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Banco Itaú x Leiliane Araujo

ID: 322253597

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1014087-95.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAú

Polo Passivo:

LEILIANE ARAUJO

Intimação de acórdão

Advogados:

GERALDO GUERCIO NETO

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FILIPE GALVAO SOARES

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WESLEY GALVÃO MAGDALENO

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EDUARDO CHALFIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014087-95.2024.8.26.0003 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco Itaú - Recorrida: Leiliane Araujo - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes F… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014087-95.2024.8.26.0003 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco Itaú - Recorrida: Leiliane Araujo - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA SEM PRÉVIO AVISO. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO PASSIVO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, CONDENANDO-O À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 3.000,00, DEVIDO AO ENCERRAMENTO INDEVIDO DE CONTA BANCÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODETERMINAR SE O ENCERRAMENTO DA CONTA BANCÁRIA SEM AVISO PRÉVIO JUSTIFICA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E SE O VALOR ARBITRADO É ADEQUADO.III. RAZÕES DE DECIDIRO POLO PASSIVO NÃO COMPROVOU A COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO ENCERRAMENTO DA CONTA, DESCUMPRINDO O ÔNUS PROBATÓRIO CONFORME ART. 373, II, CPC.A RESOLUÇÃO Nº 4.753/19 DO BACEN EXIGE COMUNICAÇÃO PRÉVIA PARA ENCERRAMENTO DE CONTAS, O QUE NÃO FOI OBSERVADO, CONFIGURANDO FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E DANO MORAL IN RE IPSA.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO BANCÁRIO SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA AFRONTA A CONFIANÇA DO CONSUMIDOR E ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO É APLICÁVEL EM CASOS DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI N. 9.099/95, ART. 46, 55; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, III; RESOLUÇÃO Nº 4.753/19 DO BACEN.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1013418-48.2024.8.26.0001, REL. LUÍS FERNANDO CARDINALE OPDEBEECK, J. 09.12.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1049649-60.2023.8.26.0114, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, J. 12.11.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Wesley Galvão Magdaleno (OAB: 474845/SP) - Filipe Galvao Soares (OAB: 447359/SP) - Geraldo Guercio Neto (OAB: 475550/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Beatriz Angelina Tavares Furtado Souza x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 328366600

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030674-95.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ ANGELINA TAVARES FURTADO SOUZA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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GUSTAVO DAGA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030674-95.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030674-95.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Beatriz Angelina Tavares Furtado Souza - Apelado: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PELA EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO REJEITADA. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO VEICULADA POR GENERALIDADE DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. SITUAÇÃO QUE ENVOLVEU SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA EMPRESA AÉREA RÉ, NO TRECHO LISBOA-BRASIL. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS "IN RE IPSA". ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO. PASSAGEIRA REACOMODADA EM VOO QUE PARTIU NO DIA SEGUINTE. CABIA À AUTORA A DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DE COMO O EVENTO SE PROJETOU PARA A ESFERA EXTRAPATRIMONIAL. RECONHECIMENTO DE QUE, NO CASO CONCRETO, A RÉ PRESTOU AUXÍLIO MATERIAL (REACOMODAÇÃO PARA O PRIMEIRO HORÁRIO DISPONÍVEL, HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO). CUMPRIMENTO DOS ARTIGOS 21 E 28 DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC. PETIÇÃO INICIAL QUE SE LIMITOU A UMA DESCRIÇÃO GENÉRICA E SEM QUALQUER SINGULARIDADE CAPAZ DE PROVAR OS DANOS NA ESFERA EXTRAPATRIMONIAL. PASSAGEIRA QUE NÃO DEMONSTROU QUALQUER PERDA DE COMPROMISSO ESPECÍFICO DIANTE DO ATRASO EM SUA CHEGADA. PRECEDENTES DO C.STJ E DESTA TURMA. AUSÊNCIA DE DANOS MATERIAIS. RÉ QUE PROVIDENCIOU ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM. AUTORA QUE JUNTOU TELAS DE APARELHO CELULAR QUE NÃO BASTAVAM PARA COMPROVAR OS GASTOS APONTADOS E MUITO MENOS RELACIONÁ-LOS COM DESPESAS ALEGADAS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Daga (OAB: 38531/CE) - Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - 3º andar

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Processo nº 0006524-33.2025.8.26.0003

ID: 302851938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006524-33.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GISELE DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERCULES VICENTE LEITE

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Processo 0006524-33.2025.8.26.0003 (processo principal 1026697-95.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Espécies de Títulos de Crédito - Gisele de Oliveira Lima - Vistos. 1 - Fica a parte execu… Processo 0006524-33.2025.8.26.0003 (processo principal 1026697-95.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Espécies de Títulos de Crédito - Gisele de Oliveira Lima - Vistos. 1 - Fica a parte executada intimada, pessoalmente, por mandado, para que pague a importância de R$ 19.649,97 (maio/2025), no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do CPC. 2 - Decorrido o prazo sem qualquer providência, será devida multa de 10% e 10% a título de honorários sucumbenciais devidos à fase de execução, nos termos do artigo 523, §1º, do CPC e súmula 517 do STJ. 3 - Ato contínuo, fica deferida a penhora e avaliação de bens do(a) executado(a) (art. 523, §3º, do CPC), tantos quanto bastem para garantir a execução; ressaltando-se que, caso o Sr. Oficial de Justiça não possa proceder, por depender de conhecimento especializado, a avaliação será feita por avaliador nomeado pelo Juízo. 4 - Havendo interesse da parte vencedora, após o decurso do prazo para pagamento, ficam, também, deferidas as pesquisas de bens e ativos financeiros por meio dos Sistemas INFOJUD/RENAJUD/BACENJUD/ARISP, mediante o recolhimento das custas pertinentes atuais (acesse: www.tjsp.jus.br, Taxas Judiciarias, Despesas Processuais), memória atualizada do débito e demais requisitos elencados no art. 524 do CPC. 4.1 - Ressalto que a pesquisa "on line" de eventuais bens imóveis (ARISP), nos termos do Provimento CG nº 888/2006, é limitada aos casos de diligência do Juízo e aos beneficiários da justiça gratuita, porque, fora destas situações, o particular dispõe do chamado "Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP" e deve valer-se desta prestação de serviço para obter as informações de seu interesse. 5 - Decorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos autos, impugnação, atentando-se às matérias elencadas no artigo 525 do NCPC. 6 - Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 7 - Decorrido o prazo, sem qualquer providência da parte exequente, aguarde-se provocação no arquivo, sem prejuízo de seu desarquivamento a qualquer tempo. 8- Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 9- Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado/carta. Int. - ADV: HERCULES VICENTE LEITE (OAB 119485/SP)

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Marina Simões Pinto x Banco Bradesco e outros

ID: 309667249

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007394-95.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARINA SIMõES PINTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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ERICA GONÇALVES MAGARIS UEMURA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007394-95.2024.8.26.0003 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Marina Simões Pinto - Recorrido: Banco Bradesco - Recorrida: Banco Pan S/A … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007394-95.2024.8.26.0003 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Marina Simões Pinto - Recorrido: Banco Bradesco - Recorrida: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - CONSUMIDOR. SERVIÇOS. BANCÁRIO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. EM PRIMEIRO GRAU ANOTE-SE QUE OS PLEITOS DA AUTORA DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. INSURGÊNCIA PARCIALMENTE FUNDADA NO MÉRITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS BANCOS (ARTIGO 14 DO CDC). BANCO BRADESCO QUE NÃO DEMONSTROU A REGULARIDADE MATERIAL DA TRANSAÇÃO GUERREADA. MESMO DIANTE DE AÇÃO INICIAL DESAVISADA DA PRÓPRIA AUTORA AO ACREDITAR NO CONTATO INIDÔNEO, NÃO SOCORRE AO BRADESCO AS TESES DE CULPA EXCLUSIVA/CONCORRENTE DA AUTORA E DE INEXISTÊNCIA DE FALHA NOS SEUS SERVIÇOS. TAMBÉM NÃO EXCLUDENTE O DEVER DE INDENIZAR POR FATO DE TERCEIRO FRAUDADOR (SÚMULA 479, STJ), NÃO PROVANDO O BANCO PAN A REGULARIDADE DA CONTA UTILIZADA PARA ESCOAR O PRODUTO DA FRAUDE. DEVERIA (SIM) TER HAVIDO PRÉVIO ALERTA E PRÉVIO MONITORAMENTO ANTES DE SE AUTORIZAR TRANSAÇÃO NÃO USUAL E CLARAMENTE SUSPEITA (PELAS CIRCUNSTÂNCIAS MENCIONADAS NOS AUTOS) O QUE TERIA EVITADO A FRAUDE. MANIFESTA A FALHA NO DEVER DE ALERTA E SEGURANÇA DA TRANSAÇÃO POR PARTE DO CORRÉU BRADESCO, CONSUMADA A FRAUDE, TAMBÉM POR RESPONSABILIDADE DO BANCO PAN DIANTE DA CONTA DE DESTINO SEM PROVA DE REGULARIDADE DE ABERTURA. ACOLHE-SE O PLEITO RECURSAL DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS BANCOS CORRÉUS AO PAGAMENTO/RESTITUIÇÃO EM FAVOR DA AUTORA DO VALOR DE R$ 18.448,70, CONFORME CONSECTÁRIOS E OBSERVAÇÃO INCIDENTAL INDICADA. DANOS MORAIS, CONTUDO, NEGADOS, EIS QUE NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO INOMINADO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Erica Gonçalves Magaris Uemura (OAB: 328665/SP) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - 16º Andar, Sala 1607

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S. B. x B. B. S. A.

ID: 310107974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006680-21.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

S. B.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

PAULA SILVEIRA MORAES

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Processo 0006680-21.2025.8.26.0003 (processo principal 1006036-95.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Bancários - S.B. - B. - Vistos. 1 - Fica a parte executada intimada, por meio de seu ad… Processo 0006680-21.2025.8.26.0003 (processo principal 1006036-95.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Bancários - S.B. - B. - Vistos. 1 - Fica a parte executada intimada, por meio de seu advogado constituído, para que pague a importância de R$ 21.903,26 (junho/2025), no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do CPC. 1.1 Havendo necessidade de expedição de carta ou intimação por edital, deverá a parte exequente fornecer as pertinentes custas e minuta de edital no prazo de 10 dias. 2 - Decorrido o prazo sem qualquer providência, será devida multa de 10% e 10% a título de honorários sucumbenciais devidos à fase de execução, nos termos do artigo 523, §1º, do CPC e súmula 517 do STJ. 3 - Ato contínuo, fica deferida a penhora e avaliação de bens do(a) executado(a) (art. 523, §3º, do CPC), tantos quanto bastem para garantir a execução; ressaltando-se que, caso o Sr. Oficial de Justiça não possa proceder, por depender de conhecimento especializado, a avaliação será feita por avaliador nomeado pelo Juízo. 4 - Havendo interesse da parte vencedora, após o decurso do prazo para pagamento, ficam, também, deferidas as pesquisas de bens e ativos financeiros por meio dos Sistemas INFOJUD/RENAJUD/SISBAJUD/ARISP, mediante o recolhimento das custas pertinentes atuais (acesse: www.tjsp.jus.br, Taxas Judiciarias, Despesas Processuais), memória atualizada do débito e demais requisitos elencados no art. 524 do CPC. 4.1- Ressalto que a pesquisa "on line" de eventuais bens imóveis (ARISP), nos termos do Provimento CG nº 888/2006, é limitada aos casos de diligência do Juízo e aos beneficiários da justiça gratuita, porque, fora destas situações, o particular dispõe do chamado "Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP" e deve valer-se desta prestação de serviço para obter as informações de seu interesse. 5 - Decorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos autos, impugnação, atentando-se às matérias elencadas no artigo 525 do NCPC. 6 - Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 7 - Decorrido o prazo, sem qualquer providência da parte exequente, aguarde-se provocação no arquivo, sem prejuízo de seu desarquivamento a qualquer tempo. Int. - ADV: PAULA SILVEIRA MORAES (OAB 354653/SP), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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Eliza Wegrzyniak Verran e outros x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A e outros

ID: 293421149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029898-95.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIZA WEGRZYNIAK VERRAN JULIANA WEGRZYNIAK VERRAN MIGUEL GODINHO VERRAN PATRYCJA W?GRZYNIAK-VERRAN

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S.A KLM ROYAL DUTCH AIRLINES

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DAGA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 1029898-95.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Patrycja W?grzyniak-verran - - Miguel Godinho Verran - - Juliana Wegrzyniak Verran - - Eliza Wegrzyniak Verran - Go… Processo 1029898-95.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Patrycja W?grzyniak-verran - - Miguel Godinho Verran - - Juliana Wegrzyniak Verran - - Eliza Wegrzyniak Verran - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A - - Klm Royal Dutch Airlines - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda para condenar solidariamente as rés ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros moratórios contados a partir da citação e correção monetária a partir desta data (Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça). Em face da Súmula nº 326 do Superior Tribunal de Justiça, condeno as rés, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Destaco que o enunciado sumular permanece aplicável mesmo após a vigência do novo Código de Processo Civil, uma vez que o artigo 292, V, do referido diploma legal diz respeito tão somente à fixação do valor da causa, não alterando o consolidado entendimento jurisprudencial no sentido de que o pedido nas demandas em que se pleiteia reparação de danos morais é uma simples sugestão ao magistrado, que deverá fixar o valor da indenização de acordo com o seu prudente arbítrio, razão pela qual a fixação em montante inferior ao postulado não implica sucumbência. Nos termos da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.795.982 e dos artigos 389 e 406 do Código Civil, os critérios de juros de mora e correção monetária serão: i) no período em que houver incidência cumulativa de juros de mora e correção monetária será aplicada exclusivamente a taxa SELIC; ii) no período em que houver incidência exclusiva de correção monetária será aplicado exclusivamente o índice IPCA; e iii) no período em que houver incidência exclusiva de juros de mora será aplicada a taxa SELIC com abatimento do índice IPCA no período, sendo utilizado o percentual zero caso o abatimento apresente resultado negativo. Com o trânsito em julgado, a parte interessada no cumprimento de sentença deverá distribuir o respectivo incidente digital no prazo de trinta dias, observando as normas estabelecidas pelo Comunicado CG 1789/2017. Após, ou certificado o decurso do prazo sem providência da parte, arquivem-se os autos com baixa definitiva independentemente de novas deliberações. - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), GUSTAVO DAGA (OAB 38531/CE), GUSTAVO DAGA (OAB 38531/CE), GUSTAVO DAGA (OAB 38531/CE), GUSTAVO DAGA (OAB 38531/CE)

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Aig Seguros Brasil S.A x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 277568621

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034457-95.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AIG SEGUROS BRASIL S.A

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034457-95.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034457-95.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Aig Seguros Brasil S.a - Apelado: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Magistrado(a) Álvaro Torres Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PROCESSO CIVIL NULIDADE DA SENTENÇA DECISÃO SURPRESA INOCORRÊNCIA MENÇÃO À FALTA DE TRADUÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTADOS PELA AUTORA QUE É MERO “OBITER DICTUM” FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO PRELIMINAR REJEITA.RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO REGRESSIVA - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO DE BAGAGEM DE PASSAGEIROS - AO AJUIZAR AÇÃO REGRESSIVA CONTRA A TRANSPORTADORA (CAUSADORA DO SINISTRO), A AUTORA SEGURADORA SUB-ROGOU-SE NOS DIREITOS DOS PASSAGEIROS-SEGURADOS RÉ TRANSPORTADORA PROVOU QUE, ANTES DO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO REGRESSIVA, JÁ HAVIA INDENIZADO O SEGURADO DA AUTORA PELOS DANOS QUE CAUSOU, NOS TERMOS DA CONVENÇÃO DE MONTREAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 309 DO CC, POIS A TRANSPORTADORA PAGOU DE BOA-FÉ AO SEU PASSAGEIRO, SENDO VÁLIDO TAL PAGAMENTO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA SEGURADORA AO SEU SEGURADO (CONTRATANTE DO TRANSPORTE), REPRESENTANDO 'RES INTER ALIOS' FRENTE À TRANSPORTADORA, É INOPONÍVEL A ESTA ÚLTIMA, QUE, DE BOA-FÉ, PAGOU ANTERIORMENTE AO SEU PASSAGEIRO - PRECEDENTES DESTA CORTE - ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DA SEGURADORA AUTORA CONSAGRARIA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DOS PASSAGEIRO SEGURADO E DUPLA CONDENAÇÃO DA RÉ TRANSPORTADORA PELO MESMO EVENTO DANOSO PAGAMENTO FEITO PELA TRANSPORTADORA AO PASSAGEIRO EXTINGUIU O DIREITO REGRESSIVO DA SEGURADORA, QUE PODERÁ, PELOS MEIOS PRÓPRIOS, VOLTAR-SE CONTRA O SEU SEGURADO, CASO ENTENDA CABÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA HONORÁRIOS RECURSAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS DE 15% PARA 17% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º Andar

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Asstam Combustíveis Ltda x Acqualife Industria E Comercio De Produt

ID: 327086475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023884-95.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ASSTAM COMBUSTíVEIS LTDA

Polo Passivo:

ACQUALIFE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUT

Intimação

Advogados:

MARCELLY MAGALHÃES ALVES PEREIRA

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HENRIQUE BALARDINI GEROMIN

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Processo 1023884-95.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Asstam Combustíveis Ltda - Acqualife Industria e Comercio de Produt - Vistos. Constato… Processo 1023884-95.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Asstam Combustíveis Ltda - Acqualife Industria e Comercio de Produt - Vistos. Constato que não é caso de extinção do processo (art. 354), nem de julgamento antecipado do mérito (art.355), tampouco de julgamento antecipado parcial de mérito, razão pela qual passo a sanear e organizar o processo nos moldes do artigo 357 do Código de Processo Civil. Inicialmente, afasto a arguição de incompetência relativa do Juízo, eis que aplicável, na hipótese, o Código de Defesa do Consumidor, facultando o ajuizamento da ação no foro do domicílio do consumidor. A parte ré adquiriu o produto (reservatório de água), na qualidade de destinatária final, eis que não há indicação de uso dos reservatórios em seu processo produtivo, sendo, portanto, considerada consumidora. Consigno, no mais, que as demais preliminares trazem questões atinentes ao mérito e com este serão analisadas. Fixo os seguintes pontos controvertidos: 1) houve defeito na fabricação do produto ou o vício constatado decorre de instalação inadequada ou mau uso?; 2) Sobrevieram danos materiais ou morais? Verifico que a prova pericial é indispensável, razão pela qual nomeio perito Judicial o Eng. Renato Friedlaender, que servirá escrupulosamente, independente de compromisso (artigos 465 e 466) e deverá entregar o laudo em 30 dias (art. 465). Os honorários serão recolhidos pela parte ré, uma vez que a perícia foi por ela requerida. As partes deverão indicar assistentes e formular quesitos em 15 dias (art. 465, §1º). Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de 5 dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de 5 dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em 5 dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se as partes para que a parte a que foi atribuído o custeio dos honorários periciais providencie o depósito do montante no prazo de 10 dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Intime-se. - ADV: HENRIQUE BALARDINI GEROMIN (OAB 474947/SP), MARCELLY MAGALHÃES ALVES PEREIRA (OAB 295418/SP)

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Flávia Travaglini Credidio x Latam Airlines Group S/A

ID: 295375680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031450-95.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FLáVIA TRAVAGLINI CREDIDIO

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL FERNANDES RIBAS DE CAMARGO

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FABIO RIVELLI

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Processo 1031450-95.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Flávia Travaglini Credidio - Latam Airlines Group S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos … Processo 1031450-95.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Flávia Travaglini Credidio - Latam Airlines Group S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,10 de junho de 2025. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), RAFAEL FERNANDES RIBAS DE CAMARGO (OAB 323121/SP)

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Itaú Unibanco S.A. x Flow Pack Industria E Comercio De Alimentos Ltda e outros

ID: 290732253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1028249-95.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

FLOW PACK INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA GREEN FARM - EMPRESA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS E DE PRESERVACAO AMBIENTAL LTDA ITALIAN COFFEE DO BRASIL INDúSTRIA, COMéRCIO E LOCAçãO DE MáQUINAS LTDA. MARCELO CARNEIRO MAMMANA MARCO AURéLIO ALIBERTI MAMMANA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ODAIR DE MORAES JUNIOR

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CYBELLE GUEDES CAMPOS

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Processo 1028249-95.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Italian Coffee do Brasil Indústria, Comércio e Locação de Máquinas Ltda. - - Flow … Processo 1028249-95.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Italian Coffee do Brasil Indústria, Comércio e Locação de Máquinas Ltda. - - Flow Pack Industria e Comercio de Alimentos Ltda - - Green Farm - Empresa Administradora de Imoveis e de Preservacao Ambiental Ltda - - Marco Aurélio Aliberti Mammana - - Marcelo Carneiro Mammana - Vistos. 1. Fls.1054/1056: Defiro a penhora de 40% dos direitos sobre o imóvel descrito na matrícula nº 2.085 do Cartório de Registro de Imóveis Souza David (fls. 307/335), em nome do executado MARCO AURÉLIO ALIBERTI MAMMANA; assim como a penhora de 80% do imóvel de matrícula n. 2.084 do Cartório de Registro de Imóveis Souza David (fls. 303/305), em nome do executado MARCELO CARNEIRO MAMMANA. SERVE A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, COMO TERMO DE CONSTRIÇÃO. Ficam os executados intimados, VIA D.J.E., DA PENHORA que recaiu sobre os bens de raiz e de sua NOMEAÇÃO como depositário judicial. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Recolha o exequente, em 15(quinze) dias, as custas para expedição de carta ou mandado visando a intimação da coproprietária (cônjuge) e credores fiduciários acerca da penhora. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. 2. Providencie a juntada da certidão da matrícula atualizada do imóvel de fls.306 de forma integral. 3. Fls.1057/1065: Ainda que não significativa a quantidade alcançada perante o débito exequendo, via sisbajud (R$913,51 e R$236,47), não comprovado seu caráter alimentar pelos executados a fim de justificar sua impenhorabilidade, tampouco que consistem em valores efetivamente poupados pelo devedor em conta-corrente, de maneira equiparada à conta-poupança, mantenho o referido bloqueio, sendo certo que houve transferência do valor para a conta judicial. Int. - ADV: CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP)

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