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Processo nº 5006101-02.2019.8.09.0090

ID: 294881924

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5006101-02.2019.8.09.0090

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JANIO CESAR DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AGNALDO FERNANDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5006101-02.2019.8.09.0090COMARCA DE JANDAIARECORRENTE : JÂNIO CÉSAR DA SILVARECORRIDO : BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Trata-se…

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Processo nº 5006101-02.2019.8.09.0090

ID: 294881928

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5006101-02.2019.8.09.0090

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5006101-02.2019.8.09.0090COMARCA DE JANDAIARECORRENTE : JÂNIO CÉSAR DA SILVARECORRIDO : BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Trata-se…

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Processo nº 5006101-02.2019.8.09.0090

ID: 298960724

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5006101-02.2019.8.09.0090

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JANIO CESAR DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AGNALDO FERNANDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5006101-02.2019.8.09.0090 COMARCA DE JANDAIA RECORRENTE : JÂNIO CÉSAR DA SILVA RECORRIDO : BANCO DO BRASIL S/A DECI… AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5006101-02.2019.8.09.0090 COMARCA DE JANDAIA RECORRENTE : JÂNIO CÉSAR DA SILVA RECORRIDO : BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Trata-se de agravo interno em recurso especial (mov. 200), interposto por JÂNIO CÉSAR DA SILVA, com fundamento no §2º do artigo 1.021 do CPC, contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. Nas razões, o recorrente requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intimado para comprovar o alegado estado de hipossuficiência financeira (mov. 206), o patrono do recorrente pugnou pela dilação do prazo, sob a justificativa de que a “seu constituinte encontra-se para a zona rural, sem comunicação, onde também exerce funções de pequeno produtor rural (planta abacaxi) sem condições de carrear os documentos necessários visto que somente o consegue na cidade de Jandaia-GO.” O pleito foi indeferido na decisão vista no mov. 211. Em certidão de mov. 218, a Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais certificou o transcurso do prazo sem a juntada de documentos. É o relatório. Decido. Pois bem, para fazer jus à assistência judiciária gratuita, deve o interessado comprovar que não tem condições financeiras de pagar as despesas processuais (cf. Súmula n. 25 do TJGO). No caso, ao ser intimado, na forma da lei, para demonstrar, documentalmente, a atual hipossuficiência financeira, o recorrente deixou de apresentar documentos que comprovassem a situação. Destarte, à míngua de prova robusta da hipossuficiência alegada, o indeferimento da benesse requestada é medida que se impõe. Posto isso, deixo de conceder o benefício postulado, facultando à parte recorrente que providencie, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 26/2

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Processo nº 5006101-02.2019.8.09.0090

ID: 327478375

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5006101-02.2019.8.09.0090

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JANIO CESAR DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AGNALDO FERNANDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5006101-02.2019.8.09.0090 COMARCA DE JANDAIA RECORRENTE : JÂNIO CÉSAR DA SILVA RECORRIDO : BANCO DO BRASIL S/A RELATOR… AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5006101-02.2019.8.09.0090 COMARCA DE JANDAIA RECORRENTE : JÂNIO CÉSAR DA SILVA RECORRIDO : BANCO DO BRASIL S/A RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de agravo interno em recurso especial (mov. 200), interposto por JÂNIO CÉSAR DA SILVA, com fundamento no §2º do artigo 1.021 do CPC, contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, porquanto intempestivo. Nas razões, o agravante, após tecer breve relato do processo e discorrer acerca dos pressupostos processuais, afirma que o recurso especial foi interposto tempestivamente, uma vez que “(...) o prazo de 15 dias úteis teve início em 23/01/2025 (quinta-feira), encerrando-se em 12/02/2025 (quarta-feira) – data em que o recurso especial foi protocolizado(..)”. Ao final, requer seja dado provimento à insurgência, a fim de conferir regular processamento ao recurso especial. Pedido de justiça gratuita indeferido na mov. 221. Preparo recolhido (mov. 224). Contrarrazões apresentadas na mov. 231, pelo desprovimento do recurso . É o breve relatório. Decido. De plano, analisando os requisitos de admissibilidade do recurso, verifico a existência de óbice ao seu conhecimento. Isso porque, segundo a dicção do art. 1.042 do CPC, da decisão que não admite recurso constitucional, é cabível o agravo para a respectiva Corte Superior, e não o agravo interno (art. 1.021 do CPC), pois este se destina a desafiar decisão que nega seguimento a recurso especial ou extraordinário com base em tese fixada em sede de repercussão geral ou de recurso repetitivo. Com efeito, a interposição do agravo interno, em vez do agravo para o STJ ou para o STF, afigura-se erro grosseiro, que afasta a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, ensejando, por conseguinte, o não conhecimento do recurso descabido (cf. STF, 1ª T., EDcl no AgR no ARE n. 1.139.683/MG, Rel.ª Min.ª Rosa Weber, DJe de 29/03/2019; STJ, 2ª T., AgInt no AREsp n. 2.544.222/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 4/6/20241). No caso, por meio da decisão agravada, o recurso especial não foi admitido porque intempestivo. Logo, o recursante deveria ter manejado o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, conforme alhures explicitado, e não o agravo interno. Destarte, resta evidente que o agravo interno interposto não pode ser conhecido. Isso posto, deixo de conhecer deste agravo interno, ante sua manifesta inadmissibilidade. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente e Relator 26/1 1“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO DE RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL CONTRA A DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A interposição de agravo interno (art. 1.021, CPC/2015), em vez de agravo em recurso especial (art. 1.042 do CPC/2015), contra a decisão que não admite o recurso especial na origem, configura erro grosseiro e inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Outrossim, o manejo de recurso manifestamente incabível não suspende nem interrompe o prazo para a interposição de outro recurso. Precedentes. 2. No caso dos autos, a parte agravante foi intimada da decisão que não admitiu o recurso especial em 21/08/2023, conforme certidão juntada à e-STJ fl. 668. O agravo em recurso especial, contudo, somente foi interposto em 28/11/2023, de acordo com a certidão de e-STJ fl. 720, após esgotado o prazo do art. 1.003, § 5º, do CPC/2015. 3. Agravo interno não provido.”

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Processo nº 5006101-02.2019.8.09.0090

ID: 327478378

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5006101-02.2019.8.09.0090

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5006101-02.2019.8.09.0090 COMARCA DE JANDAIA RECORRENTE : JÂNIO CÉSAR DA SILVA RECORRIDO : BANCO DO BRASIL S/A RELATOR… AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5006101-02.2019.8.09.0090 COMARCA DE JANDAIA RECORRENTE : JÂNIO CÉSAR DA SILVA RECORRIDO : BANCO DO BRASIL S/A RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de agravo interno em recurso especial (mov. 200), interposto por JÂNIO CÉSAR DA SILVA, com fundamento no §2º do artigo 1.021 do CPC, contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, porquanto intempestivo. Nas razões, o agravante, após tecer breve relato do processo e discorrer acerca dos pressupostos processuais, afirma que o recurso especial foi interposto tempestivamente, uma vez que “(...) o prazo de 15 dias úteis teve início em 23/01/2025 (quinta-feira), encerrando-se em 12/02/2025 (quarta-feira) – data em que o recurso especial foi protocolizado(..)”. Ao final, requer seja dado provimento à insurgência, a fim de conferir regular processamento ao recurso especial. Pedido de justiça gratuita indeferido na mov. 221. Preparo recolhido (mov. 224). Contrarrazões apresentadas na mov. 231, pelo desprovimento do recurso . É o breve relatório. Decido. De plano, analisando os requisitos de admissibilidade do recurso, verifico a existência de óbice ao seu conhecimento. Isso porque, segundo a dicção do art. 1.042 do CPC, da decisão que não admite recurso constitucional, é cabível o agravo para a respectiva Corte Superior, e não o agravo interno (art. 1.021 do CPC), pois este se destina a desafiar decisão que nega seguimento a recurso especial ou extraordinário com base em tese fixada em sede de repercussão geral ou de recurso repetitivo. Com efeito, a interposição do agravo interno, em vez do agravo para o STJ ou para o STF, afigura-se erro grosseiro, que afasta a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, ensejando, por conseguinte, o não conhecimento do recurso descabido (cf. STF, 1ª T., EDcl no AgR no ARE n. 1.139.683/MG, Rel.ª Min.ª Rosa Weber, DJe de 29/03/2019; STJ, 2ª T., AgInt no AREsp n. 2.544.222/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 4/6/20241). No caso, por meio da decisão agravada, o recurso especial não foi admitido porque intempestivo. Logo, o recursante deveria ter manejado o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, conforme alhures explicitado, e não o agravo interno. Destarte, resta evidente que o agravo interno interposto não pode ser conhecido. Isso posto, deixo de conhecer deste agravo interno, ante sua manifesta inadmissibilidade. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente e Relator 26/1 1“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO DE RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL CONTRA A DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A interposição de agravo interno (art. 1.021, CPC/2015), em vez de agravo em recurso especial (art. 1.042 do CPC/2015), contra a decisão que não admite o recurso especial na origem, configura erro grosseiro e inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Outrossim, o manejo de recurso manifestamente incabível não suspende nem interrompe o prazo para a interposição de outro recurso. Precedentes. 2. No caso dos autos, a parte agravante foi intimada da decisão que não admitiu o recurso especial em 21/08/2023, conforme certidão juntada à e-STJ fl. 668. O agravo em recurso especial, contudo, somente foi interposto em 28/11/2023, de acordo com a certidão de e-STJ fl. 720, após esgotado o prazo do art. 1.003, § 5º, do CPC/2015. 3. Agravo interno não provido.”

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