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Eliza Wegrzyniak Verran e outros x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A e outros

ID: 293421149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029898-95.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIZA WEGRZYNIAK VERRAN JULIANA WEGRZYNIAK VERRAN MIGUEL GODINHO VERRAN PATRYCJA W?GRZYNIAK-VERRAN

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S.A KLM ROYAL DUTCH AIRLINES

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DAGA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029898-95.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Patrycja W?grzyniak-verran - - Miguel Godinho Verran - - Juliana Wegrzyniak Verran - - Eliza Wegrzyniak Verran - Go… Processo 1029898-95.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Patrycja W?grzyniak-verran - - Miguel Godinho Verran - - Juliana Wegrzyniak Verran - - Eliza Wegrzyniak Verran - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A - - Klm Royal Dutch Airlines - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda para condenar solidariamente as rés ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros moratórios contados a partir da citação e correção monetária a partir desta data (Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça). Em face da Súmula nº 326 do Superior Tribunal de Justiça, condeno as rés, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Destaco que o enunciado sumular permanece aplicável mesmo após a vigência do novo Código de Processo Civil, uma vez que o artigo 292, V, do referido diploma legal diz respeito tão somente à fixação do valor da causa, não alterando o consolidado entendimento jurisprudencial no sentido de que o pedido nas demandas em que se pleiteia reparação de danos morais é uma simples sugestão ao magistrado, que deverá fixar o valor da indenização de acordo com o seu prudente arbítrio, razão pela qual a fixação em montante inferior ao postulado não implica sucumbência. Nos termos da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.795.982 e dos artigos 389 e 406 do Código Civil, os critérios de juros de mora e correção monetária serão: i) no período em que houver incidência cumulativa de juros de mora e correção monetária será aplicada exclusivamente a taxa SELIC; ii) no período em que houver incidência exclusiva de correção monetária será aplicado exclusivamente o índice IPCA; e iii) no período em que houver incidência exclusiva de juros de mora será aplicada a taxa SELIC com abatimento do índice IPCA no período, sendo utilizado o percentual zero caso o abatimento apresente resultado negativo. Com o trânsito em julgado, a parte interessada no cumprimento de sentença deverá distribuir o respectivo incidente digital no prazo de trinta dias, observando as normas estabelecidas pelo Comunicado CG 1789/2017. Após, ou certificado o decurso do prazo sem providência da parte, arquivem-se os autos com baixa definitiva independentemente de novas deliberações. - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), GUSTAVO DAGA (OAB 38531/CE), GUSTAVO DAGA (OAB 38531/CE), GUSTAVO DAGA (OAB 38531/CE), GUSTAVO DAGA (OAB 38531/CE)

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Aig Seguros Brasil S.A x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 277568621

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034457-95.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AIG SEGUROS BRASIL S.A

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034457-95.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034457-95.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Aig Seguros Brasil S.a - Apelado: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Magistrado(a) Álvaro Torres Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PROCESSO CIVIL NULIDADE DA SENTENÇA DECISÃO SURPRESA INOCORRÊNCIA MENÇÃO À FALTA DE TRADUÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTADOS PELA AUTORA QUE É MERO “OBITER DICTUM” FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO PRELIMINAR REJEITA.RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO REGRESSIVA - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO DE BAGAGEM DE PASSAGEIROS - AO AJUIZAR AÇÃO REGRESSIVA CONTRA A TRANSPORTADORA (CAUSADORA DO SINISTRO), A AUTORA SEGURADORA SUB-ROGOU-SE NOS DIREITOS DOS PASSAGEIROS-SEGURADOS RÉ TRANSPORTADORA PROVOU QUE, ANTES DO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO REGRESSIVA, JÁ HAVIA INDENIZADO O SEGURADO DA AUTORA PELOS DANOS QUE CAUSOU, NOS TERMOS DA CONVENÇÃO DE MONTREAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 309 DO CC, POIS A TRANSPORTADORA PAGOU DE BOA-FÉ AO SEU PASSAGEIRO, SENDO VÁLIDO TAL PAGAMENTO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA SEGURADORA AO SEU SEGURADO (CONTRATANTE DO TRANSPORTE), REPRESENTANDO 'RES INTER ALIOS' FRENTE À TRANSPORTADORA, É INOPONÍVEL A ESTA ÚLTIMA, QUE, DE BOA-FÉ, PAGOU ANTERIORMENTE AO SEU PASSAGEIRO - PRECEDENTES DESTA CORTE - ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DA SEGURADORA AUTORA CONSAGRARIA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DOS PASSAGEIRO SEGURADO E DUPLA CONDENAÇÃO DA RÉ TRANSPORTADORA PELO MESMO EVENTO DANOSO PAGAMENTO FEITO PELA TRANSPORTADORA AO PASSAGEIRO EXTINGUIU O DIREITO REGRESSIVO DA SEGURADORA, QUE PODERÁ, PELOS MEIOS PRÓPRIOS, VOLTAR-SE CONTRA O SEU SEGURADO, CASO ENTENDA CABÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA HONORÁRIOS RECURSAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS DE 15% PARA 17% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º Andar

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Asstam Combustíveis Ltda x Acqualife Industria E Comercio De Produt

ID: 327086475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023884-95.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ASSTAM COMBUSTíVEIS LTDA

Polo Passivo:

ACQUALIFE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUT

Intimação

Advogados:

MARCELLY MAGALHÃES ALVES PEREIRA

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HENRIQUE BALARDINI GEROMIN

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Processo 1023884-95.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Asstam Combustíveis Ltda - Acqualife Industria e Comercio de Produt - Vistos. Constato… Processo 1023884-95.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Asstam Combustíveis Ltda - Acqualife Industria e Comercio de Produt - Vistos. Constato que não é caso de extinção do processo (art. 354), nem de julgamento antecipado do mérito (art.355), tampouco de julgamento antecipado parcial de mérito, razão pela qual passo a sanear e organizar o processo nos moldes do artigo 357 do Código de Processo Civil. Inicialmente, afasto a arguição de incompetência relativa do Juízo, eis que aplicável, na hipótese, o Código de Defesa do Consumidor, facultando o ajuizamento da ação no foro do domicílio do consumidor. A parte ré adquiriu o produto (reservatório de água), na qualidade de destinatária final, eis que não há indicação de uso dos reservatórios em seu processo produtivo, sendo, portanto, considerada consumidora. Consigno, no mais, que as demais preliminares trazem questões atinentes ao mérito e com este serão analisadas. Fixo os seguintes pontos controvertidos: 1) houve defeito na fabricação do produto ou o vício constatado decorre de instalação inadequada ou mau uso?; 2) Sobrevieram danos materiais ou morais? Verifico que a prova pericial é indispensável, razão pela qual nomeio perito Judicial o Eng. Renato Friedlaender, que servirá escrupulosamente, independente de compromisso (artigos 465 e 466) e deverá entregar o laudo em 30 dias (art. 465). Os honorários serão recolhidos pela parte ré, uma vez que a perícia foi por ela requerida. As partes deverão indicar assistentes e formular quesitos em 15 dias (art. 465, §1º). Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de 5 dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de 5 dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em 5 dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se as partes para que a parte a que foi atribuído o custeio dos honorários periciais providencie o depósito do montante no prazo de 10 dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Intime-se. - ADV: HENRIQUE BALARDINI GEROMIN (OAB 474947/SP), MARCELLY MAGALHÃES ALVES PEREIRA (OAB 295418/SP)

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Flávia Travaglini Credidio x Latam Airlines Group S/A

ID: 295375680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031450-95.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FLáVIA TRAVAGLINI CREDIDIO

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL FERNANDES RIBAS DE CAMARGO

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FABIO RIVELLI

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Processo 1031450-95.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Flávia Travaglini Credidio - Latam Airlines Group S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos … Processo 1031450-95.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Flávia Travaglini Credidio - Latam Airlines Group S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,10 de junho de 2025. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), RAFAEL FERNANDES RIBAS DE CAMARGO (OAB 323121/SP)

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Itaú Unibanco S.A. x Flow Pack Industria E Comercio De Alimentos Ltda e outros

ID: 290732253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1028249-95.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

FLOW PACK INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA GREEN FARM - EMPRESA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS E DE PRESERVACAO AMBIENTAL LTDA ITALIAN COFFEE DO BRASIL INDúSTRIA, COMéRCIO E LOCAçãO DE MáQUINAS LTDA. MARCELO CARNEIRO MAMMANA MARCO AURéLIO ALIBERTI MAMMANA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ODAIR DE MORAES JUNIOR

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CYBELLE GUEDES CAMPOS

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Processo 1028249-95.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Italian Coffee do Brasil Indústria, Comércio e Locação de Máquinas Ltda. - - Flow … Processo 1028249-95.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Italian Coffee do Brasil Indústria, Comércio e Locação de Máquinas Ltda. - - Flow Pack Industria e Comercio de Alimentos Ltda - - Green Farm - Empresa Administradora de Imoveis e de Preservacao Ambiental Ltda - - Marco Aurélio Aliberti Mammana - - Marcelo Carneiro Mammana - Vistos. 1. Fls.1054/1056: Defiro a penhora de 40% dos direitos sobre o imóvel descrito na matrícula nº 2.085 do Cartório de Registro de Imóveis Souza David (fls. 307/335), em nome do executado MARCO AURÉLIO ALIBERTI MAMMANA; assim como a penhora de 80% do imóvel de matrícula n. 2.084 do Cartório de Registro de Imóveis Souza David (fls. 303/305), em nome do executado MARCELO CARNEIRO MAMMANA. SERVE A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, COMO TERMO DE CONSTRIÇÃO. Ficam os executados intimados, VIA D.J.E., DA PENHORA que recaiu sobre os bens de raiz e de sua NOMEAÇÃO como depositário judicial. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Recolha o exequente, em 15(quinze) dias, as custas para expedição de carta ou mandado visando a intimação da coproprietária (cônjuge) e credores fiduciários acerca da penhora. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. 2. Providencie a juntada da certidão da matrícula atualizada do imóvel de fls.306 de forma integral. 3. Fls.1057/1065: Ainda que não significativa a quantidade alcançada perante o débito exequendo, via sisbajud (R$913,51 e R$236,47), não comprovado seu caráter alimentar pelos executados a fim de justificar sua impenhorabilidade, tampouco que consistem em valores efetivamente poupados pelo devedor em conta-corrente, de maneira equiparada à conta-poupança, mantenho o referido bloqueio, sendo certo que houve transferência do valor para a conta judicial. Int. - ADV: CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP)

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A. B. x T. J. B.

ID: 281286798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036203-95.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

A. B.

Polo Passivo:

T. J. B.

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA VAIANO DOS SANTOS

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JULIANA RIOS PIRES

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CRISTIANE PINA DE LIMA

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ADV: Maria Fernanda Vaiano dos Santos (OAB 146781/SP), Cristiane Pina de Lima (OAB 212131/SP), Juliana Rios Pires (OAB 443555/SP) Processo 1036203-95.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte… ADV: Maria Fernanda Vaiano dos Santos (OAB 146781/SP), Cristiane Pina de Lima (OAB 212131/SP), Juliana Rios Pires (OAB 443555/SP) Processo 1036203-95.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. B. - Reqdo: T. J. B. - Vistos. Anoto as decisões de fls. 331/333 e 538/539. Fls. 570/632: Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência, por meio do qual o pai requer, liminarmente, a concessão da guarda unilateral em seu favor, com base nos seguintes fundamentos: alteração do regime de guarda para a modalidade unilateral paterna, diante da alegada incapacidade da mãe em proporcionar ambiente seguro e saudável aos filhos; subsidiariamente, manutenção da guarda compartilhada, com fixação da residência principal com o pai; manutenção da vedação de contatos telefônicos ou por videochamadas entre os filhos e o outro responsável, quando estiverem sob os cuidados de um deles, com o objetivo de evitar interferências prejudiciais ao vínculo paterno-filial e preservar o equilíbrio emocional das crianças. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido. É o relatório. Decido. O pedido formulado pelo pai não merece acolhimento. A guarda unilateral é medida de natureza excepcional, que somente deve ser deferida quando houver prova inequívoca da incapacidade de um dos responsáveis para o exercício do poder familiar, o que, neste momento processual, não se verifica de forma clara e suficiente. A restrição de qualquer forma de contato entre a mãe e os filhos, ainda que temporária, configura medida extrema, com potencial de causar prejuízos ao desenvolvimento emocional e afetivo das crianças. Tal providência somente se justifica diante de risco concreto e atual, o que não foi demonstrado nos autos. A existência de conflitos entre os responsáveis não pode, por si só, justificar a limitação da convivência familiar. Ao contrário, cabe ao Poder Judiciário adotar medidas que assegurem essa convivência de forma segura, equilibrada e respeitosa, sempre orientado pelo princípio do melhor interesse das crianças e adolescentes, conforme previsto no artigo 227 da Constituição Federal e no artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência formulado pelo pai. Por fim, advertem-se as(os) advogadas(os) de que, no modelo digital de Cartório Único (Unidade de Processamento Judicial), todas as petições protocoladas são encaminhadas diretamente ao gabinete do juízo, em fila única. Assim, a cada nova petição juntada, o processo é automaticamente reposicionado ao final da fila, o que pode comprometer a ordem cronológica de análise, inclusive quando se encontra aguardando decisão ou cumprimento de diligência. Recomenda-se, portanto, que as manifestações sejam apresentadas com parcimônia, evitando-se peticionamentos excessivos ou desnecessários, especialmente aqueles não provocados pelo juízo. Tal conduta pode acarretar atrasos significativos na tramitação processual, em prejuízo ao princípio da prioridade absoluta conferida a crianças e adolescentes, sujeitos de direitos, nos termos do artigo 227 da Constituição Federal e do artigo 4º do ECA. Reitera-se que a reiteração de condutas que comprometam a razoável duração do processo poderá ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil. No mais, aguarde-se a apresentação da réplica. Intimem-se.

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Ana Caroline De Almeida Sereno x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 277568600

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027635-90.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE DE ALMEIDA SERENO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027635-90.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027635-90.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ana Caroline de Almeida Sereno - Apelado: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ATRASO DE VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO,I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ANA CAROLINE DE ALMEIDA SERENO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA CONTRA LATAM AIRLINES GROUP S/A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA; (II) RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA PELO SUPOSTO DESCONFORTO, AFLIÇÃO E TRANSTORNOS CAUSADOS À APELANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR ENTENDIMENTO DO COLENDO STJ DAS SEGUINTES CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM O CASO CONCRETO QUE SERVIRÃO DE BALIZA PARA A POSSÍVEL COMPROVAÇÃO E A CONSEQUENTE CONSTATAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO DANO MORAL: I) A AVERIGUAÇÃO ACERCA DO TEMPO QUE SE LEVOU PARA A SOLUÇÃO DO PROBLEMA, ISTO É, A REAL DURAÇÃO DO ATRASO; II) SE A COMPANHIA AÉREA OFERTOU ALTERNATIVAS PARA MELHOR ATENDER AOS PASSAGEIROS; III) SE FORAM PRESTADAS A TEMPO E MODO INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA A FIM DE AMENIZAR OS DESCONFORTOS INERENTES À OCASIÃO; IV) SE FOI OFERECIDO SUPORTE MATERIAL (ALIMENTAÇÃO, HOSPEDAGEM, ETC.) QUANDO O ATRASO FOR CONSIDERÁVEL; V) SE O PASSAGEIRO, DEVIDO AO ATRASO DA AERONAVE, ACABOU POR PERDER COMPROMISSO INADIÁVEL NO DESTINO, DENTRE OUTROS. PARTE RÉ QUE COMPROVOU A PRONTIDÃO NA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO EM OUTRO VOO NO MESMO DIA.AUSÊNCIA DE PERDA DE COMPROMISSO RELEVANTE PELO AUTOR/APELANTE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. DEVER DE REPARAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. IV. DISPOSITIVO E TESE SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A RESPONSABILIDADE POR DANOS MORAIS EXIGE COMPROVAÇÃO CONCRETA DOS EFEITOS NEGATIVOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 2º, ART. 3º, ART. 14; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §§2º E 11, ART. 1.026, §2º.JULGADO RELEVANTE CITADO: STJ, RESP 1584465/MG, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 13/11/2018;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013781-23.2023.8.26.0566, REL. DES. CORREIA LIMA, J. 20/08/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000119-95.2024.8.26.0003, REL. DES. LUIS CARLOS DE BARROS, J. 26/02/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1052003-66.2024.8.26.0100, RELATORA: DES. LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI, J. 28/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Jone Aragão Ribeiro Matos Pereira (OAB: 431343/SP) - Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - 3º Andar

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Nogueira & Smeili Ltda x Célia Regina Betoni Guglielmetti e outros

ID: 323310036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024078-95.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NOGUEIRA & SMEILI LTDA

Polo Passivo:

CéLIA REGINA BETONI GUGLIELMETTI ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUEZ GONÇALES

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SIVONE BATISTA DA SILVA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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EDUARDO TADEU GONÇALES

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Processo 1024078-95.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Nogueira & Smeili Ltda - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - - Célia Regina Bet… Processo 1024078-95.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Nogueira & Smeili Ltda - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - - Célia Regina Betoni Guglielmetti - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,03 de julho de 2025. - ADV: VICTOR RODRIGUEZ GONÇALES (OAB 393963/SP), SIVONE BATISTA DA SILVA (OAB 283606/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), EDUARDO TADEU GONÇALES (OAB 174404/SP)

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Nathalia De Salve Blotta x Portoseg S/A - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 324020534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003611-95.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NATHALIA DE SALVE BLOTTA

Polo Passivo:

PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

ITAMAR SILVA DE ARAÚJO

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1003611-95.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Nathalia de Salve Blotta - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVE… Processo 1003611-95.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Nathalia de Salve Blotta - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para, confirmando a tutela provisória concedida, DECLARAR a inexigibilidade das transações descritas na petição inicial e dos encargos dela decorrentes, DETERMINAR que a parte requerida se abstenha de realizar cobranças relativas ao débito, sob pena de multa de R$ 1.000,00, limitada a R$ 5.000,00, por ato de descumprimento da determinação, bem como CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora no valor de R$ 4.000,00, acrescido de correção monetária e juros de mora desde a data do arbitramento, conforme índices da Lei n. 14.905/24. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,11 de julho de 2025. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ITAMAR SILVA DE ARAÚJO (OAB 478563/SP)

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Laura Cristina Pennesi x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 331609335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035524-95.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LAURA CRISTINA PENNESI

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

LUAN FELIPE BARBOSA

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FERNANDO ROSENTHAL

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Processo 1035524-95.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Laura Cristina Pennesi - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, JULGO PA… Processo 1035524-95.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Laura Cristina Pennesi - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para CONDENAR a Requerida LATAM AIRLINES BRASIL ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora LAURA CRISTINA PENNESI no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de correção monetária e com incidência de juros de mora desde o presente arbitramento e conforme a Lei n. 14.905/24. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,21 de julho de 2025. - ADV: LUAN FELIPE BARBOSA (OAB 490680/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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