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Processo nº 5005698-36.2025.8.08.0030

ID: 283463053

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005698-36.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

WALLACE PRATTI VALFRE

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

SAMYA ESPANHOL FERRAZ

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5005698-36.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: REQUERENTE: WALLACE PRATTI VALFRE REQUERIDO: REQUERIDO: CASAS BAHIA COMERCIAL MATRIZ LTDA Advogado do(a) Advogado do(a) REQUERENTE: SAMYA ESPANHOL FERRAZ - ES24253 Advogado do(a) Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) da(s) parte(s) intimado(a/s): a) Para comparecer na AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada nos autos da ação supra mencionada (Tipo: Conciliação Sala: SALA DE CONCILIAÇÃO 1JEC marcação automática Data: 17/07/2025 Hora: 14:55 ), que será realizada na sala de audiências do Linhares - 1º Juizado Especial Cível, no Fórum Des. Mendes Wanderley – Rua Alair Garcia Duarte, S/Nº, bairro Três Barras, Linhares/ES – CEP.: 29.906-660 (Telefone(s): (27) 3264-0743 / 33716213; Ramal: 245/246), ciente de que é necessário o comparecimento pessoal, sob pena de extinção do processo e a condenação do autor ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 51, I da Lei 9.099/95 e do Enunciado nº 28 do FONAJE. b) De que, caso não haja acordo entre as partes e apresentada a contestação pelo requerido, deverá, caso queira, se manifestar sobre a peça de resistência na própria audiência, bem como terá até o encerramento do Ato para pleitear a produção de prova oral, ciente de que, caso não pleiteie, poderá ocorrer o julgamento antecipado da lide. FICA A PARTE CIENTE QUE A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA DE FORMA HÍBRIDA, PRESENCIALMENTE, PODENDO A PARTE, CASO QUEIRA, COMPARECER POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA NA PLATAFORMA ZOOM, por meio do seguinte link/senha de acesso: https://zoom.us/j/4128336268?pwd=dUlDRHlKUkh0RVpxTnZOeFdDc0RDUT09 / Senha: 1jecivel / ID da reunião: 412 833 6268 ZOOM Para acessar a sala é necessário aguardar ser admitido pelo Anfitrião, sendo prudente ao participante ingressar na sala com antecedência de 10 minutos. A parte/testemunha que tiver problema de acesso, deve entrar em contato com o telefone (28) 99961-5140, no máximo 05 (cinco) minutos antes do ato, sob pena de se considerar que não compareceu, bem como de ser negada oitiva de testemunhas, além de aplicação outras penalidades processuais cabíveis. Os participantes serão responsáveis pelo ambiente em que estarão durante a videoconferência, devendo assegurar a boa qualidade de conexão de internet, além de local com baixo ruído externo e cenário neutro, devendo testar a qualidade de áudio e vídeo antes do momento da audiência, para garantir a integridade de sua participação, sob pena de se considerar que não compareceu, bem como de ser negada oitiva de testemunhas, além de aplicação outras penalidades processuais cabíveis. A participação por VIDEOCONFERÊNCIA é uma opção da parte caso esta não queira comparecer de forma presencial, motivo pelo qual assumirá todos os ônus de eventual problema para acesso pelo ambiente virtual. LINHARES-ES, 28 de maio de 2025. Diretor de Secretaria

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Processo nº 5005698-50.2025.4.02.5102

ID: 312958876

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005698-50.2025.4.02.5102

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTINA MARIA CARVALHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATALIE BARBOSA NEVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005698-50.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : CHRISTINA MARIA CARVALHO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : NATALIE BARBOSA NEVES (OAB RJ169272) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, pelo rito do pro… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005698-50.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : CHRISTINA MARIA CARVALHO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : NATALIE BARBOSA NEVES (OAB RJ169272) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, pelo rito do procedimento comum, por meio da qual a parte autora pretende a concessão do benefício de pensão por morte, em razão do falecimento de seu companheiro JORGE VOLMER FERREIRA DE OLIVEIRA, ocorrido em 01/01/2025.. Relata que requereu o benefício administrativamente (NB: 222.4599.160-0), e o pedido foi indeferido, sob a alegação de falta de qualidade de dependente. Decido. Da Emenda à Inicial No prazo de 10 (dez) dias, a parte autora deverá juntar declaração de hipossuficiência econômica, assinado pela parte ou por advogado com poderes específicos para tanto, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. Determino ainda que, no prazo de 15 (quinze) dias, sejam apresentadas pela autora provas adicionais da união estável, contemporâneas aos fatos e produzidas no período de 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data do óbito, em especial, contas de consumo, documentos bancários, comprovantes de residência, fotos, notas fiscais, declarações de Imposto de Renda (de titularidade da autora e do segurado) referentes ao ano-calendário anterior ao ano do óbito do segurado (às quais deverá ser atribuído sigilo nível 1) ou outros documentos que comprovem as suas alegações. No mesmo prazo, a autora deverá arrolar testemunhas, qualificando-as. Da Citação do INSS Cumprido, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, apresentar resposta, bem como se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente. O INSS deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos cópia de toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, bem como informar se há dependente habilitado à pensão por morte de JORGE VOLMER FERREIRA DE OLIVEIRA. Caso haja outro dependente habilitado ou outro pedido de habilitação à pensão por morte do segurado falecido, intime-se a parte autora para emendar a inicial, incluindo no polo passivo da ação o dependente indicado pelo INSS.

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Processo nº 5005698-72.2023.4.03.6337

ID: 332805742

Tribunal: TRF3 Órgão: 10º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005698-72.2023.4.03.6337

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

IVANI MARIANO FERREIRA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

DANIELLE FERNANDA DE MELO CORREIA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005698-72.2023.4.03.6337 RELATOR: 10º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005698-72.2023.4.03.6337 RELATOR: 10º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: IVANI MARIANO FERREIRA PEREIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: DANIELLE FERNANDA DE MELO CORREIA - SP294027-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, IVANI MARIANO FERREIRA PEREIRA Advogado do(a) RECORRIDO: DANIELLE FERNANDA DE MELO CORREIA - SP294027-A OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 21 de agosto de 2025, às 13:30 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: número do processo; data e horário da sessão; nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 22 de julho de 2025.

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Fernando Frozza x Industria De Alimentos Estrela S.A. Em Recuperacao Judicial

ID: 293383248

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Estrela Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005698-56.2024.8.21.0047

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO FROZZA

Polo Passivo:

INDUSTRIA DE ALIMENTOS ESTRELA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

JOSI LEA KAFER

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LUCIANO SANDRI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005698-56.2024.8.21.0047/RS AUTOR : FERNANDO FROZZA ADVOGADO(A) : LUCIANO SANDRI (OAB RS042335) RÉU : INDUSTRIA DE ALIMENTOS ESTRELA S.A. EM RECUPERACAO JU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005698-56.2024.8.21.0047/RS AUTOR : FERNANDO FROZZA ADVOGADO(A) : LUCIANO SANDRI (OAB RS042335) RÉU : INDUSTRIA DE ALIMENTOS ESTRELA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : JOSI LEA KAFER (OAB RS096706) PROPOSTA DE SENTENÇA JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE ESTRELA/RS. PROCESSO NÚMERO 5005698-56.2024.8.21.0047. OBJETO : PARECER NATUREZA : OBRIGAÇÕES - INADIMPLEMENTO. AUTOR : FERNANDO FROZZA . RÉU : INDÚSTRIA DE ALIMENTOS ESTRELA LTDA. JUIZ LEIGO : MARCO ANTONIO MORESCO . DATA : 11/05/2025. “ O juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica.” ( Artigo 5, Lei 9.099/95 ). Vistos, etc.. Dispensa-se o relatório, conforme estatuído no artigo 38 da Lei 9.099/95. O Autor propôs ação de cobrança, contra o Réu, alegando ser credor do mesmo, por uma dívida de R$ 55.940,63 ( cinquenta e cinco mil e novecentos e quarenta reais e sessenta e três centavos ), representados por notas fiscais de produtor rural emitida pela Ré. Requereu a procedência da ação com a condenação do Réu ao pagamento do valor de R$ 55.940,63 ( cinquenta e cinco mil e novecentos e quarenta reais e sessenta e três centavos ), atualizados até a data do efetivo pagamento. A Ré, em contestação diz que o valor da dívida é o apontado na petição inicial e que está em recuperação judicial, somente podendo saldar o débito de forma parcelada, no entanto, a proposta de acordo não foi aceita pelo Autor. Na audiência de conciliação as partes de comum acordo dispensaram a instrução, vindo-me os autos conclusos para parecer. Passo a decidir. No mérito : Tendo a parte Ré concordado com o valor do débito apontado na inicial e tendo a parte Autora juntado aos autos as notas fiscais que deram origem à dívida, a procedência da ação de cobrança é medida que se impõe. Saliente-se que apesar da Ré ter ofertado proposta de acordo, o Autor não está obrigado a aderir pelo pagamento parcelado do débito, sendo opção deste aceitar o pagamento parcelado ou não. DIANTE DO EXPOSTO e, para fins do artigo 40 da Lei 9.099/95, opino pela PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR FERNANDO FROZZA , CONTRA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS ESTRELA LTDA., CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 55.940,63 ( cinquenta e cinco mil e novecentos e quarenta reais e sessenta e três centavos ), QUE DEVERÃO SER CORRIGIDOS PELO IPCA A PARTIR DA DATA DA EMISSÃO DE CADA NOTA FISCAL E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO, ATÉ 29/08/2024. A PARTIR DE 30/08/2024 A ATURALIZAÇÃO MONETÁRIA OCORRERÁ PELA TAXA SELIC.. Custas e honorários dispensados, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Remetam-se os autos à apreciação da Magistrada Titular do Juizado Especial Civel desta Comarca, para os devidos fins, conforme disposto no artigo 40 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MARCO ANTONIO MORESCO JUIZ LEIGO SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Processo nº 5005698-13.2025.4.04.7004

ID: 301107221

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - UMUARAMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005698-13.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSIELE PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ORLANDO PEDRO FALKOWSKI JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005698-13.2025.4.04.7004/PR AUTOR : JOSIELE PEREIRA LIMA ADVOGADO(A) : ORLANDO PEDRO FALKOWSKI JUNIOR (OAB PR053054) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo es… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005698-13.2025.4.04.7004/PR AUTOR : JOSIELE PEREIRA LIMA ADVOGADO(A) : ORLANDO PEDRO FALKOWSKI JUNIOR (OAB PR053054) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5005698-23.2023.8.24.0010

ID: 300882314

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005698-23.2023.8.24.0010

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AGRO COMERCIAL AFUBRA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA GABRIELA REIS E SILVA MACEDO

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ELISANDRA HOBOLD

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CRISTIANI WERNKE

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FABRICIO BENEDET

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005698-23.2023.8.24.0010/SC EXEQUENTE : AGRO COMERCIAL AFUBRA LTDA ADVOGADO(A) : FABRICIO BENEDET (OAB SC020295) ADVOGADO(A) : CRISTIANI WERNKE (OAB SC014374) ADVOGADO(A)… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005698-23.2023.8.24.0010/SC EXEQUENTE : AGRO COMERCIAL AFUBRA LTDA ADVOGADO(A) : FABRICIO BENEDET (OAB SC020295) ADVOGADO(A) : CRISTIANI WERNKE (OAB SC014374) ADVOGADO(A) : ELISANDRA HOBOLD (OAB SC038240) ADVOGADO(A) : ANA GABRIELA REIS E SILVA MACEDO (OAB SC070418) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de pedido de expedição de mandado de penhora de bens móveis , o que se revela possível em atenção à ordem do art. 835 do Código de Processo Civil, já que infrutíferas ou insuficientes as medidas anteriormente adotadas. Expeça-se mandado de penhora e avaliação a ser cumprido no domicílio do executado, observado o seguinte: Se a parte exequente não for beneficiária da justiça gratuita, deve recolher a diligência do Oficial de Justiça, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. 1.1 O dinheiro eventualmente penhorado deverá ser depositado em conta judicial. 1.2 Penhorados outros bens móveis , se o exequente acompanhar a diligência e manifestar interesse, será o depositário (CPC, art. 840, II, c/c o respectivo § 1º); do contrário, depositário será o executado. Deverá constar no mandado que, não encontrados bens penhoráveis , o Oficial de Justiça deverá descrever pormenorizadamente os bens que guarnecem a residência do executado e, uma vez formada a lista, cientificar o executado de que ela fica nomeado depositário destes bens, conforme determinam agora os §§ 1º e 2º do art. 836 do Código de Processo Civil. Também deverá constar que Oficial de Justiça, ainda, fica autorizado, na hipótese de resistência do executado, a proceder da forma especificada no § 1º do art. 846 do Código de Processo Civil, assim como a utilizar força policial (CPC, art. 846, § 2º). 2. Com a lavratura exitosa do termo de penhora, intimem-se as partes para que requeiram o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte exequente informar acerca de eventual intuito de exercer o direito de adjudicação, sendo entendido do seu silêncio que deseja que se realize hasta pública. Cumpra-se. Intimem-se.

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Giovani Fornari Colpani x Custodio Alexandre Andrzejevski e outros

ID: 312348088

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Lages Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005698-96.2024.8.24.0039

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANI FORNARI COLPANI

Polo Passivo:

CUSTODIO ALEXANDRE ANDRZEJEVSKI CUSTODIO ALEXANDRE ANDRZEJEVSKI LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI FORNARI COLPANI

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DEAN JAISON ECCHER

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005698-96.2024.8.24.0039/SC EXEQUENTE : GIOVANI FORNARI COLPANI ADVOGADO(A) : GIOVANI FORNARI COLPANI (OAB SC014879) EXECUTADO : CUSTODIO ALEXAN… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005698-96.2024.8.24.0039/SC EXEQUENTE : GIOVANI FORNARI COLPANI ADVOGADO(A) : GIOVANI FORNARI COLPANI (OAB SC014879) EXECUTADO : CUSTODIO ALEXANDRE ANDRZEJEVSKI LTDA ADVOGADO(A) : DEAN JAISON ECCHER (OAB SC019457) EXECUTADO : CUSTODIO ALEXANDRE ANDRZEJEVSKI ADVOGADO(A) : DEAN JAISON ECCHER (OAB SC019457) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelos executados em face da decisão de evento 13, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Alegam os embargantes a existência de omissões quanto à análise de dispositivos legais e à suposta aplicação incorreta do índice de correção monetária, requerendo inclusive efeitos infringentes. Contudo, os embargos não merecem acolhimento. A decisão embargada enfrentou de forma clara e fundamentada todos os pontos relevantes da impugnação, inclusive: A inaplicabilidade da Circular 99/2015 ao processo eletrônico; A regularidade formal do pedido de cumprimento de sentença; A adequação do índice de correção monetária utilizado (INPC, conforme prática do TJSC); A inexistência de excesso de execução, diante da fragilidade do cálculo apresentado pelos executados. Não se exige do julgador o enfrentamento literal de cada artigo de lei citado, bastando que a fundamentação seja suficiente para resolver a controvérsia, o que ocorreu no caso. A decisão embargada é clara, coerente e devidamente fundamentada, tendo enfrentado todos os pontos relevantes suscitados na impugnação, inclusive quanto à regularidade formal do cumprimento de sentença, à inaplicabilidade da Circular 99/2015 no processo eletrônico, à adequação do índice de correção monetária utilizado e à inexistência de excesso de execução. A simples discordância da parte com o conteúdo da decisão não autoriza a interposição de embargos de declaração, tampouco se presta essa via recursal à rediscussão do mérito da causa. Dessa forma, ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . Intimem-se.

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Processo nº 5005698-77.2023.8.13.0188

ID: 278155274

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005698-77.2023.8.13.0188

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE FLAVIO FAT LIU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MACHADO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5005698-77.2023.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Indenização por Dano Material] AUTOR: ALEXANDRE FLAVIO FAT LIU CPF: 014.648.376-60 RÉU: SARA PEREIRA ALVES CPF: 135.014.836-94 DECISÃO Vistos, etc. Vieram-me os autos conclusos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por ALEXANDRE FLAVIO FAT LIU em desfavor de SARA PEREIRA ALVES, sob alegação de que o executado é possuidor e adquirente do veículo VW/CROSSFOX, PLACA 6E69. Relata que a executada vem praticando atos de dilapidação patrimonial e que o veículo foi alienado ilegalmente, de modo a frustrar o recebimento do crédito pelo exequente. Alega que a conduta praticada pela executada pode ser considerada fraude à execução. Analisando a manifestação juntada pelo exequente, colaciono a súmula 375 do STJ: O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Em casos semelhantes, já foi decidido pelo E. TJMG: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido cautelar de indisponibilidade de veículo alienado pelo executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a alienação do veículo pelo executado configura fraude à execução, justificando a decretação cautelar de indisponibilidade ou restrição de circulação e transferência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 792 do CPC exige, para a configuração de fraude à execução, que a alienação ocorra após a ciência do devedor sobre demanda capaz de comprometer seu patrimônio e que seja demonstrada a má-fé do terceiro adquirente ou a publicidade da demanda por meio do registro de penhora ou certidão premonitória. 4. A Súmula 375 do STJ estabelece que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora no bem alienado ou da prova de má-fé do adquirente, sendo esta incumbência do credor. 5. No caso concreto, a alienação do veículo ocorreu antes da citação válida do executado e sem registro de penhora ou certidão premonitória. Não há nos autos prova inequívoca de má-fé do adquirente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e, no mérito, desprovido. Tese de julgamento: Não configurada a alegada fraude à execução, porquanto ausente demonstração de má-fé do adquirente e a publicidade da demanda executiva mediante registro de penhora ou certidão premonitória no bem alienado. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.374602-1/001, Relator(a): Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/12/2024, publicação da súmula em 16/12/2024) Posto isso e por tudo mais que dos autos consta, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao DETRAN/MG. Intime-se o exequente para informar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. ANA CRISTINA RIBEIRO GUIMARAES Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima

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Processo nº 5005698-22.2020.8.24.0012

ID: 277881501

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Caçador Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5005698-22.2020.8.24.0012

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOACIR NORA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO SERGIO SCHACKER

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5005698-22.2020.8.24.0012/SC RÉU : MOACIR NORA ADVOGADO(A) : PAULO SERGIO SCHACKER (OAB SC012595) DESPACHO/DECISÃO A testemunha Marcelo Stasiak pugnou pela dis… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5005698-22.2020.8.24.0012/SC RÉU : MOACIR NORA ADVOGADO(A) : PAULO SERGIO SCHACKER (OAB SC012595) DESPACHO/DECISÃO A testemunha Marcelo Stasiak pugnou pela dispensa da participação na audiência designada, considerando que estará em viagem, juntando os documentos comprobatórios no evento 322. Ato contínuo, o advogado do acusado, Dr. Paulo Sérgio Schacker, pleiteou pela participação por videoconferência, justificando que tem domicílio no município de Itajaí/SC e passará por procedimento cirúrgico no dia 22/05/2025, ficando impossibilitado para deslocamento até Caçador para audiência. Acostou documentos comprobatórios (evento 324). Quanto ao pedido da testemunha, primeiramente consigno que a reserva da viagem foi realizada no dia 13/05/2025 às 19:54, portanto, após a intimação do testemunha para participação na solenidade designada neste feito, conforme evento 318 e 322. Além disso, inexiste previsão legal para que a testemunha intimada para ser ouvido em juízo, estando em viagem, levante previamente essa justificativa para não participar do ato, sobretudo porque possível a oitiva por videoconferência. Outrossim, entendo justificada a impossibilidade de comparecimento do advogado requisitante, considerando que acostados documentos médicos dando conta do quadro de saúde do Defensor constituído. Assim: I. INDEFIRO o pedido de dispensa da testemunha Marcelo Stasiak. II. AUTORIZO, excepcionalmente, a participação da testemunha Marcelo Stasiak e do advogado Paulo Sérgio Schacker, por videoconferência. II.1 Para tanto, encaminhem-se os links aos telefones informados na certidão de evento 318 e na petição de evento 324. II.2 ADVIRTA-SE a testemunha que a ausência injustificada na audiência poderá acarretar a aplicação de multa e sua condução coercitiva, hipótese que terá de arcar com as custas do oficial de justiça (art. 219 do CPP). III. INTIMEM-SE a testemunha e o Defensor do acusado para participação ao ato de forma remota, bem como para que assegurem viabilidade técnica (dispositivo eletrônico e acesso à internet). IV. No mais, AGUARDE-SE a audiência designada.

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Condominio Edificio Agua Branca x Guanxi Reformas Ltda

ID: 333717245

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005698-68.2022.8.21.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO AGUA BRANCA

Polo Passivo:

GUANXI REFORMAS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL SOARES MAGALHAES

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JULIANO VAN GROLL LEMOS

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ANITA SILVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005698-68.2022.8.21.0001/RS AUTOR : CONDOMINIO EDIFICIO AGUA BRANCA ADVOGADO(A) : RAFAEL SOARES MAGALHAES (OAB RS118572) ADVOGADO(A) : JULIANO VAN GROLL LEMOS (OAB RS088… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005698-68.2022.8.21.0001/RS AUTOR : CONDOMINIO EDIFICIO AGUA BRANCA ADVOGADO(A) : RAFAEL SOARES MAGALHAES (OAB RS118572) ADVOGADO(A) : JULIANO VAN GROLL LEMOS (OAB RS088509) RÉU : GUANXI REFORMAS LTDA ADVOGADO(A) : ANITA SILVEIRA (OAB RS036854) DESPACHO/DECISÃO 1. Em cumprimento da decisão que desconstituiu, de ofício, a sentença, determinando o retorno dos autos para realização de perícia técnica ( evento 8, RELVOTO1 ), n omeio para o encargo, o engenheiro civil LUIZ ALBERTO ALVES RIBEIRO, já cadastrado no eproc , fixando o prazo de entrega do laudo em 30 dias, para verificar a necessidade de construção de caixas de passagem, além de demais inadequações do serviço prestado. 1.1 Não tendo sido a prova pericial requerida pelas partes, caracteriza-se a hipótese de rateio do custeio da prova conforme previsto no art. 95, do CPC. 1.2 Intimem-se as partes para que apresentem quesitos e, querendo, indiquem assistentes técnicos. Concomitantemente, intime-se o perito, no prazo de 5 dias, para informar se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários; 1.3 Sobrevindo a manifestação do perito, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, dizerem se concordam com a proposta de honorários periciais apresentada ou apresentarem eventual impugnação à nomeação (art. 465, § 1º, do CPC). 1.4 Com a concordância, ou no silêncio, que será interpretado como concordância tácita, às partes para pagamento da sua cota dos honorários periciais, sob pena de perda da prova. Em caso de discordância, retornem os autos conclusos para despacho/decisão. 1.5 Comprovado o depósito, expeça-se alvará em favor do perito para levantamento de 50% da verba, e, após, intime-a para iniciar o trabalho. 1.6 Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes por 15 dias. Inexistindo impugnações, expeça-se alvará ao perito para liberação dos honorários periciais remanescentes, e retornem os autos conclusos para julgamento. Impugnado o laudo, intime-se o perito para, no prazo de 15 dias, prestar esclarecimentos (art. 477, § 2º, do CPC). Decorrido o prazo sem impugnação ao laudo ou aos esclarecimentos prestados, requisite-se à Direção Financeira o pagamento dos honorários periciais.

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