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Gilson Evangelista Pereira x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda

ID: 321751160

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005870-59.2024.8.13.0713

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GILSON EVANGELISTA PEREIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIANO HENRIQUE RIBAS PIAZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS FERREIRA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5005870-59.2024.8.13.0713 AUTOR: GILSON EVANGELISTA PEREIRA CPF: 087.779.646-75 RÉU/RÉ: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA CPF: 13.347.016/0001-17 Vistos, etc. Relatório formal dispensado, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação ajuizada por GILSON EVANGELISTA PEREIRA em face de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. O demandante relata teve seu perfil no site de relacionamentos do demandado hackeado. Afirma que os golpistas solicitaram quantias monetárias, promoveram investimentos fraudulentos e publicaram conteúdos inadequados em sua página. Por fim, aduz ter seguido os protocolos de recuperação da conta, todavia, sem sucesso. Em virtude disso, pleiteia a devolução de sua conta virtual, com link de recuperação a ser enviado para o e-mail “gilsonep13@gmail.com”, bem como indenização por danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais). Tutela de evidência deferida ao ID 10296834123. Contestação ao ID 10310244134. Audiência de conciliação ao ID10311688978, Impugnação ao ID 10323614406. Decido. Em decorrência da relação de consumo, a responsabilidade da requerente é objetiva, pois resulta da teoria do risco da atividade descrita no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, prela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos. Mesmo não sendo o demandado beneficiado com os pagamentos, houve falha na prestação de serviços da parte requerida, pois um terceiro teve acesso a sua conta do aplicativo "Facebook", utilizando-as para a prática de fraude. Ademais, não pode o fornecedor transferir os riscos de sua atividade econômica ao consumidor, pois ele assume o risco decorrente da sua atividade. Portanto, no direito do consumidor, o que vale é o "Princípio da Reparação Integral", mesmo tendo a culpa ser concorrente da vítima em nada influencia a indenização, pois vale a responsabilidade objetiva do fornecedor. O denominado "Princípio da Reparação Integral" é previsto no art. 944 do Código Civil e no art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor. Na lição de Sergio Cavalieri Filho, ensinando sobre tal princípio e sua relevância ímpar, assevera que " o anseio de obrigar o agente, causador do dano, a repará-lo inspira-se no mais elementar sentimento de justiça [...]", surgindo, deste modo, a necessidade de se restabelecer o equilíbrio jurídico-econômico que havia antes da prática de determinado ato ilícito. Daí surge o princípio da reparação integral ou da restitutio in integrum, buscando recolocar a vítima no status quo ante, através de fixação de indenização e de forma proporcional ao dano. No que tange ao dano moral, é evidente que a parte autora passou por constrangimentos e severos aborrecimentos, pois além de ter tido sua conta e dados expostos, teve o seu perfil usado pelo fraudador para obter vantagens ilícitas de seus amigos e familiares, usando de suas imagens e invadindo sua privacidade, conforme documentos de ID10290981861. Logo, de rigor a condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais, reconhecidos in re ipsa , por presumível o abalo moral experimentado pela vítima, cujos fatos narrados extrapolam a esfera do mero aborrecimento, visto ter sido sua imagem vinculada à golpes digitais, sendo que, por conta do defeito do serviço, responde o réu independentemente de culpa (art. 14, do CDC). Nesse sentido caminha o entendimento jurisprudencial em caso semelhante, senão vejamos: RECURSO INOMINADO – CONSUMIDORA - "Golpe do Instagram" – Conta "hackeada" por terceiros, que se utilizaram do aplicativo Instagram para promover venda dissimulada de bens diversos - Sentença procedente, condenando o Facebook Brasil a indenizar as autoras, a título de danos morais– Insurgência do Facebook Brasil – Recurso ao qual se NEGA PROVIMENTO, mantendo a r. Sentença de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos. (TJ-SP - RI: 10012913420228260297 SP 1001291-34.2022.8.26.0297, Relator: José Pedro Geraldo Nóbrega Curitiba, Data de Julgamento: 01/08/2022, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 01/08/2022). Desse modo, evidenciada a responsabilidade do demandado, passível de condenação por danos morais, que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A mais, ratifico a tutela de urgência deferida no presente feito e entendo ser procedente também o pedido de obrigação de fazer consistente no restabelecimento do acesso da conta pessoal do demandante. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, tenho por certo que o aludido requerimento deverá ser analisado pela Turma Recursal, uma vez que a Lei n° 9.099/95 garante o acesso ao Juizado Especial, em primeira instância, sem o recolhimento de custas, mas prevê a obrigatoriedade de seu pagamento para o acesso à instância recursal. Sendo assim, não cabe ao juiz de 1° grau deferir ou indeferir gratuidade, ficando assim as partes alertadas neste ponto, evitando-se ainda alegação de omissão a ensejar embargos de declaração. Por fim, em relação ao pedido de condenação em custas e honorários advocatícios formulado pela demandante, incabível, porquanto, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, em sede de Juizados Especiais “a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé”, e, não se verificando esta no caso em comento, não há que se falar em condenação em custas e/ou honorários. Por todo exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: -Confirmar a tutela de urgência concedida e condenar o réu à obrigação de fazer consistente no restabelecimento do acesso da conta pessoal do demandante, com link de recuperação a ser enviado para o e-mail “gilsonep13@gmail.com”; - Condenar o réu ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,000 (cinco mil reais). Este valor será corrigido monetariamente, a partir da data do arbitramento, pelos índices da tabela divulgada pela Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais até a data de 29.8.2024, e, a partir de 30.8.2024, pelo índice divulgado pelo IPCA, de acordo com a nova redação do art. 389 do Código Civil, bem como acrescido de juros de mora no percentual de 1% ao mês, desde a data da citação até 29.8.2024, à luz da lei vigente à época e, a partir de 30.8.2024, quando dos efeitos da Lei de nº 14.905 de 2024, de acordo com a taxa referencial prevista na SELIC (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), observado que deverá ser feita a dedução do índice de atualização monetária estipulado ou aplicável, sendo que se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência, a rigor do que prevê o §3º do art. 406 do Código Civil. O não cumprimento voluntário da obrigação de pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado da decisão, implicará na incidência da multa, prevista no artigo 523, §1º, primeira parte, do CPC/15, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, ficando a demandada desde já intimada desta penalidade quando da intimação da sentença. Ratifico a tutela de urgência concedida ao ID 10296834123. Sem custas e honorários, nesta fase (arts. 54 e 55, Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto o projeto de sentença à juíza de direito para homologação, à semelhança do art. 40 da Lei 9.099/95. Viçosa, 1 de julho de 2025 REJANE MURATORI ZAPALA PIMENTEL Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5005870-59.2024.8.13.0713 AUTOR: GILSON EVANGELISTA PEREIRA CPF: 087.779.646-75 RÉU/RÉ: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA CPF: 13.347.016/0001-17 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Viçosa, 1 de julho de 2025 GIOVANNA TRAVENZOLLI ABREU LOURENÇO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5005870-16.2024.8.13.0016

ID: 321950438

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005870-16.2024.8.13.0016

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA

Intimação

Advogados:

LEONARDO ALTIVO AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Alfenas - MG - CEP: 371… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Alfenas - MG - CEP: 37130-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5005870-16.2024.8.13.0016 AUTOR: VALDECI JOSE THIODORO VELOSO CPF: 038.809.466-47 RÉU/RÉ: D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA CPF: 22.447.684/0001-07 Vistos, etc. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099, de 1995, passo ao resumo dos fatos relevantes. Trata-se de ação de indenização por danos materiais decorrente de acidente ajuizada por Valdeci Jose Thiodoro Veloso, em face de D’Granel Transportes e Comercio LTDA, todos qualificados na petição inicial, na qual a parte autora alega que, no dia 31/05/2024, na rodovia BR 354 municio de Arcos/mg, seu veículo teria sido atingido por um caminhão de propriedade da ré, resultando em danos materiais. Requereu indenização pelos danos no valor de R$ 2.249,99. Juntada de documentos. A parte ré, devidamente citada e intimada, apresentou contestação. Audiência de conciliação não logrou êxito. Vieram os autos conclusos para elaboração do projeto de sentença. É o breve relato. Decido. O feito está em ordem não há vícios, ou nulidades a serem sanados, assim passo ao julgamento do feito. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais, em virtude de acidente de trânsito. Ao regular a responsabilidade civil por ato ilícito, o artigo 186 do Código Civil expressa: aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. A consequência da prática do ato ilícito está prevista no artigo 927 do mesmo diploma legal, verbis: “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Como sabido, a culpa tem como elementos a negligência, a imprudência, ou a imperícia. Em síntese, a negligência consiste na desídia, na falta do dever de cuidado que seria exigido para a situação; a imprudência se apresenta como o ato irresponsável gerador de risco; a imperícia, por fim, é a falta de habilidade técnica. NESTOR DUARTE, in Código Civil comentado: doutrina e jurisprudência / coordenador Cezar Peluso – 6ª edição – Barueri, SP: Manole, 2012, p. 138, aborda o tema, in verbis: São elementos indispensáveis para obter a indenização: 1) o dano causado a outrem, que é a diminuição patrimonial ou a dor, no caso de dano apenas moral; 2) o nexo causal, que é a vinculação entre determinada ação ou omissão e o dano experimentado; 3) a culpa, que, genericamente, engloba o dolo (intencionalidade) e a culpa em sentido estrito (negligência, imprudência ou imperícia), correspondendo em qualquer caso à violação de um dever preexistente. A parte autora alega em sua inicial a ocorrência de acidente de trânsito envolvendo seu veículo. Sustenta que, no dia 31/05/2024, por volta das 12h05min, transitava com seu veículo Fiat/Punto ELX 1.4, Placa DWN1C94, Ano 2007, cor azul, pela rodovia BR 354, no município de Arcos/MG, quando foi surpreendido pelo caminhão GM/Chevette DL 1.6, Placa RIS9E91, cor verde, conduzido pela motorista da parte ré, Sra. Cristiane de Faria, que teria colidido em sua lateral e na traseira de seu automóvel. A colisão, segundo o autor, ocorreu nas proximidades da fábrica de cal, no trevo entre as cidades de Formiga/MG e Arcos/MG, onde, devido à manutenção na estrada, foi necessário reduzir a velocidade. Afirma que, no momento em que transitava pela faixa dupla da direita, o caminhão da ré atingiu seu veículo e o arrastou, causando danos na lateral e traseira do automóvel. Alega ainda que conversou com a motorista da parte ré, que teria prometido informar a empresa sobre o ocorrido e que esta entraria em contato para um possível acordo. No entanto, apesar das tentativas de contato, a parte autora não obteve retorno da empresa ré, razão pela qual procurou a delegacia da Polícia Militar e registrou o boletim de ocorrência. Diante da ausência de solução amigável, providenciou três orçamentos distintos, que totalizam uma média de R$ 2.033,33 para o conserto do veículo e R$ 216,66 para o reparo da placa, pleiteando o ressarcimento integral. A parte ré contestação alegou a inexistência de culpa no sinistro e impugnando os documentos apresentados pelo autor. Alega que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da parte autora, que teria reduzido a velocidade de forma abrupta e imprudente, causando a colisão. Sustenta ainda que as mensagens apresentadas pelo autor não são suficientes para comprovar qualquer compromisso assumido pela empresa. Ao analisar as fotos juntadas no ID 10261386920 constato o seguinte: que não há como identificar quem foi o causador do acidente, não há testemunhas que tenham presenciado a colisão e também não há câmeras de segurança na rua que pudessem esclarecer como se deu o acidente. Por outro lado, o boletim de ocorrência - confrontar ID 10261371794 não possui presunção absoluta de veracidade, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, servindo apenas como um indício do ocorrido, e não como prova definitiva de responsabilidade. As imagens do veículo – vide ID 10261386920 não são conclusivas para determinar a responsabilidade da parte ré. As conversas – confrontar ID 10261373196, 10261376845 e 10261366760 não contêm elementos mínimos para comprovar que foram trocadas entre a parte autora e representantes oficiais da empresa ré. Não há qualquer identificação que permita concluir, de forma inequívoca, que os interlocutores realmente pertencem à parte ré, o que enfraquece sobremaneira o valor probatório de tais documentos. Os orçamentos apresentados pelo autor – vide ID 10261366000 e 10261369358 apenas quantificam o dano alegado, mas não provam o nexo causal entre o acidente e a conduta da parte ré. Ademais, a parte autora não trouxe aos autos outras provas para que corroborasse sua versão dos fatos. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais é pacífico no sentido de que cabe ao requerente o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, conforme o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÔNUS DA PROVA - FATO CONSTITUTIVO - PROVA DA CULPA PELO ACIDENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. I. Em acidente de trânsito, cabe ao autor a prova sobre o fato constitutivo do seu direito à indenização, conforme determinação do artigo 373, I, do CPC. Hipótese em que não se evidenciou a responsabilidade civil das requeridas pelo sinistro . II. Não comprovada a culpa do condutor pelo acidente de trânsito, teve ser julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais, materiais e corporais sobrevindos do sinistro. (TJ-MG - Apelação Cível: 5011757-70.2018 .8.13.0701, Relator.: Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, Data de Julgamento: 14/12/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/12/2023) EMENTA: APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO - CULPABILIDADE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - INSUFICIENTE. O boletim de ocorrência não constitui prova hábil a demonstrar a culpabilidade da parte pelo acidente de trânsito, visto que apenas descreve a dinâmica dos fatos ocorridos, conforme as declarações prestadas pelos envolvidos no sinistro. Cabe ao autor a prova dos fatos que dão sustento ao direito indenizatório afirmado na petição inicial. Inteligência do art . 333, inciso I do diploma processual civil. (TJ-MG - AC: 10534150018982001 Presidente Olegário, Relator.: Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada), Data de Julgamento: 15/04/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/04/2021) Portanto, após analisar as provas produzidas nos autos concluo que não restou provado durante a instrução processual que a conduta que deflagrou o evento danoso tenha sido praticada pela parte ré. Seguindo por essa linha de raciocínio, concluo que o acidente em questão não se deu por culpa da parte ré. Assim, ausente a responsabilidade civil com relação a parte ré, não há fundamento legal para o reconhecimento do direito ao recebimento de indenização, seja, material ou moral. Diante de tais fundamentos concluo que os pedidos iniciais deverão ser julgados improcedentes. Posto isso, e considerando tudo o mais que dos autos conta JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais, com arrimo no artigo 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta fase, na forma da Lei nº 9.099, de 1995. P.R.I. Alfenas, 28 de março de 2025 SARA REIS LUZ Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5005870-16.2024.8.13.0016 AUTOR: VALDECI JOSE THIODORO VELOSO CPF: 038.809.466-47 RÉU/RÉ: D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA CPF: 22.447.684/0001-07 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Alfenas, 28 de março de 2025 ANDREIA LOPES DE FREITAS Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Municipio Do Rio De Janeiro x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 316780442

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005870-06.2024.4.02.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 25ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, d… 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 25ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 22 de julho de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 28 de julho de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 22 de julho de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: sub3tesp@trf2.jus.br É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Agravo de Instrumento Nº 5005870-06.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 74) RELATOR: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS AGRAVANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR(A): ANA PAULA BUONOMO MACHADO AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de julho de 2025. Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente

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Processo nº 5005870-54.2025.4.03.6301

ID: 277035406

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005870-54.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DORIEDSON PORTELA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

OSMAR CONCEICAO DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005870-54.2025.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: DORIEDSON PORTELA DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005870-54.2025.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: DORIEDSON PORTELA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: OSMAR CONCEICAO DA CRUZ - SP127174 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão/o restabelecimento de benefício por incapacidade, requerido e indeferido administrativamente. Designo perícia médica para o dia 03/06/2025 às 14h20min - HELIO RODRIGUES GOMES - Medicina legal e perícia médica, a ser realizada na Av. Paulista, 1345 – 1º subsolo – Bela Vista – São Paulo/SP. A parte autora deverá comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), acompanhado da CTPS original e, caso possua, a Carteira Nacional de Habilitação. Deverá, também, juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos, com exceção dos exames de imagem que devem ser apresentados no dia da perícia, caso possua. A parte autora deverá obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. No prazo de 10 (dez) dias, as partes poderão apresentar quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. Uma vez realizado o ato, o perito judicial deverá juntar o laudo resultante nos autos, no prazo de 15 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias. Não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito ou, eventualmente, ter seu mérito julgado no estado em que se encontrar. Nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014 (Assistência Judiciária Gratuita - AJG), considerando que (a) a estrutura do JEF/SP está defasada e desatualizada e não é mais adequada e suficiente para a realização das perícias médicas, o que, não raro, acaba por gerar despesas pessoais dos peritos para a execução dos exames, mesmo quando realizados nas dependências deste juizado; (b) a imposição de perícia única por processo (Lei nº 14.331/2022) tornou as perícias médicas muito mais complexas dos que as antes feitas, já que o perito não mais analisa as alegações do autor somente sob o enfoque de sua especialidade, mas sob o enfoque de todas as queixas apresentadas e levadas à via administrativa, o que exige um grau de qualificação e especialização ainda maior dos profissionais, além de se tratar de perícia muito mais trabalhosa, que se materializa em um laudo de elaboração muito mais dificultosa, fixo os honorários profissionais do perito em R$370, 00 (trezentos e setenta reais). Friso que, conforme art. 2º, §5º da Lei nº 14.331/2022, “nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia”. Os peritos deverão observar, na elaboração do laudo, os quesitos do Juízo estabelecidos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Por derradeiro, ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo previstos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Intimem-se, ficando dispensada a manifestação da parte ré. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Daniel Machado x Olivia Dos Santos Moreira e outros

ID: 329023428

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caçador Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005870-22.2024.8.24.0012

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL MACHADO

Polo Passivo:

OLIVIA DOS SANTOS MOREIRA SEBASTIAO ZACARIAS MOREIRA

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO RUBIANO SCHMITZ

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ISADORA ZENI

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SAMARA MOREIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005870-22.2024.8.24.0012/SC EXEQUENTE : DANIEL MACHADO ADVOGADO(A) : ANTONIO RUBIANO SCHMITZ (OAB SC013470) ADVOGADO(A) : ISADORA ZENI (OAB SC64994) EXECUTADO : SEBASTIAO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005870-22.2024.8.24.0012/SC EXEQUENTE : DANIEL MACHADO ADVOGADO(A) : ANTONIO RUBIANO SCHMITZ (OAB SC013470) ADVOGADO(A) : ISADORA ZENI (OAB SC64994) EXECUTADO : SEBASTIAO ZACARIAS MOREIRA ADVOGADO(A) : SAMARA MOREIRA (OAB SC066079) EXECUTADO : OLIVIA DOS SANTOS MOREIRA ADVOGADO(A) : SAMARA MOREIRA (OAB SC066079) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que os presentes autos foram convertidos do meio físico para o eletrônico, sendo as suas peças digitalizadas, representando cópia fidedigna dos autos físicos (art. 19, inc. I, da Res. n. 469/2022-CNJ), os quais permanecerão arquivados nesta serventia judicial até a sua eliminação. Considerando a tramitação do feito exclusivamente em meio eletrônico, com a digitalização integral de todas as peças processuais, ficam intimadas as partes e advogados, nos termos do art. 14 da Resolução CNJ n. 469/2022, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias: I- alegar eventual adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização, nos termos do § I o do art. 11 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006; II- solicitar o desentranhamento dos documentos originais que a eles pertençam e os levem sob sua responsabilidade, inclusive os documentos originais de identificação pessoal, de natureza previdenciária, os títulos de crédito e os registros públicos originais, que tenham sido juntados aos autos físicos, ainda que após a digitalização, entre quaisquer outros que tenha interesse; O pedido de desentranhamento deverá ser realizado através do e-mail da unidade, qual seja: cacador.juizado@tjsc.jus.br III - Alegar motivadamente a adulteração de documento(s) ou falsidade do original (art. 5º, parágrafo único) Ficam cientes as partes e advogados de que decorrido o prazo supra sem manifestação, ou efetuada a entrega dos documentos requeridos, bem como cumprida a temporalidade exigida pelo art. 19, inciso II, da Resolução CNJ n. 469/2022, os autos físicos serão preparados para eliminação pela unidade judiciária, com a publicação de edital de eliminação do processo (art. 20 da Res. CNJ n. 469/2022), conforme critérios de responsabilidade social e de preservação ambiental, resguardado o sigilo das informações, sofrendo os autos e documentos que permanecerem juntados a fragmentação manual ou mecânica, com garantia da descaracterização dos documentos e que não possa ser revertida; CERTIFICO, por fim, que o presente feito restou digitalizado na forma autorizada pelo inciso IV, art 1º, da Resolução nº 8, de 17 de junho de 2020 TJ, razão pela qual as peças não se encontram recategorizadas. Caixa nº 22/JEC.

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Processo nº 5005870-86.2025.4.02.5103

ID: 335000784

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005870-86.2025.4.02.5103

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

INALDO MARTINS MOREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIO FARIA LOPES DE CAMPOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005870-86.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : INALDO MARTINS MOREIRA ADVOGADO(A) : CASSIO FARIA LOPES DE CAMPOS (OAB RJ209551) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005870-86.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : INALDO MARTINS MOREIRA ADVOGADO(A) : CASSIO FARIA LOPES DE CAMPOS (OAB RJ209551) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça requerida. Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de instrução concentrada, nos termos do ATO CONJUNTO T2-PRES/TRF2 Nº 1, DE 25 DE MARÇO DE 2025 ( evento 3, RES1 ), INTIME-SE a parte autora para, em 15 (quinze) dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à instrução concentrada. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do seu depoimento pessoal e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 1º, parágrafo único, e art. 10, § 1.º, ambos do ATO CONJUNTO T2-PRES/TRF2 Nº 1, DE 25 DE MARÇO DE 2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, não sendo possível suscitar, em âmbito recursal ou em outros meios de impugnação, a nulidade da sentença em razão da não realização de audiência de conciliação ou de instrução. Cabe à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 11 do mesmo ATO CONJUNTO T2-PRES/TRF2 Nº 1, DE 25 DE MARÇO DE 2025. Além das gravações dos depoimentos a serem juntadas, a parte autora deve atentar-se para seu ônus probatório de carrear aos autos início de prova material contemporânea aos fatos, conferindo, quando for o caso, se há documentos produzidos tanto no período não superior a 24 meses do óbito como no período anterior a 2 anos deste, nos termos do art. 16, §§ 5.º e 6.º, da Lei n.º 8.213/91 e arts. 12, 14 e 15 do ATO CONJUNTO T2- PRES/TRF2 Nº 1, DE 25 DE MARÇO DE 2025, tendo como exemplo o rol previsto no art. 22, § 3.º, do Decreto n.º 3.048/99. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da instrução concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da instrução concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte contrária para manifestação sobre eventual acordo ou para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, voltem conclusos.

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Ariane Krause x Della Cruz Transportes Ltda

ID: 293068445

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Indaial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005870-96.2023.8.24.0031

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARIANE KRAUSE

Polo Passivo:

DELLA CRUZ TRANSPORTES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO FELIPE TOMIO

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AURÉLIO MIGUEL BOWENS DA SILVA

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FÁBIO ANDREI DE NOVAIS

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ADILSON GLAU

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Procedimento Comum Cível Nº 5005870-96.2023.8.24.0031/SC AUTOR : ARIANE KRAUSE ADVOGADO(A) : FÁBIO ANDREI DE NOVAIS (OAB SC017597) ADVOGADO(A) : AURÉLIO MIGUEL BOWENS DA SILVA (OAB SC017667) ADVOGAD… Procedimento Comum Cível Nº 5005870-96.2023.8.24.0031/SC AUTOR : ARIANE KRAUSE ADVOGADO(A) : FÁBIO ANDREI DE NOVAIS (OAB SC017597) ADVOGADO(A) : AURÉLIO MIGUEL BOWENS DA SILVA (OAB SC017667) ADVOGADO(A) : DIEGO FELIPE TOMIO (OAB SC053634) RÉU : DELLA CRUZ TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : ADILSON GLAU (OAB SC035595) DESPACHO/DECISÃO Defiro o depoimento pessoal da parte ré Leoni Sebastião da Cruz e oitiva das testemunhas indicadas no evento 69. Para oitiva das pessoas residentes em município abrangido pela jurisdição desta comarca (Indaial) , designo audiência de instrução e julgamento para o dia 07/08/2025 às 16:30, de forma presencial , nos termos da Resolução 354/2020 e posteriores alterações, oriunda do Conselho Nacional de Justiça. Destaco que, nos termos do art. 5° da resolução adrede mencionada, os advogados, públicos ou privados, e os membros do Ministério Público poderão participar, assim como seus representados, por videoconferência, salvo orientação diversa dos entes a que se encontram vinculados. No caso do parágrafo acima, a ferramenta de videoconferência a ser utilizada para a realização das audiências é o TEAMS da Microsoft , acessível via smartphone, tablets ou computadores. O link de acesso à videoconferência para a(o)(s) advogada(o)(s) das partes e o Ministério Público, caso assim optem, e das testemunhas que residem fora da comarca seguem abaixo: Audiência - Clique Aqui Salvo requerimento de apresentação espontânea, a(s) testemunha(s) e o(s) perito(s) residentes fora da sede do juízo serão inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência, devendo estar em local apropriado e silencioso para realização do ato. Com relação à(s) testemunha(s) residente(s) fora da comarca, a oitiva será realizada por videoconferência (celular, tablet, computador, etc), conforme Resolução Conjunta GP/CGJ 24/2019, do egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, incumbindo ao advogado da parte que a indicou repassar o link, verificar com antecedência os meios de acesso e orientar a testemunha para o pleno funcionamento do dispositivo eletrônico e acesso ao TEAMS na realização do ato, frisando que a participação por videoconferência das testemunhas residentes na comarca é por conta e risco de quem as indicou, pois o ambiente presencial foi disponibilizado e a impossibilidade da testemunha acessar o sistema presumir-se-á pela desistência tácita de sua oitiva. A intimação das testemunhas deverá ser realizada pelo procurador da parte que a indicou, conforme redação do artigo 455 do Código de Processo Civil, observado o contido no art. 455, § 3º, do CPC, salvo os casos do art. 455, § 4º, do CPC, que então deverá ser realizada via judicial, deprecando-se caso necessário. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5005870-97.2025.8.21.0035

ID: 296605146

Tribunal: TJRS Órgão: Vara de Família e Sucessões da Comarca de Sapucaia do Sul Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5005870-97.2025.8.21.0035

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALAN DA SILVEIRA ZEFERINO ANTONIO MATIOLA ZEFERINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LILIA RODRIGUES HAAS

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ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº 5005870-97.2025.8.21.0035/RS REQUERENTE : ANTONIO MATIOLA ZEFERINO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : LILIA RODRIGUES HAAS (OAB RS105985) REQUERENTE … ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº 5005870-97.2025.8.21.0035/RS REQUERENTE : ANTONIO MATIOLA ZEFERINO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : LILIA RODRIGUES HAAS (OAB RS105985) REQUERENTE : ALAN DA SILVEIRA ZEFERINO (Curador) ADVOGADO(A) : LILIA RODRIGUES HAAS (OAB RS105985) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, corrija o valor da causa, que deve corresponder à soma dos pedidos, e o recolhimento da Taxa Única de Serviços Judiciais, que tem por base de cálculo o valor da causa. Esse valor não deve atribuído sem considerações, conforme o art. 292 § 3º dispõe que o magistrado corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes' (DIDIER, 2016). No art. 292 é indicado como deve ocorrer o cálculo da causa, conforme destacado a seguir: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. § 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes

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Processo nº 5011161-38.2024.8.13.0261

ID: 329933934

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5011161-38.2024.8.13.0261

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA SILVA CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA VIRGINIA GISCHEWISKY SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5011161-38.2024.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) ASSUNTO: [Cobrança de Juros Moratórios de Massa Falida] AUTOR: FERNANDA SILVA CAMPOS CPF: 106.623.796-40 RÉU: Município de Formiga CPF: 16.784.720/0001-25 SENTENÇA Fernanda Silva Campos opôs os presentes embargos à execução por negativa geral em desfavor de Município de Formiga, momento que alegou, preliminarmente, nulidade da citação por edital e ausência de liquidez do título executivo. No mérito, apresentou negativa geral (ID.10347278903). A embargada/exequente apresentou impugnação (ID 10452566210 ), na qual defendeu a validade da citação do executado por edital, bem como afirmou que o título é dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. Requereu, assim, a improcedência dos embargos. É o relatório, no essencial. Decido. A princípio, destaco que, quanto ao pedido de justiça gratuita formulado pelo embargante, o estado legal de pobreza não se presume e nem se declara, comprova-se, conforme exigência expressa do inciso LXXIV, do artigo 5° da Constituição Federal. Com efeito, a mera circunstância de a parte litigar em juízo representada por curador especial não lhe garante a concessão do pálio da gratuidade da justiça, ante a ausência de qualquer indício de que esta seja pobre em sentido legal. Portanto, não havendo nos autos qualquer elemento acerca da situação econômica do embargante, indefiro o pedido de justiça gratuita. No tocante à preliminar de nulidade da citação por edital, razão não lhe assiste. Restou comprovado nos autos que foram devidamente observados os preceitos legais para a realização do ato de comunicação, em especial a demonstração de que a embargante se encontrava em local incerto ou não sabido, hipótese que legitima a utilização dessa modalidade de citação. Ressalte-se que tanto o Código de Processo Civil, nos artigos 256 e seguintes, quanto a Lei de Execuções Fiscais, em seu artigo 8º, expressamente admitem a citação por edital quando frustradas as tentativas de localização do devedor. Inexistindo, portanto, qualquer irregularidade formal ou afronta ao contraditório e à ampla defesa, não há falar em nulidade do ato, motivo pelo qual rejeito a preliminar arguida. Da mesma forma, rejeito a preliminar de iliquidez do título executivo arguida pela parte executada, uma vez que, tratando-se de execução fiscal, a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção legal de certeza e liquidez, nos termos do artigo 3º da Lei nº 6.830/80, sendo suficiente para aparelhar a execução. Não cabe ao Poder Judiciário, em sede de cognição sumária, desconstituir essa presunção sem a devida demonstração de vício formal ou material devidamente comprovado, ônus que incumbia à parte executada e que não foi atendido. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do feito, não há outras preliminares, prejudiciais ou nulidades a serem sanadas, razões pelas quais passo a analisar o mérito. O Código de Processo Civil o julgamento antecipado da lide quando as provas documentais forem suficientes, e mostrar-se desnecessária a dilação probatória, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Essa é a situação verificada neste processo. Tratam-se de embargos à execução fiscal, apresentados por negativa geral. No caso, o título extrajudicial é dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do artigo 783 do Código de Processo Civil, e não há nulidade na Certidão de Dívida Ativa apresentada no processo executivo (ID 9850983784 – autos nº 5005870-91.2023.8.13.0261). Desse modo, é patente que não há irregularidade no título executivo, portanto, o embargante não demonstrou os fatos constitutivos do direito, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com espeque no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução. Condeno o embargante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Registrado no sistema eletrônico. Publique-se e intime-se. Juntar cópia desta sentença nos autos da execução. Expeça-se certidão de honorários em favor da Curadora Especial no valor de R$926,71, nos termos da tabela da OAB de honorários da advocacia dativa 2025. Interposto eventual recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Formiga, data da assinatura eletrônica. FABIO GABRIEL MAGRINI ALVES Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga

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Processo nº 5005870-93.2023.8.21.0059

ID: 339287471

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005870-93.2023.8.21.0059

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JIULLIANA GONCALVES MACIEL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO

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MAURICIO PEDRASSANI

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CASTRO, OSORIO, PEDRASSANI & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN

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RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5005870-93.2023.8.21.0059/RS TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão RELATORA : Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS RECORRENTE : JIULLIANA GONCALVE… RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5005870-93.2023.8.21.0059/RS TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão RELATORA : Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS RECORRENTE : JIULLIANA GONCALVES MACIEL (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : MAURICIO PEDRASSANI (OAB RS042024) ADVOGADO(A) : ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO (OAB RS014433) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PISO SALARIAL DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE OSÓRIO. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de recurso inominado interposto por servidora municipal contra sentença de improcedência em ação de cobrança, na qual pleiteia o recebimento de incentivo financeiro adicional destinado aos Agentes Comunitários de Saúde, bem como a adequação de sua remuneração ao piso salarial nacional da categoria. II. Questão em discussão 1. O Município de Osório cumpriu as exigências constitucionais e legais quanto ao piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde? 2. O incentivo financeiro adicional repassado pela União possui natureza obrigatória e vinculação à remuneração direta dos agentes? III. Razões de decidir 1. A EC nº 120/2022 instituiu o piso salarial dos agentes comunitários em dois salários mínimos, com responsabilidade de pagamento atribuída à União. O Município de Osório editou norma local (Lei Municipal nº 6.679/2022) que aplicou o piso com efeitos retroativos, além de conceder reajuste geral de 7% ao funcionalismo. 2. Comprovação documental nos autos revela que a autora recebia remuneração superior ao piso constitucional, em razão de progressão funcional. 3. O incentivo financeiro adicional da União possui caráter discricionário e não constitui verba de repasse obrigatório para composição direta da remuneração. 4. Ausência de prova quanto ao uso indevido dos recursos federais recebidos ou ao não cumprimento de vinculação legal, conforme exigido pelo art. 373, I, do CPC. 5. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995. IV. Dispositivo e tese Recurso inominado conhecido e desprovido. Mantida a sentença de improcedência, reconhecendo-se que o Município de Osório cumpriu com as exigências legais e constitucionais relativas ao piso salarial e à política remuneratória dos agentes comunitários de saúde. Tese: o incentivo financeiro federal não é verba de repasse obrigatório diretamente ao agente, sendo ônus do autor comprovar uso indevido, o que não ocorreu. --- Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 198, §§ 4º a 11; EC nº 51/2006; EC nº 120/2022; CPC/2015, art. 373, I; Lei nº 9.099/1995, art. 46; Lei Municipal nº 6.679/2022; Lei Municipal nº 6.622/2022 ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 22 de julho de 2025.

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