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Processo nº 5006469-62.2025.8.08.0014

ID: 295687737

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006469-62.2025.8.08.0014

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão - Carta

Advogados:

JEFFERSON CARVALHO GRAMELIK

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5006469-62.2025.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JULIANA SOARES DE OLIVEIRA REQUERIDO: METLIFE PLANOS ODONTOLOGICOS LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: JEFFERSON CARVALHO GRAMELIK - ES34933 DECISÃO/CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO POSTAL CITE/INTIME A(S) PARTE(S) REQUERIDA(S)/REQUERENTE(S) da decisão proferida. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Pretende a parte requerente a antecipação de tutela fundada na urgência para que seja a parte requerida compelida a restabelecer o contrato de plano odontológico entabulado entre as partes, pois a parte requerida, unilateralmente sem qualquer motivação, promoveu o cancelamento do plano da parte requerente. Como é cediço, para o deferimento da tutela de forma antecipada fundada na urgência, se faz necessária a presença de certos requisitos, materializados em elementos que evidenciem a probabilidade do direito e no perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo (caput, art. 300, CPC). Em resumo, para a concessão da medida antecipatória pautada na urgência, devem estar presentes o fumus boni juris, caracterizado pela plausibilidade do direito alegado, bem como o periculum in mora, manifestado pelo perigo de dano pela demora do trâmite ordinário do julgamento da demanda. Cuida-se de medida excepcional e como tal deve ser deferida com bastante cautela e somente quando presentes os seus pressupostos autorizadores, que são cumulativos. A ausência de um deles já impossibilita a concessão da tutela antecipada. Nesse contexto, revestindo-se a narrativa autoral de plausibilidade ou verossimilhança, inclusive no que concerne ao periculum in mora, caberá ao juiz empreender um juízo de probabilidade e valorar os elementos disponíveis quando da análise do requerimento. Após analisar os argumentos lançados pela parte autora e os documentos que instruem a exordial, entendo ser caso de deferimento da tutela antecipatória, para que seja reestabelecida a vigência do plano odontológico em questão até o julgamento de mérito da presente ação. Isso porque, em análise incipiente dos autos, é possível aferir que a parte autora estava adimplente com o pagamento do plano, vez que o mesmo é descontado diretamente de sua fatura de cartão de crédito. Não obstante, o ID 70381666 demonstra as tentativas de contato realizadas pela parte autora, que restaram infrutíferas tendo a ré cancelado o contrato ora pactuado sem notificação prévia e justificativa plausível. O periculum in mora existe in re ipsa, haja vista a eventual necessidade de serviços odontológicos. Presente, pois, o periculum in mora necessário ao deferimento da medida. Ante o exposto, DEFIRO a medida pleiteada para determinar que a parte requerida, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, restabeleça a vigência do plano odontológico da parte autora, nos moldes anteriormente contratados (contrato n. 766650, código beneficiário 159277.002380.00), sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, inverto o ônus da prova, por ser a parte requerente hipossuficiente para fins probatórios em relação à Requerida, já que a hipossuficiência que gera a inversão do ônus probatório nas relações jurídicas não é meramente econômica, mas sim a de acesso às informações e à técnica necessária para a produção da prova. Determino, pois, que a Requerida, na oportunidade de apresentação de sua peça de resistência, colacione aos autos o contrato de prestação de serviços odontológicos pactuado com a parte requerente, bem como que esclareça os motivos do cancelamento do referido contrato, demonstrando ter notificado á parte autora previamente a respeito do referido cancelamento. DEMAIS FINALIDADES: FICA(M) DESDE LOGO CITADA(S) A(S) PARTE(S) REQUERIDA(S) para, querendo, se defender(em) de todos os termos da presente ação, devendo a contestação ser apresentada até a data da audiência abaixo consignada, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia). FICAM INTIMADOS A(S) PARTE(S) AUTORA(S) E REQUERIDA(S), para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada para o dia 08/07/2025 às 13:20 horas, ficando desde logo advertida a parte autora de que a sua ausência injustificada acarretará a extinção do processo e a condenação nas despesas respectivas (art. 51, §2º, da Lei n. 9099/95). Ante a ausência de previsão de prazo na Lei 9.099/95, eventual manifestação em réplica deverá ser apresentada pela parte autora na própria audiência de conciliação, sendo tudo devidamente reduzido a termo. O ato será realizado por videoconferência, pela plataforma zoom, já licitada pelo Eg. TJES. Caso prefiram, poderão as partes, se assim optarem, comparecem ao átrio do Fórum, para o que serão utilizadas as salas de conciliação 1 e 2 desta unidade. Link de acesso à reunião Zoom: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/85031519160 ID da reunião: 850 3151 9160 Advirto que competem às partes procurarem um local com bom sinal de internet, boa iluminação e pouco ruído, mantendo uma boa conexão, para perfeita realização do ato. Eventuais dificuldades ou impossibilidade de acesso deverão ser comunicadas e comprovadas a este juízo até 15 (quinze) minutos antes do início da audiência, através de juntada eletrônica ao processo ou através do e-mail: 1jecivel-colatina@tjes.jus.br. Outrossim, dúvidas poderão ser sanadas através de contato telefônico n. (27) 3721-5022 – ramal 262 ou (27) 99901-5047. Restando frustrada a conciliação, caso as partes pretendam a colheita de prova testemunhal ou depoimento pessoal, deverão requerer essa providência justificadamente, especificando o(s) meio(s) de prova que pretendem produzir e expondo a estrita necessidade dele(s) para a elucidação da controvérsia, sendo-lhes imperativo fazê-lo na própria audiência de conciliação, sob pena de preclusão. Nessa hipótese, os autos serão submetidos à conclusão, para análise de pertinência da prova e eventual agendamento de audiência de instrução e julgamento. Idêntica solução será adotada na eventualidade de serem arguidas questões prévias (nulidades, prejudiciais ou preliminares), hipótese em que os autos virão conclusos para apreciação devida por este Juízo. Cumpra-se em regime de urgência. Intimem-se. Diligencie-se. 4 CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. COLATINA-ES, data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema. Juiz(a) de Direito Nome: METLIFE PLANOS ODONTOLOGICOS LTDA Endereço: Rua Flórida, 1595, ANDAR 14 - PARTE, Cidade Monções, SÃO PAULO - SP - CEP: 04565-001

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Processo nº 5006469-66.2024.8.21.0004

ID: 326292595

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de São Francisco de Paula Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006469-66.2024.8.21.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SALVADOR RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO DE BONA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006469-66.2024.8.21.0004/RS AUTOR : RODRIGO SALVADOR RODRIGUES ADVOGADO(A) : DIEGO DE BONA (OAB RS076762) DESPACHO/DECISÃO 1. Ciente do recolhimento das custas iniciais,… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006469-66.2024.8.21.0004/RS AUTOR : RODRIGO SALVADOR RODRIGUES ADVOGADO(A) : DIEGO DE BONA (OAB RS076762) DESPACHO/DECISÃO 1. Ciente do recolhimento das custas iniciais, conforme Evento 20. Recebo a inicial. 2. Trata-se de ação em que o autor requer prorrogação compulsória de contratos rurais em virtude de sucessivas quebras de receita, com pedido de tutela de urgência, movida por RODRIGO SALVADOR RODRIGUES em face de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS - SICREDI PIONEIRA RS. Alega que era produtor de batata-inglesa e de soja, além de criar gado como atividade complementar, e desenvolvia suas atividades em regime de economia familiar em áreas arrendadas nos Municípios de São Francisco de Paula e Candiota, neste Estado. O autor relata ter deixado de atuar com batata-inglesa e soja após acumular safras frustradas, de forma que agora trabalha com plantio pinus em Caixas do Sul. Em razão das perdas nas safras, solicitou a realização de um laudo agronômico, a fim de que fosse feito um levantamento das perdas sofridas em decorrência das condições climáticas que não foram favoráveis para a cultura da soja, da batata e muito menos para a criação de gado. Requer, em sede de tutela de urgência, determinação para que a parte ré retire ou se abstenha de inscrever o nome da parte autora em todo e qualquer cadastro dos órgãos de restrição de crédito, especialmente o “SICOR”. Requer, também em sede de tutela de urgência, a não realização de penhora e do sequestro dos bens, sejam móveis ou imóveis, vinculados à sua atividade rural, a fim de preservar o desenvolvimento de seus trabalhos. Ao final, a parte autora pretende alcançar a prorrogação do contrato em discussão ( evento 1, INIC1 ). É o breve relato. Decido. 3. De acordo com o art. 300 do CPC, para que seja concedida tutela provisória de urgência faz-se necessária a conjugação de três requisitos positivos, a saber, a probabilidade do direito alegado na petição inicial, o perigo de dano à parte postulante ou o risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade do provimento jurisdicional. A probabilidade do direito invocado diz com a chance real de a razão pertencer ao postulante ao final da lide e deve ser interpretada no âmbito da cognição sumária. Não se exige, pois, prova absoluta do direito alegado, mas prova capaz de demonstrar que as alegações iniciais são plausíveis, isto é, que encontram suporte probatório e que, na ausência de fato modificativo, extintivo ou impeditivo, constituiriam causa de pedir suficiente ao provimento do pedido. Já o perigo de dano diz respeito ao risco concreto que a demora pode causar à tutela do direito alegado na petição inicial. Quanto à irreversibilidade do provimento, trata-se de circunstância a ser sopesada diante dos interesses envolvidos. Na hipótese dos autos, entendo que a antecipação de tutela em sede de tutela de urgência não merece acolhimento, visto que ausente prova suficiente da verossimilhança das alegações da parte autora. Diante do exposto, INDEFIRO OS PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA . 4. Mister registrar que deixo de designar, ao menos por ora, audiência prévia de conciliação/mediação, sem prejuízo de designação posterior, caso as partes manifestem interesse nesse sentido. 5. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias, contados da juntada do mandado ou aviso de recebimento da carta aos autos (artigo 231, incisos I e II, do Código de Processo Civil) ou do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou do término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica (artigo 231, inciso V, do Código de Processo Civil). Advirta-se a parte ré que se não houver contestação no prazo supra, será considerada revel e serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil), se não for o caso das exceções previstas do artigo 345 do Código de Processo Civil. Informe-se, ainda, que eventual interesse na realização da audiência de conciliação/mediação deverá ser informado ao juízo com a contestação. 6. Sobrevindo contestação, à réplica. 7. Após, voltem os autos conclusos para saneamento. Citação eletrônica da parte ré e intimação eletrônica da parte autora agendadas.

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Arthur Santos Da Silva e outros x Banco Do Brasil S.A.

ID: 291444874

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Camboriú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006469-80.2023.8.24.0113

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR SANTOS DA SILVA CHARLES MENDES DA COSTA EDIVANIO KALFF HEITOR FUNCK HERMES HELIO BASTOS VIEIRA JAQUELINE PATRICIA BELICA DALMOLIN MARIA GEANE CALISTO FERREIRA OZIEL NASCIMENTO FILHO RUY HULDORICO SOUZA JUNIOR TEREZINHA APARECIDA PORTELLA RIBEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO HOSTIM DE OLIVEIRA JUNIOR

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BARBARA REIS

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Procedimento Comum Cível Nº 5006469-80.2023.8.24.0113/SC AUTOR : TEREZINHA APARECIDA PORTELLA RIBEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ROBERTO HOSTIM DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB SC026971) AUTOR : RUY HULDORICO … Procedimento Comum Cível Nº 5006469-80.2023.8.24.0113/SC AUTOR : TEREZINHA APARECIDA PORTELLA RIBEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ROBERTO HOSTIM DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB SC026971) AUTOR : RUY HULDORICO SOUZA JUNIOR ADVOGADO(A) : ROBERTO HOSTIM DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB SC026971) AUTOR : MARIA GEANE CALISTO FERREIRA ADVOGADO(A) : ROBERTO HOSTIM DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB SC026971) AUTOR : JAQUELINE PATRICIA BELICA DALMOLIN ADVOGADO(A) : ROBERTO HOSTIM DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB SC026971) AUTOR : HELIO BASTOS VIEIRA ADVOGADO(A) : ROBERTO HOSTIM DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB SC026971) AUTOR : HEITOR FUNCK HERMES ADVOGADO(A) : ROBERTO HOSTIM DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB SC026971) AUTOR : EDIVANIO KALFF ADVOGADO(A) : ROBERTO HOSTIM DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB SC026971) AUTOR : ARTHUR SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : ROBERTO HOSTIM DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB SC026971) AUTOR : CHARLES MENDES DA COSTA ADVOGADO(A) : ROBERTO HOSTIM DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB SC026971) AUTOR : OZIEL NASCIMENTO FILHO ADVOGADO(A) : ROBERTO HOSTIM DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB SC026971) RÉU : BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de cancelamento de registro de hipoteca com pedido de tutela de urgência proposta por TEREZINHA APARECIDA PORTELLA RIBEIRA DOS SANTOS , RUY HULDORICO SOUZA JUNIOR , MARIA GEANE CALISTO FERREIRA , JAQUELINE PATRICIA BELICA DALMOLIN , HELIO BASTOS VIEIRA , HEITOR FUNCK HERMES , EDIVANIO KALFF , ARTHUR SANTOS DA SILVA , CHARLES MENDES DA COSTA e OZIEL NASCIMENTO FILHO em face de BANCO DO BRASIL S.A. e OSCARLINO TAVARES . Sustentam os autores, em síntese, que adquiriram unidades autônomas no Edifício Sunshine Residence, as quais foram posteriormente gravadas com hipoteca em favor do Banco do Brasil S.A., mesmo após a celebração dos respectivos contratos de promessa de compra e venda. Alegam que a construtora, após a venda das unidades, firmou contrato de financiamento garantido por hipoteca, mesmo sem mais deter a titularidade dos imóveis. Requerem a declaração de ineficácia da hipoteca frente aos adquirentes de boa-fé e a consequente adjudicação compulsória dos imóveis quitados. O réu Banco do Brasil S.A., por sua vez, apresentou contestação (evento 50), na qual reconhece parcialmente os pedidos em relação a determinadas unidades, mas impugna os demais, especialmente quanto aos contratos celebrados após a constituição da hipoteca. Alega que alguns adquirentes tinham ciência do gravame e firmaram cláusulas de penhor, afastando, segundo sustenta, a boa-fé necessária para aplicação da Súmula 308 do STJ. O espólio de Oscarlino Tavares foi regularmente citado (evento 185), mas não apresentou contestação. Foi apresentada réplica (evento 200). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O pedido é juridicamente possível, presente o interesse processual, as partes são legítimas e estão bem representadas. Não existem nulidades ou irregularidades a serem sanadas. 1. Da revelia Consta dos autos que o espólio de Oscarlino Tavares foi devidamente citado, mas deixou de apresentar resposta no prazo legal. Entretanto, embora haja revelia quanto ao mencionado réu, conforme artigo 345, inciso I, do Código de Processo Civil, os efeitos materiais da revelia não se operam, pois o litisconsorte passivo necessário Banco do Brasil S.A. apresentou contestação regular, com impugnação específica dos fatos narrados na inicial. Assim, diante do litisconsórcio passivo necessário e da apresentação de defesa por um dos réus, afasta-se a presunção de veracidade dos fatos alegados pelos autores, nos termos da jurisprudência consolidada e da inteligência do art. 345, I, do CPC. 2. Dos pontos controvertidos As questões de fato e de direito (art. 357, II e IV, do CPC) sobre as quais recairá a atividade probatória dizem respeito: a) à existência ou não de boa-fé objetiva dos autores na aquisição das unidades imobiliárias; b) à eficácia, ou não, da hipoteca registrada em favor do Banco do Brasil S.A. em face dos autores, à luz da Súmula 308 do STJ; c) a eventual responsabilidade da instituição financeira pelos prejuízos suportados pelos autores, diante da alegada negligência na concessão e gestão do crédito à incorporadora; d) ao direito dos autores à adjudicação compulsória das respectivas unidades autônomas, mediante reconhecimento da quitação e da posse. 3. Do ônus da prova O caso versa sobre relação de consumo. Vejo de um lado pessoa física, a princípio hipossuficiente, tecnicamente, em relação à pessoa jurídica que figura do outro lado, na condição de ré. Por conta disso, desde já determino a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) – até porque a ré possui, seguramente, maiores condições de fazer prova dos fatos aqui discutidos. 4. Da intimação para produção de provas Intimem-se as partes para dizerem se têm outras provas a produzir, quais e sua finalidade ou se pretendem o julgamento antecipado do mérito, bem como para esclarecimentos ou ajustes acerca da presente decisão (art. 357, §1º, do CPC). Ficam as partes cientes de que os pedidos de produção de provas feitos na petição inicial e contestação não serão considerados, sendo observados, para tanto, apenas os que se seguirem a este despacho. Oportunamente, voltem conclusos em localizador prioritário, visto que há reconhecimento do pedido em relação a parte dos autores.

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Joao Carlos E Fernando Scalzilli Advogados & Associados -Sociedade De Advogados- x Afl Consultores Associados Ltda e outros

ID: 322114028

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Regional Empresarial da Comarca de Novo Hamburgo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006469-21.2024.8.21.0019

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS E FERNANDO SCALZILLI ADVOGADOS & ASSOCIADOS -SOCIEDADE DE ADVOGADOS-

Polo Passivo:

AFL CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA AFL INTEGRA - SOLUCOES FISCAIS E DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO GASTAL SORUCO

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JOAO PEDRO DE SOUZA SCALZILLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSÉ LOPES SCALZILLI

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YURI GALLINARI DE MORAIS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006469-21.2024.8.21.0019/RS EXEQUENTE : JOAO CARLOS E FERNANDO SCALZILLI ADVOGADOS & ASSOCIADOS -SOCIEDADE DE ADVOGADOS- ADVOGADO(A) : FERNANDO JOSÉ LOPES SCALZILLI (OAB … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006469-21.2024.8.21.0019/RS EXEQUENTE : JOAO CARLOS E FERNANDO SCALZILLI ADVOGADOS & ASSOCIADOS -SOCIEDADE DE ADVOGADOS- ADVOGADO(A) : FERNANDO JOSÉ LOPES SCALZILLI (OAB RS017230) ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO DE SOUZA SCALZILLI (OAB RS061716) ADVOGADO(A) : MARCELO GASTAL SORUCO (OAB RS130448) EXECUTADO : AFL INTEGRA - SOLUCOES FISCAIS E DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO EIRELI ADVOGADO(A) : YURI GALLINARI DE MORAIS (OAB SP363150) EXECUTADO : AFL CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA ADVOGADO(A) : YURI GALLINARI DE MORAIS (OAB SP363150) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por JOÃO CARLOS E FERNANDO SCALZILLI ADVOGADOS & ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS em face de AFL CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA. e AFL INTEGRA - SOLUÇÕES FISCAIS E DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO EIRELI - EPP . As executadas apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença (evento 16), alegando, em síntese: (i) necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita; (ii) erro de fato na sentença exequenda, por não haver proveito econômico que justificasse a fixação de honorários em percentual sobre o valor da causa; (iii) excesso de execução quanto à data de início da correção monetária; e (iv) excesso de execução por considerar o valor do crédito sem o deságio previsto no plano de recuperação judicial. Requereram a concessão de efeito suspensivo à impugnação ( evento 16, IMPUGNAÇÃO1 ). Intimada, a parte exequente apresentou resposta à impugnação (evento 36), arguindo preliminarmente: (i) preclusão lógica e temporal; (ii) impossibilidade de discussão das matérias em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, por não se enquadrarem no rol taxativo do art. 525, §1º, do CPC; e (iii) ofensa à coisa julgada. No mérito, rebateu todos os argumentos das impugnantes e requereu a majoração dos honorários advocatícios ( evento 32, RÉPLICA1 ). É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto ao pedido de concessão do benefício da justiça gratuita formulado pelas impugnantes, registro que restou indeferido o pleito na decisão de evento 20, DESPADEC1 . Quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo à impugnação, verifico que as executadas realizaram depósito judicial no valor de R$ 308.376,00 (trezentos e oito mil trezentos e setenta e seis reais), conforme evento 17, garantindo o juízo. Contudo, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo , pois não vislumbro a probabilidade do direito invocado pelas impugnantes, conforme fundamentação a seguir. No que tange às preliminares suscitadas pela parte Exequente, assiste-lhe razão. As matérias arguidas pelas impugnantes não se enquadram no rol taxativo do art. 525, §1º, do CPC, além de estarem acobertadas pela eficácia preclusiva da coisa julgada. A sentença exequenda ( evento 1, ANEXO6 ) transitou em julgado sem que as impugnantes interpusessem recurso, fixando honorários advocatícios em "10% sobre o valor atualizado da causa, devidos aos procuradores da recuperanda que atuaram neste incidente". Não cabe, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, rediscutir os critérios utilizados para fixação dos honorários, tampouco a base de cálculo estabelecida na decisão transitada em julgado. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "A base de cálculo da verba honorária é insuscetível de modificação na execução ou na fase de cumprimento da sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada" (AR n. 5.869/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 30/11/2021, DJe de 4/2/2022). Quanto ao alegado excesso de execução relativo à data de início da correção monetária, também não assiste razão às impugnantes. Conforme a Súmula 14 do STJ, "arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento". Portanto, o cálculo apresentado pela parte exequente está correto. No que concerne à alegação de que os honorários deveriam incidir sobre o valor do crédito novado pelo plano de recuperação judicial, tal pretensão encontra óbice na coisa julgada, pois a sentença expressamente fixou os honorários sobre o valor atualizado da causa, não havendo qualquer menção ao valor do crédito após a novação. Por fim, quanto ao pedido de majoração dos honorários advocatícios formulado pela parte exequente, entendo que não merece acolhimento. Embora o art. 827, §2º, do CPC, aplicável por analogia ao cumprimento de sentença, preveja a possibilidade de majoração dos honorários em caso de rejeição da impugnação, tal majoração configura faculdade do juízo, a ser exercida conforme as circunstâncias do caso concreto. No caso em análise, considerando que a impugnação foi parcialmente conhecida e que a parte executada já efetuou o depósito do valor que entende devido, não se justifica a majoração pretendida, que resultaria em ônus excessivo às executadas, as quais já suportam honorários em percentual significativo (10%) sobre valor considerável. Ademais, o trabalho adicional realizado pelo patrono da parte exequente na fase de cumprimento de sentença não foi de complexidade tal que justifique a majoração dos honorários para o patamar máximo de 20%. Ante o exposto: ACOLHO PARCIALMENTE as preliminares suscitadas pela parte Exequente para rejeitar liminarmente a impugnação quanto às matérias constantes dos itens 5.1 e 5.2; No mérito, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença quanto ao alegado excesso de execução relativo à data de incidência da correção monetária; e INDEFIRO o pedido de majoração dos honorários advocatícios formulado pela parte exequente. Considerando que o depósito efetuado pelas executadas (R$ 308.376,00) é insuficiente para a quitação integral do débito, que totaliza R$ 339.518,80 (trezentos e trinta e nove mil quinhentos e dezoito reais e oitenta centavos) conforme cálculo apresentado pela parte exequente ( evento 32, CALC5 ), a execução prossegue quanto ao saldo remanescente. Intimem-se.

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Adriana Santos Loureiro Bonifacio e outros x Alessandro Da Silva Almeida Despachante Documentalista e outros

ID: 337085569

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006469-33.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SANTOS LOUREIRO BONIFACIO ANDRE LUIZ MONTEIRO BONIFACIO

Polo Passivo:

ALESSANDRO DA SILVA ALMEIDA DESPACHANTE DOCUMENTALISTA STAR COMERCIAL DE VEICULOS LTDA.

Sentença - Carta

Advogados:

RAFAEL PEREIRA DE FREITAS

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ANDRE LUIZ BEZERRA DE SOUZA

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ALLAN RAMOS MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALLAN RAMOS MARTINS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5006469-33.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDRE LUIZ MONTEIRO BONIFACIO, ADRIANA SANTOS LOUREIRO BONIFACIO REU: STAR COMERCIAL DE VEICULOS LTDA., ALESSANDRO DA SILVA ALMEIDA DESPACHANTE DOCUMENTALISTA Advogado do(a) AUTOR: ALLAN RAMOS MARTINS - PR102718 Advogado do(a) REU: RAFAEL PEREIRA DE FREITAS - ES14986 Advogado do(a) REU: ANDRE LUIZ BEZERRA DE SOUZA - ES16198 PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES, ajuizada em face das empresas atuantes no segmento de comercialização de veículos automotores, sob a alegação de suposta falha na prestação de serviços relacionados à compra e transferência de propriedade de veículo automotor. Os autores alegam que, em dezembro de 2021, adquiriram o veículo mediante negociação realizada com a intermediação da primeira requerida, sendo a segunda requerida a vendedora direta. Sustentam que, embora o pagamento tenha sido integralmente efetuado, a transferência do bem para o nome do adquirente não teria sido formalizada de maneira tempestiva, o que resultou na apreensão administrativa do veículo em setembro de 2023, em razão de ausência de licenciamento em nome do autor. Afirmam que tal circunstância lhes acarretou danos materiais, referentes às despesas com remoção e retirada do automóvel do pátio, bem como lucros cessantes, sob o argumento de que o bem era utilizado como instrumento de trabalho em atividade de transporte por aplicativo. Requerem, ainda, a reparação por danos morais, ante os supostos transtornos e constrangimentos experimentados. As rés foram devidamente citadas e apresentaram contestação. A primeira requerida, por sua vez, confirmou a alienação do bem em 27/12/2021, com a emissão da Nota Fiscal de Venda e entrega da respectiva Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo (ATPV-e), devidamente preenchida. Alegou que a compradora foi devidamente orientada acerca da necessidade de reconhecimento de firma para finalização do processo de transferência junto ao DETRAN, mas não retornou com a documentação assinada, revelando-se omissa quanto à sua obrigação legal. Sustentou, ainda, que apenas em 28/10/2022, ou seja, mais de dez meses após a data da venda, a autora compareceu para dar prosseguimento ao procedimento de transferência, ocasião em que a ré adotou as providências cabíveis, culminando na formalização da transferência. Todavia, a autora permaneceu inadimplente com as obrigações legais decorrentes da propriedade do veículo, especificamente o pagamento do licenciamento anual, resultando na apreensão administrativa do bem em 22/09/2023, conforme previsto no art. 230, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro. Juntou, para comprovação de suas alegações, o auto de recolhimento veicular (ID 38885889) e o extrato de débitos (ID 38885891), os quais evidenciam que o último licenciamento quitado foi o referente ao exercício de 2021. Afirmou, ainda, que a parte autora deixou de adimplir as parcelas do contrato de financiamento, o que ensejou a retomada do bem pela instituição financeira credora, conforme documentação acostada aos autos. A segunda requerida suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, aduzindo que atuou exclusivamente como intermediadora da negociação, sem ter figurado como proprietária ou responsável pela regularização documental, razão pela qual não poderia ser responsabilizada pelos fatos narrados. Deixo de analisar as preliminares suscitadas pelos requeridos, por vislumbrar a possibilidade de proferir decisão de mérito em seu favor, na forma do art. 488 do CPC. MÉRITO No caso dos autos, a parte autora sustenta que adquiriu veículo automotor das empresas rés, e que, após certo tempo, foi surpreendida com a apreensão do referido bem pelo DETRAN, em razão de pendência no licenciamento, o que lhe teria gerado danos materiais e morais, além de lucros cessantes. Contudo, razão não lhe assiste. De início, cumpre destacar que a própria parte autora reconhece que o veículo lhe foi entregue juntamente com a documentação necessária à transferência, inclusive com a emissão da Nota Fiscal e o fornecimento do ATPV (Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo). No entanto, restou incontroverso nos autos que a autora não deu andamento imediato à regularização do bem junto ao DETRAN, tendo postergado a efetivação da transferência por cerca de dez meses. Registre-se que, nos termos da legislação vigente, é dever do adquirente do veículo diligenciar, no prazo de 30 dias, pela efetivação da transferência junto ao órgão de trânsito, conforme dispõe o art. 123, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I - for transferida a propriedade; [...] §1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o novo registro é de trinta dias, sendo o infrator sujeito às penalidades previstas neste Código.” Assim, compete ao comprador verificar, no ato da compra, a regularidade documental do veículo, bem como zelar pela realização tempestiva dos trâmites administrativos, inclusive licenciamento anual, cuja inadimplência, por si só, pode ensejar sanções como a apreensão do bem. No caso dos autos, além da ausência de comprovação de qualquer irregularidade ou omissão por parte das rés, verifica-se, ainda, que a apreensão do veículo decorreu exclusivamente do não pagamento do licenciamento, sendo fato incontroverso que a autora permaneceu utilizando o automóvel por longo período sem providenciar a regularização devida. Ademais, não há nos autos qualquer prova concreta de que as requeridas tenham agido com negligência, tampouco se verifica qualquer conduta ilícita que ensejasse responsabilização. A documentação juntada pelas próprias partes evidencia que o veículo foi devidamente transferido ao nome da autora em 28/10/2022, e que a apreensão, ocorrida em 22/09/2023, se deu por débitos vinculados ao exercício de 2022, como constam nos autos. A parte autora, portanto, não se desincumbiu de seu ônus probatório nos termos do art. 373, I, do CPC, tampouco logrou demonstrar qualquer nexo de causalidade entre a conduta das rés e os supostos prejuízos alegados. Ressalte-se, ainda, que os lucros cessantes não foram minimamente comprovados — sequer foi juntado aos autos qualquer comprovante de atividade remunerada com o veículo ou de faturamento mensal interrompido. No tocante aos danos morais, também não se observa qualquer violação a direito da personalidade dos requerentes. A jurisprudência tem se firmado no sentido de que o mero descumprimento contratual ou frustração de expectativas, por si sós, não ensejam reparação moral, exigindo-se prova do abalo concreto sofrido, o que não se verifica neste caso. Dessa forma, inexistindo ato ilícito por parte das rés, ausente o nexo causal e a comprovação dos danos alegados, impera a improcedência da demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas judiciais e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95. Interposto recurso inominado, intime-se a outra parte para apresentação contrarrazoes, no prazo de 10 dias, na forma do §2º, do artigo 42 da lei 9.099/95. Publicada na data da inserção no sistema PJE. Intime-se Certificado o trânsito e não havendo outros requerimentos, arquivem-se. Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, e na forma do artigo 40, da Lei nº 9.099/95. CÍNTIA VIEIRA ROCHA JUÍZA LEIGA Homologo o projeto de sentença na forma do artigo 40 da lei 9099/95. Vila Velha/ES, data conforme sistema no ato da assinatura eletrônica. FELIPE LEITÃO GOMES JUÍZ DE DIREITO Nome: ANDRE LUIZ MONTEIRO BONIFACIO Endereço: Avenida Fortaleza, 1519, - de 1003 a 1555 - lado ímpar, Itapuã, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-571 Nome: ADRIANA SANTOS LOUREIRO BONIFACIO Endereço: Avenida Fortaleza, 1519, - de 1003 a 1555 - lado ímpar, Itapuã, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-571 # Nome: STAR COMERCIAL DE VEICULOS LTDA. Endereço: Avenida Carlos Lindenberg, 5876, Santa Inês, VILA VELHA - ES - CEP: 29108-075 Nome: ALESSANDRO DA SILVA ALMEIDA DESPACHANTE DOCUMENTALISTA Endereço: DOM JOAO VI, 480, LOJA 02, CRISTOVAO COLOMBO, VILA VELHA - ES - CEP: 29106-315

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Processo nº 5006469-08.2025.4.02.0000

ID: 298164323

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006469-08.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CESARE BUGANE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KATIA FERREIRA LOUSADA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 5006469-08.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO AGRAVANTE : CESARE BUGANE ADVOGADO(A) : KATIA FERREIRA LOUSADA SILVA (OAB RJ212211) EMENTA A… Agravo de Instrumento Nº 5006469-08.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO AGRAVANTE : CESARE BUGANE ADVOGADO(A) : KATIA FERREIRA LOUSADA SILVA (OAB RJ212211) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO DE ORDEM. DIREITO ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE. TERRENO DE MARINHA. IMPOSIÇÃO DE DEMOLIÇÃO. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. 1. Questão de ordem para analisar a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pelo agravante, figurando como agravado o órgão ministerial, contra decisão que defere o pedido de tutela de urgência para determinar que o agravante, no prazo de 90 dias, realize a demolição da piscina, deck e estruturas auxiliares construídos sobre o costão rochoso e em terreno de marinha. Cinge-se a controvérsia em definir, em cognição sumária, deve ser concedido efeito suspensivo ao recurso em razão da urgência e da probabilidade do direito alegado quanto à ausência de dano e responsabilidade ambiental. 2. A suspensão da eficácia de decisão pelo relator está condicionada à demonstração da relevância da fundamentação do recurso, além da existência de risco de dano grave ou de difícil reparação decorrente do cumprimento do julgado. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, QO 5018923-88.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 21.2.2024. Em análise inicial, não se vislumbra a plausibilidade das alegações da requerente, como se verá a seguir, em sede de cognição sumária própria do presente momento processual. 3. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 225, preconiza que o meio ambiente ecologicamente equilibrado constitui bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, de maneira que incumbe ao Poder Público e à coletividade o dever de preservá-lo para as presentes e futuras gerações. 4. O art. 3º, inciso IV, da Lei nº 6.938/81, que trata sobre a matéria relativa ao dano ambiental, preconiza que o poluidor é a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental. A interpretação que se extrai do referido dispositivo, em conjunto com o art. 14, §1º da Lei 6.938/81 c/c o art. 942 do Código Civil, é no sentido de que a responsabilidade pelo dano deve ser solidária entre todos os causadores da degradação ambiental. 5. A ação civil pública ajuizada por dano ambiental pode ser proposta contra qualquer dos causadores do dano ambiental, seja isoladamente ou em conjunto, sendo desnecessária a formação de litisconsórcio passivo necessário. Precedentes: STJ, 2ª Turma, REsp 1787952, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 15.10.2019; STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp 432.409, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.3.2014; STJ, 2ª Turma, REsp 1358112/SC, Rel. Min. HUMBERTO DJe 28.6.2013. Neste TRF2: TRF2, 7ª Turma Especializada, AI 5005297-41.2019.4.02.0000, Rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, DJF2R 30.10.2019. 6. No caso dos autos, o órgão ministerial, por meio do inquérito civil nº 1.30.009.000012/2022-83, identificou a realização de edificações irregulares em terreno de marinha, sobre o costão rochoso, razão pela qual requer a demolição das construções. 7. No processo, consta o Parecer Técnico da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas do INEA, no qual consta que o conjunto piscina-deck, bem como as demais intervenções existentes, implantadas como servidões de acesso (escadarias e mirantes) se localizam sobre fisionomia do tipo costão rochoso, configurando Área de Proteção Permanente – APP. 8. Além disso, foram acostadas diversas provas que demonstram a existência da construção e suas irregularidades, tais, como: (i) Memorando nº 321/2014 da Secretaria Municipal de Planejamento; (ii) Relatório de Vistoria nº 16/2013 da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Pesca e Saneamento; (iii) Ofício SEI nº 140516/2023 da Superintendência do Patrimônio da União no Rio de Janeiro. 9. A SPU também informou que a piscina e o deck estão localizados em áreas da União, caracterizadas como terrenos de marinha e acrescidos de marinha. Acresceu que os referidos equipamentos estão contidos no Lote 8 da Quadra 7 do Loteamento da Praia das Caravelas, cadastrado sob o RIP 5813 0000679-70, em regime de ocupação, em favor do agravante. Salientou que não concedeu qualquer tipo de autorização para a construção da piscina e do deck e que não foram localizados processos administrativos anteriores, instaurados a partir da constatação de supostas irregularidades e que tenham ensejado penalidades ao ocupante/responsável e/ou a seus antecessores. 10. A alegação do agravante de que as estruturas questionadas já existiam antes da aquisição do imóvel em 2002 não lhe socorre, tendo em vista que tal discussão de mostra irrelevante na seara ambiental. Isso porque, na forma da jurisprudência consolidada do STJ, através do Enunciado da Súmula n.º 623, as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, aplicando-se em face de atuais proprietários e possuidores. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 5015518-15.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 4.3.2022. 11. Portanto, a imposição da obrigação de não fazer consistente na vedação de que fossem feitas quaisquer construções na área de proteção ambiental também atinge a parte agravante. Outrossim, conforme salientado no bojo dos processos administrativos e pelo magistrado na origem, a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, desde 1989, já conferia a condição de APP aos costões rochosos, não merecendo prosperar, assim, a tese de que não havia vedação na época das construções realizadas. Vale acrescer que a CRFB/1988 garantiu especial proteção ao meio ambiente, de forma que a construção em área de proteção ambiental viola as normas constitucionais nesse sentido. 12. Diante disso, não se vislumbra nesse primeiro momento a probabilidade do direito alegado a impor a concessão de efeito suspensivo ao recurso. 13. Questão de ordem acolhida para indeferir o efeito suspensivo. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER DA QUESTÃO DE ORDEM E DE INDEFERIR A TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. Intimem-se as partes e, após, ao MPF. Oficie-se o juízo na origem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 02 de junho de 2025.

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Processo nº 5517730-23.2025.8.09.0051

ID: 317081592

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5517730-23.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO PEREIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATANAEL BEDA DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás4ª Câmara CívelAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5517730-23.2025.8.09.0051 4ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: RODRIGO PEREIRA RIBEIRO1º AGRAVADO: ESTADO DE GOIÁS2… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás4ª Câmara CívelAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5517730-23.2025.8.09.0051 4ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: RODRIGO PEREIRA RIBEIRO1º AGRAVADO: ESTADO DE GOIÁS2º AGRAVADO: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃORELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO DECISÃO PRELIMINAR Trata-se de agravo de instrumento interposto por RODRIGO PEREIRA RIBEIRO, em face da decisão proferida pelo Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual da comarca de Goiânia, Dr.Nickerson Pires Ferreira, nos autos da ação anulatória (nº 5458375-82.2025.8.09.0051), ajuizada contra ESTADO DE GOIÁS e IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO. Na decisão agravada, o magistrado entendeu ausente a probabilidade do direito invocado e indeferiu o pedido de tutela de urgência, formulado no sentido de que seja a requerida condenada a atribuir a pontuação das questões 24, 29, 33, 36, 53, 55, 62 e 69 ao candidato; ou anular as questões 55 e 62; autorizar a sua participação nas demais fases do concurso público, na condição sub judice. Nas razões, a agravante aduz, em suma, que participou do concurso público para o cargo de Policial Penal do Estado de Goiás, regulamentado pelo Edital n.º 02/2024, e que obteve 72,50 (setenta e dois vírgula cinquenta) pontos na prova objetiva, concorrendo a uma das vagas destinadas à 3ª/9ª Regional Prisional – Luziânia; que ficou próximo à nota de corte – 76,50. Salienta que, após uma análise minuciosa, identificou falhas graves na formulação de algumas questões e/ou na correção do gabarito, mas a banca examinadora não trouxe qualquer resposta a respeito da anulação, não respondendo aos recursos administrativos. Argumenta a presença da probabilidade do direito para a tutela antecipada, afirmando que, havendo ilegalidade, é cabível a aplicação da exceção do Tema 485 do STF. Cita decisões judiciais em que foram reconhecidas ilegalidades em algumas das questões da prova objetiva, deferindo medidas liminares favoráveis a candidatos que enfrentaram situações similares. Pontua que, “entre as questões cuja anulação é requerida pelo autor 24, 29, 33, 36, 53, 55, 62 e 69, já existem decisões judiciais favoráveis quanto às questões 55 e 62, fortalecendo ainda mais a plausibilidade do direito invocado.” Ressalta a presença do perigo da demora, caso mantida sua exclusão do certame, que impedirá sua participação nas próximas fases do concurso e eventual nomeação, bem como que a ausência de tutela provisória também poderá comprometer a ordem classificatória e a estabilidade da lista final, caso a sentença venha a reconhecer o direito posteriormente. Também alega a reversibilidade da medida, requerendo o deferimento da medida, compelindo a Banca IBFC a proceder à atribuição das notas relativas às questões apontadas, enquanto perdurar o processo. Pleiteia a antecipação da tutela recursal, por entender presentes os requisitos autorizadores para, em tutela de urgência, e, ao final, seja conhecido e provido para reformar a decisão recorrida, nos termos delineados. Sem preparo, pois litiga sob o pálio da justiça gratuita. É o relatório. Decido. Tendo em vista que a decisão hostilizada versa sobre pedido de tutela provisória (art. 1.015, inciso I, do CPC), recebo este agravo de instrumento e passo à apreciação do pleito de tutela provisória recursal. Na sistemática do novo Código Processual Civil, é facultado ao relator conferir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, ou deferir, em antecipação de tutela (total ou parcialmente), a pretensão recursal. Confira-se: Art. 932. Incumbe ao relator: (…)II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Na primeira hipótese, mister que seja demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e, ainda, a possibilidade de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora), nos termos do artigo 995, parágrafo único, do CPC. Já se a pretensão consistir no adiantamento da tutela recursal, caso dos autos, impõe-se a probabilidade do direito invocado pela agravante e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do art. 300, caput e § 3º, do citado diploma legal. Sabe-se que, necessariamente, deve ser demonstrada a presença dos pilares sustentadores da tutela provisória, ínsitos no fumus boni iuris e no periculum in mora. Assim, para que seja viabilizada a medida reclamada, faz-se imperativo que ambos estejam evidenciados nos autos, e não somente um deles. Na hipótese vertente, num juízo de cognição sumária das razões expostas e do que dos autos constam, não estão demonstrados elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado na insurgência, para o excepcional controle pelo Poder Judiciário. Como se sabe, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 632.853/CE, decidiu, em sede de repercussão geral (Tema 485), que não compete ao Judiciário, como regra, substituir a banca examinadora de certame para reavaliar o conteúdo das questões, os critérios de correção utilizados, as respostas dadas pelos candidatos nem as notas a eles atribuídas, salvo em caso de ocorrência de ilegalidade ou inconstitucionalidade, o que, pelo menos por ora, não parece ser o caso destes autos. A princípio, não se constata ilegalidade, erro grosseiro ou vício patente nos atos praticados pela banca examinadora do concurso, nem mesmo inobservância do conteúdo programático previsto no Edital que justifique a intervenção do Poder Judiciário, especialmente porque o edital do concurso público pode indicar um tema central que envolva os conteúdos conexos, sendo inconcebível abranger todas as questões possíveis correlacionadas com determinado assunto (TJGO, 1) 2ª C.C, MS n. 5107419-70.2020.8.09.0000, Rel. Des. ZACARIAS NEVES COELHO, julg. em 27/07/2020, DJe de 27/07/2020); 2) 4ª C.C, MS n 5056906-98.2020.8.09.0000, de minha relatoria, julg. em 29/06/2020, DJe de 29/06/2020; 3) 4ª C.C, MS n. 5006469-53.2020.8.09.0000, Rel. Des. CARLOS HIPOLITO ESCHER, julg. em 12/05/2020, DJe de 12/05/2020). Dessarte, encontra-se o pleito emergencial desprovido de pressuposto indispensável, o que inviabiliza o acolhimento da antecipação do provimento recursal, dada a sumariedade que o exame impõe à espécie. Além do mais, cumpre anotar que esta decisão possui caráter precário e provisório, podendo ser modificada ulteriormente, após o estabelecimento do contraditório aos agravados. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal. Dê-se ciência acerca desta decisão ao Juiz de Direito dirigente do feito originário (art. 1.019, inciso I, do CPC). Determino a intimação dos agravados para, no prazo legal, apresentarem resposta ao recurso, podendo juntar a documentação que entenderem necessária ao seu julgamento (artigo 1.019, inc. II, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora

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Processo nº 5517730-23.2025.8.09.0051

ID: 317081596

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5517730-23.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAçãO E CAPACITAçãO

Decisão

Advogados:

DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás4ª Câmara CívelAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5517730-23.2025.8.09.0051 4ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: RODRIGO PEREIRA RIBEIRO1º AGRAVADO: ESTADO DE GOIÁS2… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás4ª Câmara CívelAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5517730-23.2025.8.09.0051 4ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: RODRIGO PEREIRA RIBEIRO1º AGRAVADO: ESTADO DE GOIÁS2º AGRAVADO: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃORELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO DECISÃO PRELIMINAR Trata-se de agravo de instrumento interposto por RODRIGO PEREIRA RIBEIRO, em face da decisão proferida pelo Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual da comarca de Goiânia, Dr.Nickerson Pires Ferreira, nos autos da ação anulatória (nº 5458375-82.2025.8.09.0051), ajuizada contra ESTADO DE GOIÁS e IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO. Na decisão agravada, o magistrado entendeu ausente a probabilidade do direito invocado e indeferiu o pedido de tutela de urgência, formulado no sentido de que seja a requerida condenada a atribuir a pontuação das questões 24, 29, 33, 36, 53, 55, 62 e 69 ao candidato; ou anular as questões 55 e 62; autorizar a sua participação nas demais fases do concurso público, na condição sub judice. Nas razões, a agravante aduz, em suma, que participou do concurso público para o cargo de Policial Penal do Estado de Goiás, regulamentado pelo Edital n.º 02/2024, e que obteve 72,50 (setenta e dois vírgula cinquenta) pontos na prova objetiva, concorrendo a uma das vagas destinadas à 3ª/9ª Regional Prisional – Luziânia; que ficou próximo à nota de corte – 76,50. Salienta que, após uma análise minuciosa, identificou falhas graves na formulação de algumas questões e/ou na correção do gabarito, mas a banca examinadora não trouxe qualquer resposta a respeito da anulação, não respondendo aos recursos administrativos. Argumenta a presença da probabilidade do direito para a tutela antecipada, afirmando que, havendo ilegalidade, é cabível a aplicação da exceção do Tema 485 do STF. Cita decisões judiciais em que foram reconhecidas ilegalidades em algumas das questões da prova objetiva, deferindo medidas liminares favoráveis a candidatos que enfrentaram situações similares. Pontua que, “entre as questões cuja anulação é requerida pelo autor 24, 29, 33, 36, 53, 55, 62 e 69, já existem decisões judiciais favoráveis quanto às questões 55 e 62, fortalecendo ainda mais a plausibilidade do direito invocado.” Ressalta a presença do perigo da demora, caso mantida sua exclusão do certame, que impedirá sua participação nas próximas fases do concurso e eventual nomeação, bem como que a ausência de tutela provisória também poderá comprometer a ordem classificatória e a estabilidade da lista final, caso a sentença venha a reconhecer o direito posteriormente. Também alega a reversibilidade da medida, requerendo o deferimento da medida, compelindo a Banca IBFC a proceder à atribuição das notas relativas às questões apontadas, enquanto perdurar o processo. Pleiteia a antecipação da tutela recursal, por entender presentes os requisitos autorizadores para, em tutela de urgência, e, ao final, seja conhecido e provido para reformar a decisão recorrida, nos termos delineados. Sem preparo, pois litiga sob o pálio da justiça gratuita. É o relatório. Decido. Tendo em vista que a decisão hostilizada versa sobre pedido de tutela provisória (art. 1.015, inciso I, do CPC), recebo este agravo de instrumento e passo à apreciação do pleito de tutela provisória recursal. Na sistemática do novo Código Processual Civil, é facultado ao relator conferir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, ou deferir, em antecipação de tutela (total ou parcialmente), a pretensão recursal. Confira-se: Art. 932. Incumbe ao relator: (…)II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Na primeira hipótese, mister que seja demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e, ainda, a possibilidade de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora), nos termos do artigo 995, parágrafo único, do CPC. Já se a pretensão consistir no adiantamento da tutela recursal, caso dos autos, impõe-se a probabilidade do direito invocado pela agravante e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do art. 300, caput e § 3º, do citado diploma legal. Sabe-se que, necessariamente, deve ser demonstrada a presença dos pilares sustentadores da tutela provisória, ínsitos no fumus boni iuris e no periculum in mora. Assim, para que seja viabilizada a medida reclamada, faz-se imperativo que ambos estejam evidenciados nos autos, e não somente um deles. Na hipótese vertente, num juízo de cognição sumária das razões expostas e do que dos autos constam, não estão demonstrados elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado na insurgência, para o excepcional controle pelo Poder Judiciário. Como se sabe, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 632.853/CE, decidiu, em sede de repercussão geral (Tema 485), que não compete ao Judiciário, como regra, substituir a banca examinadora de certame para reavaliar o conteúdo das questões, os critérios de correção utilizados, as respostas dadas pelos candidatos nem as notas a eles atribuídas, salvo em caso de ocorrência de ilegalidade ou inconstitucionalidade, o que, pelo menos por ora, não parece ser o caso destes autos. A princípio, não se constata ilegalidade, erro grosseiro ou vício patente nos atos praticados pela banca examinadora do concurso, nem mesmo inobservância do conteúdo programático previsto no Edital que justifique a intervenção do Poder Judiciário, especialmente porque o edital do concurso público pode indicar um tema central que envolva os conteúdos conexos, sendo inconcebível abranger todas as questões possíveis correlacionadas com determinado assunto (TJGO, 1) 2ª C.C, MS n. 5107419-70.2020.8.09.0000, Rel. Des. ZACARIAS NEVES COELHO, julg. em 27/07/2020, DJe de 27/07/2020); 2) 4ª C.C, MS n 5056906-98.2020.8.09.0000, de minha relatoria, julg. em 29/06/2020, DJe de 29/06/2020; 3) 4ª C.C, MS n. 5006469-53.2020.8.09.0000, Rel. Des. CARLOS HIPOLITO ESCHER, julg. em 12/05/2020, DJe de 12/05/2020). Dessarte, encontra-se o pleito emergencial desprovido de pressuposto indispensável, o que inviabiliza o acolhimento da antecipação do provimento recursal, dada a sumariedade que o exame impõe à espécie. Além do mais, cumpre anotar que esta decisão possui caráter precário e provisório, podendo ser modificada ulteriormente, após o estabelecimento do contraditório aos agravados. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal. Dê-se ciência acerca desta decisão ao Juiz de Direito dirigente do feito originário (art. 1.019, inciso I, do CPC). Determino a intimação dos agravados para, no prazo legal, apresentarem resposta ao recurso, podendo juntar a documentação que entenderem necessária ao seu julgamento (artigo 1.019, inc. II, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora

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Processo nº 5458375-82.2025.8.09.0051

ID: 325625481

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual: 1ª, 4ª, 6ª e 7ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5458375-82.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO PEREIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATANAEL BEDA DA CRUZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás4ª Câmara CívelAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5517730-23.2025.8.09.0051 4ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: RODRIGO PEREIRA RIBEIRO1º AGRAVADO: ESTADO DE GOIÁS2… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás4ª Câmara CívelAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5517730-23.2025.8.09.0051 4ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: RODRIGO PEREIRA RIBEIRO1º AGRAVADO: ESTADO DE GOIÁS2º AGRAVADO: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃORELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO DECISÃO PRELIMINAR Trata-se de agravo de instrumento interposto por RODRIGO PEREIRA RIBEIRO, em face da decisão proferida pelo Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual da comarca de Goiânia, Dr.Nickerson Pires Ferreira, nos autos da ação anulatória (nº 5458375-82.2025.8.09.0051), ajuizada contra ESTADO DE GOIÁS e IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO. Na decisão agravada, o magistrado entendeu ausente a probabilidade do direito invocado e indeferiu o pedido de tutela de urgência, formulado no sentido de que seja a requerida condenada a atribuir a pontuação das questões 24, 29, 33, 36, 53, 55, 62 e 69 ao candidato; ou anular as questões 55 e 62; autorizar a sua participação nas demais fases do concurso público, na condição sub judice. Nas razões, a agravante aduz, em suma, que participou do concurso público para o cargo de Policial Penal do Estado de Goiás, regulamentado pelo Edital n.º 02/2024, e que obteve 72,50 (setenta e dois vírgula cinquenta) pontos na prova objetiva, concorrendo a uma das vagas destinadas à 3ª/9ª Regional Prisional – Luziânia; que ficou próximo à nota de corte – 76,50. Salienta que, após uma análise minuciosa, identificou falhas graves na formulação de algumas questões e/ou na correção do gabarito, mas a banca examinadora não trouxe qualquer resposta a respeito da anulação, não respondendo aos recursos administrativos. Argumenta a presença da probabilidade do direito para a tutela antecipada, afirmando que, havendo ilegalidade, é cabível a aplicação da exceção do Tema 485 do STF. Cita decisões judiciais em que foram reconhecidas ilegalidades em algumas das questões da prova objetiva, deferindo medidas liminares favoráveis a candidatos que enfrentaram situações similares. Pontua que, “entre as questões cuja anulação é requerida pelo autor 24, 29, 33, 36, 53, 55, 62 e 69, já existem decisões judiciais favoráveis quanto às questões 55 e 62, fortalecendo ainda mais a plausibilidade do direito invocado.” Ressalta a presença do perigo da demora, caso mantida sua exclusão do certame, que impedirá sua participação nas próximas fases do concurso e eventual nomeação, bem como que a ausência de tutela provisória também poderá comprometer a ordem classificatória e a estabilidade da lista final, caso a sentença venha a reconhecer o direito posteriormente. Também alega a reversibilidade da medida, requerendo o deferimento da medida, compelindo a Banca IBFC a proceder à atribuição das notas relativas às questões apontadas, enquanto perdurar o processo. Pleiteia a antecipação da tutela recursal, por entender presentes os requisitos autorizadores para, em tutela de urgência, e, ao final, seja conhecido e provido para reformar a decisão recorrida, nos termos delineados. Sem preparo, pois litiga sob o pálio da justiça gratuita. É o relatório. Decido. Tendo em vista que a decisão hostilizada versa sobre pedido de tutela provisória (art. 1.015, inciso I, do CPC), recebo este agravo de instrumento e passo à apreciação do pleito de tutela provisória recursal. Na sistemática do novo Código Processual Civil, é facultado ao relator conferir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, ou deferir, em antecipação de tutela (total ou parcialmente), a pretensão recursal. Confira-se: Art. 932. Incumbe ao relator: (…)II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Na primeira hipótese, mister que seja demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e, ainda, a possibilidade de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora), nos termos do artigo 995, parágrafo único, do CPC. Já se a pretensão consistir no adiantamento da tutela recursal, caso dos autos, impõe-se a probabilidade do direito invocado pela agravante e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do art. 300, caput e § 3º, do citado diploma legal. Sabe-se que, necessariamente, deve ser demonstrada a presença dos pilares sustentadores da tutela provisória, ínsitos no fumus boni iuris e no periculum in mora. Assim, para que seja viabilizada a medida reclamada, faz-se imperativo que ambos estejam evidenciados nos autos, e não somente um deles. Na hipótese vertente, num juízo de cognição sumária das razões expostas e do que dos autos constam, não estão demonstrados elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado na insurgência, para o excepcional controle pelo Poder Judiciário. Como se sabe, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 632.853/CE, decidiu, em sede de repercussão geral (Tema 485), que não compete ao Judiciário, como regra, substituir a banca examinadora de certame para reavaliar o conteúdo das questões, os critérios de correção utilizados, as respostas dadas pelos candidatos nem as notas a eles atribuídas, salvo em caso de ocorrência de ilegalidade ou inconstitucionalidade, o que, pelo menos por ora, não parece ser o caso destes autos. A princípio, não se constata ilegalidade, erro grosseiro ou vício patente nos atos praticados pela banca examinadora do concurso, nem mesmo inobservância do conteúdo programático previsto no Edital que justifique a intervenção do Poder Judiciário, especialmente porque o edital do concurso público pode indicar um tema central que envolva os conteúdos conexos, sendo inconcebível abranger todas as questões possíveis correlacionadas com determinado assunto (TJGO, 1) 2ª C.C, MS n. 5107419-70.2020.8.09.0000, Rel. Des. ZACARIAS NEVES COELHO, julg. em 27/07/2020, DJe de 27/07/2020); 2) 4ª C.C, MS n 5056906-98.2020.8.09.0000, de minha relatoria, julg. em 29/06/2020, DJe de 29/06/2020; 3) 4ª C.C, MS n. 5006469-53.2020.8.09.0000, Rel. Des. CARLOS HIPOLITO ESCHER, julg. em 12/05/2020, DJe de 12/05/2020). Dessarte, encontra-se o pleito emergencial desprovido de pressuposto indispensável, o que inviabiliza o acolhimento da antecipação do provimento recursal, dada a sumariedade que o exame impõe à espécie. Além do mais, cumpre anotar que esta decisão possui caráter precário e provisório, podendo ser modificada ulteriormente, após o estabelecimento do contraditório aos agravados. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal. Dê-se ciência acerca desta decisão ao Juiz de Direito dirigente do feito originário (art. 1.019, inciso I, do CPC). Determino a intimação dos agravados para, no prazo legal, apresentarem resposta ao recurso, podendo juntar a documentação que entenderem necessária ao seu julgamento (artigo 1.019, inc. II, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora

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Processo nº 5458375-82.2025.8.09.0051

ID: 325625500

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual: 1ª, 4ª, 6ª e 7ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5458375-82.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO

Decisão

Advogados:

DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás4ª Câmara CívelAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5517730-23.2025.8.09.0051 4ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: RODRIGO PEREIRA RIBEIRO1º AGRAVADO: ESTADO DE GOIÁS2… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás4ª Câmara CívelAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5517730-23.2025.8.09.0051 4ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: RODRIGO PEREIRA RIBEIRO1º AGRAVADO: ESTADO DE GOIÁS2º AGRAVADO: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃORELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO DECISÃO PRELIMINAR Trata-se de agravo de instrumento interposto por RODRIGO PEREIRA RIBEIRO, em face da decisão proferida pelo Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual da comarca de Goiânia, Dr.Nickerson Pires Ferreira, nos autos da ação anulatória (nº 5458375-82.2025.8.09.0051), ajuizada contra ESTADO DE GOIÁS e IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO. Na decisão agravada, o magistrado entendeu ausente a probabilidade do direito invocado e indeferiu o pedido de tutela de urgência, formulado no sentido de que seja a requerida condenada a atribuir a pontuação das questões 24, 29, 33, 36, 53, 55, 62 e 69 ao candidato; ou anular as questões 55 e 62; autorizar a sua participação nas demais fases do concurso público, na condição sub judice. Nas razões, a agravante aduz, em suma, que participou do concurso público para o cargo de Policial Penal do Estado de Goiás, regulamentado pelo Edital n.º 02/2024, e que obteve 72,50 (setenta e dois vírgula cinquenta) pontos na prova objetiva, concorrendo a uma das vagas destinadas à 3ª/9ª Regional Prisional – Luziânia; que ficou próximo à nota de corte – 76,50. Salienta que, após uma análise minuciosa, identificou falhas graves na formulação de algumas questões e/ou na correção do gabarito, mas a banca examinadora não trouxe qualquer resposta a respeito da anulação, não respondendo aos recursos administrativos. Argumenta a presença da probabilidade do direito para a tutela antecipada, afirmando que, havendo ilegalidade, é cabível a aplicação da exceção do Tema 485 do STF. Cita decisões judiciais em que foram reconhecidas ilegalidades em algumas das questões da prova objetiva, deferindo medidas liminares favoráveis a candidatos que enfrentaram situações similares. Pontua que, “entre as questões cuja anulação é requerida pelo autor 24, 29, 33, 36, 53, 55, 62 e 69, já existem decisões judiciais favoráveis quanto às questões 55 e 62, fortalecendo ainda mais a plausibilidade do direito invocado.” Ressalta a presença do perigo da demora, caso mantida sua exclusão do certame, que impedirá sua participação nas próximas fases do concurso e eventual nomeação, bem como que a ausência de tutela provisória também poderá comprometer a ordem classificatória e a estabilidade da lista final, caso a sentença venha a reconhecer o direito posteriormente. Também alega a reversibilidade da medida, requerendo o deferimento da medida, compelindo a Banca IBFC a proceder à atribuição das notas relativas às questões apontadas, enquanto perdurar o processo. Pleiteia a antecipação da tutela recursal, por entender presentes os requisitos autorizadores para, em tutela de urgência, e, ao final, seja conhecido e provido para reformar a decisão recorrida, nos termos delineados. Sem preparo, pois litiga sob o pálio da justiça gratuita. É o relatório. Decido. Tendo em vista que a decisão hostilizada versa sobre pedido de tutela provisória (art. 1.015, inciso I, do CPC), recebo este agravo de instrumento e passo à apreciação do pleito de tutela provisória recursal. Na sistemática do novo Código Processual Civil, é facultado ao relator conferir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, ou deferir, em antecipação de tutela (total ou parcialmente), a pretensão recursal. Confira-se: Art. 932. Incumbe ao relator: (…)II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Na primeira hipótese, mister que seja demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e, ainda, a possibilidade de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora), nos termos do artigo 995, parágrafo único, do CPC. Já se a pretensão consistir no adiantamento da tutela recursal, caso dos autos, impõe-se a probabilidade do direito invocado pela agravante e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do art. 300, caput e § 3º, do citado diploma legal. Sabe-se que, necessariamente, deve ser demonstrada a presença dos pilares sustentadores da tutela provisória, ínsitos no fumus boni iuris e no periculum in mora. Assim, para que seja viabilizada a medida reclamada, faz-se imperativo que ambos estejam evidenciados nos autos, e não somente um deles. Na hipótese vertente, num juízo de cognição sumária das razões expostas e do que dos autos constam, não estão demonstrados elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado na insurgência, para o excepcional controle pelo Poder Judiciário. Como se sabe, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 632.853/CE, decidiu, em sede de repercussão geral (Tema 485), que não compete ao Judiciário, como regra, substituir a banca examinadora de certame para reavaliar o conteúdo das questões, os critérios de correção utilizados, as respostas dadas pelos candidatos nem as notas a eles atribuídas, salvo em caso de ocorrência de ilegalidade ou inconstitucionalidade, o que, pelo menos por ora, não parece ser o caso destes autos. A princípio, não se constata ilegalidade, erro grosseiro ou vício patente nos atos praticados pela banca examinadora do concurso, nem mesmo inobservância do conteúdo programático previsto no Edital que justifique a intervenção do Poder Judiciário, especialmente porque o edital do concurso público pode indicar um tema central que envolva os conteúdos conexos, sendo inconcebível abranger todas as questões possíveis correlacionadas com determinado assunto (TJGO, 1) 2ª C.C, MS n. 5107419-70.2020.8.09.0000, Rel. Des. ZACARIAS NEVES COELHO, julg. em 27/07/2020, DJe de 27/07/2020); 2) 4ª C.C, MS n 5056906-98.2020.8.09.0000, de minha relatoria, julg. em 29/06/2020, DJe de 29/06/2020; 3) 4ª C.C, MS n. 5006469-53.2020.8.09.0000, Rel. Des. CARLOS HIPOLITO ESCHER, julg. em 12/05/2020, DJe de 12/05/2020). Dessarte, encontra-se o pleito emergencial desprovido de pressuposto indispensável, o que inviabiliza o acolhimento da antecipação do provimento recursal, dada a sumariedade que o exame impõe à espécie. Além do mais, cumpre anotar que esta decisão possui caráter precário e provisório, podendo ser modificada ulteriormente, após o estabelecimento do contraditório aos agravados. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal. Dê-se ciência acerca desta decisão ao Juiz de Direito dirigente do feito originário (art. 1.019, inciso I, do CPC). Determino a intimação dos agravados para, no prazo legal, apresentarem resposta ao recurso, podendo juntar a documentação que entenderem necessária ao seu julgamento (artigo 1.019, inc. II, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora

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