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Processo nº 1500567-59.2022.8.26.0430

ID: 290937307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500567-59.2022.8.26.0430

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. S. C. N. D. S. S. S. A. D. S.

Intimação

Advogados:

LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA

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GUSTAVO SOUZA RODRIGUES CIRILO

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DARCI COSTA JUNIOR

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ALLAN DE MELLO CRESPO

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Processo 1500567-59.2022.8.26.0430 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - S.A.S. - - G.S.C. - - N.S.S. - Vistos. Trata-se de requerimento pelo Indulto da pena… Processo 1500567-59.2022.8.26.0430 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - S.A.S. - - G.S.C. - - N.S.S. - Vistos. Trata-se de requerimento pelo Indulto da pena de multa, fundamentado no Decreto Presidencial nº 12.338 de 23 de dezembro de 2024, em favor de Silvio Antonio dos Santos. Inicialmente, cumpre salientar que o indulto de penas se constitui de ato administrativo discricionário e privativo conferido ao Presidente da República pelo artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal, cabendo a este a definir a concessão ou não do indulto, seus requisitos e a extensão do ato de clemência constitucional, a partir dos critérios de conveniência e oportunidade. Os limites materiais para a concessão do indulto estão expressamente elencados no art. 5º, inciso XLIII, da CF/88. Do dispositivo constitucional infere-se que são insuscetíveis de perdão os delitos de prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como hediondos. Conforme previsão expressa do art. 107, II do Código Penal, o indulto é causa de extinção da punibilidade e, posteriormente ao Decreto Presidencial, reconhecido o preenchimento dos requisitos pelo apenado, cabe ao Juiz da Execução decretar a extinção ou diminuição da pena a ele imputada. Neste ponto, importa mencionar que ao Judiciário não cabe a análise dos critérios eleitos pelo Presidente, mas tão somente ao exame do preenchimento dos requisitos e aplicação da norma, sob pena de violação ao princípio da legalidade. Sobre o tema, já se posicionou a Suprema Corte no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.874-DF, que reconheceu a constitucionalidade do Decreto Presidencial nº 9.246/2017, oportunidade em que se assentou que: O decreto presidencial de indulto não pode inconstitucionalmente extrapolar sua discricionariedade, assim como o Poder Judiciário não possui legitimidade para substituir legítimas opções do Chefe do Executivo, por aquelas que entende mais benéficas, eficientes ou Justas. Neste sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE INDULTO PLENO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022. REQUISITOS PREENCHIDOS. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS REQUISITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. INVIABILIDADE. INDULTO CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O indulto é um benefício concedido pelo Presidente da República, regulado por Decreto Presidencial, no qual são estabelecidos critérios subjetivos e objetivos. Preenchidos esses requisitos, compete ao Juiz da Execução conceder o indulto pleno aos apenados beneficiados pelo decreto. 2. O agravado preencheu os requisitos objetivos previsto no art. 5º do Decreto nº 11.302/2022. 3. Inviabilidade da aplicação cumulativa dos requisitos subjetivos (artigos 1º a 4º) e objetivos (artigo 5º), tendo em vista ausência de previsão no Decreto nº 11.302/2022, além de ser prejudicial ao apenado. 4. Agravo de execução penal conhecido e desprovido; preliminar de inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 rejeitada. (TJ-DF 07171030720238070000 1712171, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, Data de Julgamento: 07/06/2023, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: 16/06/2023); A concessão de indulto aos condenados insere-se no exercício do poder discricionário do chefe do Poder Executivo Nacional que, dentro de parâmetros claros, elenca as situações em que os condenados terão suas penas perdoadas, permitindo seu retorno livre à sociedade. E, deste modo, uma vez cumprido os requisitos legais exigidos, deve tal benefício ser concedido ao agravante (Agravo de Execução Penal nº 0061561-40.2014.8.26.0000, Rel. Des. J. Martins, Julgado em 09/03/2015). Feitas tais considerações, passo à análise do mérito. Com efeito, observa-se que houve a condenação a pena de multa em quantia que não supera o valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional. Da mesma forma, verifico que o caso não se amolda às hipóteses impeditivas previstas no art 1º do referido Decreto. Portanto, vislumbro estarem preenchidos os requisitos previstos nos artigo 12, do Decreto n° 12.338/2024 que dispõe: Art. 12. Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas a pena de multa: I- cujo valor não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda; ou II- cujo valor supere o valor mínimo referido no inciso I, desde que a pessoa condenada não tenha capacidade econômica para quitá-la. Destarte, ante o preenchimento do requisito previsto no Decreto Presidencial, é de rigor o reconhecimento da extinção da punibilidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 12, do Decreto n° 12.338/2024, concedo a SILVIO ANTONIO DOS SANTOS o INDULTO e, consequentemente, DECLARO EXTINTA A PENA DE MULTA, com fulcro no art. 107, II do Código Penal. Não havendo interesse recursal, declaro o trânsito em julgado nesta data. Comunique-se ao IIRGD e ao TRE informando no ofício o número do processo de conhecimento e fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado. Após, remetam os autos ao arquivo provisório e aguarde-se o cumprimento integral da pena corporal. Serve a presente como mandado de intimação. P.I.C. - ADV: DARCI COSTA JUNIOR (OAB 221174/SP), DARCI COSTA JUNIOR (OAB 221174/SP), ALLAN DE MELLO CRESPO (OAB 282018/SP), GUSTAVO SOUZA RODRIGUES CIRILO (OAB 260515/SP), GUSTAVO SOUZA RODRIGUES CIRILO (OAB 260515/SP), LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA (OAB 431677/SP)

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Processo nº 5003901-18.2025.8.08.0000

ID: 260777772

Tribunal: TJES Órgão: 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5003901-18.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

WALLISON SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCAS FRANCISCO NETO

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AMANDA DOS SANTOS LEONARDO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Criminal Endereço: Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5003901-18.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: WALLISON SOUZA DOS SANTOS COATO… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Criminal Endereço: Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5003901-18.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: WALLISON SOUZA DOS SANTOS COATOR: 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPARI Advogados do(a) PACIENTE: AMANDA DOS SANTOS LEONARDO - ES35907, LUCAS FRANCISCO NETO - ES22291-A DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Walisson Souza dos Santos, insurgindo-se contra ato supostamente coator praticado pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Guapari, nos autos da Ação Penal nº 0000667-84.2024.8.08.0021. Consta na inicial do presente writ, que o paciente se encontra preso preventivamente pela suposta prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Os impetrantes sustentam a nulidade das provas, em razão da ilegalidade na busca pessoal do paciente, que não teria observado os requisitos disciplinados no art. 244, do Código de Processo Penal. Diante disso, requer a concessão da ordem, de modo que seja reconhecida a ilegalidade da busca pessoal, com o consequente desentranhamento da prova ilícita dos autos ou, ainda, que seja determinado ao juízo de origem que analise a questão. Informações da autoridade coatora no id. 12996075. A Procuradoria de Justiça, em parecer ofertado pelo Procurador de Justiça Almiro Gonçalves da Rocha no id. 13230453, opina pelo não conhecimento da impetração, por se tratar de reiteração de pedido já formulado no Habeas Corpus nº 5017207-88.2024.8.08.0000. É o relatório. Passo a decidir. Demonstrados resumidamente os fatos existentes no presente remédio constitucional, passo a exarar decisão monocrática, com fundamento no artigo 1.011, inciso I, c/c artigo 932, ambos do Código de Processo Civil, na forma autorizada pelo artigo 3º, do Código de Processo Penal. Da análise dos autos, verifico que o presente habeas corpus possui as mesmas partes, o mesmo processo originário, a mesma causa de pedir e pedido dos autos do Habeas Corpus nº 5017207-88.2024.8.08.0000, também de minha relatoria, que teve seu mérito julgado em 19 de fevereiro de 2025, conforme ementa a seguir: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERIGO GERADO PELO ESTADO DE LIBERDADE DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em razão de suposto constrangimento ilegal na decretação de prisão preventiva do paciente. Sustenta-se a nulidade da busca pessoal, supostamente ilegal, e a ausência dos requisitos necessários à prisão preventiva, pleiteando sua revogação, com ou sem a aplicação de medidas cautelares do art. 319, do Código de Processo Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve ilegalidade na busca pessoal que fundamentou a apreensão de entorpecentes e a consequente prisão preventiva do paciente; e (ii) determinar se estão presentes os requisitos previstos no art. 312, do Código de Processo Penal, para a manutenção da prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A busca pessoal realizada pelos policiais militares está amparada pelos arts. 240, § 2º, e 244, ambos do Código de Processo Penal, que autorizam a medida em casos de fundada suspeita. No caso, os agentes identificaram características do paciente com base em denúncia e observaram comportamento suspeito (nervosismo, tentativa de se evadir), justificando a abordagem e a apreensão de drogas. 4. A licitude da busca pessoal é corroborada por precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça, que reconhecem a possibilidade de busca pessoal sem mandado em situações de fundada suspeita, como a fuga diante de abordagem policial em locais de tráfico de entorpecentes. 5. A prisão preventiva observa os requisitos do art. 312, do Código de Processo Penal, notadamente o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e a garantia da ordem pública, evidenciados pela reincidência do paciente e pela apreensão de entorpecentes (40 pinos de cocaína, 32 pedras de crack e 18 buchas de maconha) destinados à comercialização, além da proximidade temporal com sua liberação em processo anterior de tráfico. 6. A decretação da prisão preventiva está em consonância com o art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal, devido à gravidade do crime imputado (tráfico de drogas, art. 33, caput, da Lei nº11.343/06). 7. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319, do Código de Processo Penal, revela-se insuficiente diante da periculosidade do paciente, evidenciada pela reincidência e pela natureza do crime. 8. Condições pessoais favoráveis, como primariedade e residência fixa, não possuem, isoladamente, o condão de afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais para sua manutenção. IV. DISPOSITIVO 9. Ordem denegada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 240, § 2º; 244; 282, I e II; 312; 313, I; 319; 315. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 174.086, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 14/03/2023, DJE 17/03/2023. STJ, AgRg-HC 916.364, Relª Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 30/10/2024, DJE 30/10/2024. STJ, HC 639.271, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 06/04/2021, DJE 13/04/2021. Cumpre consignar, ademais, que o impetrante apresentou recurso ordinário, ainda pendente de julgamento. Portanto, verificando-se que a presente ordem de habeas corpus é mera reiteração da impetração acima mencionada, entendo que se torna inviável o conhecimento do presente writ. Nessa linha, destaco o entendimento pacificado de nossos Tribunais Superiores: [...] A orientação jurisprudencial do STF é no sentido de que "a mera reiteração de pedido, que se limita a reproduzir, sem qualquer inovação de fato e/ou de direito, os mesmos fundamentos subjacentes a postulação anterior, torna inviável o próprio conhecimento da ação de habeas corpus (HC 118.043- AGR, Rel. Min. Celso de Mello). [...]” (STF; RHC-AgR 176.357; RJ; Primeira Turma; Rel. Min. Roberto Barroso; Julg. 20/12/2019; DJE 13/02/2020; Pág. 155). [...] O habeas corpus originário, distribuído em 3/11/2022, constitui mera reiteração do pedido formulado no RESP 2.000.985/SP, de minha relatoria, examinado e indeferido, com última decisão proferida em 24/8/2022, isso porque há identidade de partes e da causa de pedir, impugnando os dois feitos o mesmo acórdão (Apelação Criminal nº 1500567-25.2019.8.26.0637), o que constitui óbice ao seu conhecimento. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-HC 782.113; Proc. 2022/0350806-0; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Ribeiro Dantas; DJE 22/12/2022). À luz do exposto, nos termos do artigo 1.011, inciso I, c/c o artigo 932, ambos do Código de Processo Civil, c/c o artigo 3º, do Código de Processo Penal, NÃO CONHEÇO da impetração, haja vista ser mera reiteração do pedido dos autos do Habeas Corpus nº 5017207-88.2024.8.08.0000. Dê-se ciência ao impetrante. Após, abra-se vista à Procuradoria de Justiça. Preclusas as vias recursais, arquivem-se com as cautelas de estilo. Diligencie-se. Vitória, 23 de abril de 2025. EDER PONTES DA SILVA DESEMBARGADOR

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Processo nº 1500567-93.2023.8.26.0569

ID: 297645929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 2ª Vara Criminal e do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1500567-93.2023.8.26.0569

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDMILTON ARAúJO SILVA

Intimação

Advogados:

RODRIGO SILVA ALMEIDA

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RICARDO RIBEIRO DA SILVA

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PAULO ANTONIO SAID

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JOSE PEDRO SAID JUNIOR

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FERNANDO SONCHIM

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Processo 1500567-93.2023.8.26.0569 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Edmilton Araújo Silva - Auto Posto 3 W Ltda. - 1ª SÉRIE - VÍTIMA AMANDA 1º) No dia 17 de junho de 20… Processo 1500567-93.2023.8.26.0569 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Edmilton Araújo Silva - Auto Posto 3 W Ltda. - 1ª SÉRIE - VÍTIMA AMANDA 1º) No dia 17 de junho de 2023, por volta das 23:38 horas, na Avenida Dr. Otaviano Pereira Mendes, nº 1352, no interior do Posto Shell, nesta comarca de Itu, a vítima AMANDA CAROLINE ROVENTINI foi atropelada por um automóvel, causando-lhe as lesões corporais descritas no laudo de corpo de delito de fls. 723/724? 2º) O réu EDMILTON ARAÚJO DA SILVA concorreu para o crime, conduzindo o veículo e atropelando a vítima? 3º) Assim agindo, o acusado EDMILTON assumiu o risco de causar a morte da vítima AMANDA, eis que dirigiu embriagado e deu ré em alta velocidade, não consumando o delito por circunstâncias alheias ao risco assumido, notadamente o pronto e eficaz socorro prestado à vítima? 4º) O jurado absolve o acusado? 5º) O réu agiu sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida à injusta provocação de terceira pessoa? 6º) O crime foi cometido por motivo torpe, pois o réu assumiu o risco de matar a vítima para se vingar de um desentendimento anterior? 7º) Houve o emprego de meio cruel, eis que o réu assumiu o risco de matar a vítima por meio de atropelamento e esmagamento, causando sofrimento atroz e desnecessário? 8º) O crime foi cometido mediante dissimulação, eis que o réu fingiu que iria embora do posto, mas deu ré repentinamente em seu veículo em direção da vítima e das terceiras pessoas? 2ª SÉRIE - VÍTIMA EDSON ANTÔNIO 1º) Nas mesmas circunstâncias descritas na série anterior, no interior do Posto Shell, nesta comarca de Itu, o veículo FORD F250 deu ré de maneira repentina em direção à vítima EDSON ANTÔNIO LEPINSK, quase o atropelando, sem lhe causar lesões? 2º) O réu EDMILTON ARAÚJO DA SILVA concorreu para o crime, conduzindo o veículo? 3º) Assim agindo, o acusado EDMILTON assumiu o risco de causar a morte da vítima EDSON, eis que dirigiu embriagado e deu ré em alta velocidade, não consumando o delito por circunstâncias alheias ao risco assumido, notadamente a pronta reação e fuga da vítima? 4º) O jurado absolve o acusado? 5º) O réu agiu sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida à injusta provocação de terceira pessoa? 6º) O crime foi cometido por motivo torpe, pois o réu assumiu o risco de matar a vítima para se vingar de um desentendimento anterior? 7º) Houve o emprego de meio cruel, eis que o réu assumiu o risco de matar a vítima por meio de atropelamento e esmagamento, causando sofrimento atroz e desnecessário? 8º) O crime foi cometido mediante dissimulação, eis que o réu fingiu que iria embora do posto, mas deu ré repentinamente em seu veículo em direção da vítima e das terceiras pessoas? 3ª SÉRIE - VÍTIMA ROGÉRIO 1º) Nas mesmas circunstâncias descritas na primeira série, no interior do Posto Shell, nesta comarca de Itu, o veículo FORD F250 deu ré de maneira repentina em direção à vítima ROGÉRIO FLORÊNCIO, quase o atropelando, sem lhe causar lesões? 2º) O réu EDMILTON ARAÚJO DA SILVA concorreu para o crime, conduzindo o veículo? 3º) Assim agindo, o acusado EDMILTON assumiu o risco de causar a morte da vítima ROGÉRIO, eis que dirigiu embriagado e deu ré em alta velocidade, não consumando o delito por circunstâncias alheias ao risco assumido, notadamente a pronta reação e fuga da vítima? 4º) O jurado absolve o acusado? 5º) O réu agiu sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida à injusta provocação de terceira pessoa? 6º) O crime foi cometido por motivo torpe, pois o réu assumiu o risco de matar a vítima para se vingar de um desentendimento anterior? 7º) Houve o emprego de meio cruel, eis que o réu assumiu o risco de matar a vítima por meio de atropelamento e esmagamento, causando sofrimento atroz e desnecessário? 8º) O crime foi cometido mediante dissimulação, eis que o réu fingiu que iria embora do posto, mas deu ré repentinamente em seu veículo em direção da vítima e das terceiras pessoas? 4ª SÉRIE - VÍTIMA FELIPE 1º) Nas mesmas circunstâncias descritas na primeira série, no interior do Posto Shell, nesta comarca de Itu, o veículo FORD F250 deu ré de maneira repentina em direção à vítima FELIPE RAFAEL CANE, quase o atropelando, sem lhe causar lesões? 2º) O réu EDMILTON ARAÚJO DA SILVA concorreu para o crime, conduzindo o veículo? 3º) Assim agindo, o acusado EDMILTON assumiu o risco de causar a morte da vítima FELIPE, eis que dirigiu embriagado e deu ré em alta velocidade, não consumando o delito por circunstâncias alheias ao risco assumido, notadamente a pronta reação e fuga da vítima? 4º) O jurado absolve o acusado? 5º) O réu agiu sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida à injusta provocação de terceira pessoa? 6º) O crime foi cometido por motivo torpe, pois o réu assumiu o risco de matar a vítima para se vingar de um desentendimento anterior? 7º) Houve o emprego de meio cruel, eis que o réu assumiu o risco de matar a vítima por meio de atropelamento e esmagamento, causando sofrimento atroz e desnecessário? 8º) O crime foi cometido mediante dissimulação, eis que o réu fingiu que iria embora do posto, mas deu ré repentinamente em seu veículo em direção da vítima e das terceiras pessoas? 5ª SÉRIE - VÍTIMA GABRIEL 1º) Nas mesmas circunstâncias descritas na série anterior, no interior do Posto Shell, nesta comarca de Itu, o veículo FORD F250 deu ré de maneira repentina em direção à vítima GABRIEL CAMOLESI, quase o atropelando, sem lhe causar lesões? 2º) O réu EDMILTON ARAÚJO DA SILVA concorreu para o crime, conduzindo o veículo? 3º) Assim agindo, o acusado EDMILTON assumiu o risco de causar a morte da vítima GABRIEL, eis que dirigiu embriagado e deu ré em alta velocidade, não consumando o delito por circunstâncias alheias ao risco assumido, notadamente a pronta reação e fuga da vítima? 4º) O jurado absolve o acusado? 5º) O réu agiu sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida à injusta provocação de terceira pessoa? 6º) O crime foi cometido por motivo torpe, pois o réu assumiu o risco de matar a vítima para se vingar de um desentendimento anterior? 7º) Houve o emprego de meio cruel, eis que o réu assumiu o risco de matar a vítima por meio de atropelamento e esmagamento, causando sofrimento atroz e desnecessário? 8º) O crime foi cometido mediante dissimulação, eis que o réu fingiu que iria embora do posto, mas deu ré repentinamente em seu veículo em direção da vítima e das terceiras pessoas? 6ª SÉRIE - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE 1º) Nas mesmas circunstâncias do quesito anterior, houve a condução do veículo FORD F250 por motorista embriagado? 2º) O réu EDMILTON ARAÚJO SILVA concorreu para o crime, conduzindo o veículo em estado de embriaguez? 3º) O jurado absolve o acusado? 7ª SÉRIE - DESACATO 1º) Algum tempo depois dos fatos descritos na primeira série, no interior da delegacia de polícia, nesta Comarca de Itu, a policial civil ELAINE DE ASSIS ROSA foi desacatada no exercício de suas funções? 2º) O réu EDMILTON ARAÚJO SILVA concorreu para o crime, desacatando a policial civil? 3º) O jurado absolve o acusado? - ADV: JOSE PEDRO SAID JUNIOR (OAB 125337/SP), RICARDO RIBEIRO DA SILVA (OAB 127527/SP), PAULO ANTONIO SAID (OAB 146938/SP), FERNANDO SONCHIM (OAB 196462/SP), RODRIGO SILVA ALMEIDA (OAB 282896/SP)

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Processo nº 1500567-96.2024.8.26.0589

ID: 291613200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1500567-96.2024.8.26.0589

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KHADIJA CANDIDO GODINHO

Intimação

Advogados:

LILIANE DE SOUZA LIMA

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HELOÁ ASSUNÇÃO LUIZ

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Processo 1500567-96.2024.8.26.0589 - Termo Circunstanciado - Ameaça - KHADIJA CANDIDO GODINHO e outro - LAIS FAUSTINO LUIZ - Vistos. Trata-se de ação penal pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO … Processo 1500567-96.2024.8.26.0589 - Termo Circunstanciado - Ameaça - KHADIJA CANDIDO GODINHO e outro - LAIS FAUSTINO LUIZ - Vistos. Trata-se de ação penal pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra KHADIJA CANDIDO GODINHO, já qualificada nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no artigo 147, caput, e no artigo 129, caput, ambos do Código Penal, em concurso material. Narra a denúncia que, no dia 18 de agosto de 2024, na Praça da República, na cidade e comarca de São Simão/SP, a denunciada ofendeu a integridade corporal da vítima Lais Faustino Luiz. Consta, também, que, no dia 20 de agosto de 2024, na cidade e comarca de São Simão/SP, a denunciada ameaçou, por meio de mensagens e áudios em rede social, causar mal injusto e grave à vítima. Segundo apurado, a denunciada e a vítima eram amigas, todavia, após o fim do relacionamento de KHADIJA com o namorado, LAIS se envolveu com ele, razão pela qual passou a ser ameaçada e agredida. A denúncia foi recebida em 24/03/2025 (fls. 96/97). A ré foi citada pessoalmente (fls. 115) e apresentou defesa prévia. Durante a instrução, foi ouvida a vítima e interrogada a ré. Em alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação da ré nos termos da denúncia. A defesa, por sua vez, postulou a absolvição por insuficiência do conjunto probatório. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A materialidade dos delitos está comprovada pelo boletim de ocorrência (fls. 2/4), fotografia de lesão (fls. 28), impressão de mensagens de texto (fls. 30/31), laudo pericial de danos no veículo (fls. 77/81) e pelos depoimentos colhidos em juízo. A autoria também é certa e recai sobre a denunciada KHADIJA CANDIDO GODINHO. Com efeito, a vítima Lais Faustino Luiz foi firme em juízo ao narrar que KHADIJAera sua amiga, e que hoje não têm mais amizade, porque se envolveram romanticamente com a mesma pessoa. Relatou que, no dia 18 de agosto de 2024, estava na praça da república quando a ré se aproximou, indagando "você não tem nada para me falar?", fazendo menção ao envolvimento da vítima com seu ex-namorado. Ato contínuo, a ré desferiu vários golpes com um copo de alumínio, marca stanley, atingindo a região da boca e outras partes do seu rosto. Além disso, a vítima relatou que, no dia da agressão, deixou sua bolsa cair no chão e perdeu as chaves de sua casa. A ré pegou essa chave e então a vítima narrou que, posteriormente, a ré passou a enviar mensagens ameaçadoras, dizendo que estava com as chaves e poderia entrar em sua casa a qualquer momento, podendo acontecer algo com sua família ou veículos pegarem fogo. Após esses fatos, houve outras situações em que a ré, ao avistá-la, a importunava, em certa oportunidade atirouuma lata de cerveja contra o veículo, causando dano na lataria. Em ocasião posterior, a ré arremessou uma pedra contra o para-brisa do veículo, danificando-o. As ameaças estão comprovadas pelas mensagens constantes dos autos, às fls. 30/31, em que a ré escreve: "FAZ MEDIDA PROTETIVA QUE SE VAI VÊ SE VC N MORRE", "HOMICÍDIO FICA MENOS TEMPO QUE TENTATIVA NÉ!", "COM MEDIDA OU SEM MEDIDA EU TE CATO, COM MEDIDA SE VAI APANHAR AINDA MAIS, DEPOIS SAI DO FLAGRANTE JÁ ERA KKKK!", "ATÉ SUA MÃE VAI ENTRA NO PACOTE, PENSO SUA COROA APANHANDO POR CAUSA DE VC KKKKK!". A ré, quando interrogada, confessou a lesão corporal causada na vítima, relatando que ficou irritada e bateu bastante na vítima. Confessou também o envio das mensagens em tom ameaçador. Após a colheita da prova em juízo, não há dúvidas da autoria e materialidade dos delitos. As mensagens foram enviadas do número de telefone vinculado à mãe da ré, conforme narrado pela vítima e não refutado concretamente pela defesa. Ademais, o laudo pericial de fls. 77/81 confirma a existência de danos no veículo da vítima, corroborando a narrativa de que a ré arremessou objetos contra o automóvel, em clara materialização das ameaças anteriormente proferidas. Somado a esses elementos, a acusada confessou tanto as agressões quanto as ameaças, cujo conteúdo claramente teve condão de causar temor na vítima, em especial ao se considerar a concretização de atos de dano por parte da ré, bem como as agressões anteriores. Inviável, ainda, a desclassificação do crime de lesão corporal para a contravenção de vias de fato, tendo em vista a evidente lesão que restou das agressões provocadas pela ré, conforme fotografia de fls. 28. Portanto, a materialidade e autoria dos delitos restaram devidamente comprovadas, motivo pelo qual a ré deve ser condenada nos termos da denúncia. Passo à dosimetria da pena: Para o crime de lesão corporal (art. 129, caput, do CP): Na primeira fase, analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade é normal à espécie. A ré registra antecedentes criminais, com condenação por tráfico de drogas (fls. 44/45), mas serão considerados na segunda fase como reincidência. Não há elementos nos autos para aferir sua conduta social ou personalidade. As circunstâncias são gravosas, na seara como defendido pelo Ministério Público, tendo em vista que foi desproporcional a agressão causada à vítima, com relação ao motivo que levou às agressões (ciúmes) - embora as lesões tenham sido de natureza leve, tanto a vítima quanto a ré afirmaram que houve diversos golpes, posteriormente seguiram-se as ameaças e danos causados ao veículo da vítima. Por fim, o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática delitiva. Diante de tais circunstâncias, fixo a pena-base em 1/6 acima do mínimo legal, ou seja, em 03 (três) meses 15 (quinze) dias de detenção. Na segunda fase, presente a agravante da reincidência (CP, art. 61, I), conforme certidão de fls. 44/45, que se compensa com a atenuante da confissão espontânea, resultando em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou diminuição, torno definitiva a pena de 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Para o crime de ameaça (art. 147, caput, do CP): Aplico as mesmas circunstâncias judiciais negativas do primeiro crime, elevando a pena-base em 1/6 acima do mínimo legal, ou seja, em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. Na segunda fase, presente a agravante da reincidência (CP, art. 61, I), conforme certidão de fls. 44/45, que se compensa com a atenuante da confissão espontânea, mantendo-se a pena em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou diminuição, torno definitiva a pena de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. Em razão do concurso material (art. 69 do CP), somo as penas aplicadas, resultando em 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de detenção. Estabeleço o regime aberto como regime inicial de cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, tendo em vista a reincidência da ré (CP, art. 44, II). Pelos mesmos motivos, inviável a concessão do sursis (CP, art. 77, I). Diante do expresso requerimento do Ministério Público, e entendendo a necessidade da reparação à vítima, na forma do art. 387, IV, do CPP, fixo a indenização mínima no valor de um salário mínimo, diante da ausência de provas acerca da condição financeira da ré. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR KHADIJA CANDIDO GODINHO, qualificada nos autos, como incursa nas penas do artigo 147, caput, e do artigo 129, caput, ambos do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal, à pena de 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de detenção, em regime aberto. A ré poderá recorrer em liberdade, pois assim respondeu ao processo. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais (CPP, art. 804). Suspendo a exigibilidade em razão da concessão da gratuidade da justiça. P.I. - ADV: LILIANE DE SOUZA LIMA (OAB 397730/SP), HELOÁ ASSUNÇÃO LUIZ (OAB 474293/SP)

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Processo nº 5000366-81.2025.8.08.0000

ID: 261373242

Tribunal: TJES Órgão: 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5000366-81.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RAY VIEIRA BORGES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AIRES VINICIUS CAMPOS COELHO

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LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA

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VLADIA ALBURQUERQUE DE ALMEIDA E CARVALHO FREITAS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000366-81.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: RAY VIEIRA BORGES COATOR: 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPARI RELATOR(A):EDER PONTES D… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000366-81.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: RAY VIEIRA BORGES COATOR: 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPARI RELATOR(A):EDER PONTES DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Criminal PROCESSO Nº 5000366-81.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: RAY VIEIRA BORGES COATOR: 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPARI ACÓRDÃO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIOR. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO FÁTICA OU JURÍDICA. NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor do paciente, por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado nos autos do Habeas Corpus nº 5004116-28.2024.8.08.0000. A defesa sustenta que a nova impetração ocorreu quase um ano após a anterior, posteriormente ao encerramento da instrução criminal, e requer a revogação da prisão preventiva ou a substituição por medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a nova impetração de habeas corpus configura mera reiteração de pedido anteriormente analisado e, em caso afirmativo, se há fundamento para o seu conhecimento. III. RAZÕES DE DECIDIR Habeas corpus idêntico ao anterior em relação às partes, ao processo originário, à causa de pedir e ao pedido, configurando reiteração de pleito já analisado. Ausência de qualquer inovação fática ou jurídica que justifique nova apreciação da matéria. Encerramento da instrução criminal não altera fundamento da decisão anterior e não autoriza rediscussão da necessidade da prisão preventiva por meio de habeas corpus. Habeas corpus não constitui via adequada para aprofundamento probatório sobre a conduta delitiva supostamente praticada pelo paciente e delimitação de sua suposta participação nos delitos em relação aos demais corréus. Jurisprudência consolidada do STF e STJ no sentido de que a reiteração de pedido sem inovação de fato ou de direito impede o conhecimento da nova impetração. IV. DISPOSITIVO Agravo regimental desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313, I, e 319. Jurisprudência relevante citada: STF, RHC-AgR 176.357, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJE 13/02/2020; STJ, AgRg-HC 782.113, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJE 22/12/2022. Vitória, 13 de março de 2025 EDER PONTES DA SILVA DESEMBARGADOR ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA Composição de julgamento: 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA - Relator / 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA - Vogal / 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO - Vogal VOTOS VOGAIS 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA (Vogal) Acompanhar 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Criminal PROCESSO Nº 5000366-81.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: RAY VIEIRA BORGES Advogado(s) do reclamante: VLADIA ALBURQUERQUE DE ALMEIDA E CARVALHO FREITAS, LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA, AIRES VINICIUS CAMPOS COELHO COATOR: 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPARI VOTO Trata-se de agravo regimental no habeas corpus impetrado em favor de RAY VIEIRA BORGES, interposto no id. 12245238, em face da decisão monocrática por mim proferida no id. 11935025, ocasião em que não foi conhecida da ordem de habeas corpus, haja vista ser mera reiteração do pedido dos autos do Habeas Corpus nº 5004116-28.2024.8.08.0000. Para tanto, em suas razões recursais acostadas no id. 12245238, a defesa sustenta que se trata de habeas corpus impetrado quase 01 (um) ano após a primeira impetração, após o encerramento da instrução criminal, razão pela qual requer seja conhecida e concedida a ordem, para que seja revogada a prisão preventiva do paciente ou substituída por medidas cautelares diversas previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal. Pois bem. Demonstrados os argumentos lançados pela parte recorrente, passo a analisá-los no âmbito do presente voto. Como visto, o agravante almeja, como principal tese defensiva, o conhecimento do presente writ, sob a alegação de que o presente feito não se trata de reiteração do habeas corpus anterior, tendo em vista que foi impetrado quase 01 (um) ano após a primeira impetração, posteriormente ao encerramento da instrução criminal, todavia, não lhe assiste razão. Isso porque, da análise dos autos, verifico que o presente habeas corpus possui as mesmas partes, o mesmo processo originário (0000247-79.2024.8.08.0021), a mesma causa de pedir e pedido dos autos do Habeas Corpus nº 5004116-28.2024.8.08.0000, distribuído ao meu gabinete e julgado em 24 de junho de 2024. Saliento que o referido habeas corpus denegou a ordem, nos seguintes termos: EMENTA: HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 E 313, INCISO I, DO CPP. MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO. ARTIGO 319, CPP. INAPLICABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA EXCLUSIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Ao paciente é imputada a suposta prática da conduta descrita no artigo 33, caput, c/c artigo 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/06, restando presente a hipótese de admissibilidade (cabimento) para a decretação da prisão cautelar, prevista no inciso I, do artigo 313 do CPP. 2. Acerca da necessidade, ou seja, da presença ou não dos requisitos elencados no artigo 312, do Código de Processo Penal, sobressai a comprovação daqueles necessários para a manutenção da prisão preventiva do ora paciente, em especial acerca da prova da existência do crime e do indício suficiente de autoria. 3. É firme o entendimento jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “a gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva”. (HC 212647 AGR, Rel. Ministro André Mendonça, Segunda Turma, julgado em 05/12/2022, DJe 10/01/2023). (STJ; AgRg-HC 858.734; Proc. 2023/0359261-6; PR; Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; Julg. 19/10/2023; DJE 27/10/2023). 4. Restando demonstrado a presença dos requisitos legais para a decretação ou manutenção da custódia preventiva, não há que se falar na aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do CPP, já que com a demonstração da necessidade e adequação da medida segregatícia, tem-se como certo o entendimento de que as limitações referenciadas no mencionado dispositivo legal se apresentam insuficientes para o fim a que se destinam. 5. “Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos que autorizem a decretação da medida extrema.” (STJ; HC 623.188; Proc. 2020/0290285-9; SP; Sexta Turma; Rel. Min. Laurita Vaz; Julg. 07/12/2020; DJE 18/12/2020). 6. Ordem denegada. Nessa linha, conforme muito bem salientou a Procuradoria de Justiça (id. 12425742), “infere-se que a base de argumentação formulada no primeiro mandamus restou novamente empregada na segunda impetração, onde se discute basicamente a presença dos requisitos do art. 312, do CPP, bem como a existência de eventuais condições pessoais favoráveis ao paciente, o que já restou devidamente explorado no v. Acórdão supra traslado”. Ademais, destaco que a defesa não comprovou nenhuma alteração substancial para modificar o entendimento exposto no mencionado julgamento, salientando-se que, embora a instrução criminal tenha se encerrado, o presente remédio constitucional não é meio adequado para discussão probatória, a fim de se aprofundar na conduta delitiva supostamente praticada pelo paciente e delimitar sua suposta participação nos delitos em relação aos demais corréus. Sobre o tema, é cediço que “a sumária via do Habeas Corpus não é adequada para a profunda análise de elementos probatórios pertinentes à discussão de autoria e materialidade do crime, os quais serão, no tempo certo, apreciados na instância singular, por meio de um juízo de cognição exauriente” (TJES - HC 100090029560 - 2ª Câm. Crim. - Rel. Des. José Luiz Barreto Vivas). Portanto, verificando-se que a presente ordem de habeas corpus é mera reiteração da impetração acima mencionada, com alegação dos mesmos fundamentos, entendo que se torna inviável o conhecimento da presente ordem. Nessa linha, destaco o entendimento pacificado de nossos Tribunais Superiores: “[...] A orientação jurisprudencial do STF é no sentido de que "a mera reiteração de pedido, que se limita a reproduzir, sem qualquer inovação de fato e/ou de direito, os mesmos fundamentos subjacentes a postulação anterior, torna inviável o próprio conhecimento da ação de habeas corpus (HC 118.043- AGR, Rel. Min. Celso de Mello). [...]” (STF; RHC-AgR 176.357; RJ; Primeira Turma; Rel. Min. Roberto Barroso; Julg. 20/12/2019; DJE 13/02/2020; Pág. 155). “[...] O habeas corpus originário, distribuído em 3/11/2022, constitui mera reiteração do pedido formulado no RESP 2.000.985/SP, de minha relatoria, examinado e indeferido, com última decisão proferida em 24/8/2022, isso porque há identidade de partes e da causa de pedir, impugnando os dois feitos o mesmo acórdão (Apelação Criminal nº 1500567-25.2019.8.26.0637), o que constitui óbice ao seu conhecimento. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-HC 782.113; Proc. 2022/0350806-0; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Ribeiro Dantas; DJE 22/12/2022). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO, mantendo a decisão recorrida, que não conheceu do habeas corpus impetrado, em razão de ser mera reiteração de habeas corpus anterior. É como voto. Vitória, 13 de março de 2025 EDER PONTES DA SILVA DESEMBARGADOR _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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Processo nº 5000175-36.2025.8.08.0000

ID: 255966196

Tribunal: TJES Órgão: 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5000175-36.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

OZIEL BRITO LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO MARCAL VASCONCELLOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª CÂMARA CRIMINAL PROCESSO Nº 5000175-36.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: OZIEL BRITO LIMA COATOR: JUIZO DE SERRA - 3ª VARA CRIMINAL RE… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª CÂMARA CRIMINAL PROCESSO Nº 5000175-36.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: OZIEL BRITO LIMA COATOR: JUIZO DE SERRA - 3ª VARA CRIMINAL RELATOR(A):EDER PONTES DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE REVISÃO PERIÓDICA DA PRISÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática dos crimes previstos no artigo 121, do Código Penal e nos artigos 304 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro. A defesa alega excesso de prazo para o oferecimento da denúncia, ausência de revisão periódica da prisão preventiva, inexistência dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, destacando condições pessoais favoráveis do paciente. Requer a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de conhecimento do habeas corpus quanto à alegação de inexistência dos requisitos para a prisão preventiva e substituição por medidas cautelares, à luz da reiteração de pedido anterior; (ii) analisar o alegado excesso de prazo para o oferecimento da denúncia; (iii) examinar a legalidade da prisão preventiva diante da ausência de revisão periódica nos termos do artigo 316 do Código de Processo Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se conhece do habeas corpus quanto à alegação de ausência dos requisitos para a prisão preventiva e de possibilidade de medidas cautelares diversas, pois se trata de mera reiteração de pedido anterior, impetrado sob os mesmos fundamentos no Habeas Corpus nº 5017040-71.2024.8.08.0000, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ). 4. O pedido de revogação da prisão preventiva por excesso de prazo para o oferecimento da denúncia encontra-se prejudicado, visto que a denúncia foi oferecida pelo Ministério Público em 09/01/2025 e recebida pelo magistrado em 15/01/2025, afastando a alegação de demora injustificada. 5. O eventual atraso na revisão da prisão preventiva, conforme o artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, não implica, automaticamente, na ilegalidade da prisão, conforme entendimento consolidado pelo STJ. Ademais, no caso concreto, a necessidade da prisão preventiva foi reavaliada em 15/01/2025, na decisão de recebimento da denúncia. IV. DISPOSITIVO 6. Não conhecimento em parte e, na parte conhecida, ordem denegada. 7. Dispositivos relevantes citados: – Código Penal, art. 121. – Código de Trânsito Brasileiro, arts. 304 e 306. – Código de Processo Penal, arts. 312 e 316. Jurisprudência relevante citada: – STF, HC 118.043-AGR, Rel. Min. Celso de Mello. – STJ, AgRg-HC 782.113, Rel. Min. Ribeiro Dantas. – STJ, AgRg-HC 692.333, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA Composição de julgamento: 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA - Relator / 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA - Vogal / 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO - Vogal VOTOS VOGAIS 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA (Vogal) Acompanhar 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 5000175-36.2025.8.08.0000 DATA DA SESSÃO: 19/03/2025 R E L A T Ó R I O O SR. DESEMBARGADOR EDER PONTES DA SILVA (RELATOR):- Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor do paciente Oziel Brito Lima, face o possível constrangimento ilegal cometido pelo Magistrado da 3ª Vara Criminal de Serra. Consta, na inicial do presente writ, que o paciente se encontra preso preventivamente pela suposta prática dos crimes previstos no artigo 121, do Código Penal, e nos artigos 304 e 306, do Código de Trânsito Brasileiro. Sustenta a defesa, inicialmente, excesso de prazo para o oferecimento da denúncia, bem como o constrangimento ilegal na ausência de revisão periódica da prisão preventiva. Aduz, outrossim, a ausência dos requisitos para a decretação da prisão preventiva, previstos no artigo 312, do Código de Processo Penal, bem como argumenta acerca da possibilidade de aplicação das medidas cautelares diversas da prisão. Fundamenta, por sua vez, a existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, residência fixa, emprego estável e vínculos familiares. Diante de todos os fundamentos acima destacados, requer seja revogada a prisão do paciente ou, subsidiariamente, seja imposta medida cautelar diversa da custódia. Liminar indeferida em plantão judiciário, em decisão no id. 11655499. Informações prestadas pela autoridade apontada como coatora no id. 11787666. A Procuradoria de Justiça, em parecer no id. 12145231, opina pela denegação da ordem. É o relatório. Vitória, 17 de fevereiro de 2025. * O SR. ADVOGADO FÁBIO MARÇAL VASCONCELLOS:- Boa tarde a todos. Cumprimento a todos os Desembargadores, através do presidente, Ministério Público, serventuários, colegas advogados, na pessoa, inclusive, do nosso ex-presidente da OAB que se encontra aqui presente. Trata-se de um habeas corpus que foi impetrado durante o plantão do judiciário. Assumimos esse caso um dia antes do recesso, em dezembro, e nos deparamos com o paciente preso por mais de três meses após o relatório policial e sem denúncia. E essa denúncia só foi oferecida após a notificação do TJ ao Ministério Público, pedido informações. Também a época já tinha ultrapassado, e muito, o tempo de justificativa da prisão preventiva. Mas são elementos que estou trazendo inicialmente para pontuar alguma das irregularidades nesta prisão. Trata-se de uma pessoa acusada de homicídio simples em razão de acidente de trânsito com base em dolo eventual. Chamo novamente a atenção para algumas irregularidades no flagrante, tendo em vista que no momento do acidente, existia uma viatura da polícia militar próxima ao local onde o paciente estacionou o veículo logo após o acidente, e foi detido por esses policiais. Por que chamo a atenção para essa irregularidade? Porque esses policiais não apresentaram esse motorista a autoridade policial, e sequer foram ouvidos. Tanto é que o próprio Ministério Público ao oferecer denúncia, pede para que esses policiais sejam ouvidos. Quem foi ouvido no flagrante? Outra viatura que chegou bem depois dos fatos e apenas entregou esse flagrante como condutor aquele policial que não presenciou, não deteve e não sabia detalhes do ocorrido. E por que é grave isso? Porque em situação normal, corriqueira de um homicídio culposo na direção de veículo automotor, mesmo com aumento de pena por conta do uso de bebida alcoólica, não há cabimento de prisão preventiva em crime culposo. Ok! O delegado entendeu por dolo eventual no momento e relatou no mesmo dia esse inquérito, sem nenhum tipo de investigação, ele relatou esse inquérito como homicídio no dolo eventual. Se houver análise das imagens, e isso é importante e não é entrando no mérito, houve após o acidente, várias pessoas correndo em direção ao paciente. Isso tem vídeo dentro do processo. E, por si só, já ia excluir a tese apresentada pelo delegado de fuga do local do acidente. Porque? O socorro, bem como a providência do socorro, é obrigatória caso não haja risco pessoal em fazê-lo. E naquele momento, pelas imagens que foram apresentadas dentro do processo, no momento em que elas entram no carro para perseguir o veículo, já havia ali, com certeza, um risco pessoal. Mas ele se apresentou a uma viatura que estava estacionada. A primeira ação desse condutor, imediatamente, quando parou o veículo, foi se apresentar a uma viatura em que os policiais não foram ouvidos. Não foram ouvidos. Vamos para uma outra ilegalidade. Novamente o Ministério Público, após o oferecimento de denúncia, já fizemos resposta à acusação e, mais uma vez, no dia 02 de fevereiro, o Ministério Público foi intimado, venceu o seu prazo no dia 18/02 e, até a data de hoje o Ministério Público não se manifestou. É notório para todos que, sempre quando há uma alegação de bons antecedentes, existe ampla jurisprudência que esse não é o motivo, o motivo ímpar para que conceda-se ou que se revogue uma prisão preventiva. Mas é importante dizer que o Oziel, esse paciente, é um trabalhador de 15 anos de Vale. Com duas filhas menores, que estão até aqui presentes, que teve o seu contrato de trabalho suspenso, o seu plano de saúde, da sua família suspenso, quando há uma dúvida razoável e ilegalidades no processo penal. As ilegalidades já estão constatadas. Três meses sem oferecimento de denúncia e ele preso. Vamos para mais de seis meses. Em setembro, ele foi preso. A reincidência nesse caso, em caso de acidente de trânsito, e olha que este advogado aqui, presente, é um defensor das vítimas de acidente, trabalha em inúmeros casos como assistente de acusação. Não admito bebida e direção, mas o contexto desse acidente é diferente. Dolo eventual é comportamento. Dolo eventual não pode ser simplesmente um achismo. Não que o caso, à primeira vista, não assim o pareça. Mas, ao analisar todo o contexto, essa condição pessoal do Oziel, um homem trabalhador, com filhos, sem nenhum risco para a sociedade, nem financeiro, nem de fuga. Estar preso preventivamente por um crime, ele inclusive foi denunciado no homicídio simples em que a pena mínima são seis anos. Há, sim, uma dúvida razoável, porque se daqui seis meses se constatar que não houve dolo eventual e houve crime culposo, ele ficou preso um ano de maneira ilegal, não há cabimento. Temos que mudar a lei. Não dá para se usar algo que é de fácil constatação. Alguém que olha, sim, uma vítima ali jogada e deliberadamente foge, dolo eventual, dolo eventual, nesse caso, não. Sendo assim, diante de todos o contexto fático, bem como as irregularidades que já foram constatadas a defesa requer a concessão da ordem de habeas corpus, ou que para, pelo menos um monitoramento eletrônico, para que o Oziel, durante esse processo, que o processo penal já é uma pena, por si só, as consequências desses atos já pesam nele, para que ele possa, ao menos durante esse processo, trabalhar normalmente e sustentar a família dele. Porque nesse momento, além da vítima, dos familiares da vítima, aqui os familiares dessa pessoa envolvida nesse acidente, também estão sofrendo uma consequência antecipada, uma condenação, cumprindo uma pena que lá na frente pode ser totalmente diversa do que foi apresentado pela Polícia Civil. É assim como manifesta a defesa. Muito obrigado. * RETORNO DOS AUTOS O SR. DESEMBARGADOR EDER PONTES DA SILVA (RELATOR):- Presidente, quero cumprimentar o doutor Fábio Marçal pelo trabalho realizado nesta oportunidade, considerando alguns pontos abordados por sua excelência em sua sustentação oral. Peço o retorno dos autos para uma melhor análise do caso. * rpm DATA DA SESSÃO: 02/04/2025 V O T O RETORNO DOS AUTOS O SR. DESEMBARGADOR EDER PONTES DA SILVA (RELATOR):- Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor do paciente Oziel Brito Lima, face o possível constrangimento ilegal cometido pelo Magistrado da 3ª Vara Criminal de Serra. Consta, na inicial do presente writ, que o paciente se encontra preso preventivamente pela suposta prática dos crimes previstos no artigo 121, do Código Penal, e nos artigos 304 e 306, do Código de Trânsito Brasileiro. Sustenta a defesa, inicialmente, excesso de prazo para o oferecimento da denúncia, bem como o constrangimento ilegal na ausência de revisão periódica da prisão preventiva. Aduz, outrossim, a ausência dos requisitos para a decretação da prisão preventiva, previstos no artigo 312, do Código de Processo Penal, bem como argumenta acerca da possibilidade de aplicação das medidas cautelares diversas da prisão. Fundamenta, por sua vez, a existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, residência fixa, emprego estável e vínculos familiares. Diante de todos os fundamentos acima destacados, requer seja revogada a prisão do paciente ou, subsidiariamente, seja imposta medida cautelar diversa da custódia. Pois bem. Inicialmente, entendo que a presente impetração merece ser conhecida em parte, pelas considerações a seguir aduzidas. Sem muitas delongas, verifica-se que, no que concerne aos pedidos de ausência dos requisitos para a decretação da prisão preventiva, e aplicação das medidas cautelares diversas da prisão em razão das condições pessoais favoráveis do réu, o presente remédio constitucional se trata de mera reiteração do Habeas Corpus nº 5017040-71.2024.8.08.0000, também de minha relatoria, impetrado em favor do mesmo paciente, em face da mesma decisão, sob os mesmos fundamentos. Portanto, especificamente no que diz respeito aos pedidos de i) revogação da prisão por ausência dos requisitos do art. 312, do Código de Processo Penal, e ii) substituição da custódia por medidas cautelares diversas em razão das condições pessoais favoráveis do réu, é inviável conhecimento da presente ordem. Nessa linha, destaco o entendimento pacificado de nossos Tribunais Superiores: “[…] A orientação jurisprudencial do STF é no sentido de que "a mera reiteração de pedido, que se limita a reproduzir, sem qualquer inovação de fato e/ou de direito, os mesmos fundamentos subjacentes a postulação anterior, torna inviável o próprio conhecimento da ação de habeas corpus (HC 118.043- AGR, Rel. Min. Celso de Mello). [...]” (STF; RHC-AgR 176.357; RJ; Primeira Turma; Rel. Min. Roberto Barroso; Julg. 20/12/2019; DJE 13/02/2020; Pág. 155). “[…] O habeas corpus originário, distribuído em 3/11/2022, constitui mera reiteração do pedido formulado no RESP 2.000.985/SP, de minha relatoria, examinado e indeferido, com última decisão proferida em 24/8/2022, isso porque há identidade de partes e da causa de pedir, impugnando os dois feitos o mesmo acórdão (Apelação Criminal nº 1500567-25.2019.8.26.0637), o que constitui óbice ao seu conhecimento. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-HC 782.113; Proc. 2022/0350806-0; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Ribeiro Dantas; DJE 22/12/2022) Noutro giro, quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva em razão do excesso de prazo no oferecimento da denúncia, encontra-se prejudicado, visto que, conforme informações prestadas pela autoridade coatora, a exordial acusatória foi devidamente oferecida pelo Ministério Público de 1º grau em 09 de janeiro de 2025, e recebida pelo magistrado a quo em 15 de janeiro do mesmo ano. Prosseguindo, a defesa sustenta excesso de prazo na revisão da prisão, ao argumento de que o artigo 316, do Código de Processo Penal, exige que a revisão da necessidade da manutenção da custódia a cada 90 (noventa dias), e que, no caso em tela, a prisão estava se perdurando sem que estivessem presentes os requisitos exigidos pelo artigo 312, do CPP. Sobre o tema, é entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que eventual atraso na execução da revisão da prisão preventiva não implica automaticamente no reconhecimento da ilegalidade da prisão, tampouco na imediata colocação do custodiado em liberdade. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO NA FORMA QUALIFICADA E ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO DE 23 ANOS E 26 DIAS DE RECLUSÃO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA. APELAÇÃO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO INDEFERIDO PELO RELATOR. REVISÃO DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. REGRA NÃO APLICADA AO TRIBUNAL REVISOR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. […]. 2. Acerca do prazo para revisão da prisão (Parágrafo único do art. 316 do CPP), não se trata de termo peremptório, isto é, eventual atraso na execução deste ato não implica automático reconhecimento da ilegalidade da prisão, tampouco a imediata colocação do custodiado cautelar em liberdade. Precedentes do STJ. […] 4. Agravo Regimental a que se nega provimento. (STJ; AgRg-HC 692.333; Proc. 2021/0290365-9; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; Julg. 21/09/2021; DJE 27/09/2021). HABEAS CORPUS. […] ORDEM DENEGADA. […] O simples decurso do prazo de 90 (noventa) dias, previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP, para revisão da necessidade de manutenção da segregação preventiva, não torna automaticamente ilegal a prisão, constituindo mera irregularidade sua inobservância, incapaz de viciar a custódia cautelar. […]. Ordem denegada. (TJES; HC 0022658-24.2020.8.08.0000; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Adalto Dias Tristão; Julg. 17/03/2021; DJES 20/05/2021). Dessa forma, além de o eventual atraso na análise nonagesimal da prisão preventiva não implicar, automaticamente, na ilegalidade do decreto prisional, tem-se que, no presente feito, o juízo a quo reavaliou os requisitos da prisão cautelar em 15/01/2025, na decisão de recebimento da denúncia, conforme informado no id. 11787666. À luz do exposto, e em consonância com a Procuradoria de Justiça, NÃO CONHEÇO de parte da presente impetração e, na parte conhecida, DENEGO A ORDEM. É como voto. * V O T O S O SR. DESEMBARGADOR PEDRO VALLS FEU ROSA:- Acompanho o voto do Eminente Relator. * O SR. DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO:- Voto no mesmo sentido. * rpm ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Criminal PROCESSO Nº 5000175-36.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: OZIEL BRITO LIMA Advogado(s) do reclamante: FABIO MARCAL VASCONCELLOS COATOR: JUIZO DE SERRA - 3ª VARA CRIMINAL VOTO Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor do paciente Oziel Brito Lima, face o possível constrangimento ilegal cometido pelo Magistrado da 3ª Vara Criminal de Serra. Consta, na inicial do presente writ, que o paciente se encontra preso preventivamente pela suposta prática dos crimes previstos no artigo 121, do Código Penal, e nos artigos 304 e 306, do Código de Trânsito Brasileiro. Sustenta a defesa, inicialmente, excesso de prazo para o oferecimento da denúncia, bem como o constrangimento ilegal na ausência de revisão periódica da prisão preventiva. Aduz, outrossim, a ausência dos requisitos para a decretação da prisão preventiva, previstos no artigo 312, do Código de Processo Penal, bem como argumenta acerca da possibilidade de aplicação das medidas cautelares diversas da prisão. Fundamenta, por sua vez, a existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, residência fixa, emprego estável e vínculos familiares. Diante de todos os fundamentos acima destacados, requer seja revogada a prisão do paciente ou, subsidiariamente, seja imposta medida cautelar diversa da custódia. Pois bem. Inicialmente, entendo que a presente impetração merece ser conhecida em parte, pelas considerações a seguir aduzidas. Sem muitas delongas, verifica-se que, no que concerne aos pedidos de ausência dos requisitos para a decretação da prisão preventiva, e aplicação das medidas cautelares diversas da prisão em razão das condições pessoais favoráveis do réu, o presente remédio constitucional se trata de mera reiteração do Habeas Corpus nº 5017040-71.2024.8.08.0000, também de minha relatoria, impetrado em favor do mesmo paciente, em face da mesma decisão, sob os mesmos fundamentos. Portanto, especificamente no que diz respeito aos pedidos de i) revogação da prisão por ausência dos requisitos do art. 312, do Código de Processo Penal, e ii) substituição da custódia por medidas cautelares diversas em razão das condições pessoais favoráveis do réu, é inviável conhecimento da presente ordem. Nessa linha, destaco o entendimento pacificado de nossos Tribunais Superiores: “[…] A orientação jurisprudencial do STF é no sentido de que "a mera reiteração de pedido, que se limita a reproduzir, sem qualquer inovação de fato e/ou de direito, os mesmos fundamentos subjacentes a postulação anterior, torna inviável o próprio conhecimento da ação de habeas corpus (HC 118.043- AGR, Rel. Min. Celso de Mello). [...]” (STF; RHC-AgR 176.357; RJ; Primeira Turma; Rel. Min. Roberto Barroso; Julg. 20/12/2019; DJE 13/02/2020; Pág. 155). “[…] O habeas corpus originário, distribuído em 3/11/2022, constitui mera reiteração do pedido formulado no RESP 2.000.985/SP, de minha relatoria, examinado e indeferido, com última decisão proferida em 24/8/2022, isso porque há identidade de partes e da causa de pedir, impugnando os dois feitos o mesmo acórdão (Apelação Criminal nº 1500567-25.2019.8.26.0637), o que constitui óbice ao seu conhecimento. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-HC 782.113; Proc. 2022/0350806-0; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Ribeiro Dantas; DJE 22/12/2022) Noutro giro, quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva em razão do excesso de prazo no oferecimento da denúncia, encontra-se prejudicado, visto que, conforme informações prestadas pela autoridade coatora, a exordial acusatória foi devidamente oferecida pelo Ministério Público de 1º grau em 09 de janeiro de 2025, e recebida pelo magistrado a quo em 15 de janeiro do mesmo ano. Prosseguindo, a defesa sustenta excesso de prazo na revisão da prisão, ao argumento de que o artigo 316, do Código de Processo Penal, exige que a revisão da necessidade da manutenção da custódia a cada 90 (noventa dias), e que, no caso em tela, a prisão estava se perdurando sem que estivessem presentes os requisitos exigidos pelo artigo 312, do CPP. Sobre o tema, é entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que eventual atraso na execução da revisão da prisão preventiva não implica automaticamente no reconhecimento da ilegalidade da prisão, tampouco na imediata colocação do custodiado em liberdade. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO NA FORMA QUALIFICADA E ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO DE 23 ANOS E 26 DIAS DE RECLUSÃO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA. APELAÇÃO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO INDEFERIDO PELO RELATOR. REVISÃO DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. REGRA NÃO APLICADA AO TRIBUNAL REVISOR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. […]. 2. Acerca do prazo para revisão da prisão (Parágrafo único do art. 316 do CPP), não se trata de termo peremptório, isto é, eventual atraso na execução deste ato não implica automático reconhecimento da ilegalidade da prisão, tampouco a imediata colocação do custodiado cautelar em liberdade. Precedentes do STJ. […] 4. Agravo Regimental a que se nega provimento. (STJ; AgRg-HC 692.333; Proc. 2021/0290365-9; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; Julg. 21/09/2021; DJE 27/09/2021). HABEAS CORPUS. […] ORDEM DENEGADA. […] O simples decurso do prazo de 90 (noventa) dias, previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP, para revisão da necessidade de manutenção da segregação preventiva, não torna automaticamente ilegal a prisão, constituindo mera irregularidade sua inobservância, incapaz de viciar a custódia cautelar. […]. Ordem denegada. (TJES; HC 0022658-24.2020.8.08.0000; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Adalto Dias Tristão; Julg. 17/03/2021; DJES 20/05/2021). Dessa forma, além de o eventual atraso na análise nonagesimal da prisão preventiva não implicar, automaticamente, na ilegalidade do decreto prisional, tem-se que, no presente feito, o juízo a quo reavaliou os requisitos da prisão cautelar em 15/01/2025, na decisão de recebimento da denúncia, conforme informado no id. 11787666. À luz do exposto, e em consonância com a Procuradoria de Justiça, NÃO CONHEÇO de parte da presente impetração e, na parte conhecida, DENEGO A ORDEM. É como voto. Vitória, 17 de fevereiro de 2025 EDER PONTES DA SILVA DESEMBARGADOR _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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Processo nº 0001903-24.2025.8.26.0510

ID: 278693305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0001903-24.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAUE BRITO GRAFF HENRIQUE BOTELHO DE ANDRADE ROBERTO PAULUCI FERRARI VITOR FRANCO

Intimação

Advogados:

LUIZ ROBERTO HUMMEL JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO QUEIROZ FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIORDANO ROBERTO DO AMARAL REGINATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIANA DEISE PINHO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Giordano Roberto do Amaral Reginatto (OAB 189249/SP), Luiz Roberto Hummel Junior (OAB 233191/SP), Daiana Deise Pinho Carneiro (OAB 294772/SP), Luiz Gustavo Queiroz Figueiredo (OAB 394465/SP) Pro… ADV: Giordano Roberto do Amaral Reginatto (OAB 189249/SP), Luiz Roberto Hummel Junior (OAB 233191/SP), Daiana Deise Pinho Carneiro (OAB 294772/SP), Luiz Gustavo Queiroz Figueiredo (OAB 394465/SP) Processo 0001903-24.2025.8.26.0510 - Inquérito Policial - Indiciado: ROBERTO PAULUCI FERRARI, VITOR FRANCO, CAUE BRITO GRAFF, HENRIQUE BOTELHO DE ANDRADE - Vistos Nos autos de Inquérito Policial sob nº 1503722-53.2024.8.26.0510, apurou-se a prática dos crimes do artigo 33 e artigo 35 da Lei nº11.343/06, bem como do crime de comércio ilegal de armas de fogo, previsto no artigo 17 da Lei nº 10.826/03. A d. Autoridade Policial formulou representação às fls.12315/12339, onde requereu a decretação da prisão preventiva de Caue Brito Graff, Vítor Franco, Roberto Pauluci Ferrari, Henrique Botelho de Andrade e dos investigados Rafael Tobias Xavier, Rodrigo de Andrade, Gabriel Duarte de Oliveira, Valdeir Vieira dos Santos, Ralph Felipp Barrotti, Renato de Almeida Cunha, Cleriston Emilio da Silva Redo, Renato Correia Junior, Danilo Queiroz Silva, Luan Prado de Pinho, Welton Luiz Salles, Diego Rafael Carvalho,, Luis Felipe Fernandes da Silva, Leandro Firmino da Silva, Adriano de Almeida Santos, Wesley Maicon Lula, Pablo Fernandes de Melo Pacheco, João Augusto de Almeida de Melo e Nilzo Christofoletti Júnior. Consta dos autos que as investigações iniciaram no ano de 2024, após a obtenção de informações que indicavam que a residência localizada na Avenida 4, nº 54, bairro São Caetano, estaria sendo utilizada como local de armazenamento de entorpecentes e valores provenientes do tráfico de drogas. Com o aprofundamento das diligências, identificaram-se outros endereços e indivíduos envolvidos no esquema criminoso, houve representação pela expedição de mandado de busca e apreensão nos autos nº 1503496-48.2024.8.26.0510, que autorizou busca e apreensão domiciliar nos locais investigados. Com o cumprimento dos mandados judiciais, foram apreendidos R$162.001,00 em espécie, uma máquina de contar dinheiro e dispositivos eletrônicos (laudo pericial nº 308.175/2024, fls.12-14) A equipe de investigação, identificou atividades ilícitas relacionadas à tráfico de drogas, distribuição de insumos para o tráfico, comércio ilegal de armas de fogo, fluxo financeiro e lavagem de dinheiro. Na cota exarada às fls.12381/12385, o Ministério Público secundou a representação formulada pela d. Autoridade Policial (fls.12337/12339) e concordou com a decretação da prisão preventiva de Caue Brito Graff, Vítor Franco, Roberto Pauluci Ferrari, Henrique Botelho de Andrade e dos investigados Rafael Tobias Xavier, Rodrigo de Andrade, Gabriel Duarte de Oliveira, Valdeir Vieira dos Santos, Ralph Felipp Barrotti, Renato de Almeida Cunha, Cleriston Emilio da Silva Redo, Renato Correia Junior, Danilo Queiroz Silva, Luan Prado de Pinho, Welton Luiz Salles, Diego Rafael Carvalho, Luis Felipe Fernandes da Silva, Leandro Firmino da Silva, Adriano de Almeida Santos, Wesley Maicon Lula, Pablo Fernandes de Melo Pacheco, João Augusto de Almeida de Melo, e Nilzo Christofoletti Júnior. Quanto à representação formulada pela d. Autoridade Policial (fls.12337/12339), este Juiz ponderou que, ao menos por ora, com a apreensão de dinheiro em espécie, moeda falsa, 26 aparelhos celulares, 03 armas de fogo, centenas de cartuchos de diversos calibres, 1523g de cocaína e 333g de maconha, milhares de microtubos plásticos para embalo de cocaína, há provas indiciárias que demonstram a materialidade delitiva e as conversas e ligações telefônicas apontam a autoria a Caue Brito Graff, Vítor Franco, Roberto Pauluci Ferrari, Henrique Botelho de Andrade e aos investigados Rafael Tobias Xavier, Rodrigo de Andrade, Gabriel Duarte de Oliveira, Valdeir Vieira dos Santos Ralph Felipp Barrotti, Renato de Almeida Cunha, Cleriston Emilio da Silva Redo, Renato Correia Junior, Danilo Queiroz Silva, Luan Prado de Pinho, Welton Luiz Salles, Diego Rafael Carvalho, Luis Felipe Fernandes da Silva, Leandro Firmino da Silva, Adriano de Almeida Santos, Wesley Maicon Lula, Pablo Fernandes de Melo Pacheco, João Augusto de Almeida de Melo e Nilzo Christofoletti Júnior (fumus comissi delicti). Além disso, este Juiz entendeu que os fatos e as circunstâncias demonstraram a possibilidade de reiteração delitiva (periculum libertatis), o que demanda a medida extrema. Assim, na decisão de datada de 14 de março de 2025 (fls.12464/12480), foi acolhida a representação (fls.12315/12339) e convertida a prisão temporária em prisão preventiva dos investigados Rafael Tobias Xavier, Rodrigo de Andrade, Gabriel Duarte de Oliveira, Roberto Pauluci Ferrari, Vítor Franco, Ralph Felipp Barrotti, Renato de Almeida Cunha, Cleriston Emilio da Silva Redo, Danilo Queiroz Silva, Renato Correia Junior, Danilo Queiroz Silva, Luan Prado de Pinho, Welton Luiz Salles, Diego Rafael Carvalho, Caue Brito Graff, Luis Felipe Fernandes da Silva, Leandro Firmino da Silva, Adriano de Almeida Santos, Wesley Maicon Lula, Pablo Fernandes de Melo Pacheco, João Augusto de Almeida de Melo e Nilzo Christofoletti Júnior. Quanto aos investigados que se encontravam foragidos, foi revogada a decretação da prisão temporária, e, também pelos mesmos fundamentos, decretada a prisão preventiva de Henrique Botelho de Andrade, Valdeir Vieira dos Santos, Welton Luiz Salles, Diego Rafael Carvalho, Luis Felipe Fernandes da Silva, Adriano de Almeida Santos e Nilzo Christofoletti Júnior. Aos 25 de março de 2025, o Ministério Público ofereceu denúncia (fls.12695/12734), dando Rafael Tobias Xavier, Ralph Felipp Barrotti, Cleriston Emilio da Silva Redo, Danilo Queiroz Silva, Caue Brito Graff, Luan Prado Pinho, Roberto Pauluci Ferrari, Henrique Botelho de Andrade, Welton Luiz Salles, Diego Rafael Carvalho, Vítor Franco, Luis Felipe Fernandes da Silva, Leandro Firmino da Silva, Adriano de Almeida Santos, Rodrigo de Andrade, Gabriel Duarte de Oliveira, Wesley Maicon Lula, Pablo Fernandes de Melo Pacheco, João Augusto de Almeida de Melo, Valdeir Vieira dos Santos, Renato de Almeida Cunha, Renato Correia Junior e Nilzo Christofoletti Júnior como incursos no artigo 35 cc artigo 40, inciso VI, ambos da Lei nº 11.343/06 e Rafael Tobias Júnior, Caue Brito Graff e Nilzo Cristofoletti Júnior como incursos no artigo 16, caput, e § 1º, IV da Lei nº 10.826/03. Na decisão datada de 26 de março de 2025, foi determinada a notificação dos denunciados, nos termos do artigo 55, da Lei nº 11.343/06 e, em observância ao princípio da celeridade processual, bem como considerando as razões expostas pelo Ministério Público no item 5 de fls.12740, este Juiz determinou o desmembramento do feito, em cinco módulos autônomos, nos moldes requeridos nos itens 6, 7, 8, 9, 10 e 11 da cota ministerial de fls.12740/12741. No primeiro bloco estão os denunciados com mais registros relacionados aos fatos (Rafael Tobias Xavier, Ralph Felipp Barrotti, Cleriston Emilio da Silva Redo e Luan Prado Pinho) No segundo procedimento figuram os denunciados Danilo Queiroz Silva, Rodrigo de Andrade, Wesley Maicon Lula e Renato de Almeida Cunha. No terceiro processo estão Caue Brito Graff, Roberto Pauluci Ferrari, Henrique Botelho de Andrade e Vítor Franco. No quarto procedimento estão os denunciados Leandro Firmino da Silva, Gabriel Duarte de Oliveira, Pablo Fernandes de Melo Pacheco, João Augusto de Almeida de Melo e Renato Correia Júnior. No quinto bloco figuram Welton Luiz Salles, Diego Rafael Carvalho, Vítor Franco, Luis Felipe Fernandes da Silva, Adriano de Almeida Santos, Valdeir Vieira dos Santos e Nilzo Christofoletti Júnior. Aos 31 de março de 2025, foi efetuado o desmembramento dos autos, de modo que o Caue Brito Graff, Vítor Franco, Roberto Pauluci Ferrari, Henrique Botelho de Andrade passaram a figurar como denunciado neste feito sob nº 0001903-24.2025.8.26.0510. Os denunciados Caue Brito Graff, Henrique Botelho de Andrade, Roberto Pauluci Ferrari e Vítor Franco foram notificados (fls.12844, 12846, 12848 e 12850) nos termos do artigo 55 da Lei nº 11.343/06, e apresentaram defesa preliminar às fls. 12817/12827 (Vítor), fls.12851/12852 (Roberto), fls.12861/12863 (Henrique) e fls.12864/12872 (Cauê), onde negam a prática do delitos a eles imputado na denúncia. Contudo, entendo que a denúncia deve ser recebida, pois preenche os requisitos formais do artigo 41 do CPP, e há justa causa para a ação penal. E isto porque, vigora na fase do recebimento da denúncia o princípio do in dubio pro societate, de sorte que, preenchendo a denúncia todos os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo os fatos com clareza e imputando definição jurídica adequada, torna-se apta para ensejar a consequente ação penal, devendo a análise do elemento subjetivo do agente ser feita ao final, pois ao longo do contraditório é que as partes experimentarão ensejo de melhor provar tudo quanto alegado. A respeito do assunto, confira-se o seguinte julgado: "STJ-0595916) PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE PREVARICAÇÃO E QUADRILHA. TRANCAMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. RECEBIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. 1. O trancamento de ação penal constitui "medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito" (HC 281.588/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 05.02.2014) e que "só deve ser adotada quando se apresenta indiscutível a ausência de justa causa e em face de inequívoca ilegalidade da prova pré-constituída". (STF, HC 107948 AgR/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 14.05.2012). 2. Hipótese em que o recorrente, inspetor de polícia, juntamente com outros corréus, supostamente omitia-se no dever legal de reprimir condutas ilícitas, deixando de praticar atos de ofício de combater diversos contraventores que exploravam jogos de azar. 3. Seria prematuro, neste ponto do processo, concluir que a parte não participou de alguma forma no evento criminoso, devendo privilegiar-se, nesta fase processual, o princípio do in dubio pro societate. Ademais, para refutar tal conclusão seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, medida inviável na via estreita do remédio heroico. 4. Não é inepta a denúncia que apresenta uma narrativa congruente dos fatos, de modo a permitir o pleno exercício da ampla defesa, descreve conduta que, ao menos em tese, configura o crime previsto no art. 317, c/c os arts. 29 e 288, na forma do art. 69 do Código Penal, e, atentando aos ditames do art. 41 do CPP, qualifica o acusado e descreve o fato criminoso e suas circunstâncias. 5. Firmada nesta Corte a orientação de que, "em regra, a decisão que recebe a denúncia prescinde de fundamentação complexa, justamente em razão da sua natureza interlocutória" (HC 173.212/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 22.11.2011, DJe 01.12.2011). 6. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido. (Recurso em Habeas Corpus nº 45.251/SP (2014/0027112-6), 5ª Turma do STJ, Rel. Gurgel de Faria. j. 16.02.2016, DJe 04.03.2016). No caso dos autos, peça acusatória descreve os fatos e a conduta típica atribuída aos denunciados, de forma clara e objetiva, com todas as suas nuanças e circunstâncias, preenchendo satisfatoriamente os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, não havendo falar, desse modo, em inépcia. Senão vejamos: Consta da denúncia que, para Cauê Brito Graff (fls.139-147, cautelar) foi demonstrado o envolvimento no tráfico de drogas, bem como negociava armas de fogo com Rafael Tobias Xavier, sendo peça chave na logística de armamento do grupo. A extração de conversas consta às fls.10125/10172, e o resumo da extração verifica-se às fls.10173/10177. As conversas de WhatsApp entre Rafael e Caue demonstram que Caue ofereceu diversas armas de fogo para aqueles encaminhando diversas fotos das armas (fls.10173/10177). Quando do cumprimento do mandado de busca e apreensão na residência de Caue, ele não foi localizado, no entanto, Paulo Sérgio Rodrigues Graff (seu genitor) foi autuado em flagrante delito por posse ilegal de arma de fogo, sendo liberado mediante o pagamento de fiança (autos nº 1500578-37.2025.8.26.0510) Por sua vez, Roberto Paulucci Ferrari, vulgo "Betinho" (fls.116-122, cautelar) atuava com subgerente, auxiliando na logística de armazenamento e distribuição de entorpecentes e embalagens, inclusive com ocultação de drogas em área de mata. Também atuava como cobrador dos clientes da associação criminosa, liderada por Rafael Tobias Xavier . A extração de conversas consta às fls.8852/8883, a extração de ligações verifica-se Às fls.8884/8887 e o resumo da extração está juntada às fls.8888/8890. No relatório resumo de conversas via WhatsApp, consta que Roberto pede que Rafael que altere o endereço que possui dele, para não mandar mais encomendas para o local. Ainda informa que o último Sedex chegou corretamente. Posteriormente, Rafael avisa para Roberto "Vê com parceiro lá que pego Dry para manda moeda" (fls.8890), indicando que Roberto deveria tratar com uma pessoa que retirou a droga e ainda não pagou. Quando do cumprimento do mandado de busca e apreensão na residência de Roberto, ele foi autuado em flagrante delito por tráfico de drogas, convertido em prisão preventiva, conforme autos nº 1500575-82.2025.8.26.0510. Quanto à Henrique Botelho de Andrade, vulgo "Rike Andrade" (fls.123/138 da cautelar), consta que, além de realizar a coleta, transporte e entrega de drogas, dinheiros e demais mercadorias ilícitas, Henrique passou a realizar a mistura de substâncias para posterior venda ao tráfico local. A extração de conversas consta às fls.8891/10045), a Extração de ligações verifica-se às fls.10046/10110 e o Resumo da extração foi juntado às fls.10111/10124. Houve grande contato telefônico (cerca de 427 registros - fls.10047/10110), muitas delas, chamadas de vídeo e grande contato via WhatsApp entre Rafael e Henrique. Dentre as conversas mantidas e registradas via WhatsApp (fls.10111/10124), constata-se que a pedido de Rafael, Henrique buscou drogas com Luan e realizou entregas (fls.10112), além de entregar drogas com flaconetes de cores diversas em mais de uma cidade (Fls.10115) Em relação à Vítor Franco (fls.148/157 da cautelar) consta da denúncia que ele é comprador de insumos e drogas da associação criminosa, repassando para outros traficantes. Extração de conversas se encontra às fls.10178/10305, a extração de ligações se verifica às fls.10306/10309 e o resumo da extração foi juntado às fls.10310/10315. O relatório resumo de conversas via WhatsApp entre os dói (fls.10310/10315) demonstram que Vítor Franco adquiriu drogas e insumos (café e flaconetes) através de Rafael, tendo ido buscar junto com o denunciado Luan (fls.10311), além de confirmar que ele teria "várias ideias em cima da biqueira" (fls.10312). Também consta informações da aquisição direta de drogas, como maconha (fls.10313) e cocaína (fls.10313/10314). Dentre os inúmeros áudios, Vítor Franco pergunta para Rafael Tobias Xavier: "O parça, deixa eu fala para você, mano. Queria ver com você se dava para você dar uma força pra mim em cima dessa caminhada aí. Tipo assim, eu vou ter que devolver 50 mil até quarta feira para o pessoal do Peba. Não sei nem de onde que eu vou arrancar esse dinheiro. Ai queria ver com você se você consegue me mandar umas 50g de tetra e esses pacote de capa, aí. Me dá uns dia aí para poder pagar você. Eu já peguei um pacote lá, entendeu? Aí vou ficar te devendo 50g de tetra e 5 pacote da 0,65. Tem como me dar essa força?. Não sei como vou arrumar esse dinheiro, tô pensando em pedir mais uns dias para o pessoal, lá" (transcrição de áudio - fls.10313). A continuação da conversa leva ao entendimento de que o negócio aconteceu. Também foram enviadas fotos de drogas (crack) sendo pesadas (fls.10314). Quando do cumprimento do mandado de busca e apreensão na residência, ele foi autuado em flagrante delito por posse de munições de calibre restrito, concedida liberdade provisória, permanecendo preso temporariamente, conforme autos nº 1500567-08.2025.8.26.0510. Portanto, atento aos fatos narrados na denúncia, entendo que, ao menos por ora, a prova indiciária indica que Caue Brito Graff, Vítor Franco, Roberto Pauluci Ferrari e Henrique Botelho de Andrade possivelmente praticaram o crime previsto no artigo 35 cc artigo 40, inciso VI da Lei n. 11.343/06, bem como indica que Cauê Brito Graff praticou o crime previsto no artigo 16, caput e §1º, IV, da Lei 10.826/03. No relatório de investigações e na denúncia (fls12695/12734) se verifica a análise minuciosa e individualizada de todas as condutas criminosas Verifica-se a análise dos dados extraídos dos aparelhos celulares dos investigados, em especial do dispositivo pertencente à Rafael Tobias Xavier, revelou a existência de uma associação criminosa voltada para a comercialização de entorpecentes em Rio Claro e outras cidades do Estado de São Paulo e Minas Gerais (Relatórios de extração da UIP - D9, fls.16-23) As investigações apontaram que Rafael Tobias Xavier atuava como líder da associação criminosa, mantendo contato direto com fornecedores, distribuidores e operadores logísticos, coordenando a compra, armazenamento, distribuição e comercialização de drogas e armas de fogo. Consta que a quadrilha possuía estrutura hierárquica bem definida, sendo composta por gerentes, transportadores e fornecedores de insumos, responsáveis pela logística do tráfico de drogas e armamentos. Diante dos robustos indícios de que os denunciados Caue Brito Graff, Vítor Franco, Roberto Pauluci Ferrari e Henrique Botelho de Andrade se associaram, de forma permanente e estável, com a finalidade de praticar o tráfico de drogas e em relação à Cauê Graff indícios de que adquiria armas e as comercializa com Rafael Tobias Xavier, RECEBO a denúncia e designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 19 de agosto de 2025, às 14 horas. A audiência será realizada por meio de videoconferência, através do aplicativo "Microsoft Teams". Diante da Resolução nº 481, de 22 de novembro de 2022, e em homenagem ao princípio da celeridade processual, manifestem-se as partes, no prazo de 10 dias, se concordam com a realização de audiência de instrução e julgamento na modalidade telepresencial ou híbrida, salientando que o silêncio será interpretado como anuência. Atento aos argumentos tecidos pela Defesa de Caue Brito Graff (fls.12864/12872) e à manifestação do Ministério Público às fls.12881/12883, entendo que as informações no sentido de que "Kaue do Paca" e "Kaue Cabeleiro" podem ser pessoas diversas, constituem fato que influencia diretamente na responsabilização de Caue Brito Graff quanto ao crime de associação para o tráfico de drogas, porém, não configuram o caso de rejeição da denúncia. Conforme ressaltado pelo Ministério Público (fls.12882, item 8), persistem as implicações de Cauê Brito Graff em relação às imputações relacionadas ao Estatuto do Desarmamento constantes na Denúncia, de modo que deve ser aprofundado o exame do contexto probatório para a constatação da existência efetiva do crime e suas circunstâncias, prevalecendo, neste momento processual, o princípio in dubio pro societate. Vale ressaltar que os argumentos tecidos pelo d. Defensor constituído por Kauê Brito Graff serão analisados no momento oportuno, de forma ampla, após a produção da prova oral requerida pelas partes, em cotejo com os vários documentos que instruem os autos. Diante de tal cenário e levando-se em conta os elementos constantes dos autos, bem como os argumentos defensivos (fls.12864/12872) e a manifestação do Ministério Público pela concessão de liberdade provísória ao denunciado Caue Brito Graff (fls.12882, item 10), concedo ao réu CAUE BRITO GRAFF, o benefício da liberdade provisória, mediante a aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319, inciso IV e V, do CPP, ficando ele proibido de se ausentar da Comarca sem prévia comunicação ao Juízo, devendo, ainda, recolher-se em seu respectivo domicílio durante o período noturno, entre as 20 e as 6 horas, sob pena de revogação do benefício Expeça-se o alvará de soltura, clausulado, em favor de Caue Brito Graff. Intime-se.

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Processo nº 0000234-60.2020.8.17.1350

ID: 258821560

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 4ª CCRIM Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000234-60.2020.8.17.1350

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

HUGGO HENRIQUE GONÇALVES DA SILVA REGO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

FLAVIO JUNIOR DO NASCIMENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Câmara Criminal - Recife - F:( ) Processo nº 0000234-60.2020.8.17.1350 APELANTE: HUGGO HENRIQUE GONÇALVES DA SILVA REGO APELADO(A): MINISTÉRIO PÚ… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Câmara Criminal - Recife - F:( ) Processo nº 0000234-60.2020.8.17.1350 APELANTE: HUGGO HENRIQUE GONÇALVES DA SILVA REGO APELADO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO INTEIRO TEOR Relator: EDUARDO GUILLIOD MARANHAO Relatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador Eduardo Guilliod Maranhão 4ª CÂMARA CRIMINAL Apelação Criminal nº 0000234-60.2020.8.17.1350 Apelante: Huggo Henrique Gonçalves da Silva Rego Apelado: Ministério Público do Estado de Pernambuco Relator: Des. Eduardo Guilliod Maranhão RELATÓRIO Cuida-se de recurso de Apelação Criminal contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de São Lourenço da Mata, a qual julgou parcialmente procedente a denúncia para condenar o réu à pena definitiva de 6 (seis) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, além do pagamento de 641 (seiscentos e quarenta e um) dias-multa, a ser cumprido no regime inicial fechado, pela prática do delito tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Em suas razões recursais (Id 35811572), a defesa sustenta, em síntese, ser o caso de absolvição do acusado por entender que as provas colhidas nos autos não embasam o decreto condenatório, devendo prevalecer o princípio do in dubio pro reo. Subsidiariamente, pugna pela redução da pena fixada para o patamar mínimo legal com a aplicação da minorante prevista no § 4º, do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006. O representante ministerial apresentou contrarrazões (Id 35811595), requerendo que seja negado provimento ao apelo interposto pelo réu. De igual modo, a douta Procuradoria de Justiça manifestou opinativo pelo desprovimento do recurso apelatório, mantendo-se incólume a sentença guerreada em todos os seus termos, pelos seus próprios jurídicos fundamentos (Id 35811610). É o relatório, no essencial. À revisão. Recife, data da certificação digital. Des. Eduardo Guilliod Maranhão Relator Voto vencedor: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador Eduardo Guilliod Maranhão 4ª CÂMARA CRIMINAL Apelação Criminal nº 0000234-60.2020.8.17.1350 Apelante: Huggo Henrique Gonçalves da Silva Rego Apelado: Ministério Público do Estado de Pernambuco Relator: Des. Eduardo Guilliod Maranhão VOTO De início, observo que o presente recurso preenche todas as condições de admissibilidade e pressupostos recursais necessários para o seu conhecimento, motivo pelo qual passo a examiná-lo. Conforme relatado, o apelante foi condenado pela prática do crime de tráfico de drogas à pena de 6 (seis) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, além do pagamento de 641 (seiscentos e quarenta e um) dias-multa, em regime inicial fechado. Narra a denúncia que (Id 35811327): “[...] "No dia 27 de junho de 2020, no loteamento São João e São Paulo, São Lourenço da Mata/PE, o denunciado HUGGO HENRIQUE GONÇALVES DA SILVA REGO, conhecido como ‘MAIS NOVO’, foi preso em flagrante por trazer consigo, bem como guardar, com o fim de venda a terceiros, aproximadamente 1Kg (um quilograma) de maconha, mistura vegetal contendo a substância THC, classificada como DROGA na forma como estabelece o art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 11.343/2006 c/c a Portaria MS/SVS nº 344/1998. Segundo consta, os policiais militares receberam informes noticiando que a pessoa conhecida pelo vulgo ‘MAIS NOVO’ estava traficando drogas no supramencionado bairro. Com efeito, duas equipes de policiais militares deflagraram a incursão no local indicado, instante em que se depararam com o suspeito, tendo este tentado empreender fuga em carreira ao perceber a aproximação policial, todavia foi interceptado um pouco mais adiante do local onde foi avistado. Na ocasião de sua abordagem, o identificado HUGGO HENRIQUE GONÇALVES DA SILVA RÊGO, conhecido como ‘MAIS NOVO’, trazia consigo pequena quantidade de maconha e mais R$ 232,00 (duzentos trinta e dois reais) em espécie. Não obstante, em varredura no local onde o autuado empreendeu fuga, os policiais obtiveram êxito em apreender uma sacola contendo cerca de 1 kg (um quilo) de maconha, instante em foi dada voz de prisão ao acusado. Ressalte-se, inclusive, que foi necessário o uso de algemas porque, mesmo detido, o autuado ainda esboçou intenção de fuga. Ouvido na Polícia Civil, HUGGO ‘MAIS NOVO’ negou ser o proprietário das drogas, ademais suscitando fantasiosa tese de abuso policial. Por derradeiro, o autuado informou que responde a outros dois processos criminais, um por porte ilegal de arma de fogo e outro por homicídio. [...]” A insurgência da defesa quanto ao pleito de absolvição do réu por insuficiência de provas não merece prosperar. Explico. Dos autos, constata-se que a materialidade e a autoria delitivas são incontroversas, estando devidamente demonstradas pelos seguintes elementos de provas: Auto de Prisão em Flagrante e Delito (Id 35811335, páginas 2 a 4); Auto de Apresentação e Apreensão (Id 35811335, páginas 11 e 12); Laudo Preliminar nº 17.500/2020 (Id 35811335, página 14); Boletim de Ocorrência (Id 35811335, páginas 13 e 16) e Laudo Definitivo (Id 35811426), sem prejuízo da prova oral produzida no curso da persecução penal. Os policiais militares Gilberto José da Costa Júnior e Valdézio Ferraz dos Santos, que participaram da prisão em flagrante do acusado, confirmaram em Juízo os depoimentos prestados à autoridade policial, que serviram para embasar a inicial acusatória, tendo a Magistrada sentenciante ressaltado as principais declarações por eles fornecidas no decorrer da audiência de instrução e julgamento. Confira-se (Id 35811504): “Em Juízo, os policiais que atuaram na prisão em flagrante do réu confirmaram os fatos conforme narrados na denúncia, não havendo, aqui, qualquer incongruência que fragilize a credibilidade dos depoimentos prestados. O policial militar Gilberto José da Costa Júnior afirmou que o efetivo policial recebeu informes que apontavam para a pessoa do acusado como sendo alguém que estaria traficando drogas na localidade (04:30min.). Após o policiamento se dirigir até o local, o acusado, ao visualizar o efetivo, tentou se evadir. Inobstante, os policiais conseguiram deter o agente e apreenderam uma bolsa plástica contendo drogas no local em que avistaram o réu (04:50min). Segundo afirmou a testemunha, o entorpecente foi localizado exatamente no local de onde o réu saiu para tentar fugir (05:45min). Valdézio Ferraz dos Santos, também policial militar, ratificou a narrativa dos fatos conforme descritos na exordial. Segundo a testemunha, a equipe policial obteve informações de que um indivíduo com as características físicas do réu estaria traficando em uma escadaria na localidade (10:50min). Com a aproximação dos policiais, o réu tentou se evadir, mas foi prontamente detido com uma pequena quantidade de droga e uma quantia em dinheiro (11:10min). Após retornarem até o local onde inicialmente visualizaram o acusado, encontraram uma sacola plástica contendo a maior parte dos entorpecentes (11:45min)”. Na referida audiência, o réu negou a autoria delituosa, limitando-se a dizer que estava trabalhando em uma construção no local e não fugiu da abordagem policial, sustentando, ainda, que nada foi encontrado com ele após ter sido revistado pessoalmente pelos policiais, complementando a informação de que os agentes se dirigiram até a sua residência, onde efetuaram nova varredura e que, mais uma vez, nada de ilícito foi localizado. Segundo ele, todos os vizinhos presenciaram a diligência policial e que, após as diligências restarem frustradas, os policiais “apareceram” com a droga e o conduziram à delegacia, sugerindo, desse modo, ter havido arbitrariedade policial em relação à sua pessoa. Em que pese tal insinuação, é certo que a defesa não colacionou aos autos qualquer prova que possa embasar suas alegações, sequer indicou uma única testemunha que pudesse confirmar sua versão sobre os fatos, já que “todos os vizinhos presenciaram a diligência policial”. Embora o réu tenha negado, em sede policial e em juízo, a prática delitiva da traficância, é certo que a tese apresentada pela defesa quanto à absolvição não encontra respaldo nos autos, visto que a versão do acusado é apresentada de forma isolada e em total confronto com a tese acusatória e as provas contidas nos autos. Some-se a isso, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que é válido os depoimentos de policiais que participaram da ocorrência constituem meios de prova idôneos a fundamentar a condenação, mormente quando corroborados em Juízo no âmbito do devido processo legal. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA ESTREITA DO WRIT. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. In casu, as instâncias ordinárias concluíram haver prova concreta da prática do tráfico de entorpecentes com a prisão em flagrante na residência do corréu de 99,527g de cocaína e 905g de maconha, de balança de precisão e de materiais próprios do tráfico. Outrossim, ficou comprovada a estabilidade e a permanência da associação criminosa. 2. Os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese. 3. A pretendida absolvição, ademais, demandaria o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, providência inviável na via estrita do writ. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no HC nº 838.442/PE, 5ª T., rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 18.12.2023, DJe de 20.12.2023) – Original sem os grifos. Tal entendimento também se encontra sumulado no âmbito desta Corte Estadual de Justiça que assim dispõe: “Súmula nº 75. É válido o depoimento de policial como meio de prova”. De fato, a prova testemunhal obtida por depoimento de agente policial não deve ser desclassificada tão somente pela sua condição profissional, na suposição de que tende a demonstrar a validade do trabalho realizado; é necessário evidenciar que ele tenha interesse particular na investigação ou, tal como ocorre com as demais testemunhas, que suas declarações não se harmonizem com outras provas idôneas, não sendo esse, todavia, o caso dos autos. Desse modo, tem-se que a autoria do crime de tráfico restou demonstrada pelos depoimentos colhidos em juízo, os quais confirmaram os fatos narrados na denúncia, sendo descabido o pleito absolutório contido no presente recurso, baseado em uma versão dos fatos apresentada pelo réu que se mostra isolada, não comprovada por outros elementos de prova. Desta feita, a pretensão defensiva quanto ao pleito de absolvição do acusado deve ser afastada em sua integralidade, mantendo-se o decreto condenatório pela prática do crime de tráfico de entorpecentes. No tocante ao pleito subsidiário que versa sobre a revisão dosimétrica, observa-se da sentença (Id 35811504) que na primeira fase dosimétrica, de maneira acertada, a Magistrada a quo exasperou a pena-base em 6 (seis) meses em razão da valoração negativa da quantidade da droga apreendida, a qual está amparada pelo artigo 42 da Lei de Drogas, além de 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa. Na espécie, constata-se que foram apreendidas com o acusado 950g (novecentos e cinquenta gramas) de Cannabis Sativa L., popularmente conhecida como “maconha”, a denotar uma quantidade expressiva e de grande relevância, motivo pelo qual mantenho o quantum decretado. Nesse viés, o pleito defensivo não se sustenta, isso porque a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada e fixada dentro dos parâmetros legais e jurisprudenciais, sendo certo que a discricionariedade conferida ao Magistrado foi utilizada com razoabilidade e à luz dos elementos concretos reunidos nos autos, sobretudo no tocante à quantidade da droga apreendida com o réu. Em sucessivo, o Juízo de origem aplicou a fração de 1/6 (um sexto) em razão da reincidência do réu, visto que ele possui condenação penal transitada em julgado no bojo da ação penal nº 000621-51.2015.8.17.1350, fixando, desse modo, a pena intermediária em 6 (seis) anos e 5 (cinco) meses, além de 641 (seiscentos e quarenta e um) dias-multa, a qual tornou-se definitiva por não vislumbrar causas de aumento e/ou diminuição da pena. Verifica-se que a Magistrada agiu com acerto ao afastar a minorante do tráfico privilegiado previsto no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, isso porque para se beneficiar com a redução prevista no parágrafo citado, é necessária a presença simultânea de quatro fatores: a primariedade, os bons antecedentes, a não dedicação a atividades criminosas e a não integração em organizações criminosas. Como se vê, o acusado não preenche todos os requisitos necessários à concessão da aludida benesse, tal como acertadamente reconhecido pelo prolator do édito condenatório, posto que resta comprovado nos autos que o réu responde a outro processo criminal, o que, por si só, obsta o reconhecimento do tráfico privilegiado. O afastamento da minorante do tráfico privilegiado em situações como essa encontra amparo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. REGISTROS RECENTES DE ANOTAÇÕES PELA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL FECHADO DE CUMPRIMENTO DE PENA. FUNDAMENTAÇÃO COM BASE EM CIRCUNSTÂNCIA CONCRETA E IDÔNEA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INVIÁVEL. ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. 2. Na hipótese, a negativa da incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 está fundada na presença de anotações pela prática de sete atos infracionais análogos ao tráfico de drogas, reiterados e anotados em curto espaço de tempo, o que denota a dedicação do agente à atividade delitiva e está em consonância com o entendimento prevalecente da Terceira Seção desta Corte no sentido de que o histórico infracional pode ser considerado para afastar a minorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, por meio de fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a gravidade de atos pretéritos, devidamente documentados nos autos, bem como a razoável proximidade temporal de tais atos com o crime em apuração (EREsp n. 1.916.596/SP, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, relatora para acórdão Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 8/9/2021, DJe de 4/10/2021). Precedentes. [...] 5 . Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no HC nº 864.172/SP, 5ª T., rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 11.12.2023, DJe de 19.12.2023) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E RECEPTAÇÃO DOLOSA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO VEDADO. DOSIMETRIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. REGISTRO DE ATOS INFRACIONAIS PRETÉRITOS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] IV - Consoante orientação exarada no bojo do EREsp n. 1.916.596, para que seja possível o afastamento da redutora do tráfico privilegiado com base em atos infracionais pretéritos, deve-se apurar a gravidade de tais atos, que devem estar devidamente documentados nos autos, bem como deve ser verificado o lapso temporal decorrido entre eles e o crime em apuração, observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. V - No presente caso, houve fundamentação idônea para a não adoção da redutora referente ao tráfico privilegiado, visto que o paciente possui registros de atos infracionais equiparados ao delito de tráfico de entorpecentes e de receptação dolosa, nos processos n.º 1500567-93.2022.8.26.0451 e n.º 1508220-83.2021.8.26.0451, com imposição de medidas socioeducativas de liberdade assistida. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no HC nº 847.127/SP, 5ª T., rel. Min. Messod Azulay Neto, julgado em 11.12.2023, REPDJe de 16.02.2024, DJe de 14.12.2023) Diante da análise aqui efetuada, constata-se que a pena fixada pela Juíza sentenciante se deu de modo coerente, inexistindo qualquer ilegalidade ou desproporcionalidade na dosimetria da pena imposta ao réu, não havendo razão para qualquer modificação na decisão monocrática de Primeiro Grau. Em razão do exposto, em consonância com o parecer ministerial, voto no sentido de negar provimento ao apelo, mantendo a sentença condenatória em todos os seus termos. É como voto. Recife, data da assinatura digital. Des. Eduardo Guilliod Maranhão Relator Demais votos: Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal APELAÇÃO Nº 0000234-60.2020.8.17.1350 Comarca: Vara Criminal de São Lourenço da Mara Apelante: HUGGO HENRIQUE GONÇALVES DA SILVA REGO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Relator: Des. Eduardo Guilliod Maranhão Revisor: Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção VOTO DE REVISÃO EM CONCORDÂNCIA COM A RELATORIA Trata-se de Apelação Criminal interposta por HUGGO HENRIQUE GONÇALVES DA SILVA REGO contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São Lourenço da Mata que o condenou pela prática do delito tipificado no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 à pena definitiva de 6 (seis) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 641 (seiscentos e quarenta e um) dias-multa. Adoto o relatório de ID nº 44566389. Analisando o recurso, valho-me da argumentação lançada no voto de relatoria e adoto as razões expostas pelo Des. Eduardo Guilliod Maranhão em negar provimento ao apelo para manter integralmente a condenação nos termos da sentença atacada. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, no âmbito processual penal, é válida a técnica de fundamentação per relationem, pela qual o magistrado incorpora à sua decisão argumentos previamente apresentados pelas partes ou contidos em decisão anterior, sem que tal prática configure ausência de fundamentação. (no mesmo sentido: EREsp 1.021.851/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 04/10/2012; HC 220.562/SP, Rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira -- Desa. Convocada do TJPE, Sexta Turma, DJe 25/02/2013; e HC 189.229/SP, Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 17/12/2012). É como voto. Recife/PE, data e assinatura registradas no sistema. Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção Revisor Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador Eduardo Guilliod Maranhão 4ª CÂMARA CRIMINAL Apelação Criminal nº 0000234-60.2020.8.17.1350 Apelante: Huggo Henrique Gonçalves da Silva Rego Apelado: Ministério Público do Estado de Pernambuco Relator: Des. Eduardo Guilliod Maranhão EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA CORRETA. SANÇÃO ADEQUADA E PROPORCIONAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Apelação exclusiva da defesa que busca a absolvição do acusado por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, busca a revisão dosimétrica para reduzir a pena imposta ao réu em seu mínimo legal 2. Embora o réu tenha negado, em sede policial e em juízo, a prática delitiva da traficância, é certo que a tese apresentada pela defesa quanto à absolvição não encontra respaldo nos autos, visto que a versão do acusado é apresentada de forma isolada e em total confronto com a tese acusatória e as provas contidas nos autos. 3. A reprimenda fixada pelo Juiz sentenciante se deu de modo coerente, inexistindo qualquer ilegalidade ou desproporcionalidade na dosimetria da pena imposta à ré. 4. Recurso improvido, à unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do presente recurso, sendo partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade dos votos, em negar provimento ao apelo, na conformidade do relatório e voto que, devidamente revistos e rubricados, passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Des. Eduardo Guilliod Maranhão Relator Proclamação da decisão: À UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Magistrados: [ALEXANDRE GUEDES ALCOFORADO ASSUNCAO, DEMOCRITO RAMOS REINALDO FILHO, EDUARDO GUILLIOD MARANHAO] , 21 de abril de 2025 Magistrado

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Genilson Dos Santos Araújo

ID: 306975035

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cianorte Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0012034-41.2021.8.16.0069

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

GENILSON DOS SANTOS ARAúJO

Conclusão

Advogados:

FELIPE MARTINS LEAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Processo n.0012034-41.2021.8.16.0069 Classe – Assunto:Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Tráfico de Drogas e Condutas Afins Autor(es): M… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Processo n.0012034-41.2021.8.16.0069 Classe – Assunto:Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Tráfico de Drogas e Condutas Afins Autor(es): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Ré(u): GENILSON DOS SANTOS ARAÚJO Juiz(a) de Direito Substituto Dr(a). Diego Gustavo Pereira VISTOS. 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia em face de GENILSON DOS SANTOS ARAÚJO, dando-o como incurso no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Narra a denúncia: No dia 24 de novembro de 2021, por volta das 23h45min, na Avenida América, nº 4143, Zona Um, nesse município e Comarca de Cianorte/PR, o denunciado GENILSON DOS SANTOS ARAÚJO, com consciência e vontade, trazia consigo, para fins de traficância, dentro de seu tênis, sem autorização e em desacordo com as determinações legais e regulamentares, cerca de 10 (dez) porções da substância entorpecente 'benzoilmetilecgonina', em formato pó, vulgarmente conhecida como ‘cocaína’ , embaladas em sacos plásticos do tipo ‘zip lock’, prontas para a comercialização, totalizando 9 g (nove gramas), tratando-se de substância que causa dependência física e psíquica e que tem uso proscrito no país, nos termos da regulamentação da Portaria SVS/MS nº 344/98, conforme boletim de ocorrência de mov. 1.5, termos de declarações de mov. 1.6/1.9, auto de exibição e apreensão de mov. 1.10, auto de constatação provisória da droga de mov. 1.12 e laudo pericial de mov. 71.1 do Inquérito Policial. O réu foi notificado (mov. 109) e apresentou defesa prévia por intermédio de defensor nomeado (mov. 137). Laudo toxicológico definitivo (mov. 71). Recebida a denúncia, foi designada audiência de instrução e julgamento (mov. 139). O réu foi citado (mov. 166). COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2 Na audiência de instrução foram ouvidas as testemunhas, bem como interrogado o réu, encerrando-se a instrução processual (mov. 171), as partes apresentaram alegações finais, por memoriais (mov. 175 e 179). Informações processuais (mov. 180). Relatado na essência, DECIDO. 2. Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de GENILSON DOS SANTOS ARAÚJO. A pretensão punitiva estatal é procedente. A materialidade delitiva está comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.4), boletim de ocorrência (mov. 1.5), auto de exibição e apreensão (mov. 1.10), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.12), laudo toxicológico definitivo (mov. 71), todos os documentos juntados aos autos do inquérito policial, bem como pelos depoimentos prestados na delegacia e perante o juízo. Semelhantemente à materialidade, a autoria delitiva revela-se inequívoca e estreme de dúvidas, apontando o acervo probatório coligido aos autos que o acusado praticou o crime descrito na peça acusatória. GENILSON DOS SANTOS ARAÚJO, interrogado, falou que tinha trocado o celular pela droga, a qual era destinada ao seu consumo; na época, ganhava R$1.600,00 como montador de peças. A defesa técnica, por sua vez, sustentou que o entorpecente era destinado ao consumo próprio do réu, requerendo a desclassificação para a conduta do art. 28 da Lei de drogas, subsidiariamente, pugnou pela condenação pela prática do crime de tráfico de drogas, com aplicação da pena no mínimo legal, bem como pelo reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado. Pois bem, verifica-se que as provas colhidas nos autos indicam que a droga apreendida pertencia ao réu, bem como seria destinada ao comércio. COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3 Com efeito, dispõe o artigo 28, § 2°, da Lei n. 11.343/06, que “para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente” . Renato Brasileiro de Lima, com propriedade, ensina que “é evidente que o critério da natureza e da quantidade da droga apreendida não pode ser utilizado como fator exclusivo para se distinguir o tráfico do porte de drogas para consumo pessoal. Afinal, até mesmo para descaracterizar o tráfico de drogas, é muito comum que traficantes tenham à disposição pequena quantidade de drogas. No entanto, a depender das circunstâncias do caso concreto, como, por exemplo, na hipótese em que houver apreensão de 100 (cem) pedras de crack, a conclusão inevitável é a de que se trata de tráfico de drogas. Ora, atento à realidade que se vive e observando aquilo que as regras da experiência demonstram que normalmente acontece, o intérprete deverá concluir que tal quantidade jamais poderia ser consumida por um único indivíduo. Afinal, apesar de o crime do art. 28 da Lei de Drogas não explicitar a quantidade de entorpecente apta à caracterização do delito, a expressão ‘para consumo pessoal’ descrita no tipo penal sugere que a pequena quantidade de droga faz parte da própria essência do delito em questão”. 1 O mesmo autor ainda acrescenta que, “em conjunto com os demais critérios apontados pelo art. 28, § 2º, o local e as condições em que se desenvolveu a ação também podem ser utilizados para que se possa distinguir o tráfico do delito de porte de drogas para consumo pessoal. Com efeito, se o agente for surpreendido em determinada localidade conhecida como ponto de distribuição de drogas, trazendo consigo a substância entorpecente acondicionada em pequenas embalagens para venda, sendo com ele apreendido grande numerário em dinheiro, provavelmente recebido dos usuários, demonstrando-se, ademais, uma constante movimentação de pessoas para o consumo e aquisição de drogas, há de se concluir que se trata de tráfico de drogas”. 2 Dentre os critérios para verificação da quantidade da droga apreendida, destaca-se a decisão do Ministro Celso de Melo, o qual, apoiando-se em 1 Legislação Criminal Especial Comentada. Salvador: Juspodivm, 2014, p. 697. 2 Legislação Criminal Especial Comentada. Salvador: Juspodivm, 2014, p. 698. COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4 decisão do Supremo Tribunal de Justiça Português, órgão de cúpula da Justiça daquele país, decidiu que deve ser considerada como pequena “a quantidade necessária para consumo médio individual durante o período de 10 dias”. Para apurar essa quantidade, baseou-se na Portaria n. 94, de 26/03/96, do Ministério da Justiça e da Saúde de Portugal (que define os limites máximos “para cada dose média individual diária” referente a plantas, substâncias ou preparações de consumo mais frequentes) e concluiu que os limites quantitativos máximos para cada dose média individual diária de heroína, cocaína e maconha são, respectivamente, de 0,1, 0,2g e 2,5g. No caso em apreço, a equipe policial estava realizando patrulhamento, oportunidade em que visualizou o réu, o qual já era bem conhecido no meio policial como traficante de drogas, ocasião em que o mesmo apresentou nervosismo e começou a caminhar mais depressa, sendo que os policiais militares realizaram a abordagem do mesmo e lograram êxito na localização de 10 porções de cocaína, totalizando 9 gramas, as quais estavam escondidas no tênis do acusado. Assim, denota-se que o réu trazia consigo, para fins de traficância, aproximadamente, 9 gramas da substância entorpecente 'benzoilmetilecgonina', em formato pó, vulgarmente conhecida como ‘cocaína’, embaladas em sacos plásticos do tipo ‘zip lock’, prontas para a comercialização. Importante destacar que a maconha apreendida na posse do acusado é suficiente para que 45 usuários consumam a referida droga por um dia. Portanto, dadas as circunstâncias da apreensão, denota-se que a mesma era destinada à traficância. Os fatos descritos na inicial acusatória, somados as demais provas, confirmam a prática do crime de tráfico de drogas pelo acusado, bem como de que os policiais militares receberam informações de que o mesmo realizava o comércio de substância entorpecente. Consoante boletim de ocorrência (mov. 1.5): NESTA DATA (24/11/2021), POR VOLTA DAS 23H45MIN, A EQUIPE RPA REALIZAVA O PATRULHAMENTO PREVENTIVO E OSTENSIVO PELA AVENIDA AMÉRICA QUANDO DEFRONTE AO NUMERAL 4143, FOI VISUALIZADO UM MASCULINO, QUE AO PERCEBER A PRESENÇA DA VIATURA, DEMONSTROU NÍTIDO NERVOSISMO, CABE RESSALTAR QUE O INDIVIDUO JÁ É CONHECIDO NO COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5 MEIO POLICIAL POR TER DENUNCIAS EM SEU DESFAVOR DE ESTAR REALIZANDO O TRÁFICO DE DROGAS, DESTE MODO DIANTE DA FUNDADA SUSPEITA, FOI PROCEDIDA A ABORDAGEM POLICIAL, SENDO IDENTIFICADO COMO GENÍLSON DOS SANTOS ARAÚJO, RG:15.276.093/PR, 32 ANOS DE IDADE. DURANTE BUSCA PESSOAL, FORA LOCALIZADO DENTRO DO TÉNIS, 10 (DEZ) PORÇÕES DE SUBSTANCIA ANÁLOGA A COCAÍNA, ESTAS EMBALADAS EM SAQUINHO PLÁSTICO TIPO ZIP LOCK, PRONTAS PARA A VENDA, QUE PESARAM APROXIMADAMENTE 9G(NOVE) GRAMAS. APÓS LOCALIZADO O ILÍCITO, GENÍLSON RECEBEU VOZ DE APREENSÃO E FOI CIENTIFICADO DOS SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS, NÃO SENDO NECESSÁRIO O USO DE ALGEMAS. POR FIM, APÓS SER SUBMETIDO AO LAUDO DE LESÕES CORPORAIS NA UPA DE CIANORTE, O DETIDO FOI APRESENTADO, JUNTAMENTE COM O MATERIAL APREENDIDO, NA 21ª SDP PARA OS PROCEDIMENTOS DE PRAXE. O laudo toxicológico definitivo confirma que a substância apreendida na posse da réu é cocaína (mov. 71). DIEGO RODRIGUES DA SILVA, policial militar, afirmou que estavam em patrulhamento, quando avistaram o réu, que já era conhecido pelo tráfico de drogas; quando ele viu a equipe, demonstrou nervosismo e começou a caminhar mais rápido; fizeram a abordagem e encontraram dentro do tênis dele 10 porções de cocaína; um ano após este fato, o acusado foi preso novamente por tráfico. Importante ressaltar, desde já, que o policial é testemunha como outra qualquer, já que não figura entre os impedidos ou suspeitos, sujeitando-se ao compromisso de dizer apenas a verdade, sob as penas do falso testemunho. É de se destacar, ainda, que nos casos de tráfico de drogas o testemunho civil é quase sempre impossível, tendo em vista o temor de sofrer represálias dos traficantes. Ademais, deve ser conferido às declarações do policial o merecido valor em confronto com os demais elementos de convicção trazidos aos autos. Neste sentido: “A EMBRIAGUEZ DO RÉU FOI CONFIRMADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA, OS QUAIS MERECEM CREDIBILIDADE - PRECEDENTES - SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS” (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1511875-5 - União da Vitória - Rel.: Roberto De Vicente - Unânime - - J. 08.12.2016). Aliás, já decidiu o Supremo Tribunal Federal que “o valor do depoimento testemunhal de servidores públicos especialmente quando COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6 prestados em juízo, sob a garantia do contraditório reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal” (HC nº 74.608-0/SP, rel. Min. Celso de Mello). Da mesma forma, decidiu o Superior Tribunal de Justiça que “a apreensão de grande quantidade de drogas configura o animus de traficar, somente ilidível quando alega a finalidade exclusiva de uso próprio, com robusto material probante favorável ao mesmo”. 3 Ante o conjunto probatório produzido nos presentes autos, não vinga, portanto, a alegação do acusado de que a droga apreendida seria destinada unicamente ao consumo do réu. Diante de todas essas provas, cumpria ao réu, na forma do art. 156 do Código de Processo Penal, fazer prova de que não era traficante, ônus do qual não se desincumbiu. Aliás, como já dizia Malatesta, “o ordinário se presume e o extraordinário se prova”. Aliás, o Tribunal de Justiça do Paraná também já assentou que o ônus de comprovar que a droga não era destinada ao tráfico é do réu, conforme se verifica do seguinte aresto jurisprudencial: “Apelação Crime. Tráfico de drogas e receptação. Condenação. Insurgência defensiva. Pleito pela desclassificação para o delito de uso. Autoria e materialidade verificadas. Depoimento policial. Denúncias anônimas. Confissão quanto ao fornecimento de drogas mediante permuta. Elementos de prova corroborados. Ausência de comprovação do uso ou evidências da destinação para o consumo próprio. Ônus de quem argui (art. 156, CPP). Conjunto probatório suficiente para confirmar a mercancia da droga mediante troca. (...) 1. Se inexistirem elementos concretos que possam ensejar a desclassificação do delito de tráfico para o uso, a sentença condenatória deve ser mantida, mormente quando, aliado à existência de denúncias anônimas, o agente confessa a prática de mercancia de drogas mediante permuta. (...) 3. 3 REsp 163.640/RS, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 19/08/1999, DJ 04/10/1999, p. 78. COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7 Atraindo para si o interesse de produzir prova, notadamente quando lhe trará algum benefício no deslinde processual, como, por exemplo, a juntada de laudo de dependência toxicológica, incumbe ao réu o ônus de produzi-la”. 4 Nesse contexto, por meio das provas produzidas, não há dúvida de que a conduta do réu se amolda perfeitamente à figura típica do tráfico de drogas, prevista no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, eis que GENILSON DOS SANTOS ARAÚJO, com consciência e vontade, trazia consigo, para fins de traficância, dentro de seu tênis, sem autorização e em desacordo com as determinações legais e regulamentares, cerca de 10 (dez) porções da substância entorpecente 'benzoilmetilecgonina', em formato pó, vulgarmente conhecida como ‘cocaína’, embaladas em sacos plásticos do tipo ‘zip lock’, prontas para a comercialização, totalizando 9 g (nove gramas), tratando-se de substância que causa dependência física e psíquica e que tem uso proscrito no país, nos termos da regulamentação da Portaria SVS/MS nº 344/98, conforme boletim de ocorrência de mov. 1.5, termos de declarações de mov. 1.6/1.9, auto de exibição e apreensão de mov. 1.10, auto de constatação provisória da droga de mov. 1.12 e laudo pericial de mov. 71.1 do Inquérito Policial. No que tange à causa especial de diminuição prevista no § 4º, do artigo 33, da Lei n. 11.343/06 é certo que a legislação estabelece pressupostos obrigatoriamente indissociáveis. Consoante preconizado pela jurisprudência, é necessário o preenchimento dos quatro requisitos cumulativos (o agente ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas, nem integrar organização criminosa), a ausência de qualquer um deles impede a concessão do benefício. Acerca desses requisitos, decidiu o Superior Tribunal de Justiça, sob a égide dos recursos repetitivos, que “a interpretação ora conferida ao art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06 não confunde os conceitos de antecedentes, reincidência e dedicação a atividades criminosas. Ao contrário das duas primeiras, que exigem a existência de condenação penal definitiva, a última pode ser comprovada pelo Estado-acusador por qualquer elemento de prova idôneo, tais como escutas telefônicas, relatórios de monitoramento de atividades criminosas, documentos que comprovem contatos delitivos duradouros ou qualquer outra prova demonstrativa da dedicação habitual ao 4 TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1191708-5 - Ampére - Rel.: Rogério Etzel - Unânime - - J. 19.11.2015. COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8 crime. O que não se pode é inferir a dedicação ao crime a partir de simples registros de inquéritos e ações penais cujo deslinde é incerto”. (REsp n. 1.977.027/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 10/8/2022, DJe de 18/8/2022). Portanto, não há dúvida de que o reconhecimento da dedicação às atividades criminosas e/ou integrar organização criminosa independe de prévia condenação por crime anterior, sendo suficiente que exista nos autos prova dessas circunstâncias. A título de exemplo, o Colendo Superior Tribunal de Justiça entendeu caracterizada a dedicação às atividades criminosas e/ou integrar organização criminosa nos seguintes casos: a. pela quantidade e pela natureza da droga, somadas às circunstâncias em que se deu a apreensão dos entorpecentes (HC n. 473.668/SP, Ministro Felix Fisher, Quinta Turma, DJe 3/12/2018); b. em razão da apreensão de petrechos para a mistura e embalagens da droga (colheres, cartões, embalagens do tipo ziplock e lata, todos com resquícios de cocaína), que, conjugados com os depoimentos não deixam dúvidas de que o paciente se dedicava ao tráfico de entorpecentes. (AgRg no HC n. 858.474/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 5/4/2024); c. registros de atos infracionais equiparados ao delito de tráfico de entorpecentes e de receptação dolosa, nos processos n.º 1500567- 93.2022.8.26.0451 e n.º 1508220-83.2021.8.26.0451, com imposição de medidas socioeducativas de liberdade assistida. (AgRg no HC n. 847.127/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 11/12/2023, REPDJe de 16/02/2024, DJe de 14/12/2023); d. hipótese em que os depoimentos dos policiais e as circunstâncias do flagrante dão conta de que não se trata de traficante eventual ou mula, para quem o legislador cominou a minorante, mas de indivíduo apreendido mediante campana da polícia em conhecido ponto de drogas, tendo sido narrado que COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9 já era de praxe a forma como os usuários se aproximavam do réu e este lhes fornecia a droga, sendo o acusado conhecido dos policiais pela prática do crime, habitualidade criminosa que, aliada à falta de profissão definida e ocupação lícita, denota a dedicação a atividades criminosas. (AgRg nos EDcl no HC n. 846.603/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023). Na espécie, verifica-se que o réu já era conhecido dos policiais pela prática do tráfico de drogas, os quais consignaram que receberam diversas informações de que o acusado estava comercializando entorpecente. Além disso, verifica- se que o acusado se dedica às atividades criminosas de comercialização de entorpecente, em razão das circunstâncias em que se deu a apreensão da droga, sendo oportuno ressaltar que a equipe policial consignou que no momento em que foram realizar a abordagem do réu, o mesmo trazia consigo 10 (dez) porções da substância entorpecente 'benzoilmetilecgonina', em formato pó, vulgarmente conhecida como ‘cocaína’, embaladas em sacos plásticos do tipo ‘zip lock’, prontas para a comercialização, totalizando 9 g (nove gramas). Ainda, imperioso ressaltar que o réu é REINCIDENTE, conforme condenação pela prática do crime de tráfico de drogas nos autos n. 0001278- 40.2015.8.26.0348, além de ter sido condenado recentemente nos autos n. 0006312- 89.2022.8.16.0069, também pelo crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/06. Tudo isso só confirma que o réu realmente se dedicava à atividade criminosa do tráfico de drogas, além de ser reincidente, o que impede a aplicação do benefício do tráfico privilegiado. Em caso semelhante, assim decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: “RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E DE “PERDÃO” DA PENA DE MULTA EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO ACUSADO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.2. PEDIDO DE NULIDADE DE PROVAS EM RAZÃO DA INVASÃO DE DOMICÍLIO. NÃO ACOLHIMENTO. LOCAL ADENTRADO PELOS POLICIAIS QUE NÃO SE COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 10 ENQUADRA NA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. CASA ABANDONADA UTILIZADA APENAS COM A FINALIDADE DE GUARDAR OS ENTORPECENTES. TESE AFASTADA.3. PEDIDO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DO EXAME TOXICOLÓGICO. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA DO RÉU QUE NÃO IMPLICA OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME TOXICOLÓGICO, FICANDO A ANÁLISE DE SUA NECESSIDADE DENTRO DO ÂMBITO DE DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA ACERDA DA INTEGRIDADE MENTAL DO ACUSADO. TESE AFASTADA. 4. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS DA MERCANCIA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI 11.343/2006. ALEGAÇÃO DE QUE AS DROGAS ERAM DESTINADAS AO CONSUMO DO ACUSADO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE APONTAM PARA A TRAFICÂNCIA (RÉU CONFESSO E FORMA DE ARMAZENAMENTO DAS DROGAS, ESCONDIDAS DENTRO DE UM TIJOLO EM UMA CASA ABANDONADA). CONDENAÇÃO MANTIDA.5. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE RESPONDEU A ATOS INFRACIONAIS POR FATOS ANÁLOGOS. HISTÓRICO NEGATIVO. EVIDÊNCIA DE QUE SE DEDICA À TRAFICÂNCIA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. 6. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO”. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002624-88.2022.8.16.0047 - Assaí - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 30.01.2024). O acusado, na data dos fatos, era imputável, tinha plena consciência da ilicitude da sua conduta, não havendo qualquer causa excludente da ilicitude e culpabilidade que possa beneficiá-lo. De rigor, portanto, a responsabilização jurídico-penal do réu pela prática do crime de tráfico de drogas, impondo-se o decreto condenatório. 3. Passo a dosimetria da pena. Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59, verifica-se que a CULPABILIDADE não merece maior reprovação. O réu não ostenta maus ANTECEDENTES. Não há elementos para avaliar a PERSONALIDADE e a CONDUTA SOCIAL do réu. Os MOTIVOS DETERMINANTES DO CRIME, representados pelos COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 11 antecedentes psíquicos, e as razões que desencadearam a conduta ilícita também foram normais à espécie. As CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS DO CRIME não recomendam maior exasperação. As CONSEQUÊNCIAS DO CRIME também foram normais à espécie. O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA não contribuiu para a empreitada criminosa praticada pelo réu. Quanto à quantidade e natureza da substância, tal circunstância pesa contra o réu, tendo em vista que trazia consigo, 10 (dez) porções da substância entorpecente 'benzoilmetilecgonina', em formato pó, vulgarmente conhecida como ‘cocaína’, embaladas em sacos plásticos do tipo ‘zip lock’, prontas para a comercialização, totalizando 9 g (nove gramas). Impende destacar o maior poder lesivo de capacidade de dependência física e psicológica da cocaína. Dentre os efeitos imediatos da cocaína estão: sensação de poder, ausência de medo, agressividade e delírios. A longo prazo: transtornos psicóticos, distúrbios periféricos, dentre outros 5 . Ainda, se trata de substância entorpecente que causa rápida dependência, quando não imediata 6 . Assim, na primeira fase de dosimetria da pena, a mesma deve ser fixada em 6 anos e 3 meses de reclusão e pagamento 625 dias-multa. Inexistem atenuantes, por outro lado, presente a agravante da reincidência, eis que o réu foi condenado definitivamente nos autos n. 0001278- 40.2015.8.26.0348, razão pela qual, agravo a pena, restando fixada em 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão e pagamento de 729 dias-multa. Na terceira fase, inexistem causas de diminuição da pena. Não deve ser aplicada a causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, tendo em vista que o réu se dedicava às atividades criminosas (tráfico de drogas), além de ser reincidente, nos termos da fundamentação acima. De igual forma, inexistente causa de aumento. Assim, torno definitiva a pena em 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão e pagamento de 729 dias-multa. Na espécie, levando-se em conta as circunstâncias judiciais desfavoráveis e tratar-se de réu dedicado às atividades criminosas e reincidente, o regime inicial para cumprimento da pena deve ser o fechado. 5 https://www.minhavida.com.br/saude/tudo-sobre/34486-cocaina - acesso em 20.05.25, 15:20. 6 Idem. COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 12 À mingua de elementos que comprovem ter o réu condições econômicas abastadas, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, correspondente a um trigésimo do salário mínimo nacional. Diante do montante da reprimenda e diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como da reincidência do réu, incabível a substituição da pena privativa de liberdade ou a suspensão condicional da pena. Não é o caso de fixação de indenização à vítima, tendo em vista que o crime de tráfico de drogas não possui ofendido determinado. 4. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal, e o faço para o fim de CONDENAR o acusado GENILSON DOS SANTOS ARAÚJO, como incurso na sanção do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 729 dias-multa, este fixado no mínimo legal. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. 5. Com fundamento no artigo 72 da Lei n. 2.961/06, com a nova redação dada pela Lei n. 12.961/14, determino que, encerrado este processo penal com o seu trânsito em julgado, sejam as drogas destruídas, observando-se as formalidades legais. 6. Decreto o perdimento de todos os bens apreendidos, bem como que, independentemente do trânsito em julgado, seja instaurado incidente para venda dos mesmos. 7. O réu poderá recorrer em liberdade. 8. Após o trânsito em julgado: a) Ao contador judicial para cálculo das custas processuais e multas, calculadas “ex lege”; b) Oficie-se ao Instituto de Identificação Criminal, comunicando a prolação da presente decisão; c) Em cumprimento ao disposto no artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, e artigo 15, III, da Constituição Federal, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral comunicando acerca da condenação dos réus; d) Expeça-se guia de execução, encaminhando-se à Vara de Execução em Meio COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13 Fechado; e) Expeça-se mandado de prisão, se for o caso; f) Intime-se o réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o pagamento das custas processuais e pague a pena de multa aplicada (art. 50, CP). 9. É certo o direito do(a) advogado(a), nomeado(a) para defender os interesses das partes hipossuficientes, ao recebimento dos seus honorários, conforme prevê o art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94. Apesar do mencionado artigo afirmar que os honorários serão arbitrados no valor correspondente ao contido na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, a competência para fixação da remuneração paga aos Agentes Públicos, nos quais se incluem os Agentes Credenciados, é do ente federado responsável por manter o Poder Judiciário no qual atuou, nos termos do art. 37, inciso X, c/c art. 39 e 24, inc. XIII, todos da Constituição Federal. Bem por isso, no exercício da sua competência legislativa, o Estado do Paraná editou a Lei nº 16.664/15, a qual disciplinou a nomeação de advogados dativos no Estado. Referida norma estabeleceu que os honorários seriam suportados pelo Estado e fixados pelo juiz na sentença, de acordo com tabela elaborada por resolução conjunta do Secretário de Estado da Fazenda e do Procurador-Geral do Estado, com prévia concordância do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (art. 5º, caput e § 1º). Além da observância da tabela, para aprovação do pagamento os honorários devem ser arbitrados com observância da integralidade ou proporcionalidade dos serviços prestados (art. 11, III). A ponderação na fixação dos honorários estabelecidos na mencionada lei encontra amparo no art. 22, § 3º, da Lei nº 8.906/94, o qual é expresso no sentido de que “um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final”. No presente caso, nota-se que se trata ação de Procedimento Especial da Lei Antitóxicos , na qual o(a) defensor(a) nomeado(a) para o(a) ré(u) apresentou resposta à acusação, participou da audiência de instrução e apresentou alegações finais por memoriais. Logo, observando o critério proporcional acima apontado, arbitro a(o) defensor(a), Dr. FELIPE MARTINS LEAL, OAB/PR 99.119, o qual promoveu a defesa do réu, honorários no valor de R$ 2.300,00. A presente sentença valerá como certidão para os fins do art. 12 da Lei Estadual nº 18.664/2015. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14 Cianorte, data da assinatura digital. DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito Substituto COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PR

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Ronaldo Oliveira Cipriano

ID: 321555552

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cianorte Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0017051-32.2024.8.16.0173

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

RONALDO OLIVEIRA CIPRIANO

Conclusão

Advogados:

BRUNA MITSUI HARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MATEUS HENRIQUE LINO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Processo n.0017051-32.2024.8.16.0173 Classe – Assunto:Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Tráfico de Drogas e Condutas Afins Autor(es): M… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Processo n.0017051-32.2024.8.16.0173 Classe – Assunto:Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Tráfico de Drogas e Condutas Afins Autor(es): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Ré(u): RONALDO OLIVEIRA CIPRIANO Juiz(a) de Direito Substituto Dr(a). Diego Gustavo Pereira VISTOS. 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia em face de RONALDO OLIVEIRA CIPRIANO, dando-o como incurso no artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/06. Narra a denúncia que: “No dia 27 de dezembro de 2024, por volta das 18h00min, na residência localizada na Rua São Antonio Jardinetti, nº 485, Bairro Centro, do Município de São Tomé e Comarca de Cianorte/PR, o denunciado RONALDO OLIVEIRA CIPRIANO, agindo de forma consciente e voluntária, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, tinha em depósito e guardava, para fins de comércio , 0,550 (zero vírgula quinhentos e cinquenta) quilogramas da substância da substância vulgarmente conhecida como “maconha”, princípio ativo “TETRAHIDROCANABINOL”, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar , droga esta capaz de determinar dependência psíquica, inseridas na relação de substâncias de uso proscrito no país, conforme Portaria n. 344/89, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. (cf. Boletim de ocorrência de nº. 2024/1613203, Auto de Prisão em Flagrante Delito, Auto de Exibição e Apreensão, Termo de Promessa Legal e Auto de Constatação Provisória de Droga – 1.4, 1.5, 1.12, 1.13 e 1.14). COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2 Segundo consta do boletim de ocorrência, a equipe policial encontrou uma quantidade da droga na sala da residência e o restante, consistente na maior parte, em um pote na geladeira.” O réu foi notificado (mov. 79) e apresentou defesa prévia através de defensor(a) nomeado(a) (mov. 80). Recebida a denúncia, foi designada audiência de instrução e julgamento (mov. 83) e, posteriormente, citado o acusado (mov. 119). Na audiência de instrução foram ouvidas duas testemunhas de acusação, bem como foi interrogado o réu, encerrando-se a instrução processual (mov. 133). Laudo toxicológico definitivo (mov. 151). As partes apresentaram alegações finais (mov. 157 e 168). Relatado na essência, DECIDO. 2. Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de RONALDO OLIVEIRA CIPRIANO. A pretensão punitiva estatal é procedente. 2.1. A materialidade delitiva está comprovada pelo boletim de ocorrência (mov. 1.4), auto de prisão em flagrante (mov. 1.5), auto de exibição e apreensão (mov. 1.12), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.14), laudo toxicológico definitivo (mov. 151), todos os documentos juntados aos autos do inquérito policial, bem como pelos depoimentos prestados na delegacia e perante o juízo. Semelhantemente à materialidade, a autoria delitiva revela-se inequívoca e estreme de dúvidas, apontando o acervo probatório coligido aos autos que o acusado praticou o crime de tráfico de drogas, descrito na peça acusatória. COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3 RONALDO OLIVEIRA CIPRIANO, interrogado, reconheceu que a droga lhe pertencia; recebeu salário, férias e décimo terceiro e comprou aquela droga, principalmente para não se expor, pois era encarregado da colheita mecanizada; tinha comprado 600g de maconha, na véspera de natal; a família sabia que ele consumia maconha; pagou R$600,00 pela droga; comprou em São Tomé; esperava que a droga seria suficiente para uso até junho ou julho de 2025; a droga não estava na sala; a menor parte estava no armário de mantimentos, no alto, e a maior estava numa geladeira que mantinha trancada; se alguém vendeu drogas foi a Tamyres, sua ex- companheira, pois o depoente ficava fora o dia todo trabalhando; nunca sentiu falta da droga que armazenava e não pode afirmar que a ex-companheira vendia; acredita que no dia anterior a sua prisão, quando os policiais atenderam a situação de violência doméstica, enquanto estavam na UPA, invadiram a sua casa. A defesa técnica, por sua vez, requereu a absolvição do réu ante a insuficiência probatória; subsidiariamente, negou a prática do crime de tráfico de drogas, dizendo que a droga era destinada ao consumo pessoal. A refutação do acusado quanto à destinação da droga está desprovida de credibilidade e não se sustenta, pois, afastada, com segurança, pelas provas dos autos, que comprovaram o ilícito descrito na denúncia; escoteira e inverossímil, desmerece guarida. Com efeito, dispõe o artigo 28, § 2°, da Lei n° 11.343/06, que “para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente” . Renato Brasileiro de Lima, com propriedade, ensina que “é evidente que o critério da natureza e da quantidade da droga apreendida não pode ser utilizado como fator exclusivo para se distinguir o tráfico do porte de drogas para consumo pessoal. Afinal, até mesmo para descaracterizar o tráfico de drogas, é muito comum que traficantes tenham à disposição pequena quantidade de drogas. No entanto, a depender das circunstâncias do caso concreto, como, por exemplo, na hipótese em que houver apreensão de 100 (cem) pedras de crack, a conclusão inevitável é a de que se trata de tráfico de drogas. Ora, atento à realidade que se vive e observando aquilo que COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4 as regras da experiência demonstram que normalmente acontece, o intérprete deverá concluir que tal quantidade jamais poderia ser consumida por um único indivíduo. Afinal, apesar de o crime do art. 28 da Lei de Drogas não explicitar a quantidade de entorpecente apta à caracterização do delito, a expressão ‘para consumo pessoal’ descrita no tipo penal sugere que a pequena quantidade de droga faz parte da própria essência do delito em questão”. 1 O mesmo autor ainda acrescenta que, “em conjunto com os demais critérios apontados pelo art. 28, § 2º, o local e as condições em que se desenvolveu a ação também podem ser utilizados para que se possa distinguir o tráfico do delito de porte de drogas para consumo pessoal. Com efeito, se o agente for surpreendido em determinada localidade conhecida como ponto de distribuição de drogas, trazendo consigo a substância entorpecente acondicionada em pequenas embalagens para venda, sendo com ele apreendido grande numerário em dinheiro, provavelmente recebido dos usuários, demonstrando-se, ademais, uma constante movimentação de pessoas para o consumo e aquisição de drogas, há de se concluir que se trata de tráfico de drogas”. 2 Dentre os critérios para verificação da quantidade da droga apreendida, destaca-se a decisão do Ministro Celso de Melo, o qual, apoiando-se em decisão do Supremo Tribunal de Justiça Português, órgão de cúpula da Justiça daquele país, decidiu que deve ser considerada como pequena “a quantidade necessária para consumo médio individual durante o período de 10 dias”. Para apurar essa quantidade, baseou-se na Portaria n. 94, de 26/03/96, do Ministério da Justiça e da Saúde de Portugal (que define os limites máximos “para cada dose média individual diária” referente a plantas, substâncias ou preparações de consumo mais frequentes) e concluiu que os limites quantitativos máximos para cada dose média individual diária de heroína, cocaína e maconha são, respectivamente, de 0,1, 0,2g e 2,5g. 3 No caso em apreço, restaram apreendidos 550 gramas de maconha. Toda essa droga era suficiente para a produção de 220 porções e demoraria quase 8 meses para ser integralmente consumida por uma única pessoa. Assim, dadas 1 Legislação Criminal Especial Comentada. Salvador: Juspodivm, 2014, p. 697. 2 Legislação Criminal Especial Comentada. Salvador: Juspodivm, 2014, p. 698. 3 HC 144716, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, julgado em 16/10/2017, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-238 DIVULG 18/10/2017 PUBLIC 19/10/2017. COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5 as circunstâncias da apreensão, a quantidade elevada e a natureza da droga, denota-se que esta era destinada à traficância. O laudo toxicológico definitivo confirma que a substância apreendida se trata de maconha (mov. 151) e todos os demais elementos foram corroborados pela prova oral produzida em juízo. EDUARDO AUGUSTO GONDO BOEING, policial militar, falou que soube que tinha ocorrido um dissentimento entre marido e mulher, na residência do réu; também souberam que lá esse casal armazenava drogas para comercialização; chegando no local, informando isso ao réu, ele autorizou a entrada e indicou onde poderiam ser encontradas as drogas; o acusado informou que a droga era destinada para seu consumo e que comprava em quantidade para não ficar comprando sempre; na geladeira a droga estava em tablete e o encontrado na sala estava dichavado; a denúncia sobre a droga foi anônima; não foi encontrado mais nenhum outro objeto que poderia ser ligado ao tráfico de drogas. FABIANO LINO DOS SANTOS, policial militar, confirmou o depoimento do seu colega, acrescentando que receberam a denúncia anônima de que na residência do réu havia droga armazenada; ele autorizou a entrada e as drogas foram encontradas na geladeira e na sala, sendo que a maior quantidade estava no primeiro local; o acusado negou que vendesse o entorpecente, alegando que era destinado ao seu consumo e que comprava em grande quantidade para não ficar exposto; foi a segunda denúncia que receberam sobre a existência daquela droga; no dia anterior, houve desentendimento entre o réu e a esposa. Importante ressaltar, desde já, que o policial é testemunha como outra qualquer, já que não figura entre os impedidos ou suspeitos, sujeitando-se ao compromisso de dizer apenas a verdade, sob as penas do falso testemunho. É de se destacar, ainda, que nos casos de tráfico de drogas o testemunho civil é quase sempre impossível, tendo em vista o temor de sofrer represálias dos traficantes. Ademais, deve ser conferido às declarações do policial o merecido valor em confronto com os demais elementos de convicção trazidos aos autos. Neste sentido: “CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DEPOIMENTO DO POLICIAL COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6 MILITAR COM NARRATIVA DOTADA DE CERTEZA E QUE CONSTITUI MEIO DE PROVA IDÔNEO A AMPARAR A CONDENAÇÃO (...)” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0003342-82.2023.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 01.12.2024). Aliás, já decidiu o Supremo Tribunal Federal que “o valor do depoimento testemunhal de servidores públicos especialmente quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal” (HC nº 74.608-0/SP, rel. Min. Celso de Mello). Pois bem, os depoimentos uníssonos dos policiais militares, somados ao conjunto material de provas colhidas, evidenciam, indene de dúvidas, a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas. Embora o acusado sustente versão, no sentido de não ter praticado qualquer ato relativo ao comércio de entorpecentes, as circunstâncias objetivas do caso enfraquecem a credibilidade de sua alegação, tratando-se de mera tentativa de infirmar a acusação em comento. Cumpre destacar que para a consumação do crime de tráfico de drogas não se reclama a demonstração inequívoca de atos de mercancia ou fornecimento a título gratuito, bastando consciência e vontade de realizar alguma das condutas descritas no tipo penal. Nesse sentido: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL (...) CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO NARCOTRÁFICO. DEPOIMENTOS SEGUROS E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS MILITARES, ALIADOS ÀS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MERCANCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL EM MESA. TIPO DOLOSO CONGRUENTE OU SIMÉTRICO. CIRCUNSTÂNCIAS DA COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7 APREENSÃO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO É CAPAZ DE AFASTAR A PRÁTICA DELITIVA. TESES DEFENSIVAS DESPROVIDAS DE ALICERCE. INEXISTÊNCIA DE IMPRECISÃO QUE RECLAME A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO MANTIDA (...) 7. O tipo penal descrito no artigo 33, da Lei nº 11.343/2006 é congruente ou simétrico, esgotando-se, o seu tipo subjetivo, no dolo, não fazendo, portanto, nenhuma exigência no sentido de que, para a caracterização do crime de tráfico de drogas, seja necessária a demonstração de dolo específico, notadamente quanto ao fim de comercialização do entorpecente. 8. Para a ocorrência do elemento subjetivo do tipo descrito no artigo 33, da Lei nº 11.343/2006, é suficiente a existência do dolo, assim compreendido como a vontade consciente de realizar o ilícito penal, o qual apresenta 18 (dezoito) condutas que podem ser praticadas, isoladas ou conjuntamente (...)” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0005209- 86.2023.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 12.05.2025). Sublinha-se que a condição de usuário do réu não afasta, por si só, a prática delitiva, restando incontroverso que a droga tida em depósito também se destinava ao consumo de terceiros, caso contrário, a quantidade apreendida pelos policiais militares seria consideravelmente menor. Por outro lado, é cediço que denúncias anônimas nem sempre informam, com a devida clareza, o nome do autor de um crime, de modo que, não raras as vezes, limitam-se a descrever as características pessoais ou o local em que foi perpetrada a conduta ilícita. No caso dos autos, conforme se dessume das provas orais colhidas, o imóvel no qual residia o acusado e sua companheira era alvo de diversas denúncias apócrifas relativas ao tráfico de droga. Além disso, não foi especificado se referidas notícias-crime foram realizadas a partir do sistema “disque denúncia 181” ou diretamente à equipe, durante COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8 policiamento ostensivo e preventivo, situação bastante comum em municípios interioranos. Diante de todas essas provas, cumpria ao réu, na forma do artigo 156 do Código de Processo Penal, fazer prova de que não era traficante, ônus do qual não se desincumbiu. Aliás, como já dizia Malatesta, “o ordinário se presume e o extraordinário se prova”. Igualmente, decidiu o Superior Tribunal de Justiça que “a apreensão de grande quantidade de drogas configura o animus de traficar, somente ilidível quando alega a finalidade exclusiva de uso próprio, com robusto material probante favorável ao mesmo”. 4 No que tange à causa especial de diminuição prevista no § 4º, do artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/06 é certo que a legislação estabelece pressupostos obrigatoriamente indissociáveis. Consoante preconizado pela jurisprudência, é necessário o preenchimento dos quatro requisitos cumulativos (o agente ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas, nem integrar organização criminosa), a ausência de qualquer um deles impede a concessão do benefício. Acerca desses requisitos, decidiu o Superior Tribunal de Justiça, sob a égide dos recursos repetitivos, que “a interpretação ora conferida ao art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06 não confunde os conceitos de antecedentes, reincidência e dedicação a atividades criminosas. Ao contrário das duas primeiras, que exigem a existência de condenação penal definitiva, a última pode ser comprovada pelo Estado-acusador por qualquer elemento de prova idôneo, tais como escutas telefônicas, relatórios de monitoramento de atividades criminosas, documentos que comprovem contatos delitivos duradouros ou qualquer outra prova demonstrativa da dedicação habitual ao crime. O que não se pode é inferir a dedicação ao crime a partir de simples registros de inquéritos e ações penais cujo deslinde é incerto”. (REsp n. 1.977.027/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 10/8/2022, DJe de 18/8/2022). 4 REsp 163.640/RS, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 19/08/1999, DJ 04/10/1999, p. 78. COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9 Portanto, não há dúvida de que o reconhecimento da dedicação às atividades criminosas e/ou integrar organização criminosa independe de prévia condenação por crime anterior, sendo suficiente que exista nos autos prova dessas circunstâncias. A título de exemplo, o Colendo Superior Tribunal de Justiça entendeu caracterizada a dedicação às atividades criminosas e/ou integrar organização criminosa nos seguintes casos: a . pela quantidade e pela natureza da droga, somadas às circunstâncias em que se deu a apreensão dos entorpecentes (HC n. 473.668/SP, Ministro Felix Fisher, Quinta Turma, DJe 3/12/2018); b. em razão da apreensão de petrechos para a mistura e embalagens da droga (colheres, cartões, embalagens do tipo ziplock e lata, todos com resquícios de cocaína), que, conjugados com os depoimentos não deixam dúvidas de que o paciente se dedicava ao tráfico de entorpecentes. (AgRg no HC n. 858.474/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 5/4/2024); c . registros de atos infracionais equiparados ao delito de tráfico de entorpecentes e de receptação dolosa, nos processos n.º 1500567- 93.2022.8.26.0451 e n.º 1508220-83.2021.8.26.0451, com imposição de medidas socioeducativas de liberdade assistida. (AgRg no HC n. 847.127/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 11/12/2023, REPDJe de 16/02/2024, DJe de 14/12/2023); d . hipótese em que os depoimentos dos policiais e as circunstâncias do flagrante dão conta de que não se trata de traficante eventual ou mula, para quem o legislador cominou a minorante, mas de indivíduo apreendido mediante campana da polícia em conhecido ponto de drogas, tendo sido narrado que já era de praxe a forma como os usuários se aproximavam do réu e este lhes fornecia a droga, sendo o acusado conhecido dos policiais pela prática do crime, habitualidade criminosa que, aliada à falta de profissão definida e ocupação lícita, denota a dedicação a atividades criminosas. (AgRg nos EDcl no HC n. COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 10 846.603/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023). Na espécie, verifica-se que o réu não se enquadra no requisito da primariedade, tendo em vista sua reincidência, a qual se originou de condenação penal nos autos n° 0015690-74.2019.8.16.0069, cuja sentença transitou em julgado em 25/03/2024. Nada obstante, tem-se que a droga com ele apreendida totalizou 550 gramas, quantidade que não deve ser considerada irrisória, uma vez que pode ser utilizada para fomentar substancialmente o tráfico local. Logo, os fatos indicam que não se tratava de usuário e, muito menos, traficante eventual, pois, fosse inexperiente ou usuário unicamente, não manteria em depósito tamanha quantia de substância entorpecente. Tudo isso só confirma que o réu realmente se dedicava à atividade criminosa do tráfico de drogas, o que impede a aplicação do benefício do tráfico privilegiado. 2.2. A prova durante a instrução judicial contraditória é firme, robusta e segura para embasar o decreto condenatório, incriminando fartamente o réu, sem deixar a menor dúvida a ampará-lo, revelando-se inviável a absolvição por insuficiência probatória. O acusado, na data dos fatos, era imputável, tinha plena consciência da ilicitude da sua conduta, não havendo qualquer causa excludente da ilicitude ou culpabilidade que possa beneficiá-lo. De rigor, portanto, a responsabilização jurídico-penal do réu pela prática do crime de tráfico de drogas, impondo-se o decreto condenatório. 2.3. Passo a dosimetria da pena. Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59, verifica-se que a CULPABILIDADE foi normal à espécie do delito, inexistindo justificativa para maior COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 11 reprovação. O réu não ostenta maus ANTECEDENTES. Não há elementos para avaliar a PERSONALIDADE e a CONDUTA SOCIAL do réu. Os MOTIVOS DETERMINANTES DO CRIME, representados pelos antecedentes psíquicos, e as razões que desencadearam a conduta ilícita foram normais à espécie. As CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS DO CRIME não recomendam maior exasperação. As CONSEQUÊNCIAS DO CRIME foram normais à espécie. O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA não contribuiu para a empreitada criminosa praticada pelo réu. Quanto à quantidade e natureza da substância, tal circunstância pesa contra o réu, visto que 550 gramas de maconha resultam em 220 porções, demonstrando elevada quantidade de droga, que, aliada à natureza deletéria, justifica o incremento da basilar acima do mínimo legal. Assim, na primeira fase de dosimetria da pena, esta deve ser fixada em 6 anos e 3 meses de reclusão e pagamento de 625 dias-multa . Inexistem atenuantes genéricas. Por outro lado, está presente a agravante da reincidência (art. 61, I, CP), conforme condenação nos autos n° 0015690- 74.2019.8.16.0069, transitada em julgado em 25/03/2024. Logo, nessa segunda fase, a pena deve ser fixada em 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão e pagamento de 729 dias-multa. Na terceira fase, inexistem causas de aumento ou diminuição da pena. Não deve ser aplicada a causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n° 11.343/06, pois o réu é reincidente e se dedicava às atividades criminosas (tráfico de drogas), conforme fundamentação acima. Assim, torno definitiva a pena em 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão e pagamento de 729 dias-multa. Para fixação do regime inicial de cumprimento da pena, deve ser observado o disposto no artigo 387, § 2°, do Código de Processo Penal. Acerca de sua aplicação, decidiu o Superior Tribunal de Justiça que, “com o advento da Lei n. 12.736/12, o Juiz processante, ao proferir sentença condenatória, deverá detrair o período de custódia cautelar para fins de fixação do regime prisional. Forçoso reconhecer que o § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal não versa sobre progressão de regime prisional, instituto próprio da execução penal, mas, sim, acerca da possibilidade de se estabelecer regime inicial menos COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 12 severo, descontando-se da pena aplicada o tempo de prisão cautelar do acusado.” 5 Sob este prisma, ainda que se tenha em mente que o acusado se encontra preso preventivamente há aproximadamente 6 meses e 11 dias, a pena a ser levada em consideração para fixação do regime inicial de cumprimento da pena ainda é superior a 4 anos. Na espécie, levando-se em conta as circunstâncias judiciais desfavoráveis e por se tratar de réu reincidente e dedicado às atividades criminosas, o regime inicial para cumprimento da pena deve ser o fechado. À mingua de elementos que comprovem ter o réu condições econômicas abastadas, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, correspondente a um trigésimo do salário mínimo nacional. Diante do montante da reprimenda e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, incabível a substituição da pena privativa de liberdade ou a suspensão condicional da pena. Não é o caso de fixação de indenização à vítima, tendo em vista que o crime de tráfico não possui ofendido determinado. 3 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal, e o faço para o fim de CONDENAR o réu RONALDO OLIVEIRA CIPRIANO, como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/06, à pena de 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 729 dias-multa, este fixado no mínimo legal. 4. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. 5. Com fundamento no artigo 72 da Lei n° 2.961/06, com a nova redação dada pela Lei n° 12.961/14, determino que, encerrado este processo penal com 5 HC 417.902/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 16/02/2018. COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13 o seu trânsito em julgado, sejam as drogas destruídas, observando-se as formalidades legais. 6. No que concerne às tupperwares apreendidas nos autos, determino a destruição, por considerar bens imprestáveis, em observância ao artigo 1.007 do CNFJ. 7. Não há fiança a ser recolhida. 8. Os motivos ensejadores da prisão preventiva do réu permanecem hígidos, motivo pelo qual me reporto à decisão que a decretou, para o fim de mantê-la e impedir que recorra em liberdade. Expeçam-se guias de recolhimento provisórias . 9. Após o trânsito em julgado: a) Ao contador judicial para cálculo das custas processuais e multas, calculadas “ex lege”; b) Oficie-se ao Instituto de Identificação Criminal, comunicando a prolação da presente decisão; c) Em cumprimento ao disposto no artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, e artigo 15, III, da Constituição Federal, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral comunicando acerca da condenação do réu; d) Expeça-se guia de execução, encaminhando-se à Vara de Execução em Meio Fechado; e) Expeça-se mandado de prisão, se for o caso; f) Intime-se o réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o pagamento das custas processuais e pague a pena de multa aplicada (art. 50, CP). A presente decisão/sentença servirá como certidão, nos termos do art. 663, § 3º, do CNFJ. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cianorte, data da assinatura digital. DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito Substituto COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PR

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