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Processo nº 0017502-30.2024.8.26.0577

ID: 329847439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017502-30.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MMI EDUCAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO AUGUSTO GRECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017502-30.2024.8.26.0577 (processo principal 1037213-38.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - MMI Educação Ltda - "Há pedido de estorno de valores recolhidos e… Processo 0017502-30.2024.8.26.0577 (processo principal 1037213-38.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - MMI Educação Ltda - "Há pedido de estorno de valores recolhidos em guia DARE/FEDT. A providência está disciplinada no Comunicado CG 1158/2021: "2.1) Para RECOLHIMENTOS EFETUADOS EM GUIA DARE - Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (Taxa Judiciária, Taxa de Mandato, etc.): a) Os pedidos de restituição de valores deverão ser solicitados na Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo - Avenida Rangel Pestana, 300, São Paulo/SP. Informações pelo site: https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/dare/Paginas/Restitui%C3%A7%C3%A3o-de-Taxas-e-Outras-Receitas-(Custas).aspx ou pelo telefone 0800-170110. b) Em se tratando de custas iniciais (ação não distribuída), o requerente providenciará certidão negativa de distribuição junto ao Distribuidor do Fórum, indicando no pedido os nomes das partes constantes da guia que se pretende a devolução do valor pago, mediante apresentação do documento de recolhimento pago. c) Para processos já distribuídos deverá ser solicitada na Unidade Judicial em que tramita o processo, declaração/certidão constando os valores indevidamente recolhidos. Para maiores informações encaminhar informações encaminhar e-mail para: spi.duvidas@tjsp.jus.br (SPI ATENDIMENTO ADVOGADOS E CIDADAOS). 2.2) Para RECOLHIMENTOS EFETUADOS NA GUIA DO FEDTJ - Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça (cópia reprográfica, pesquisas BacenJud/SisbaJud, RenaJud, InfoJud, SerasaJud, ComgásJud, etc.): a) Cópias cód. 201-0: Requerer junto ao serviço terceirizado ou local onde foi prestado o serviço o documento AVISO DE SALDO A DEVOLVER original, preenchido, assinado e carimbado pelo escrevente-chefe e o líder da seção da empresa + 2ª. Via (guia verde) de recolhimento do Fundo Especial de Despesa ou cópia da guia de recolhimento com autenticação bancária e declaração do Cartório da não utilização da guia nos autos. b) As Unidades Judiciais, que não possuírem Serviço Terceirizado de reprografia, deverão fornecer ao requerente uma declaração, atestando que o valor a ser devolvido não foi utilizado nos autos. c) Para outros serviços (códigos 110-4, 120-1, 130-9, 140-6, 202-0, 203-8, 204-6, 205-4, 206-0, 207-1, 208-9, 210-1, 211-9, 214-3, 215-2, 219-4, 434-1, 435-9, 441-3, 442-1,444-8, 500-2 e etc) Guia com autenticação bancária e documento comprobatório informando o motivo da devolução, fornecido pelo setor envolvido (Cartórios, Unidades Administrativas, Ofício Cível ou Criminal, Juizados Especiais e Varas de Família, entre outros) ou Despacho/Decisão do Juiz autorizando a restituição do valor. d) O crédito será efetuado somente para o nº de CPF/CNPJ que constar da guia de recolhimento FEDTJ, ou de seu procurador, mediante procuração com poderes para receber e dar quitação. Se o requerente for pessoa jurídica deverá apresentar cópia do contrato social. Caso o processo não tenha sido distribuído o requerente deverá providenciar junto ao Distribuidor do Fórum certidão negativa de distribuição, indicando no pedido o nome das partes constantes da guia que se pretende a devolução do valor pago mediante apresentação do documento de recolhimento pago. Em caso de dúvida ou necessidade de maiores informações para obtenção da certidão negativa de distribuição encaminhar e-mail para: spi.duvidas@tjsp.jus.br (SPI ATENDIMENTO ADVOGADOS E CIDADAOS). e) Juntar comprovante de situação cadastral do CPF/CNPJ da guia de recolhimento e do procurador e do CADIN ESTADUAL SP - Cadastro Nacional de Inadimplentes. CADIN ESTADUAL SP - https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/cadin Receita Federal CPF - https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp CNPJ - http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp. f) Indicar agência e conta corrente, que deverá ter como titular o requerente do Pedido de Restituição. Não poderá ser indicada conta poupança, conta salário e o segundo titular da conta conjunta. Como a custódia dos valores recolhidos é realizada pelo Banco do Brasil, a indicação de contas desta instituição confere maior celeridade ao processamento dos pedidos. [A partir de 16/03/2024, não há mais a opção de pagamento por meio de conta SAQUE para valores de até 100 UFESP. Assim, o ofício de restituição deve informar uma conta corrente de qualquer instituição bancária para crédito em nome do beneficiário, e o número da agência bancária sem o dígito] g) O recebimento do Pedido de Restituição de Guias FEDTJ será realizado pelo e-mail fedrestituicao@tjsp.jus.br e as comunicações pela Plataforma do Tribunal de Justiça (orientações 08007979918 - telefones fixos ou 11 4199-6366 - telefones celulares). Excepcionalmente, o pedido será agendado com dia e hora para recebimento presencial pelo e-mail fedrestituicao@tjsp.jus.br. Endereço para protocolo presencial: Secretaria de Orçamentos e Finanças - SOF 1.2.2 - Serviço de Gestão Operacional das Receitas na Rua Direita, 250/256 - 24º andar - CEP. 01002-903 Tel: (11) 4635-6186//6263//6233. No período de Pandemia o contato será exclusivamente por e-mail. [o envio deve partir do e-mail da Serventia, não do funcionário]. h) Os arquivos enviados deverão ter no máximo 19 MB. i) O prazo para o crédito da restituição será de 30 dias úteis a partir do recebimento da documentação completa e válida. j) Os modelos de formulários (cópias reprográficas, declaração da unidade judicial, pedido de restituição) estão disponíveis no sítio do TJSP com acesso no link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais" Assim, determino à Serventia, conforme o caso, emissão da certidão prevista no item 2.1, c (DARE) ou item 2.2, c (FEDTJ). Intime-se o interessado, oportunamente, por AO, quanto à disponibilidade do documento. Int.." - ADV: PAULO AUGUSTO GRECO (OAB 119729/SP)

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Processo nº 0017502-30.2024.8.26.0577

ID: 335048098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017502-30.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MMI EDUCAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO AUGUSTO GRECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017502-30.2024.8.26.0577 (processo principal 1037213-38.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - MMI Educação Ltda - Há pedido de estorno de valores recolhidos em… Processo 0017502-30.2024.8.26.0577 (processo principal 1037213-38.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - MMI Educação Ltda - Há pedido de estorno de valores recolhidos em guia DARE/FEDT. A providência está disciplinada no Comunicado CG 1158/2021: "2.1) Para RECOLHIMENTOS EFETUADOS EM GUIA DARE - Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (Taxa Judiciária, Taxa de Mandato, etc.): a) Os pedidos de restituição de valores deverão ser solicitados na Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo - Avenida Rangel Pestana, 300, São Paulo/SP. Informações pelo site: https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/dare/Paginas/Restitui%C3%A7%C3%A3o-de-Taxas-e-Outras-Receitas-(Custas).aspx ou pelo telefone 0800-170110. b) Em se tratando de custas iniciais (ação não distribuída), o requerente providenciará certidão negativa de distribuição junto ao Distribuidor do Fórum, indicando no pedido os nomes das partes constantes da guia que se pretende a devolução do valor pago, mediante apresentação do documento de recolhimento pago. c) Para processos já distribuídos deverá ser solicitada na Unidade Judicial em que tramita o processo, declaração/certidão constando os valores indevidamente recolhidos. Para maiores informações encaminhar informações encaminhar e-mail para: spi.duvidas@tjsp.jus.br (SPI ATENDIMENTO ADVOGADOS E CIDADAOS). 2.2) Para RECOLHIMENTOS EFETUADOS NA GUIA DO FEDTJ - Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça (cópia reprográfica, pesquisas BacenJud/SisbaJud, RenaJud, InfoJud, SerasaJud, ComgásJud, etc.): a) Cópias cód. 201-0: Requerer junto ao serviço terceirizado ou local onde foi prestado o serviço o documento AVISO DE SALDO A DEVOLVER original, preenchido, assinado e carimbado pelo escrevente-chefe e o líder da seção da empresa + 2ª. Via (guia verde) de recolhimento do Fundo Especial de Despesa ou cópia da guia de recolhimento com autenticação bancária e declaração do Cartório da não utilização da guia nos autos. b) As Unidades Judiciais, que não possuírem Serviço Terceirizado de reprografia, deverão fornecer ao requerente uma declaração, atestando que o valor a ser devolvido não foi utilizado nos autos. c) Para outros serviços (códigos 110-4, 120-1, 130-9, 140-6, 202-0, 203-8, 204-6, 205-4, 206-0, 207-1, 208-9, 210-1, 211-9, 214-3, 215-2, 219-4, 434-1, 435-9, 441-3, 442-1,444-8, 500-2 e etc) Guia com autenticação bancária e documento comprobatório informando o motivo da devolução, fornecido pelo setor envolvido (Cartórios, Unidades Administrativas, Ofício Cível ou Criminal, Juizados Especiais e Varas de Família, entre outros) ou Despacho/Decisão do Juiz autorizando a restituição do valor. d) O crédito será efetuado somente para o nº de CPF/CNPJ que constar da guia de recolhimento FEDTJ, ou de seu procurador, mediante procuração com poderes para receber e dar quitação. Se o requerente for pessoa jurídica deverá apresentar cópia do contrato social. Caso o processo não tenha sido distribuído o requerente deverá providenciar junto ao Distribuidor do Fórum certidão negativa de distribuição, indicando no pedido o nome das partes constantes da guia que se pretende a devolução do valor pago mediante apresentação do documento de recolhimento pago. Em caso de dúvida ou necessidade de maiores informações para obtenção da certidão negativa de distribuição encaminhar e-mail para: spi.duvidas@tjsp.jus.br (SPI ATENDIMENTO ADVOGADOS E CIDADAOS). e) Juntar comprovante de situação cadastral do CPF/CNPJ da guia de recolhimento e do procurador e do CADIN ESTADUAL SP - Cadastro Nacional de Inadimplentes. CADIN ESTADUAL SP - https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/cadin Receita Federal CPF - https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp CNPJ - http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp. f) Indicar agência e conta corrente, que deverá ter como titular o requerente do Pedido de Restituição. Não poderá ser indicada conta poupança, conta salário e o segundo titular da conta conjunta. Como a custódia dos valores recolhidos é realizada pelo Banco do Brasil, a indicação de contas desta instituição confere maior celeridade ao processamento dos pedidos. [A partir de 16/03/2024, não há mais a opção de pagamento por meio de conta SAQUE para valores de até 100 UFESP. Assim, o ofício de restituição deve informar uma conta corrente de qualquer instituição bancária para crédito em nome do beneficiário, e o número da agência bancária sem o dígito] g) O recebimento do Pedido de Restituição de Guias FEDTJ será realizado pelo e-mail fedrestituicao@tjsp.jus.br e as comunicações pela Plataforma do Tribunal de Justiça (orientações 08007979918 - telefones fixos ou 11 4199-6366 - telefones celulares). Excepcionalmente, o pedido será agendado com dia e hora para recebimento presencial pelo e-mail fedrestituicao@tjsp.jus.br. Endereço para protocolo presencial: Secretaria de Orçamentos e Finanças - SOF 1.2.2 - Serviço de Gestão Operacional das Receitas na Rua Direita, 250/256 - 24º andar - CEP. 01002-903 Tel: (11) 4635-6186//6263//6233. No período de Pandemia o contato será exclusivamente por e-mail. [o envio deve partir do e-mail da Serventia, não do funcionário]. h) Os arquivos enviados deverão ter no máximo 19 MB. i) O prazo para o crédito da restituição será de 30 dias úteis a partir do recebimento da documentação completa e válida. j) Os modelos de formulários (cópias reprográficas, declaração da unidade judicial, pedido de restituição) estão disponíveis no sítio do TJSP com acesso no link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais" Assim, determino à Serventia, conforme o caso, emissão da certidão prevista no item 2.1, c (DARE) ou item 2.2, c (FEDTJ). Intime-se o interessado, oportunamente, por AO, quanto à disponibilidade do documento. Int. - ADV: PAULO AUGUSTO GRECO (OAB 119729/SP)

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Processo nº 0065506-47.2011.8.26.0224

ID: 281189034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0065506-47.2011.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON DA SILVA PAPA DAVI DE SOUZA BEZERRA DAVI LADISLAU SOUZA JOãO BATISTA LOPES MARTINS MARIO DA SILVA DANTAS SIDIMAR VIEIRA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

RICHARD BERNARDES MARTINS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN ARAUJO DI SANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÍCERO DONISETE DE SOUZA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DIRAMAR MESSIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Diramar Messias (OAB 189401/SP), Cícero Donisete de Souza Braga (OAB 237302/SP), Richard Bernardes Martins Silva (OAB 246215/SP), Lilian Araujo Di Santi (OAB 376753/SP) Processo 0065506-… ADV: Antonio Diramar Messias (OAB 189401/SP), Cícero Donisete de Souza Braga (OAB 237302/SP), Richard Bernardes Martins Silva (OAB 246215/SP), Lilian Araujo Di Santi (OAB 376753/SP) Processo 0065506-47.2011.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: João Batista Lopes Martins, Davi Ladislau Souza, Davi de Souza Bezerra, Mario da Silva Dantas, Sidimar Vieira de Souza, Anderson da Silva Papa - Para fins de controle, anoto que quanto ao réu: (i) Anderson da Silva Papa, o processo de execução foi cadastrado sob o número 0004227-70.2024.8.26.0041. Comunicações realizadas às fl. 3408/3410 e 3422. (ii) Sérgio Luiz da Silva, os autos foram desmembrados (Proc. Atual nº 0023446-30.2023.8.26.0224). (iii) Davi de Souza Bezerra, o v. acórdão de fls. 3623/3642 negou provimento ao recurso defensivo e manteve as penas aplicadas em 6 anos de reclusão, no regime inicial fechado, e pagamento de 15 dias-multa, no valor unitário mínimo vigente ao tempo do fato, a ser corrigido desde então, por infração ao art. 155, § 4º-A, do CP, aguarde-se o julgamento e o trânsito em julgado do AREsp nº 2893260 / SP(fls. 4418/4421) e o julgamento do ARE. (iv) Davi Ladislau Souza, o v. acórdão de fls. 3623/3642 negou provimento ao recurso defensivo e manteve as penas aplicadas em 7 anos de reclusão, no regime inicial fechado, e pagamento de 17 dias-multa, no valor unitário mínimo vigente ao tempo do fato, a ser corrigido desde então, por infração ao art. 155, § 4º-A, do CP, aguarde-se o julgamento e o trânsito em julgado do AREsp nº 2893260 / SP(fls. 4418/4421) e o julgamento do ARE. (v) João Batista Lopes Martins, o v. acórdão de fls. 3623/3642 deu parcial provimento ao recurso defensivo para reduzir a pena para 6 anos de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 15 dias-multa, de valor unitário mínimo vigente ao tempo do fato, a ser corrigido desde então, por infração ao art. 155, § 4º-A, do CP, aguarde-se o julgamento e o trânsito em julgado do AREsp nº 2893260 / SP(fls. 4418/4421). (vi) Edimilson Silva do Nascimento, o v. acórdão de fls. 3623/3642 negou provimento ao recurso defensivo e manteve as penas aplicadas em 6 anos de reclusão, no regime inicial fechado, e pagamento de 15 dias-multa, no valor unitário mínimo vigente ao tempo do fato, a ser corrigido desde então, por infração ao art. 155, § 4º-A, do CP, trânsito em julgado às fls. 4121. (vii) Mário Silva Dantas, o v. acórdão de fls. 3623/3642 negou provimento ao recurso defensivo e manteve as penas aplicadas em 6 anos de reclusão, no regime inicial fechado, e pagamento de 15 dias-multa, no valor unitário mínimo vigente ao tempo do fato, a ser corrigido desde então, por infração ao art. 155, § 4º-A, do CP, trânsito em julgado às fl. 4324. (viii) Sidmar Vieira de Souza, o v. acórdão de fls. 3623/3642 negou provimento ao recurso defensivo e manteve as penas aplicadas em 6 anos de reclusão, no regime inicial fechado, e pagamento de 15 dias-multa, no valor unitário mínimo vigente ao tempo do fato, a ser corrigido desde então, por infração ao art. 155, § 4º-A, do CP, trânsito em julgado às fl. 4324. Considerado o trânsito em julgado e o regime inicial imposto, expeça-se mandado de prisão em desfavor dos réus EDIMILSON SILVA DO NASCIMENTO, MÁRIO DA SILVA DANTAS e SIDMAR VIEIRA DE SOUZA e encaminhe-se à unidade prisional em que se encontram presos por outro feito. Com o cumprimento, expeça-se guia de recolhimento definitiva e encaminhe-se à VEC competente. Comunique-se ao IIRGD e ao T.R.E. Intimem-se os sentenciados Edimilson, Mário e Sidmar para pagamento da taxa judiciária, no prazo de 60 dias. Deverá o senhor oficial de justiça solicitar aos réus o número de seu C.P.F. Caso não recolhida, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa (artigo 1.098 das NSCGJ). Quanto à pena de multa, expeça-se certidão de sentença para os réus Edimilson, Mário e Sidmar e abra-se vista ao Ministério Público, nos termos da nova redação dos artigos 479, 479-A e 480 das NSCGJ, dada peloProvimento CG nº 05/2022. Fl. 4417: cuida-se de renúncia do defensor do acusado Mário da Silva Dantas. Incumbe ao advogado, e não ao Juiz, notificar seu constituinte da renúncia ao mandato, conforme previsto no artigo 112 do CPC. Por fim, aguarde-se o julgamento do AResp interposto pelos réus Davi de Souza Bezerra, Davi Ladislau Souza e João Batista Lopes Martins. (AREsp nº 2893260 / SP), pesquise-se a cada 30 dias o andamento. Cumpra-se e intime-se.

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Processo nº 1035855-30.2023.8.26.0224

ID: 279736716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1035855-30.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MPY HOTELARIA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LUCIA DA CRUZ PATRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: ANA LUCIA DA CRUZ PATRAO (OAB 116611/SP) Processo 1035855-30.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Mpy Hotelaria Ltda. - Vistos. 1. Trata-se de pedido formulado pelo(a) exe… ADV: ANA LUCIA DA CRUZ PATRAO (OAB 116611/SP) Processo 1035855-30.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Mpy Hotelaria Ltda. - Vistos. 1. Trata-se de pedido formulado pelo(a) exequente visando o bloqueio de bens do(a) executado (a) junto a Central de Indisponibilidade. Não é o caso de se deferir o pedido, por ora. O cadastro mencionado foi cadastro criado pelo Provimento nº 39/2014, do CNJ e se destina precipuamente a anotação de indisponibilidade de bens imóveis do devedor, tanto assim, que a ARISP funciona como principal administradora do sistema. Nada obstante a jurisprudência admita a utilização desta central para o fim de promover a efetividade da execução, certo é que também se exige o esgotamento dos meios de localização de bens do devedor para ensejar a inscrição aludida. Neste sentido: "PROCESSO - Indeferimento do pedido de registro do nome do executado na Central de Indisponibilidade de Bens - Admissível o deferimento de registro do nome do executado junto à Central de Indisponibilidade de Bens, cadastro instituído pelo Provimento 39/2014, da Col. Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ, quando não localizados bens passíveis de penhora, por se tratar de medida adequada para garantir o resultado útil do processo de execução por quantia certa contra devedor solvente ou cumprimento de sentença de obrigação de pagar, visto que idônea e eficaz para agilizar a busca por bens aptos para satisfação de crédito executados, atendendo, assim, ao princípio da efetividade da execução, sendo certo que, se é verdade que a execução deve ser feita da forma menos onerosa para o devedor (CPC/2015, art. 805, correspondente ao art. 620, do CPC/1973), não é menos verdadeiro que ela é processada para satisfação do direito do credor (CPC/2015, art. 789, 797 e 824, correspondentes aos arts. 591, 612 e 646, do CPC/1973) - Como, na espécie, restaram infrutíferas as diligências realizadas para localização do executado e de bens penhoráreis, mediantes os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud e expedição de ofício à Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, de rigor, a reforma da r. decisão agravada, para deferir o pedido de expedição de ordem indisponibilidade de bens dos executado, junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, como requerido pela parte agravante, providenciando o MM Juízo da causa o necessário para o cumprimento do ora julgado. Recurso provido." (grifos não são do original) (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2040398-62.2017.8.26.0000 - Relator(a): Rebello Pinho; Comarca: Sorocaba; Órgão julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 27/03/2017; Data de registro: 29/03/2017) E no caso dos autos é de se observar que ainda não foi(ram) efetivada(s) pesquisa(s) junto à ARISP (SREI). Logo, sequer se tem notícia de que o(a) executado(a) seja titular de bens imóveis, para que seja registrada sua indisponibilidade pela Central. Oportuno ressaltar, outrossim, que caso seja localizado bem imóvel de propriedade do(a) devedor(a), reveste-se de maior efetividade a tentativa de sua penhora e posterior venda ou adjudicação, do que a declaração de sua indisponibilidade. Desta feita, como acima exposto, fica indeferido o pedido. 2. As pesquisas de bens junto aos Registros de Imóveis, nas hipóteses em que não se trata de exequente beneficiário(a) da justiça gratuita cabe à própria parte a pesquisa diretamente junto à ARISP (SREI), podendo o interessado, para tanto, utilizar-se da Pesquisa Prévia disponível no respectivo site. 3. Considerando que o sistema SNIPER, está ainda em fase de integração dos bancos de dados, sendo mais eficazes as pesquisas de bens diretamente pelos demais sistemas eletrônicos disponíveis, indefiro o pedido. 4. Indefiro a pesquisa via CCS-BACEN e sistema SIMBA tendo em vista não haver nos autos elementos a indicar a ocorrência de fraude e/ou a efetividade das medidas para a satisfação do crédito. Demais disso, o bloqueio de valores pode ser tentado via SisbaJud. 5. Indefiro a pesquisa junto ao sistema NAVEJUD, posto que este Juízo não dispõe a modalidade requerida. 6. Expeça-se ofício à CENSEC, solicitando informações sobre a existência de testamento, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza em nome da executada, abaixo qualificada, conforme requerido. Servirá a presente decisão, por cópia, como OFÍCIO, competindo ao(à) exequente o devido encaminhamento. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional da Unidade Judicial (guarulhos6cv@tjsp.jus.br) - com anexos, se o caso, no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento -, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. No mais, aguarde-se em Cartório pelo prazo de trinta dias. Não havendo quaisquer respostas ou nada mais sendo requerido, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se.

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Processo nº 1037213-12.2024.4.01.3300

ID: 295220607

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível e Agrária da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037213-12.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

RODRIGO SANTOS HOSKEN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIA VIANA DOS SANTOS COUTINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA GUERRA SOUSA FREITAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NELMA OLIVEIRA CALMON DE BITTENCOURT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 7ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1037213-12.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HABITACAO E URBANIZACAO DA BAHIA S A URBIS, ESTADO DA BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 7ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1037213-12.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HABITACAO E URBANIZACAO DA BAHIA S A URBIS, ESTADO DA BAHIA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação proposta sob o procedimento comum pelo ESTADO DA BAHIA e HABITAÇÃO E URBANIZAÇÃO DA BAHIA S/A – URBIS contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando afastar eventual multiplicidade como fator impeditivo para reconhecimento do direito à cobertura pelo FCVS, com o prosseguimento do processo de novação do saldo devedor residual do contrato nº 9977000039541/1. Sustentam que o Estado da Bahia, na condição de sucessor do Banco do Estado da Bahia – BANEB, se tornou titular de contratos de financiamento imobiliário com cobertura do FCVS, cujos créditos foram repassados inicialmente à CEF e posteriormente à Empresa Gestora de Ativos – EMGEA. Aduzem que parte destes créditos foram devolvidos ao ente estadual por transação realizada em 18/06/2020, após o FCVS (representado pela CEF) ter indeferido sua cobertura sob a justificativa de multiplicidade de financiamentos. Alegam que dentre estes créditos está aquele oriundo do contrato nº 9977000039541/1 no CADMUT, firmado com o mutuário TANIA MARIA MENEZES FERREIRA no ano de 1985. Aduz que a negativa é indevida por afrontar texto expresso de lei e precedente vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 1133769 (Tema 323). Acompanham a inicial diversos documentos. A CEF apresentou contestação, alegando preliminarmente: a) sua ilegitimidade passiva; b) a necessidade de inclusão da União; c) a ilegitimidade ativa. Em sede de prejudicial de mérito, alegou a prescrição. No mérito, aduz que o contrato em questão não conta com cobertura do FCVS por motivo de duplicidade de financiamentos . Na oportunidade, juntou procuração e documentos. Os autores colacionaram réplica. É o RELATÓRIO. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO A matéria tratada nos autos dispensa a dilação probatória, autorizando, por conseguinte, o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, primeira parte, do Código de Ritos. II.1 - Preliminares II.1.1 - Legitimidade passiva Após a Medida Provisória 513/2010, convertida na Lei 12.409/2011, a Caixa Econômica Federal passou a ser administradora do Fundo de Compensação de Variações Salariais FCVS e sua representante judicial e extrajudicial. Nesse passo, inegável que os pedidos formulados na inicial atingem a esfera jurídica da instituição bancária. Além disso, a presente demanda versa acerca de negativa de cobertura do FCVS, administrado pela CEF, de modo que patente a sua legitimidade passiva e a desnecessidade de inclusão da União na lide. II.1.2 - Legitimidade ativa O detentor de crédito oriundo de contrato de financiamento imobiliário detém legitimidade para requerer o reconhecimento de validade da cobertura de saldo devedor pelo FCVS. Sem embargo, o fundo garantidor foi constituído não só para proteção dos mutuários, como também da instituição mutuante. Por seu turno, deixo de conhecer da outra alegação de ilegitimidade ativa, uma vez que dissociada da presente demanda. Com efeito, não se trata de ação ajuizada por cessionário de contrato de gaveta. II.1.3 - Prescrição Por meio da ação em apreço, o Estado da Bahia pretende que seja afastado o impedimento de cobertura pelo FGTS em determinado contrato, possibilitando-lhe a novação do saldo devedor residual. Consta nos autos que as tratativas para reconhecimento do direito à cobertura nos contratos identificados com múltiplos financiamentos começaram por meio de iniciativa da EMGEA, então detentora destes créditos, com resistência ao reconhecimento do apontado direito pela CEF. Com efeito, a EMGEA apresentou recurso administrativo em agosto de 2018 contra a decisão que não havia reconhecido a cobertura pelo FCVS para os saldos residuais dos contratos firmados até 05/12/1990, com registro de multiplicidade no Cadastro Nacional de Mutuários – CADMUT (ID 2132925815). O referido recurso foi rejeitado em setembro de 2018 (ID 2132925815). Desse modo, considerando que os créditos ali discutidos foram cedidos pela EMGEA ao Estado da Bahia em junho de 2020 (ID 2132925184) e que o prazo prescricional se iniciou em setembro de 2018, entendo não ter decorrido o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil para o reconhecimento de validade de cláusula contratual de cobertura securitária entre o mutuante de financiamento imobiliário e o fundo garantidor instituído por lei. II.2 - Mérito O Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS foi criado por intermédio da Resolução n.º 25, do Conselho de Administração do Extinto Banco Nacional da Habitação – BNH, com o condão de garantir a quitação, junto aos agentes financeiros, dos saldos devedores remanescentes de contrato de financiamento habitacional, firmado com mutuários através do Sistema Financeiro de Habitação – SFH. O Fundo garante, portanto, um limite de prazo para amortização das dívidas dos financiamentos habitacionais contraídas pelos mutuários do SFH. Contudo, o contrato de financiamento n°. 9977000039541/1 ratificado pela mutuária TANIA MARIA MENEZES FERREIRA e a CEF no ano de 1989 não previa cobertura pelo FCVS, tendo em vista que não havia expresso valor de contribuição para o referido fundo garantidor no contrato (ID 2132925537 - pág. 1/6), o que foi corroborado pelas informações constantes na tela do CADMUT acostada aos autos (ID 2132925678). Dessa forma, em face da ausência de cobertura pelo FCVS, não merece acolhida a pretensão do Estado da Bahia para ver assegurada a cobertura securitária pelo FCVS no contrato em análise. III - DISPOSITIVO Do exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Condeno os autores ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, pro rata, na forma do art. 85, §3º, I, do CPC. Intimem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Salvador/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] ALEX SCHRAMM DE ROCHA Juiz Federal Titular da 7ª Vara Cível e Agrária

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Processo nº 0017355-30.2023.8.26.0224

ID: 294261261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017355-30.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ELIAS BENíCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO JOSE DA COSTA RIBEIRO

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Processo 0017355-30.2023.8.26.0224 (processo principal 1013265-93.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Antonio Elias Benício - Ficam as partes intimadas da DECI… Processo 0017355-30.2023.8.26.0224 (processo principal 1013265-93.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Antonio Elias Benício - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: FRANCISCO JOSE DA COSTA RIBEIRO (OAB 123847/SP)

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Patricia Aparecida Rêgo x Banco Do Brasil S/A

ID: 329681661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015276-10.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA APARECIDA RêGO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO PRATES

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GIZA HELENA COELHO

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Processo 0015276-10.2025.8.26.0224 (processo principal 0006782-30.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Patricia Aparecida Rêgo - Banco do Brasil S/A - Ficam as partes intimadas … Processo 0015276-10.2025.8.26.0224 (processo principal 0006782-30.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Patricia Aparecida Rêgo - Banco do Brasil S/A - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), RODRIGO PRATES (OAB 330554/SP)

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Processo nº 0010131-07.2024.8.26.0224

ID: 311869418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010131-07.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA CRISTINA BENJAMIM GERALDO KEILI CRISTINA BENJAMIM DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIA MARIA DE JESUS SANTOS

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Processo 0010131-07.2024.8.26.0224 (processo principal 0010856-30.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Erika Cristina Benjamim Geraldo - - Keili… Processo 0010131-07.2024.8.26.0224 (processo principal 0010856-30.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Erika Cristina Benjamim Geraldo - - Keili Cristina Benjamim da Silva - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: LUCIA MARIA DE JESUS SANTOS (OAB 439292/SP), LUCIA MARIA DE JESUS SANTOS (OAB 439292/SP)

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Processo nº 1600686-30.2023.8.26.0224

ID: 314199833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Vara do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1600686-30.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO GONçALVES DIOGO

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR GRILLO DA SILVA

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NILTON DE SOUZA VIVAN NUNES

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Processo 1600686-30.2023.8.26.0224 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Pedro Gonçalves Diogo - Vistos. O réu foi pronunciado conforme decisão e acórdão juntados às fls. 802/… Processo 1600686-30.2023.8.26.0224 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Pedro Gonçalves Diogo - Vistos. O réu foi pronunciado conforme decisão e acórdão juntados às fls. 802/813 e 864/873. Assim passo a analisar os requerimentos das partes, nos termos do art. 422, do Código Penal e determinar outras providências. 1) Defiro parcialmente as provas requeridas pelo Ministério Público às fls. 883/884: (i) as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, cabendo sua requisição ou intimação, conforme o caso. Eventual indisponibilidade das oitivas, poderão ser apresentados os depoimentos realizados na primeira fase do processo. Referente a juntada da folha de antecedentes do réu, melhor sorte não assiste a acusação. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), a juntada de folha de antecedentes (FA) de investigado/acusado é diligência que pode ser promovida diretamente pelo Ministério Público, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Da mesma forma, a simples consulta aos autos referenciados na FA, pelo próprio Ministério Público, é suficiente para a verificação quanto aos antecedentes e seus efeitos jurídicos e, assim, supre a necessidade de expedição de certidão de objeto e pé para a finalidade indicada, a tornar incabível a atuação requerida da Serventia Judicial. Sobre o tema: STJ, AgRg no RMS 59.990/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 10/06/2019; AgRg no REsp 938257/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 21/2/2011; TJSP, Correição Parcial Criminal n. 2050928-23.2020.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito Criminal, Des. Rel. Francisco Bruno, j. 13/04/2020; TJSP;Correição Parcial Criminal 2081837-53.2017.8.26.0000; Rel. Des.Marcos Correa; 6ª Câmara de Direito Criminal; j. 14/09/2017; TJSP; Correição Parcial Criminal 2132136-92.2021.8.26.0000; Rel. Des. Marcelo Semer; 13ª Câmara de Direito Criminal; j. 08/07/2021. A intervenção do Poder Judiciário para a obtenção ou produção de meios de investigação ou de meios de prova requeridas pelas partes, notadamente por meio da expedição de ofícios a terceiros estranhos ao processo, é excepcional, pois aplicável apenas quando as próprias partes (acusação ou defesa) não possam obtê-las e produzi-las por si próprias. Assim, a intervenção jurisdicional, até mesmo em atenção à posição de imparcialidade do órgão julgador no sistema acusatório (notoriamente enfatizado pela Lei n. 13.964/19, conhecida por Pacote Anticrime), somente se justifica diante da efetiva necessidade de tal intervenção, configurada nos casos de meios de prova (i) submetidos a reserva de jurisdição (necessidade presumida) e (ii) de comprovada impossibilidade de obtenção ou produção por atuação própria das partes (necessidade comprovada). Nesse sentido, colhe-se da doutrina que [a] estreita ligação do contraditório com o direito à prova demonstra que a atividade instrutória deve ser realizada, fundamentalmente, pelas partes. O juiz será o destinatário e não o produtor da prova. Tais diretrizes aplicam-se, indistintamente, às diligências requeridas por ambas as partes do processo penal acusação e defesa. Assim, mesmo no processo civil, é incabível a intervenção jurisdicional para a realização de diligências que possam ser adotadas pelas próprias partes, independentemente do polo que ocupem, nos termos da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo TJSP. Sobre o tema, por todos, cf. TJSP; Agravo de Instrumento 2180949-29.2016.8.26.0000; 20ª Câmara de Direito Privado; j. 10/10/2016. Demais disso, em especial em relação à função desempenhada pelo Ministério Público no processo penal, cumpre notar que lhe compete promover, privativamente, a ação penal pública (CR/88, art. 129, I), o que implica o poder-dever de promover diligências para o regular desempenho de tal atribuição constitucional. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal STF, com base na assim denominada teoria dos poderes implícitos (segundo o qual, em resumo, quando a Constituição Federal concede os fins, dá os meios), firmou a tese, em regime de repercussão geral, de que o Ministério Público possui competência para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal [...] (STF, RE 593.727/MG, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cezar Peluso, Rel. Acd. Gilmar Mendes, j. 14.05.2015). Sobre o tema, cf. ainda STF, HC 89.837/DF, Rel. Min. Celso de Mello, j. 20.10.2009. Nesse sentido, a própria Constituição da República de 1988, reforçada pela legislação infraconstitucional, confere ao Ministério Público o chamado poder requisitório, vale dizer, o poder de requisitar de entidades públicas ou particulares informações, documentos e diligências necessárias ao desempenho de suas atribuições institucionais. Tal poder é formatado, em resumo, pelos seguintes dispositivos normativos, transcritos em nota de rodapé: art. 129, I, VI, VIII e IX, da CR/88, do art. 47 do Código de Processo Penal (CPP), dos arts. 26, I, "a", b e c, e II, da Lei n. 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e 67, I, "a" e 104, I, a, b e c, II, III, IV e V, da Lei Complementar estadual n. 734/93 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo). Logo, diante desse robusto arcabouço normativo, que inclusive leva parte da doutrina a classificar o Ministério Público como um quarto Poder, não é necessária nem adequada a assunção, pelo Poder Judiciário, de atribuições conferidas por lei ao Ministério Público. Assim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se inclina no sentido de que, diante do poder requisitório da instituição, o requerimento de diligências pelo Ministério Público ao Poder Judiciário só se justifica quando comprovada a real necessidade de intervenção jurisdicional: PENAL E PROCESSO PENAL. [...]. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. INDEFERIMENTO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE DE REQUISIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCAPACIDADE DE REALIZAR A DILIGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA PELO ÓRGÃO ACUSATÓRIO. [...]. 3. O requerimento, das folhas de antecedentes criminais dos réus, pelo Parquet ao Poder Judiciário, só se justifica quando comprovada a real necessidade da intervenção judicial decorrente da inviabilidade de acesso do órgão ministerial por meios próprios. Precedentes. 4. Pela ótica das instâncias ordinárias não se demonstrou a existência de efetivo obstáculo para a obtenção, por própria atuação do Ministério Público, das certidões de antecedentes criminais dos acusados, sendo inviável, por meio da via processual eleita, conforme consabido, alterar tal premissa fática. [...]. (AgRg no RMS 59.990/MS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 10/06/2019) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO AO JUÍZO LOCAL. CAPACIDADE DE REALIZAÇÃO PELO PRÓPRIO PARQUET. ATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA HIPÓTESE VERTENTE. 1. A Constituição Federal preceituou acerca do poder requisitório do Ministério Público para que pudesse exercer, da melhor forma possível, as suas atribuições de dominus litis e a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. 2. Ressalte-se que o referido poder conferido ao Parquet não impede o requerimento de diligências ao Poder Judiciário, desde que demonstre a incapacidade de sua realização por meios próprios. Precedentes. 3. Na hipótese vertente, contudo, o Ministério Público requereu ao Juízo que fosse requisitado da autoridade policial o laudo de exame toxicológico das substâncias apreendidas e o relatório do Sistema Disque Denúncia, sem demonstrar existir empecilho ou dificuldade para tanto. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 938257/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 3/2/2011, Dje 21/2/2011) No mesmo sentido: RMS 37.223/ES, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 28/03/2016; AgRg no RMS 37.205/TO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 04/09/2014, DJe 23/09/2014; AgRg no RMS 37.274/RN, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 04/12/2014, DJe 10/12/2014; AgRg no RMS 37.607/RN, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 26/08/2014; AgRg no RMS 37.811/RN, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 07/04/2014; AgRg no RMS n. 35.398/RN, Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 10/9/2013; RMS 28.358/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2009, DJe 13/04/2009; REsp 664.984/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 21/10/2004, DJ 29/11/2004, p. 405. Tal orientação também encontra amparo na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Correição Parcial. Indeferimento de requerimento formulado pelo Ministério Público. Intervenção judicial que somente se justifica nas hipóteses em que o Ministério Público demonstra incapacidade de realização, por seus próprios meios, das diligências requeridas, o que não se verifica na hipótese dos autos. Precedentes jurisprudenciais. Recurso desprovido. (TJSP; Correição Parcial Criminal 2081837-53.2017.8.26.0000; Relator (a):Marcos Correa; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Mococa -1ª Vara; Data do Julgamento: 14/09/2017; Data de Registro: 18/09/2017) MANDADO DE SEGURANÇA. Roubo qualificado. Decisão que, por entender que a providência cabe à acusação, indeferiu diligência visando requisitar à Autoridade Policial a realização de oitiva e qualificação de vítima referida em depoimento colhido na fase inquisitiva. Irresignação do Ministério Público. Ausência de demonstração quanto à necessidade de intervenção do Poder Judiciário para a consecução da providência almejada. Falta de aparelhamento do Ministério Público que, por si só, não serve de fundamento para a concessão da segurança. Inexistência de violação a direito líquido e certo. Segurança denegada. (TJSP; Mandado de Segurança Criminal 2206481-73.2014.8.26.0000; Rel. Des.Sérgio Coelho; 9ª Câmara de Direito Criminal; j. 22/01/2015) MANDADO DE SEGURANÇA Requisição de diligências formuladas pelo Ministério Público e dirigidas ao Poder Judiciário. Desnecessidade. Atribuição constitucional e legal ao órgão acusador para requisitar diligências e informações diretamente a quem de direito. Intervenção jurisdicional apenas quando comprovada a impossibilidade de fazê-lo Ausência de ilegalidade ou abuso de poder na decisão atacada Afronta a direito líquido e certo não demonstrada. Observância à paridade de armas Segurança denegada. (Mandado de Segurança 2154464-89.2016.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Gilberto Ferreira da Cruz, j. 22/09/2016) Por fim, cumpre acrescentar ainda que a assunção de atribuições das partes ou de outras instituições públicas pelo Poder Judiciário é postura antigerencial, que conflita o princípio da eficiência, que deve nortear a gestão do serviço judicial, notadamente do serviço cartorário (cf. CPC, art. 8º, c/c CPP, art. 3º). Ante o notório volume de processos em tramitação e da escassez de recursos materiais e humanos, não é eficiente que o cartório judicial passe a exercer, além de suas funções, também as atribuições das partes. Nesse sentido, com o objetivo de racionalizar e otimizar o trabalho do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça CNJ elaborou e aprovou o Plano de Gestão para o Funcionamento de Varas Criminais o qual estipula caber ao julgador "a assunção de novo perfil, representativo de sua face de gestor e responsável pelo princípio da duração razoável do processo. Este novo estado de coisas implica necessidade de repensar e redefinir as rotinas de trabalho até então adotadas, adequando-as à nova realidade legislativa, que está a exigir a modificação da cultura do Judiciário no enfrentamento da gestão do processo.". Diante de tal diretriz, consta do Plano a recomendação para que, na fase pré-processual (investigatória), a intervenção do julgador seja reduzida apenas aos atos em que seja indispensável a sua manifestação, a exemplo da comunicação da prisão em flagrante, da prolação de decisões sobre medidas submetidas a reserva de jurisdição (prisão cautelar e outras medidas constritivas/acautelatórias) e do próprio juízo de admissibilidade da denúncia. Tal recomendação supra, inclusive, consta de Plano de Reestruturação das Varas Criminais do Estado de São Paulo (cf. https://tjsp.jus.br/download/Corregedoria/ap-varas-criminais-2.pps, p. 12). Sem prejuízo, no mesmo Plano elaborado pelo CNJ, consta ainda recomendação para que folhas e certidões de antecedentes criminais sejam juntadas aos autos pelo próprio Ministério Público, e não pelo Poder Judiciário. Assim, não é ocioso notar que, justamente em razão do poder requisitório conferido pela Constituição e pela legislação, o Ministério Público possui convênio com diversos sistemas de bancos de dados (por exemplo: SINESP-INFOSEG, SIEL, SIVEC, SIM, CAGED, INFOCRIM, ARISP, DETECTA). Portanto, em resumo, a intervenção judicial só se justifica nas hipóteses em que o representante do Ministério Público demonstra, de plano, a incapacidade de realização da diligência requerida por meios próprios (TJSP;Correição Parcial Criminal 2081837-53.2017.8.26.0000; Rel. Des.Marcos Correa; 6ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Mococa -1ª Vara; j. 14/09/2017). No caso, a diligência requerida não se submete a cláusula de reserva de jurisdição, tampouco houve demonstração de que a diligência não possa ser promovida ou requisitada pelo próprio Ministério Público. E não é só. Recentemente, foi disponibilizado sistema integrado, denominado Pandora, para agilizar as pesquisas no âmbito do Ministério Público, conforme notícia divulgada no link Sistema que agiliza pesquisas e buscas, Pandora é apresentado a integrantes do MPSP - Ministério Público do Estado de São Paulo. Daí as razões para o seu indeferimento. Mesma sorte quanto às certidões criminais dos feitos que eventualmente constar na referida pesquisa. 2) Defiro as provas requeridas pela Defesa às fls. 886/887: (i) as testemunhas arroladas, cabendo sua requisição ou intimação, conforme o caso. Eventual indisponibilidade das oitivas, poderão ser apresentados os depoimentos realizados na primeira fase do processo. 3) A Sessão Plenária já restou designada para o dia 16/10/2025 às 10 horas, que ora fica mantida. Ofereço o relatório em apartado. 4) Outrossim, informo que qualquer das partes, fundamentando nas especificidades do caso concreto, poderá propor ao juízo, até dez dias antes da sessão plenária, a forma de regulação dos apartes, bem como do tempo dos debates, devendo a Serventia, independentemente de despacho, abrir vista à parte contrária até 5 dias antes da sessão. As propostas serão objeto de deliberação na abertura dos trabalhos, observados os parâmetros dos artigos 139, VI, e 190 do CPC e os artigos 3°, 497, XII, 563, 564, III, 565, 566, 571, V, e 572, III, do CPP. 5) Nos termos do art. 316 do CPP, mantenho a prisão do réu pois não sobrevieram elementos a solapar o substrato fático do decreto constritivo. Conforme argumentado nas decisões anteriores, em especial na decisão de pronúncia, os motivos que ensejaram a prisão preventiva se mostram juridicamente hígidos, não tendo havido qualquer alteração fática que autorize a sua revogação com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. O réu foi pronunciado por homicídio qualificado, imbuído por motivo torpe, de forma desproporcional ao caso, se aproveitando de seus conhecimentos profissionais e técnicos, tentando inovar as provas dos autos. E mais. O acusado conhece os locais onde as testemunhas podem ser localizadas, o que poderá influir na livre vontade delas em colaborar com o julgamento em Plenário. Assim, patente o risco à garantia da ordem pública, instrução processual e aplicação da lei penal. O crime tem pena máxima abstrata superior a quatro anos, de maneira que admite a prisão preventiva, nos termos do artigo 313, inciso I, do CPP. Outrossim, o feito está tendo seu regular andamento, não havendo qualquer desídia do Poder Judiciário ou do Ministério Público. De mais a mais, a Sumula nº 21, do STJ preceitua que: "Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução." Assim, em vista de todo o quadro fático até aqui apresentado que não trouxe qualquer alteração circunstancial que autorize a revogação da prisão preventiva ou a sua substituição por medidas cautelares, mantenho a prisão preventiva do réu pelos fundamentos sobejamente elencados. Intime-se. - ADV: PAULO CESAR GRILLO DA SILVA (OAB 349512/SP), NILTON DE SOUZA VIVAN NUNES (OAB 160488/SP)

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Processo nº 1037213-53.2019.8.11.0041

ID: 293635183

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1037213-53.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BIG APPLE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA - EPP DEPOCA FRUTAS LTDA - EPP HOT MONEY PARTICIPACOES LTDA MABER BARBOSA DE SOUZA OLIVEIRA POLIANA DE SOUZA MORAIS

Decisão

Advogados:

GUILHERME FONTANA SILVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1037213-53.2019.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: DEPOCA FRUTAS LTDA - EP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1037213-53.2019.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: DEPOCA FRUTAS LTDA - EPP, BIG APPLE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA - EPP, HOT MONEY PARTICIPACOES LTDA, MABER BARBOSA DE SOUZA OLIVEIRA, POLIANA DE SOUZA MORAIS Vistos etc... Trata-se de execução fiscal interposta pela Fazenda Pública Estadual em desfavor de DEPOCA FRUTAS LTDA – EPP e outros sob alegação de ser credora do executado na importância de R$ 752.013,71 (setecentos e cinquenta e dois mil treze reais e sessenta e um centavos) fundada na Certidão de Dívida Ativa nº 201839. A executada MABER BARBOSA DE SOUZA OLIVEIRA apresentou exceção de pré-executividade na qual afirma a ilegalidade na cobrança das infrações FALTA DE RECOLHIMENTO ICMS ESTIMATIVA SIMPLIFICADA, infração 24.1.26, FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS - ENVIO DE TAD PARA O CCF, infração 17.1.31, DÉBITOS DO ICMS - RES. 007/2008 C/C DEC. 2686/2010, infração 17.1.14 e MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTOS FISCAIS - Entrada, infração 27.1.18. Pugna também pela que o exequente aplique na atualização dos débitos inscritos em dívida ativa através desta CDA nº. 201839, com estrita observância ao limite legal estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal – STF, em consonância com a legislação indicada, limitado à variação acumulada da SELIC. Requer por fim, o reconhecimento do pedido com anulação dos créditos tributários mencionados bem como a condenação em honorários advocatícios. Instada a se manifestar, a Fazenda Pública Estadual não ofertou resistência quanto às alegações de ilegalidade dos débitos DE ICMS ESTIMATIVA SIMPLIFICADA E CONSECTÁRIOS, concordando parcialmente com o pedido, postulando pela manutenção dos demais débitos, a saber: Infração: 17.1.31 - FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS - ENVIO DE TAD PARA O CCF; Infração: 17.1.14 - DÉBITOS DO ICMS - RES. 007/2008 C/C DEC.2686/2010; e, 17.1.14 – MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTOS FISCAIS – Entrada. Por fim, afirmou que a partir de então 01/01/2024, considerando a alteração dos critérios de correção por legislação local, os créditos tributários do Estado passaram a ser atualizados unicamente pela taxa SELIC. Vieram-me os autos em conclusão. É A SÍNTESE DO NECESSÁRIO. DECIDO. Como é cediço, a exceção de pré-executividade é defesa oposta pelo Executado, como forma preliminar de contraditar e fulminar, no nascedouro, pretensão viciada ou inexistente, conforme previsão existente no parágrafo único do artigo 803 do NCPC. Segundo Maria Helena Diniz, in Dicionário Jurídico, E. Saraiva, 1998, Vol. II, pág. 450, temos que exceção de pré-executividade é : “Permissão dada ao executado para submeter ao conhecimento do juiz da execução, sem que haja penhora ou embargos, certa matéria da ação de embargos do devedor. Essa Exceção só pode ser relativa a matéria suscetível de conhecimento ex officio ou à evidente nulidade do título, independente de contraditório ou dilação probatória.”(grifo nosso) Com efeito a exceção de pré-executividade é cabível quanto o vício apontado for flagrante, detectável em decorrência da mera análise superficial do título executivo. Trata-se de via excepcional para o conhecimento de matérias de ordem pública ou de nulidades absolutas que poderiam ser apreciadas de ofício pelo magistrado ou ainda daquelas que não demandem dilação probatória. O Superior Tribunal de Justiça não diverge deste posicionamento, tanto que em julgamento do recurso especial representativo da controvérsia, com esteio no artigo 543-C do Código de Processo Civil em 22/04/2009, definiu: “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo Juiz; e b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (STJ REsp 1110925/SP, Rel Min. Teori Albino Zavascki) A objeção de pré-executividade visa tão-somente à caracterização de vício fulminante do título executivo a ser conhecido de ofício pelo Magistrado, sem que haja analise do conteúdo, ou seja, sem que haja dilação probatória para ser solucionada a questão. Nesse sentido a Jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO COM BASE EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO – ARTIGO 586, DO CPC – 1. A exceção de pré-executividade, via instrumental de origem doutrinária, presta-se a defender o executado antes da penhora se efetivar quando for possível verificar, de plano, ausência de requisitos do título executivo ou violação de regras de ordem pública. 2. In casu, como bem observou o Parquet a recorrente não demonstrou a nulidade do título, trazendo questões que demandam dilação probatória, o que remete sua impugnação para a via dos embargos de devedor. 3. Agravo improvido.” (TRF 2ª R. – AG 2000.02.01.033484-8 – 3ª T. – Rel. Des. Fed. Paulo Freitas Barata – DJU 17.05.2004 – p. 268) JCPC.586 Com essas considerações passo a análise do pedido. Da ilegalidade dos Tributos Extrai-se dos autos que a parte excipiente visa a nulidade das infrações que tiveram sua inconstitucionalidade declarada. Com relação a ilegalidade dos débitos de ICMS ESTIMATIVA SIMPLIFICADA E CONSECTÁRIOS a discussão dispensa adentramento ao mérito, tendo em vista que a parte exequente reconheceu que o pedido do excipiente e promoveu a exclusão dos débitos referente às referidas infrações, efetuando o aditamento administrativo da CDA. DA FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS - ENVIO DE TAD PARA O CCF. Ao examinar a Certidão de Dívida Ativa que instrui a petição inicial, acostada sob o ID nº 182242468, constata-se que a penalidade nela consubstanciada decorre do descumprimento de obrigação acessória, consubstanciada na omissão da parte executada quanto ao dever de prestar as informações fiscais que lhe competiam. Em análise a infração “Falta de Recolhimento do ICMS – Envio de TAD para o CCF” extrai-se do sítio da SEFAZ que: “TAD – Termo de Apreensão e Depósito - é um instrumento de crédito tributário, geralmente lavrado no trânsito de mercadorias, quando detectadas infrações relacionadas às normas do ICMS.” Há muitas infrações que dão motivo para a lavratura do TAD. A título de exemplo podemos citar as mais comuns: “circulação ou depósito de mercadorias sem comprovação de recolhimento do ICMS; mercadorias transportadas sem documentos fiscais e/ou com documentos fiscais inidôneos; não efetuada a parada em Postos Fiscais, quando obrigatória; documentos fiscais fraudulentos ou com erros; mercadorias transportadas ou encontradas em poder de contribuintes em situação irregular, perante o FISCO etc.” É inegável, pois, que se está diante de típica obrigação acessória, cuja exigibilidade subsiste de forma autônoma, inclusive quando imputada a entidade eventualmente amparada por imunidade tributária. Tal constatação decorre da premissa fundamental de que as obrigações acessórias não se confundem com as obrigações principais, sendo estas independentes em sua natureza e finalidade, voltadas precipuamente à fiscalização e controle da atividade econômica do contribuinte. É imperioso assinalar, ademais, que a infração em análise — fundada na constatação de trânsito de mercadorias sem documentação fiscal — não se confunde, nem tampouco pode ser elidida com os mesmos fundamentos jurídicos aplicáveis à infração por “Falta de Recolhimento do ICMS por Estimativa Simplificada”, por se tratarem de situações fáticas e jurídicas distintas. Pretender o cancelamento da presente CDA com base em fundamentos alheios à sua origem caracteriza indevida ampliação da matéria cognoscível nesta sede, sendo certo que eventual alegação de ilegalidade demandaria para sua aferição dilação probatória incompatível com o rito da presente via executiva. Da jurisprudência: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DE TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TACIN). ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS RETROATIVOS (EX TUNC) PELO STF. RESOLUÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO N. 007/2008-SARP. RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO TRIBUTO. LEGALIDADE. ICMS – ENVIO TAD PARA O CCF. LEGALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação cível para a reforma da sentença que reconheceu a nulidade da cobrança de Taxa de Segurança contra Incêndio – TACIN, do ICMS – Envio TAD para o CCF e do ICMS – Resolução n. 007/2008-SARP. II. (...) 6. Quanto ao ICMS - Envio TAD para o CCF, a penalidade aplicada encontra respaldo no artigo 47-E, I, "n", da Lei do Estado de Mato Grosso n. 7.098/98 e para a verificação precisa de sua origem, necessário seria analisar o processo administrativo tributário que o crédito decorreu, de modo que a presunção de certeza e liquidez deste não foi ilidida (artigo 3º, da Lei n. 6.830/1980 – Lei de Execução Fiscal). IV. Dispositivo e tese: 7. Preliminar não acolhida. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. O reconhecimento da existência de repercussão geral sobre a matéria, não acarreta a suspensão automática dos processos idênticos, pois se trata de determinação discricionária do relator do recurso paradigma. 2. Segundo decisão proferida pelo STF, a declaração de inconstitucionalidade da cobrança de TACIN apresenta efeitos retroativos (ex tunc). 3. O regime cautelar administrativo instituído pela Resolução SEFAZ n. 7/2008-SARP é legal, não configurando em qualquer ilegalidade. 4. O ICMS - Envio TAD para o CCF permanece hígido, visto que não há elementos para afastar sua presunção de certeza e liquidez.”.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 145, II, e 150, IV; CPC/2015, art. 1.035, § 5º, Lei 7.098/98, art. 47-E, I, "n"; e Lei 6.830/1980, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE n. 643.247/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 01.08.2017; STF, ADI n. 2.908/SE, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 11/10/2019, STJ, AgRg no REsp 1273501/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 3/10/2017; e TJ/MT, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Apelação 1010178-16.2022.8.11.0041, Rel. Des. Luiz Octávio Sabóia Ribeiro, julgado em 24/7/2024. (TJMT - N.U 1026306-19.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 25/03/2025) Assim sendo, ante a ausência de elementos documentais que infirmem a higidez do título executivo e diante da necessidade de instrução probatória para o deslinde da tese ventilada, impõe-se a manutenção da exigibilidade da penalidade constante da CDA, não havendo como acolher, neste momento, qualquer alegação tendente à extinção da presente execução fiscal. DÉBITOS DO ICMS - RES. 007/2008 C/C DEC.2686/2010 Alega a parte excipiente que a infração “DÉBITOS DE ICMS – Res – 007/2008 c/c DEC. 2686/2010” se tratar de obrigação acessória ao ICMS cobrado antecipadamente sem previsão legal, o qual foi declarado inconstitucional, no entanto, ao examinar a Certidão de Dívida Ativa que instrui a petição inicial, não se verifica a relação de dependência alegada. Nota-se que a Resolução 07/2008-SARP dispõe sobre a aplicação de regime cautelar administrativo previsto nos artigos 915 e 916 do Regulamento de ICMS – RICMS/2014: “Art. 1ºFicam submetidos a regime cautelar administrativo, nos termos dos artigos 915 e 916 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, consistente no recolhimento do imposto concomitante a cada operação e/ou prestação relativa ao trânsito de bens e mercadorias, seja interna, seja de entrada ou seja de saída do território do Estado,os contribuintes do ICMS que, isolada ou cumulativamente, se enquadrarem nas seguintes hipóteses (...) I - possuírem débitos no Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral do Estado de Mato Grosso, cujo valor somado seja igual ou superior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) em atraso há mais de 30 (trinta) dias II - possuírem débitos no Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral do Estado de Mato Grosso, em atraso há mais de 60 (sessenta) dias, em montante igual ou superior a 10% (dez por cento) da sua arrecadação média dos últimos 12 (doze) meses, e desde que superior a R$ 1.000,00 (hum mil reais); III - Possuírem acordo de parcelamento de débitos fiscais denunciados por atraso de pagamento a mais de 30 (trinta) dias. IV - Estiverem com inscrição estadual no Cadastro de Contribuintes do Estado – CCE suspensa ou cassada;” RICMS/2014: “Art. 915Quando o contribuinte, reiteradamente, deixar de cumprir suas obrigações fiscais, a administração tributária poderá impor-lhe um regime que assegure o cumprimento desses deveres. (...) Art. 916 A autoridade administrativo-tributária, titular da respectiva atribuição, conforme Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, para garantir o cumprimento da obrigação tributária e promover a segurança jurídica do tributo, poderá determinar a aplicação do disposto nos artigos 914-A e 915, mediante regime de tutela ao pagamento do imposto e restrição de direitos, inclusive aplicável a estabelecimento ou sujeito passivo de determinada categoria, grupos ou setores de quaisquer atividades econômicas. (...) Depreende-se dos autos que a imposição de regime cautelar administrativo tem origem no reiterado descumprimento, por parte do contribuinte, das obrigações fiscais a que está legalmente vinculado. Tal medida visa, precipuamente, resguardar a efetividade do cumprimento desses deveres tributários, funcionando como instrumento de proteção ao interesse público na arrecadação. A respeito da matéria, cumpre salientar que é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que a adoção do regime cautelar não implica alteração da regra matriz de incidência tributária. Ao contrário, trata-se de mecanismo que institui um tratamento fiscal diferenciado e justificado em face da inadimplência sistemática do contribuinte, sem, contudo, desnaturar os elementos essenciais do tributo devido. Em relação à matéria, o Superior Tribunal de Justiça “considera legítima a submissão de empresas ao Regime Especial de Fiscalização, excetuando-se apenas a hipótese em que este possua medidas que comprovadamente impliquem indevida restrição à atividade empresarial.”. (STJ - RMS 57.784/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 18/11/2019) Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – REGIME CAUTELAR ADMINISTRATIVO – SUSPENSÃO DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DE CONCESSÃO DA TUTELA REQUERIDA – PROVIMENTO. Não é ilegal o regime administrativo cautelar, instituído pela Resolução nº.007/2008/ SARP /SEFAZ-MT e regulamentado pelo art. 444 e seguintes do RICMS/MT, uma vez que não modifica a regra matriz de incidência do ICMS, e sim, apenas determina o recolhimento antecipado do tributo. Ante a ausência dos requisitos para a concessão de provimento liminar, o provimento do Agravo interposto é medida que se impõe.” (TJMT - N.U 1020474-26.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. MÁRCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/08/2023, Publicado no DJE 04/09/2023). “APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA — MANDADO DE SEGURANÇA — SUBMISSÃO DA CONTRIBUINTE AO REGIME CAUTELAR ADMINISTRATIVO — LEGALIDADE — CONTRADITÓRIO DIFERIDO — NÃO COMPROVAÇÃO DE IMPEDIMENTO DO LIVRE EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA — SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL — EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO CADASTRO FISCAL DA CONTRIBUINTE — INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A imposição de medida cautelar administrativa sem ouvir, previamente, a contribuinte, não importa em violação ao devido processo legal, por se tratar de hipótese de contraditório diferido. Ausente prova de impedimento do livre exercício das atividades da empresa, em razão de impossibilidade de emissão de nota fiscal, não há direito líquido e certo a ser amparado. Constatada a irregularidade no cadastro fiscal, possível é a suspensão da inscrição estadual da contribuinte até que este proceda à regularização. Recurso provido.” (tjmt - N.U. 1036678-95.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 01/08/2023, Publicado no DJE 16/08/2023). É imperioso assinalar, ademais, que a infração em análise não se confunde, nem tampouco pode ser elidida com os mesmos fundamentos jurídicos aplicáveis à infração por “Falta de Recolhimento do ICMS por Estimativa Simplificada” ou “Falta de Recolhimento do Garantido Integral”, por se tratarem de situações fáticas e jurídicas distintas. Da jurisprudência: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DE TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TACIN). ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS RETROATIVOS (EX TUNC) PELO STF. RESOLUÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO N. 007/2008-SARP. RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO TRIBUTO. LEGALIDADE. ICMS – ENVIO TAD PARA O CCF. LEGALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação cível para a reforma da sentença que reconheceu a nulidade da cobrança de Taxa de Segurança contra Incêndio – TACIN, do ICMS – Envio TAD para o CCF e do ICMS – Resolução n. 007/2008-SARP. II. (...) 6. Quanto ao ICMS - Envio TAD para o CCF, a penalidade aplicada encontra respaldo no artigo 47-E, I, "n", da Lei do Estado de Mato Grosso n. 7.098/98 e para a verificação precisa de sua origem, necessário seria analisar o processo administrativo tributário que o crédito decorreu, de modo que a presunção de certeza e liquidez deste não foi ilidida (artigo 3º, da Lei n. 6.830/1980 – Lei de Execução Fiscal). IV. Dispositivo e tese: 7. Preliminar não acolhida. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. O reconhecimento da existência de repercussão geral sobre a matéria, não acarreta a suspensão automática dos processos idênticos, pois se trata de determinação discricionária do relator do recurso paradigma. 2. Segundo decisão proferida pelo STF, a declaração de inconstitucionalidade da cobrança de TACIN apresenta efeitos retroativos (ex tunc). 3. O regime cautelar administrativo instituído pela Resolução SEFAZ n. 7/2008-SARP é legal, não configurando em qualquer ilegalidade. 4. O ICMS - Envio TAD para o CCF permanece hígido, visto que não há elementos para afastar sua presunção de certeza e liquidez.”.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 145, II, e 150, IV; CPC/2015, art. 1.035, § 5º, Lei 7.098/98, art. 47-E, I, "n"; e Lei 6.830/1980, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE n. 643.247/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 01.08.2017; STF, ADI n. 2.908/SE, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 11/10/2019, STJ, AgRg no REsp 1273501/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 3/10/2017; e TJ/MT, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Apelação 1010178-16.2022.8.11.0041, Rel. Des. Luiz Octávio Sabóia Ribeiro, julgado em 24/7/2024. (TJMT - N.U 1026306-19.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 25/03/2025) – grifos acrescidos. Assim sendo, ante a ausência de elementos documentais que infirmem a higidez do título executivo, impõe-se a manutenção da exigibilidade da penalidade constante da CDA. MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTOS FISCAIS – Entrada. Em se tratando de obrigação acessória, verifica-se que a penalidade é exequível pelo fisco, diante da independência entre a obrigação tributária principal e a acessória. Da Jurisprudência: APELAÇÃO — EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL — CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA — PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE — REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 2º, § 5º, DA LEI Nº 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980 — OBSERVÂNCIA — NÃO CONSTATAÇÃO DE NULIDADE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INSTRUMENTAIS — LEGALIDADE — VERIFICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS — MAJORAÇÃO — POSSIBILIDADE — ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Presentes estão os requisitos exigidos pelo artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, quando na certidão de dívida ativa há o valor nominal da multa e dos consectários legais, bem como a indicação da origem, a natureza e o fundamento legal do crédito da Fazenda Pública. A circunstância de não incidir o tributo na operação, não afasta a penalidade de multa decorrente do não cumprimento de obrigação acessória, visto que ela é autônoma em relação à obrigação tributária principal. Logo, compete ao contribuinte cumprir à risca os deveres instrumentais, independentemente da obrigação de pagar tributo. (...) (TJMT - N.U 1000535-91.2020.8.11.0077, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/02/2022, Publicado no DJE 28/02/2022) – grifos acrescidos. No presente caso, verifica-se que a exigência combatida pela parte excipiente decorre da aplicação de multa isolada por infração à obrigação acessória, especificamente a não apresentação de documentação fiscal exigida em operação submetida ao regime de diferimento do ICMS, conforme previsto no art. 45, III, “a” da Lei nº 7.098/98 e Artigo 47-E, inciso I, alínea n da Lei 7098/98. A multa imposta, portanto, constitui penalidade administrativa por infração formal, e não guarda relação direta com tributo devido ou lançado, o que afasta, neste juízo preliminar, a alegação de confisco com base no parâmetro de equivalência ou proporcionalidade ao valor do imposto. Trata-se de sanção autônoma e específica, inserida no legítimo exercício do poder de polícia fiscal do Estado, cuja aplicação decorre de ato discricionário da administração tributária, fundado em norma legal expressa. Diante do exposto, Acolho parcialmente a Exceção de Pré-executividade para determinar tão somente a exclusão dos débitos referentes a fatos geradores de ICMS Estimativa (e seus consectários). Proceda-se a retificação do valor da causa, observando-se a CDA aditada já apresentada. Isento de custas, nos termos do artigo nº 39[1] da Lei nº 6830/80. Tendo em vista que o acolhimento implica na redução do valor do débito exequendo, condeno a parte exequente ao pagamento da verba honorária do excipiente, que arbitro em 8%(oito por cento) sobre o proveito econômico com fundamento no artigo 85, §3º, II, do CPC, cujo valor referente ao débito não resistido, será devido pela metade, nos termos do artigo 90, § 4º do mesmo diploma legal. Vejamos: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE SÓCIO DO POLO PASSIVO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM RELAÇÃO AO EXECUTADO E/OU RESPONSÁVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARCIALMENTE, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. (...) VI. Semelhante razão inspirou o julgamento do Recurso Especial 1.185.036/PE, sob o regime dos recursos repetitivos, no qual se questionava a possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais, em decorrência da integral extinção da Execução Fiscal, pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade. No aludido julgamento restou assentada "a possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios quando acolhida a Exceção de Pré-Executividade e extinta a Execução Fiscal" (STJ, REsp 1.185.036/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/10/2010). VII. O mesmo se passa quando a Exceção de Pré-Executividade, acolhida, acarreta a extinção parcial do objeto da execução, ou seja, quando o acolhimento da objeção implica a redução do valor exequendo. Precedentes do STJ: REsp 306.962/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, DJU de 21/03/2006; REsp 868.183/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Rel. p/ acórdão Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 11/06/2007; AgRg no REsp 1.074.400/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/11/2008; AgRg no REsp 1.121.150/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/12/2009; EREsp 1.084.875/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 09/04/2010;REsp 1.243.090/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/04/2011; AgRg no AREsp 72.710/MG, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/02/2012; AgRg no AREsp 579.717/PB, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/02/2015; AgInt no REsp 1.228.362/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/08/2017. O mesmo entendimento, pelo cabimento de honorários de advogado, firmou a Corte Especial do STJ, no REsp 1.134.186/RS, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/73, quando acolhida, ainda que parcialmente, a impugnação ao cumprimento da sentença, registrando o voto condutor do aludido acórdão que "o acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução" (STJ, REsp 1.134.186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 21/10/2011). VIII. As hipóteses de acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença e de acolhimento da Exceção de Pré-Executividade, para reduzir o montante exequendo, são em tudo análogas à hipótese ora em julgamento, ou seja, acolhimento da Exceção de Pré-Executividade, para excluir determinado executado do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta, prosseguindo, em relação à sociedade executada e aos demais sócios. Nenhuma delas põe fim ao processo, ou seja, a natureza dos pronunciamentos não é outra senão a de decisão interlocutória. A rigor, o que difere as primeiras hipóteses do caso em análise é o objeto sobre o qual recaem. O caso em julgamento opera a extinção parcial subjetiva do processo, aqueles, a extinção parcial objetiva. Sendo as hipóteses espécies de extinção parcial do processo, clara está a adequação de tratá-las por igual: ubi eadem ratio ibi idem jus. IX. Tese jurídica firmada: "Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta." X. Caso concreto: Recurso Especial conhecido parcialmente, e, nessa extensão, improvido.XI. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 543-C do CPC/73, art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do RISTJ).(STJ - REsp 1358837/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 29/03/2021). – Grifos Decorrido o prazo recursal, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Adair Julieta da Silva Juíza de Direito [1] Lei 6830/80 - Art. 39 - A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito CUIABÁ, 6 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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