Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1054967-82.2023.8.26.0224"

Lidianne Sousa Lima x Águas Cuiabá S.A. - Concessionária De Serviços Públicos De Água E Esgoto

ID: 315464389

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1054967-55.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LIDIANNE SOUSA LIMA

Polo Passivo:

ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Decisão

Advogados:

JANAINA MACIEL SOUTO DO NASCIMENTO

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ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1054967-55.2024.8.11.0001. REQUERENTE: LIDIANNE SOUSA LIMA REQUERIDO: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA D…

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Lidianne Sousa Lima x Águas Cuiabá S.A. - Concessionária De Serviços Públicos De Água E Esgoto

ID: 320690818

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1054967-55.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LIDIANNE SOUSA LIMA

Polo Passivo:

ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Decisão

Advogados:

JANAINA MACIEL SOUTO DO NASCIMENTO

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ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1054967-55.2024.8.11.0001. REQUERENTE: LIDIANNE SOUSA LIMA REQUERIDO: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA D…

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Centrais Elétricas De Rondônia S.A. x Maria Aparecida Lima Santos

ID: 258766374

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1054967-89.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S.A.

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA LIMA SANTOS

Sentença

Advogados:

BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1054967-89.2023.8.11.0001. REQUERENTE: CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S.A. REQUERIDO: MARIA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1054967-89.2023.8.11.0001. REQUERENTE: CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S.A. REQUERIDO: MARIA APARECIDA LIMA SANTOS PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Os autos se encontram aptos para julgamento, sendo as provas documentais apresentadas suficientes para a formação do convencimento, de forma que se torna desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I da lei nº 13.105/2015. DO MÉRITO Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de sentença proposta por MARIA APARECIDA LIMA SANTOS em face de CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S.A., todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. A Impugnante alega que que empresas de grande porte de sociedade anônima não podem figurar no polo ativo das ações que tramitam perante o juizado especial cível. Por essa razão, requer a extinção do feito. A parte Impugnada afirma que a execução de honorários advocatícios, embora realizada dentro do rito dos Juizados Especiais Cíveis, não se confunde com a ação principal. A execução de honorários está prevista no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, que assegura ao advogado da parte vencedora o direito à execução dos honorários no âmbito dos Juizados Especiais, independentemente do porte da parte executada, desde que tenha sido fixado pela sentença. Pois bem. As empresas de grande porte podem figurar no polo ativo do presente cumprimento de sentença, pois, nos termos dos artigos 3º , § 1º , I , e 52 , da Lei nº 9.099 /95, compete ao Juizado Especial a execução de seus julgados, inexistindo, no preceito legal, qualquer restrição. Até porque é permitido à parte reclamada, ainda que empresa de grande porte, formular na contestação pedido contraposto, desde que embasado nos mesmos fatos alegados pela parte reclamante. (Enunciado 31 do FONAJE). Sendo assim, ilógico seria reconhecer a sua ilegitimidade no cumprimento de sentença. Por essa razão, a defesa executiva é improcedente. DO DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE os pedidos da formulados na Impugnação ao Cumprimento de Sentença, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Deixo de condenar em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no art. 1.026 §2º do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto o presente projeto de sentença a M.M. Juíza Togada para homologação, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Gabriel Panucci Rosa Juiz Leigo Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito.

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