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Rafael Pinelli x Thr Construção E Infra-Estrutura Ltda

ID: 333859113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013517-57.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL PINELLI

Polo Passivo:

THR CONSTRUçãO E INFRA-ESTRUTURA LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO REDER SOARES GOMES

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GUSTAVO FRIGGI VANTINE

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ARMANDO GUIMARÃES DE ALMEIDA NETO

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Processo 1013517-57.2022.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - Rafael Pinelli - Thr Construção e Infra-estrutura Ltda e outros - Vistos. RAFAEL PINELLI ajuizou a presente ação em face … Processo 1013517-57.2022.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - Rafael Pinelli - Thr Construção e Infra-estrutura Ltda e outros - Vistos. RAFAEL PINELLI ajuizou a presente ação em face de THR CONSTRUÇÃO E INFRAESTRUTURA LTDA EPP, THIAGO AUGUSTO PINELLI e THOMAS AUGUSTO DINIZ PINELLI, com pretensão para declaração de dissolução parcial da sociedade ré, com o reconhecimento de sua retirada do quadro societário em 30.10.2017 e, também, a condenação dos réus ao pagamento de haveres a serem apurados em fase de liquidação de sentença. Diz que, apesar de a pessoa jurídica possuir créditos suficientes para honrar o passivo da sociedade até a data acima apontada, não fez a retirada mensal ajustada e tampouco recebeu a distribuição dos lucros auferidos a partir de julho/2016, e que, após a sua saída, a administração da empresa passou a ser exercida pelos corréus Thiago e Thomás, este último, na condição de sócio de fato, pois teria sido excluído formalmente da sociedade por ato simulado em 09.11.2016. No entanto, os réus não promoveram a alteração do contrato social e não adotaram qualquer medida para evitar que o autor viesse a responder por obrigações que não mais são suas e, providenciada a notificação de que trata o caput do art. 1.029 do CC, em 19.11.2021, os réus condicionaram a sua saída ao pagamento de R$1.224.986,65. A inicial (fls.01/16) com documentos (fls. 17/81) deu à causa o valor de R$366.740,00. Não foi concedida a gratuidade pela decisão de fls.82/83, parcialmente alterada em grau de recurso para o fim de deferir o parcelamento da taxa judiciária (fls.307/355), vindo a comprovação do recolhimento das custas às fls. 115/126. Indeferido o pedido de urgência (fls. 163), seguindo-se à admissão da ação (fls. 174). Contestação às fls. 201/213, acompanhada por documentos (fls. 214/272). Alegou ilegitimidade passiva do corréu Thomáz e, no mérito, em síntese, a parte ré defende que o autor assinou contratos, estando ciente das dívidas contraídas e, sem manifestar intenção de sair da sociedade, afastou-se das atividades da empresa. O único crédito existente na ocasião foi utilizado no pagamento de dívidas, restando apenas um imóvel, que está penhorado para garantir dívidas trabalhistas. O autor e sua família utilizaram do plano de saúde vinculado à empresa. O débito cobrado no processo vinculado ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica é anterior a 2017. Não há comprovação de que Thomáz continuou no quadro societário, sendo que o próprio autor assinou o contrato social para alteração das quotas. Após o abandono da sociedade pelo autor, nenhum contrato foi assinado e nenhuma nota foi emitida, além do que, algumas dívidas foram pagas por Thomaz para ajudar seu irmão, ora corréu. No mais, não se opõe à dissolução parcial da sociedade, desde que considerado o prazo de 60 dias a contar da data da notificação, ou seja, 19.01.2022 (art. 1.029, CC), para a apuração de haveres e quitação do passivo na proporção de 33,34% para o autor. Réplica às fls. 276/288, com documentos (fls. 289/299), sobre os quais manifestou-se a parte contrária (fls. 303/306). Saneamento do feito às fls. 356/358, com afastamento da preliminar de ilegitimidade passiva, seguindo-se das manifestações acerca das provas pretendidas (fls. 363/364 e 365/368) e de desinteresse na celebração de acordo (fls. 376/377). Determinada a regularização do recolhimento da taxa judiciária (fls. 378), o que foi atendido às fls. 380/382. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Sem questões preliminares pendentes, passo ao julgamento do feito, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, pois o produzido é suficiente à identificação da matéria fática para o desfecho da lide. É de se ter em conta que se os elementos constantes dos autos são suficientes à formação da convicção do magistrado caso dos autos tal como se deu no é licito ao juiz conhecer diretamente do pedido, proferindo julgamento antecipado da lide, sem que isso implique ofensa ao direito de defesa (STJ, AgInt no REsp 1505283/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 19.04.2018, DJe 27.04.2018). No caso, a matéria controvertida é essencialmente de comprovação documental. Assim, não se vislumbra qualquer utilidade na produção da prova oral postulada pelo autor (fls. 366), sendo suficientes os elementos dos autos para a análise do órgão julgador (art. 370 do Código de Processo Civil), inclusive em função da matéria nuclear posta (Apelação n. 1002728-17.2017.8.26.0223 (TJSP); Rel: Celina Dietrich Trigueiros; 27ª Câmara de Direito Privado; j: 29/05/2024; Apelação n. 1018484-09.2023.8.26.0562 (TJSP); Rel: Pedro Paulo Maillet Preuss; 24ª Câmara de Direito Privado; j: 06/06/2024; Apelação n. 1001372-30.2022.8.26.0637 (TJSP); Rel: Eurípedes Faim; 15ª Câmara de Direito Público; j: 08/04/2024). Vale o registro de que documentos para determinar-se a apuração de haveres devem ser apresentados em fase de liquidação de sentença. Pois bem. A pretensão do autor consiste na declaração de dissolução parcial da sociedade THR CONSTRUÇÃO E INFRAESTRUTURA LTDA EPP, com o reconhecimento de sua saída do quadro societário em 30.10.2017 e, defendendo que Thomáz permaneceu como sócio de fato, postula também a condenação dele ao pagamento de haveres a serem apurados em fase de liquidação de sentença. A pretensão é PARCIALMENTE PROCEDENTE. Com relação à dissolução parcial da sociedade, não houve resistência apresentada pela parte ré. Trata-se de ato, aliás, para o qual nem se exigiria a intervenção judicial, a teor do que consta da Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024, que estabelece que, após o decurso do prazo de 60 dias da ciência dos sócios, poderá o retirante ou qualquer dos sócios ou administradores requerer o arquivamento da notificação de retirada, que poderá ser por qualquer forma que ateste a ciência ou mera entrega da notificação aos demais sócios. - grifei. A discussão que remanesce diz respeito à data da saída do autor do quadro societário da empresa. Neste tocante, dispõe o art. 1.029 do CC que: "Além dos casos previstos na lei ou no contrato, qualquer sócio pode retirar-se da sociedade; se de prazo indeterminado, mediante notificação aos demais sócios, com antecedência mínima de sessenta dias; se de prazo determinado, provando judicialmente justa causa." - grifei. Por sua vez, o art. 605, II, CPC estabelece que: "Art. 605. A data da resolução da sociedade será: (...) II - na retirada imotivada, o sexagésimo dia seguinte ao do recebimento, pela sociedade, da notificação do sócio retirante;" - grifei. Ainda que o autor afirme que sua retirada deu-se em outubro/2017, é fato incontroverso que a notificação, propriamente, foi encaminhada à ré somente em 19.11.2021 (fls. 50), ocasião em que, inequivocamente, tomou ciência da intenção da saída do sócio da sociedade. É de se ter em conta que todos os regramentos acima citados exigem a comprovação documental da ciência dos demais sócios e o contrato social não prevê forma diversa. Assim, a prova oral postulada pelo autor não seria suficiente a demonstrar que a retirada se deu em data anterior, pois não se pode provar comtestemunhasaquilo que, por lei, somente se demonstra com documentos (art. 443, II, do CPC). Registre-se, por oportuno, que o plano de saúde vinculado à empresa foi utilizado pela família do autor até novembro/2019 (fls. 246), cujas despesas foram suportadas pela pessoa jurídica nos autos do processo ajuizado pela operadora em 2020 (fls. 247), tudo a reforçar a tese da defesa de que a participação na sociedade estava ativa. Logo, a retirada do autor da sociedade se aperfeiçoou após o decurso do prazo de 60 dias a contar da notificação de fls. 50, em 19.01.2022, sendo esta a data a ser considerada para a apuração de haveres entre as partes, se existirem. Melhor sorte não assiste ao autor quanto à pretensão voltada em face do ex-sócio Thomáz, pois a sua retirada se deu em data anterior, em 09.11.2016, conforme registro feito na JUCESP sob o n.486.629/16-8 (fls. 218), ocasião em que suas quotas foram integralmente transferidas para Thiago, o que contou com a concordância do demandante. Nada há documentado como prova segura e consistente de que Thomáz, depois de se retirar da sociedade, voltou a ser seu sócio de alguma maneira. Inexiste sequer indícios de que tenha realizado a integralização de capital social por uma eventual quota que lhe tenha sido estipulada, sendo válido registrar que isso não poderia ser feito apenas com uma possível prestação de serviço pela natureza jurídica da sociedade (art. 1055, §2º, do Código Civil). A alegação de suposta simulação no ato de retirada de Thomáz pode ser arguida pelo autor como copartícipe (art. 168 do Código Civil) (REsp n. 441.903/SP (2002/0076708-0); Rel: E. Min. NANCY ANDRIGHI; j: 10/04/2010; TJSP-Apelação n. 1008819-65.2021.8.26.0003; Rel: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; j: 17/04/2024; TJSP-Apelação n. 1014296-23.2018.8.26.0020; Rel: Paulo Ayrosa; j: 28/06/2021). No entanto, o reconhecimento da simulação a requerimento de um dos simuladores, apesar de possível, é de absoluta excepcionalidade e tem de estar fundada em fatores extraordinários e de um significado minimamente lógico. No caso, a tese de que "sua saída formal do quadro societário da THR CONSTRUÇÃO E INFRAESTRUTURA LTDA EPP se deu, como já indicado, por seu envolvimento em diversas controvérsias jurídicas, inclusive criminais, em outras empresas da qual participava, em especial a VALLENGE." (fls. 277) veio desprovida de fundamentos consistentes/sérios, senão apenas embasada em uma suposição, em argumentos vagos. Tratava-se de questão que poderia ser demonstrada documentalmente nos autos, sem muita dificuldade, ônus do qual não se desimcumbiu o autor. Assim, a alegada - mas pouco provável - situação de fato não pode se sobrepor agora àquilo que os próprios atos constitutivos e suas alterações evidenciam como efeito jurídico vinculativo. Pelas circunstâncias, portanto, está obstada a consideração de que o corréu Thomáz ainda é sócio - de fato - da empresa, conclusão que se marca pela expressiva extraordinariedade (TJSP-Apelação n. 1010186-51.2023.8.26.0037; Rel: Tasso Duarte de Melo; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j: 01/04/2025; TJSP-Apelação n. 1004156-21.2023.8.26.0224; Rel: AZUMA NISHI; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j: 01/08/2024). De resto, a apuração de possíveis haveres ao autor não geraria, automaticamente, a obrigação de algum pagamento especificamente pelo corréu Thomáz, pois, (...) como regra, é da pessoa jurídica (e não dos sócios de fato ou de direito) a responsabilidade pelo pagamento dos haveres, especialmente quando os valores são controvertidos (TJSP-AI n. 2033549-64.2023.8.26.0000; Rel: Grava Brazil; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j: 21/03/2023). Esse requerido não estaria, portanto, obrigado imediatamente a algum pagamento ao autor. Isso contraria as finalidades e os princípios que regem a sociedade em relação aos propósitos e aos riscos comuns afetos a todos os sócios. Logo, nada há a ser pronunciado em desfavor de Thomáz. Ante o exposto: - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida por RAFAEL PINELLI em face de THR CONSTRUÇÃO E INFRAESTRUTURA LTDA EPP e THIAGO AUGUSTO PINELLI, o que faço para DECLARAR a dissolução parcial da sociedade, com a retirada do autor em 19.01.2022 e, por consequência, determinar a apuração de haveres, se existentes, em liquidação de sentença, na proporção de suas respectivas quotas societárias, sendo 33,34% para o autor e 66,66% para o réu Thiago, conforme contrato social de fls. 25/38. Deixo de condenar em honorários advocatícios (art. 603, §1º, CPC), ficando as custas processuais rateadas na mesma proporção acima indicada. - JULGO IMPROCEDENTE a presente ação em face de THOMAZ AUGUSTO DINIZ PINELLI. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. CONDENO o autor/vencido ao pagamento de honorários de advogado (ou grupo de advogados) deste réu, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §4º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se com as anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: GUSTAVO FRIGGI VANTINE (OAB 123678/SP), PEDRO REDER SOARES GOMES (OAB 478886/RJ), ARMANDO GUIMARÃES DE ALMEIDA NETO (OAB 159346/RJ), ARMANDO GUIMARÃES DE ALMEIDA NETO (OAB 159346/RJ), ARMANDO GUIMARÃES DE ALMEIDA NETO (OAB 159346/RJ), PEDRO REDER SOARES GOMES (OAB 478886/RJ), PEDRO REDER SOARES GOMES (OAB 478886/RJ)

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