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Processo nº 0801060-56.2022.8.15.0051

ID: 295414913

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801060-56.2022.8.15.0051

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE QUEIROGA GADELHA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ANA BEATRIZ DE SANTANA PEREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 13 AGRAVO INTERNO Nº 0801060-56.2022.8.15.0051 Origem: 1ª Vara Mista da Comarca de São João do Rio do Peixe Relator: Juiz Convocado MIGUEL DE … Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 13 AGRAVO INTERNO Nº 0801060-56.2022.8.15.0051 Origem: 1ª Vara Mista da Comarca de São João do Rio do Peixe Relator: Juiz Convocado MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO Agravante: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araújo Agravado: FRANCISCO JOSE DE SANTANA Advogado: Ana Beatriz de Santana Pereira Ementa: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA NO RECURSO DE APELAÇÃO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. REFORMA PARA DETERMINAR O REGULAR PROCESSAMENTO APELAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por instituição financeira em face de decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação, sob fundamento de ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, no bojo de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso de apelação interposto pela instituição financeira atende ao princípio da dialeticidade, requisito indispensável à admissibilidade recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise do conteúdo da apelação revela a existência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, com exposição clara e detalhada de argumentos voltados à controvérsia posta nos autos, especialmente quanto à devolução em dobro dos valores pagos, caracterização e quantificação do dano moral, bem assim o termo inicial para fluência dos juros de mora incidentes sobre o valor do dano extrapatrimonial. 4. A fundamentação apresentada no recurso atinge, de forma objetiva, os motivos do julgamento recorrido, não se podendo considerar genérica ou dissociada do decisum, inexistindo violação ao princípio da dialeticidade. 5. Considerada a adequação formal e material das razões recursais, impõe-se a reconsideração da decisão monocrática, com a consequente reforma do decisum que não conheceu da apelação e determinação do seu regular processamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno provido. Tese de julgamento: 1. A apelação cível que apresenta fundamentação suficiente e diretamente voltada aos fundamentos da sentença não pode ser considerada inadmissível por ausência de dialeticidade. 2. O exame da dialeticidade deve considerar o conteúdo concreto do recurso e sua vinculação lógica com os fundamentos do decisum recorrido. 3. Configurada a impugnação específica aos fundamentos da sentença, deve ser reformada a decisão que deixou de conhecer da apelação, com a determinação de seu regular processamento. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 932, III, e 1.010, II e III. Jurisprudência relevante citada: TJPB, Apelação Cível nº 0847481-45.2020.8.15.2001, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, 2ª Câmara Cível, juntado em 06/02/2025. RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto pelo Banco Itaú Consignado S.A. contra decisão monocrática que não conheceu da apelação manejada pela agravante, sob o fundamento de ausência de dialeticidade, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, com base no art. 932, III, do CPC. A agravante sustenta, em síntese, que o recurso de apelação atendeu aos requisitos de admissibilidade, com exposição detalhada de argumentos que enfrentam os fundamentos da sentença, em especial quanto à devolução em dobro dos valores descontados, aos critérios para fixação e quantificação da indenização por danos morais e ao termo inicial dos juros de mora incidentes sobre o valor indenizatório, não sendo possível concluir pela ausência de dialeticidade. Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada e o regular processamento da apelação. Não foram apresentadas contrarrazões ao agravo interno (certidão ao Id 34056003). É o relatório. DECIDO. Após nova análise, verifico que assiste razão ao agravante. A sentença de origem reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou a instituição financeira à repetição de indébito e ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de empréstimos consignados tidos como não contratados. Fundamentou-se, especialmente, no descumprimento do ônus de prova da autenticidade da assinatura pela instituição bancária, que não providenciou o pagamento da perícia grafotécnica determinada. Ao reexaminar o conteúdo do recurso de apelação (Id 30059600), verifico que a insurgência contém fundamentação concreta e direta em relação aos pontos decididos na sentença (Id 30059594), não se tratando de mera repetição de teses genéricas ou dissociadas do decisum. A jurisprudência exige que, para o reconhecimento do princípio da dialeticidade, o recorrente estabeleça relação lógica entre os fundamentos da sentença e os argumentos recursais, o que se observa no caso concreto. O apelante contesta a responsabilização civil reconhecida na sentença, apresentando justificativas que, em sua ótica, justificariam a devolução simples dos valores descontados, a não configuração do dano moral ou subsidiariamente, a redução do valor condenatório, com alteração do termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre o valor do dano extrapatrimonial, o que revela a presença de dialeticidade mínima necessária para o conhecimento do recurso. Diante disso, não se sustenta a conclusão de que o apelo teria se limitado a repisar argumentos genéricos, sem confrontar o decisum recorrido. Ao contrário, verifica-se o preenchimento dos requisitos legais de admissibilidade, não se configurando violação ao princípio da dialeticidade. Nesta perspectiva, colhe-se da jurisprudência deste Tribunal: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por PLANC BURLE MARX VILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA contra decisão monocrática que não recebeu o recurso de apelação por suposta violação ao princípio da dialeticidade. A parte agravante sustenta que impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida. A parte recorrida, embora intimada, não apresentou contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se as razões recursais apresentadas pela parte agravante atendem ao princípio da dialeticidade, permitindo o conhecimento do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o dever de expor de forma clara e precisa os fundamentos do seu inconformismo, demonstrando o nexo entre as razões recursais e a decisão impugnada. O art. 1.010, II e III, do CPC estabelece que a apelação deve conter a exposição dos fatos, do direito e das razões do pedido de reforma ou nulidade, sendo necessário que a parte recorrente impugne especificamente os fundamentos da decisão atacada. No caso concreto, verifica-se que a parte agravante apresentou fundamentos específicos para seu inconformismo, não havendo mera reprodução de teses genéricas. A petição do Superior Tribunal de Justiça orienta que a inobservância do princípio da dialeticidade ocorre apenas quando o recorrente se limita a reproduzir argumentos sem impugnar os fundamentos da decisão recorrida, o que não se verifica no presente caso. A interpretação do princípio da dialeticidade deve ser razoável, evitando-se formalismos excessivos que impeçam o acesso ao duplo grau de jurisdição. Assim, a decisão monocrática merece reforma, determinando-se o processamento regular do recurso de apelação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O princípio da dialeticidade recursal exige que o recorrente impugne especificamente os fundamentos da decisão recorrida, não bastando a mera reprodução de teses genéricas. A inobservância do princípio da dialeticidade ocorre apenas quando as razões recursais não estabelecem nexo com os fundamentos da decisão impugnada. A aplicação do princípio da dialeticidade deve ser interpretada de forma razoável, evitando-se formalismos excessivos que restrinjam o acesso a duplo grau de jurisdição. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.010, II e III. Jurisprudência relevante relevante: STJ, AgInt nos EREsp 1927148/PE, Rel. Min. Corte Especial, j. 21/06/2022, DJe 24/06/2022. (0847481-45.2020.8.15.2001, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 06/02/2025) No mesmo sentido: Agravo Interno em recurso de apelação - Decisão monocrática de não conhecimento do apelo - Pedido de reforma, sob o fundamento de ausência de violação ao princípio da dialeticidade – Possibilidade – O recorrente, em verdade, fundamentou adequadamente o recurso de apelação, apresentando exposição detalhada dos argumentos que sustentam sua pretensão de reforma da sentença recorrida - Preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal - Recurso provido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1019681-43.2023.8.26.0224; Relator (a): Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 3); Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) Diante do exposto, reconsidero a decisão agravada e dou provimento ao agravo interno para anular a decisão que não conheceu da apelação, determinando o regular processamento do recurso, com o respectivo prosseguimento para exame de seu mérito. Publique-se. Intime-se. Escoado o prazo de recurso, retornem os autos conclusos para julgamento do apelo. Juiz Convocado MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO RELATOR 7

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