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Processo nº 1004033-37.2025.8.26.0229

ID: 336733887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004033-37.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NICOLLY LACERDA GOMES OLIVEIRA ROSA BONATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE DE MELLO E SILVA RAMASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004033-37.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Estabilidade - Nicolly Lacerda Gomes Oliveira Rosa Bonato - Relação: 0377/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação Procedimento Comum… Processo 1004033-37.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Estabilidade - Nicolly Lacerda Gomes Oliveira Rosa Bonato - Relação: 0377/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação Procedimento Comum Cível - Estabilidade e Gestante / Adotante / Paternidade - que Nicolly Lacerda Gomes Oliveira Rosa Bonato movem em face de(o) PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA cujo objeto da ação não se trata de causa de alta complexidade, não demanda perícias e/ou vistorias e o valor da causa não ultra passa os 60 salários mínimos. Dispõe o artigo 2º, caput, da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009: É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. O § 4º ao aludido dispositivo menciona que "no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta". Diante da necessidade da fixação da competência para julgamento dos feitos que se enquadram na citada Lei nº 12.153/2009, enquanto não instalados os Juizados Especiais da Fazenda Pública, o Conselho Superior da Magistratura editou o Provimento nº 1.768/2010, o qual estabelece no seu artigo 2º, inciso II, alínea b: Art. 2º Ficam designadas em caráter exclusivo para o processamento e julgamento dos feitos previstos na Lei 12.153/2009 as seguintes unidades judiciárias: I- na Comarca da Capital, as Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública; II- nas Comarcas do interior, enquanto não instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública: a) as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; b) as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; c) os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento (grifei e sublinhei). Confiram-se, entre muitos, os seguintes precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando o fornecimento regular de medicamentos. Pretensão que envolve matéria afeta à competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Inaplicabilidade do artigo 9º do Provimento nº 2.203/14 do Conselho Superior da Magistratura. Causa protocolada após o escoamento do prazo mencionado no artigo 23 da Lei nº 12.153/09, que limita a competência dos Juizados da Fazenda. Provimento CSM nº 2.321/2016 que alterou o disposto no artigo 9º do Provimento CSM nº 2203/2014, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 9º. Em razão do decurso do prazo previsto pelo artigo 23 da Lei 12.153/2009, a competência dos Juizados da Vara da Fazenda é plena, nos termos do artigo 2º, § 4º, do referido diploma legal". Valor da causa adequado àquele previsto para a competência dos Juizados Especiais. Conflito procedente. Competência da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Bárbara D`Oeste, ora suscitante.(Conflito de competência n. 0043018-18.2016.8.26.0000, Rela. Desa.Dora Aparecida Martins, Órgão Julgador: Câmara Especial, Foro de Santa Bárbara D'Oeste -Juizado Especial Cível, Data do Julgamento: 27/11/2017). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Pedido de tutela antecipada em caráter antecedente Distribuição original perante o juízo cível comum Remessa ao JEFaz Possibilidade Ausência de incompatibilidade do rito do juizado com os procedimentos previstos nos arts. 303 e ss, do CPC Competência de natureza absoluta dos Juizados Especiais Inteligência do artigo 2º, caput, e § 4º, da Lei nº 12.153/2009, Provimento 2.203/14 do Conselho Superior da Magistratura e art. 299, segunda parte, do CPC Ação não listada no rol do § 1º, do art. 2º, da Lei dos Juizados Fazendários, tampouco, prevista entre os procedimentos elencados no Titulo III, do Livro I, da Parte Especial, do CPC, que estabelece procedimento diferenciado às ações ali previstas Conflito acolhido Competente o suscitante (Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Pindamonhangaba).(Conflito de competência n. 0003667-67.2018.8.26.0000, Rel. Des. Renato Genzani Filho, Órgão Julgador: Câmara Especial, Foro de Pindamonhangaba -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, Data do Julgamento: 12/03/2018). Conflito de competência Obrigação de fazer Feito remetido ao Juizado Especial da Fazenda Pública Competência recusada Impossibilidade Pedido para obrigar o ente público a fornecer tratamento (medicamento) necessário ao autor Indeterminação do valor da causa que não afasta, por si só, a competência do Juizado Especial Impossibilidade de se mensurar o total do montante da obrigação nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei do JEFaz Valor atribuído à obrigação inferior a 60 salários-mínimos Competência absoluta do JEFaz Inteligência do art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/90 Conflito acolhido Competência do suscitante (Juizado Especial Cível da Comarca de Jales).(Conflito de competência n. 0004138-83.2018.8.26.0000, Rel. Des.Renato Genzani Filho, Órgão Julgador: Câmara Especial, Foro de Jales -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, Data do Julgamento: 19/03/2018). Destaco, ainda, que a Lei n. 12.153/2009, que regulamenta os Juizados Especiais da Fazenda Pública, salienta no § 1º do art. 2º que não se incluem na competência do Juizado as seguintes ações: I as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. A presente ação, como visto, não refoge da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Diante do exposto, observo que o Juizado Especial é competente para apreciar a causa, razão pela qual, com fundamento no Provimento nº 1.768/2010, do Conselho Superior da Magistratura e Comunicado CG nº 1467/2010 (DJE do dia 29/06/2010), reconheço a incompetência deste juízo para julgar a causa e determino a remessa dos autos ao Cartório do Distribuidor, para redistribuição do feito ao JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE HORTOLANDIA, com as cautelas de praxe. Publique-se e se intime. Advogados(s): Filipe de Mello E Silva Ramasco (OAB 395246/SP) - ADV: FILIPE DE MELLO E SILVA RAMASCO (OAB 395246/SP)

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Processo nº 5015193-22.2024.8.24.0054

ID: 282325906

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Rio do Sul Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5015193-22.2024.8.24.0054

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS CONACO JOSE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA LARISSA MACHADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5015193-22.2024.8.24.0054/SC ACUSADO : LUCAS CONACO JOSE ADVOGADO(A) : AMANDA LARISSA MACHADO (OAB SC051128) DESPACHO/DECISÃO I.- RELATÓRIO Trata-se de aç… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5015193-22.2024.8.24.0054/SC ACUSADO : LUCAS CONACO JOSE ADVOGADO(A) : AMANDA LARISSA MACHADO (OAB SC051128) DESPACHO/DECISÃO I.- RELATÓRIO Trata-se de ação PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS movida por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA contra VORLI JOSE GUCHERT JUNIOR e LUCAS CONACO JOSE , em que consta(m) o(s) seguinte(s) assunto(s): Tráfico de Drogas e Condutas Afins. Nesta data avoquei os presente autos diante da necessidade de revisão da prisão preventiva decretada contra o(a) acusado(a). II.- FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal, inserido pela Lei n. 13.964, de 24 de dezembro de 2019, que dispõe que " Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. " Entretanto, revisando o caso em apreço, verifico a necessidade de manutenção da prisão cautelar do(a)(s) acusado(a)(s), porquanto ainda estão presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar previstos no art. 312 do CPP, conforme amplamente já exposto na decisão que ensejou a prisão de LUCAS CONACO JOSE , o que, à míngua de qualquer nova informação trazida, mantenho-a por seus próprios e jurídicos fundamentos. Com efeito, os fundamentos apresentados na decisão ainda se encontram hígidos e não há nenhuma situação fática nova que venha retirar a necessidade de manutenção da custódia cautelar . Registro, por oportuno, que não há que falar em eventual excesso de prazo na formação da culpa, uma vez que para tanto se faz necessário proceder um juízo de razoabilidade, ponderando-se acerca da natureza dos crimes, bem como de seus envolvidos e das circunstâncias neles inseridas. É o que orienta a jurisprudência: Para que se caracterize o excesso de prazo na formação de culpa e se autorize a soltura do réu preso preventivamente, é necessário realizar-se juízo de razoabilidade, ponderando-se acerca da natureza do crime, de seus envolvidos e das circunstâncias do caso, mormente quando se vislumbra que, em momento nenhum, o processo permaneceu estagnado e vem seguindo o seu andamento normal, com o objetivo de concluir pela existência ou não da conduta descrita na inicial acusatória". (TJSC, Habeas Corpus n. 2010.050586-2, de Laguna, rel. Des. Salete Silva Sommariva, j. 31-08-2010). Nesse quadrante, é fácil notar que o presente feito não ficou inerte de modo injustificado, não restando evidenciado qualquer descaso, tendo em vista que diversas providências foram perpetradas até o presente momento, as quais foram necessárias diante da situação concreta do caso. A propósito, de bom alvitre trazer à colação, mutatis mutandis : "A configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. Não havendo, nos autos, nada que indique que o Estado tenha sido, ou esteja sendo, desidioso na condução do feito, não há falar, portanto, em excesso de prazo na formação da culpa" (STJ, RHC 81.007/MS, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 23-5-2017). (TJSC, Habeas Corpus (Criminal) n. 4000169-12.2019.8.24.0000, de Criciúma, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Primeira Câmara Criminal, j. 24-01-2019). Ainda, cita-se o seguinte precedente: TJSC, Habeas Corpus Criminal n. 5031246-85.2020.8.24.0000, de TJSC, rel. NORIVAL ACÁCIO ENGEL, 2ª Câmara Criminal, j. 29-09-2020. Por fim, e para os efeitos do art. 282, § 6º, do CPP, entendo totalmente incabível, na espécie, a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do CPP, diante da necessidade de manutenção da prisão cautelar, conforme já explanado. III.- DECISÃO Ante o exposto, forte no parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal, em juízo de revisão, mantenho a prisão preventiva do(a) acusado (a) LUCAS CONACO JOSE , uma vez que ainda persistem os requisitos da custódia cautelar contidos no art. 312 do CPP . Intimem-se. No mais, aguarde-se em Cartório o oferecimento dos memorais escritos, por parte do Ministério Público. Após, encaminhem-se os autos às defesas. Rio do Sul, maio de 2025. MARCIO PREIS - Juiz(a) de Direito [assinado digitalmente]

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Processo nº 4000169-60.2025.8.26.0286

ID: 319215251

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Itu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000169-60.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA DE MEDEIROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA RAYRA DIAS DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000169-60.2025.8.26.0286/SP AUTOR : RITA DE CASSIA DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : CAMILA RAYRA DIAS DA SILVA (OAB SP425734) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O compareci… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000169-60.2025.8.26.0286/SP AUTOR : RITA DE CASSIA DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : CAMILA RAYRA DIAS DA SILVA (OAB SP425734) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O comparecimento espontâneo da requerida supre a falta de citação. Posto isso, reputo-a citada a partir desta data. Designe-se audiência de conciliação , que será realizada na forma presencial, sendo obrigatório o comparecimento das partes. Ressalvo que, no dia e horário designados, as partes e eventuais representantes deverão comparecer munidos de documentos de identificação com fotografia, e os respectivos advogados com sua carteira expedida pela Ordem dos Advogados do Brasil, sob pena de extinção do processo, em relação ao autor, e decreto de revelia, no tocante à ré. O comparecimento pessoal das partes à audiência é obrigatória, conforme determina o Enunciado 20 do FONAJE. O advogado da parte autora providenciará o comparecimento de seu constituinte (art. 617 das NSCGJ), independentemente de intimação, sendo que sua ausência implicará na extinção do processo com condenação ao pagamento das custas. Desnecessária a presença de testemunhas na audiência dessa data, pois na oportunidade será tentada solução amigável que atenda aos interesses de ambas as partes, sem qualquer despesa. Independentemente da formulação de acordo entre as partes, visando dar sequência à audiência inicial, a contestação e/ou pedido contraposto deverão ser apresentados pela parte requerida até o início da audiência , por meio de protocolo digital , sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Tratando-se de pessoa jurídica , fica a parte advertida de que deverá comparecer à audiência acima designada, por seu representante legal, portando CPF, RG e prova de representação (contrato social, estatuto, ata e carta de preposição com firma reconhecida) e poderá estar acompanhada de advogado. A irregularidade nestes documentos poderá implicar no reconhecimento dos efeitos da revelia (presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor), salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício (§ 4º do art. 9º da Lei nº 9.099/1995). A presença do advogado à audiência, desacompanhado do réu (ou preposto), não ilidirá os efeitos da revelia. Ficam as partes cientes de que, não havendo a necessidade de oitiva de testemunhas para solução da controvérsia, far-se-á o imediato julgamento antecipado do pedido. Do contrário, ou seja, sendo necessária a oitiva de testemunhas (em número máximo de 3 por cada parte), será designada uma nova data para a audiência de instrução . A intimação pessoal deverá ser requerida pela parte, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos a contar do término da audiência de conciliação infrutífera. Por fim, ADVIRTO AS PARTES QUE : 1) deixando a parte requerente de comparecer ao ato conciliatório designado, esta será condenada ao pagamento das custas processuais e o processo será arquivado; 2) deixando a parte requerida de comparecer, será considerada revel, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente, sendo proferido julgamento imediato, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (art. 20 da Lei nº 9.099/95); 3) as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao Juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995). 4) há possibilidade de inversão dos fatos alegados pela parte requerente, mediante apresentação de provas; 5) havendo a alegação de existência de relação de consumo, é possível a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor); 6) O “A.R.” devolvido com assinatura de outra pessoa residente no local ou que exerça atividade no mesmo endereço, será valido para o ato citatório, salvo restar comprovado prejuízo do mesmo, o que será decidido pelo Juiz (item 11.2-Prov. 806/03); 7) nas causas acima de 20 salários mínimos, é OBRIGATÓRIO o acompanhamento por advogado. Sem prejuízo, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá a autora apresentar comprovante de endereço idôneo e atual, em nome próprio, sendo admitido conta pública de consumo (água, luz e gás), conta de telefone/internet, a fim de averiguar a competência territorial. Ademais, ciência à autora acerca da contestação apresentada. Não havendo manifestação no prazo legal, a réplica será apresentada oralmente em audiência de conciliação. Desde já, deverá a serventia anotar o indeferimento da gratuidade processual para as partes. Quando uma das partes interpuser recurso, o pedido será reapreciado, caso haja solicitação neste sentido. Cite-se e intime-se. Itu, 05/07/2025

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Processo nº 4000169-60.2025.8.26.0189

ID: 339128833

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Fernandópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000169-60.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

OTICA DOMINGOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLA URIAS NASCIMENTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000169-60.2025.8.26.0189/SP AUTOR : OTICA DOMINGOS LTDA ADVOGADO(A) : CARLA URIAS NASCIMENTO (OAB SP467964) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a petição e doc… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000169-60.2025.8.26.0189/SP AUTOR : OTICA DOMINGOS LTDA ADVOGADO(A) : CARLA URIAS NASCIMENTO (OAB SP467964) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a petição e documento(s) retro como emenda à inicial. Designo o dia 01/10/2025 13:45:00 para a realização da audiência de tentativa de conciliação , a qual será realizada nas dependências do Cartório Anexo da Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Fernandópolis, Estrada Projetada F 1, Fazenda Santa Rita, Campus da Universidade Brasil (antiga Unicastelo) . Advirto que, caso o(a) autor(a) não compareça à audiência, o processo será extinto com condenação ao pagamento das custas processuais e que em caso de pessoa jurídica autora, não será admitido preposto . Anoto que a conciliação é da essência do Juizado Especial Cível (Lei n.º 9.099/1995, art. 2.º), sendo a audiência parte do rito processual desta Justiça Especializada (Lei n.º 9.099/1995, art. 16), a qual, ante a retomada dos atendimentos presenciais, será realizada presencialmente, pois facilita a conciliação , primordial para cumprimento dos princípios da Lei n.º 9.099/1995. Assim, consigna-se desde logo que não serão acolhidos eventuais pedidos de cancelamento e/ou de realização da audiência de tentativa de conciliação na modalidade virtual por mera conveniência ou preferência de qualquer das partes, anotando-se, inicialmente, que “como regra, as audiências devem ser realizadas de forma presencial” (CNJ, PCA n.º 0002260-11.2022.2.00.0000, Relator Conselheiro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho). Embora o art. 3.º da Resolução CNJ n.º 354/2020 confira às partes o direito de postular a realização da audiência telepresencial, o mesmo dispositivo normativo é claro ao dispor que cabe ao Juiz decidir pela conveniência da realização da audiência de modo presencial. No caso específico deste Juízo, uma Vara Especializada de Juizado Especial Cível e Criminal, os processos são orientados por princípios próprios, inclusive e principalmente a busca da conciliação (art. 2.º da Lei n.º 9.099/1995). Justamente com foco na conciliação e considerando que a experiência de vários anos demonstra que a audiência de conciliação na modalidade presencial tem mais chances de ser exitosa, todas as audiências de conciliação neste Juízo são realizadas de forma presencial, explicitando-se na decisão de designação da solenidade os motivos pelos quais se entende conveniente a realização nesta modalidade. A jurisprudência, por sua vez, não destoa: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - R. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL. PRETENSÃO DE DEFINIÇÃO, PELA AUTORA, DA MODALIDADE DE AUDIÊNCIA A SER REALIZADA (VIRTUAL) - DESCABIMENTO - A CIRCUNSTÂNCIA DE SE ENCONTRAR DOMICILIADO O I. PATRONO DA AGRAVANTE NO ESTADO DO PARANÁ DEVERIA SER CONSIDERADA POR ELA E PELO PRÓPRIO QUANDO DA CONTRATAÇÃO - LEGISLAÇÃO PROCESSUAL QUE PREVÊ A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, COM A NECESSIDADE DO COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA QUE RESIDE EM SÃO PAULO E POSSUI CONDIÇÕES DE COMPARECER AO ATO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA (...) A OPÇÃO PELA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL OU VIRTUAL CABE AO MAGISTRADO QUE PRESIDE O FEITO , NOS TERMOS DO ARTIGO 22 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI 9.099/95 E DO PROVIMENTO 2651/22 DO EGRÉGIO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DESTE ESTADO - EXISTE A OPÇÃO DE DESIGNAÇÃO DE SESSÃO VIRTUAL, SEGUNDO O ENTENDIMENTO DO MAGISTRADO - INVIABILIDADE DE IMPOSIÇÃO, CONTUDO, POSTO NÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO, SOB PENA, INCLUSIVE, DE SE CAUSAR EVENTUAL TUMULTO NA PAUTA E ATRAPALHAR O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DIUTURNAS, O QUE FOI INDICADO NA R. DECISÃO AGRAVADA - PLENA OBSERVÂNCIA, NO CASO CONCRETO, DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. (...) MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO, COM GRATUIDADE.” (Colégio Recursal, Agravo de Instrumento n.º 0107026-97.2024.8.26.9061, 7.ª Turma Cível, Relator Sergio da Costa Leite, julgado em 27/05/2024) (grifo nosso) “Agravo de instrumento - Procedimento comum - Pedido para realização de audiência em modalidade virtual ou híbrida indeferido, mantendo-se o ato presencial - Recurso conhecido por aplicação do entendimento exposto no REsp 1696396/MT - Cabe ao Juízo decidir pela conveniência da realização do ato no modo presencial - Justificada ausência de equipamento adequado na Vara - Indicado endereço distante do Juízo que não sobreleva, pois disso já era ciente a sra. causídica, quando da propositura do feito - Decisão mantida - Recurso desprovido.” (TJ-SP, Agravo de Instrumento n.º 2271723-61.2023.8.26.0000, 19.ª Câmara de Direito Privado, Relatora Claudia Grieco Tabosa Pessoa, julgado em 30/10/2023) (grifo nosso) “Agravo de Instrumento. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de realização de audiência de conciliação na modalidade virtual. Análise dos critérios para estabelecimento ou não da audiência no formato presencial ou virtual que compete ao magistrado , observando que os atos e provas serão a ele direcionados para julgamento do processo. Ademais, competência pela deliberação e orientação atribuída exclusivamente ao Juízo, conforme art. 22 da Lei 9.099/95, e ainda Resoluções do CNJ n.º345/2020 e 354/2022. Decisão mantida. Recurso improvido.” (Colégio Recursal, Agravo de Instrumento n.º 0109923-98.2024.8.26.9061, Relator Celso Maziteli Neto, julgado em 04/09/2024) (grifo nosso) Cite(m)-se o(a)(s) réu(ré)(s) com as advertências legais. Intime(m)-se.

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