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Ggmp4 Empreendimentos E Participações Ltda x Lucas Danilo Magri De Oliveira

ID: 307837704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010750-95.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GGMP4 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

LUCAS DANILO MAGRI DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RONNY HOSSE GATTO

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FERNANDA ARAUJO GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO MARTINUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010750-95.2023.8.26.0506 (processo principal 1021347-14.2020.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Ggmp4 Empreendimentos e Participações Ltda - Lucas Danilo Magri de Oliv… Processo 0010750-95.2023.8.26.0506 (processo principal 1021347-14.2020.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Ggmp4 Empreendimentos e Participações Ltda - Lucas Danilo Magri de Oliveira - Vistos. Fl. 44/45: defiro a penhora sobre os direitos do executado Lucas Danilo Magri de Oliveira (CPF nº 389.251.388-08) em relação ao imóvel descrito na matrícula nº 193.791 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto/SP (fls. 46/49). Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Fica (m) o(s) executado(s) devidamente intimado (s) acerca da penhora, bem como do prazo de impugnação/embargos, por seu representante legal constituído nos autos, via DJE, ou, na ausência, pessoalmente, expedindo-se o necessário ao cumprimento da ordem, observando-se o último endereço cadastrado nos autos, . Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO MARTINUSSI (OAB 190163/SP), RONNY HOSSE GATTO (OAB 171639/SP), FERNANDA ARAUJO GUEDES (OAB 232042/SP)

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Processo nº 0015600-95.2023.8.26.0506

ID: 313087238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0015600-95.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CáSSIA REGINA DE OLIVEIRA JOSE LUIZ FOZATO MARIA CECíLIA CATALãO NIERLAINI ADRIANO SILVA VANDA ELISA CAUM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE DOS PASSOS VAZ

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GABRIELA DE FARIA BARCELLOS SALIBY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015600-95.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1020418-83.2017.8.26.0506) (processo principal 1020418-83.2017.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização Tra… Processo 0015600-95.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1020418-83.2017.8.26.0506) (processo principal 1020418-83.2017.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Jose Luiz Fozato - - Maria Cecília Catalão - - Cássia Regina de Oliveira - - Nierlaini Adriano Silva - - Vanda Elisa Caum - Vistos. Fixado o valor exequendo pela concordância por parte da executada às fls. 212, homologo os cálculos de fls. 187/205 e defiro a requisição ao Município de Ribeirão Preto, do pagamento do crédito das partes autoras nos valores de R$13.023,66 para José Fuzato, R$3.527,65 para Maria Cecília Santos, R$12.546,20 para Nierlaini Silva e R$2.000,00 para o patrono da parte autora, no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 13.094/13 (Decreto nº 235/2023) e CPC/2015, assim como defiro a requisição, por meio do Tribunal de Justiça, do pagamento do crédito principal bruto, nos valores R$46.337,56 para Cássia Oliveira e R$16.085,43 para Vanda Caum, observada a prioridade prevista no artigo 100 da Constituição Federal. Valores atualizados até MAIO/2024. Observo, pois, que eventuais débitos com o SASSOM, IPM e IR, serão apontados e descontados quando do efetivo pagamento. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo "Ofícios Requisitórios" do sistema SAJ, com novos campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: GABRIELA DE FARIA BARCELLOS SALIBY (OAB 259414/SP), GABRIELA DE FARIA BARCELLOS SALIBY (OAB 259414/SP), GABRIELA DE FARIA BARCELLOS SALIBY (OAB 259414/SP), GABRIELA DE FARIA BARCELLOS SALIBY (OAB 259414/SP), GABRIELA DE FARIA BARCELLOS SALIBY (OAB 259414/SP), LUIZ HENRIQUE DOS PASSOS VAZ (OAB 90923/SP), LUIZ HENRIQUE DOS PASSOS VAZ (OAB 90923/SP), LUIZ HENRIQUE DOS PASSOS VAZ (OAB 90923/SP), LUIZ HENRIQUE DOS PASSOS VAZ (OAB 90923/SP), LUIZ HENRIQUE DOS PASSOS VAZ (OAB 90923/SP)

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Processo nº 0015600-95.2023.8.26.0506

ID: 313087243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0015600-95.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CáSSIA REGINA DE OLIVEIRA JOSE LUIZ FOZATO MARIA CECíLIA CATALãO NIERLAINI ADRIANO SILVA VANDA ELISA CAUM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE DOS PASSOS VAZ

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GABRIELA DE FARIA BARCELLOS SALIBY

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Processo 0015600-95.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1020418-83.2017.8.26.0506) (processo principal 1020418-83.2017.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização Tra… Processo 0015600-95.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1020418-83.2017.8.26.0506) (processo principal 1020418-83.2017.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Jose Luiz Fozato - - Maria Cecília Catalão - - Cássia Regina de Oliveira - - Nierlaini Adriano Silva - - Vanda Elisa Caum - Vistos. Fixado o valor exequendo pela concordância por parte da executada às fls. 212, homologo os cálculos de fls. 187/205 e defiro a requisição ao Município de Ribeirão Preto, do pagamento do crédito das partes autoras nos valores de R$13.023,66 para José Fuzato, R$3.527,65 para Maria Cecília Santos, R$12.546,20 para Nierlaini Silva e R$2.000,00 para o patrono da parte autora, no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 13.094/13 (Decreto nº 235/2023) e CPC/2015, assim como defiro a requisição, por meio do Tribunal de Justiça, do pagamento do crédito principal bruto, nos valores R$46.337,56 para Cássia Oliveira e R$16.085,43 para Vanda Caum, observada a prioridade prevista no artigo 100 da Constituição Federal. Valores atualizados até MAIO/2024. Observo, pois, que eventuais débitos com o SASSOM, IPM e IR, serão apontados e descontados quando do efetivo pagamento. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo "Ofícios Requisitórios" do sistema SAJ, com novos campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: GABRIELA DE FARIA BARCELLOS SALIBY (OAB 259414/SP), GABRIELA DE FARIA BARCELLOS SALIBY (OAB 259414/SP), GABRIELA DE FARIA BARCELLOS SALIBY (OAB 259414/SP), GABRIELA DE FARIA BARCELLOS SALIBY (OAB 259414/SP), GABRIELA DE FARIA BARCELLOS SALIBY (OAB 259414/SP), LUIZ HENRIQUE DOS PASSOS VAZ (OAB 90923/SP), LUIZ HENRIQUE DOS PASSOS VAZ (OAB 90923/SP), LUIZ HENRIQUE DOS PASSOS VAZ (OAB 90923/SP), LUIZ HENRIQUE DOS PASSOS VAZ (OAB 90923/SP), LUIZ HENRIQUE DOS PASSOS VAZ (OAB 90923/SP)

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Mello Engenharia Construção E Administração Ltda x Jason Santana Dos Santos e outros

ID: 277116281

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1056604-95.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MELLO ENGENHARIA CONSTRUçãO E ADMINISTRAçãO LTDA

Polo Passivo:

JASON SANTANA DOS SANTOS SAID GAIVOTAS EMPREENDIMENTOS SPE LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

CLÁUDIA FERNANDES MILLON AGUIAR

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PEDRO SILVEIRA SCOZZAFAVE

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RODRIGO PEDREIRA ALVES RODRIGUES

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THIAGO BAESSO RODRIGUES

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ANTONIO MARCOS PEREIRA

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LUPÉRCIO PEREZ JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056604-95.2023.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056604-95.2023.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embargte: Mello Engenharia Construção e Administração Ltda - Embargdo: Jason Santana dos Santos (Justiça Gratuita) - Embargdo: Said Gaivotas Empreendimentos Spe Ltda - Magistrado(a) Enio Zuliani - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESAFIANDO ACÓRDÃO COM A SEGUINTE EMENTA: “QUESTÃO CONHECIDA E SEMPRE JULGADA NAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO CONTRA AS EMPRESAS IMOBILIÁRIAS QUE TENTAM REPASSAR AO COMPRADOR DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO (PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA DE RIBEIRÃO PRETO) A OBRIGAÇÃO DE PAGAR IMPOSTO MUNICIPAL DO TERRENO ANTES DA IMISSÃO NA POSSE (E QUE OCORRE COM A ENTREGA E RECEBIMENTO DAS CHAVES). INTERPRETAÇÃO ACERTADA DE QUE A CLÁUSULA CONTRATUAL DESSA ESPÉCIE OFENDE DIREITOS DO CONSUMIDOR (ART. 51, IV, DA LEI 8078/90) CONSTITUINDO ABUSO DIANTE DA CERTEZA DECLARADA PELA JURISPRUDÊNCIA DE NÃO SER POSSÍVEL OBRIGAR O COMPRADOR A PAGAR IPTU ANTES DE SER IMITIDO NA POSSE. O COLENDO STJ DECIDIU, EM UM DOS CASOS DA RECORRENTE QUE FOI CONHECIDO, PELA IMPOSSIBILIDADE DE LEGALIZAR O EXPEDIENTE ABUSIVO (AGINT. NO ARESP. 2668925 SP, DJ DE 2-10-2024) O QUE RESPALDA A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU NESSE PONTO. REFORMA SOBRE HONORÁRIOS, PELA INADMISSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE (TEMA REPETITIVO 1076). NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ E PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR PARA ARBITRAR HONORÁRIOS PELA TABELA DA OAB (ART. 85, § 8º-A, DO CPC).” REJEIÇÃO DEVIDO A DESNECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DE INSERÇÃO DE NOVOS MOTIVOS AO QUE FOI DELIBERADO NOS EXATOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A LIDE PELA NÃO ACEITAÇÃO DO RESULTADO, SEM PROVAS OU FATOS NOVOS, NÃO INCIDINDO AS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lupércio Perez Junior (OAB: 290383/SP) - Antonio Marcos Pereira (OAB: 371056/SP) - Thiago Baesso Rodrigues (OAB: 301754/SP) - Rodrigo Pedreira Alves Rodrigues (OAB: 448113/SP) - Pedro Silveira Scozzafave (OAB: 307431/SP) - Cláudia Fernandes Millon Aguiar (OAB: 175741/SP) - 4º andar

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Processo nº 1028377-95.2023.8.26.0506

ID: 296705358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1028377-95.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

R. C. V. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO EMILIO DOS SANTOS MALTA MOREIRA

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Processo 1028377-95.2023.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.C.V.C. - Vistos. Fl. 211: trata-se de requerimento formulado pela parte autora para que seja determinada a cita… Processo 1028377-95.2023.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.C.V.C. - Vistos. Fl. 211: trata-se de requerimento formulado pela parte autora para que seja determinada a citação das requeridas pela via eletrônica, nos termos do art. 247 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 14.165, de 26 de agosto de 2021, fornecendo os endereços eletrônicos das demandadas. Pois bem. O art. 246 do CPC, com a redação conferida pela Lei nº 14.165/2021, dispõe sobre a citação por meio eletrônico, estabelecendo que: "A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça." Analisando os autos, verifica-se que as requeridas não possuem cadastro no sistema exigido pelo referido dispositivo legal, não havendo endereços eletrônicos indicados pelas citandas no banco de dados do Poder Judiciário. Embora a parte requerente tenha fornecido endereços eletrônicos das demandadas, o art. 246 do CPC é específico ao exigir que a citação eletrônica seja realizada por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo próprio citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. A ausência de cadastro das requeridas no sistema impede a aplicação da citação eletrônica prevista no art. 246 do CPC. Ressalte-se que a citação é ato processual de extrema relevância, devendo ser realizada de forma a garantir a efetiva ciência do demandado sobre a existência da demanda, assegurando-lhe o exercício pleno do direito de defesa e o cumprimento dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nesse contexto, a citação eletrônica, embora represente avanço na modernização do processo civil, deve observar rigorosamente os requisitos legais estabelecidos, sob pena de nulidade do ato. Sobre o assunto já decidiu o Eg. TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM MÓVEL. PEDIDO CAUTELAR DE CARÁTER ANTECEDENTE. Decisão que indeferiu o pedido para a realização de citação por meio de aplicativo de mensagens. Citação por meio eletrônico, prevista no art. 246 do Código de Processo Civil, que somente poderá ser efetivada por meio de endereços eletrônicos constantes no banco de dados do Poder Judiciário e regulamentação pelo CNJ, situação não verificada no caso concreto. Ausência de previsão normativa para citação ou intimação por meio telefônico, aplicativos de mensagens ou redes sociais. Precedentes do C. STJ e desta E. 28ª Câmara de Direito Privado. Recurso desprovido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2150923-33.2025.8.26.0000; Relator (a):Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de citação eletrônica formulado pela parte autora. Manifeste-se a parte autora requerendo o que de direito quanto ao prosseguimento do feito em 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: FABIO EMILIO DOS SANTOS MALTA MOREIRA (OAB 150302/SP)

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Ribeirão Preto - Instituto De Previdência Dos Municipiários x Josefina Aparecida Sardinha

ID: 310559066

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011776-77.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RIBEIRãO PRETO - INSTITUTO DE PREVIDêNCIA DOS MUNICIPIáRIOS

Polo Passivo:

JOSEFINA APARECIDA SARDINHA

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ANTONIO DINIZ FILHO

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EDUARDO PRIGENZI MOURA SALES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011776-77.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Ribeirão Preto - Instituto de Previdência dos Municipiários - Recorrid… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011776-77.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Ribeirão Preto - Instituto de Previdência dos Municipiários - Recorrida: Josefina Aparecida Sardinha - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS DE RIBEIRÃO PRETO (IPM) CONTRA DECISÃO QUE GARANTIU A SERVIDORES MUNICIPAIS APOSENTADOS O CÁLCULO DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E SEXTA-PARTE SOBRE A REMUNERAÇÃO, CONFORME LEGISLAÇÃO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.843/17.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO COMPLETADOS ANTES DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.843/17 DEVEM SER CALCULADOS SOBRE A REMUNERAÇÃO TOTAL, INCLUINDO VANTAGENS PECUNIÁRIAS, OU SOBRE A TABELA DE GRATIFICAÇÕES ANEXO V CRIADA PELA NOVA LEI.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.843/17 GARANTIU QUE OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO COMPLETADOS ANTES DE SUA EDIÇÃO CONTINUASSEM SENDO CALCULADOS SOBRE A REMUNERAÇÃO, CONFORME A LEGISLAÇÃO ANTERIOR.PRECEDENTES CONFIRMAM QUE A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS DEVE INCLUIR TODAS AS VERBAS PERMANENTES, PERDENDO O CARÁTER DE VERBAS EVENTUAIS E TRANSITÓRIAS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO COMPLETADOS ANTES DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.843/17 DEVEM SER CALCULADOS SOBRE A REMUNERAÇÃO TOTAL. 2. A INCLUSÃO DE VERBAS PERMANENTES NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS É GARANTIDA PELA LEGISLAÇÃO ANTERIOR.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI MUNICIPAL Nº 3.181/76, ARTS. 209 E 210; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.843/17, ART. 13; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001722-23.2022.8.26.0506, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, J. 23/10/2023;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1036030-51.2023.8.26.0506, REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, J. 01/02/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1034610-11.2023.8.26.0506, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, J. 01/02/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1048009-10.2023.8.26.0506, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 05/12/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1058641-95.2023.8.26.0506, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, J. 30/09/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Eduardo Prigenzi Moura Sales (OAB: 364472/SP) - Carlos Antonio Diniz Filho (OAB: 196416/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Ribeirão Preto - Instituto De Previdência Dos Municipiários x Josefina Aparecida Sardinha

ID: 310561238

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011776-77.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RIBEIRãO PRETO - INSTITUTO DE PREVIDêNCIA DOS MUNICIPIáRIOS

Polo Passivo:

JOSEFINA APARECIDA SARDINHA

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ANTONIO DINIZ FILHO

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EDUARDO PRIGENZI MOURA SALES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011776-77.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Ribeirão Preto - Instituto de Previdência dos Municipiários - Recorrid… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011776-77.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Ribeirão Preto - Instituto de Previdência dos Municipiários - Recorrida: Josefina Aparecida Sardinha - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS DE RIBEIRÃO PRETO (IPM) CONTRA DECISÃO QUE GARANTIU A SERVIDORES MUNICIPAIS APOSENTADOS O CÁLCULO DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E SEXTA-PARTE SOBRE A REMUNERAÇÃO, CONFORME LEGISLAÇÃO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.843/17.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO COMPLETADOS ANTES DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.843/17 DEVEM SER CALCULADOS SOBRE A REMUNERAÇÃO TOTAL, INCLUINDO VANTAGENS PECUNIÁRIAS, OU SOBRE A TABELA DE GRATIFICAÇÕES ANEXO V CRIADA PELA NOVA LEI.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.843/17 GARANTIU QUE OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO COMPLETADOS ANTES DE SUA EDIÇÃO CONTINUASSEM SENDO CALCULADOS SOBRE A REMUNERAÇÃO, CONFORME A LEGISLAÇÃO ANTERIOR.PRECEDENTES CONFIRMAM QUE A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS DEVE INCLUIR TODAS AS VERBAS PERMANENTES, PERDENDO O CARÁTER DE VERBAS EVENTUAIS E TRANSITÓRIAS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO COMPLETADOS ANTES DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.843/17 DEVEM SER CALCULADOS SOBRE A REMUNERAÇÃO TOTAL. 2. A INCLUSÃO DE VERBAS PERMANENTES NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS É GARANTIDA PELA LEGISLAÇÃO ANTERIOR.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI MUNICIPAL Nº 3.181/76, ARTS. 209 E 210; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.843/17, ART. 13; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001722-23.2022.8.26.0506, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, J. 23/10/2023;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1036030-51.2023.8.26.0506, REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, J. 01/02/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1034610-11.2023.8.26.0506, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, J. 01/02/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1048009-10.2023.8.26.0506, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 05/12/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1058641-95.2023.8.26.0506, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, J. 30/09/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Eduardo Prigenzi Moura Sales (OAB: 364472/SP) - Carlos Antonio Diniz Filho (OAB: 196416/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Telefônica Brasil S/A x Francisco Edson De Oliveira

ID: 306666596

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1042345-95.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TELEFôNICA BRASIL S/A

Polo Passivo:

FRANCISCO EDSON DE OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

JONATAS DOS SANTOS WAMBAK

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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DESPACHO Nº 1042345-95.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1042345-95.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Telefônica Brasil S/A - Apelado: Francisco Edson de Oliveira (Justiça Gratuita) - Vistos. 1.- Recurso de apelação hábil a processamento em ambos os efeitos, nos termos do art. 1.012, caput, do CPC, tendo em vista ser tempestivo, as partes estão devidamente representadas por seus patronos e preparado. 2.- FRANCISCO EDSON DE OLIVEIRA ajuizou ação de restituição de quantia paga cumulada com pedido de indenização por dano moral em face de TELEFÔNICA BRASIL S/A. Houve concessão da gratuidade da justiça à parte autora (fls. 54). A parte ré protocolou petição arguindo a nulidade da citação (fls. 59/62), a qual foi refutada pela parte autora (fls. 97/99). Pela respeitável sentença de fls. 109/112, o douto Juiz julgou os pedidos, nos seguintes termos: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação e extinto o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para condenar a requerida: a) à restituição da quantia de R$2.299,00, paga pelo autor, de forma simples, devendo ser corrigida desde o desembolso, com juros de mora contados da citação; e b) ao pagamento de danos morais, no importe pleiteado pelo autor, qual seja, de R$6.800,00, devidamente atualizado, a partir desta data, e com juros legais a contar da citação, nos termos da legislação em vigor. Sucumbente, arcará a requerida com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2.º, do CPC. Atentem as partes e desde já se considerem advertidas, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I. Inconformada, a parte ré apelou. Em resumo, alega que o simples fato de o estorno do valor pago não ter sido processado no prazo informado não configura, por si só, dano moral indenizável, tratando-se de mero inadimplemento contratual. Argumenta que não houve qualquer comprovação de que a situação tenha causado transtornos específicos ao autor que justifiquem reparação extrapatrimonial. Afirma que o próprio autor contribuiu para o problema ao fornecer endereço incompleto. Requer o provimento do recurso para afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral ou, subsidiariamente, a redução do valor fixado e dos honorários advocatícios (fls. 115/125). Em suas contrarrazões, a parte autora pugnou pelo improvimento do recurso, aduzindo, em síntese, que o não estorno do valor pago e a ausência de entrega do produto, mesmo após inúmeras tentativas de resolução extrajudicial, configuraram evidente falha na prestação do serviço, ensejando dano moral por extrapolar os meros aborrecimentos do cotidiano. Assevera que a condenação foi adequada e proporcional às circunstâncias do caso, inclusive quanto à verba sucumbencial (fls. 131/141). É o relatório. 3.- Voto nº 46.163 Sem oposição manifestada pelos interessados no prazo de cinco (5) dias, contados da publicação da distribuição a esta Câmara, inicie-se o julgamento virtual do recurso (Resolução nº 549/2011, com a redação dada pela Resolução nº 772/2017, do Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo). - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - Jonatas dos Santos Wambak (OAB: 454869/SP) - 5º andar

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Humberto Coelho Oliveira x Alexsander De Queiroz e outros

ID: 298272661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1028280-95.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO COELHO OLIVEIRA

Polo Passivo:

ALEXSANDER DE QUEIROZ EMELIN SOUZA DE QUEIROZ

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR COELHO

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CLETUS VINÍCIUS OLIVEIRA RESENDE

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Processo 1028280-95.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Humberto Coelho Oliveira - Alexsander de Queiroz - - Emelin Souza de Queiroz - Vistos. Fls. 263/266, 309… Processo 1028280-95.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Humberto Coelho Oliveira - Alexsander de Queiroz - - Emelin Souza de Queiroz - Vistos. Fls. 263/266, 309 e 320: trata-se de pedido de desbloqueio de valores, sob alegação de que o valor bloqueado é proveniente de salário, o que o torna impenhorável. É o breve relatório, decido. Cediço que, de acordo com o artigo 833, IV, do Novo Código de Processo Civil, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal são absolutamente impenhoráveis, ressalvado o disposto no §2º do mesmo dispositivo legal. Portanto, diante dos documentos juntados, que comprovam os vínculos empregatícios dos executados, bem como o a viso de férias de fls. 316 e o extrato de fls. 321/323, restou comprovado que houve bloqueio de verbas salariais e de recebimento de férias, havendo que se reconhecer a sua impenhorabilidade, o que ora se pronuncia. Esse, aliás, é o entendimento da 24ª Câmara de Direito Privado, o qual compartilho: Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO DE VALORES PENHORA - CONTA CORRENTE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - Comprovação de bloqueio de valores existentes em conta corrente na qual o agravante recebe seu benefício previdenciário Inadmissibilidade - Bloqueio e consequente penhora incabíveis - Afronta ao art. 649, IV do CPC - Desbloqueio dos valores determinado - Decisão reformada - Agravo provido." (2242272-69.2015.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Cheque Relator(a): Salles Vieira Comarca: Assis Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 10/12/2015 Data de registro: 19/02/2016). Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL Decisão que considerou impenhorável o valor existente na conta corrente do agravado, em razão da natureza salarial, e determinou seu desbloqueio Rendimentos provenientes de salário são totalmente impenhoráveis, nos termos do art. 649, IV, do Código de Processo Civil, dada a sua natureza alimentar, não podendo ser penhorado percentual desta renda Precedentes do STJ e TJ-SP Decisão mantida - Recurso impróvido".( 2062988-38.2014.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Contratos Bancários Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior Comarca: São Roque Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 03/07/2014 Data de registro: 15/07/2014). - "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título executivo extrajudicial. Decisão que manteve a penhora que recaiu sobre saldo em conta corrente originado do pagamento de salário da parte executada. Irresignação desta. Cabimento. É absolutamente impenhorável a quantia recebida a título de salário. Inteligência do artigo 649, IV, do CPC de 1973 (vigente à época da decisão). Risco de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Agravante que comprova que a verba é utilizada apenas em gastos ordinários. Inexistência de sobra salarial passível de constrição no caso dos autos. Precedentes. Penhora levantada. Efeito ativo confirmado. Recurso provido". (Relator(a): Walter Barone;Comarca: Campinas;Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 21/07/2016;Data de registro: 21/07/2016). Isto posto, DEFIRO o desbloqueio ocorrido na conta do executado junto ao Banco Itaú S/A. Outrossim, verificando-se que os bloqueios remanescentes são irrisórios frente ao débito, determino o desbloqueio geral, interrompendo-se a pesquisa, se o caso. No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de quinze (15) dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: CLETUS VINÍCIUS OLIVEIRA RESENDE (OAB 450605/SP), JULIO CESAR COELHO (OAB 257684/SP), CLETUS VINÍCIUS OLIVEIRA RESENDE (OAB 450605/SP)

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Processo nº 1021199-95.2023.8.26.0506

ID: 294773289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: TOMADA DE DECISãO APOIADA Nº Processo: 1021199-95.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. M. G. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO ALVES

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ROGERIO LICASTRO TORRES DE MELLO

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MARÍLIA VOLPE ZANINI MENDES BATISTA

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MARIANA WOLPERT

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GIORGIO PIGNALOSA

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CRISTIANE ROBERTA MORELLO SPARVOLI

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BRUNA DE CARVALHO FONSECA DIAS

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ANNA JULIA LUCHTEMBERG

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ALEXANDRE IMBRIANI

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Processo 1021199-95.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1032723-26.2022.8.26.0506) - Tomada de Decisão Apoiada - Capacidade - A.M.G.A. - L.J.A.N. - C.A.J. e outro - Vistos. 1. Fls. 1883/1886: dian… Processo 1021199-95.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1032723-26.2022.8.26.0506) - Tomada de Decisão Apoiada - Capacidade - A.M.G.A. - L.J.A.N. - C.A.J. e outro - Vistos. 1. Fls. 1883/1886: diante do parecer do engenheiro agrônomo apresentado indicando a manutenção urgente doos tratores elencados (fls. 1887/1890), dos três orçamentos apresentados (fls. 1891/1915) e aquiescendo o Ministério Público (fl. 1926), autorizo a contratação da empresa "Mecânica Agrícola e Auto Peças Marília Ltda ME" para manutenção dos três tratores e da roçadeira das Fazendas da requerente, Córrego Rico Iluminada e SantAna. Esclareça a Compasso se há necessidade de levantamento do valor (R$ 54.985,00 - cinquenta e quatro mil novecentos e oitenta e cinco reais). Em caso positivo, fica desde logo deferido a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), devendo ser apresentado formulário para tanto. Fls. 1928/1929: como salientado, houve a apresentação de três orçamentos, com escolha do melhor ao patrimônio da curatelada, as alegações de inidoneidade da empresa escolhida não foram comprovadas. 2. Fls. 1916/1917: como bem salientou o Ministério Público à fl. 1926, a gestão de recursos financeiros exige a formalização do encargo de curador, nos termos da legislação vigente, especialmente para garantir a adequada destinação dos valores em benefício exclusivo da pessoa interditada. Não se admite, portanto, a simples transferência de valores à conta bancária de terceiro com o compromisso informal de que serão utilizados em favor da curatelada. Tal prática comprometeria a segurança jurídica e a fiscalização da correta aplicação dos recursos. Assim, manifeste a pessoa indicada expressamente sua concordância em assumir o encargo de curadora, em regime de curatela compartilhada com os demais já nomeados. Após ao Ministério Público tornando conclusos. De qualquer modo, a constrição das contas já se encerrou. Esclareçam as curadoras, se os gastos pessoais da curatelada estão em dia ou se necessárias providências. Prazo 15 (quinze) dias. 3. Fls. 1748/1785 e 1789/1805: manifeste-se a Compasso. Prazo 15 (quinze) dias. De qualquer modo, ficam indeferidos os quesitos suplementares de fls. 1754/1755, que extrapolam a análise pericial, a exemplo do item 3 ("Existe alguma possibilidade de a Pericianda, no caso de decisão apoiada, escolher pessoas inidôneas? Em caso positivo, qual?"), que não é objeto da perícia, não podendo a profissional fazer qualquer alegação nesse sentido, item 4 (" Está correto o § 7° do artigo acima citado, segundo o qual, se o apoiador agir com negligência, a pessoa apoiada ou qualquer pessoa poderá apresentar denúncia ao Ministério Público ou ao Juiz"), que demanda ao perito uma análise legal que não lhe pertence, e item 5 ("Membros do Ministério Público e Magistrados não são suficientes para a salvaguarda da pessoa apoiada, em caso de falta de proficiência dos apoiadores previstos na Lei Brasileira de Inclusão? Por especial gentileza, explique todas as respostas, item por item, em pormenor, expediente pelo . qual desde já agradecemos. ") também fora do conhecimento médico do perito. Em suma, como bem ressaltou o Ministério Público à fl. 1870, não há qualquer omissão ou contradição do laudo a demandar esclarecimentos nos termos do artigo 477, §2º, do Código de Processo Civil. 4. Fls. 1938/1950 e 1957/1959: manifeste-se a Compasso e os demais interessados, no prazo de 15 (quinze) dias, após ao Ministério Público, tornando conclusos com urgência. Intime-se. - ADV: CRISTIANE ROBERTA MORELLO SPARVOLI (OAB 243422/SP), ROGERIO LICASTRO TORRES DE MELLO (OAB 156617/SP), MARÍLIA VOLPE ZANINI MENDES BATISTA (OAB 167562/SP), MARIANA WOLPERT (OAB 504248/SP), THIAGO ALVES (OAB 325949/SP), ALEXANDRE IMBRIANI (OAB 404313/SP), BRUNA DE CARVALHO FONSECA DIAS (OAB 493641/SP), GIORGIO PIGNALOSA (OAB 92687/SP), ANNA JULIA LUCHTEMBERG (OAB 130720/RS)

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