Resultados para "1504018-02.2024.8.26.0405" – Página 29 de 30

Associação Dos Cooperativados Contemplados E Moradores Do Conjunto Residencial Parque Eldorado I x Cristiane Guerra Pereira

ID: 303798782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014583-02.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS COOPERATIVADOS CONTEMPLADOS E MORADORES DO CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE ELDORADO I

Polo Passivo:

CRISTIANE GUERRA PEREIRA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYCON CORDEIRO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014583-02.2024.8.26.0405 (processo principal 1004173-62.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Associação dos Cooperativados Contemplados e Moradores do Conjunto Residenci… Processo 0014583-02.2024.8.26.0405 (processo principal 1004173-62.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Associação dos Cooperativados Contemplados e Moradores do Conjunto Residencial Parque Eldorado I - Cristiane Guerra Pereira - Defiro a penhora do veículo Placa CFA7202, Ano 1986, Chassi 9BD14600003098033, Marca/Modelo FIAT/UNO SX (fl.54). Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do Renajud, assinada digitalmente, como Termo de Constrição, independente de outras formalidades. Fica nomeado o autor como depositário, independente de outra formalidade. Para tanto, determino que seja expedido mandado de entrega do veiculo para o autor que se encontra na posse do réu ou de terceiros a fim de garantir e facilitar a regular expropriação dos bens objeto da penhora, para satisfação do crédito executado. Sobre o tema, vale ressaltar o enunciado da Súmula 19 da Seção de Direito Privado, aprovada pelo Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo: "Súmula 19: Vedada a prisão por infidelidade (STF, Súmula 25) é admissível a remoção do bem penhorado". Determino, de imediato, seja inserido restricão no RENAJUD impossibilitando a circulação e transferência de titularidade do bem indicado para penhora, com o fim de possibilitar a penhora e garantia a efetividade da execução, mediante a vinda da taxa devido, salvo beneficiária da justiça gratuita. Intime-se a executada, pessoalmente da penhora realizada (artigo 841, CPC), para que, querendo, poderá oferecer modificação da penhora nos próprios autos, no prazo de 10 dias (artigo 847, CPC). Deverá o exequente comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço prático pelo mercado, e trazer aos autos cálculo atualizado do débito, no prazo de quinze dias. No mesmo prazo, indicar o endereço onde se encontra o bem, juntando diligência, se o caso. Deverá, ainda, pesquisar junto aos Órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos, o prazo de cinco dias. Manifeste-se, ainda, o exequente se deseja a adjudicação ou alienação do bem, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação, no prazo de quinze dias. Em caso de tratar-se de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da Instituição Financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Neste caso, deverá a Instituição Financeira ser intimada da penhora realizada, providenciando o exequente os meios necessários para sua intimação, no prazo de quinze dias. Intime-se. - ADV: MAYCON CORDEIRO DO NASCIMENTO (OAB 276825/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1037642-02.2024.8.26.0405

ID: 308963073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037642-02.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LOCALIZA FLEET S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA BERNARDES LEÃO KALIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037642-02.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Localiza Fleet S/A - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Ante a sobrecarga na pauta do CEJUSC, deixo para momento oportuno… Processo 1037642-02.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Localiza Fleet S/A - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Ante a sobrecarga na pauta do CEJUSC, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Saliento que não haverá prejuízo às partes, uma vez que nada as impede ou impedirá de postularem a homologação de eventual acordo extrajudicial. CITAÇÃO. Cite-se e intime-se a parte ré para resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art.231, I, e art.335, ambos do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art.344 do CPC). CITAÇÃO FRUSTRADA E PESQUISA DE ENDEREÇO. Caso o(a) requerido(a) esteja em local incerto e não sabido, recolhida a taxa pertinente, determino a realização de pesquisa de nº de CPF e de ENDEREÇO via INFOJUD e SISBAJUD, INDEPENDENTEMENTE de nova intimação do(a) requerente ou nova abertura de cls. Realizada a pesquisa e recolhida a taxa pertinente, cite-se nos endereços ainda não diligenciados. CITAÇÃO EDITALÍCIA. Esgotados os meios para localização, defiro, desde já, a expedição edital para a citação, recolhidas as custas pertinentes. Com a publicação do edital e o decurso de prazo para apresentar contestação, abra-se vistas à Defensoria, solicitando a indicação de advogado para atuar como Curador de ausentes, em favor do requerido. Com a indicação, intime-se o curador para apresentar resposta. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. RECOMENDAÇÕES ÀS PARTES. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas as partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo, contestação, manifestação sobre a contestação, etc). Bem como, atentar-se ao correto cadastro dos autos, considerando a Competência, Classe, Assunto e polo das partes. MINISTÉRIO PÚBLICO. Ciência ao MP, se necessário. Intime-se. - ADV: MARCELA BERNARDES LEÃO KALIL (OAB 528722/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Maria Margarida Amorim Ferreira x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Força Sindical - Sindnapi

ID: 292888137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020473-02.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MARGARIDA AMORIM FERREIRA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL - SINDNAPI

Intimação

Advogados:

TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNEA GONCALVES MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA PELLEGRINO RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020473-02.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Margarida Amorim Ferreira - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Si… Processo 1020473-02.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Margarida Amorim Ferreira - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Sindnapi - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Maria Margarida Amorim Ferreira em face de SINDINAPI - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical para: (i) Declarar inexigíveis os descontos praticados pela ré em desfavor da autora em seu benefício previdenciário, devendo a ré restituir à parte demandante, em dobro, as mensalidades descontadas, nos termos da fundamentação, com correção monetária pela tabela prática do E. TJSP a partir de cada desconto e incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, ambos calculados até 29/08/2024, data a partir da qual, com as alterações ao Código Civil provenientes da Lei nº 14.905/24, deverá ser aplicado o índice IPCA para atualização monetária, nos termo do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, ao passo que a taxa legal de juros de mora corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (IPCA), com fulcro no art. 406, §1º, do Código Civil, calculada conforme Resolução nº 5.171/24 do BACEN, até o efetivo adimplemento; (ii) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo índice IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362, do STJ), com incidência de juros legais de 1% ao mês desde a data do evento danoso (10/2022 data do primeiro desconto indevido) ambos calculados até 29/08/2024., a partir de quando será aplicada a taxa legal, calculada nos termos fixados no item (i) deste dispositivo até o efetivo adimplemento. Sucumbente, condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 15% do total da condenação imposta. Após o trânsito em julgado, cientifiquem-se as partes conforme dispõe art. 1.286, §1º, NSCGJ. Nada mais sendo requerido, em cinco dias, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe, observando-se o art. 1.098, NSCGJ e os procedimentos estabelecidos no Comunicado Conjunto 2682/2021 (DJE 18/11/2021, p. 1). - ADV: EDNEA GONCALVES MACEDO (OAB 308760/SP), TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI (OAB 177889/SP), CAMILA PELLEGRINO RIBEIRO DA SILVA (OAB 277771/SP), CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR (OAB 221160/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ricardo Gomes x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda e outros

ID: 331787812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035120-02.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO GOMES

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRéDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA

Intimação

Advogados:

MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035120-02.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Ricardo Gomes - Money Plus Sociedade de Crédito Ao Microempreendedor e À Empresa de Pequeno Porte Ltda - - MER… Processo 1035120-02.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Ricardo Gomes - Money Plus Sociedade de Crédito Ao Microempreendedor e À Empresa de Pequeno Porte Ltda - - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação apenas para DECLARAR nula a cláusula contratual que estabeleceu a cobrança da tarifa de avaliação do bem (R$ 500,00 - fls. 28), bem como para CONDENAR a requerida (i) a restituir à parte autora os valores indevidamente cobrados a esse título; e (ii) a proceder ao recálculo do custo efetivo total do financiamento, descontando-se os valores cobrado a título da tarifa excluída, com a consequente restituição dos valores pagos a maior, de forma simples, autorizada a compensação com eventual saldo devedor remanescente. O valor devido, a ser apurado em liquidação de sentença, será acrescido de correção monetária a partir do desembolso e juros de mora a contar da citação. Tal valor deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros. Diante da sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de 50% das custas processuais e, em relação aos honorários advocatícios, condeno a parte ré ao pagamento de honorários à advogada da autora que fixo em R$ 1.500,00, e condeno a parte autora ao pagamento de honorários ao advogado dos réus que fixo por equidade em R$ 1.500,00 para cada banca de advocacia. Após o trânsito em julgado, cientifiquem-se as partes conforme dispõe art. 1.286, §1º, NSCGJ. Nada mais sendo requerido, em cinco dias, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe, observando-se o art. 1.098, NSCGJ e os procedimentos estabelecidos no Comunicado Conjunto 2682/2021 (DJE 18/11/2021, p. 1). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ANA CRISTINA DE SOUSA (OAB 506090/SP), MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE (OAB 167107/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabio José Correa x Banco Santander ( Brasil ) S/A

ID: 311169286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034829-02.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FABIO JOSé CORREA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Intimação

Advogados:

JOSE GOMES CARNAIBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034829-02.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Habitação - Fabio José Correa - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - É o relatório. Decido. De início, rejeito a preliminardefaltadeinter… Processo 1034829-02.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Habitação - Fabio José Correa - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - É o relatório. Decido. De início, rejeito a preliminardefaltadeinteresse de agir. A via processual eleita pela parte demandante se afigura adequada à satisfaçãodesua pretensão (declaração de vício no procedimento), pretensão essa resistida pela parte ré, que não se limitou à arguição preliminar, tendo contestado o mérito. A impugnação à gratuidade da justiça não conta com melhor prova da capacidade financeira do requerente, de forma que prevalece o entendimento que redundou na concessão do benefício. Nos termos do que dispõe o art. 99, § 4.º, do Código de Processo Civil, a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. A tutela de urgência foi parcialmente concedida em em grau de recurso (fls. 229/234). Saneando o feito, observo a informação de que o imóvel que se pretende seja declarada a nulidade do procedimento de consolidação da propriedade em favor do Banco réu, foi objeto de leilão extrajudicial, logrando sucesso em ser arrematado (fls. 204/206). Pois bem. Considerando que o imóvel foi efetivamente arrematado em leilão extrajudicial (vide fls. 204/206), necessário que sejam incluídos no polo passivo da presente demanda o arrematante do imóvel, a saber: LEONARDO RODRIGO JUSTINO, dado que será atingido por eventual decisão que por ventura acolha o pedido inicial, de modo que necessário se lhes assegure o direito ao contraditório e à ampla defesa, considerando a presente hipótese de litisconsórcio passivo necessário. Assim, inclusive, já se decidiu: Alienação Fiduciária. ação anulatória de leilão extrajudicial. RECURSO DO ARREMATANTE QUE SE QUALIFICA como terceiro interessado contra decisão que o considerou assistente litisconsorcial e que indeferiu tutela de urgência. Agravada que ajuizou ação anulatória de leilão extrajudicial em face apenas do agente financeiro, e não do arrematante. Caracterização do litisconsórcio necessário (art. 993, § 4º, do CPC). Consequência para o processo que não possui todos os litisconsortes necessários é a nulidade, consoante dispõe o art. 115 do CPC. Tutela de urgência indeferida sob fundamento diverso da decisão agravada. Nulidade do processo a partir da contestação válida apresentada pelo agente financeiro decretada de ofício. RECURSO NÃO PROVIDO, E DE OFÍCIO, anula-se o processo a partir da citação, a fim de incluir o litisconsorte necessário no polo passivo. (TJ-SP - AI: 20520090720208260000 SP 2052009-07.2020.8.26.0000, Relator: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 08/06/2020, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2020). (destaques nosso) Dessa forma, no prazo de 15 dias, promova a parte autora a emenda à sua petição inicial, incluindo no polo passivo o arrematante do bem, qualificando-o e declinando seu endereço. Intime-se. - ADV: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 152305/SP), JOSE GOMES CARNAIBA (OAB 150145/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0007890-02.2024.8.26.0405

ID: 279945728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007890-02.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA SOUZA MARQUES VICENTIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernanda Souza Marques Vicentim (OAB 266473/SP) Processo 0007890-02.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcelo Bezerra da Silva - Certifico e dou fé haver designado… ADV: Fernanda Souza Marques Vicentim (OAB 266473/SP) Processo 0007890-02.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcelo Bezerra da Silva - Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 02 de setembro de 2025, às 16:10h. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTA5NmFlZTUtYmU0NS00MjAzLWIzNzctNDMwYjJmNmFlZGQz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Parte(s) sem advogado, caso possua algum documento ou mídia relevante ao caso, deverá enviar via e-mail (mídias deverão ser enviadas via link de acesso), identificando o número do processo e a data da audiência, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência. Advogados devem peticionar nos autos. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

T. R. S. x J. V. R. Da S.

ID: 323329564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1030561-02.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

T. R. S.

Polo Passivo:

J. V. R. DA S.

Intimação

Advogados:

VANESSA MILAN VENÂNCIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX VENANCIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030561-02.2024.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - T.R.S. - J.V.R.S. - JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por T. R. S., a fim de exonerar o demandante da obri… Processo 1030561-02.2024.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - T.R.S. - J.V.R.S. - JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por T. R. S., a fim de exonerar o demandante da obrigação alimentar que havia assumido anteriormente em relação ao filho J. V. R. da S., posto que restou devidamente comprovado nos autos que este último já atingiu a maioridade civil, o que fez desaparecer o fundamento legal que embasava aquele dever alimentar (poder familiar), tendo restada incontroversa também a alegação contida naquela peça preambular de que o demandado é plenamente capaz para prover o sustento com o esforço do seu próprio trabalho, aliado ao fato de que não estaria frequentando algum curso profissionalizante ou de nível superior, nada justificando assim a manutenção do pagamento da pensão em seu favor, o que faço com fundamento nos arts. 487, inciso I e 355, incisos I e II, ambos do código de processo civil c.c. o art. 1.635, inciso III do código civil. Tendo em vista que o réu já completou a maioridade civil em 04.04.2024 e não ofereceu efetiva oposição ao pedido postulado pelo autor, diante de sua revelia aqui decretada, nada mais justifica impor ao alimentante a obrigação de continuar a suportar por prazo ainda maior o pagamento da verba alimentar a este filho até o trânsito em julgado da presente decisão, acarretando-lhe prejuízos financeiros ainda maiores, daí porque defiro a antecipação da tutela postulada inicialmente, a fim de determinar a imediata CESSAÇÃO dos pagamentos da pensão alimentícia que vem sendo efetuado em favor do requerido, diante da possibilidade de interposição de recurso de apelação pelo alimentando. A teor do que dispõe o art. 13, § 2º, da Lei nº 5.478/68 e a Súmula 621 do E. Superior Tribunal de Justiça, os efeitos da sentença que exonera o alimentante da obrigação, retroagem à data da citação do alimentando, que, no caso, ocorreu pessoalmente em 07.03.2025 (fls. 149/150), sendo que eventuais valores já adimplidos não poderão ser devolvidos por se tratar de verba alimentar e, portanto, de caráter irrepetível. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA, através de cópia digitalizada e assinada eletronicamente, COMO OFÍCIO À FONTE PAGADORA DO ALIMENTANTE para tal finalidade, se o caso, que deverá ser impressa e remetida pela parte interessada. 4. Em razão da sucumbência, arcará o réu com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do(s) II. Patrono(s) do autor que, desde já, fixo em 10% do valor da causa, devidamente atualizado, em atendimento aos parâmetros delineados nos incisos I a IV, do §2º, do artigo 85 do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo postulado, anote-se extinção e arquivamento dos autos. - ADV: VANESSA MILAN VENÂNCIO DA SILVA (OAB 354314/SP), ALEX VENANCIO DA SILVA (OAB 364649/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcos Paulo Alves Bezerra x Yellow Mountain Distribuidora De Veiculos Ltda

ID: 279905705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035993-02.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS PAULO ALVES BEZERRA

Polo Passivo:

YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA

Intimação

Advogados:

ELISABETH APARECIDA DE OLIVEIRA ALVES BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO PACHECO GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALAN FERREIRA GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Elisabeth Aparecida de Oliveira Alves Bezerra (OAB 352988/SP), ALAN FERREIRA GOMES (OAB 110520/RJ), DIOGO PACHECO GOMES (OAB 110540/RJ) Processo 1035993-02.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juiza… ADV: Elisabeth Aparecida de Oliveira Alves Bezerra (OAB 352988/SP), ALAN FERREIRA GOMES (OAB 110520/RJ), DIOGO PACHECO GOMES (OAB 110540/RJ) Processo 1035993-02.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcos Paulo Alves Bezerra - Reqdo: Yellow Mountain Distribuidora de Veiculos Ltda - ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS A SER REALIZADA PELO CEJUSC Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação para o dia 25 de agosto de 2025, às 11:30h, que será realizada de forma virtual pelo CEJUSC. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTZiNzU5OGEtYmM5Ni00NzY4LWE5YjgtNTdlNGVmY2QxZTMz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo MM. Juiz de Direito Dr. Paulo de Abreu Lorenzino, em R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

I. U. S. A. x B. E C. P. S. L. e outros

ID: 277064027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015720-02.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

I. U. S. A.

Polo Passivo:

B. E C. P. S. L. D. C. P. C. C. L. M. DE C. B.

Intimação

Advogados:

MIRELLA GUEDES CAMPELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LEVY NOGUEIRA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015720-02.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - I.U.S. - D.C.P.C.C. - - M.C.B. - - B.C.P.S. - Vistos. Cumpra a Serventia, com p… Processo 1015720-02.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - I.U.S. - D.C.P.C.C. - - M.C.B. - - B.C.P.S. - Vistos. Cumpra a Serventia, com presteza, o item "1" de fls. 633/634. Fls. 656/679: Ciência. Defiro a penhora os direitos que o co-executado Matheus de Castro Bondanca possui sobre o imóvel descrito na matrícula n.º 88.083 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Osasco/SP (fls. 573/583). Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ALEXANDRE LEVY NOGUEIRA DE BARROS (OAB 235730/SP), MIRELLA GUEDES CAMPELO (OAB 203715/SP), ALEXANDRE LEVY NOGUEIRA DE BARROS (OAB 235730/SP), ALEXANDRE LEVY NOGUEIRA DE BARROS (OAB 235730/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Laura Tovim Ferreira Da Costa x Janaina Nogueira Dos Santos

ID: 304582503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1017272-02.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LAURA TOVIM FERREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

JANAINA NOGUEIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

SHEILA YASMIM PERLETO FERNANDES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSEANE APARECIDA GONÇALVES SUSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017272-02.2024.8.26.0405 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Laura Tovim Ferreira da Costa - Janaina Nogueira dos Santos - Ante o exposto… Processo 1017272-02.2024.8.26.0405 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Laura Tovim Ferreira da Costa - Janaina Nogueira dos Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo a ação, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para o fim de condenar o réu aopagamentodos aluguéis e demais encargos em atraso, nos termos constantes da exordial, bem como daqueles vencidos no decorrer da lide até a efetiva desocupação, com incidência de multa moratória contratual e atualizados monetariamente e acrescidosdejuros moratórios legais, ambos a partirdecada vencimento. A correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) e os juros moratórios serão de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art.406,§ 3º,CC). Em face da sucumbência, a parte ré arcará com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015. Observe-se a gratuidade que ora concedo à parte ré, haja vista ser assistida por patrono do Convênio OAB/ Defensoria. Anote-se. Deixo de decretar o despejo da parte passiva, tendo em conta a notícia de desocupação do bem. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Ficam as partes advertidas, independentemente de nova intimação, para que, no caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fica a z. Serventia também advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sejam seguidas as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. Consigna-se desde logo à parte vencedora que deverá atentar para a correta elaboração dos cálculos de liquidação a fim de instruir futuro procedimento de cumprimento de sentença, facultando-se a apresentação de parecer de contador juramentado, sob pena de, na hipótese de acolhimento de impugnação fundamentada apresentada pelo devedor, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Oportunamente, cumpridas as formalidades do art. 1.098 das NSCGJ, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. - ADV: SHEILA YASMIM PERLETO FERNANDES SILVA (OAB 488659/SP), JOSEANE APARECIDA GONÇALVES SUSANO (OAB 487500/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 300 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes