (a):nbspAlvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -nbsp2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/06/2022; Data de Registro: 20/06/2022 Eventual acordo celebrado poderá ser juntado aos autos, com todas as páginas assinadas pelas partes e advogados. Oportunamente, voltem conclusos. Int. - ADV: CINTIA D'ARC FELICIANO (OAB 478858/SP), ALESSANDRA STATI DO EGITO (OAB 467690/SP), CINTIA D'ARC FELICIANO (OAB 478858/SP), JULIO CESAR KONKOWSKI DA SILVA (OAB 266678/SP), CAROLINA BASSANETTO DE MELLO (OAB 312499/SP)

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Ana Carolyna Boraczynsli Silva e outros x Dv3 Soluções Logistica - Matriz Ribeirão Preto e outros

ID: 328419808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059129-50.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLYNA BORACZYNSLI SILVA GIOVANNA BORACZYNSKI SILVA TALITA AMANDA BORACZYNSKI FROES DE AGUILAR

Polo Passivo:

DV3 SOLUçõES LOGISTICA - MATRIZ RIBEIRãO PRETO MáRCIA REGINA GUEDES GEROLAMO

Intimação

Advogados:

THIAGO DE CAMPOS VISNADI

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RODRIGO BAPTISTELLA

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JOÃO GERALDO PAGHETE

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Processo 1059129-50.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Ana Carolyna Boraczynsli Silva - - Giovanna Boraczynski Silva - - Talita Amanda Boraczynski … Processo 1059129-50.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Ana Carolyna Boraczynsli Silva - - Giovanna Boraczynski Silva - - Talita Amanda Boraczynski Froes de Aguilar - Dv3 Soluções Logistica - Matriz Ribeirão Preto - - Márcia Regina Guedes Gerolamo - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento de sócio oculto ajuizada pelas filhas de José Francisco da Silva Junior, falecido em 22/06/2020, em face de DV3 Soluções Logísticas LTDA e Márcia Regina Gerolamo. As requerentes alegam que seu genitor José Francisco da Silva Junior mantinha relação de prestação de serviços com a empresa DV3 Soluções Logísticas LTDA, recebendo mensalmente valores médios de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Os pagamentos eram realizados através de notas fiscais emitidas pela empresa "Gerolamo amp Silva Serviços de Escritório e Apoio Administrativo LTDA" (CNPJ 10.915.199/0001-31). Sustentam que após o falecimento de José Francisco, a requerida Márcia Regina Gerolamo (viúva do falecido) encerrou a empresa do esposo e abriu novo CNPJ (40.361.613/0001-79) sob a razão social "MAGESI Serviços de Escritório e Apoio Administrativo LTDA", continuando a receber os mesmos valores da DV3. As autoras argumentam que esta manobra configuraria fraude, visando ocultar a verdadeira natureza da relação entre José Francisco e a empresa DV3, que seria de sociedade oculta e não mera prestação de serviços. Requerem antecipação de tutela para exibição de documentos e inversão do ônus da prova, gratuidade da justiça, declaração da existência de sócio oculto, audiência de conciliação e condenação em custas e honorários. A empresa DV3 Soluções Logísticas LTDA apresentou contestação suscitando preliminar de inépcia da petição inicial, sob o argumento de que os pedidos carecem de especificidade e clareza, especialmente quanto aos documentos que deveriam ser exibidos, o que comprometeria o exercício do contraditório e da ampla defesa. No mérito, a requerida nega categoricamente a existência de sócio oculto, esclarecendo que José Francisco da Silva Junior atuou exclusivamente como prestador de serviços através de sua empresa "Gerolamo amp Silva". Sustenta que a empresa DV3, constituída em 1987, mantém seu quadro societário inalterado desde a fundação, sendo inconcebível a existência de sócio oculto em empresa de grande porte com capital social de R$ 2.500.000,00 que mantém relações comerciais com empresas que exigem rigorosas políticas de compliance. Alega que os pagamentos realizados constituíam contraprestação por serviços de assessoria administrativa de alta complexidade, sendo os valores justificados pela natureza especializada dos serviços e pelo porte da contratante. Esclarece que após o falecimento de José Francisco, a DV3 contratou a empresa MAGESI (da viúva Márcia) por esta possuir qualificação e conhecimento dos serviços anteriormente prestados, pugnando pela improcedência da ação. É o relatório. Passo ao saneamento do feito. Quanto à preliminar de inépcia da petição inicial suscitada pela requerida DV3, verifico que, embora o pedido de exibição de documentos pudesse ser formulado com maior especificidade, a causa de pedir está suficientemente delineada. As autoras narram de forma clara os fatos que fundamentam sua pretensão: a relação comercial entre José Francisco e a DV3, os pagamentos mensais de valores elevados, o encerramento da empresa após a morte e abertura de nova empresa pela viúva, bem como a continuidade dos pagamentos pela DV3 à nova empresa. Ademais, da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão pretendida pelas autoras - o reconhecimento de sócio oculto -, permitindo à parte contrária compreender a pretensão e exercer adequadamente o contraditório, como demonstrado pela própria contestação apresentada, que rebate especificamente todos os argumentos da inicial. O pedido de exibição de documentos, ainda que genérico, deve ser interpretado em consonância com a causa de pedir, compreendendo documentos relacionados à relação comercial entre José Francisco e a DV3, contratos de prestação de serviços, comprovantes de pagamentos e demais documentos que possam esclarecer a natureza jurídica da relação estabelecida. Conforme orientação jurisprudencial consolidada, a inépcia da petição inicial somente deve ser declarada quando houver absoluta impossibilidade de compreensão da pretensão deduzida, o que não se verifica no caso em análise. Assim, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. A controvérsia central dos autos reside na natureza jurídica da relação entre José Francisco da Silva Junior e a empresa DV3 Soluções Logísticas LTDA - se mera prestação de serviços ou sociedade oculta. Esta questão fática demanda a produção de prova oral para esclarecimento das circunstâncias em que se desenvolveu a relação comercial, o grau de participação de José Francisco nas decisões empresariais, a natureza dos serviços prestados e demais elementos que possam caracterizar ou afastar a existência de sociedade oculta. A prova oral é especialmente relevante para demonstrar o efetivo exercício de atividades empresariais por José Francisco, sua participação nos lucros e prejuízos da empresa, o grau de ingerência nas decisões empresariais, a natureza e complexidade dos serviços prestados, bem como as circunstâncias que envolveram o encerramento da empresa "Gerolamo amp Silva" e a abertura da "MAGESI". Desse modo, DEFIRO a realização de audiência de instrução e julgamento. Designo audiência de instrução e julgamento para 22 de setembro de 2025, às 14h00. Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC), comprovando nos autos. Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Em tal hipótese, via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, a ser cumprido com os benefícios da justiça gratuita. Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, forneça a parte interessada o e-mail da testemunha, para que seja inquirida de maneira virtual, durante a audiência presencial supra-designada, o que não supre a necessidade de intimação dela por parte do advogado interessado. Ressalto que a audiência poderá ser convertida na forma virtual, desde que ambas as partes manifestem interesse, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Ribeirão Preto, 16 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: RODRIGO BAPTISTELLA (OAB 426083/SP), THIAGO DE CAMPOS VISNADI (OAB 424849/SP), RODRIGO BAPTISTELLA (OAB 426083/SP), THIAGO DE CAMPOS VISNADI (OAB 424849/SP), JOÃO GERALDO PAGHETE (OAB 166664/SP), JOÃO GERALDO PAGHETE (OAB 166664/SP), JOÃO GERALDO PAGHETE (OAB 166664/SP)

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Hdi Seguros Do Brasil Sa x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 304026070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000682-24.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS DO BRASIL SA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

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AGNALDO LIBONATI

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Processo 1000682-24.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - HDI Seguros do Brasil SA - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - DECISÃO DE PÁGINAS 413/417: Vistos. Tr… Processo 1000682-24.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - HDI Seguros do Brasil SA - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - DECISÃO DE PÁGINAS 413/417: Vistos. Trata-se de ação em que a seguradora busca obter da concessionária de fornecimento de energia elétrica, em regresso, valor de indenização paga a segurados em razão de avarias em equipamentos conectados à rede elétrica. De acordo com entendimento exarado no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nos 2092308/SP, 2092310/SP e 2092311/SP, Tema nº 1.282, do Superior Tribunal de Justiça (STJ): O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva. Leia-se a ementa do Recurso Especial nº 2092308 / SP: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. CREDOR ORIGINÁRIO. CONSUMIDOR. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. DIREITO MATERIAL. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS, AÇÕES, PRIVILÉGIOS E GARANTIAS DO CREDOR PRIMITIVO. INCIDÊNCIA DO ART. 101, I, DO CDC. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. PRERROGATIVA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRERROGATIVA PROCESSUAL IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de regresso da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 2/6/2023 e concluso ao gabinete em 28/6/2024. 2. O propósito recursal, nos termos da afetação do recurso ao rito dos repetitivos, consiste em definir se a seguradora sub-roga-se nas prerrogativas processuais inerentes aos consumidores, em especial na regra de competência prevista no art. 101, I, do CDC, em razão do pagamento de indenização ao segurado em virtude do Sinistro. 3. O art. 379 do Código Civil estabelece que 'a sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores'. 4. A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que a sub-rogação se limita a transferir os direitos de natureza material, não abrangendo os direitos de natureza exclusivamente processual decorrentes de condições personalíssimas do credor. Precedentes. 5. Não é possível a sub-rogação da seguradora em norma de natureza exclusivamente processual e que advém de uma benesse conferida pela legislação especial ao indivíduo considerado vulnerável nas relações jurídicas, a exemplo do que preveem os arts. 6º, VIII e 101, I, do CDC. 6. A opção pelo foro de domicílio do consumidor (direito processual) prevista no art. 101, I, do CDC, em detrimento do foro de domicílio do réu (art. 46 do CPC), é uma faculdade processual conferida ao consumidor para as ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços em razão da existência de vulnerabilidade inata nas relações de consumo. Busca-se, mediante tal benefício legislativo, privilegiar o acesso à justiça ao indivíduo que se encontra em situação de desequilíbrio. 7. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não pode ser objeto de sub-rogação pela seguradora por se tratar de prerrogativa processual que decorre, diretamente, condição de consumidor. 8. Para os fins dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, fixa-se a seguinte tese jurídica: 'O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva'. 9. No recurso sob julgamento, verifica-se que ação regressiva ajuizada em face do causador do dano deve ser processada e julgada no foro do domicílio da ré (art. 46 do CPC), uma vez que não ocorreu a sub-rogação da seguradora na norma processual prevista no art. 101, I, do CDC, não sendo cabível a inversão do ônus da prova com fundamento exclusivo no artigo 6º, VIII, do CDC. 10. Recurso especial conhecido e parcialmente provido a fim de (I) declarar a incompetência do juízo da Comarca de São Paulo/SP, determinando-se a remessa dos autos ao competente juízo do foro do domicílio da ré para o regular processamento da ação e (II) afastar a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. (REsp 2.092.308/SP Rel. M. NANCY ANDRIGHI Corte Especial J. em 19/2/2025 DJEN de 25/2/2025) No caso dos autos, a seguradora ajuizou a ação no foro do domicílio dos segurados, em detrimento do domicílio da ré, que é a Comarca de Campinas/SP, valendo-se a prerrogativa de escolha de foro, restrita ao consumidor. Todavia, ao efetuar o pagamento da indenização, a seguradora sub-roga-se na qualidade de credora em relação ao causador do dano, situação que a legitima a postular o ressarcimento do valor indenizado. Tal sub-rogação, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, limita-se a transferir os direitos de natureza material, não abrangendo os de natureza exclusivamente processual, pois decorrentes de condições personalíssimas do credor. Por essa razão, não se aplica à seguradora a norma do artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, que permite ao consumidor ingressar com ações no foro de seu domicílio. Desta forma, prevalece a regra estabelecida no artigo 53, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 53. É competente o foro: [...] III - do lugar: a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica; Neste sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. Sentença de procedência. Apelo da concessionária. Recurso especial da ré. Ordem da E. Presidência da Seção de Direito Privado para reapreciação da questão pela Turma Julgadora, nos termos do artigo 1.030, inciso II, do atual Código de Processo Civil. Preliminar de incompetência relativa acolhida. Aplicabilidade do Tema 1282 do C. STJ (REsp nº 2092308/SP, nº 2092310/SP e 2092311/SP). Não é possível a sub-rogação da seguradora em norma de natureza exclusivamente processual e que advém de uma prerrogativa conferida pela legislação especial ao indivíduo considerado vulnerável nas relações jurídicas, a exemplo do que preveem os arts. 6º, VIII e 101, I, do CDC. Preliminar de incompetência relativa acolhida. Feito que deve prosseguir na Comarca do foro de domicílio da ré. RECURSO PROVIDO. (TJSP Ap. 1036722-07.2023.8.26.0100 27ª Câm. Dir. Priv. Rel. Des. ALFREDO ATTIÉ J. 29.05.2025) JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO. Ação de regresso por sub-rogação. Prestação de serviços. Energia elétrica. Falha no fornecimento por sobrecarga de energia. Danificação de equipamentos. Cobertura do sinistro pela seguradora. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora provido. Determinação da Presidência da Seção de Direito Privado de retorno dos autos para reanálise após julgamento dos Recursos Especiais nºs 2092308/SP, 2092310/SP e 2092311/SP, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil. Tese firmada no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nºs 2092308/SP, 2092310/SP e 2092311/SP, tema nº 1.282, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que: 'O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a subrogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva'. Acolhimento da alegação de incompetência do juízo suscitada em contestação e reiterada em contrarrazões ao recurso de apelação e em embargos de declaração pela parte requerida. Anulação da sentença e reconsideração de acórdãos dos recursos de apelação e de embargos de declaração, em juízo de retratação. Determinação de remessa dos autos ao foro em que está localizada a sede da parte requerida. Aplicação do artigo 53, inciso III, alínea 'a', do CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO REALIZADO. (TJSP Ap. 1035876-87.2023.8.26.0100 27ª Câm. Dir. Priv. Rel. Desª. CELINA DIETRICH TRIGUEIROS J. 29.05.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS AJUIZADA POR SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. Decisão agravada que afastou a exceção de incompetência territorial. Inconformismo da concessionária ré. Acórdão anterior que negou provimento ao recurso. Novo julgamento em sede de retratação (art. 1.030, II, do CPC). Aplicação da tese firmada no Tema 1.282, do C. STJ. O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva. Aplicação do art. 53, inciso III, alínea a, do CPC. Retratação que se impõe, a fim de reformar a decisão agravada. Recurso provido, com determinação. (TJSP AI 2179529-08.2024.8.26.0000 28ª Câm. Dir. Priv. Rel. Des. EDUARDO GESSE J. 21.05.2025) Assim, acolho a preliminar de incompetência deduzida na contestação, para reconhecer que a competência para julgamento da ação é do foro em que está localizada a sede da parte requerida, conforme previsto no artigo 53, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil, e determinar, após o decurso do prazo para recurso, a remessa dos autos a uma das varas cíveis da Comarca de Campinas/SP. Int. - ADV: ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI (OAB 153176/SP), AGNALDO LIBONATI (OAB 115743/SP)

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Tokio Marine Seguradora S/A x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 317239006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001056-40.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNALDO LIBONATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001056-40.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Tokio Marine Seguradora S/A - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Certifico e dou fé que nesta data v… Processo 1001056-40.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Tokio Marine Seguradora S/A - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Certifico e dou fé que nesta data verifiquei que falha técnica do SAJ não encaminhou para publicação no DJE o ato ordinatório / o r. despacho/ a r. decisão/ a r. sentença retro. Assim, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação em que a seguradora busca obter da concessionária de fornecimento de energia elétrica, em regresso, valor de indenização paga a segurado em razão de avarias em equipamentos conectados à rede elétrica. De acordo com entendimento exarado no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nos 2092308/SP, 2092310/SP e 2092311/SP, Tema nº 1.282, do Superior Tribunal de Justiça (STJ): O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva. Leia-se a ementa do Recurso Especial nº 2092308 / SP: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. CREDOR ORIGINÁRIO. CONSUMIDOR. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. DIREITO MATERIAL. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS, AÇÕES, PRIVILÉGIOS E GARANTIAS DO CREDOR PRIMITIVO. INCIDÊNCIA DO ART. 101, I, DO CDC. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. PRERROGATIVA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRERROGATIVA PROCESSUAL IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de regresso da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 2/6/2023 e concluso ao gabinete em 28/6/2024. 2. O propósito recursal, nos termos da afetação do recurso ao rito dos repetitivos, consiste em definir se a seguradora sub-roga-se nas prerrogativas processuais inerentes aos consumidores, em especial na regra de competência prevista no art. 101, I, do CDC, em razão do pagamento de indenização ao segurado em virtude do Sinistro. 3. O art. 379 do Código Civil estabelece que 'a sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores'. 4. A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que a sub-rogação se limita a transferir os direitos de natureza material, não abrangendo os direitos de natureza exclusivamente processual decorrentes de condições personalíssimas do credor. Precedentes. 5. Não é possível a sub-rogação da seguradora em norma de natureza exclusivamente processual e que advém de uma benesse conferida pela legislação especial ao indivíduo considerado vulnerável nas relações jurídicas, a exemplo do que preveem os arts. 6º, VIII e 101, I, do CDC. 6. A opção pelo foro de domicílio do consumidor (direito processual) prevista no art. 101, I, do CDC, em detrimento do foro de domicílio do réu (art. 46 do CPC), é uma faculdade processual conferida ao consumidor para as ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços em razão da existência de vulnerabilidade inata nas relações de consumo. Busca-se, mediante tal benefício legislativo, privilegiar o acesso à justiça ao indivíduo que se encontra em situação de desequilíbrio. 7. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não pode ser objeto de sub-rogação pela seguradora por se tratar de prerrogativa processual que decorre, diretamente, condição de consumidor. 8. Para os fins dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, fixa-se a seguinte tese jurídica: 'O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva'. 9. No recurso sob julgamento, verifica-se que ação regressiva ajuizada em face do causador do dano deve ser processada e julgada no foro do domicílio da ré (art. 46 do CPC), uma vez que não ocorreu a sub-rogação da seguradora na norma processual prevista no art. 101, I, do CDC, não sendo cabível a inversão do ônus da prova com fundamento exclusivo no artigo 6º, VIII, do CDC. 10. Recurso especial conhecido e parcialmente provido a fim de (I) declarar a incompetência do juízo da Comarca de São Paulo/SP, determinando-se a remessa dos autos ao competente juízo do foro do domicílio da ré para o regular processamento da ação e (II) afastar a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. (REsp 2.092.308/SP Rel. M. NANCY ANDRIGHI Corte Especial J. em 19/2/2025 DJEN de 25/2/2025) No caso dos autos, a seguradora ajuizou a ação no foro do domicílio do segurado, em detrimento do domicílio da ré, que é a Comarca de Campinas/SP, valendo-se a prerrogativa de escolha de foro, restrita ao consumidor. Todavia, ao efetuar o pagamento da indenização, a seguradora sub-roga-se na qualidade de credora em relação ao causador do dano, situação que a legitima a postular o ressarcimento do valor indenizado. Tal sub-rogação, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, limita-se a transferir os direitos de natureza material, não abrangendo os de natureza exclusivamente processual, pois decorrentes de condições personalíssimas do credor. Por essa razão, não se aplica à seguradora a norma do artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, que permite ao consumidor ingressar com ações no foro de seu domicílio. Desta forma, prevalece a regra estabelecida no artigo 53, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 53. É competente o foro: [...] III - do lugar: a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica; Neste sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. Sentença de procedência. Apelo da concessionária. Recurso especial da ré. Ordem da E. Presidência da Seção de Direito Privado para reapreciação da questão pela Turma Julgadora, nos termos do artigo 1.030, inciso II, do atual Código de Processo Civil. Preliminar de incompetência relativa acolhida. Aplicabilidade do Tema 1282 do C. STJ (REsp nº 2092308/SP, nº 2092310/SP e 2092311/SP). Não é possível a sub-rogação da seguradora em norma de natureza exclusivamente processual e que advém de uma prerrogativa conferida pela legislação especial ao indivíduo considerado vulnerável nas relações jurídicas, a exemplo do que preveem os arts. 6º, VIII e 101, I, do CDC. Preliminar de incompetência relativa acolhida. Feito que deve prosseguir na Comarca do foro de domicílio da ré. RECURSO PROVIDO. (TJSP Ap. 1036722-07.2023.8.26.0100 27ª Câm. Dir. Priv. Rel. Des. ALFREDO ATTIÉ J. 29.05.2025) JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO. Ação de regresso por sub-rogação. Prestação de serviços. Energia elétrica. Falha no fornecimento por sobrecarga de energia. Danificação de equipamentos. Cobertura do sinistro pela seguradora. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora provido. Determinação da Presidência da Seção de Direito Privado de retorno dos autos para reanálise após julgamento dos Recursos Especiais nºs 2092308/SP, 2092310/SP e 2092311/SP, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil. Tese firmada no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nºs 2092308/SP, 2092310/SP e 2092311/SP, tema nº 1.282, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que: 'O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a subrogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva'. Acolhimento da alegação de incompetência do juízo suscitada em contestação e reiterada em contrarrazões ao recurso de apelação e em embargos de declaração pela parte requerida. Anulação da sentença e reconsideração de acórdãos dos recursos de apelação e de embargos de declaração, em juízo de retratação. Determinação de remessa dos autos ao foro em que está localizada a sede da parte requerida. Aplicação do artigo 53, inciso III, alínea 'a', do CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO REALIZADO. (TJSP Ap. 1035876-87.2023.8.26.0100 27ª Câm. Dir. Priv. Rel. Desª. CELINA DIETRICH TRIGUEIROS J. 29.05.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS AJUIZADA POR SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. Decisão agravada que afastou a exceção de incompetência territorial. Inconformismo da concessionária ré. Acórdão anterior que negou provimento ao recurso. Novo julgamento em sede de retratação (art. 1.030, II, do CPC). Aplicação da tese firmada no Tema 1.282, do C. STJ. O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva. Aplicação do art. 53, inciso III, alínea a, do CPC. Retratação que se impõe, a fim de reformar a decisão agravada. Recurso provido, com determinação. (TJSP AI 2179529-08.2024.8.26.0000 28ª Câm. Dir. Priv. Rel. Des. EDUARDO GESSE J. 21.05.2025) Assim, acolho a preliminar de incompetência deduzida na contestação, para reconhecer que a competência para julgamento da ação é do foro em que está localizada a sede da parte requerida, conforme previsto no artigo 53, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil, e determinar, após o decurso do prazo para recurso, a remessa dos autos a uma das varas cíveis da Comarca de Campinas/SP. Int. - ADV: ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI (OAB 153176/SP), AGNALDO LIBONATI (OAB 115743/SP)

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Bradesco Auto Re Companhia De Seguros x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 329636564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000984-53.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000984-53.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Bradesco Auto RE Companhia de Seguros - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - DECISÃO DE PÁGINAS 323/327: Vistos. Trata-se de … Processo 1000984-53.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Bradesco Auto RE Companhia de Seguros - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - DECISÃO DE PÁGINAS 323/327: Vistos. Trata-se de ação em que a seguradora busca obter da concessionária de fornecimento de energia elétrica, em regresso, valor de indenização paga a segurado em razão de avarias em equipamentos conectados à rede elétrica. De acordo com entendimento exarado no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nºs 2092308/SP, 2092310/SP e 2092311/SP, Tema nº 1.282, do Superior Tribunal de Justiça (STJ): O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva. Leia-se a ementa do Recurso Especial nº 2092308 / SP: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. CREDOR ORIGINÁRIO. CONSUMIDOR. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. DIREITO MATERIAL. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS, AÇÕES, PRIVILÉGIOS E GARANTIAS DO CREDOR PRIMITIVO. INCIDÊNCIA DO ART. 101, I, DO CDC. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. PRERROGATIVA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRERROGATIVA PROCESSUAL IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de regresso da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 2/6/2023 e concluso ao gabinete em 28/6/2024. 2. O propósito recursal, nos termos da afetação do recurso ao rito dos repetitivos, consiste em definir se a seguradora sub-roga-se nas prerrogativas processuais inerentes aos consumidores, em especial na regra de competência prevista no art. 101, I, do CDC, em razão do pagamento de indenização ao segurado em virtude do Sinistro. 3. O art. 379 do Código Civil estabelece que 'a sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores'. 4. A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que a sub-rogação se limita a transferir os direitos de natureza material, não abrangendo os direitos de natureza exclusivamente processual decorrentes de condições personalíssimas do credor. Precedentes. 5. Não é possível a sub-rogação da seguradora em norma de natureza exclusivamente processual e que advém de uma benesse conferida pela legislação especial ao indivíduo considerado vulnerável nas relações jurídicas, a exemplo do que preveem os arts. 6º, VIII e 101, I, do CDC. 6. A opção pelo foro de domicílio do consumidor (direito processual) prevista no art. 101, I, do CDC, em detrimento do foro de domicílio do réu (art. 46 do CPC), é uma faculdade processual conferida ao consumidor para as ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços em razão da existência de vulnerabilidade inata nas relações de consumo. Busca-se, mediante tal benefício legislativo, privilegiar o acesso à justiça ao indivíduo que se encontra em situação de desequilíbrio. 7. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não pode ser objeto de sub-rogação pela seguradora por se tratar de prerrogativa processual que decorre, diretamente, condição de consumidor. 8. Para os fins dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, fixa-se a seguinte tese jurídica: 'O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva'. 9. No recurso sob julgamento, verifica-se que ação regressiva ajuizada em face do causador do dano deve ser processada e julgada no foro do domicílio da ré (art. 46 do CPC), uma vez que não ocorreu a sub-rogação da seguradora na norma processual prevista no art. 101, I, do CDC, não sendo cabível a inversão do ônus da prova com fundamento exclusivo no artigo 6º, VIII, do CDC. 10. Recurso especial conhecido e parcialmente provido a fim de (I) declarar a incompetência do juízo da Comarca de São Paulo/SP, determinando-se a remessa dos autos ao competente juízo do foro do domicílio da ré para o regular processamento da ação e (II) afastar a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. (REsp 2.092.308/SP Rel. M. NANCY ANDRIGHI Corte Especial J. em 19/2/2025 DJEN de 25/2/2025) No caso dos autos, a seguradora ajuizou a ação no foro do domicílio do segurado, em detrimento do domicílio da ré, que é a Comarca de Campinas/SP, valendo-se a prerrogativa de escolha de foro, restrita ao consumidor. Todavia, ao efetuar o pagamento da indenização, a seguradora sub-roga-se na qualidade de credora em relação ao causador do dano, situação que a legitima a postular o ressarcimento do valor indenizado. Tal sub-rogação, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, limita-se a transferir os direitos de natureza material, não abrangendo os de natureza exclusivamente processual, pois decorrentes de condições personalíssimas do credor. Por essa razão, não se aplica à seguradora a norma do artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, que permite ao consumidor ingressar com ações no foro de seu domicílio. Desta forma, prevalece a regra estabelecida no artigo 53, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 53. É competente o foro: [...] III - do lugar: a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica; Neste sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. Sentença de procedência. Apelo da concessionária. Recurso especial da ré. Ordem da E. Presidência da Seção de Direito Privado para reapreciação da questão pela Turma Julgadora, nos termos do artigo 1.030, inciso II, do atual Código de Processo Civil. Preliminar de incompetência relativa acolhida. Aplicabilidade do Tema 1282 do C. STJ (REsp nº 2092308/SP, nº 2092310/SP e 2092311/SP). Não é possível a sub-rogação da seguradora em norma de natureza exclusivamente processual e que advém de uma prerrogativa conferida pela legislação especial ao indivíduo considerado vulnerável nas relações jurídicas, a exemplo do que preveem os arts. 6º, VIII e 101, I, do CDC. Preliminar de incompetência relativa acolhida. Feito que deve prosseguir na Comarca do foro de domicílio da ré. RECURSO PROVIDO. (TJSP Ap. 1036722-07.2023.8.26.0100 27ª Câm. Dir. Priv. Rel. Des. ALFREDO ATTIÉ J. 29.05.2025) JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO. Ação de regresso por sub-rogação. Prestação de serviços. Energia elétrica. Falha no fornecimento por sobrecarga de energia. Danificação de equipamentos. Cobertura do sinistro pela seguradora. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora provido. Determinação da Presidência da Seção de Direito Privado de retorno dos autos para reanálise após julgamento dos Recursos Especiais nºs 2092308/SP, 2092310/SP e 2092311/SP, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil. Tese firmada no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nºs 2092308/SP, 2092310/SP e 2092311/SP, tema nº 1.282, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que: 'O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a subrogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva'. Acolhimento da alegação de incompetência do juízo suscitada em contestação e reiterada em contrarrazões ao recurso de apelação e em embargos de declaração pela parte requerida. Anulação da sentença e reconsideração de acórdãos dos recursos de apelação e de embargos de declaração, em juízo de retratação. Determinação de remessa dos autos ao foro em que está localizada a sede da parte requerida. Aplicação do artigo 53, inciso III, alínea 'a', do CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO REALIZADO. (TJSP Ap. 1035876-87.2023.8.26.0100 27ª Câm. Dir. Priv. Rel. Desª. CELINA DIETRICH TRIGUEIROS J. 29.05.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS AJUIZADA POR SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. Decisão agravada que afastou a exceção de incompetência territorial. Inconformismo da concessionária ré. Acórdão anterior que negou provimento ao recurso. Novo julgamento em sede de retratação (art. 1.030, II, do CPC). Aplicação da tese firmada no Tema 1.282, do C. STJ. O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva. Aplicação do art. 53, inciso III, alínea a, do CPC. Retratação que se impõe, a fim de reformar a decisão agravada. Recurso provido, com determinação. (TJSP AI 2179529-08.2024.8.26.0000 28ª Câm. Dir. Priv. Rel. Des. EDUARDO GESSE J. 21.05.2025) Assim, acolho a preliminar de incompetência deduzida na contestação, para reconhecer que a competência para julgamento da ação é do foro em que está localizada a sede da parte requerida, conforme previsto no artigo 53, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil, e determinar, após o decurso do prazo para recurso, a remessa dos autos a uma das varas cíveis da Comarca de Campinas/SP. Int. - ADV: ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI (OAB 153176/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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