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"1037213-30.2023.8.26.0224" - Resultados da Busca

Habitacao E Urbanizacao Da Bahia S A Urbis x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 319275389

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível e Agrária da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037213-12.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HABITACAO E URBANIZACAO DA BAHIA S A URBIS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

RODRIGO SANTOS HOSKEN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIA VIANA DOS SANTOS COUTINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA GUERRA SOUSA FREITAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NELMA OLIVEIRA CALMON DE BITTENCOURT

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária da Bahia 7ª Vara Federal Cível e Agrária da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1037213-12.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ESTADO DA BAHIA …

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Habitacao E Urbanizacao Da Bahia S A Urbis x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 319275408

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível e Agrária da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037213-12.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HABITACAO E URBANIZACAO DA BAHIA S A URBIS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

RODRIGO SANTOS HOSKEN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIA VIANA DOS SANTOS COUTINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA GUERRA SOUSA FREITAS

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NELMA OLIVEIRA CALMON DE BITTENCOURT

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Seção Judiciária da Bahia 7ª Vara Federal Cível e Agrária da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1037213-12.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ESTADO DA BAHIA …

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Processo nº 1037213-64.2023.4.01.3100

ID: 280218256

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1037213-64.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALBERTINO DOS REIS SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

TONY ERICK FURTADO DA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1037213-64.2023.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1037213-64.2023.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ALBERTINO DOS REIS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TONY ERICK FURTADO DA SILVA - AP2536 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Macapá, 26 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1037213-12.2024.4.01.3300

ID: 295220607

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível e Agrária da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037213-12.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

RODRIGO SANTOS HOSKEN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIA VIANA DOS SANTOS COUTINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA GUERRA SOUSA FREITAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NELMA OLIVEIRA CALMON DE BITTENCOURT

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 7ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1037213-12.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HABITACAO E URBANIZACAO DA BAHIA S A URBIS, ESTADO DA BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 7ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1037213-12.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HABITACAO E URBANIZACAO DA BAHIA S A URBIS, ESTADO DA BAHIA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação proposta sob o procedimento comum pelo ESTADO DA BAHIA e HABITAÇÃO E URBANIZAÇÃO DA BAHIA S/A – URBIS contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando afastar eventual multiplicidade como fator impeditivo para reconhecimento do direito à cobertura pelo FCVS, com o prosseguimento do processo de novação do saldo devedor residual do contrato nº 9977000039541/1. Sustentam que o Estado da Bahia, na condição de sucessor do Banco do Estado da Bahia – BANEB, se tornou titular de contratos de financiamento imobiliário com cobertura do FCVS, cujos créditos foram repassados inicialmente à CEF e posteriormente à Empresa Gestora de Ativos – EMGEA. Aduzem que parte destes créditos foram devolvidos ao ente estadual por transação realizada em 18/06/2020, após o FCVS (representado pela CEF) ter indeferido sua cobertura sob a justificativa de multiplicidade de financiamentos. Alegam que dentre estes créditos está aquele oriundo do contrato nº 9977000039541/1 no CADMUT, firmado com o mutuário TANIA MARIA MENEZES FERREIRA no ano de 1985. Aduz que a negativa é indevida por afrontar texto expresso de lei e precedente vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 1133769 (Tema 323). Acompanham a inicial diversos documentos. A CEF apresentou contestação, alegando preliminarmente: a) sua ilegitimidade passiva; b) a necessidade de inclusão da União; c) a ilegitimidade ativa. Em sede de prejudicial de mérito, alegou a prescrição. No mérito, aduz que o contrato em questão não conta com cobertura do FCVS por motivo de duplicidade de financiamentos . Na oportunidade, juntou procuração e documentos. Os autores colacionaram réplica. É o RELATÓRIO. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO A matéria tratada nos autos dispensa a dilação probatória, autorizando, por conseguinte, o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, primeira parte, do Código de Ritos. II.1 - Preliminares II.1.1 - Legitimidade passiva Após a Medida Provisória 513/2010, convertida na Lei 12.409/2011, a Caixa Econômica Federal passou a ser administradora do Fundo de Compensação de Variações Salariais FCVS e sua representante judicial e extrajudicial. Nesse passo, inegável que os pedidos formulados na inicial atingem a esfera jurídica da instituição bancária. Além disso, a presente demanda versa acerca de negativa de cobertura do FCVS, administrado pela CEF, de modo que patente a sua legitimidade passiva e a desnecessidade de inclusão da União na lide. II.1.2 - Legitimidade ativa O detentor de crédito oriundo de contrato de financiamento imobiliário detém legitimidade para requerer o reconhecimento de validade da cobertura de saldo devedor pelo FCVS. Sem embargo, o fundo garantidor foi constituído não só para proteção dos mutuários, como também da instituição mutuante. Por seu turno, deixo de conhecer da outra alegação de ilegitimidade ativa, uma vez que dissociada da presente demanda. Com efeito, não se trata de ação ajuizada por cessionário de contrato de gaveta. II.1.3 - Prescrição Por meio da ação em apreço, o Estado da Bahia pretende que seja afastado o impedimento de cobertura pelo FGTS em determinado contrato, possibilitando-lhe a novação do saldo devedor residual. Consta nos autos que as tratativas para reconhecimento do direito à cobertura nos contratos identificados com múltiplos financiamentos começaram por meio de iniciativa da EMGEA, então detentora destes créditos, com resistência ao reconhecimento do apontado direito pela CEF. Com efeito, a EMGEA apresentou recurso administrativo em agosto de 2018 contra a decisão que não havia reconhecido a cobertura pelo FCVS para os saldos residuais dos contratos firmados até 05/12/1990, com registro de multiplicidade no Cadastro Nacional de Mutuários – CADMUT (ID 2132925815). O referido recurso foi rejeitado em setembro de 2018 (ID 2132925815). Desse modo, considerando que os créditos ali discutidos foram cedidos pela EMGEA ao Estado da Bahia em junho de 2020 (ID 2132925184) e que o prazo prescricional se iniciou em setembro de 2018, entendo não ter decorrido o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil para o reconhecimento de validade de cláusula contratual de cobertura securitária entre o mutuante de financiamento imobiliário e o fundo garantidor instituído por lei. II.2 - Mérito O Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS foi criado por intermédio da Resolução n.º 25, do Conselho de Administração do Extinto Banco Nacional da Habitação – BNH, com o condão de garantir a quitação, junto aos agentes financeiros, dos saldos devedores remanescentes de contrato de financiamento habitacional, firmado com mutuários através do Sistema Financeiro de Habitação – SFH. O Fundo garante, portanto, um limite de prazo para amortização das dívidas dos financiamentos habitacionais contraídas pelos mutuários do SFH. Contudo, o contrato de financiamento n°. 9977000039541/1 ratificado pela mutuária TANIA MARIA MENEZES FERREIRA e a CEF no ano de 1989 não previa cobertura pelo FCVS, tendo em vista que não havia expresso valor de contribuição para o referido fundo garantidor no contrato (ID 2132925537 - pág. 1/6), o que foi corroborado pelas informações constantes na tela do CADMUT acostada aos autos (ID 2132925678). Dessa forma, em face da ausência de cobertura pelo FCVS, não merece acolhida a pretensão do Estado da Bahia para ver assegurada a cobertura securitária pelo FCVS no contrato em análise. III - DISPOSITIVO Do exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Condeno os autores ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, pro rata, na forma do art. 85, §3º, I, do CPC. Intimem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Salvador/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] ALEX SCHRAMM DE ROCHA Juiz Federal Titular da 7ª Vara Cível e Agrária

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1037213-30.2023.8.26.0224"

Habitacao E Urbanizacao Da Bahia S A Urbis x Caixa Economica Federal - Cef

Habitacao E Urbanizacao Da Bahia S A Urbis x Caixa Economica Federal - Cef

Processo nº 1037213-64.2023.4.01.3100

Processo nº 1037213-12.2024.4.01.3300