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Processo nº 1036785-24.2024.8.11.0000

ID: 263017456

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036785-24.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

HIGOR BARROS ROECKER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULA ROBERTA PEREIRA SANCHES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036785-24.2024.8.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036785-24.2024.8.11.0000 EMBARGANTE: HIGOR BARROS ROECKER EMBARGADO: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por HIGOR BARROS ROECKER em face da decisão proferida na Ação de Busca e Apreensão de nº 1009473-05.2024.8.11.0055, ajuizada em seu desfavor por SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. O Agravante afirma que foi ajuizado o procedimento originário, em virtude de seu inadimplemento quanto ao contrato de financiamento n° 000721.1146 para aquisição de um veículo GOL CITY, chassi nº. 9BWAA45U1FP510626, ano de fabricação 2014 e modelo 2015, cor BRANCA, placa QBF6G25. Alega que em nenhum dos anexos apresentados pela agravada há contrato escrito e assinado pelas partes contendo cláusulas que tratem dos encargos moratórios, multas e quais seriam tais valores e porcentagens. Aduz que não há, no contrato assinado, qual seria o valor do consórcio realizado, valores e quantidade de parcelas, formas de pagamento, ou sequer data de início e término das prestações, não preenchendo os requisitos autorizadores à concessão da medida liminar para busca e apreensão do veículo. Argumenta que como há ausência de contrato específico no processo, não há se falar em comprovação da mora da agravante, sendo imperativa a reforma da liminar deferida em primeira instância. Assim, requer que: 1 - RECEBA O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, atribuindo o EFEITO SUSPENSIVO IMEDIATO, na forma do artigo 1.019, I, do NCPC, já que presente o requisito do perigo da demora, expedindo-se intimação urgente ao procurador da agravada para comunicar a decisão e determinar a IMEDIATA RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO ao Agravante, sob pena de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência, mas com parâmetro em R$ 1.000,00. 2 - SUCESSIVAMENTE, revogue a liminar de busca e apreensão e determine o O CANCELAMENTO DE MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO LANÇADAS SOBRE O BEM, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DESTE RECURSO, evitando-se dano irreparável à parte Agravante. Ao final, seja confirmada a tutela deferida, reformando-se a decisão recorrida para reconhecer a inépcia da petição inicial, retornando-se os autos à primeira instância para que o julgador intime a agravada a emendar a petição inicial, apresentando o contrato específico de adesão ao consórcio assinado pelas partes, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. A liminar foi indeferida (id. 273398379). Contrarrazões acostadas em id. 279261372. Relato o necessário. Decido. O artigo 932, III, do Código de Processo Civil permite que o relator não conheça do recurso quando constatar sua manifesta inadmissibilidade, que seu exame esteja prejudicado ou a parte recorrente não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão objurgada. Em que pese o recurso interposto pelo Recorrente, em consulta ao processo de origem (autos de n. 1009473-05.2024.8.11.0055), verifiquei que houve a prolação de sentença pelo Juízo a quo, o qual julgou procedentes os pedidos da petição inicial, declarando definitivamente consolidada a posse do bem em questão em favor do Requerente/Agravado (id. 191741439 – daquele feito). Dessa forma, resta em evidência a perda superveniente do objeto recursal, pois a pretensão recursal exauriu-se com a prolação da sentença, o que impõe o reconhecimento da prejudicialidade deste recurso. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – SENTENÇA SUPERVENIENTE – PERDA DO OBJETO EVIDENCIADA – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – ART. 932, III, DO CPC – RECURSO NÃO CONHECIDO. Considerando a sentença superveniente proferida na demanda originária, resta prejudicada a análise do recurso ante a perda do objeto. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1014573-43.2023.8.11.0000, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 08/11/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/11/2023). (Destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL – SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO NA ORIGEM NO FEITO CONEXO – PERDA DE OBJETO – RECURSO NÃO CONHECIDO, ANTE A MANIFESTA PREJUDICIALIDADE. Tendo sido proferido juízo de cognição exauriente na origem (sentença), o agravo de instrumento correspondente deve ser dado como perdido o seu objeto. (TJ-MT 10137076920228110000 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 26/10/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO - PERDA DO OBJETO - NEGADO SEGUIMENTO - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. A superveniência de sentença de mérito no processo de origem torna prejudicada a análise do recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão interlocutória anteriormente proferida. (TJ-MT - AI: 10027537120168110000 MT, Relator: EDSON DIAS REIS, Data de Julgamento: 07/02/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/02/2020). Diante do exposto, nos termos do artigo 932, III do Código de Processo Civil c/c artigo 51, XV do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em decisão monocrática, JULGO PREJUDICADO o presente Recurso. Intimem-se as partes e, transcorrido o prazo recursal, realizem-se as anotações e baixa de estilo para arquivamento destes autos. Cumpra. Intimem. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada

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Processo nº 1036785-24.2024.8.11.0000

ID: 263017462

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036785-24.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

Decisão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036785-24.2024.8.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036785-24.2024.8.11.0000 EMBARGANTE: HIGOR BARROS ROECKER EMBARGADO: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por HIGOR BARROS ROECKER em face da decisão proferida na Ação de Busca e Apreensão de nº 1009473-05.2024.8.11.0055, ajuizada em seu desfavor por SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. O Agravante afirma que foi ajuizado o procedimento originário, em virtude de seu inadimplemento quanto ao contrato de financiamento n° 000721.1146 para aquisição de um veículo GOL CITY, chassi nº. 9BWAA45U1FP510626, ano de fabricação 2014 e modelo 2015, cor BRANCA, placa QBF6G25. Alega que em nenhum dos anexos apresentados pela agravada há contrato escrito e assinado pelas partes contendo cláusulas que tratem dos encargos moratórios, multas e quais seriam tais valores e porcentagens. Aduz que não há, no contrato assinado, qual seria o valor do consórcio realizado, valores e quantidade de parcelas, formas de pagamento, ou sequer data de início e término das prestações, não preenchendo os requisitos autorizadores à concessão da medida liminar para busca e apreensão do veículo. Argumenta que como há ausência de contrato específico no processo, não há se falar em comprovação da mora da agravante, sendo imperativa a reforma da liminar deferida em primeira instância. Assim, requer que: 1 - RECEBA O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, atribuindo o EFEITO SUSPENSIVO IMEDIATO, na forma do artigo 1.019, I, do NCPC, já que presente o requisito do perigo da demora, expedindo-se intimação urgente ao procurador da agravada para comunicar a decisão e determinar a IMEDIATA RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO ao Agravante, sob pena de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência, mas com parâmetro em R$ 1.000,00. 2 - SUCESSIVAMENTE, revogue a liminar de busca e apreensão e determine o O CANCELAMENTO DE MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO LANÇADAS SOBRE O BEM, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DESTE RECURSO, evitando-se dano irreparável à parte Agravante. Ao final, seja confirmada a tutela deferida, reformando-se a decisão recorrida para reconhecer a inépcia da petição inicial, retornando-se os autos à primeira instância para que o julgador intime a agravada a emendar a petição inicial, apresentando o contrato específico de adesão ao consórcio assinado pelas partes, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. A liminar foi indeferida (id. 273398379). Contrarrazões acostadas em id. 279261372. Relato o necessário. Decido. O artigo 932, III, do Código de Processo Civil permite que o relator não conheça do recurso quando constatar sua manifesta inadmissibilidade, que seu exame esteja prejudicado ou a parte recorrente não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão objurgada. Em que pese o recurso interposto pelo Recorrente, em consulta ao processo de origem (autos de n. 1009473-05.2024.8.11.0055), verifiquei que houve a prolação de sentença pelo Juízo a quo, o qual julgou procedentes os pedidos da petição inicial, declarando definitivamente consolidada a posse do bem em questão em favor do Requerente/Agravado (id. 191741439 – daquele feito). Dessa forma, resta em evidência a perda superveniente do objeto recursal, pois a pretensão recursal exauriu-se com a prolação da sentença, o que impõe o reconhecimento da prejudicialidade deste recurso. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – SENTENÇA SUPERVENIENTE – PERDA DO OBJETO EVIDENCIADA – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – ART. 932, III, DO CPC – RECURSO NÃO CONHECIDO. Considerando a sentença superveniente proferida na demanda originária, resta prejudicada a análise do recurso ante a perda do objeto. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1014573-43.2023.8.11.0000, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 08/11/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/11/2023). (Destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL – SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO NA ORIGEM NO FEITO CONEXO – PERDA DE OBJETO – RECURSO NÃO CONHECIDO, ANTE A MANIFESTA PREJUDICIALIDADE. Tendo sido proferido juízo de cognição exauriente na origem (sentença), o agravo de instrumento correspondente deve ser dado como perdido o seu objeto. (TJ-MT 10137076920228110000 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 26/10/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO - PERDA DO OBJETO - NEGADO SEGUIMENTO - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. A superveniência de sentença de mérito no processo de origem torna prejudicada a análise do recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão interlocutória anteriormente proferida. (TJ-MT - AI: 10027537120168110000 MT, Relator: EDSON DIAS REIS, Data de Julgamento: 07/02/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/02/2020). Diante do exposto, nos termos do artigo 932, III do Código de Processo Civil c/c artigo 51, XV do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em decisão monocrática, JULGO PREJUDICADO o presente Recurso. Intimem-se as partes e, transcorrido o prazo recursal, realizem-se as anotações e baixa de estilo para arquivamento destes autos. Cumpra. Intimem. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada

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Juliana Carla Costa De Souza e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 325990824

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036785-84.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA CARLA COSTA DE SOUZA PEDRO HENRIQUE DIAS CERCI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

LEONARDO SULZER PARADA

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FLAVIO IGEL

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MARCELO DE OLIVEIRA GALANTINI

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PEDRO HENRIQUE AMADO AKERLEY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036785-84.2025.8.11.0001. AUTOR: PEDRO HENRIQUE DIAS CERCI, JULIANA CARLA COSTA DE SOUZA REU: AZUL LINHA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036785-84.2025.8.11.0001. AUTOR: PEDRO HENRIQUE DIAS CERCI, JULIANA CARLA COSTA DE SOUZA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e julgamento. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais movida por PEDRO HENRIQUE DIAS CERCI e JULIANA CARLA COSTA DE SOUZA em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.., aduzindo, em síntese, que adquiriram passagem aérea da companhia ré, com saída de São Paulo (Aeroporto de Guarulhos) e destino a Cuiabá (Aeroporto Internacional de Cuiabá - Marechal Rondon), para o dia 09.01.2025, às 05h15min. Alegam que ao chegarem ao aeroporto, foram informados acerca do cancelamento do voo, o que ocorreu sem aviso prévio; bem como que foram realocados em outro voo com partida somente no dia seguinte, 10.01.2025, às 05h15min, ou seja, com 24 (vinte e quatro) horas de diferença do voo anteriormente contratado, sendo encaminhados para hotel, mas arcando com táxi no valor de R$ 21,02. Alegam perda de compromissos, exaustão, fome, estresse e falta de informação, motivo pelo qual requerem indenização por danos morais e o ressarcimento em dobro dos valores despendidos. O ato conciliatório restou infrutífero. A parte promovida apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a necessidade de aplicação do Código Brasileiro da Aeronáutica. No mérito, alega que o cancelamento ocorreu por manutenção não programada, e que prestou assistência aos promoventes, não gerando o dever de indenizar. Requer a improcedência da demanda. Em impugnação, os promoventes ratificam os termos iniciais. É O RELATÓRIO. DA PRELIMINAR DE NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA No que tange a preliminar de prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, arguida pela promovida, é incontroverso que a ação se trata de relação de consumo e, consequentemente, o diploma requerido pela companhia aérea não deve ser aplicado. Neste sentido, mutatis mutandis, é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes.(N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, Publicado no DJE 28/08/2023) Assim sendo, opino pela rejeição da preliminar de prevalência do código brasileiro de aeronáutica. DO MÉRITO O mérito da presente ação se refere ao pleito de indenização por dano moral e material em razão da falha na prestação do serviço da promovida. No presente caso, em face da hipossuficiência e verossimilhança das alegações da parte promovente, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte promovida a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Verifico a demonstração nos autos de que houve falha na prestação de serviços, uma vez que a impossibilidade de cumprir o contrato de transporte, da forma como convencionada, por razões de problemas técnicos, readequação ou cancelamento da malha aérea, não afasta a responsabilidade da requerida. Nesse sentido: E M E N T A - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE TRÁFEGO AÉREO INTENSO. CASO FORTUITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ARTIGO 14 CDC). DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. CONFORMAÇÃO COM OS PARÂMETROS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 15 (quinze) horas. 2. Ausente nos autos a prova da ocorrência de trafego aéreo intenso, que caracterize caso fortuito, por consequência, configuram falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. 3. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 4. Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), em razão do atraso de 15 (quinze) horas para chegar ao destino final, não merece redução, pois adequa-se ao critério da razoabilidade. 5. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1036503-22.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 12/07/2022, Publicado no DJE 14/07/2022). No presente caso, os promoventes sofreram cancelamento do voo inicialmente contratado, bem como foram reacomodado em outro voo, chegando ao seu destino final com 24 (vinte e quatro) horas de atraso se comparado ao voo originariamente contratado, o que configura falha na prestação do serviço e esta falha, nos termos do artigo 14, “caput” e § 3º, da Lei n.º 8.078/90, enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, salvo se o fornecedor provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, hipóteses estas não comprovadas pela parte promovida. No caso concreto, a não execução do contrato ocorreu por falha na prestação do serviço da promovida que não adotou todas as providências necessárias cumprir o contrato na forma pactuada, o que ultrapassa o mero descumprimento contratual, ou dissabor das relações da vida cotidiana, revelando dano moral à honra subjetiva da promovente. Assim, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, reputo justa e razoável a condenação da promovida ao pagamento da importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada promovente, que servirá, a um só tempo, para amainar o sofrimento experimentado pelos promoventes, sem que isso importe em enriquecimento indevido, e ainda, para desestimular a promovida a agir com a negligência que restou demonstrada nestes autos, como medida de caráter pedagógico. Quanto ao pedido de dano material, o comprovante de táxi, no valor de R$ 21,02 (vinte e um reais e dois centavos) – referente ao deslocamento do hotel de pernoite até Guarulhos, comprova gasto diretamente interligado ao fato em julgamento, o que autoriza a restituição. Todavia, tal restituição deverá ocorrer na forma simples, já que não houve cobrança indevida para fins de caracterização da devolução em dobro. Pelo exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, PROPONHO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a parte promovida: a) a pagar aos promoventes o valor de R$ 21,02 (vinte e um reais e dois centavos), a título de danos materiais, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir do desembolso, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24; e b) ao pagamento do valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada promovente, a título de indenização por danos morais, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Rodrigo Luis Gomes Penna Juiz leigo __________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Processo nº 1036785-95.2024.8.11.0041

ID: 301110361

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036785-95.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTADORA C & C LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELLEN MARCELE BARBOSA GUEDES

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MANDADO DE SEGURANÇA (PJE 01) PROCESSO Nº 1036785-95.2024.8.11.0041 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por TRANSPORTADORA C & C contra ato indigitado coator da lavra do … MANDADO DE SEGURANÇA (PJE 01) PROCESSO Nº 1036785-95.2024.8.11.0041 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por TRANSPORTADORA C & C contra ato indigitado coator da lavra do FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS, todos devidamente qualificados, objetivando a concessão da segurança para que seja declarado o direito da Impetrante em ter os seus recursos voluntários analisados e julgados em 2ª instância pelo Conselho de Contribuintes Pleno, inclusive, independentemente do valor de alçada. Aduz, em apertada síntese, que é pessoa jurídica de direito privado, que tem como objeto social principal o transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional (CNAE 49-30-2-02) e possui como atividade secundária o transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob o regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional (CNAE 49-29-9-02). Relata que na data de 01.09.2022, a Impetrante apresentou as impugnações administrativas em face dos Termos de Apreensão e Depósito, sendo que o recurso foi indeferido em 1ª instância administrativa, com a manutenção dos créditos tributários lançados em seu desfavor, razão pela qual apresentou recurso voluntário, visando à análise do recurso perante o Conselho de Contribuintes, e, pugnando ainda pela suspensão da exigibilidade do crédito administrativo. Afirma que o recurso voluntário foi remetido para a Coordenadoria De Controle e Tramitação de Processo Administrativo Tributário, e julgado pelo fiscal de tributos estaduais na qualidade de julgador monocrático, sendo que na referida ocasião o recurso foi conhecido e desprovido. Pontua que o julgamento do recurso através de julgamento monocrático fere direito líquido e certo ao duplo grau de jurisdição, devido processo legal e direito do tratamento isonômico aos contribuintes, visto que afirma que o recurso voluntário deveria ser julgado obrigatoriamente pelo Conselho de Contribuintes. Instruiu a inicial com documentos acostados eletronicamente. Foi indeferida a medida liminar (ID nº 167002552). Devidamente notificado, o Estado de Mato Grosso se manifestou nos autos (ID nº 169234542 e 169234543). Parecer Ministerial acostado aos autos (ID nº 176544779). Os autos me vieram conclusos. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e Decido. Não é demais salientar que o Mandado de Segurança é o remédio constitucional utilizado para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. Em outras palavras, para ser viável sua impetração, é imperativo que estejam comprovados os fatos alegados na inicial, porque, para a concessão da ordem, a situação fática e jurídica não pode gerar dúvida e, muito menos, depender a narrativa de dilação probatória. A comprovação dos fatos alegados deve ser feita de plano, razão pela qual o mandado de segurança impossibilita a produção da prova necessária para a comprovação da ilegalidade do ato administrativo. Nesse norte, cumpre-me trazer à baila lições do saudoso mestre Hely Lopes Meirelles, em sua obra Mandado de Segurança, 18ª Edição, Malheiros Editores, 1997, p. 34/35: “(...) Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança. Por se exigir situações e fatos comprovados de plano é que não há instrução probatória no mandado de segurança. Há apenas, uma dilação para informações do impetrado sobre as alegações e provas oferecidas pelo impetrante, com subsequente manifestação do Ministério Público sobre a pretensão do postulante. Fixada a lide nestes termos, advirá a sentença considerando unicamente o direito e os fatos comprovados com a inicial e as informações”. Na hipótese dos presentes autos, busca a Impetrante a concessão da segurança para que seja declarado o direito da Impetrante em ter os seus recursos voluntários analisados e julgados em 2ª instância pelo Conselho de Contribuintes Pleno, inclusive, independentemente do valor de alçada. Analisando detidamente a fundamentação despendida, somado à documentação apresentada, não vislumbro o direito líquido certo da parte Autora. Cumpre destacar que, ante a ausência de demonstração de afronta ao duplo grau de jurisdição e tampouco do devido processo legal, uma vez que o procedimento administrativo tramitou nos termos da legislação vigente neste estado, além disso, denota-se através da documentação acostada ao ID nº 166383584 e seguintes que os recursos voluntários foram devidamente conhecidos e julgados e, em que pese à alegação da Impetrante, entendo que não restou demonstrado a violação ao seu direito líquido e certo, isso porque não restou caracterizada a suposta ilegalidade praticada pelo impetrado. É certo que, a Lei do Estado de Mato Grosso nº 8.797/2008 estabelece, em seus artigos 36 e 47, que: “Art. 36 As decisões administrativas serão monocráticas ou colegiadas, sendo que a competência do Conselho de Contribuintes não inclui o exame da legalidade e constitucionalidade de disposição de lei, regulamentos e atos normativos, nem a dispensa a que título for ou extinção, supressão ou exclusão, por equidade, de pagamento de crédito tributário.”. “Art. 47 O Conselho de Contribuintes Pleno funcionará composto por 01 (um) presidente e pelos conselheiros indicados na forma do art. 44, sendo 06 (seis) representantes da Receita Pública Estadual e 06 (seis) representantes dos contribuintes, reunindo-se mediante convocação da presidência, nos termos fixados em regulamento, podendo realizar sessões integralmente digitais, para revisar e julgar nos termos da legislação tributária as autuações recorridas em crédito tributário original igual ou superior a 10.000 (dez mil) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso - UPF/MT.”. Por sua vez, o RICMS/MT, no artigo 971, §§1º e 1º-A, determina que a competência para julgamento do recurso voluntário de forma monocrática, ou colegiada, será definida pelo valor da unidade padrão fiscal do Estado de Mato Grosso, como cito: “Art. 971. Ao Conselho de Contribuintes incumbe o julgamento em segunda instância administrativa dos recursos voluntários interpostos pelo sujeito passivo, quanto a lançamento formalizado por meio dos instrumentos previstos no artigo 960 deste regulamento, cujo crédito tributário tenha sido mantido, ainda que parcialmente, pela decisão administrativa de primeiro grau. (Redação dada pelo Decreto nº 580/2020) § 1º A competência de que trata o caput deste artigo será exercida quanto ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo contra a decisão de primeira instância administrativa, pela qual tenha sido mantido crédito tributário, em valor igual ou superior a 10.000 (dez mil) UPFMT, na data da respectiva lavratura, por lançamento exarado em unidade da Secretaria Adjunta da Receita Pública, referente à incidência de tributo ou de penalidade e acréscimos legais previstos na legislação tributária do Estado. (Redação dada pelo Decreto nº 967/2021) § 1º-A Os recursos voluntários interpostos pelo sujeito passivo contra decisão de primeira instância administrativa pela qual tenha sido mantido crédito tributário, em valor igual ou superior a 300 (trezentas) UPFMT e inferior a 10.000 (dez mil) UPFMT, na data da respectiva lavratura, serão distribuídos para julgamento monocrático a Fiscal de Tributos Estaduais lotado na Unidade do Contencioso Administrativo Tributário da Secretaria de Estado de Fazenda - UCAT/SEFAZ. (Redação acrescida pelo Decreto nº 1527/2022).”. Diante disso, frise-se que a apreciação e julgamento monocrático de recurso voluntário está prevista na legislação estadual, para os casos em que o crédito tributário for inferior a 10.000 UPF, o que restou caracterizado no presente caso, assim, entendo que não houve afronta ao duplo grau de jurisdição. Neste sentido, faz-se necessário trazer à tona o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – RECURSO ADMINISTRATIVO VOLUNTÁRIO – LIMITAÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM RAZÃO DO VALOR DA DÍVIDA – ILEGALDADE – VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – PRETENSÃO DE SUBMISSÃO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES – CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM VALOR INFERIOR A 10.000 UPF/MT – INADMISSÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 971, §1º, DO RICMS/MT – AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO –DESPROVIDO. 1. A negativa de seguimento do Recurso Administrativo com embasamento, unicamente, no valor de alçada do débito debatido, viola, sobremaneira, preceitos constitucionais e infraconstitucionais, dentre eles, o direito de petição, o devido processo legal, o duplo grau de jurisdição, o contraditório e a ampla defesa. 2. Se o legislador prevê a possibilidade da interposição de recurso voluntário contra decisão proferida na impugnação de lançamento tributário, mas estabelece que somente no caso do valor original do crédito ser igual ou superior a 10.000 (dez mil) UPF a sua análise será realizada pelo colegiado, de corolário que nos demais casos, a apreciação do recurso poderá ser realizada de forma monocrática, sem que isso implique em violação ao contraditório, ampla defesa e ao duplo grau de jurisdição.”. (N.U 1003814-28.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/03/2024, Publicado no DJE 01/04/2024). Daí porque se impõe a denegação da ordem. DISPOSITIVO ISTO POSTO, consoante fundamentação supra, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Extraia-se cópia desta decisão, encaminhando-a à Autoridade Impetrada/pessoa jurídica interessada, a teor do que diz a letra do art. 13 da Lei nº 12.016/09. Isento de custas e honorários advocatícios, nos termos das Súmulas nº 512 do STF e 105 do STJ, bem como na esteira do art. 10, XXII da Constituição Estadual. Intimem-se. Após, não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as devidas baixas de estilo. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 16 de junho de 2025. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

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