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Processo nº 1006615-51.2020.4.01.4000

ID: 295335451

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1006615-51.2020.4.01.4000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MICAEL MOAB DOS SANTOS GONZAGA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006615-51.2020.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006615-51.2020.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: ARTH… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006615-51.2020.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006615-51.2020.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: ARTHUR OLIVEIRA SANTOS e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MICAEL MOAB DOS SANTOS GONZAGA - PI8639-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1006615-51.2020.4.01.4000 RELATÓRIO Transcrevo o relatório da sentença: "Trata-se de Ação Ordinária, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ARTHUR OLIVEIRA SANTOS em desfavor da UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO/UFPE, objetivando matrícula no curso de Arquitetura e Urbanismo na UFPE. Alega, basicamente, que teve sua inscrição indeferida pela Comissão de Validação de Heteroidentificação por "não apresentar traços fenótipos negros". Tutela deferida em parte, para reserva de vaga. Contestação apresentada pela UFPE. Réplica acostada. Era o que importava relatar. DECIDO". A ação foi julgada improcedente, com a revogação da liminar anteriormente concedida. A parte autora interpôs apelação, alegando que é, sim, pardo; e que a revogação da liminar após três anos viola a segurança jurídica. Não foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso. Deferida medida cautelar na SuspApel 1011600-30.2023.4.01.0000. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1006615-51.2020.4.01.4000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade. II. A sentença, no que interessa: “A medida é indispensável para que as políticas de ação afirmativa não deixem de atender as finalidades que justificam a sua existência. Não se pretende acabar com a autodefinição ou negar seu elevado valor antropológico para afirmação de identidades. Pretende-se, ao contrário, evitar fraudes e abusos, que subvertem a função social das cotas raciais. Deve, portanto, servir de modelo para tantos outros sistemas inclusivos já adotados pelo território nacional. De qualquer modo, a atuação das universidades públicas no controle a verossimilhança das declarações não dispensa o acompanhamento da questão pelo Ministério Público, a quem compete zelar pela defesa da ordem jurídica (CRFB, art. 127, caput).” Nesse contexto, acolher a pretensão manejada representaria injustificável tratamento diferenciado, em total desrespeito à obrigatoriedade de isonomia entre os candidatos. Por fim, releva ainda mencionar que o Poder Executivo, por meio do Ministério do Planejamento e Gestão de Pessoas, editou a Portaria nº 4/2018, que regulamenta o procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos. Veja-se o que prescreve o art. 9º desse Ato Normativo: Art. 9º A comissão de heteroidentificação utilizará exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada pelo candidato no concurso público. § 1º Serão consideradas as características fenotípicas do candidato ao tempo da realização do procedimento de heteroidentificação. § 2º Não serão considerados, para os fins do caput, quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagem e certidões referentes a confirmação em procedimentos de heteroidentificação realizados em concursos públicos federais, estaduais, distritais e municipais. Em assim sendo, é de se concluir que a sistemática na ponderação da classificação étnica dos candidatos adotada pela Comissão de Heteroidentificação está devidamente balizada em ato normativo do Poder Público. Desta feita, o pleito autoral não merece prosperar. Diante do exposto, revogo a decisão outrora deferida e JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem honorários nem custas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição". III. A controvérsia submetida ao exame deste Tribunal diz respeito à legalidade do ato pelo qual a Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) indeferiu a matrícula do requerente no curso de Arquitetura e Urbanismo, na condição de pessoa parda egressa do ensino público, independentemente de renda, sob a justificativa de que sua autodeclaração não foi confirmada, em razão da ausência de traços negróides, de acordo avaliação da Comissão de Heteroidentificação. Nesse contexto, a tutela recursal foi deferida por este Relator nos seguintes termos: "ARTHUR OLIVEIRA SANTOS formulou pedido de efeito suspensivo com aplicação do efeito ativo à apelação interposta nos autos do processo de origem nº 1006615-51.2020.4.01.4000, ainda não remetida a este Tribunal. O requerente ajuizou a ação principal objetivando a confirmação da sua matrícula pelo sistema de cotas raciais no curso de Arquitetura e Urbanismo da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), em razão do indeferimento inicial pela Comissão de Validação de Heteroidentificação, ao fundamento de que não apresentava traços fenótipos negros (pessoas pretas e pardas), conforme definido na Resolução 24/2019-CEPE/UFPE. Em março de 2020, o pedido liminar foi deferido pelo Juízo a quo "para determinar que a UFPE providencie a reserva de uma vaga do Curso de Arquitetura e Urbanismo em favor do autor, até ulterior deliberação deste Juízo". Passados quase três anos, em fevereiro de 2023, foi proferida sentença revogando a decisão liminar, para julgar o pedido improcedente, sob o fundamento de que "não seria razoável transferir para o poder judiciário a análise de critérios de heteroidentificação, uma vez que que não compete ao Poder Judiciário substituir-se às bancas examinadoras, limitando-se a atuar na verificação de eventual ilegalidade ocorrida no procedimento, o que não ocorreu no caso dos autos". Em suas razões recursais, o requerente ressalta que "a eliminação do candidato não foi adequadamente motivada, pois a organizadora do seletivo simplesmente limitou-se a afirma que o autor “não apresenta cor de pele, nariz e cabelo caracteristicos de negroide”, não sendo possibilitado o acesso a qualquer decisão ou parecer que justificasse a eliminação". Além disso, em razão do lapso temporal entre o deferimento e a revogação da liminar, requer a aplicação da teoria do fato consumado, na medida em que cursou seis períodos do curso e estava realizando programa de estágio extracurricular. Decido. O pedido de efeito suspensivo apresentado pelo requerente tem amparo legal no art. 1.012, § 3º, I e II, do CPC. A eficácia da sentença também poderá ser suspensa pelo relator se o requerente demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação (art. 1.012, § 4º, do CPC). Em uma análise perfunctória, verifico ser caso de deferimento do efeito suspensivo à apelação. O sistema de cotas é modelo salutar de ação afirmativa que visa a reduzir as disparidades socioeconômicas nos processos de seleção para ingresso no ensino e em cargos públicos. Isso é feito por meio da reserva de vagas a membros de grupos desprivilegiados sob a perspectiva social, a partir de critérios de raça, de gênero e econômicos. Vale ressaltar que é pacífica na jurisprudência a possibilidade de utilização de critérios supletivos à autodeclaração prestada pelo candidato que se declara preto ou pardo, com o intuito de evitar fraudes que terminariam por sabotar a finalidade e s eficiência do sistema de cotas raciais. Nesse sentido, a jurisprudência consolidou a legitimidade da comissão de heteroidentificação do fenótipo de candidato como critério suplementar à identificação, desde que garantidos o contraditório e a ampla defesa (STF, ADC 41, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, DJe de 07/05/2018). O Edital nº 10/2019, que contem as orientações necessárias para acesso aos cursos de graduação, modalidade presencial, da UFPE em 2020, previu o procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros/pardos nos itens 7.6 e seguintes, vejamos: "7.6. O candidato deverá se apresentar, para preencher e assinar a autodeclaração, perante a Comissão de Heteroidentificação levando documento oficial com foto. A ausência de documento com foto implica a invalidação automática da autodeclaração e a sua exclusão do certame, podendo o candidato ainda que matriculado, perder a vaga a qualquer tempo, sem prejuízo das demais medidas judiciais cabíveis. 7.7. O local de atendimento para os candidatos do Campus Recife será o Auditório do NIATE do Centro de Filosofia e Ciências Humanas (CFCH), em frente ao Colégio de Aplicação. Os candidatos dos campi de Caruaru e Vitória devem procurar a Escolaridade a fim de receber orientações do local onde a Comissão está instalada. 7.8. O resultado da avaliação da Comissão estará disponível até o dia 10 de fevereiro, em lista a ser divulgada na página www.sisu.ufpe.br, apenas com os candidatos que foram reconhecidos como pretos ou pardos. 7.9. O não comparecimento ou indeferimento da validação da autodeclaração como pessoa preta ou parda implicará na eliminação do candidato no processo seletivo. 7.10. Não será permitido aos candidatos o uso: de adereços, de óculos escuros, de chapéus ou bonés e de maquiagem, na apresentação do candidato perante a Comissão de Heteroidentificação. 7.11. Para validar a autodeclaração de candidatos às vagas reservadas aos candidatos pretos ou pardos serão considerados unicamente os aspectos fenotípicos do candidato, sendo vedado qualquer outro critério, inclusive as considerações sobre a ascendência. 7.12. Entende-se por fenótipo o conjunto de características físicas do indivíduo, predominantemente a cor da pele, a textura do cabelo e os aspectos faciais, que, combinados ou não, permitirão validar ou invalidar a autodeclaração. 7.13. Será considerado preto ou pardo o candidato que assim for reconhecido por pelo menos dois dos membros da Comissão de Heteroidentificação, com base no fenótipo". É certo que não cabe, em regra, ao Poder Judiciário interferir no mérito administrativo. Todavia, tal regra não é absoluta, de modo que é pacificamente autorizado o controle sobre a legalidade dos atos administrativos, sobretudo em casos nos quais haja limitação ou cerceamento ao exercício pleno de direitos fundamentais. Com efeito, a sentença proferida pelo Juízo a quo contraria a jurisprudência pacífica deste Tribunal, que admite a possibilidade de afastamento das conclusões das comissões de heteroidentificação em processos seletivos públicos quando, a partir dos documentos juntados aos autos, for possível verificar que as características e aspectos fenotípicos do candidato são evidentes, de acordo com o conceito de negro (que inclui pretos e pardos) utilizado pelo legislador, baseado nas definições do IBGE (AMS 1001174-98.2020.4.01.3803, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 Quinta Turma, PJe 30/09/2021; AMS 1004678-42.2020.4.01.3600, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 Quinta Turma, PJe 30/09/2021). Conforme narrado pelo requerente, a UFPE indeferiu a sua matrícula por entender que "[o] candidato não apresenta cor de pele, nariz e cabelo caracteristicos de negroide". Afirma que, apesar de ter interposto recurso administrativo, "não obteve decisão, mas a instituição já convocou em seguida os candidatos classificados em lista de espera para ocupar as vagas não preenchidas (edital da primeira convocação da lista de espera para preenchimento de vagas do SISU 2020, ID 180530872 dos autos principais), estando caracterizado assim, o indeferimento do recurso sem nenhuma motivação". A UFPE, por outro lado, narrou tão somente que "após criterioso escrutínio por comissão plural onde ocorreu julgamento colegiado, entendeu a Universidade que a parte autora não contemplava os requisitos para se matricular em vaga destinada a cota étnica". Desse modo, após análise dos documentos juntados aos autos originários, notadamente (i) as fichas de ID 180530879, que comprovam a admissão do requerente no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí (IFPI) pelo sistema de cotas; (ii) a certidão de ID 180530877, emitida pela da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Piauí, que constata a identificação do requerente como pardo em 15 de outubro de 2014; e (iii) a foto de ID 180530863, pode-se constatar que o requerente possui traços correspondentes aos de uma pessoa de cor preta/parda, conforme os quesitos adotados pelo IBGE. Ainda que sejam provas unilaterais, os documentos são assinados por representantes do IFPI e por perito criminal, o que faz presumir a sua idoneidade e o seu valor probatório. Além disso, vislumbro ser possível, a partir da avaliação dos traços físicos e visíveis apresentados, parâmetro considerado constitucional pelo STF no julgamento da ADPF 186, concluir que a autodeclaração apresentada pelo requerente tem plausibilidade. Ante o exposto, defiro a tutela recursal para atribuir efeito suspensivo ao recurso de apelação, e assegurar a rematrícula do autor no curso de Arquitetura e Urbanismo da UFPE, desde que ausente outros óbices, até pronunciamento da Turma. Comunique-se a decisão, com urgência. Ouça-se a parte requerida. Publique-se. Intime-se. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator". Acrescento que este Tribunal firmou o entendimento de que a reprovação em banca de heteroidentificação a partir de fundamentação genérica, caso dos autos, torna o ato ilegal: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS, INGRESSO. POSSIBILIDADE. CANDIDATO PARDO. COMPROVAÇÃO MEDIANTE FOTOGRAFIAS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DA COMISSÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL CONCEDIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, decidiu ser legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios de heteroidentificação. Porém, frisou a necessidade de observância aos princípios da dignidade da pessoa humana, do contraditório e da ampla defesa (STF. Plenário. ADC 41/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 8/6/2017). 2. Verifica-se nos documentos juntados aos autos que a Administração se limitou, na publicação do resultado referente à heteroidentificação do autor, em uma fundamentação genérica. É cediço que atos administrativos que acarretem prejuízo para os administrados devem ser motivados, assegurando-se ao prejudicado a possibilidade de contraditório e ampla defesa. 3. A jurisprudência desta Corte Regional vem admitindo a possibilidade de afastamento das conclusões da comissão do concurso quando, dos documentos acostados aos autos, é possível verificar que as características e aspectos fenotípicos do candidato são evidentes, conforme o conceito de negro (que inclui pretos e pardos) utilizado pelo legislador, baseado nas definições do IBGE. 4. Da análise das fotografias existentes nos autos, se observa que há características e aspectos fenotípicos que demonstram a veracidade da autoidentificação, devendo o candidato ser reintegrado nas vagas destinadas aos candidatos negros. 5. Apelação provida. Sentença reformada. 6. Diante do resultado do julgamento, considerando que a parte vencida se tornou vencedora em grau de recurso, cabível a inversão dos ônus de sucumbência fixada na sentença, sem incidência da majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC. (AC 1054967-26.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 11/10/2024 PAG.) Ratifico, pois, a decisão liminar por seus próprios fundamentos. IV. Em face do exposto, dou provimento à apelação para julgar integralmente procedente a ação. Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor da causa. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1006615-51.2020.4.01.4000 Processo Referência: 1006615-51.2020.4.01.4000 APELANTE: VALNIRES SOUSA DE OLIVEIRA, ARTHUR OLIVEIRA SANTOS APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. VAGA DESTINADA A CANDIDATO PARDO. AUTODECLARAÇÃO. AVALIAÇÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. MOTIVAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. CARACTERÍSTICA FENOTIPICAS DEMONSTRADAS. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido do autor de matrícula no curso de Arquitetura e Urbanismo na UFPE, na categoria de candidatos autodeclarados pardos, egressos do ensino médio das escolas públicas, independentemente de renda. 2. Na espécie, após indeferimento administrativo da matrícula, o requerente ajuizou ação judicial, por meio da qual obteve decisão liminar assegurando sua vaga. Decorridos 3 anos do deferimento e após cursar cerca de 6 períodos do curso, a decisão foi revogada e o processo julgado improcedente pelo juízo de primeira instância. 3. A sentença proferida pelo Juízo a quo contraria a jurisprudência pacífica deste Tribunal, que admite a possibilidade de afastamento das conclusões das comissões de heteroidentificação em processos seletivos públicos quando, a partir dos documentos juntados aos autos, for possível verificar que as características e aspectos fenotípicos do candidato são evidentes, de acordo com o conceito de negro (que inclui pretos e pardos) utilizado pelo legislador, baseado nas definições do IBGE. 4. Os documentos juntados aos autos originários, notadamente (i) as fichas de que comprovam a admissão do requerente no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí (IFPI) pelo sistema de cotas; (ii) a certidão emitida pela da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Piauí, que constata a identificação do requerente como pardo em 15 de outubro de 2014; e (iii) as fotos apresentadas evidenciam que o requerente possui traços correspondentes aos de uma pessoa de cor preta/parda, conforme os quesitos adotados pelo IBGE. 5. Apelação provida. Direcionamento dos ônus sucumbenciais. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Processo nº 1006482-17.2025.4.01.3100

ID: 298057989

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006482-17.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RANIELY FUZIEL DOS ANJOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DONIZETE VAZ FURLAN

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CAIO GOUVEIA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1006482-17.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RANIELY FUZIEL DOS ANJOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1006482-17.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RANIELY FUZIEL DOS ANJOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAIO GOUVEIA DA SILVA - AP5457 e DONIZETE VAZ FURLAN - AP3975 POLO PASSIVO:CEBRASPE EMENTA: DECISÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO AFIRMATIVA. COTAS RACIAIS. COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA. PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. Ação ordinária ajuizada com o objetivo de assegurar o direito à reserva de vaga destinada a pessoas negras (pretas ou pardas), no âmbito de concurso público federal, sob o argumento de exclusão indevida da lista de cotistas raciais. A exclusão do(a) candidato(a) decorreu de parecer da Comissão de Heteroidentificação que, sem motivação individualizada, concluiu genericamente pela ausência de enquadramento fenotípico. Não foram explicitados os critérios técnicos empregados na avaliação, em violação às balizas estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal. Foram apresentados documentos oficiais diversos, como laudos técnicos, registros administrativos e decisões anteriores de concursos públicos, demonstrando reconhecimento anterior da condição racial. Inexistência de elementos que apontem fraude, simulação ou má-fé. A jurisprudência admite o controle judicial dos atos administrativos praticados no âmbito das comissões de heteroidentificação, especialmente quando desprovidos de critérios técnicos objetivos e dissociados de documentação pública válida. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC. Fumus boni iuris evidenciado por documentos consistentes e periculum in mora caracterizado pelo risco de prejuízo irreversível à utilidade do provimento jurisdicional final. Inexistência de risco de irreversibilidade da medida, que apenas reintegra provisoriamente o(a) candidato(a) à condição de cotista racial, com todos os efeitos administrativos e classificatórios. Pedido de tutela provisória deferido. Tese de julgamento: “1. O parecer da comissão de heteroidentificação que exclui candidato da reserva de vagas raciais deve apresentar fundamentação individualizada, com critérios técnicos objetivos, sob pena de nulidade. 2. Documentos públicos anteriores que atestam o reconhecimento da condição racial do candidato constituem prova idônea e devem ser considerados no exame de plausibilidade do direito. 3. A autodeclaração racial deve ser presumida verdadeira em caso de dúvida razoável, conforme orientação firmada pelo STF na ADC 41.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 1º, III. CF/1988, art. 3º, IV. CF/1988, art. 5º, caput e inciso XLII. Lei nº 12.990/2014, art. 1º. Decreto nº 10.932/2022. CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC nº 41, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 08.06.2020. DECISÃO RANIELY FUZIEL DOS ANJOS ajuizou AÇÃO SOB PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face do CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS – CEBRASPE, objetivando a anulação do ato administrativo que indeferiu sua inclusão no sistema de cotas raciais (pretos ou pardos) no âmbito do Concurso Público Nacional Unificado da Justiça Eleitoral – CPNUJE 2024. Sustenta que se inscreveu para o cargo de Analista Judiciário – Especialidade: Tecnologia da Informação, tendo optado pela reserva de vagas destinada a candidatos negros. Após análise fenotípica promovida pela Comissão de Heteroidentificação, teve sua autodeclaração rejeitada, com atribuição unânime de traços “inexpressivos” pelos três membros da comissão, o que resultou em sua exclusão do sistema de cotas. A parte autora contesta a decisão administrativa com base em múltiplos elementos documentais e jurídicos. Destaca que já foi anteriormente reconhecida como cotista racial em concursos promovidos pelo TRF2 e TJAP, inclusive por bancas compostas pelo próprio CEBRASPE, sem qualquer modificação fenotípica entre os certames. Acrescenta que possui Declaração de Cor n.º 0018/2024 emitida pela POLITEC/AP, órgão técnico-científico do Estado, que a classifica como “parda”. Também juntou espelho do Cadastro Eleitoral no qual está registrada como pessoa parda. Alega que a decisão da banca de heteroidentificação ofende os princípios da isonomia, segurança jurídica, motivação, razoabilidade e proporcionalidade, além de violar a sistemática fixada na ADC n.º 41, do Supremo Tribunal Federal, que consagra a autodeclaração como regra geral e admite a heteroidentificação apenas como etapa complementar, condicionada à garantia de contraditório e critérios objetivos. Requereu, liminarmente, a reintegração ao sistema de cotas e, ao final, a confirmação da tutela para que possa concorrer às vagas destinadas a candidatos negros no referido certame, com sua manutenção na lista específica. Postulou ainda a produção de prova pericial antropológica, bem como a condenação do réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Custas processuais recolhidas, conforme documentos IDs 2186175695 e 2186175756. Pela decisão ID 2190077416 oportunizou-se à parte autora a emenda da petição inicial para regularização do polo passivo da presente demanda, com a inclusão da União como litisconsorte passiva necessária, providência satisfatoriamente cumprida, conforme petição ID 2190970296. É e relatório. Decido. Acolho a emenda à petição inicial, conforme petição ID 2190970296. O direito pleiteado encontra amparo na Lei nº 12.990/2014, que dispõe sobre a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos da administração pública federal direta e indireta para candidatos que se autodeclarem pretos ou pardos, nos termos da classificação adotada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. Trata-se de norma com natureza de política pública de ação afirmativa, fundamentada nos princípios constitucionais da igualdade material (art. 5º, caput), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), do combate ao racismo (art. 3º, IV, e art. 5º, XLII), bem como na Convenção Interamericana contra o Racismo, promulgada pelo Decreto nº 10.932/2022. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 41, reconheceu expressamente a constitucionalidade da política de cotas raciais e estabeleceu balizas normativas para sua implementação, considerando que a autodeclaração é critério central para o acesso às cotas e só pode ser relativizada mediante procedimento de heteroidentificação que observe os requisitos de objetividade, publicidade, motivação individualizada, além do respeito ao contraditório e à ampla defesa. Em caso de dúvida razoável, deve-se preservar o direito do candidato. A jurisprudência pátria tem se orientado no sentido de que atos administrativos praticados por comissões de heteroidentificação estão sujeitos ao controle judicial, sobretudo quando desprovidos de fundamentação individualizada, baseada em critérios técnicos objetivos, ou se encontram em desacordo com documentos públicos válidos e reconhecimentos em concorrências anteriores da mesma natureza. No caso dos autos, verifica-se que o parecer da Comissão de Heteroidentificação, datado de 14/04/2025 (ID 2186177155), limitou-se a atribuir à autora pontuação genérica nos critérios fenotípicos (cor da pele, cabelo, nariz e lábios), concluindo de forma sumária que ela não se enquadra como pessoa parda. A utilização de gradações subjetivas (“inexpressivo”, “marcante” etc.) sem fundamentação técnica explícita, além de impossibilitar o exercício do contraditório pelo candidato, viola frontalmente princípios constitucionais outros como da legalidade, impessoalidade, motivação e do devido processo legal, tanto em sua dimensão formal quanto substancial. A ausência de fundamentação individualizada e de explicitação técnica dos critérios utilizados caracteriza vício de motivação e afronta diretamente as balizas fixadas pelo STF na ADC 41. Por outro lado, a consistente documentação acostada aos autos — incluindo o Laudo Técnico da POLITEC/AP (ID 2186176075), que classifica a autora como parda com base em protocolo fenotípico do IBGE, carteira de identidade antiga com foto (ID 2186175836), espelho do Cadastro Eleitoral com indicação de raça/cor “parda” (ID 2186176326) — constitui prova segura da plausibilidade do direito invocado. E contraria frontalmente o parecer da comissão, a concluir que a realidade fática não condiz com a classificação dada à parte autora como pessoa de cor de pele "branca" (ID 2186177155 , p. 2), não subsistindo diante da teoria dos motivos determinantes do ato administrativo, encontrando-se também por isso eivado de nulidade. A corroborar, observa-se que a autora já foi previamente reconhecida como cotista racial em concursos públicos relevantes, como os realizados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amapá – TJAP (Fundação Getúlio Vargas – ID 2186176479) e pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região – TRF2 (Instituto AOCP – ID 2186176402), elementos que fragilizam ainda mais a coerência e razoabilidade do ato ora impugnado. Não bastasse, não há qualquer indício de fraude, simulação ou má-fé por parte da candidata. Sobre o tema, confiram-se julgados deste E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS, INGRESSO. POSSIBILIDADE. CANDIDATO PARDO. COMPROVAÇÃO MEDIANTE FOTOGRAFIAS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DA COMISSÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL CONCEDIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, decidiu ser legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios de heteroidentificação. Porém, frisou a necessidade de observância aos princípios da dignidade da pessoa humana, do contraditório e da ampla defesa (STF. Plenário. ADC 41/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 8/6/2017). 2. Verifica-se nos documentos juntados aos autos que a Administração se limitou, na publicação do resultado referente à heteroidentificação do autor, em uma fundamentação genérica. É cediço que atos administrativos que acarretem prejuízo para os administrados devem ser motivados, assegurando-se ao prejudicado a possibilidade de contraditório e ampla defesa. 3. A jurisprudência desta Corte Regional vem admitindo a possibilidade de afastamento das conclusões da comissão do concurso quando, dos documentos acostados aos autos, é possível verificar que as características e aspectos fenotípicos do candidato são evidentes, conforme o conceito de negro (que inclui pretos e pardos) utilizado pelo legislador, baseado nas definições do IBGE. 4. Da análise das fotografias existentes nos autos, se observa que há características e aspectos fenotípicos que demonstram a veracidade da autoidentificação, devendo o candidato ser reintegrado nas vagas destinadas aos candidatos negros. 5. Apelação provida. Sentença reformada. 6. Diante do resultado do julgamento, considerando que a parte vencida se tornou vencedora em grau de recurso, cabível a inversão dos ônus de sucumbência fixada na sentença, sem incidência da majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC. (AC 1054967-26.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 11/10/2024 PAG.); CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18º REGIÃO. EDITAL 01/2022. SISTEMA DE COTAS. INGRESSO. CANDIDATO PARDO. COMPROVAÇÃO POR FOTOGRAFIAS. CONDIÇÃO DE COTISTA RECONHECIDO EM OUTROS CERTAMES. NOMEAÇÃO E POSSE. CONSECTÁRIO LÓGICO. APELAÇÃO DESPROVIDA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC) 1. Trata-se de Apelação interposta por CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE, em face da sentença que acolheu parcialmente os pedidos objetivando anular o procedimento de heteroidentificação do Concurso Público para o provimento de vagas e formação de cadastro de reserva no cargo de Analista Especialização: Tecnologia da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, regido pelo Edital nº 01-SERPRO, de 18 de Abril de 2023. 2. O colendo Supremo Tribunal Federal julgou a Ação Direta de Constitucionalidade nº 41/DF, em 08 de junho de 2017, sob a Relatoria do Min. Roberto Barroso, reafirmando a constitucionalidade da Lei nº 12.990/2014, declarou, dentre outros pontos, que "é legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação (e.g., a exigência de autodeclaração presencial perante a comissão do concurso), desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa". 3. A orientação jurisprudencial deste Tribunal sedimentou-se no sentido de ser possível o afastamento das conclusões da banca examinadora de concurso público, quando, dos documentos juntados aos autos, for possível verificar que as características e aspectos fenotípicos do candidato são evidentes, de acordo com o conceito de negro (que inclui pretos e pardos) utilizado pelo legislador, baseado nas definições do IBGE. (TRF-1 - (AGT): 10079915820224013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS, Data de Julgamento: 19/09/2024, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 19/09/2024). 4. No caso dos autos, o apelado apresentou provas documentais e fotográficas que corroboram sua condição fenotípica como parda, além de aprovações anteriores em outros concursos sob a mesma autodeclaração racial. 5. É firme neste Tribunal o entendimento de que, tendo o candidato sido aprovado em todas as etapas do concurso público e uma vez reconhecido no acórdão, de forma unânime, o direito vindicado, afigura-se desnecessário aguardar o trânsito em julgado da decisão judicial para que haja a nomeação e posse no cargo. Precedentes. 6. Quanto ao valor da causa, este foi corretamente fixado em 12 vezes o valor da remuneração do cargo almejado, conforme entendimento pacificado na jurisprudência, baseado no art. 292, §2º, do CPC. Precedentes. 7. Apelação desprovida. Sentença mantida. 8. Os honorários advocatícios fixados na sentença em 10% sobre o valor da causa (R$ 108.308,76) deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11, do CPC (AC 1111619-29.2023.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 24/02/2025 PAG.); PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO. INGRESSO EM CURSO SUPERIOR REALIZADO NO ANO DE 2021. COTAS RACIAIS. AUTODECLARAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO. HETEROIDENTIFICAÇÃO POSTERIOR AO INGRESSO NA UNIVERSIDADE. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ILEGALIDADE. PRINCÍPIOS QUE REGEM OS ATOS ADMINISTRATIVOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal do Tocantins - UFT contra sentença pela qual o Juízo a quo concedeu a segurança para determinar a anulação da decisão que determinou o indeferimento da matrícula do impetrante na condição de pessoa parda, bem como para determinar que a instituição de ensino superior garanta a manutenção integral e definitiva do vínculo estudantil da impetrante no curso de no curso de Engenharia Elétrica, caso o único impedimento tenha sido a avaliação da autodeclaração racial. 2. Não obstante a legitimidade da adoção da heteroidentificação como critério supletivo à autodeclaração racial do candidato (ADC 41, Relator Ministro. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2017, DJe-180 17-08-2017), a atuação administrativa a ela referente deve estar pautada em critérios objetivos antecedentes à avaliação realizada, voltando-se ao impedimento de eventual tentativa de fraude ao sistema de cotas e valorizando, ainda, a relativa presunção de legitimidade da autodeclaração. 3. A jurisprudência desta Corte Regional vem admitindo a possibilidade de afastamento das conclusões das comissões de heteroidentificação em processos seletivos públicos quando, dos documentos juntados aos autos, é possível verificar que as características e aspectos fenotípicos do candidato são evidentes, de acordo com o conceito de negro (que inclui pretos e pardos) utilizado pelo legislador, baseado nas definições do IBGE (AMS 1001174-98.2020.4.01.3803, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 Quinta Turma, PJe 30/09/2021). 4. "A simples afirmação pela Comissão de Validação de Matrículas da Universidade de que determinado candidato não possui características fenotípicas da etnia negra é totalmente descabida, uma vez que atos que gerem prejuízo para os administrados devem, necessariamente, ser motivados." (Ac 0004104-08.2012.4.01.3700, Rel. Desembargador Federal Néviton Guedes, TRF1 - Quinta Turma, e-DJF1 de 30/08/2016). 5. Hipótese em que o ato administrativo que concluiu que o impetrante não se enquadrava no público-alvo da política de cotas raciais é carecedor de motivação idônea. Descabida a simples afirmação pela comissão de heteroidentificação de que o candidato não possui características fenotípicas de pessoa negra. Nulidade do ato. 6. Ausência de razoabilidade na exclusão de aluno matriculado desde o primeiro semestre de 2021, em um contexto no qual documento juntado com a inicial aponta para a ausência de finalidade fraudulenta na autodeclaração apresentada. 7. Apelação e remessa necessária desprovidas. (AC 1012588-52.2023.4.01.4300, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 24/03/2025 PAG.). A exclusão de candidatos autodeclarados pardos, sem justificativa clara, específica e individualizada, compromete a adequada aplicação da política de ação afirmativa. As comissões de heteroidentificação, embora legítimas, devem atuar de forma complementar à autodeclaração, com o objetivo de coibir eventuais fraudes. Sua função não é a de reinterpretar ou redefinir a identidade racial dos candidatos, mas sim verificar a consistência da autodeclaração quando houver indícios concretos de irregularidade. Diante desse consistente conjunto probatório, com dados objetivos que contrariam, substancialmente, o juízo sumário adotado no parecer administrativo, não se mostra possível, em sede judicial, ratificar o entendimento da Comissão de Heteroidentificação, que carece não apenas de motivação técnica individualizada, como ignora reconhecimentos oficiais anteriores da condição racial da autora por múltiplos órgãos estatais. No contexto delineado no presente caso concreto, e inexistente quaisquer indícios de má-fé, fraude ou falsidade, deve-se dar primazia à autodeclaração da autora como critério de inclusão no sistema de cotas. Superado o aspecto jurídico-material, verifica-se o preenchimento dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil para concessão da tutela provisória. O fumus boni iuris encontra-se evidenciado pela presença de documentação oficial técnica, coerência entre a autodeclaração e registros administrativos prévios, e jurisprudência firmada sobre a presunção de legitimidade da autodeclaração em caso de dúvida, conforme entendimento do STF. O periculum in mora decorre do andamento do concurso e do risco de que, ao final, a parte autora não possa mais usufruir do direito à nomeação nas vagas reservadas, comprometendo de forma irreversível a eficácia da política afirmativa e tornando a sentença inócua. Por fim, destaca-se que a medida ora requerida não produz efeitos irreversíveis, consistindo na reintegração provisória da parte autora à condição de cotista, permitindo a regular tramitação administrativa do certame com preservação de sua posição, sem prejuízo de eventual reavaliação em caso de julgamento desfavorável do mérito. Dessa forma, a tutela de urgência mostra-se necessária, adequada e proporcional à proteção do direito alegado, com respaldo nos princípios da razoabilidade e da segurança jurídica. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência requerida, para DETERMINAR que o CEBRASPE proceda, no prazo de 5 (cinco) dias — mediante comprovação nos autos — à imediata reintegração da autora, Raniely Fuziel dos Anjos, à lista de candidatos cotistas (negros – pretos ou pardos) no Concurso Público Nacional Unificado da Justiça Eleitoral – CPNUJE 2024, para o cargo de Analista Judiciário – Tecnologia da Informação, com todos os efeitos administrativos e classificatórios daí decorrentes. Determino, ainda, que o réu seja citado para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, oportunidade em que poderá especificar as provas que pretenda produzir nos autos, indicando sua respectiva finalidade, sob pena de indeferimento. Retifique-se a autuação para inclusão a União no polo passivo da lide enquanto litisconsorte passiva necessária. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura digital. (Assinado Eletronicamente) FELIPE HANDRO Juiz Federal Titular

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Processo nº 1009677-44.2024.4.01.3100

ID: 336895773

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009677-44.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADRIELLY LIMA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JUCIELLY DUARTE SANCHES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009677-44.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ADRIELL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009677-44.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ADRIELLY LIMA DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JUCIELLY DUARTE SANCHES - AP4211 POLO PASSIVO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ SENTENÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO COMUM. ENSINO SUPERIOR. RESERVA DE VAGAS ÉTNICO-RACIAIS. SISTEMA DE COTAS. CANDIDATA AUTODECLARADA PARDA. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO PELA COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. DIVERGÊNCIA DE RESULTADOS ENTRE COMISSÕES DA MESMA INSTITUIÇÃO. DOCUMENTOS E ELEMENTOS PROBATÓRIOS REVELANDO IDENTIFICAÇÃO FENOTÍPICA COMO PESSOA PARDA. CONFIRMAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. PROCEDÊNCIA. 1 - Ação ajuizada por candidata que concorreu a vaga no curso de Medicina da UNIFAP sob reserva de vagas destinada a candidatos autodeclarados pretos, pardos, indígenas e quilombolas, sendo indeferida sua inscrição pela comissão de heteroidentificação fenotípica, sob fundamento genérico de ausência de traços compatíveis. 2 - A controvérsia recai sobre a validade do ato administrativo que indeferiu a participação da autora no sistema de cotas étnico-raciais, com base em avaliação fenotípica realizada por comissão da própria universidade, e se o ato poderia ser revisado pelo Poder Judiciário. 3 - A decisão administrativa impugnada foi motivada de forma genérica, sem detalhamento específico das características fenotípicas consideradas ausentes, o que viola o dever de motivação dos atos administrativos. 4 - A autora apresentou vasta documentação comprobatória, incluindo fotos da infância e atuais, laudo técnico, declaração de órgão oficial de segurança pública estadual e registros escolares anteriores que demonstram a autodeclaração como parda. 5 - Divergência nas decisões das comissões de heteroidentificação da mesma instituição, com deferimento da condição de cotista para curso distinto (Psicologia), evidencia a existência de dúvida razoável sobre o fenótipo da autora. 6 - Aplicação do entendimento consolidado no STF (ADC nº 41) e do TRF1 quanto à prevalência da autodeclaração em caso de dúvida e à possibilidade de revisão judicial dos atos administrativos. 7- Sentença que confirma a tutela provisória deferida em sede de agravo de instrumento e reconhece o direito da autora de participar do certame na condição de cotista. Tese de julgamento: “1. A ausência de fundamentação específica na decisão da comissão de heteroidentificação invalida o indeferimento de inscrição em reserva de vagas étnico-raciais. 2. Divergência de resultado entre comissões da mesma instituição e documentação comprobatória suficiente autorizam a revisão judicial do ato administrativo, com prevalência da autodeclaração diante de dúvida razoável quanto ao fenótipo.” SENTENÇA I - Relatório Ação de procedimento comum cível proposta por Adrielly Lima de Sousa em face da Fundação Universidade Federal do Amapá - UNIFAP. A autora alega que participou do processo seletivo regido pelo Edital nº 01/2024 - PROGRAD/UNIFAP (Id 2128478522), concorrendo a vaga para o curso de Medicina na reserva de vagas destinada a candidatos autodeclarados pretos, pardos, indígenas e quilombolas, se classificando em 22º lugar (Id 2128478422). No entanto, afirma que no procedimento de heteroidentificação fenotípica lhe foi indeferido o pedido para concorrer na reserva de vagas. Sustenta que esta negativa foi indevida, juntando diversos documentos e fotos com o objetivo de comprovar ser pessoa parda. Requer a anulação do ato administrativo, prosseguindo no certame fazendo jus à reserva de vagas, inclusive por meio de tutela provisória. Pugna ainda pela gratuidade de justiça e pela distribuição do feito por dependência ao mandado de segurança nº 1007985-10.2024.4.01.3100, o qual alega que há conexão por risco de decisões conflitantes. Indeferida a tutela provisória sob o fundamento da presunção de veracidade do parecer da comissão de heteroidentificação, que não reconheceu traços fenotípicos de pessoa preta ou parda na autora (Id 2131679853). Não concedida a gratuidade de justiça, a parte autora recolheu as custas processuais (Id 2156119663). Comunicada a interposição de Agravo de Instrumento (Id 2133863021 - 1020719-78.2024.4.01.0000). O recurso foi provido “para deferir a tutela de urgência, determinando à UNIFAP que efetive a matrícula da agravante no curso de Medicina, caso sua classificação tenha alcançado o número de vagas” (Id 2168611952). Citada, a UNIFAP contestou (Id 2135972338), apresentando os seguintes argumentos: legalidade da heteroidentificação; impossibilidade de intervenção do Poder Judiciário na análise fenotípica; que não deve ser analisada a ancestralidade na avaliação fenotípica e, subsidiariamente, que seja determinada nova avaliação administrativa. Informa que o indeferimento administrativo se deu por decisão unânime tanto pela banca de heteroidentificação quanto pela banca recursal pelo seguinte fundamento: “Indeferido - o(a) candidato(a) não apresenta fenotipia preta ou parda conforme Lei Normativa para cotas raciais” (Id 2135972420, pgs.4-6) Transcorrido o prazo para a autora oferecer manifestação à contestação. Determinação de conclusão para julgamento (Id 2153207846). A parte autora juntou nova documentação afirmando que teve a sua inscrição como PPP deferida para o curso de psicologia em processo seletivo regido pelo Edital nº 06/2024, também da UNIFAP (Id 2159510318). Intimada a se manifestar, a UNIFAP afirmou que em relação ao curso de Psicologia, a banca de heteroidentificação foi composta pelos mesmos integrantes que indeferiram o pedido da autora para o curso de Medicina, tendo o indeferimento sido mantido. No entanto, o recurso administrativo foi julgado pelo colegiado de Psicologia, que lhe deu provimento, deferindo o pleito da autora para concorrer na reserva de vagas. Posteriormente, suscitou os mesmos argumentos da contestação (Id 2167876129). Despacho determinando a intimação da UNIFAP para que comprove o cumprimento da tutela provisória concedida em Agravo de Instrumento (Id 2178654443). Comprovada a matrícula da autora no curso de Medicina (Id 2180458030). É o relatório. Decido. II - Fundamentação Distribuição por dependência ao mandado de segurança nº 1007985-10.2024.4.01.3100 Os arts. 286, I e 55 §1º do Código de Processo Civil preveem que será distribuída por dependência a causa que se relacionar por conexão (comunhão de pedido ou causa de pedir) com outra já ajuizada, salvo se algum dos processos já houver sido sentenciado. O processo nº 1007985-10.2024.4.01.3100 já foi sentenciado em julho de 2024 (Id 2136634493), a afastar conexão. Não bastasse, ambas as causas, apesar de abordarem tema correlato, não possuem a mesma causa de pedir ou pedido, na medida em que na presente ação se pretende a possibilidade de concorrer às vagas destinadas a pessoas pretas ou pardas, enquanto no mandamus se busca garantir a manutenção do percentual de 75% de vagas para candidatos cotistas, conforme edital do certame, diante de decisão no processo nº 1007433-45.2024.4.01.3100, em que foi determinada a redução para 50%. De qualquer sorte, aquele feito foi sentenciado por este Juízo da 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amapá. E agora, houve livre, aleatória e regular distribuição do presente processo para este mesmo Juízo, observando-se o comando dos arts. 284 e 285 do CPC. Nada a prover, portanto. Mérito A Constituição Federal instituiu como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a redução das desigualdades sociais e a promoção do bem de todos, sem preconceitos de raça, cor e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º, III e IV). Além disso, previu no rol de direitos e garantias fundamentais o princípio da igualdade material (art. 5º, caput). A materialização destes dispositivos na educação superior do Brasil se reflete pela Lei nº 12.711/12, que dispõe sobre a reserva de vagas para o ingresso nas universidades federais, estabelecendo que serão destinadas vagas específicas aos candidatos autodeclarados pretos, pardos, indígenas e quilombolas. Trata-se de norma com natureza de política pública de ação afirmativa, fundamentada nos princípios constitucionais da igualdade material (art. 5º, caput), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), do combate ao racismo (art. 3º, IV, e art. 5º, XLII), bem como na Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância. A referida Convenção, promulgada pelo Decreto nº 10.932/22 e aprovada pelo Decreto Legislativo nº 1/2021, portanto incorporada ao ordenamento jurídico pelo rito do art. 5º §3º da CF, com equivalência à emenda constitucional, dispõe: "Os Estados Partes comprometem-se a formular e implementar políticas cujo propósito seja proporcionar tratamento equitativo e gerar igualdade de oportunidades para todas as pessoas, em conformidade com o alcance desta Convenção; entre elas políticas de caráter educacional, medidas trabalhistas ou sociais, ou qualquer outro tipo de política promocional (...)" (artigo 6º). Esta garantia de direitos foi referendada pelo Supremo Tribunal Federal por meio do Tema 203 de Repercussão Geral (RE 597285), que definiu a seguinte tese jurídica: “É constitucional o uso de ações afirmativas, tal como a utilização do sistema de reserva de vagas ("cotas") por critério étnico-racial, na seleção para ingresso no ensino superior público”. Da mesma forma, no julgamento da ADPF nº 186, o STF validou o sistema de reserva de vagas com base em critério étnico racial: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ATOS QUE INSTITUÍRAM SISTEMA DE RESERVA DE VAGAS COM BASE EM CRITÉRIO ÉTNICO-RACIAL (COTAS) NO PROCESSO DE SELEÇÃO PARA INGRESSO EM INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ENSINO SUPERIOR. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 1º, CAPUT, III, 3º, IV, 4º, VIII, 5º, I, II XXXIII, XLI, LIV, 37, CAPUT, 205, 206, CAPUT, I, 207, CAPUT, E 208, V, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. I – Não contraria - ao contrário, prestigia – o princípio da igualdade material, previsto no caput do art. 5º da Carta da República, a possibilidade de o Estado lançar mão seja de políticas de cunho universalista, que abrangem um número indeterminados de indivíduos, mediante ações de natureza estrutural, seja de ações afirmativas, que atingem grupos sociais determinados, de maneira pontual, atribuindo a estes certas vantagens, por um tempo limitado, de modo a permitir-lhes a superação de desigualdades decorrentes de situações históricas particulares. II – O modelo constitucional brasileiro incorporou diversos mecanismos institucionais para corrigir as distorções resultantes de uma aplicação puramente formal do princípio da igualdade. III – Esta Corte, em diversos precedentes, assentou a constitucionalidade das políticas de ação afirmativa. IV – Medidas que buscam reverter, no âmbito universitário, o quadro histórico de desigualdade que caracteriza as relações étnico-raciais e sociais em nosso País, não podem ser examinadas apenas sob a ótica de sua compatibilidade com determinados preceitos constitucionais, isoladamente considerados, ou a partir da eventual vantagem de certos critérios sobre outros, devendo, ao revés, ser analisadas à luz do arcabouço principiológico sobre o qual se assenta o próprio Estado brasileiro. V - Metodologia de seleção diferenciada pode perfeitamente levar em consideração critérios étnico-raciais ou socioeconômicos, de modo a assegurar que a comunidade acadêmica e a própria sociedade sejam beneficiadas pelo pluralismo de ideias, de resto, um dos fundamentos do Estado brasileiro, conforme dispõe o art. 1º, V, da Constituição. VI - Justiça social, hoje, mais do que simplesmente redistribuir riquezas criadas pelo esforço coletivo, significa distinguir, reconhecer e incorporar à sociedade mais ampla valores culturais diversificados, muitas vezes considerados inferiores àqueles reputados dominantes. VII – No entanto, as políticas de ação afirmativa fundadas na discriminação reversa apenas são legítimas se a sua manutenção estiver condicionada à persistência, no tempo, do quadro de exclusão social que lhes deu origem. Caso contrário, tais políticas poderiam converter-se benesses permanentes, instituídas em prol de determinado grupo social, mas em detrimento da coletividade como um todo, situação – é escusado dizer – incompatível com o espírito de qualquer Constituição que se pretenda democrática, devendo, outrossim, respeitar a proporcionalidade entre os meios empregados e os fins perseguidos. VIII – Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada improcedente. (ADPF 186, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 26-04-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-205 DIVULG 17-10-2014 PUBLIC 20-10-2014 RTJ VOL-00230-01 PP-00009) Em relação à UNIFAP, alicerçando-se na autonomia universitária, foi publicada a Resolução nº 21/2022 do Conselho Universitário (CONSU), que institui a Política de Ações Afirmativas (PAAf) da Universidade Federal do Amapá. Este normativo prevê como requisito para concorrer às vagas destinadas a candidatos pretos e pardos, além de autodeclaração, há também a exigência de submissão a comissão de heteroidentificação: Art. 14 Aos candidatos negros (pretos e pardos) e indígenas que pleiteiem vagas nos Cursos da UNIFAP, pela categoria de cotas numéricas, exigir-se-á Autodeclaração de Pertencimento Identitário, que será avaliada por Comissão de Heteroidentificação, para efeito de ratificação. (g.n.) Este procedimento teve sua constitucionalidade confirmada pelo STF por meio da ADC nº 41 que definiu: Direito Constitucional. Ação Direta de Constitucionalidade. Reserva de vagas para negros em concursos públicos. Constitucionalidade da Lei n° 12.990/2014. Procedência do pedido. (...) 2. Ademais, a fim de garantir a efetividade da política em questão, também é constitucional a instituição de mecanismos para evitar fraudes pelos candidatos. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação (e.g., a exigência de autodeclaração presencial perante a comissão do concurso), desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa. (...) (ADC 41, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 08-06-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 16-08-2017 PUBLIC 17-08-2017) (g.n.) Diante disso, tem-se como legítima tanto a reserva de vagas para candidatos pretos, pardos e indígenas que pretendam concorrer nesta condição, quanto a realização de procedimento de heteroidentificação para a validação da autodeclaração do candidato como sendo pertencente àqueles grupos. Por sua vez, a jurisprudência pátria tem se orientado no sentido de que atos administrativos praticados por comissões de heteroidentificação estão sujeitos ao controle judicial, sobretudo quando desprovidos de fundamentação individualizada, baseada em critérios técnicos objetivos, ou se encontram em desacordo com documentos públicos válidos e reconhecimentos em outras concorrências da mesma natureza. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região possui entendimento sedimentado de que o simples indeferimento administrativo, sem que sinalizado quais características fenotípicas o candidato não preenche, estará eivado de nulidade, a permitir a sindicabilidade judicial a partir dos demais documentos carreados aos autos, conforme critério utilizado pelo legislador, baseado nas definições de pretos e pardos do IBGE: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. COTAS RACIAIS. AÇÃO DE RITO COMUM. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ (UNIFAP). COTAS RACIAIS. PARTE AUTORA QUE SE AUTODECLAROU DE COR PARDA. DECISÃO ADMINISTRATIVA GENÉRICA. SUPERAÇÃO DA CONCLUSÃO DA COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. (...) 10. Por outro lado, o ato administrativo de indeferimento de matrícula do candidato que se autodeclarou de cor parda não pode ter motivação genérica, sem especificar quais aspectos fenotípicos não teriam sido atendidos pelo candidato, sob pena de violar o disposto no art. 50, incisos I e III, da Lei 9.784/99, sendo possível ao Poder Judiciário superar as conclusões da comissão de heteroidentificação, sem que isso importe substituir os critérios administrativos, quando confrontados candidatos ao mesmo cargo e que obtiveram a condição racial reconhecida e observados os documentos carreados aos autos, em especial, fotos demonstrando que o requerente possui pele nitidamente parda, bem como traços marcantes de pessoas negras. (Cf. AMS 1003002-09.2022.4.01.3303, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 08/09/2023; AMS 1002760-43.2019.4.01.3307, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, PJe 07/02/2023.) (...) (AC 1002884-60.2022.4.01.3100, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO CARLOS MAYER SOARES, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 13/08/2024 PAG.) (g.n.); PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO. INGRESSO EM CURSO SUPERIOR REALIZADO NO ANO DE 2021. COTAS RACIAIS. AUTODECLARAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO. HETEROIDENTIFICAÇÃO POSTERIOR AO INGRESSO NA UNIVERSIDADE. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ILEGALIDADE. PRINCÍPIOS QUE REGEM OS ATOS ADMINISTRATIVOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal do Tocantins - UFT contra sentença pela qual o Juízo a quo concedeu a segurança para determinar a anulação da decisão que determinou o indeferimento da matrícula do impetrante na condição de pessoa parda, bem como para determinar que a instituição de ensino superior garanta a manutenção integral e definitiva do vínculo estudantil da impetrante no curso de no curso de Engenharia Elétrica, caso o único impedimento tenha sido a avaliação da autodeclaração racial. 2. Não obstante a legitimidade da adoção da heteroidentificação como critério supletivo à autodeclaração racial do candidato (ADC 41, Relator Ministro. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2017, DJe-180 17-08-2017), a atuação administrativa a ela referente deve estar pautada em critérios objetivos antecedentes à avaliação realizada, voltando-se ao impedimento de eventual tentativa de fraude ao sistema de cotas e valorizando, ainda, a relativa presunção de legitimidade da autodeclaração. 3. A jurisprudência desta Corte Regional vem admitindo a possibilidade de afastamento das conclusões das comissões de heteroidentificação em processos seletivos públicos quando, dos documentos juntados aos autos, é possível verificar que as características e aspectos fenotípicos do candidato são evidentes, de acordo com o conceito de negro (que inclui pretos e pardos) utilizado pelo legislador, baseado nas definições do IBGE (AMS 1001174-98.2020.4.01.3803, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 Quinta Turma, PJe 30/09/2021). 4. "A simples afirmação pela Comissão de Validação de Matrículas da Universidade de que determinado candidato não possui características fenotípicas da etnia negra é totalmente descabida, uma vez que atos que gerem prejuízo para os administrados devem, necessariamente, ser motivados." (Ac 0004104-08.2012.4.01.3700, Rel. Desembargador Federal Néviton Guedes, TRF1 - Quinta Turma, e-DJF1 de 30/08/2016). 5. Hipótese em que o ato administrativo que concluiu que o impetrante não se enquadrava no público-alvo da política de cotas raciais é carecedor de motivação idônea. Descabida a simples afirmação pela comissão de heteroidentificação de que o candidato não possui características fenotípicas de pessoa negra. Nulidade do ato. 6. Ausência de razoabilidade na exclusão de aluno matriculado desde o primeiro semestre de 2021, em um contexto no qual documento juntado com a inicial aponta para a ausência de finalidade fraudulenta na autodeclaração apresentada. 7. Apelação e remessa necessária desprovidas. (AC 1012588-52.2023.4.01.4300, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 24/03/2025 PAG.) (g.n.); ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS, INGRESSO. POSSIBILIDADE. CANDIDATO PARDO. COMPROVAÇÃO MEDIANTE FOTOGRAFIAS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DA COMISSÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL CONCEDIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, decidiu ser legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios de heteroidentificação. Porém, frisou a necessidade de observância aos princípios da dignidade da pessoa humana, do contraditório e da ampla defesa (STF. Plenário. ADC 41/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 8/6/2017). 2. Verifica-se nos documentos juntados aos autos que a Administração se limitou, na publicação do resultado referente à heteroidentificação do autor, em uma fundamentação genérica. É cediço que atos administrativos que acarretem prejuízo para os administrados devem ser motivados, assegurando-se ao prejudicado a possibilidade de contraditório e ampla defesa. 3. A jurisprudência desta Corte Regional vem admitindo a possibilidade de afastamento das conclusões da comissão do concurso quando, dos documentos acostados aos autos, é possível verificar que as características e aspectos fenotípicos do candidato são evidentes, conforme o conceito de negro (que inclui pretos e pardos) utilizado pelo legislador, baseado nas definições do IBGE. 4. Da análise das fotografias existentes nos autos, se observa que há características e aspectos fenotípicos que demonstram a veracidade da autoidentificação, devendo o candidato ser reintegrado nas vagas destinadas aos candidatos negros. 5. Apelação provida. Sentença reformada. 6. Diante do resultado do julgamento, considerando que a parte vencida se tornou vencedora em grau de recurso, cabível a inversão dos ônus de sucumbência fixada na sentença, sem incidência da majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC. (AC 1054967-26.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 11/10/2024 PAG.); CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18º REGIÃO. EDITAL 01/2022. SISTEMA DE COTAS. INGRESSO. CANDIDATO PARDO. COMPROVAÇÃO POR FOTOGRAFIAS. CONDIÇÃO DE COTISTA RECONHECIDO EM OUTROS CERTAMES. NOMEAÇÃO E POSSE. CONSECTÁRIO LÓGICO. APELAÇÃO DESPROVIDA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC) 1. Trata-se de Apelação interposta por CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE, em face da sentença que acolheu parcialmente os pedidos objetivando anular o procedimento de heteroidentificação do Concurso Público para o provimento de vagas e formação de cadastro de reserva no cargo de Analista Especialização: Tecnologia da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, regido pelo Edital nº 01-SERPRO, de 18 de Abril de 2023. 2. O colendo Supremo Tribunal Federal julgou a Ação Direta de Constitucionalidade nº 41/DF, em 08 de junho de 2017, sob a Relatoria do Min. Roberto Barroso, reafirmando a constitucionalidade da Lei nº 12.990/2014, declarou, dentre outros pontos, que "é legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação (e.g., a exigência de autodeclaração presencial perante a comissão do concurso), desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa". 3. A orientação jurisprudencial deste Tribunal sedimentou-se no sentido de ser possível o afastamento das conclusões da banca examinadora de concurso público, quando, dos documentos juntados aos autos, for possível verificar que as características e aspectos fenotípicos do candidato são evidentes, de acordo com o conceito de negro (que inclui pretos e pardos) utilizado pelo legislador, baseado nas definições do IBGE. (TRF-1 - (AGT): 10079915820224013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS, Data de Julgamento: 19/09/2024, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 19/09/2024). 4. No caso dos autos, o apelado apresentou provas documentais e fotográficas que corroboram sua condição fenotípica como parda, além de aprovações anteriores em outros concursos sob a mesma autodeclaração racial. 5. É firme neste Tribunal o entendimento de que, tendo o candidato sido aprovado em todas as etapas do concurso público e uma vez reconhecido no acórdão, de forma unânime, o direito vindicado, afigura-se desnecessário aguardar o trânsito em julgado da decisão judicial para que haja a nomeação e posse no cargo. Precedentes. 6. Quanto ao valor da causa, este foi corretamente fixado em 12 vezes o valor da remuneração do cargo almejado, conforme entendimento pacificado na jurisprudência, baseado no art. 292, §2º, do CPC. Precedentes. 7. Apelação desprovida. Sentença mantida. 8. Os honorários advocatícios fixados na sentença em 10% sobre o valor da causa (R$ 108.308,76) deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11, do CPC (AC 1111619-29.2023.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 24/02/2025 PAG.). No caso concreto, as avaliações da comissão de heteroidentificação e da comissão recursal que indeferiram o pleito da autora (Id 2135972420, pgs. 5 e 6) se limitaram a negar todos os fenótipos da autora sem explicação detalhada, cuja conclusão possui seguinte fundamentação: “Indeferido - o(a) candidato(a) não apresenta fenotipia preta ou parda conforme Lei Normativa para cotas raciais”. A ausência de fundamentação técnica explícita, além de impossibilitar o exercício do contraditório pelo candidato, viola frontalmente princípios constitucionais outros como da legalidade, impessoalidade, motivação e do devido processo legal, tanto em sua dimensão formal quanto substancial. Caracteriza vício de motivação e afronta diretamente as balizas fixadas pelo STF. Por outro lado, a consistente documentação acostada aos autos — anexou-se fotos da infância e atuais (Id 2128478677 e Id 2128475129, p. 8 e 11), declaração de heteroidentificação fenotípica, produzida pela Polícia Científica do Estado do Amapá, em que consta como parda (Id 2128551774), laudo de heteroidentificação fenotípica, assinado por perito particular, com amplo detalhamento da sua condição de pessoa parda (Id 2128551793) e outros documentos que demonstram que a autora se identifica como pessoa parda mesmo antes do presente processo seletivo: ficha de matrícula da Escola Estadual Alexandre Vaz Tavares do ano de 2011 (Id 2159510318, p. 13), carteira eletrônica de vacinação (Id 2159510318, p. 14) e ficha de matrícula da Faculdade Madre Tereza (Id 2159510318, p. 15) — constitui prova segura do direito invocado. E contraria frontalmente o parecer da comissão, a concluir que a realidade fática não condiz com a classificação dada à parte autora como pessoa branca, não subsistindo diante da teoria dos motivos determinantes do ato administrativo, encontrando-se também por isso eivado de nulidade. A corroborar, observa-se que a autora foi reconhecida como cotista racial — teve sua inscrição como cotista deferida pela comissão recursal de heteroidentificação para o curso de Psicologia pela própria Universidade Federal do Amapá (Id 2159510318, p.2) —, elementos que fragilizam ainda mais a coerência e razoabilidade do ato ora impugnado. Confira-se julgado do TRF-1 em caso semelhante: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. LEI 12.990/2014. VAGA DESTINADA A CANDIDATO NEGRO E PARDO. AUTODECLARAÇÃO. COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO. HETEROIDENTIFICAÇÃO. DECISÕES CONFLITANTES. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA ISONOMIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. (...) II - Se o candidato foi considerado negro para fins de concorrência pelo sistema de cotas raciais em concurso público pretérito organizado pela mesma banca examinadora, faz jus à mesma conclusão em certame realizado pouco tempo depois, sob pena de violação dos princípios da razoabilidade e da isonomia, mormente se fotografias corroboram a conclusão de que o candidato possui características fenotípicas de pessoas negras. Precedentes III - Não é admissível que a administração atue de forma incoerente, sendo necessário assegurar a razoabilidade e a isonomia no tratamento aos cidadãos em questões idênticas ou muito semelhantes. (...) (AMS 1022834-33.2019.4.01.3400, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/08/2020 PAG.)(g.n.). Não bastasse, não há nos autos qualquer indício de fraude, simulação ou má-fé por parte da candidata. A exclusão de candidatos autodeclarados pardos, sem justificativa clara, específica e individualizada, compromete a adequada aplicação da política de ação afirmativa. As comissões de heteroidentificação, embora legítimas, devem atuar de forma complementar à autodeclaração, com o objetivo de coibir eventuais fraudes. Sua função não é a de reinterpretar ou redefinir a identidade racial dos candidatos, mas sim verificar a consistência da autodeclaração quando houver indícios concretos de irregularidade. Diante desse consistente conjunto probatório, com dados objetivos que contrariam, substancialmente, o juízo sumário adotado no parecer administrativo, não se mostra possível, em sede judicial, ratificar o entendimento da Comissão de Heteroidentificação, que carece não apenas de motivação técnica individualizada, como ignora reconhecimentos oficiais da condição racial da autora. No contexto delineado no presente caso concreto, e inexistente quaisquer indícios de má-fé, fraude ou falsidade, deve-se dar primazia à autodeclaração da autora como critério de inclusão no sistema de cotas, conclusão que se apoia no voto vencedor, do eminente relator Ministro Luís Roberto Barroso no julgamento da ADC nº 41. Por tais razões, a procedência é medida que se impõe. III - Dispositivo Ante o exposto, confirmo a tutela provisória deferida pelo TRF-1, e julgo procedente o pedido da inicial para anular o ato administrativo de indeferimento, prevalecendo a autodeclaração da identidade racial da autora, sendo determinado à UNIFAP que lhe garanta o direito de participar do certame como cotista para as vagas destinadas às pessoas pretas, pardas, indígenas ou quilombolas, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a UNIFAP ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixo em R$500 (quinhentos reais), por apreciação equitativa, nos termos do art. 85 §8º do CPC. Sentença sujeita à remessa necessária (art. 496 do CPC). Caso interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo ou após as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Intimem-se. Cumpra-se. Macapá/AP, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) FELIPE HANDRO Juiz Federal

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