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Processo nº 5005236-79.2025.4.03.6100

ID: 339148567

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005236-79.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO AVANCOS EM MEDICINA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO

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LEONARDO CURSINO RODRIGUES FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KARINE TEIXEIRA FERNANDES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005236-79.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: INSTITUTO AVANCOS EM MEDICINA LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: KARINE TEIXEIRA FERNANDES… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005236-79.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: INSTITUTO AVANCOS EM MEDICINA LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: KARINE TEIXEIRA FERNANDES MONTEIRO - SP457070, LEONARDO CURSINO RODRIGUES FERREIRA - DF60623, WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO - RJ95879 IMPETRADO: PROCURADOR-CHEFE DA DÍVIDA ATIVA DA 3ª REGIÃO DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de embargos de declaração opostos pela impetrante em face da sentença de ID. 366413187, por meio da qual a segurança restou denegada. A embargante defende que o decisum foi omisso por terem sido desconsiderados fatos relevantes para o desfecho do processo. Objetiva “sanar o vício processual decorrente de omissão: (i) uma vez que o este deixou de pagar apenas duas parcelas da entrada, tendo, contudo, realizado o depósito judicial dos valores correspondentes às 9ª e 10ª parcelas (ID 357011505), o que afasta a caracterização de inadimplemento. Restou pendente apenas o recolhimento da parcela nº 11, a qual se refere à prestação básica do parcelamento, que até o momento da propositura da ação, não havia vencido; e (ii) quanto à ausência de razoabilidade na aplicação da norma, observa-se que a decisão desconsidera os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o disposto nos arts. 20 e 21 da LINDB, que impõem a análise das consequências práticas da decisão” (fl. 6 do ID. 368001844). Acredita que sua “exclusão ocorreu de forma prematura, uma vez que o próprio Edital PGDAU nº 1, de 05 de janeiro de 2024, estabelece de forma clara que o não pagamento integral ou inadimplemento de 3 (três) parcelas, consecutivas ou alternadas, será passível de cancelamento do parcelamento” (fl. 7 do ID. 368001844). Em atenção ao ato ordinatório de ID. 373423263, a impetrada apresentou manifestação no ID. 373984217. É o relatório. Decido. Conheço os embargos por tempestivos. Da análise dos autos, verifico que a sentença proferida foi clara e fundamentada, não havendo nenhuma contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada por meio de embargos declaratórios. Com efeito, a parte embargante pretende, na verdade, a alteração do julgado. Assim, se entende que a decisão está juridicamente incorreta, deverá fazer uso do recurso cabível. Rejeito, pois, os presentes embargos de declaração. P.R.I.C.

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Processo nº 5012123-18.2022.8.13.0686

ID: 281562322

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Titular 1ª TR Grupo Jurisdicional de Teófilo Otoni Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5012123-18.2022.8.13.0686

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BETANIA MARIA SOUZA PEREIRA

Intimação

Advogados:

ALICE FREITAS CRUZ

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IANNY NASCIMENTO LAMEIRAS

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MATHEUS LAUBE CAJAIBA

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BRENO DE OLIVEIRA PEREIRA

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MARIA EDUARDA PEREIRA REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Teófilo Otoni RECURSO Nº 5012123-18.2022.8.13.0686 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Teófilo Otoni RECURSO Nº 5012123-18.2022.8.13.0686 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Piso Salarial] RECORRENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RECORRIDO(A): BETANIA MARIA SOUZA PEREIRA CPF: 513.388.826-00 DECISÃO Dispensado o relatório. O recurso extraordinário é excepcional, de efeito devolutivo restrito e fundamentação vinculada (cabível somente nas hipóteses do art. 102, III, da Constituição), voltado à preservação da observância das normas constitucionais de acordo com sua interpretação, em última instância, pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Interposto o recurso extraordinário e oportunizada a apresentação de contrarrazões, primeiro deve-se fazer o juízo de conformidade no exercício de competência própria, cabível se o recurso for tempestivo e estiver preparado (pagas as custas devidas ao TJMG e ao STF). O presidente da turma recursal negará seguimento ao recurso, encaminhará o processo para juízo de retratação, determinará sua suspensão ou selecionará o recurso como representativo de controvérsia, nas hipóteses do art. 1.030, I a IV, do CPC. Se positivo o juízo de conformidade na forma do parágrafo anterior, deve-se atentar ao princípio da primazia do julgamento de mérito, relevando-se eventuais vícios que tornariam o recurso inadmissível. Superado o juízo de conformidade, deve-se fazer o juízo de admissibilidade (competência delegada), que será negativo quando faltar requisito geral dos recursos ou requisitos específicos do recurso extraordinário: (i) preliminar de repercussão geral, competindo ao presidente da turma recursal verificar se houve fundamentação específica e detalhada (STF, AI 664567 QO / RS e ARE 835833 RG, Tribunal Pleno); (i-a) no juizado especial cível, a fundamentação deverá reverter a presunção de inexistência de repercussão geral (STF, temas 797, 798 e 800); (ii) exaurimento das vias ordinárias (causa decidida em última instância; súmula 281 do STF); (iia) prequestionamento, ou seja, submissão da questão constitucional de direito ao órgão julgador na primeira oportunidade (vedada a simples reanálise de prova; súmula 279 do STF); (iib) julgado definitivo, não, sobre tutela provisória; (iii) fundamentação suficiente, com expressa menção do permissivo constitucional (art. 102 da Constituição) e dos preceitos alegadamente ofendidos (“a contrario sensu” da súmula 284 do STF); (iv) impugnação específica de todos os fundamentos do julgado recorrido bastantes para autonomamente sustentá-la (súmula 283 do STF); (iva) o não cabimento de recurso especial na turma recursal para impugnação de fundamento infraconstitucional inviabiliza o recurso extraordinário; (v) ofensa direta e frontal, com descabimento na hipótese de ofensa a direito local e na de interpretação de norma infraconstitucional (súmulas 280 e 636 do STF). Se positivo, o processo será remetido ao STF nas hipóteses do art. 1.030, V, do CPC (tema não submetido ainda a repercussão geral ou a julgamento de recursos repetitivos; recurso selecionado como representativo da controvérsia; juízo de retratação refutado). No caso dos autos, o recurso extraordinário foi inadmitido, a parte recorrente agravou para o STF, que determinou o retorno dos autos para aplicação do tema 1.134 da repercussão geral. Cuja tese é: “Assentada a constitucionalidade do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica e sua forma de atualização, é infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa aos reajustes de vencimento dos servidores do Grupo de Atividades de Educação Básica, com fundamento na Lei 21.710/2015 do Estado de Minas Gerais.” Inexistindo repercussão geral na hipótese, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO com base no art. 1.030, I, “a”, do CPC. Atento ao art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais em 33% sobre a base de cálculo estabelecida no julgado recorrido, respeitado o limite máximo de 20%. Em suporte do decidido: “Embora o recurso extraordinário seja interposto no Tribunal a quo para fins de juízo de admissibilidade, é cabível a majoração dos honorários porque, de fato, o recurso extraordinário inaugura outra instância recursal” (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AgInt nos EDcl no RE nos EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1764830 - SC, Corte Especial, julgado em 7 abr. 2020). Advirto o réu de que novos recursos poderão ensejar sua punição como litigante de má-fé. Custas na forma da lei. Intimem-se. Teófilo Otoni, data da assinatura eletrônica. Emerson Chaves Motta Juiz de Direito PRESIDENTE DA 1.ª TURMA RECURSAL DO GRUPO JURISDICIONAL DE TEÓFILO OTONI

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Processo nº 5005236-30.2024.4.02.5005

ID: 294363835

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Colatina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005236-30.2024.4.02.5005

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JAMIL DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAISY BEATRIZ DE MATTOS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005236-30.2024.4.02.5005/ES REQUERENTE : JAMIL DA SILVA ADVOGADO(A) : DAISY BEATRIZ DE MATTOS (OAB RN004761) DESPACHO/DECISÃO Proceda-se ao e…

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Processo nº 5005236-19.2025.4.04.0000

ID: 316599590

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005236-19.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PROPRIETÁRIOS DO CAPRI - AMPC HENRIQUE JOSE SCHAUZ

Acórdão

Advogados:

SILOÁ HAYNOSZ MERKLE

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LUIZ FERNANDO LEPPER

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Agravo de Instrumento Nº 5005236-19.2025.4.04.0000/SC RELATOR : Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS AGRAVADO : HENRIQUE JOSE SCHAUZ ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO LEPPER (OAB PR054077) AG…

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Processo nº 5005236-81.2024.4.04.7007

ID: 277972292

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Francisco Beltrão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005236-81.2024.4.04.7007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JANETE MARIA TELES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO ZANELATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO ZANELLATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIA CRISTINA GNOATTO ZANELATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005236-81.2024.4.04.7007/PR REQUERENTE : JANETE MARIA TELES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCIA CRISTINA GNOATTO ZANELATTO (OAB PR048253) ADVOGAD…

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Processo nº 5005236-98.2024.4.03.6202

ID: 319520900

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005236-98.2024.4.03.6202

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JUNIMAR BATISTA FERNANDES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LETICIA DA SILVA FREIRE

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LEONEL JOSE FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005236-98.2024.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: JUNIMAR BATISTA FERNANDES Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005236-98.2024.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: JUNIMAR BATISTA FERNANDES Advogados do(a) AUTOR: LEONEL JOSE FREIRE - MS13540, LETICIA DA SILVA FREIRE - MS30465 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Designo perícia médica a ser realizada neste Juizado (Rua Ponta Porã, 1875-A, Jardim América, Dourados/MS), com a perita e na data abaixo indicados: 06/08/2025, às 08h00min - ESTHEFANI KATHERINA MENDES EGGERS - Ortopedista. A parte autora deverá observar as seguintes exigências para a perícia: a) comparecer sozinha ou, caso haja necessidade de ajuda, com apenas um acompanhante; b) comunicar, com no mínimo um dia de antecedência da data marcada, a impossibilidade de comparecimento em virtude de febre, sintomas de gripe ou de Covid-19, especialmente se já tiver sido diagnosticada com essa doença, a fim de que a sua perícia seja reagendada sem necessidade de novo pedido; c) obedecer ao horário de agendamento, devendo chegar com antecedência de 15 (quinze) minutos ao horário marcado; d) apresentar nos autos, se ainda houver algo pendente, toda a documentação médica (inclusive as imagens, filmes, “chapas”, em casos de fratura ou afins) e de identificação pessoal antes da data agendada para a realização da perícia. Advirto a parte autora de que o comparecimento com febre ou qualquer dos sintomas de gripe ou de Covid-19 implicará a não realização da perícia. Em face da dificuldade para nomeação/cadastramento de peritos nesta Subseção Judiciária, fixo os honorários médicos em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). O(A) senhor(a) perito(a) deverá responder aos quesitos e, eventualmente, formulários, constantes na Portaria DOUR-JEF-PRES 121/2023, de acordo com o pedido formulado na inicial, bem como aos quesitos apresentados pela(s) parte(s) e, sendo o caso, pelo Ministério Público Federal (MPF). O laudo deverá, ainda, apresentar fotos do(a) periciado(a) no dia da perícia. Ficam indeferidos desde já os quesitos que sejam repetitivos com relação àqueles da Portaria do Juízo, bem como os quesitos diversos desses do Juízo mas não justificados. Assim, o(a) senhor(a) perito(a) deverá responder tão somente às perguntas padronizadas/unificadas deste Juízo, bem como aos quesitos da(s) parte(s) que sejam diferentes dos do Juízo e que guardem relação específica com o objeto do pedido em discussão. Os assistentes técnicos poderão comparecer à perícia independentemente de prévia intimação. Intime(m)-se. Cumpra-se. Dourados/MS, na data da assinatura digital. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ DE MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA.

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Processo nº 5005236-72.2022.4.03.6201

ID: 311282524

Tribunal: TRF3 Órgão: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005236-72.2022.4.03.6201

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WILMAR VAZ DE ARAUJO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUDMILA MARQUES ROZAL

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005236-72.2022.4.03.6201 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: WILMAR VAZ DE ARAUJO Advogado do(a) RECORRENTE: LUDMILA MARQUES ROZAL - MS13239-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005236-72.2022.4.03.6201 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: WILMAR VAZ DE ARAUJO Advogado do(a) RECORRENTE: LUDMILA MARQUES ROZAL - MS13239-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor em face da sentença de improcedência do pedido de reconhecimento do tempo de serviço comum como aluno aprendiz. Argumenta que: constou na certidão que a entidade mantenedora cedia moradia estudantil e alimentação integral, à conta do orçamento público; a própria autarquia previdenciária vem reconhecendo o tempo de serviço desempenhado por estes profissionais (IN INSS/PRES 128/2022). Colaciono abaixo a sentença recorrida: SENTENÇA “[...] Trata-se de demanda ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a parte autora o reconhecimento de tempo de serviço comum como aluno aprendiz, para fim de concessão do benefício de aposentadoria por idade, desde a DER. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Questão Prévia Incompetência Afasto a alegação, pois o INSS não comprovou que o valor da causa superar a alçada deste Juizado. Passo a fundamentar e decidir. A parte autora pretende o reconhecimento / averbação do período de 15/02/1978 até 17/06/1981, quando foi aluna-aprendiz do INSTITUTO MUNICIPAL DE ENSINO ASSIS BRASIL -IMEAB. O Decreto-Lei nº 4.073, de 30/01/1942, foi o primeiro ao dispor em seu artigo 4º, acerca das finalidades do ensino industrial, quanto à preparação profissional do trabalhador, equiparou a figura do aluno aprendiz à do trabalhador. Confira-se: “Art. 4º. O ensino industrial, no que respeita à preparação profissional do trabalhador, tem as finalidades especiais seguintes: Formar profissionais aptos ao exercício de ofícios e técnicas nas atividades industriais. Dar a trabalhadores jovens e adultos da indústria, não diplomados ou habilitados, uma qualificação profissional que lhes aumente a eficiência e a produtividade. Aperfeiçoar ou especializar os conhecimentos e capacidades de trabalhadores diplomados e habilitados (...).”. A Lei nº 3.552, de 16/02/1959, passou a qualificar o aluno-aprendiz como aluno, revogando o conceito trazido pelo Decreto-Lei 4.073/42, que o tratava como trabalhador. Tanto que, ao se referir ao aluno-aprendiz, o legislador utilizou-se da palavra “educando” (art. 1º). A relação entre o aluno-aprendiz e a escola de ensino industrial passa a ser de vínculo educacional e não mais de empregatício. Posteriormente o Decreto nº 611/92, que traz um rol de situações que podem ser contadas como tempo de serviço e prevê o tempo de aprendizado profissional do aluno-aprendiz como tempo de serviço, se prestado durante a vigência do Decreto-Lei nº 4.073/1942. Neste mesmo sentido o Decreto nº 2.172/1997. No período pleiteado é posterior à vigência do Decreto-Lei nº 4.073/1942, e, portanto, necessária a comprovação de que, à época frequentou escola técnica e percebia retribuição pecuniária à conta do orçamento. Sobre o tema vejamos decisão do Supremo Tribunal Federal: PROVENTOS DA APOSENTADORIA – TEMPO DE SERVIÇO – ALUNO-APRENDIZ – COMPROVAÇÃO. O cômputo do tempo de serviço como aluno-aprendiz exige a demonstração da efetiva execução do ofício para o qual recebia instrução, mediante encomendas de terceiros.” (STF – 1ª Turma – MS nº 31.518/DF – Relator Min. Marco Aurélio – j. 07/02/2017 – in DJE de 15/02/2017) Ademais, a jurisprudência mais recente da TNU vem exigindo o preenchimento de quatro condições para cômputo de tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz. Confira-se a tese firmada no Tema Representativo de Controvérsia nº 216 da TNU: "Para fins previdenciários, o cômputo do tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz exige a comprovação de que, durante o período de aprendizado, houve simultaneamente: (i) retribuição consubstanciada em prestação pecuniária ou em auxílios materiais; (ii) à conta do Orçamento; (iii) a título de contraprestação por labor; (iv) na execução de bens e serviços destinados a terceiros". No voto da Juíza relatora ficou consignado o seguinte: "É preciso ficar claro que a mera referência à percepção de remuneração por meio de fardamento, alimentação, material escolar ou outros benefícios de caráter não pecuniário não é suficiente, por si só, para atestar o efetivo labor do estudante, a existência do vínculo empregatício; em tese (e muito comumente) tais benefícios podem ser custeados pelo orçamento público a um grupo de alunos de determinada instituição independentemente da realização de serviços para terceiros" (Pedido de Uniformização nº 0525048-76.2017.4.05.8100/CE, acórdão publicado em 20/02/2020, destacou-se). Com arrimo nas premissas acima estabelecidas passo a apreciar o casosub judice. A parte autora apresentou Declaração e Certidão de Tempo de Contribuição como aluno em curso técnico, constando informação de que recebeu, da Instituição, fornecimento de alojamento e alimentação gratuito, em razão do curso oferecida em período integral. Veja-se que a certidão apresentada se limita a indicar que a escola oferecia aos alunos alimentação, alojamento e roupas para trabalho. Assim, não havia contraprestação pecuniária pelo ente público (por labor e na execução de bens e serviços destinados a terceiros). Posto isso,JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC.[...]” SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO “[...] Os embargos não se prestam para rediscutir questões decididas com fundamentação suficiente, em que inexiste qualquer vício. Conforme Sentença embargada, não foi reconhecido período como aluno aprendiz, julgando-se improcedente o pedido de concessão de Aposentadoria por Idade. A parte embargante alega ocorrência de erro material, pela indicação equivocada do período e da instituição de ensino, e obscuridade na fundamentação. Assiste razão à embargante quanto ao erro material. De fato, houve equívoco nesta sentença (afirmação): “período de 15/02/1978 até 17/06/1981, quando foi aluna-aprendiz do INSTITUTO MUNICIPAL DE ENSINO ASSIS BRASIL –IMEAB”. O pleito autoral se refere aoperíodo 03.02.1968 a 30/01/1976, como aluno aprendiz na ETEC. Dr. Luiz César Couto. Nesse ponto, a Sentença deve ser corrigida, para constar corretamente a questão nela dirimida. A retificação do erro material, porém, não altera os fundamentos da Sentença, que continuam válidos para o período que ora se corrige, bem como em relação à instituição de ensino correta. Não é o caso, portanto, de obscuridade. Nesse ponto, a Sentença não padece de vício, pretendendo a parte autora rediscutir os seus fundamentos, o que é inviável por meio de Embargos de Declaração, devendo a parte, se o caso, valer-se do recurso cabível. Portanto, os Embargos de Declaração são acolhidos, para corrigir o erro material, porém, sem alterar o resultado do julgamento. Isto posto, RECEBO os presentes Embargos de Declaração, visto que tempestivos, para, no mérito, ACOLHE-LOS PARCIALMENTE, corrigindo o erro material, como segue: onde constou “período de 15/02/1978 até 17/06/1981, quando foi aluna-aprendiz do INSTITUTO MUNICIPAL DE ENSINO ASSIS BRASIL –IMEAB”, passe a constar“período 03.02.1968 a 30/01/1976, como aluno aprendiz na ETEC. Dr. Luiz César Couto”. Mantida, no mais, a Sentença embargada. [...]” PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005236-72.2022.4.03.6201 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: WILMAR VAZ DE ARAUJO Advogado do(a) RECORRENTE: LUDMILA MARQUES ROZAL - MS13239-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: VOTO Aluno-aprendiz O Decreto-Lei nº 4.073, de 30/01/1942, foi o primeiro ao dispor em seu artigo 4º acerca das finalidades do ensino industrial, quanto à preparação profissional do trabalhador, equiparou a figura do aluno aprendiz à do trabalhador. Confira-se: “Art. 4º. O ensino industrial, no que respeita à preparação profissional do trabalhador, tem as finalidades especiais seguintes: Formar profissionais aptos ao exercício de ofícios e técnicas nas atividades industriais. Dar a trabalhadores jovens e adultos da indústria, não diplomados ou habilitados, uma qualificação profissional que lhes aumente a eficiência e a produtividade. Aperfeiçoar ou especializar os conhecimentos e capacidades de trabalhadores diplomados e habilitados (...).”. A Lei nº 3.552, de 16/02/1959, passou a qualificar o aluno-aprendiz como aluno, revogando o conceito trazido pelo Decreto-Lei 4.073/42, que o tratava como trabalhador. Tanto que, ao se referir ao aluno-aprendiz, o legislador utilizou-se da palavra “educando” (art. 1º). A relação entre o aluno-aprendiz e a escola de ensino industrial passa a ser de vínculo educacional e não mais de empregatício. Posteriormente, o Decreto nº 611/92, que traz um rol de situações que podem ser contadas como tempo de serviço e prevê o tempo de aprendizado profissional do aluno-aprendiz como tempo de serviço, se prestado durante a vigência do Decreto-Lei nº 4.073/1942. Neste mesmo sentido o Decreto nº 2.172/1997. No caso, o período pleiteado é posterior à vigência do Decreto-Lei nº 4.073/1942, e, portanto, necessária a comprovação de que, à época frequentou escola técnica e percebia retribuição pecuniária à conta do orçamento. Sobre o tema vejamos decisão do Supremo Tribunal Federal: PROVENTOS DA APOSENTADORIA – TEMPO DE SERVIÇO – ALUNO-APRENDIZ – COMPROVAÇÃO. O cômputo do tempo de serviço como aluno-aprendiz exige a demonstração da efetiva execução do ofício para o qual recebia instrução, mediante encomendas de terceiros. (STF – 1ª Turma – MS nº 31.518/DF – Relator Min. Marco Aurélio – j. 07/02/2017 – in DJE de 15/02/2017) A Turma Nacional de Uniformização, por ocasião do julgamento do Tema 216, na sistemática dos representativos de controvérsia, firmou a tese a seguir a respeito da controvérsia sobre os critérios a serem considerados para se computar o tempo de aluno-aprendiz em escola pública profissional para fins previdenciários.Confira-se: Para fins previdenciários, o cômputo do tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz exige a comprovação de que, durante o período de aprendizado, houve simultaneamente: (i) retribuição consubstanciada em prestação pecuniária ou em auxílios materiais; (ii) à conta do Orçamento; (iii) a título de contraprestação por labor; (iv) na execução de bens e serviços destinados a terceiros. TNU, Tema 216, PEDILEF 0525048-76.2017.4.05.8100/CE, 20/02/2020. No caso dos autos, a parte comprovou, tão somente, ter havido o fornecimento de bolsa de estudos compreendendo hospedagem, alimentação para que o autor concluísse o Curso de Iniciação Agrícola (primário), Curso Ginasial Único Pluricurricular e Curso Técnico em Agropecuária (2º grau) na Escola Técnica Dr. Luiz Cesar Couto (1968 a 1976). Não foi mencionado o exercício de trabalho na venda de excedentes da produção animal/vegetal a terceiros: Anote-se que no caso concreto do Tema 216 não houve reconhecimento do tempo de serviço para fins previdenciários em razão de a certidão não ter mencionado qualquer trabalho pelo demandante, mesma situação destes autos: “[...] É preciso ficar claro que a mera referência à percepção de remuneração por meio de fardamento, alimentação, material escolar ou outros benefícios de caráter não pecuniário não é suficiente, por si só, para atestar o efetivo labor do estudante, a existência do vínculo empregatício; em tese (e muito comumente) tais benefícios podem ser custeados pelo orçamento público a um grupo de alunos de determinada instituição independentemente da realização de serviços para terceiros. No caso concreto, de acordo com o contexto probatório delineado no acórdão recorrido, “não há menção ao exercício de trabalho pelo demandante, tampouco ao tipo de trabalho por este exercido”, não restando atendidos assim os requisitos para o reconhecimento do tempo de serviço para fins previdenciários haja vista que, não havendo menção ao exercício de trabalho, não há como se inferir a existência de retribuição por este trabalho. TNU, Tema 216, PEDILEF 0525048-76.2017.4.05.8100/CE, 20/02/2020. [...]” Ao se realizar o cotejo entre o precedente supramencionado e o entendimento adotado na sentença recorrida, verifico haver perfeita consonância entre eles. Feitas estas considerações, voto por negar provimento ao recurso. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor corrigido da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo período de 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado deste acórdão (art. 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, c/c CPC, 98, §2º e §3º). Isenção de custas (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 4º, II, da Lei 9.289/96). É o voto. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005236-72.2022.4.03.6201 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: WILMAR VAZ DE ARAUJO Advogado do(a) RECORRENTE: LUDMILA MARQUES ROZAL - MS13239-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada nos termos da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO NARDON NIELSEN Juiz Federal

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Dinauto Ltda x Banco Do Nordeste Do Brasil Sa e outros

ID: 255672342

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008049-18.2022.8.13.0686

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DINAUTO LTDA

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA CONSTRUTORA LV LTDA STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

LEONARDO MARTINS WYKROTA

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RODRIGO CALDEIRA DE BARROS

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TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR

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PATRICK TRINDADE DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio Rodrigues 415, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5008049-18.2022.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: DINAUTO LTDA CPF: 19.588.391/0001-35 RÉU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA CPF: 07.237.373/0199-04 e outros SENTENÇA Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por Dinauto Ltda e Fca Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda em face da sentença proferida ao ID 10326699256. A embargante Fca Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda sustenta a existência de omissão na sentença embargada, alegando que não há que se falar responsabilidade solidária, nos termos da Lei nº 6.729/79; ausência da prática de ato ilícito pela parte e omissão quanto ao índice de correção monetária e marco inicial dos juros. Já a embargante Dinauto Ltda sustenta a existência de obscuridade na sentença embargada, sob o argumento de que foi determinada a fixação dos honorários em liquidação, sem que conste a fundamentação legal para tal disposição, bem como a existência de omissão, vez que não houve a fixação dos juros e correção monetária. Decido. A interposição dos embargos é tempestiva, consoante determinação contida no artigo 1.023, do Código de Processo Civil. Cumpre observar que os embargos declaratórios são o meio hábil para sanar erro, obscuridade, contradição ou omissão. Logo, recebo os embargos para apreciação. Compulsando detidamente os autos, verifico que os pedidos das embargantes merecem ser parcialmente acolhidos, aplicando-se efeitos infringentes à decisão em comento. Explico. A Lei 14.905/2024, que recentemente entrou em vigor, introduziu modificações relevantes no que tange à correção monetária e aos juros moratórios incidentes sobre débitos judiciais. A nova legislação, modificou o art. 389 e art. 406 ambos do Código Civil, e estabeleceu que, a partir de sua vigência, os débitos deverão ser atualizados monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e os juros moratórios serão aplicados com base na taxa Selic, deduzido o IPCA. Assim, considerando a promulgação da nova legislação, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, para adequar os consectários legais à nova sistemática imposta pela Lei 14.905/2024. Outrossim, no que se refere às alegações de inexistência de ato ilícito e de responsabilidade solidária da embargante FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda, bem como à alegação da embargante Dinauto Ltda de que a sentença determinou a fixação dos honorários na fase de liquidação sem a devida fundamentação legal, entendo que tais argumentos não merecem prosperar. Após análise minuciosa da sentença embargada, constato que não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no referido dispositivo, de modo que não há qualquer vício a ser sanado nesse ponto. Ademais, no que tange à alegação da Dinauto Ltda, destaco que o Código de Processo Civil (art. 85, § 14) autoriza expressamente a fixação dos honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença, especialmente em casos nos quais o valor da condenação não tenha sido claramente determinado, como ocorre na presente demanda. Ressalto que eventuais irresignações quanto ao mérito da sentença deverão ser suscitadas e discutidas por meio de recurso adequado. Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração para sanar as omissões apontadas. Em razão disso, o dispositivo da sentença de ID 10326699256 passa a ter a seguinte redação: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais pela depreciação do veículo, a ser apurada em liquidação de sentença a partir da diferença entre o valor do veículo na data de seu faturamento, R$98.918,39 conforme nota fiscal nº 5510728 de 15/02/2022, e o valor de mercado na data da efetiva retirada da alienação, conforme apurado através da Tabela Fipe da FGV. Sobre o valor, incidirá juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, quando da citação, até o dia anterior ao da vigência da Lei nº. 14.905/2024 e, a partir daí, à taxa correspondente ao resultado da taxa Selic menos o IPCA (CC, arts. 398, 405 e 406, § 1º), e correção monetária pelo IPCA, quando da prolação desta sentença (STJ, Súmula nº. 362; CC, art. 389, parágrafo único). Condeno os réus ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais a serem fixados em liquidação de sentença. ” Ratifico os demais termos da sentença vergastada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Teófilo Otoni, data da assinatura eletrônica. BARBARA ALVES MACIEL Juíza de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni

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Processo nº 5005236-73.2024.8.24.0061

ID: 309462365

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5005236-73.2024.8.24.0061

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADEMAR THOMSEN LADI THOMSEN

Polo Passivo:

80

Advogados:

DENILSON BORGES

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USUCAPIÃO Nº 5005236-73.2024.8.24.0061/SC AUTOR: LADI THOMSEN AUTOR: ADEMAR THOMSEN EDITAL Nº 310078476484 J… USUCAPIÃO Nº 5005236-73.2024.8.24.0061/SC AUTOR: LADI THOMSEN AUTOR: ADEMAR THOMSEN EDITAL Nº 310078476484 JUIZ DO PROCESSO: RÔMULO VINÍCIUS FINATO - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): Ausentes, desconhecidos e terceiros interessados. Prazo do Edital: 30 dias Descrição do(s) Bem(ns): Um terreno situado neste município, no Bairro Ubatuba, na Estrada do Forte, distando 51,00 metros da Rua São Domingos, georreferenciado, usando o Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51 WGr, tendo como o datum SIRGAS 2000. O equipamento utilizado foi GPS RTK ComNav T30 GNSS Receiver. Com as seguintes medidas e confrontações: Partindo-se do vértice V1 com coordenadas E=746.472,5597 metros e N=7.101.937,5737 metros; fazendo frente ao Oeste, segue com azimute 177º10'23" e distância 14,97 metros, confrontando com Estrada do Forte, chega-se ao vértice V2 com coordenadas E=746.473,2979 metros e N=7.101.922,6248 metros; pelo lado direito de quem da rua olha o imóvel, ao Sul, segue com azimute de 96º04'20" e distância 30,15 metros, confrontando com Maria Mafra Rodrigues - Área de Posse - Edificação nº 3.252, chega-se ao vértice V3 com coordenadas E=746.503,2797 metros e N=7.101.919,4354 metros; fazendo travessão dos fundos ao Leste, segue com azimute de 1º20'26" e distância 14,68 metros, confrontando com Maria Mafra Rodrigues - Área de Posse - Edificação 3.252, chega-se ao vértice V4 com coordenadas E=746.503,6230 metros e N=7.101.934,1080 metros; pelo lado esquerdo de quem da rua Olha o imóvel, ao Norte, segue com azimute de 276º21'58" e distância 31,26 metros, confrontando com Magali Aparecida de Oliveira - Área de Posse - Edificação nº 3.276, chega-se ao vértice V1, ponto origem deste memorial. O imóvel acima descrito encerra com um perímetro de 91,06 metros e uma área de 451,41 metros quadrados. Prazo Fixado para a Resposta: 15 (quinze) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, bem como seu(s) cônjuge(s), se casada(o)(s) for(em), confrontante(s) e aos eventuais interessados, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para chegar ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

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Angela Maria Oliveira Da Silva x Fernando Motors Comercio De Veiculos Ltda e outros

ID: 294669588

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Canoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005236-66.2017.8.21.0008

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

FERNANDO MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA MARCELO DA CUNHA VERISSIMO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LISANDRO ROSA MARENGO

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JULIANO ROSA MARENGO

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GETULIO TIMOTEO DOS SANTOS

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PRISCILA DOS SANTOS

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CAROLINE DA CUNHA VERISSIMO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005236-66.2017.8.21.0008/RS AUTOR : ANGELA MARIA OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : LISANDRO ROSA MARENGO (OAB RS093655) ADVOGADO(A) : JULIANO ROSA MARENGO (OAB RS087198) R…

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