Resultados para "5006101-06.2022.8.13.0342" – Página 29 de 34

Processo nº 5006101-89.2023.8.21.0037

ID: 330134170

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uruguaiana Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006101-89.2023.8.21.0037

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIANO PORTELLA CERESER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006101-89.2023.8.21.0037/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos e examinados os autos. 1. Da pesquisa de imóv…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006101-58.2025.4.04.7108

ID: 295819033

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006101-58.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LISANDRA MARIA BENTZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MORGANA ELISA SUEDEKUM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006101-58.2025.4.04.7108/RS AUTOR : LISANDRA MARIA BENTZ ADVOGADO(A) : MORGANA ELISA SUEDEKUM (OAB RS065911) DESPACHO/DECISÃO I. Do recebimento da Inicial 1. Recebo a petição …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5006101-59.2025.8.13.0452

ID: 333568089

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006101-59.2025.8.13.0452

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS PEREIRA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonsec… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonseca I, Nova Serrana - MG - CEP: 35523-210 PROCESSO Nº: 5006101-59.2025.8.13.0452 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Cobrança indevida de ligações] AUTOR: JEAN CARLOS PEREIRA DOS SANTOS CPF: 095.125.546-07 RÉU: CONSORCIO DA USINA SAO GONCALO DO SAPUCAI CPF: 47.462.655/0001-45 e outros DESPACHO A parte autora pleiteou os benefícios da gratuidade de justiça em ID.10486352866. Pois bem. Quanto ao tema, destaco que o art. 98 do CPC, prevê que: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Já segundo o §3o do art. 99 do CPC: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” No entanto, infere-se do mesmo diploma legal que tal presunção é relativa, podendo ser afastada conforme os elementos dos autos. Deste modo dispõe o §2o do art. 99 do CPC: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” No presente caso, o autor exerce a profissão de advogado, atividade que, por sua natureza, presume certo grau de capacidade econômica. Trata-se de fato notório que o exercício da advocacia, por se tratar de profissão liberal regulamentada, possui potencial de geração de renda compatível com os custos do processo, o que autoriza o juízo a exigir comprovação objetiva da alegada hipossuficiência, não bastando, nesses casos, a simples declaração. Posto isso, destaco que há, nos autos, elementos indiciários que sugerem, em uma primeira análise, que a parte autora possui suficiência de recursos para arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. De fato, por meio do valor referente ao negócio jurídico relatado nos autos, acredita-se que pode o autor suportar as custas de ingresso e outras despesas processuais. Dessa forma, diante do acima relatado e em atenção à Recomendação Conjunta n°2/CGJ/2019, intime-se a parte em questão, a fim de que, no prazo de 10 dias, e sob pena de indeferimento de seu pedido de assistência judiciária gratuita, comprove a sua efetiva insuficiência de recursos de arcar com as custas do processo e os honorários de advogado. Tal comprovação deverá se dar mediante apresentação de cópia, ao menos, dos seguintes documentos: (a) Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS (versão digital), ou contracheque, se laboralmente ativo, ou, ainda, extrato de benefício previdenciário, se laboralmente inativo; (b) três últimas declarações anuais de rendimentos apresentadas à Secretaria da Receita Federal, para fins de Imposto de Renda; (c) certidões dos Cartórios de Registro de Imóvel das três cidades que compõem a comarca; e (d) certidão do DETRAN, identificando se é proprietário de veículo automotor. Nova Serrana, data da assinatura eletrônica. RODRIGO PERES PEREIRA Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006101-68.2025.4.02.5118

ID: 306298470

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006101-68.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LADIJANE DA SILVA CORDEIRO PALMEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS DONATO GERONCIO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006101-68.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : LADIJANE DA SILVA CORDEIRO PALMEIRA ADVOGADO(A) : LUCAS DONATO GERONCIO DA SILVA (OAB RJ246100) ATO ORDINATÓRIO Tendo e… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006101-68.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : LADIJANE DA SILVA CORDEIRO PALMEIRA ADVOGADO(A) : LUCAS DONATO GERONCIO DA SILVA (OAB RJ246100) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006101-19.2025.4.02.5102

ID: 307419362

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006101-19.2025.4.02.5102

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS MONTEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS NUNES TOSTES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO DOS SANTOS POLI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006101-19.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : MARCOS MONTEIRO ADVOGADO(A) : VINICIUS NUNES TOSTES (OAB RJ150971) ADVOGADO(A) : THIAGO DOS SANTOS POLI (OAB RJ150883) … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006101-19.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : MARCOS MONTEIRO ADVOGADO(A) : VINICIUS NUNES TOSTES (OAB RJ150971) ADVOGADO(A) : THIAGO DOS SANTOS POLI (OAB RJ150883) DESPACHO/DECISÃO 1 - INTIME-SE a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da redistribuição por auxílio de equalização, bem como para que se manifeste nos termos do art. art. 39 1 , da Resolução n. TRF2-RSP-2024/00055. 2 - Sem prejuízo, no mesmo prazo acima, emende a parte autora a petição inicial, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 do CPC, trazendo aos autos: a) Declaração de renúncia expressa, subscrita pela parte autora, ao eventual crédito excedente ao limite estabelecido no art. 3º da Lei 10.259/2001 ou, caso subscrita por advogado, acompanhada de mandato com poderes específicos para renunciar ao teto dos Juizados (Enunciado nº 16 do FONAJEF: " Não há renúncia tácita nos Juizados Especiais Federais para fins de fixação de competência "); b) Declaração subscrita pela própria parte autora, em que afirme, sob as penas da lei, que não assinou qualquer contrato financeiro perante o réu APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS autorizando descontos em seu benefício previdenciário junto ao INSS. 3 - Decorrido o prazo sem cumprimento da emenda à inicial, venham os autos conclusos para sentença. 4 - Devidamente emendada a inicial, retorne-me o feito para análise. 1 . Art. 39. Os processos serão redistribuídos automaticamente na forma estabelecida nos artigos anteriores, cabendo às partes, se for o caso, manifestarem-se expressamente em sentido contrário à redistribuição, na primeira oportunidade em que se pronunciarem nos autos.§1ºA recusa prevista no caput deste artigo deverá ser fundamentada na impossibilidade técnica ou instrumental e será examinada pelo juízo que recebeu o processo por redistribuição.§2º Acolhida a oposição, o processo será redistribuído à unidade judiciária à qual havia sido originalmente distribuído, com o devido ajuste no contador do auxílio.§3º Não havendo oposição de nenhuma das partes ou sendo rejeitada a oposição apresentada, fixar-se-á a competência da unidade judiciária para a qual o processo tenha sido redistribuído.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006101-79.2025.4.04.7004

ID: 322097166

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - UMUARAMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006101-79.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE JULIO BISPO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS HENRIQUE OSHIMA MARINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006101-79.2025.4.04.7004/PR AUTOR : JOSE JULIO BISPO ADVOGADO(A) : LUCAS HENRIQUE OSHIMA MARINO (OAB PR080787) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabele… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006101-79.2025.4.04.7004/PR AUTOR : JOSE JULIO BISPO ADVOGADO(A) : LUCAS HENRIQUE OSHIMA MARINO (OAB PR080787) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006101-91.2023.8.21.0004

ID: 298518624

Tribunal: TJRS Órgão: JEFAZ Adjunto à 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Bagé Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5006101-91.2023.8.21.0004

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LILIAN MARY ORTEGA ACOSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA MACHADO FERRAZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSÉ PAULO ABERO FERRAZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME JANKE BATISTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE MACHADO FERRAZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5006101-91.2023.8.21.0004/RS REQUERENTE : LILIAN MARY ORTEGA ACOSTA ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE MACHADO FERRAZ (OAB RS121412) ADVOGADO(A) : Guilh… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5006101-91.2023.8.21.0004/RS REQUERENTE : LILIAN MARY ORTEGA ACOSTA ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE MACHADO FERRAZ (OAB RS121412) ADVOGADO(A) : Guilherme Janke Batista (OAB RS081355) ADVOGADO(A) : JOSÉ PAULO ABERO FERRAZ (OAB RS021649) ADVOGADO(A) : CAROLINA MACHADO FERRAZ (OAB RS089866) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando a decisão de sobrestamento proferida no Incidente de Uniformização de Jurisprudência de nº 71010593572 - eleito como representativo da controvérsia - e tendo em vista que a matéria dos autos é idêntica à versada no incidente, determino a SUSPENSÃO do presente processo até julgamento definitivo do paradigma mencionado. A ilustrar: AGRAVO INTERNO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PRESENÇA DE DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO ENTRE AS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE HERVEIRAS HORA-ATIVIDADE. INDENIZAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA EXERCIDA FORA DO EXPEDIENTE. ART. 2°, §4°, DA LEI N.º 11.738/2008. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ADMITIDO. SOBRESTAMENTO DOS DEMAIS PROCESSOS COM DEMANDA IDÊNTICA. 1. Demonstrada a divergência atual sobre relevante questão de direito material passível de prejuízo aos servidores da mesma classe profissional. Estando presentes os demais pressupostos gerais e específicos, a admissão do presente pedido de uniformização é medida que se impõe, uma vez preenchidos os pressupostos dos artigos 23, 24-A e 25-A, §§ 1º e 2º, da Resolução n.º 03/2012. 2. Sobrestamento dos demais pedidos de uniformização e recursos inominados envolvendo a matéria objeto da divergência ora tratada, com extensão a todos os processos em tramitação nos Juizados da Fazenda Pública , até o trânsito em julgado da decisão final no presente feito, por força dos artigos 26 e 29, caput, da Resolução n.º 03/2012. PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO E ADMISSÃO DO PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA(Agravo Interno, Nº 71010593572 , Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 17-03-2025) Lance-se a suspensão no sistema, inicialmente, por 180 (cento e oitenta) dias. As partes devem informar o trânsito em julgado da referida decisão. Agendada a intimação eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006101-90.2024.8.13.0647

ID: 256044286

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006101-90.2024.8.13.0647

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB

Intimação

Advogados:

GABRIEL WEBERT DE OLIVEIRA ALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Bra… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Brandão Filho, 300, Jardim Mediterrannée, São Sebastião Do Paraíso - MG - CEP: 37950-000 PROCESSO Nº: 5006101-90.2024.8.13.0647 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] AUTOR: PEDRO DE SOUZA CPF: 271.923.506-72 RÉU: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB CPF: 07.521.300/0001-65 DESPACHO Vistos. Analisando os autos, verifica-se que a parte ré requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Pois bem. A pessoa jurídica tem direito a assistência judiciária se houver insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, CPC), desde que faça prova: Súmula 481 do STJ Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Sendo a insuficiência parcial, é possível a gratuidade para certos atos (art.98, §5°, CPC) ou parcelamento (art. 98, §6°, CPC). Incumbe ao juiz fazer a fiscalização dos requisitos (art. 99, §2°, CPC), intimando a parte para que comprove sua presença, a fim de coibir o abuso de direito e verificar se o caso é mesmo de gratuidade total, para certo ato, parcelamento ou indeferimento. Portanto, verifica-se que o benefício da gratuidade de justiça só pode ser concedido à pessoa jurídica, filantrópica ou não, que efetivamente demonstrar, documentalmente, a sua incapacidade para pagar as custas e demais despesas do processo. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - FINALIDADE ASSISTENCIAL E FILANTRÓPICA - INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. - Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas, mesmo com fins filantrópicos, cabe a elas comprovar, cabalmente, a sua hipossuficiência financeira. - Não faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstra sua possibilidade de arcar com os encargos processuais. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.081306-5/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/07/2023, publicação da súmula em 27/07/2023). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMNTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURIDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. A pessoa jurídica que pretende obter os benefícios da assistência judiciária deve demonstrar sua insuficiência, ou precariedade, de recursos através de balanço patrimonial ou outro documento que o comprove de maneira inequívoca. A natureza filantrópica, por si só, não afasta obrigação de arcar com as custas e despesas do processo, por ausência de presunção da insuficiência financeira. Demonstrada a hipossuficiência, deve-se dar provimento ao recurso. V.V. A concessão do benefício pleiteado por pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, fica condicionada à comprovação, de modo satisfatório, da impossibilidade da empresa arcar com os encargos processuais, sem comprometer a existência da entidade. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.058883-2/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/06/2023, publicação da súmula em 22/06/2023). Diante de todo o exposto, intime-se a parte ré para DEMONSTRAR DOCUMENTALMENTE NOS AUTOS SUA CONDIÇÃO ECONÔMICA, comprovando rendas e ganhos, a amparar o Juízo com elementos acerca de sua efetiva capacidade econômica. Os documentos comprobatórios a serem juntados de forma cumulativa são: a última declaração de imposto de renda completa, comprovante de rendimentos, extrato bancários dos três últimos meses, comprovantes de despesas (água, energia elétrica, telefone, cartão de crédito e aluguel). Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Após, venham-me os autos conclusos para prosseguimento da decisão de saneamento e de organização do processo. I.C. São Sebastião Do Paraíso, data da assinatura eletrônica. ELISANDRA ALICE DOS SANTOS CAMILO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Ramtelli Servicos Ltda

ID: 307365080

Tribunal: TJES Órgão: 028 - Gabinete Des. FABIO BRASIL NERY Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006101-32.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

RAMTELLI SERVICOS LTDA

Intimação - Diário

Advogados:

RAPHAEL NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR DIAS NASCIMENTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5006101-32.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. AGRAVADO: RAMTELLI SERVICOS LT… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5006101-32.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. AGRAVADO: RAMTELLI SERVICOS LTDA RELATOR(A): DES. FABIO BRASIL NERY ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO DA PARTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por RAMTELLI SERVIÇOS LTDA contra acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível, que deu provimento ao agravo de instrumento interposto por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A. A embargante sustenta omissão do julgado quanto à ausência de prova da alienação do bem e à possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado padece de omissão relevante quanto à inexistência de prova da alienação do bem e à viabilidade da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, cabendo sua interposição apenas nos casos de obscuridade, omissão, contradição ou erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. 4. O acórdão embargado reconhece a consolidação da propriedade e posse do bem pelo credor fiduciário, o que indica a regularidade da alienação, não havendo omissão quanto à ausência de prova da venda do bem. 5. A possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos foi expressamente mencionada no julgado, condicionando-se sua análise à fase instrutória e à sentença na demanda de origem. 6. O inconformismo da parte com o resultado do julgamento não configura omissão, sendo inviável a utilização dos embargos de declaração para rediscussão do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito. 2. Não há omissão quando o acórdão examina os pontos controvertidos e apresenta fundamentação suficiente. 3. A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos deve ser analisada na fase instrutória e na sentença da demanda de origem. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º, § 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.544.921/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 13/5/2024; STJ, EDcl no REsp nº 1.846.649/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27/4/2022. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 028 - Gabinete Des. FABIO BRASIL NERY Composição de julgamento: 028 - Gabinete Des. FABIO BRASIL NERY - FABIO BRASIL NERY - Relator / 029 - Gabinete Desª. HELOISA CARIELLO - HELOISA CARIELLO - Vogal / 002 - Gabinete Des. FABIO CLEM DE OLIVEIRA - LUIZ GUILHERME RISSO - Vogal VOTOS VOGAIS 029 - Gabinete Desª. HELOISA CARIELLO - HELOISA CARIELLO (Vogal) Acompanhar 002 - Gabinete Des. FABIO CLEM DE OLIVEIRA - LUIZ GUILHERME RISSO (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004091- 5006101-32.2024.8.08.0000 EMBARGANTE: RAMTELLI SERVIÇOS LTDA EMBARGADO: AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A RELATOR: DES. FÁBIO BRASIL NERY VOTO Trata-se de embargos de declaração opostos por RAMTELLI SERVIÇOS LTDA em razão do acórdão (id. 9996938) proferido por esta 2ª Câmara Cível que, à unanimidade de votos, deu provimento ao agravo de instrumento interposto por AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. Em suas razões, ID. 10268384, aduz, em suma, a existência de omissão quanto à ausência de prova da alienação do bem e quanto à possibilidade de cumprimento da decisão mediante conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Contrarrazões, id. 10493124, pelo desprovimento do recurso. Preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, passo a analisar o mérito do recurso. Esclareço, de início, que os autos foram redistribuídos nesta egrégia 2ª Câmara, em razão do eminente Relator originário, Des. Convocado Aldary Nunes Junior, não mais integrar este órgão fracionário. É cediço que os embargos de declaração constituem espécie recursal de fundamentação vinculada, de modo que a sua utilização deve estar adstrita ao disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, ou seja, quando houver na decisão combatida vício de obscuridade, omissão, contradição ou, ainda, para correção de erros materiais. Na hipótese, embora o preclaro Relator não tenha se manifestado a respeito da ausência de documento que comprovasse a alienação do bem alegada no recurso, a fundamentação adotada permite concluir que fora reconhecida a consolidação da propriedade e da posse em nome do credor fiduciário, o que indica que a alegada alienação teria sido realizada no exercício regular do direito da instituição financeira, tornando prescindível a sua comprovação. Não obstante, o Relator foi textual acerca da possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, quando for prolatada a sentença. Isso porque, somente após a fase instrutória da demanda é que se poderá definir, de forma concreta, acerca da ocorrência da mora alegada pela instituição financeira e, com isso, o julgador poderá analisar a pretendida conversão da obrigação de restituir o veículo em perdas e danos. Cito trecho do voto condutor: Conforme se depreende dos autos originários, a medida liminar de busca e apreensão foi deferida em 13.01.2023 (id 20652206 do processo referência) e efetivamente cumprida em 31.01.2023 (id 21304725 do processo referência). Não obstante, em 23.03.2023, o douto Juízo a quo proferiu decisão nos autos da ação n.º 5030825-63.2022.8.08.0035, ajuizada pela Agravada, para suspender a cobrança do contrato discutido neste feito, sobrevindo, enfim, a ordem de restituição do veículo apreendido na demanda originária, sob pena de multa diária. Ocorre que, diante da alegada alienação do bem, o cumprimento da aludida determinação resta inviabilizado, razão pela qual descabe a fixação de multa cominatória. A propósito, o próprio Decreto-Lei nº 911/69, na hipótese de improcedência da pretensão em razão da inexistência da mora, já prevê, em seu artigo 3º, § 6º, a incidência de multa a ser suportada pelo credor fiduciário caso o bem móvel tenha sido alienado, sem prejuízo de conversão da restituição em perdas e danos. In verbis: “Art. 3º, § 6º Na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinqüenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado.” Assim, a questão que surge da aparente inexistência da mora deverá ser solucionada por ocasião da sentença, não havendo utilidade na ordem de restituição do bem móvel apreendido, porquanto já alienado, como visto anteriormente. Da análise dos autos de origem, inclusive, constato que a aqui embargante, conformada com a alienação do veículo, pugnou pela liberação dos valores depositados na demanda conexa (5030825-63.2022.8.08.0035) e cessação dos depósitos posteriores ou, subsidiariamente, pela conversão da obrigação em perdas e danos. Desse modo, tendo o eminente Relator se manifestado expressamente acerca da aludida conversão da obrigação de fazer, indicando que a apreciação da questão deverá ser feita na demanda de origem e em momento oportuno, não vislumbro o alegado vício. Verifica-se, portanto, que não se trata da existência de omissão, mas de inconformismo da parte com o resultado do acórdão contrário aos seus interesses, situação que não permite o acolhimento deste recurso de fundamentação vinculada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. INVALIDADE. ART. 248, § 1º, DO NCPC. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL LOCAL EM CONSONÂNCIA COM A DO STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADAS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. (...). 2. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022, II, do NCPC (art. 535 do CPC/1973), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 3. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.544.921/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. ACÓRDÃO A QUO PROFERIDO EM IRDR. SUBMISSÃO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. OBSCURIDADE E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE. 1. Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. É evidente o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento e a intenção de reapreciação da causa, finalidade a que os aclaratórios não se destinam. 2. (...). (EDcl no REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/4/2022, DJe de 3/5/2022.) De conseguinte, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006101-93.2020.8.24.0075

ID: 305517746

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Tubarão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006101-93.2020.8.24.0075

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MILTON BACCIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006101-93.2020.8.24.0075/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MILTON BACCIN ATO ORDINATÓRIO Certidão: CERTIFICO que em atenção à decisão proferida no…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 335 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes