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Processo nº 5005135-34.2024.4.03.6114

ID: 274956137

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5005135-34.2024.4.03.6114

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MARTINS JARDIM

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALESSANDRO ALVES CARVALHO

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ALINE CARVALHO ROCHA MARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5005135-34.2024.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo AUTOR: MAXIMA SERVICE E SANEAMENTO LTDA., JANETE MARTINS DOS SANTOS, RAFAEL MARTINS JARDIM Advogados … EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5005135-34.2024.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo AUTOR: MAXIMA SERVICE E SANEAMENTO LTDA., JANETE MARTINS DOS SANTOS, RAFAEL MARTINS JARDIM Advogados do(a) AUTOR: ALESSANDRO ALVES CARVALHO - SP261981, ALINE CARVALHO ROCHA MARIN - SP261987 Advogado do(a) AUTOR: ALINE CARVALHO ROCHA MARIN - SP261987 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A MAXIMA SERVICE E SANEAMENTO LTDA., JANETE MARTINS DOS SANTOS e RAFAEL MARTINS JARDIM, qualificados nos autos, opuseram os presentes embargos à execução de título extrajudicial que lhes move a CEF, pretendendo, em síntese, seja aquela obstada ao argumento de afastar o excesso de execução por incidência excessiva de capitalização de juros, determinando a ocorrência de anatocismo vedado em lei, situação que descaracterizaria a mora. Juntou documentos. Notificada, a CEF apresentou impugnação sustentando a regularidade do título executivo e do negócio jurídico entabulado, pelo que correta a apuração dos seus cálculos de liquidação aos termos da Cédula de Crédito Bancária. Instadas as partes a se manifestarem acerca de eventual produção de provas, a CEF nada requereu, e a Embargante pugnou pela realização de perícia judicial. É O RELATÓRIO. DECIDO. O julgamento prescinde da produção de outras provas além das já existentes nos autos, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Os embargos são improcedentes. A produção de prova pericial revela-se desnecessária e estéril à resolução da lide, visto que a parte embargante apenas alega que a dívida em cobrança é elevada, por conter a adição de encargos abusivos. Nesse quadro, a perícia contábil não teria objeto, por não se saber qual seria o ponto controvertido, cabendo lembrar que o Judiciário não se presta à conferência do valor de dívidas sem indicação de fundamento válido que justifique a prova. Colhe-se dos documentos existentes nos autos que, em 03 de setembro de 2020, a empresa embargante firmou com a CEF a “Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo PJ com garantia FGO”, a qual embasa a presente execução. Ao largo da discussão formal aqui posta, verifica-se nos autos que a Cédula de Crédito Bancário é documento hábil a embasar a presente execução, estabelecendo o número de prestações a serem pagas, bem como os valores dos encargos devidos, está assinada pela devedora, subscrita pelos avalistas, e encontra-se devidamente acompanhada de demonstrativo de débito e planilha de evolução da dívida, constituindo-se, portanto, em título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, III, do CPC, fazendo exata a dívida, seus termos e prazo de vencimento. De outro lado, sob o aspecto formal, a execução do contrato firmado entre as partes, e também as cláusulas nele convencionadas, não indicam qualquer irregularidade, abusividade e/ou lesão aos princípios jurídicos do direito de contratar. A empresa embargante, por livre vontade e consciente dos encargos que lhe seriam exigidos, optou por utilizar-se de dinheiro fornecido pelo banco, comprometendo-se a devolvê-lo atualizado monetariamente pelas taxas que lhe foram informadas quando da assinatura dos contratos e com as quais concordou expressamente. Nesse passo, os Embargantes não podem agora optar pela substituição de cláusulas contratuais ou se insurgir contra aquelas, de acordo com sua conveniência. O direito contratual brasileiro tem por norte o princípio pacta sunt servanda, que torna as estipulações obrigatórias entre os contratantes, sejam elas de adesão ou não. Realizada a avença, seu conteúdo apenas pode ser alterado se aferida a inconstitucionalidade ou ilegalidade, originária ou superveniente, das previsões contratuais. A inobservância a tal previsão violaria frontalmente o princípio da proteção da confiança, acarretando desequilíbrio e prejuízos ao sistema. Quanto ao acúmulo de encargos remuneratórios com moratórios, não há, nesse ponto, qualquer irregularidade. Cada rubrica serve a um propósito. Enquanto os juros remuneratórios servem para remunerar o capital emprestado pelo banco, e são devidos enquanto não restituído, a cobrança dos juros de mora se justifica em razão do inadimplemento verificado. Insurgem-se os Embargantes ainda contra a suposta incidência de juros capitalizados indevidamente e encargos abusivos que acarretaram o aumento indevido do saldo devedor. A capitalização de juros em periodicidade inferior a 1 ano encontra vedação no art. 4º da Lei de Usura (Decreto 22.626/1933), ainda em vigor. A proibição encontrava respaldo em entendimento do STF, consolidado na Súmula 121 (É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada). A partir da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (em vigor por força da redação anterior à Emenda Constitucional 32/2001 como MP 2.170-36/2001), passou-se a prever que nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano (art. 5º). Referido dispositivo foi declarado constitucional no julgamento do RE 592.377 pelo STF, sob a sistemática da repercussão geral. Assim, a partir de então, a jurisprudência passou a admitir tal prática, como se infere da Súmula 539 do STJ, com a seguinte redação: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Também, não há potencialização de anatocismo no cálculo apresentado pela Embargada. O valor da prestação deve conter uma parcela destinada ao pagamento de juros e outra dirigida à amortização da dívida, sendo que esta sempre deve ser diminuída, afastando hipótese de capitalização do saldo devedor. Anatocismo existiria, apenas, se a prestação mensal não fosse suficiente para cobrir a parcela de juros, de forma que o excedente não coberto seria incorporado ao saldo devedor, sobre ele incidindo novamente os juros, o que, entretanto, não se verifica no caso concreto. Assim, de qualquer ângulo, a execução forçada do título extrajudicial tem fundamento legal ao seu alicerce, justificando plenamente o valor cobrado. Quanto ao requerimento da gratuidade jurisdicional, formulado pelos Embargantes, deve ser acolhido, nos termos do art. 98, § 2º, do CPC, porque não vislumbro elementos que evidenciem a falta dos pressupostos para a concessão, já que a dívida é substancial, e está ausente impugnação específica da Embargada quanto ao pedido. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos, com fulcro no artigo 487, inc. I, do CPC. Arcarão os Embargantes com honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixo no percentual mínimo de 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, sujeitando-se a exigência, ao disposto no art. 98, §3º do Código de Processo Civil, em face do requerimento de gratuidade da Justiça, que ora concedo. Transitado em julgado, translade-se cópia da presente sentença para o processo de execução, arquivando-se estes autos com as cautelas de praxe. P.I. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5005135-34.2024.4.03.6114

ID: 274956145

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5005135-34.2024.4.03.6114

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MAXIMA SERVICE E SANEAMENTO LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALESSANDRO ALVES CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE CARVALHO ROCHA MARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5005135-34.2024.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo AUTOR: MAXIMA SERVICE E SANEAMENTO LTDA., JANETE MARTINS DOS SANTOS, RAFAEL MARTINS JARDIM Advogados … EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5005135-34.2024.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo AUTOR: MAXIMA SERVICE E SANEAMENTO LTDA., JANETE MARTINS DOS SANTOS, RAFAEL MARTINS JARDIM Advogados do(a) AUTOR: ALESSANDRO ALVES CARVALHO - SP261981, ALINE CARVALHO ROCHA MARIN - SP261987 Advogado do(a) AUTOR: ALINE CARVALHO ROCHA MARIN - SP261987 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A MAXIMA SERVICE E SANEAMENTO LTDA., JANETE MARTINS DOS SANTOS e RAFAEL MARTINS JARDIM, qualificados nos autos, opuseram os presentes embargos à execução de título extrajudicial que lhes move a CEF, pretendendo, em síntese, seja aquela obstada ao argumento de afastar o excesso de execução por incidência excessiva de capitalização de juros, determinando a ocorrência de anatocismo vedado em lei, situação que descaracterizaria a mora. Juntou documentos. Notificada, a CEF apresentou impugnação sustentando a regularidade do título executivo e do negócio jurídico entabulado, pelo que correta a apuração dos seus cálculos de liquidação aos termos da Cédula de Crédito Bancária. Instadas as partes a se manifestarem acerca de eventual produção de provas, a CEF nada requereu, e a Embargante pugnou pela realização de perícia judicial. É O RELATÓRIO. DECIDO. O julgamento prescinde da produção de outras provas além das já existentes nos autos, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Os embargos são improcedentes. A produção de prova pericial revela-se desnecessária e estéril à resolução da lide, visto que a parte embargante apenas alega que a dívida em cobrança é elevada, por conter a adição de encargos abusivos. Nesse quadro, a perícia contábil não teria objeto, por não se saber qual seria o ponto controvertido, cabendo lembrar que o Judiciário não se presta à conferência do valor de dívidas sem indicação de fundamento válido que justifique a prova. Colhe-se dos documentos existentes nos autos que, em 03 de setembro de 2020, a empresa embargante firmou com a CEF a “Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo PJ com garantia FGO”, a qual embasa a presente execução. Ao largo da discussão formal aqui posta, verifica-se nos autos que a Cédula de Crédito Bancário é documento hábil a embasar a presente execução, estabelecendo o número de prestações a serem pagas, bem como os valores dos encargos devidos, está assinada pela devedora, subscrita pelos avalistas, e encontra-se devidamente acompanhada de demonstrativo de débito e planilha de evolução da dívida, constituindo-se, portanto, em título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, III, do CPC, fazendo exata a dívida, seus termos e prazo de vencimento. De outro lado, sob o aspecto formal, a execução do contrato firmado entre as partes, e também as cláusulas nele convencionadas, não indicam qualquer irregularidade, abusividade e/ou lesão aos princípios jurídicos do direito de contratar. A empresa embargante, por livre vontade e consciente dos encargos que lhe seriam exigidos, optou por utilizar-se de dinheiro fornecido pelo banco, comprometendo-se a devolvê-lo atualizado monetariamente pelas taxas que lhe foram informadas quando da assinatura dos contratos e com as quais concordou expressamente. Nesse passo, os Embargantes não podem agora optar pela substituição de cláusulas contratuais ou se insurgir contra aquelas, de acordo com sua conveniência. O direito contratual brasileiro tem por norte o princípio pacta sunt servanda, que torna as estipulações obrigatórias entre os contratantes, sejam elas de adesão ou não. Realizada a avença, seu conteúdo apenas pode ser alterado se aferida a inconstitucionalidade ou ilegalidade, originária ou superveniente, das previsões contratuais. A inobservância a tal previsão violaria frontalmente o princípio da proteção da confiança, acarretando desequilíbrio e prejuízos ao sistema. Quanto ao acúmulo de encargos remuneratórios com moratórios, não há, nesse ponto, qualquer irregularidade. Cada rubrica serve a um propósito. Enquanto os juros remuneratórios servem para remunerar o capital emprestado pelo banco, e são devidos enquanto não restituído, a cobrança dos juros de mora se justifica em razão do inadimplemento verificado. Insurgem-se os Embargantes ainda contra a suposta incidência de juros capitalizados indevidamente e encargos abusivos que acarretaram o aumento indevido do saldo devedor. A capitalização de juros em periodicidade inferior a 1 ano encontra vedação no art. 4º da Lei de Usura (Decreto 22.626/1933), ainda em vigor. A proibição encontrava respaldo em entendimento do STF, consolidado na Súmula 121 (É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada). A partir da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (em vigor por força da redação anterior à Emenda Constitucional 32/2001 como MP 2.170-36/2001), passou-se a prever que nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano (art. 5º). Referido dispositivo foi declarado constitucional no julgamento do RE 592.377 pelo STF, sob a sistemática da repercussão geral. Assim, a partir de então, a jurisprudência passou a admitir tal prática, como se infere da Súmula 539 do STJ, com a seguinte redação: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Também, não há potencialização de anatocismo no cálculo apresentado pela Embargada. O valor da prestação deve conter uma parcela destinada ao pagamento de juros e outra dirigida à amortização da dívida, sendo que esta sempre deve ser diminuída, afastando hipótese de capitalização do saldo devedor. Anatocismo existiria, apenas, se a prestação mensal não fosse suficiente para cobrir a parcela de juros, de forma que o excedente não coberto seria incorporado ao saldo devedor, sobre ele incidindo novamente os juros, o que, entretanto, não se verifica no caso concreto. Assim, de qualquer ângulo, a execução forçada do título extrajudicial tem fundamento legal ao seu alicerce, justificando plenamente o valor cobrado. Quanto ao requerimento da gratuidade jurisdicional, formulado pelos Embargantes, deve ser acolhido, nos termos do art. 98, § 2º, do CPC, porque não vislumbro elementos que evidenciem a falta dos pressupostos para a concessão, já que a dívida é substancial, e está ausente impugnação específica da Embargada quanto ao pedido. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos, com fulcro no artigo 487, inc. I, do CPC. Arcarão os Embargantes com honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixo no percentual mínimo de 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, sujeitando-se a exigência, ao disposto no art. 98, §3º do Código de Processo Civil, em face do requerimento de gratuidade da Justiça, que ora concedo. Transitado em julgado, translade-se cópia da presente sentença para o processo de execução, arquivando-se estes autos com as cautelas de praxe. P.I. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5005135-17.2023.8.21.0138

ID: 306706572

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Tenente Portela Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005135-17.2023.8.21.0138

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SILVETE BORTOLI CAVALLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAURO ANTONIO BRUN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005135-17.2023.8.21.0138/RS AUTOR : SILVETE BORTOLI CAVALLI ADVOGADO(A) : LAURO ANTONIO BRUN (OAB RS042424) DESPACHO/DECISÃO 1. Preliminares e prejudiciais de mérito; Pr… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005135-17.2023.8.21.0138/RS AUTOR : SILVETE BORTOLI CAVALLI ADVOGADO(A) : LAURO ANTONIO BRUN (OAB RS042424) DESPACHO/DECISÃO 1. Preliminares e prejudiciais de mérito; Prescrição quinquenal No que se refere à prescrição quinquenal arguida pelo réu, considerando que o pedido administrativo deu-se em 21/05/2023, passando a contar o prazo prescricional, verifica-se que não transcorreu lapso de cinco anos desde a referida data até o ajuizamento da presente ação, protocolada em 13/11/2023. Cabe salientar que, em ações previdenciárias, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas, tão-somente, as prestações vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, na forma do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991 (Súmula nº 85 do STJ). Afasto a prejudicial de mérito. Deste modo, afasto a preliminar em questão. Em atenção ao múnus descrito nos artigos 337, §5º e 485, §3º, não vislumbro que ocorram quaisquer outras preliminares ou prejudiciais de mérito. Portanto, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, declaro o feito saneado . 2 . Pontos controvertidos ; Fixo como pontos controvertidos os seguintes: - Prestação de atividade rural pela parte autora no período alegado. Ademais, outros pontos controvertidos poderão ser fixados pelo Juízo no decorrer da instrução probatória, se assim entender pertinentes. 3 . Produção de provas ; Diante do requerimento formulado ( evento 15, DOC1 ), bem como a necessidade de formar a convicção deste Juízo, defiro: a) produção de prova testemunhal; 4. Audiência de instrução e julgamento; Para audiência de instrução e julgamento, designo o dia 13/05/2026 às 16h40min. As partes deverão apresentar rol de testemunhas, no prazo comum de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação desta decisão, sob pena de preclusão. O ato será realizado na sala de audiências desta unidade jurisdicional, cujo endereço consta do cabeçalho deste documento, na presença física do Magistrado , autorizada aos representantes judiciais (advogados, defensores públicos, promotores de justiça, etc.), agentes públicos e pessoas residentes em outras comarcas a participação virtual , por intermédio do aplicativo Cisco Webex , cujo link estará disponível, com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis, junto ao seguinte endereço eletrônico: " https://docs.google.com/document/d/1JMTzfIHfrvP6rz6-_MpJlsC0fGczB3aS/edit?usp=sharing&ouid=106072483409599998767&rtpof=true&sd=true ". Ao acessar a pauta de audiências, no caminho acima indicado, basta localizar o dia, horário e o número do processo da audiência na qual participará, clicando no link da sala virtual que se encontra abaixo do número do processo . Após, preencher os dados solicitados pelo aplicativo, "entrar como convidado", ativar microfone e câmera, "entrar no/a reunião" e aguardar ser aceito na sala virtual. Recomenda-se verificar os equipamentos (celular, computador, microfone, câmeras, fones de ouvido, internet , etc.) e realizar os testes necessários com antecedência. É obrigatório vestir-se adequadamente, permanecer em ambiente silencioso e portar-se com respeito junto à sala virtual. A opção pela participação virtual, telepresencial, importa em assunção da responsabilidade pelas condições técnicas e operacionais necessárias à participação efetiva e adequada no ato, de modo que a ausência à sala virtual no horário determinado trará as mesmas consequências que adviriam da ausência física ao ato. Pretendendo o interessado participar via videoconferência, a partir de terminal localizado na sede da comarca em que reside, deverá requerer o agendamento de sala passiva, nestes autos, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, para haver tempo ao cumprimento. Em caso de dificuldades técnicas para a participação no ato fica à disposição, para auxílio, o seguinte número telefônico (exclusivo para audiências): (55) 996945827 (WhatsApp). Se o caso: a participação de pessoa presa se efetivará por videoconferência, devendo ser providenciados, pela equipe de cumprimento, respeitado o prazo mínimo de 10 (dez) dias de antecedência da audiência, o agendamento via sistema oficial (SASV) e a requisição de apresentação do preso à SUSEPE, por meio eletrônico (audiências@susepe.rs.gov.br), na sala de videoconferência onde se realizará o ato . 4.1. Compete ao advogado ou procurador da parte promover a informação ou intimação das testemunhas por ela arroladas ou trazê-las à audiência independentemente de intimação, observando-se as disposições do artigo 455, caput , e §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil. À equipe de cumprimento desta Unidade Jurisdicional para intimar a comparecer ao ato, com a advertência da pena de confissão (art. 385, § 1º, CPC), a(s) parte(s) cujo depoimento pessoal tenha sido determinado, bem como as testemunhas servidor público - requisitando-os ao chefe da repartição ou comando a que pertencerem - e aquelas apontadas pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública (art. 455, § 4º, III e IV, CPC). Não tendo sido determinado o depoimento pessoal da parte, compete ao seu procurador (advogado, procurador, membro do MP ou da DPE, conforme o caso), cientificá-la para o comparecimento à audiência . 5. Computam-se em dobro os prazos da Defensoria Pública, do Ministério Público e da Fazenda Pública. 6. Expedida intimação eletrônica às partes.

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Processo nº 5005135-19.2024.4.03.6119

ID: 329309723

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Guarulhos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5005135-19.2024.4.03.6119

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARILI ELISABETE MAINARDI PERETTO

Decisão

Advogados:

ODAIR DE MORAES JUNIOR

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HIGINO DE OLIVEIRA RODRIGUES

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ADLER SCISCI DE CAMARGO

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EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005135-19.2024.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: I.C.A COMERCIO E SERVICOS DE LOGISTICA EIRELI - ME, IRINEU PE… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005135-19.2024.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: I.C.A COMERCIO E SERVICOS DE LOGISTICA EIRELI - ME, IRINEU PERETTO JUNIOR, CARLOS DONIZETI LEITE, ROBERTO LEITE, EDUARDO DA CRUZ, MARILI ELISABETE MAINARDI PERETTO, MELISSA MAINARDI PERETTO, EVERALDO DE CARVALHO GOMES, I.C.A. LIGAS DE ALUMINIO LTDA, ICA RIO METAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - ME, SEASTERS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: ODAIR DE MORAES JUNIOR - SP200488 Advogado do(a) EXECUTADO: HIGINO DE OLIVEIRA RODRIGUES - SP338180 Advogado do(a) EXECUTADO: ADLER SCISCI DE CAMARGO - SP292949 D E C I S Ã O Doc. 38: Trata-se de impugnação à penhora apresentada pelo coexecutado Everaldo de Carvalho Gomes, objetivando o desbloqueio dos valores constritos, sob o fundamento de impenhorabilidade. Doc. 42: Impugnação à penhora apresentada pela coexecutada I.C.A. Comércio e Serviços de Logística Eireli – ME, sob os fundamentos de impenhorabilidade e irrisoriedade dos valores constritos. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. De início, destaco que não há que se falar em inobservância do princípio da menor onerosidade, na medida em que o dinheiro ocupa o primeiro lugar na ordem legal de preferência de penhora (art. 11 da Lei 6.830/80), tendo o C. STJ consolidado a jurisprudência, em sede de recursos repetitivos, no sentido de que, após as modificações introduzidas pela Lei n. 11.382/2006, o bloqueio de ativos financeiros pelo Sisbajud prescinde do esgotamento de diligências para a localização de outros bens passíveis de penhora (Resp 1.112.943/MA, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI , Publicado em 23/11/2010). Tampouco merece acolhimento a alegação de que os valores bloqueados seriam ínfimos, na medida em que tais valores superam o valor do salário-mínimo (doc. 76), sendo, portanto, objetivamente relevantes, embora não em relação ao valor total do débito. Quanto à alegada impenhorabilidade de valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, destaco que a regra prevista no art. 833, X, do CPC visa à manutenção dos valores necessários ao sustento do próprio devedor e de sua família, sendo, portanto, verbas de caráter alimentar, de modo que tal impenhorabilidade não alcança as pessoas jurídicas. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BACENJUD. VALORES DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. REGRA DA IMPENHORABILIDADE NÃO ALCANÇA, EM REGRA, A PESSOA JURÍDICA. CASO DOS AUTOS. VALOR IRRISÓRIO. DESBLOQUEIO. NÃO CABIMENTO. 1. O acórdão recorrido consignou: "Pelo que se vê dos autos, para garantir a execução fiscal de origem no valor de R$ 196.575,97, foram bloqueados R$ 8.422,29 das contas bancárias da empresa executada em 04-2019 (cf. extrato do bacenjud do evento 20 do processo originário). A empresa devedora requer a liberação dos valores sob o fundamento de que são irrisórios e, portanto, insuficientes à satisfação das custas da execução fiscal (CPC, art. 836), bem como por estarem revestidos da impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 833 do Código de Processo Civil. Pois bem, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que não se pode obstar a penhora on-line de numerário ao pretexto de que os valores são irrisórios, por não caracterizar uma das hipóteses de impenhorabilidade ("tal parâmetro não foi eleito pelo legislador como justificativa para a liberação do bem constrito", cf. REsp 1242852/RS, Segunda Turma, DJe 10-05-2011; ainda, REsp 1241768/RS, Segunda Turma, DJe 13-04- 2011; REsp 1187161/MG, Primeira Turma, DJe 19-08-2010. AgRg no REsp 1383159/RS, Primeira Turma, DJe 13-09- 2013). Além disso, ao contrário do que entende a parte agravante, a disposição prevista no art. 836 do CPC não se aplica ao caso dos autos, seja porque a União é isenta de custas processuais, seja porque o bloqueio de valores via sistema Bacenjud nada despende, de modo que todo o montante encontrado nas contas bancárias do executado serve ao abatimento do débito tributário. Enfim, no que tange ao pedido de liberação dos valores bloqueados na origem com base na impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 833 do CPC (limite de 40 salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança), trata-se de modalidade de impenhorabilidade que não aproveita às pessoas jurídicas (situação da parte executada), já que se destina à manutenção dos valores necessários ao sustento do próprio devedor e de sua família, ou seja, verbas de caráter alimentar. Essa orientação, ademais, está de acordo com o entendimento desta Segunda Turma, do que é exemplo o seguinte julgado assim sintetizado: (...) Portanto, não foram apresentados motivos suficientes à reforma da decisão agravada" (fls. 36-37, e-STJ, grifos acrescidos). 2. A impenhorabilidade inserida no art. 833, X, do CPC/2015, reprodução da norma contida no art. 649, X, do CPC/1973, não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física). Nesse sentido: "[...] a intenção do legislador foi proteger a poupança familiar e não a pessoa jurídica, mesmo que mantenha poupança como única conta bancária" (AREsp 873.585/SC, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 8/3/2017). (...) (STJ, AgInt no REsp 1878944/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, Data do Julgamento: 24/02/2021, DJe: 01/03/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, X, DO CPC. PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE. I - Hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/15 que não abarca a pessoa jurídica fora de hipótese excepcional não configurada nos autos. Precedentes. (...) (TRF3, AI 5014605-06.2021.4.03.0000, Rel. Des. Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, 2ª Turma, Data do Julgamento: 27/04/2022, DJe: 09/05/2022) Quanto ao coexecutado pessoa física, nos termos da recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do alcance do inciso X, do art. 833 do CPC, apenas os valores depositados em conta poupança, em até quarenta salários-mínimos, estão de plano acobertados pelo manto da impenhorabilidade, sendo a reserva de capital acumulada em outras contas ou aplicações regida pelas seguintes diretrizes, conforme REsp 1.677.144-RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/2/2024 e informativo STJ n. 804: "a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinado a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave). b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras eincertas). c) importante ressalvar que a circunstância descrita anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial). d) para os fins da impenhorabilidade descrita acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades." No caso dos autos, não restou comprovado que os valores bloqueados estavam depositados em conta poupança ou aplicação de características e objetivo similares, nem que têm origem em verba alimentar. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO as impugnações à penhora apresentadas pelos executados Everaldo de Carvalho Gomes e I.C.A. Comércio e Serviços de Logística Eireli – ME, restando mantidas as constrições realizadas nos autos. Ficam intimados da penhora dos valores e seu prazo para eventuais embargos à execução. Doc. 48: Defiro a expedição de mandado e carta precatória para citação dos executados Carlos Donizeti Leite, Roberto Leite e ICA Rio Metais Indústria e Comércio Ltda – ME, esta na pessoa do sócio Marcos Silva Rocha, conforme requerido pela parte exequente. Intimem-se. Cumpra-se. GUARULHOS, 7 de julho de 2025.

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Processo nº 5005135-30.2025.8.21.0014

ID: 308941806

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Esteio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005135-30.2025.8.21.0014

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MOISES BONEBERGER DZUGAN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005135-30.2025.8.21.0014/RS AUTOR : MOISES BONEBERGER DZUGAN ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a inicial e defiro o ben… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005135-30.2025.8.21.0014/RS AUTOR : MOISES BONEBERGER DZUGAN ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a inicial e defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora. Deixo de designar audiência de conciliação, diante do desinteresse manifestado pelo autor. Inverto o ônus da prova, determinando que o demandado acoste com a contestação a cópia do(s) contrato(s) que deu(ram) origem à lide, sob pena de, não o fazendo, serem admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio dos documentos, a parte contrária pretendia provar, nos termos do art. 400, I, do CPC. Isso porque, não obstante a regra contida no art. 373, inc. I, do CPC, estabeleça que incumbe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, nas hipóteses reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme o disposto no art. 6º, inc. VIII, do CDC e do art. 373, §1º, do CPC, é direito do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil. A parte demandada tem domicílio eletrônico e, por isso, deverá ser citada eletronicamente, de acordo com as informações constantes no banco de dados do Poder Judiciário conforme previsão do Artigo 246, §1° e §1°-A do Código de Processo Civil 2 . Agendei a citação. Não confirmado o recebimento da citação por este meio em 3 dias, cite-se a parte ré através da expedição de carta com aviso de recebimento ou, subsidiariamente, mandado, ocasião na qual também deverá ser intimada a justificar a ausência de confirmação do recebimento da citação eletrônica , sob pena de aplicação da multa de até 5% do valor da causa de acordo com o §1°-B e §1°-C do referido dispositivo legal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. - CITAÇÃO ELETRÔNICA. POSSIBILIDADE. NA TÉCNICA DO CPC/15, A PETIÇÃO INICIAL DEVE INDICAR O ENDEREÇO ELETRÔNICO, ALÉM DO DOMICÍLIO E RESIDÊNCIA DO AUTOR E DO RÉU ( ART . 319, II), A FIM DE AGILIZAR A COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PESSOAIS; A CITAÇÃO SERÁ FEITA PREFERENCIALMENTE POR MEIO ELETRÔNICO, NO PRAZO DE ATÉ 2 (DOIS) DIAS ÚTEIS, CONTADO DA DECISÃO QUE A DETERMINAR, POR MEIO DOS ENDEREÇOS ELETRÔNICOS INDICADOS PELO CITANDO NO BANCO DE DADOS DO PODER JUDICIÁRIO, CONFORME REGULAMENTO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ( ART . 246 CAPUT COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI Nº 14.195 DE 2021), AS EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS SÃO OBRIGADAS A MANTER CADASTRO NOS SISTEMAS DE PROCESSO EM AUTOS ELETRÔNICOS, PARA EFEITO DE RECEBIMENTO DE CITAÇÕES E INTIMAÇÕES, AS QUAIS SERÃO EFETUADAS PREFERENCIALMENTE POR ESSE MEIO (§ 1º), E A AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO, EM ATÉ 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, CONTADOS DO RECEBIMENTO DA CITAÇÃO ELETRÔNICA, IMPLICARÁ A REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO PELO CORREIO, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, PELO ESCRIVÃO OU CHEFE DE SECRETARIA SE O CITANDO COMPARECER EM CARTÓRIO, OU POR EDITAL (§ 1º-A); AS PARTES DEVEM INFORMAR E MANTER ATUALIZADOS SEUS DADOS CADASTRAIS PERANTE OS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO E, NO CASO DO § 6º DO ART . 246 , DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, PARA RECEBIMENTO DE CITAÇÕES E INTIMAÇÕES ( ART . 77, VII. INCISO ACRESCENTADO PELA LEI Nº 14.195 DE 2021). CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE DEFERIR O PEDIDO DE CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50075891120248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 31-01-2024) Determino que, no prazo da contestação, a parte requerida exiba o(s) instrumento(s) da(s) contratação(ões) efetivada(s) entre as partes, sob pena de aplicação do disposto no art. 400 do CPC. Apresentada a contestação, dê-se vista à parte autora para réplica. Decorrido in albis o prazo contestacional, ou após a apresentação de réplica, voltem para apreciação. 2 . Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)§ 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)I - pelo correio; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)II - por oficial de justiça; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)IV - por edital. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)§ 1º-B Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)§ 1º-C Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico.

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Natalia Barbosa Assis Silverio e outros x Booking.Com International B.V.

ID: 282236364

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mariana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005135-92.2024.8.13.0400

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

NATALIA BARBOSA ASSIS SILVERIO WILLIAN RAMOS DO CARMO

Polo Passivo:

BOOKING.COM INTERNATIONAL B.V.

Intimação

Advogados:

DAVID FELICIANO DE LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO KOWALSKI TESKE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NATALIA BARBOSA ASSIS SILVERIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal, s/n, São Cristó… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal, s/n, São Cristóvão, Mariana - MG - CEP: 35425-069 PROCESSO Nº: 5005135-92.2024.8.13.0400 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: WILLIAN RAMOS DO CARMO CPF: 102.187.946-06 e outros RÉU: BOOKING.COM INTERNATIONAL B.V. CPF: 46.662.578/0001-04 SENTENÇA Vistos, etc., Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por Willian Ramos do Carmo e Natalia Barbosa Assis Silveira em face de Booking.Com International B.V, em que os Autores pretendem o pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 226,00 e por dano moral no valor de R$20.000,00, sob o fundamento de que efetuaram reserva de hospedagem na empresa na Tranquility Home, por meio da plataforma ré; que ao chegar no local da hospedagem, foram surpreendidos pela informação de vizinhos de que o imóvel jamais fora alugado com fins de hospedaria; que devido a isso, a reserva não reembolsável foi cancelada sem assistência material e maiores informações prestadas pela parte ré. A parte Ré apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva “ad causam” e a prescrição quinquenal do direito pretendido. Quanto ao mérito, aduziu que atua apenas como plataforma digital utilizada para intermediar a reserva firmada pelos Autores e o estabelecimento hoteleiro, o qual é o verdadeiro responsável pelo imóvel ora reservado; que não é cabível a inversão do ônus da prova; que não praticou ato ilícito e que não houve dano moral. Fundamento e decido, em atenção ao comando do art. 93, inciso IX, da Constituição da República (CR). Cuida-se de hipótese de julgamento antecipado do feito, a teor do art. 355, inciso I, do CPC/2015, pois a prova acostada aos autos é suficiente para o deslinde do feito, bem como que a matéria sub judice é preponderantemente de direito. De início, cumpre analisar as preliminares arguidas pela Ré. A preliminar de ilegitimidade passiva “ad causam” arguida não merece prosperar, uma vez que, ao servir de plataforma intermediadora da reserva de hospedagem, participando da cadeia de consumo, tornou-se responsável solidária por eventual falha na prestação do serviço, na forma do artigo 7º, parágrafo único, e artigo 25, §1°, ambos do CDC. No que tange a alegação de prescrição, esta também não merece prosperar. Quanto a prescrição, dispõe o Código de Defesa do Consumidor: Art.27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria Extrai-se dos autos os fatos narrados pela parte Autora ocorreram em 31 de dezembro de 2019, data em que o prazo prescricional começou a fluir. Verifico, ainda, que a presente ação indenizatório foi ajuizada em 18 de dezembro de 2024, dentro do prazo prescricional, tendo o único marco interruptivo da prescrição, a citação válida, ocorrida apenas de 08 de janeiro de 2025. Ocorre que, entre o ajuizamento da ação e a citação válida do réu, ocorreu a suspensão dos prazos legais dos feitos em tramitação devido à suspensão do expediente forense , conforme preconiza a Lei Complementar 59/2001, art.313, §5º,I. Assim, com a citação válida do requerido em tempo hábil, ou seja, dentro do prazo prescricional quinquenal, não há que se falar da prescrição do pleito autoral. Rejeitadas as preliminares arguidas, passo a análise do mérito. Indubitável que a relação entre as Partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), considerando que a Autora e a parte Ré enquadram-se, respectivamente, nas definições de “consumidor” (art. 2º) e de “fornecedor” (art. 3º). O art. 14 daquele diploma normativo prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor por eventuais defeitos na prestação de serviços, a qual pressupõe a identificação de ação ou omissão imputada ao fornecedor, o sofrimento de danos pelo consumidor e o nexo de causalidade entre aquela ação ou omissão e estes danos. Já o parágrafo 3º do mesmo dispositivo legal prevê as hipóteses de excludentes de responsabilidade civil, quais sejam, inexistência do defeito do serviço e culpa exclusiva de terceiro. Com efeito, o fornecedor responde solidária e objetivamente por eventual falha no serviço prestado ao consumidor. É fato incontroverso nos autos que a parte autora realizou, por meio da plataforma ré, a reserva de hospedagem no local denominado Tranquility Home, com duração de 1 dia e valor pago de R$226,00 (duzentos e vinte e seis reais) e que devido à inexistência do imóvel nas condições e local previamente ajustado, a parte autora teve que realizar o cancelamento repentino da aludida reserva. Com efeito, não há dúvida acerca da falha na prestação do serviço prestado pela empresa Ré, mormente ante a ausência de assistência material aos autores No que tange ao dano moral, o fato de que os autores somente souberam da inexistência do local reservado para hospedagem ao chegarem de fato no imóvel, bem como ante a ausência de informações adequadas e de auxílio material a serem prestados pela ré, superam o mero aborrecimento da vida cotidiana, tratando-se, na verdade, de lesão ao direito de personalidade, passível de indenização. Logo, caracterizados os elementos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam, falha na prestação do serviço, o dano moral sofrido pelos Autores e o nexo causal entre um e outro, a condenação da empresa Ré ao pagamento de indenização por danos morais é medida que se impõe. Relativamente ao valor a ser arbitrado para os danos morais, este deve guardar perfeita correspondência com a gravidade objetiva do fato, sua repercussão no patrimônio moral do ofendido, e ainda com as condições econômicas das vítimas e do Autor da ofensa. Deve revelar-se ajustado ao princípio da proporcionalidade, de modo a não causar enriquecimento ilícito aos autores e inibir a reiteração de ato ilícito pela parte Ré. Atenta a estes parâmetros, entendo que o valor dos danos morais deve ser fixado em R$1.000,00 (mil reais) para cada um dos autores. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para I- CONDENAR a parte Ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$1.000,00 (mil reais), para cada um dos autores, , a título de compensação por danos morais, com incidência de correção monetária pelo IPCA a partir da data de publicação desta decisão e juros de mora a partir da data do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ e art. 398 do CC, e serão calculados, até a data de 29/08/2024, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, observando, a partir de então (30/08/2024), a taxa legal nos termos definidos pelo Conselho Monetário Nacional (art. 406, §§ 1º e 2º, do CC e Resolução CMN n. 5171/2024). II- CONDENAR a parte Ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 226,00 (duzentos e vinte e seis reais). Em observância às alterações promovidas no Código Civil pela Lei nº 14.905/2024, para fins de correção monetária, devem ser aplicados, até a data de 29/08/2024, os índices da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais (ICGJ TJMG), adotando-se, a partir de então (30/08/2024), a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), tendo em vista que, na hipótese, o índice de atualização monetária não foi convencionado e/ou não está previsto em lei específica (art. 389, parágrafo único, do CC). A correção monetária deve ser aferida desde a data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ, isto é, desde a data do desembolso. Os juros moratórios serão contados a partir da data do evento danoso, isto é, o desembolso, conforme Súmula 54 do STJ e art. 398 do CC, e serão calculados, até a data de 29/08/2024, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, observando, a partir de então (30/08/2024), a taxa legal nos termos definidos pelo Conselho Monetário Nacional (art. 406, §§ 1º e 2º, do CC e Resolução CMN n. 5171/2024), considerando que, no caso, não há previsão em sentido diverso estipulada pelas partes ou imposta por lei. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, adotadas as formalidades de estilo. P.R.I.C. Mariana, data da assinatura eletrônica. FERNANDA RODRIGUES GUIMARAES ANDRADE MASCARENHAS Juiz(íza) de Direito 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mariana

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Processo nº 5016018-15.2025.4.03.0000

ID: 315267946

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5016018-15.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ILDA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE GOMES SCALCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016018-15.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS AGRAVANTE: MARIA ILDA DE ARAUJO Adv… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016018-15.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS AGRAVANTE: MARIA ILDA DE ARAUJO Advogado do(a) AGRAVANTE: ANDRE GOMES SCALCO - RS128974-A AGRAVADO: CONSTRUTORA METROCASA LTDA - EPP, SPE EMPREENDIMENTO PIRITUBA II LTDA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA ILDA DE ARAÚJO em face de r. decisão proferida no âmbito da ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de atraso na entrega de obra (autos nº 5010273-87.2025.4.03.6100), em trâmite perante o d. Juízo da 10ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP, que indeferiu o pedido de suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas do contrato de financiamento imobiliário correspondente e das prestações pagas diretamente à construtora. Alega a agravante, em síntese, que adimpliu regularmente com a integralidade das obrigações contratuais assumidas, contudo, o mesmo não se pode dizer em relação às agravadas, visto que, decorrido in albis o período de carência de 180 (cento e oitenta) dias, estabelecido pelo art. 43-A, da Lei nº 4.591/1964, já houve o decurso de mais 05 (cinco) meses de atraso na entrega da obra residencial contratada, circunstância que vem acarretando grandes prejuízos de ordem material e emocional a ora agravante. Informa que diante do ocorrido optou pelo ajuizamento da competente ação de rescisão contratual, eis que não tem mais interesse na aquisição definitiva do imóvel sub judice, circunstância que, no seu entender, justificaria a suspensão imediata das cobranças relativas ao financiamento imobiliário e às parcelas devidas à construtora, sob pena de caracterização de enriquecimento sem causa destas. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com efeito, depreende-se dos autos principais que, em 11/05/2023, a parte autora, ora agravante, firmou contrato particular de promessa de compra e venda perante a SPE EMPREENDIMENTO PIRITUBA II LTDA., ora agravada, com vistas à aquisição do imóvel consubstanciado na matrícula nº 163.700, perante o 16º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo/SP. Concomitantemente, ou seja, aos 22/05/2023, a requerente celebrou contrato de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional, com cláusula de alienação fiduciária em garantia, no âmbito do “Programa Minha Casa Minha Vida” perante a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (nº 8.7877.1702035-9), ou seja, obteve financiamento imobiliário, com vistas a obter recursos para a aquisição do terreno e realização da obra da unidade habitacional pretendida. Excetuados os recursos próprios, o valor total do financiamento foi de R$ 117.983,32 (cento e dezessete mil, novecentos e oitenta e três reais e trinta e dois centavos), a ser pago em parcelas mensais e sucessivas pelo prazo de amortização de 360 (trezentos e sessenta) meses, sendo a primeira prestação calculada em R$ 659,99 (seiscentos e cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos), com vencimento previsto para 21/06/2023. Informa a agravante que cumpriu regularmente todas as obrigações contratuais convencionadas originariamente, tanto aquelas firmadas perante a construtora quanto em relação à instituição bancária, contudo, a despeito do prazo contratual previsto para a conclusão da obra ter sido pactuado para o dia 31/07/2024, até a presente data, o imóvel ainda não foi devidamente entregue, havendo previsão, não oficial, apenas para meados de 11/2026, em completa dissonância ao quanto avençado entre as partes. Frise-se que mesmo considerando-se o período de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão da obra, consoante art. 43-A, da Lei nº 4.591/1964, este teria se encerrado aos 27/01/2025, ou seja, já houve o decurso de mais 05 (cinco) meses de atraso na entrega da obra residencial contratada, sem que houvesse qualquer justificativa plausível para o referido inadimplemento. Consoante estipulado contratualmente, na Cláusula 4.9 do instrumento acima mencionado, o prazo para o término da construção e legalização do imóvel sub judice é aquele constante na Letra ‘B.7.1’, podendo ser prorrogado, uma única vez, em até 06 (seis) meses, quando restar comprovado caso fortuito, força maior ou outra situação excepcional superveniente à assinatura do contrato, que tenha efetiva interferência no ritmo de execução da obra, mediante análise técnica e autorização da CEF, sempre que a medida se mostrar essencial a viabilizar a conclusão do empreendimento. Nesses termos, faz-se necessário observar que a CEF não atuou apenas como agente financeiro do negócio jurídico em apreço, de modo que o compromisso de compra e venda firmado perante a construtora e o contrato de mútuo para construção da unidade habitacional estão intimamente entrelaçados. Do contrato de financiamento entabulado com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL extrai-se da sua Cláusula 4.14.4 – Exigências para Liberação da Primeira Parcela - a previsão de acompanhamento da obra pelo banco para fins de liberação dos recursos: “c) comprovação pela área de engenharia da CAIXA, da regularidade de execução dos serviços de infraestrutura externa, quando for o caso; d) colocação no local da obra, em lugar visível, da placa indicativa de que a construção está sendo realizada com recursos do FGTS – Programa Minha Casa Minha Vida”. Da mesma forma, na Cláusula 4.14.5 – Exigências para Liberação da Última Parcela: há previsão no sentido de que, fica condicionada à verificação, pela CAIXA: “a) conclusão total da obra e de que nela foram investidas todas as parcelas anteriormente entregues”. Assim, interpôs a agravante ação visando a rescisão dos referidos instrumentos contratuais e, neste recurso, roga pela concessão da tutela para que as cobranças pertinentes aos contratos não sejam efetuadas, haja vista o descumprimento de cláusula contratual. E nesse diapasão, razão assiste à parte demandante, pois inconteste o atraso verificado na conclusão e entrega da obra, sem justificativa plausível por parte da construtora para a entrega do imóvel. Com efeito, prescreve o art. 475 do Código Civil que: "Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos." Assim, a meu ver, é de rigor o reconhecimento da inexigibilidade do pagamento das parcelas decorrentes do contrato de compromisso de compra e venda firmado perante a construtora e, por estar intimamente ligado ao primeiro contrato, a abstenção da cobrança também deve alcançar ao contrato de financiamento celebrado com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, inclusive, a fim de impedir a indevida inclusão do nome da ora agravante junto aos órgãos de proteção ao crédito. Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RECURSOS FGTS. PARALISAÇÃO DAS OBRAS. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. - Diante do reconhecimento de que as obras do empreendimento se encontram abandonadas, não se pode sujeitar os agravantes ao ônus moratório decorrentes de situação a que não deram causa, sendo inviável a continuidade da cobrança das prestações de financiamento quando o imóvel objeto da compra que originou o mútuo não foi entregue. - Em razão do abandono das obras, é indevida a inclusão do nome das agravantes nos cadastros de proteção ao crédito. - Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado. (TRF3, Primeira Turma, AI nº 5020774-38.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Renato Becho, J. 25/09/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARALIZAÇÃO DE OBRA. DESONERAÇÃO DE ENCARGOS. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Dada a paralização da obra e considerando o prazo contratualmente fixado para conclusão da obra, i.e., 06/03/2023, à luz das mencionadas disposições contratuais, restam os agravantes desonerados em relação aos encargos posteriores a 06/09/2023. 2. Quanto aos pedidos de vedação à execução contratual em face dos agravantes e à inclusão do nome desses no cadastro de proteção de crédito, revelam-se consequências da suspensão da exigibilidade dos encargos, nos limites em que deferida a referida tutela. 3. Recurso parcialmente provido. (TRF3, Primeira Turma, AI nº 5005135-43.2024.4.03.0000, Rel. Juiz Federal Convocado Silva Neto, J. 11/09/2024). Isto posto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal, para determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas dos contratos firmados pela ora agravante perante as agravadas, nos termos da fundamentação supra, até o julgamento definitivo da demanda principal. Intime-se a instituição bancária PESSOALMENTE e COM URGÊNCIA. Nos termos do art. 1.019, inc. II, do CPC, intime-se a parte agravada para apresentação das contraminutas. Intime-se. Publique-se. Comunique-se, com urgência. Após, conclusos os autos para julgamento. São Paulo, 1 de julho de 2025.

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Processo nº 5016018-15.2025.4.03.0000

ID: 315268008

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5016018-15.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SPE EMPREENDIMENTO PIRITUBA II LTDA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016018-15.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS AGRAVANTE: MARIA ILDA DE ARAUJO Adv… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016018-15.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS AGRAVANTE: MARIA ILDA DE ARAUJO Advogado do(a) AGRAVANTE: ANDRE GOMES SCALCO - RS128974-A AGRAVADO: CONSTRUTORA METROCASA LTDA - EPP, SPE EMPREENDIMENTO PIRITUBA II LTDA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA ILDA DE ARAÚJO em face de r. decisão proferida no âmbito da ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de atraso na entrega de obra (autos nº 5010273-87.2025.4.03.6100), em trâmite perante o d. Juízo da 10ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP, que indeferiu o pedido de suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas do contrato de financiamento imobiliário correspondente e das prestações pagas diretamente à construtora. Alega a agravante, em síntese, que adimpliu regularmente com a integralidade das obrigações contratuais assumidas, contudo, o mesmo não se pode dizer em relação às agravadas, visto que, decorrido in albis o período de carência de 180 (cento e oitenta) dias, estabelecido pelo art. 43-A, da Lei nº 4.591/1964, já houve o decurso de mais 05 (cinco) meses de atraso na entrega da obra residencial contratada, circunstância que vem acarretando grandes prejuízos de ordem material e emocional a ora agravante. Informa que diante do ocorrido optou pelo ajuizamento da competente ação de rescisão contratual, eis que não tem mais interesse na aquisição definitiva do imóvel sub judice, circunstância que, no seu entender, justificaria a suspensão imediata das cobranças relativas ao financiamento imobiliário e às parcelas devidas à construtora, sob pena de caracterização de enriquecimento sem causa destas. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com efeito, depreende-se dos autos principais que, em 11/05/2023, a parte autora, ora agravante, firmou contrato particular de promessa de compra e venda perante a SPE EMPREENDIMENTO PIRITUBA II LTDA., ora agravada, com vistas à aquisição do imóvel consubstanciado na matrícula nº 163.700, perante o 16º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo/SP. Concomitantemente, ou seja, aos 22/05/2023, a requerente celebrou contrato de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional, com cláusula de alienação fiduciária em garantia, no âmbito do “Programa Minha Casa Minha Vida” perante a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (nº 8.7877.1702035-9), ou seja, obteve financiamento imobiliário, com vistas a obter recursos para a aquisição do terreno e realização da obra da unidade habitacional pretendida. Excetuados os recursos próprios, o valor total do financiamento foi de R$ 117.983,32 (cento e dezessete mil, novecentos e oitenta e três reais e trinta e dois centavos), a ser pago em parcelas mensais e sucessivas pelo prazo de amortização de 360 (trezentos e sessenta) meses, sendo a primeira prestação calculada em R$ 659,99 (seiscentos e cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos), com vencimento previsto para 21/06/2023. Informa a agravante que cumpriu regularmente todas as obrigações contratuais convencionadas originariamente, tanto aquelas firmadas perante a construtora quanto em relação à instituição bancária, contudo, a despeito do prazo contratual previsto para a conclusão da obra ter sido pactuado para o dia 31/07/2024, até a presente data, o imóvel ainda não foi devidamente entregue, havendo previsão, não oficial, apenas para meados de 11/2026, em completa dissonância ao quanto avençado entre as partes. Frise-se que mesmo considerando-se o período de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão da obra, consoante art. 43-A, da Lei nº 4.591/1964, este teria se encerrado aos 27/01/2025, ou seja, já houve o decurso de mais 05 (cinco) meses de atraso na entrega da obra residencial contratada, sem que houvesse qualquer justificativa plausível para o referido inadimplemento. Consoante estipulado contratualmente, na Cláusula 4.9 do instrumento acima mencionado, o prazo para o término da construção e legalização do imóvel sub judice é aquele constante na Letra ‘B.7.1’, podendo ser prorrogado, uma única vez, em até 06 (seis) meses, quando restar comprovado caso fortuito, força maior ou outra situação excepcional superveniente à assinatura do contrato, que tenha efetiva interferência no ritmo de execução da obra, mediante análise técnica e autorização da CEF, sempre que a medida se mostrar essencial a viabilizar a conclusão do empreendimento. Nesses termos, faz-se necessário observar que a CEF não atuou apenas como agente financeiro do negócio jurídico em apreço, de modo que o compromisso de compra e venda firmado perante a construtora e o contrato de mútuo para construção da unidade habitacional estão intimamente entrelaçados. Do contrato de financiamento entabulado com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL extrai-se da sua Cláusula 4.14.4 – Exigências para Liberação da Primeira Parcela - a previsão de acompanhamento da obra pelo banco para fins de liberação dos recursos: “c) comprovação pela área de engenharia da CAIXA, da regularidade de execução dos serviços de infraestrutura externa, quando for o caso; d) colocação no local da obra, em lugar visível, da placa indicativa de que a construção está sendo realizada com recursos do FGTS – Programa Minha Casa Minha Vida”. Da mesma forma, na Cláusula 4.14.5 – Exigências para Liberação da Última Parcela: há previsão no sentido de que, fica condicionada à verificação, pela CAIXA: “a) conclusão total da obra e de que nela foram investidas todas as parcelas anteriormente entregues”. Assim, interpôs a agravante ação visando a rescisão dos referidos instrumentos contratuais e, neste recurso, roga pela concessão da tutela para que as cobranças pertinentes aos contratos não sejam efetuadas, haja vista o descumprimento de cláusula contratual. E nesse diapasão, razão assiste à parte demandante, pois inconteste o atraso verificado na conclusão e entrega da obra, sem justificativa plausível por parte da construtora para a entrega do imóvel. Com efeito, prescreve o art. 475 do Código Civil que: "Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos." Assim, a meu ver, é de rigor o reconhecimento da inexigibilidade do pagamento das parcelas decorrentes do contrato de compromisso de compra e venda firmado perante a construtora e, por estar intimamente ligado ao primeiro contrato, a abstenção da cobrança também deve alcançar ao contrato de financiamento celebrado com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, inclusive, a fim de impedir a indevida inclusão do nome da ora agravante junto aos órgãos de proteção ao crédito. Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RECURSOS FGTS. PARALISAÇÃO DAS OBRAS. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. - Diante do reconhecimento de que as obras do empreendimento se encontram abandonadas, não se pode sujeitar os agravantes ao ônus moratório decorrentes de situação a que não deram causa, sendo inviável a continuidade da cobrança das prestações de financiamento quando o imóvel objeto da compra que originou o mútuo não foi entregue. - Em razão do abandono das obras, é indevida a inclusão do nome das agravantes nos cadastros de proteção ao crédito. - Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado. (TRF3, Primeira Turma, AI nº 5020774-38.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Renato Becho, J. 25/09/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARALIZAÇÃO DE OBRA. DESONERAÇÃO DE ENCARGOS. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Dada a paralização da obra e considerando o prazo contratualmente fixado para conclusão da obra, i.e., 06/03/2023, à luz das mencionadas disposições contratuais, restam os agravantes desonerados em relação aos encargos posteriores a 06/09/2023. 2. Quanto aos pedidos de vedação à execução contratual em face dos agravantes e à inclusão do nome desses no cadastro de proteção de crédito, revelam-se consequências da suspensão da exigibilidade dos encargos, nos limites em que deferida a referida tutela. 3. Recurso parcialmente provido. (TRF3, Primeira Turma, AI nº 5005135-43.2024.4.03.0000, Rel. Juiz Federal Convocado Silva Neto, J. 11/09/2024). Isto posto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal, para determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas dos contratos firmados pela ora agravante perante as agravadas, nos termos da fundamentação supra, até o julgamento definitivo da demanda principal. Intime-se a instituição bancária PESSOALMENTE e COM URGÊNCIA. Nos termos do art. 1.019, inc. II, do CPC, intime-se a parte agravada para apresentação das contraminutas. Intime-se. Publique-se. Comunique-se, com urgência. Após, conclusos os autos para julgamento. São Paulo, 1 de julho de 2025.

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Processo nº 5005135-83.2025.4.04.7112

ID: 272777092

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CANOAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005135-83.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAOLA RICORI DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JEFERSON BRAGA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JEFERSON NESSI BRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005135-83.2025.4.04.7112/RS AUTOR : PAOLA RICORI DA SILVA ADVOGADO(A) : JEFERSON NESSI BRAGA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria R… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005135-83.2025.4.04.7112/RS AUTOR : PAOLA RICORI DA SILVA ADVOGADO(A) : JEFERSON NESSI BRAGA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5005135-75.2023.4.03.6338

ID: 260745827

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005135-75.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EDUARDO OLIVEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SANDREA ALVES ABBAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005135-75.2023.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ANTONIO EDUARDO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005135-75.2023.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ANTONIO EDUARDO OLIVEIRA DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: SANDREA ALVES ABBAS - SP202374 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Não se desconhece que há embargos de declaração do julgado do STF, porém tal fato não altera o resultado do julgamento que já teve os seus efeitos modulados por aquela Corte, sem efeito suspensivo. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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