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Processo nº 5001570-98.2024.4.03.6102

ID: 324192643

Tribunal: TRF3 Órgão: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001570-98.2024.4.03.6102

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS DIAS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARY LUCIA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001570-98.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001570-98.2024.4.03.6102 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: MARCOS VINICIUS DIAS OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: MARY LUCIA SILVA DE OLIVEIRA - RJ160987-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001570-98.2024.4.03.6102 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: MARCOS VINICIUS DIAS OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: MARY LUCIA SILVA DE OLIVEIRA - RJ160987-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001570-98.2024.4.03.6102 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: MARCOS VINICIUS DIAS OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: MARY LUCIA SILVA DE OLIVEIRA - RJ160987-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente pedido que visa afastar a incidência de imposto de renda sobre o pagamento de folgas indenizadas. A sentença indeferiu os benefícios da justiça gratuita, ao fundamento de que “a remuneração mensal do autor supera os 19 mil reais (Id 318454351) e, assim, ele pode suportar eventuais encargos processuais sem que isso comprometa a sua subsistência”. Com efeito, a Lei nº 10.259/2001, não traz previsão específica acerca do preparo para interposição do recurso inominado. Por seu turno, a Lei nº 9.099/95 dispõe: Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. §1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. §2º Após o preparo, a Secretaria intimará o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias. (...) Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita. Ainda, dispõe a Resolução CJF nº 373, de 9 de junho de 2009, que trata do recolhimento das custas de preparo nos Juizados Especiais Federais da 3ª Região: Art. 1º As custas de preparo dos recursos interpostos de sentenças proferidas nos Juizados Especiais Federais da 3ª Região serão recolhidas nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, no valor correspondente a 1% (um por cento) do valor da causa. Parágrafo único. Para o recolhimento das custas mencionadas no caput serão observadas as normas que regulamentam os procedimentos para cálculo de custas e despesas processuais no âmbito deste Tribunal. Concretamente, parte autora, quando da interposição do recurso, não comprovou o recolhimento das custas de preparo, no prazo de 48 horas após sua interposição, nos termos das normas mencionadas, pelo que deve ser julgado deserto. Destaque-se que não há, no recurso, qualquer insurgência quanto ao indeferimento dos benefícios da justiça gratuita pela sentença, que ensejasse reanálise do ponto nessa instância. Diante do exposto, não conheço do recurso da parte autora, em face da deserção. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. É o voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. IRPF. FOLGAS INDENIZADAS. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO QUANTO AO PONTO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESERÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ROGERIO VOLPATTI POLEZZE Juiz Federal

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Processo nº 5006614-98.2024.4.03.6102

ID: 306698142

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006614-98.2024.4.03.6102

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WALDOMIRO JOSE RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANILZA MARIA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006614-98.2024.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: WALDOMIRO JOSE RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: VANILZA MARIA ALMEIDA - SP335495 REU: INSTITUTO NAC…

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Processo nº 5001764-98.2024.4.03.6102

ID: 312143684

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001764-98.2024.4.03.6102

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RODRIGUES DE CASTRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001764-98.2024.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: JOSE RODRIGUES DE CASTRO Advogado do(a) AUTOR: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 REU: INSTITUTO NACI…

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Processo nº 5007196-98.2024.4.03.6102

ID: 307310600

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5007196-98.2024.4.03.6102

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VIACAO SERTANEZINA LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOEL BERTUSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GALICIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5007196-98.2024.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto EMBARGANTE: VIACAO SERTANEZINA LTDA Advogados do(a…

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Processo nº 5000018-98.2024.4.03.6102

ID: 281087051

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000018-98.2024.4.03.6102

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELIANA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000018-98.2024.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto APELANTE: ELIANA APARECIDA DA SILVA Advogado do(a) APEL…

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Processo nº 5001764-98.2024.4.03.6102

ID: 283239644

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001764-98.2024.4.03.6102

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE RODRIGUES DE CASTRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001764-98.2024.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: JOSE RODRIGUES DE CASTRO Advogado do(a) AUTOR: H…

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Processo nº 5003219-98.2024.4.03.6102

ID: 330038102

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003219-98.2024.4.03.6102

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GOMES FERREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MAURO CESAR DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003219-98.2024.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: JOSE GOMES FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: MAURO …

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Processo nº 5003219-98.2024.4.03.6102

ID: 299225016

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003219-98.2024.4.03.6102

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE GOMES FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAURO CESAR DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003219-98.2024.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: JOSE GOMES FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: MAURO CESAR DA COSTA - SP289867 REU: INSTITUTO NACIONAL …

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Processo nº 5006614-98.2024.4.03.6102

ID: 281062698

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006614-98.2024.4.03.6102

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WALDOMIRO JOSE RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANILZA MARIA ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006614-98.2024.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: WALDOMIRO JOSE RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: V…

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Processo nº 5005062-98.2024.4.03.6102

ID: 323030277

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005062-98.2024.4.03.6102

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO RICI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005062-98.2024.4.03.6102 / 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: CARLOS EDUARDO RICI Advogado do(a) AUTOR: THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONCALVES - SP312728-B R…

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