Resultados para "5001570-33.2024.4.04.7117" – Página 29 de 92

Processo nº 5001570-95.2025.4.03.6318

ID: 315372335

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-95.2025.4.03.6318

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

E. V. G. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTA FERREIRA REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO ATO ORDINATÓRIO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001570-95.2025.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca CRIANÇA INTERESSADA: …

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Vanilde De Bastiani Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 278456544

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001570-13.2022.4.04.7211

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VANILDE DE BASTIANI DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

DARCISIO ANTONIO MULLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

1ª Turma Recursal de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessã…

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Processo nº 5001570-18.2024.8.13.0240

ID: 317841957

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Ervália Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-18.2024.8.13.0240

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LILIANE APARECIDA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEITON JOTA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ervália / Juizado Especial da Comarca de Ervália PRAÇA ARTHUR BERNARDES, S/N, Centro, Ervália - MG - CEP: 36555-…

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Processo nº 5001570-03.2024.8.21.0076

ID: 327155195

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Tupanciretã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-03.2024.8.21.0076

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA GULARTE PORTES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILLE CASTANHO DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LAURA FAGUNDES PATIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001570-03.2024.8.21.0076/RS AUTOR : LARISSA GULARTE PORTES ADVOGADO(A) : LAURA FAGUNDES PATIAS (OAB RS111705) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Diante do não compar…

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Processo nº 5001570-95.2022.8.13.0334

ID: 261397352

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Itapagipe Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001570-95.2022.8.13.0334

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itapagipe / Vara Única da Comarca de Itapagipe Rua Vinte, 5401, Fórum Elias Geraldo de Queiroz, Jardim Trivelato, I…

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Processo nº 5001570-37.2024.8.13.0363

ID: 257611663

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001570-37.2024.8.13.0363

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL HENRIQUE DIAS DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME FRANÇA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Pinheiro / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro Avenida Zico Dorne…

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Processo nº 5001570-11.2025.4.04.7210

ID: 330131553

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Laguna Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-11.2025.4.04.7210

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LEDIR FATIMA FELICHAK

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDETE SALMIN PAVI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LIANE TIBOLA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001570-11.2025.4.04.7210/SC AUTOR : LEDIR FATIMA FELICHAK ADVOGADO(A) : CLAUDETE SALMIN PAVI (OAB SC053982) ADVOGADO(A) : LIANE TIBOLA (OAB SC047267) SENTE…

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 334984273

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 0805938-10.2025.8.19.0212

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DES…

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Processo nº 5001570-80.2017.8.24.0038

ID: 341326941

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001570-80.2017.8.24.0038

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ CARLOS PISSETTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001570-80.2017.8.24.0038/SC EXEQUENTE : AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS PISSETTI (OAB SC004175) ATO ORDINATÓRIO Certifico que apenas …

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Processo nº 5001570-98.2024.4.03.6102

ID: 324192643

Tribunal: TRF3 Órgão: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001570-98.2024.4.03.6102

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS DIAS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARY LUCIA SILVA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001570-98.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001570-98.2024.4.03.6102 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: MARCOS VINICIUS DIAS OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: MARY LUCIA SILVA DE OLIVEIRA - RJ160987-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001570-98.2024.4.03.6102 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: MARCOS VINICIUS DIAS OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: MARY LUCIA SILVA DE OLIVEIRA - RJ160987-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001570-98.2024.4.03.6102 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: MARCOS VINICIUS DIAS OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: MARY LUCIA SILVA DE OLIVEIRA - RJ160987-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente pedido que visa afastar a incidência de imposto de renda sobre o pagamento de folgas indenizadas. A sentença indeferiu os benefícios da justiça gratuita, ao fundamento de que “a remuneração mensal do autor supera os 19 mil reais (Id 318454351) e, assim, ele pode suportar eventuais encargos processuais sem que isso comprometa a sua subsistência”. Com efeito, a Lei nº 10.259/2001, não traz previsão específica acerca do preparo para interposição do recurso inominado. Por seu turno, a Lei nº 9.099/95 dispõe: Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. §1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. §2º Após o preparo, a Secretaria intimará o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias. (...) Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita. Ainda, dispõe a Resolução CJF nº 373, de 9 de junho de 2009, que trata do recolhimento das custas de preparo nos Juizados Especiais Federais da 3ª Região: Art. 1º As custas de preparo dos recursos interpostos de sentenças proferidas nos Juizados Especiais Federais da 3ª Região serão recolhidas nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, no valor correspondente a 1% (um por cento) do valor da causa. Parágrafo único. Para o recolhimento das custas mencionadas no caput serão observadas as normas que regulamentam os procedimentos para cálculo de custas e despesas processuais no âmbito deste Tribunal. Concretamente, parte autora, quando da interposição do recurso, não comprovou o recolhimento das custas de preparo, no prazo de 48 horas após sua interposição, nos termos das normas mencionadas, pelo que deve ser julgado deserto. Destaque-se que não há, no recurso, qualquer insurgência quanto ao indeferimento dos benefícios da justiça gratuita pela sentença, que ensejasse reanálise do ponto nessa instância. Diante do exposto, não conheço do recurso da parte autora, em face da deserção. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. É o voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. IRPF. FOLGAS INDENIZADAS. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO QUANTO AO PONTO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESERÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ROGERIO VOLPATTI POLEZZE Juiz Federal

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