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Processo nº 5006645-91.2021.4.04.7009

ID: 281026757

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006645-91.2021.4.04.7009

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AMARILDO MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

INGRID HESSEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006645-91.2021.4.04.7009/PR AUTOR : AMARILDO MARTINS ADVOGADO(A) : INGRID HESSEL (OAB PR043209) DESPACHO/DECISÃO 1. O INSS busca a restituição dos valores … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006645-91.2021.4.04.7009/PR AUTOR : AMARILDO MARTINS ADVOGADO(A) : INGRID HESSEL (OAB PR043209) DESPACHO/DECISÃO 1. O INSS busca a restituição dos valores recebidos pela autora em virtude da tutela antecipada posteriormente revogada. A questão sobre a necessidade de devolução dos benefícios previdenciários recebidos indevidamente pelo autor, em caso de reforma da decisão que antecipa a tutela, foi objeto de afetação pelo Superior Tribunal de Justiça ao sistema de recursos repetitivos (Recurso Especial n.º 1.734.685 - Tema n.º 692), estabelecendo a seguinte tese: A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago. 2. Intimada a parte autora impugnou o cumprimento de sentença. Vieram os autos conclusos. Decido. De início anoto que, independentemente do reconhecimento da obrigatoriedade ou não de devolução dos valores recebidos a título de antecipação de tutela, tal cobrança não poderia ser promovida nos presentes autos. De fato, ficou assentado que os valores recebidos em sede de antecipação de tutela posteriormente revogada devem ser devolvidos. Todavia, a jurisprudência firmou-se em sentido oposto ao requerimento do INSS, nos casos em que a ação tramitou pelo rito dos Juizados Especiais Federais. A este respeito, oportuna a citação da decisão proferida pela 1ª Turma Recursal do Paraná, ao julgar o Mandado de Segurança n. 5006218-68.2014.404.7000/PR: A questão discutida no presente mandado de segurança já foi apreciada por esta Turma no julgamento do MS 5041040-20.2013.404.7000, na sessão de 07/05/2014, ocasião em que prevaleceu o seguinte entendimento, retratado no voto divergente da lavra do Juiz Federal Gerson Luiz Rocha: Não obstante compactue do entendimento manifestado pelo i. Relator sobre a possibilidade de ressarcimento da autarquia previdenciária nos casos em que o pagamento indevido deu-se em razão de decisão judicial de caráter precário, o que faço premido pelo novo entendimento dado à matéria pelo Superior Tribunal de Justiça, que reviu seu posicionamento anterior acerca dessa questão, penso que a forma pela qual deve dar-se a cobrança merece algumas considerações. Em primeiro lugar, é absolutamente necessário observar que aqui se está no âmbito do microssistema processual dos Juizados Especiais Federais, cujo rito especial e sumaríssimo, a meu ver, não admite que a cobrança se faça diretamente nos autos do processo de conhecimento onde foi deferida a medida antecipatória posteriormente revogada. O primeiro óbice a esse procedimento encontra-se na incompetência absoluta dos Juizados Especiais para o processamento de tal pretensão. É que o pedido de devolução nos próprios autos implica em transformar a ação de conhecimento em ação de cobrança, com a inversão dos polos da demanda inicial. Ou seja, a ação que tinha originariamente no polo ativo a pessoa natural e no polo passivo o INSS, sofrerá verdadeira transformação, passando o INSS para a situação de parte ativa e a pessoa natural para o polo passivo, e essa nova demanda deixará de revestir-se de ação de conhecimento para transforma-se em verdadeira execução. Ocorre que no âmbitos dos Juizados Especiais, os entes públicos somente podem figurar no polo passivo da demanda, como prescreve o art. 6º, da Lei nº 10.259/2010, in verbis: Art. 6º. Podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível: I - como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996; II - como rés, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais. O segundo óbice ao processamento da pretensão executiva do INSS nos próprios autos do processo de conhecimento reside na evidente incompatibilidade entre o rito executivo necessário ao processamento dessa pretensão e o rito dos Juizados Especiais. Como se sabe, nos Juizados Especiais Federais não há previsão para execução do julgado mas apenas para o cumprimento do julgado pelo ente público vencido, conforme se extrai dos artigos 16 e 17, da Lei nº 10.259/2001, in verbis: Art. 16. O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do Juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo. Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. Com essas considerações, penso que embora se mostre, em princípio, viável a pretensão do INSS de reaver o que pagou em razão de decisão judicial precária posteriormente revogada, tal pretensão, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, não pode ser veiculada diretamente nos próprios autos do respetivo processo de conhecimento. Assim para ressarcir-se, deve o INSS adotar um dos seguintes procedimentos: (a) quando a parte que foi beneficiada com a decisão judicial precária revogada ainda for beneficiária do INSS, a autarquia poderá ressarcir-se administrativamente, sem a necessidade de intervenção judicial (auto-executoriedade dos atos administrativos), mediante o desconto mensal de até 10% do respectivo benefício; (b) quando não se verificar a situação supra, deverá o inss promover a competente ação de cobrança, perante a Justiça Federal comum. No mesmo sentido, a orientação da 4ª Turma Recursal do Paraná, nos termos da decisão proferida no Mandado de Segurança n. 5029499-14.2018.4.04.7000: Não há ilegalidade na decisão impugnada, porque o INSS não deve cobrar os valores nos próprios autos, pois não pode figurar como autor nos JEF's, sistema que atribuiu legitimidade ativa apenas às pessoas físicas e às microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 6º, I, da Lei 10.259/01. O que poderia propor o INSS nos autos seria pedido condicionado aos limites fáticos em que o autor dispôs a lide, que não é o caso do pedido de devolução de valores recebidos por força de antecipação de tutela posteriormente revogada. O sistema não admite a reconvenção (art. 31 da Lei 9.099/1995). Igualmente, por esse motivo, não cabe o pedido contraposto no Juizado Especial Federal, como expressamente consigna o Enunciado nº 12 do FONAJEF (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais): " No Juizado Especial Federal, não é cabível o pedido contraposto formulado pela União Federal, autarquia, fundação ou empresa pública federal" . Como se vê, diante da limitação legal do INSS em executar, em sede de Juizado Especial, os valores do benefício recebidos pela parte autora, é de se reconhecer a impossibilidade de o INSS postular a execução, nos autos originários, segundo as normas do CPC. As ações nos Juizados Especiais Federais seguem um rito específico, regulamentado pelas Leis nº 10.259/2001 e 9.099/1995, com a aplicação do Código de Processo Civil apenas na ausência de conflito com esse microssistema normativo. Porém, ressalto que nada impede que a pretensão seja veiculada mediante o instrumento processual adequado previsto no ordenamento jurídico. Neste trajeto, nos termos da jurisprudência citada, reiterada em inúmeros julgados nas Turmas Recursais da Justiça Federal da 4ª Região, cumpre reconhecer a inviabilidade de cobrança dos valores recebidos por força de tutela antecipada nos presentes autos, afastando-se a aplicação do art. 302, parágrafo único, e do art. 520, II, do CPC ao caso, por ser incompatível com o disposto nos artigos 6º, I e II, 16 e 17 da Lei nº 10.259/2001 e nos artigos 31 e 52, IV, da Lei nº 9.099/1995. Por tais razões, indefiro o pedido de execução nestes autos, cabendo à autarquia previdenciária utilizar-se da via adequada para restituição dos valores. 2. Intimem-se. 3. Preclusa esta decisão, arquive-se.

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Processo nº 5006645-57.2025.4.03.0000

ID: 262684574

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006645-57.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE VERRI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAQUEL ESCOLHOSSE PILAN

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ANA LUIZA POLI

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RAPHAEL ROBERTO PERES CAROPRESO

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1 2 3 4 5 PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006645-57.2025.4.03… 1 2 3 4 5 PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006645-57.2025.4.03.0000 AGRAVANTE: ALEXANDRE VERRI ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: RAPHAEL ROBERTO PERES CAROPRESO - SP302934-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: ANA LUIZA POLI - SP519624 ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: RAQUEL ESCOLHOSSE PILAN - SP453615-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em execução fiscal, rejeitou embargos de declaração, mantendo integralmente r. decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta por ALEXANDRE VERRI. ALEXANDRE VERRI, ora agravante, aponta a prescrição para redirecionamento da execução fiscal, conforme Tema nº. 444/STJ. Isso porque decorreram mais de cinco anos entre a determinação de citação da empresa e o requerimento de redirecionamento para o administrador e, mais, porque o ato de dissolução irregular é o Termo de Declaração firmado entre a União e Eliseu Estima Correia, no qual este último declara que a empresa encerrou as atividades no Brasil em novembro/2000. Frisa que tal documento foi acostado aos autos em 08/06/2011, momento a partir do qual não se poderia mais questionar a ciência da União quanto ao fato. Subsidiariamente, aponta a prescrição para redirecionamento porque decorreram mais de cinco anos entre a devolução do AR negativo e o pedido de dissolução. Ainda subsidiariamente, pontua que a União declarou a empresa inapta em 17/07/2004 pelo motivo "omissa não localizada", de sorte que entende que desde 2004 a União tem ciência da dissolução irregular, motivo que também justifica a declaração da prescrição para redirecionamento. Anota precedentes favoráveis, com relação à empresa em questão. Suscita nulidade da CDA, na medida que a União inscreveu o crédito em dívida ativa mesmo ciente do encerramento das atividades empresárias conforme Termo de Declaração firmado entre a União e Eliseu Estima Correia, já referido. Suscita sua ilegitimidade passiva, na medida que é advogado atuante na área do Direito Societário e foi contratado para empresa para iniciar suas atividades no país. Nesse mister, é recorrente que o agravante atue como procurador empresarial na fase inicial de sua constituição. No caso em questão, o agravante atuou como advogado das sócias estrangeiras, não possuindo poderes de gestão da empresa executada. Destaca que o agravante possuía apenas poderes de representação das sócias estrangeiras da executada, sendo que tais poderes de representação "eram estritamente relacionados à capacidade de efetuar apenas atos societários de empresas em que as referidas outorgantes sejam quotistas" e receber comunicações na forma do artigo 119 da Lei Federal nº. 6.404/76. Sendo assim, o agravante não teria poderes de gestão que permitissem a prática de ato irregular nos termos do artigo 135 do Código Tributário Nacional. Apontando urgência, requer, a final, a antecipação de tutela. É uma síntese do necessário. Diante do recolhimento de custas (ID 319067135), dou por prejudicada a certidão ID 318632658. Acerca da possibilidade de antecipação de tutela ou atribuição de efeito suspensivo no agravo de instrumento, assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Evidencia-se, assim, que a outorga do efeito suspensivo ou a antecipação de tutela é exceção e, para o seu deferimento, é imprescindível que se verifique o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como a probabilidade de provimento do recurso. A teor dos artigos 204, do Código Tributário Nacional, e 3º, da Lei Federal nº. 6.830/80, a certidão de dívida ativa tributária goza de presunção de liquidez e certeza. Tal presunção é relativa e pode ser ilidida através de exceção de pré-executividade, conforme sedimentado via da Súmula nº. 393, do Superior Tribunal de Justiça, verbis: "393. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". A prescrição intercorrente para redirecionamento da execução fiscal foi objeto de análise pelo C. Superior Tribunal de Justiça, em regime de repetitividade, tendo sido firmada a seguinte tese: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (AFETADO NA VIGÊNCIA DO ART. 543-C DO CPC/1973 - ART. 1.036 DO CPC/2015 - E RESOLUÇÃO STJ 8/2008). EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. DISTINGUISHING RELACIONADO À DISSOLUÇÃO IRREGULAR POSTERIOR À CITAÇÃO DA EMPRESA, OU A OUTRO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) (...) TESE REPETITIVA 14. Para fins dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fica assim resolvida a controvérsia repetitiva: (i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional. (...) 18. Recurso Especial provido. (Tema nº. 444 - STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.201.993/SP, j. 08/05/2019, DJe de 12/12/2019, rel. Min. HERMAN BENJAMIN). Consigno que, em julgamento repetitivo anterior, o C. Superior Tribunal de Justiça já havia assentado que a perda da pretensão executiva tributária pelo decurso do tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário: Tema 179 - STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.102.431/RJ, j. 09/12/2009, DJe de 01/02/2010, rel. Min. LUIZ FUX. Ressalta-se que o redirecionamento da execução fiscal somente é possível no momento em que a Fazenda Pública fica sabendo da insolvência da empresa, quando então deve ter início a contagem do prazo prescricional, aplicando-se o princípio da actio nata. Neste sentido, segue julgado do Superior Tribunal de Justiça: STJ, 2ª Turma, REsp n. 1.196.377/SP, j. 19/10/2010, DJe de 27/10/2010, rel. Min. HUMBERTO MARTINS. O Superior Tribunal de Justiça também possui entendimento reiterado no sentido de que a dissolução deve estar identificada por certidão do Oficial de Justiça, não sendo suficiente o retorno do AR negativo aos autos: STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp n. 2.477.184/RJ, j. 08/04/2024, DJe de 11/04/2024, rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES; STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp n. 1.477.111/SE, j. 11/05/2020, DJe de 14/5/2020, rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO; STJ, 2ª Turma, AgRg no AgRg no REsp n. 1.358.007/SP, j. 05/12/2013, DJe de 18/12/2013, rel. Min. OG FERNANDES. No caso concreto, a execução fiscal foi ajuizada em 01/04/2005 para a satisfação de créditos contra a sociedade empresária INACOM DO BRASIL LTDA. Em 01/12/2005 foi acostado o AR negativo (fls. 25/29, ID 26235674 na origem). A União requereu a citação da executada em novo endereço. Novo AR negativo acostado aos autos em 10/09/2009 (fls. 55/58, ID 26235674 na origem). Em 20/04/2010, a União requereu a citação da empresa na pessoa do representante legal, Sr. Eliseu Estima Correia (fls. 62, ID 26235674 na origem). O mandado foi expedido em 31/03/2011 (fls. 66, ID 26235674 na origem). Em 15/06/2011, Eliseu Estima Correia opôs exceção de pré-executividade (fls. 67/ss., ID 26235674 na origem). A petição não foi apreciada pelo Juízo, por ter sido apresentada por terceiro (fls. 95, ID 26235674 na origem). Ressalta-se, no ponto, que a União sequer foi intimada para manifestação quanto às arguições, sendo que o Juízo não conheceu das arguições de pronto. Intimada, em 05/01/2012 a União requereu o bloqueio eletrônico pelo BacenJud nas contas da empresa (fls. 97/98, ID 26235674 na origem). A diligencia restou infrutífera. Em 08/06/2015, a União requereu a expedição de mandado de penhora (fls. 107, ID 26235674). Em 29/06/2018, o Oficial de Justiça certificou que a empresa não é conhecida no domicílio fiscal (fls. 114, ID 26235674 na origem). Em 14/08/2018, a União requereu o redirecionamento do agravante (fls. 116/ss., ID 26235674 na origem), o qual foi deferido pelo Juízo em 13/05/2019 (fls. 124/125, ID 26235674 na origem). Procedeu-se à digitalização dos autos. O Oficial de Justiça não encontrou o agravante em diligencia realizada em 20/08/2020 (ID 37837740 na origem). A União requereu o bloqueio eletrônico em contas do agravante em 22/04/2021 (ID 48647883 na origem). Antes da apreciação do pedido, em 28/06/2021, o agravante opôs exceção de pré-executividade (ID 56357707 na origem). Nesse quadro, ao menos em análise inicial, não se identifica a prescrição para redirecionamento, dado que o Oficial de Justiça apenas certificou nos autos que a empresa fora encerrada em 29/06/2018 (fls. 114, ID 26235674 na origem) e o pedido de redirecionamento foi apresentado em 14/08/2018 (fls. 116, ID 26235674 na origem). De outra parte, no que diz respeito às arguições de nulidade da CDA e de ilegitimidade do representante legal das sócias estrangeiras, ao menos em análise inicial, a matéria parece demandar incursão em provas, extrapolando os limites da exceção. De toda forma, é indispensável a prévia oitiva da União, com consolidação da lide, para regular apreciação do tema pelo Juízo Natural, qual seja, o Colegiado. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela. Comunique-se ao digno Juízo de 1º grau de jurisdição. Publique-se. Intime-se, inclusive para resposta. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

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Daniel Heissler Silva e outros x Banco Pine S/A e outros

ID: 311799944

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006645-80.2024.4.04.7205

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL HEISSLER SILVA SOILANE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PINE S/A FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVAIR FRANCISCO BONA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006645-80.2024.4.04.7205/SC REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : SOILANE PEREIRA DA SILVA (Pais) ADVOGADO(A) : EVAIR FRANCISCO BONA (OAB SC009562) AUTOR : DANIEL… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006645-80.2024.4.04.7205/SC REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : SOILANE PEREIRA DA SILVA (Pais) ADVOGADO(A) : EVAIR FRANCISCO BONA (OAB SC009562) AUTOR : DANIEL HEISSLER SILVA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : EVAIR FRANCISCO BONA (OAB SC009562) RÉU : BANCO PINE S/A ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo consignado cumulada com pedido de suspensão de descontos, ressarcimento de valores e indenização por danos morais, com antecipação de tutela, proposta em face da Facta Financeira S/A, Banco Pine S/A, Mão Amiga Intermediação e Agenciamento de Serviços Ltda., Luana Vitória de Sousa e Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Alega a parte autora que em 20/12/2023 contratou empréstimo consignado no benefício previdenciário de pensão por morte de seu filho menor, junto ao correspondente bancário Mão Amiga Intermediação e Agenciamento de Serviços Ltda., no valor de R$ 14.359,82, a ser pago em 60 parcelas de R$ 462,00 cada, totalizando R$ 27.720,00, conforme Proposta/Contrato nº 70029619. Em 03/01/2024 houve a transferência/crédito do referido valor na conta bancária da parte requerente. No mesmo dia, recebeu ligação de suposta atendente da Facta Financeira informando que o contrato possuía juros abusivos e que seria possível fazer um cancelamento com carência, ficando o primeiro desconto somente em março, porém seria necessário devolver a quantia depositada. A parte autora, sem desconfiar, foi orientada a proceder a devolução e transferiu o valor através de chave PIX informada pela atendente de nome Ana Paula Andrade, sendo o valor remetido à empresa Luana Vitória de Sousa, CNPJ nº 32.492.727/0001-20. Após alguns dias, a parte autora constatou que não houve retorno de qualquer valor em sua conta bancária, tampouco foi excluído o empréstimo do benefício previdenciário. Em contato com a Facta Financeira por ligação, não lhe foi dada atenção ao ocorrido, o que motivou o registro de Boletim de Ocorrência. Buscou auxílio do PROCON de Timbó/SC, sendo intimada a Facta Financeira que apresentou defesa escrita. Nesta defesa, verificou-se que houve cessão de crédito da Facta Financeira para o Banco Pine S/A sem qualquer conhecimento ou autorização da parte autora, conforme Convênio de Cessão de Crédito sem Coobrigação Varejo. Sustenta a parte autora que houve vazamento de dados sigilosos e falha na prestação de serviços por parte dos requeridos, pois o suposto fraudador possuía informações detalhadas sobre o empréstimo/consignado no mesmo dia em que foi creditado o valor. Argumenta que as instituições financeiras têm responsabilidade objetiva por fraudes praticadas por terceiros, conforme Súmula 479 do STJ, e que o INSS deve ser responsabilizado solidariamente por continuar efetuando os descontos sem verificar a legitimidade da operação. Invoca aplicação do Código de Defesa do Consumidor, alegando práticas abusivas e vício de consentimento que ensejam a nulidade do contrato. Requer, em sede de tutela antecipada, a suspensão imediata dos descontos no benefício previdenciário sob pena de multa diária de R$ 200,00. No mérito, pleiteia a declaração de nulidade do contrato de empréstimo, a condenação solidária dos requeridos ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 14.359,82 (quantia transferida) e R$ 1.848,00 em dobro (parcelas já descontadas), bem como indenização por danos morais de R$ 10.000,00. A tutela de urgência foi indeferida no evento 14.1 . O INSS apresentou contestação alegando, em suma, que a autorização para empréstimos consignados é realizada diretamente pelo beneficiário e entregue às instituições financeiras, sendo que os atos normativos editados pelo próprio INSS dispõem que basta a instituição financeira conveniada encaminhar à Dataprev os dados das operações de crédito consignado. Sustenta que não tem dever de guarda dos instrumentos contratuais ajustados entre o beneficiário e a instituição financeira, e que dessa forma não tem condições de controlar a legitimidade da operação financeira. Argumenta que a lei não atribui ao INSS o dever de condicionar a consignação à exibição do instrumento contratual. Em impugnação à contestação, a parte autora refuta os argumentos do INSS, sustentando que o requerido não pode, com base em ato normativo infralegal editado por ele próprio, eximir-se da responsabilidade imposta por norma legal hierarquicamente superior de verificar se o beneficiário manifestou vontade de oferecer parcela dos proventos como garantia da operação financeira. Alega que o INSS deveria colher diretamente do beneficiário o termo de autorização expressa, caso contrário assume o risco de efetuar descontos indevidos. Argumenta que o INSS é responsável por contratar ou autorizar em sua plataforma as relações jurídicas com as diversas instituições financeiras, devendo ser responsabilizado solidariamente pelos danos causados à parte autora. É o relato do essencial. Decido. Ilegitimidade passiva do INSS Para fundamentar a responsabilidade do INSS, a parte autora invoca o § 6º do artigo 37 da Constituição Federal, alegando conduta ilegal, ativa ou omissiva, por parte dos agentes da autarquia. Sustenta que o INSS possui legitimidade passiva na demanda, uma vez que continua operacionalizando os descontos da pensão por morte, conferindo-lhe total controle sobre os descontos realizados nas folhas de pagamento e sobre os convênios firmados com as instituições financeiras. Argumenta que houve falha na prestação de serviços e responsabilidade objetiva pelo vício do serviço, fundamentada na teoria do risco do empreendimento, aplicando-se analogicamente a Súmula 479 do STJ quanto à responsabilidade das instituições financeiras por fraudes praticadas por terceiros. É fundamental, portanto, analisar a conduta atribuída ao INSS no contexto da fraude descrita na petição inicial. A parte autora descreve que o empréstimo consignado foi contratado em 20/12/2023 e o crédito foi efetivado em 03/01/2024. A fraude, todavia, ocorreu após o crédito do valor na conta da requerente, quando uma terceira pessoa, passando-se por atendente do banco, induziu a requerente a transferir o montante recebido para outra conta. Este ponto é essencial: não se trata de fraude na contratação do empréstimo (do ponto de vista da operacionalização do INSS), mas de um suposto golpe ocorrido posteriormente à efetivação do crédito, no qual a autora foi convencida a repassar o valor a um terceiro fraudador. O INSS não participa da relação comercial entre o beneficiário e as instituições financeiras, apenas operacionaliza a destinação da parcela do benefício para pagamento da operação de crédito. O sistema informatizado disponibiliza às instituições financeiras ferramentas para suspender e excluir os descontos e contratos por elas incluídos, sem que o contrato seja enviado ao INSS ou que um servidor federal tenha conhecimento da contratação específica. No caso em análise, a alegada fraude consistiu em uma ação ardilosa de terceiros após a liberação do crédito. Contudo, a operacionalização do desconto pelo INSS ocorreu a partir de um crédito regularmente concedido por uma instituição financeira. O INSS não teve qualquer participação no golpe da devolução de valores ou na indução da requerente ao erro. Sua conduta resumiu-se a dar prosseguimento aos descontos de um empréstimo que, sob o seu prisma operacional, foi formalmente pactuado entre a beneficiária e a instituição financeira. Dessa forma, a controvérsia central da demanda não se refere a uma falha na atuação do INSS em suas atribuições previdenciárias ou na autorização do empréstimo em si, mas sim a uma fraude perpetrada por terceiros após o crédito do valor . O empréstimo, do ponto de vista da operacionalização previdenciária, é regular. Considerando-se que a fraude ocorreu em momento posterior à contratação, não há qualquer ato praticado pelo INSS que justifique sua responsabilização pelos danos alegados. A natureza do litígio se insere no âmbito do direito do consumidor e da responsabilidade civil das instituições privadas, matéria de competência da Justiça Comum Estadual. Diante disso, e considerando a ausência de conduta da autarquia ré nos fatos que efetivamente caracterizam a fraude, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva do INSS. Ante o exposto , declaro extinto o processo sem resolução do mérito em relação ao INSS , tendo em vista sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação , nos termos do art. 485, VI, do CPC. Como consequência, declaro a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a causa. Intimem-se. Preclusa a decisão, remeta-se o processo, via sistema eletrônico, ao juízo estadual competente.

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Processo nº 0800335-29.2025.8.14.0071

ID: 278297999

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Brasil Novo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800335-29.2025.8.14.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM DA COSTA RAMALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELLEN ANDREZA PEREIRA PONTES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

[Contratos Bancários] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO N° 0800335-29.2025.8.14.0071 AUTOR(ES): Nome: JOAQUIM DA COSTA RAMALHO Endereço: Rodovia Transamazônica, KM 40, Agrovila Carlos Pena Filho,… [Contratos Bancários] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO N° 0800335-29.2025.8.14.0071 AUTOR(ES): Nome: JOAQUIM DA COSTA RAMALHO Endereço: Rodovia Transamazônica, KM 40, Agrovila Carlos Pena Filho, BRASIL NOVO - PA - CEP: 68148-000 Advogado do(a) AUTOR: ELLEN ANDREZA PEREIRA PONTES - PA26454 RÉU(S): Nome: BANCO BMG SA Endereço: 89-173, 0, Travessa Vig Mota, 89-173, Centro, BRAGANçA - PA - CEP: 68600-000 DECISÃO/MANDADO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ajuizada por JOAQUIM DA COSTA RAMALHO, devidamente qualificado nos autos, em face de BANCO BMG S.A., igualmente qualificado. DEFIRO o pedido de justiça gratuita ao autor. Narra o requerente, que é beneficiário de aposentadoria pelo INSS, que, ao buscar junto à instituição financeira ré a contratação de um empréstimo consignado tradicional, foi, em verdade, induzido a erro, formalizando, sem o seu pleno conhecimento e consentimento acerca da real natureza da operação, um contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) de nº 14151384. Sustenta que jamais teve a intenção de contratar tal modalidade de crédito, nunca tendo recebido, desbloqueado ou utilizado o suposto cartão. Aduz que, em decorrência dessa contratação viciada, passou a sofrer descontos mensais em seu benefício previdenciário, iniciados em setembro de 2018, os quais persistem, caracterizando uma dívida que se prolonga indefinidamente, uma vez que os valores debitados seriam primordialmente destinados à quitação de juros e encargos, sem amortizar substancialmente o saldo devedor principal. Informa ter suportado 80 parcelas, que totalizaram R$ 5.284,91. Diante desse quadro fático, que reputa eivado de abusividade e má-fé por parte da instituição financeira, pleiteia, em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão dos descontos referentes ao contrato nº 14151384, incidentes sobre seu benefício previdenciário. É o relatório, passo à análise da liminar. DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA: A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, condiciona-se à demonstração concomitante da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Compulsando os autos, vislumbro, em cognição sumária, a presença dos requisitos autorizadores da medida. O primeiro consubstanciado nas alegações e verossimilhanças das alegações do requerente, uma vez que em relações bancárias é sabido que o fortuito interno, ou seja, oriundo da segurança das transações é dever do prestador do serviço, não podendo este transferir tal risco de suas operações aos consumidores. A segunda, por sua vez, pela própria desnecessidade de agravamento da situação do cidadão-consumidor, uma vez que se trata de pessoa idoso e vulnerável a operações financeiras muitas vezes abusivas. Nesse sentido, tem-se a jurisprudência: 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº 0800039-02.2020.8.14.0000 AGRAVANTE: BANCO BMG AGRAVADO: MARIA DE FATIMA DA CONCEICAO SANTOS RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DESCONSTITUTIVA CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS E MATERIAIS. LIMINAR DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA COBRANÇA NO CONTRACHEQUE DA AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. APARÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO QUANTO AOS JUROS APLICADOS. COBRANÇAS QUE DEVEM PERMANECER SUSPENSAS. MULTA PROPORCIONAL E ADEQUADA FIXADA. CARÁTER COERCITIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O cerne do recurso gira em torno da reforma da decisão que concedeu a tutela de urgência para suspensão dos descontos no contracheque da autora referente a contratação de empréstimo consignado com cartão de crédito; 2. No caso dos autos, tem-se que o banco realiza contrato de empréstimo consignado, contudo, cobra a dívida como se oriunda fosse de cartão de crédito, percorrendo uma confusão contratual que gera prejuízos desproporcionais à consumidora ante a cobrança. (4910203, 4910203, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Público, Julgado em 2021-04-05, publicado em 2021-04-21) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO FRAUDULENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO. DETERMINAÇÃO PARA QUE O BANCO SE ABSTENHA DE EFETUAR OS DESCONTOS MENSAIS NO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA DO CONSUMIDOR. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. NECESSIDADE. CARÁTER COERCITIVO DA ORDEM JUDICIAL. VALOR ARBITRADO ATENDE A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, À UNANIMIDADE. 1. O propósito recursal é avaliar se as astreintes fixadas na decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, durante a fase de conhecimento, apresentam manifesta desproporcionalidade, a exigir sua revisão. 2. O descumprimento de ordem judicial gera o dever de compensar eventual prejuízo. 3. Ademais, não haverá que se falar em multa diária, caso a parte cumpra tempestivamente o comando judicial, ou seja, tal imposição visa cumprimento efetivo da obrigação de fazer, logo, não há que se falar em exclusão das astreintes. 4. Tendo em vista que o valor do empréstimo questionado é de R$ 7.628,91, entende-se que a multa R$ 500,00 (quinhentos reais) ao dia, até o limite de R$ 5.000,00 se mostra razoável, proporcional e adequada ao fim a que se destina. 5. Prazo para cumprimento da obrigação de 05. (4813765, 4813765, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2021-03-23, publicado em 2021-03-30). A PROBABILIDADE DO DIREITO alegado pelo autor emerge da conjugação dos fatos narrados com os documentos coligidos e com o arcabouço normativo e jurisprudencial aplicável à espécie. A relação jurídica em tela é inequivocamente de consumo, submetendo-se, pois, aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento cristalizado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse microssistema, o consumidor idoso, como o autor, que conta 72 anos de idade, ostenta a condição de hiper vulnerável, merecendo proteção especial do ordenamento jurídico (art. 39, IV, do CDC). A alegação central reside na suposta ocorrência de vício de consentimento, pois o autor assevera ter buscado a contratação de um empréstimo consignado comum, mas lhe foi imposta a contratação de um cartão de crédito com RMC. Esta modalidade contratual é notoriamente mais onerosa e complexa, e a ausência de informação clara e precisa sobre suas particularidades como a forma de amortização do débito e a incidência de encargos rotativos viola o dever fundamental de informação esculpido no art. 6º, III, do CDC. A jurisprudência pátria tem se mostrado sensível a tais situações, frequentemente reconhecendo a abusividade quando o consumidor, especialmente o idoso, não compreende a real natureza do pacto firmado. O autor alega, que não recebeu, desbloqueou ou utilizou o cartão de crédito, o que, se comprovado, esvaziaria o propósito da contratação dessa específica modalidade. A Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, em sua redação aplicável à época (art. 3º, III), exigia autorização expressa e por escrito (ou meio eletrônico idôneo) para a constituição da RMC, sendo a ausência de tal formalidade um forte indicativo de irregularidade. O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (periculum in mora) é igualmente manifesto. Os descontos mensais recaem sobre os proventos de aposentadoria do autor, verba de inequívoco caráter alimentar, indispensável à sua subsistência e de sua família. A continuidade de tais descontos, cuja legalidade é questionada, impõe um sacrifício financeiro contínuo a uma pessoa idosa que, segundo alega, já possui outros comprometimentos em sua renda. A manutenção dessa situação tem o potencial de gerar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação, comprometendo a dignidade e o mínimo existencial do requerente. A natureza "eterna" da dívida, como descrita pelo autor, decorrente da sistemática de amortização do RMC, agrava a situação de angústia e insegurança financeira. A medida ora pleiteada suspensão dos descontos é plenamente reversível, pois, caso a demanda seja julgada improcedente, a instituição financeira poderá se valer dos meios legais para a cobrança de seu crédito. Por outro lado, a manutenção dos descontos, caso confirmada a abusividade, implicaria a perpetuação de um dano ao consumidor. Dessa forma, afigura-se prudente e necessário o deferimento da tutela de urgência, inaudita altera pars, para salvaguardar os direitos do autor e assegurar a utilidade de um eventual provimento jurisdicional final. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC): Considerando que a inversão do ônus da prova se trata de uma regra de procedimento e que pela narrativa fática apresentada na exordial a parte requerente se encaixa perfeitamente no conceito de consumidora previsto no art. 2º, da Lei 8.078/90, ao passo que a parte requerida também é perfeitamente enquadrada no conceito de fornecedora de um serviço consoante previsto no art. 3º da mesma lei e, por fim, considerando se tratar a parte autora de pessoa hipossuficiente, haja vista que a parte ré, com absoluta certeza, possui melhores condições técnicas e econômicas, de desincumbir do ônus da prova, com base no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto, o ônus da prova. Isto posto, por se tratar de declaração negativa, ou seja, inexistência de relação jurídica (contratação de cartão de crédito), não se exige do consumidor o ônus de comprovar essa afirmação, mesmo porque, em tal hipótese, esse ônus é transferido à parte contrária, que poderá facilmente juntar com a contestação eventual prova documental para demonstrar o contrário, relacionada à contratação entre os litigantes. Sobre o assunto: “Em se tratando de ação negativa - declaratória de inexistência de relação negocial - o ônus da prova incumbe ao suposto credor, pois, do contrário, estar-se-ia exigindo da parte a produção de prova negativa/impossível (TJSC, AC 2012.002464-3, Rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 20.2.2014).” Não fosse bastante, são inegáveis os danos suportados por aquele que tem deduzidos dos seus ganhos a referida reserva mensal se não a contratou validamente. Neste sentido, decidiu-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300, "CAPUT" E § 3º, DO CPC. ELEMENTOS CONFIGURADOS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS ATÉ DECISÃO FINAL. MULTA COMINATÓRIA. Possibilidade. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. VALOR E PRAZO ADEQUADOS PARA O CASO CONCRETO (TJSC, AI 5006645- 15.2020.8.24.0000, Rel. Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 7.7.2020). DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com esteio no art. 300 do Código de Processo Civil: a) DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, determinando que o reclamado BANCO BMG S.A. SUSPENDA os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor, referente ao contrato nº 14151384, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária, por descumprimento, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a contar da data da ciência da reclamada e a ser revertida em favor do(a) reclamante. b) Tendo em vista a expressa manifestação de desinteresse da parte autora na realização de audiência conciliatória e considerando a natureza da controvérsia, DEIXO DE DESIGNAR, por ora, o ato previsto no art. 334 do CPC, facultando às partes, a qualquer tempo, a apresentação de proposta de acordo. c) CITE-SE a instituição financeira ré, BANCO BMG S.A., para, querendo, ofertar contestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 do CPC), sob pena de revelia e de presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial (art. 344 do CPC). d) Com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, dada a hipossuficiência técnica e informacional do consumidor. Assim, incumbe à parte ré, por ocasião de sua resposta, apresentar toda a documentação pertinente à relação contratual controvertida, notadamente o instrumento contratual devidamente assinado, o comprovante de efetiva disponibilização dos valores ao autor, a autorização expressa para a constituição da RMC, as faturas detalhadas de todo o período contratual e eventuais comprovantes de envio, recebimento e desbloqueio do cartão de crédito. e) CITA-SE o requerido para cumprimento desta decisão. f) Com a apresentação da defesa, INTIME-SE a parte autora para que se manifeste em sede réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem os autos conclusos. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/ato ordinatório/ ofício/ alvará, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05/03/2009, e 003/2009-CJRMB, de 22/01/2009. P.I.C Brasil Novo/PA, data da assinatura eletrônica. LURDILENE BÁRBARA SOUZA NUNES Juíza de Direito Respondendo pela Vara Única de Brasil Novo

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Processo nº 0800335-29.2025.8.14.0071

ID: 278298010

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Brasil Novo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800335-29.2025.8.14.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Decisão

[Contratos Bancários] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO N° 0800335-29.2025.8.14.0071 AUTOR(ES): Nome: JOAQUIM DA COSTA RAMALHO Endereço: Rodovia Transamazônica, KM 40, Agrovila Carlos Pena Filho,… [Contratos Bancários] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO N° 0800335-29.2025.8.14.0071 AUTOR(ES): Nome: JOAQUIM DA COSTA RAMALHO Endereço: Rodovia Transamazônica, KM 40, Agrovila Carlos Pena Filho, BRASIL NOVO - PA - CEP: 68148-000 Advogado do(a) AUTOR: ELLEN ANDREZA PEREIRA PONTES - PA26454 RÉU(S): Nome: BANCO BMG SA Endereço: 89-173, 0, Travessa Vig Mota, 89-173, Centro, BRAGANçA - PA - CEP: 68600-000 DECISÃO/MANDADO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ajuizada por JOAQUIM DA COSTA RAMALHO, devidamente qualificado nos autos, em face de BANCO BMG S.A., igualmente qualificado. DEFIRO o pedido de justiça gratuita ao autor. Narra o requerente, que é beneficiário de aposentadoria pelo INSS, que, ao buscar junto à instituição financeira ré a contratação de um empréstimo consignado tradicional, foi, em verdade, induzido a erro, formalizando, sem o seu pleno conhecimento e consentimento acerca da real natureza da operação, um contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) de nº 14151384. Sustenta que jamais teve a intenção de contratar tal modalidade de crédito, nunca tendo recebido, desbloqueado ou utilizado o suposto cartão. Aduz que, em decorrência dessa contratação viciada, passou a sofrer descontos mensais em seu benefício previdenciário, iniciados em setembro de 2018, os quais persistem, caracterizando uma dívida que se prolonga indefinidamente, uma vez que os valores debitados seriam primordialmente destinados à quitação de juros e encargos, sem amortizar substancialmente o saldo devedor principal. Informa ter suportado 80 parcelas, que totalizaram R$ 5.284,91. Diante desse quadro fático, que reputa eivado de abusividade e má-fé por parte da instituição financeira, pleiteia, em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão dos descontos referentes ao contrato nº 14151384, incidentes sobre seu benefício previdenciário. É o relatório, passo à análise da liminar. DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA: A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, condiciona-se à demonstração concomitante da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Compulsando os autos, vislumbro, em cognição sumária, a presença dos requisitos autorizadores da medida. O primeiro consubstanciado nas alegações e verossimilhanças das alegações do requerente, uma vez que em relações bancárias é sabido que o fortuito interno, ou seja, oriundo da segurança das transações é dever do prestador do serviço, não podendo este transferir tal risco de suas operações aos consumidores. A segunda, por sua vez, pela própria desnecessidade de agravamento da situação do cidadão-consumidor, uma vez que se trata de pessoa idoso e vulnerável a operações financeiras muitas vezes abusivas. Nesse sentido, tem-se a jurisprudência: 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº 0800039-02.2020.8.14.0000 AGRAVANTE: BANCO BMG AGRAVADO: MARIA DE FATIMA DA CONCEICAO SANTOS RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DESCONSTITUTIVA CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS E MATERIAIS. LIMINAR DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA COBRANÇA NO CONTRACHEQUE DA AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. APARÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO QUANTO AOS JUROS APLICADOS. COBRANÇAS QUE DEVEM PERMANECER SUSPENSAS. MULTA PROPORCIONAL E ADEQUADA FIXADA. CARÁTER COERCITIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O cerne do recurso gira em torno da reforma da decisão que concedeu a tutela de urgência para suspensão dos descontos no contracheque da autora referente a contratação de empréstimo consignado com cartão de crédito; 2. No caso dos autos, tem-se que o banco realiza contrato de empréstimo consignado, contudo, cobra a dívida como se oriunda fosse de cartão de crédito, percorrendo uma confusão contratual que gera prejuízos desproporcionais à consumidora ante a cobrança. (4910203, 4910203, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Público, Julgado em 2021-04-05, publicado em 2021-04-21) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO FRAUDULENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO. DETERMINAÇÃO PARA QUE O BANCO SE ABSTENHA DE EFETUAR OS DESCONTOS MENSAIS NO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA DO CONSUMIDOR. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. NECESSIDADE. CARÁTER COERCITIVO DA ORDEM JUDICIAL. VALOR ARBITRADO ATENDE A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, À UNANIMIDADE. 1. O propósito recursal é avaliar se as astreintes fixadas na decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, durante a fase de conhecimento, apresentam manifesta desproporcionalidade, a exigir sua revisão. 2. O descumprimento de ordem judicial gera o dever de compensar eventual prejuízo. 3. Ademais, não haverá que se falar em multa diária, caso a parte cumpra tempestivamente o comando judicial, ou seja, tal imposição visa cumprimento efetivo da obrigação de fazer, logo, não há que se falar em exclusão das astreintes. 4. Tendo em vista que o valor do empréstimo questionado é de R$ 7.628,91, entende-se que a multa R$ 500,00 (quinhentos reais) ao dia, até o limite de R$ 5.000,00 se mostra razoável, proporcional e adequada ao fim a que se destina. 5. Prazo para cumprimento da obrigação de 05. (4813765, 4813765, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2021-03-23, publicado em 2021-03-30). A PROBABILIDADE DO DIREITO alegado pelo autor emerge da conjugação dos fatos narrados com os documentos coligidos e com o arcabouço normativo e jurisprudencial aplicável à espécie. A relação jurídica em tela é inequivocamente de consumo, submetendo-se, pois, aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento cristalizado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse microssistema, o consumidor idoso, como o autor, que conta 72 anos de idade, ostenta a condição de hiper vulnerável, merecendo proteção especial do ordenamento jurídico (art. 39, IV, do CDC). A alegação central reside na suposta ocorrência de vício de consentimento, pois o autor assevera ter buscado a contratação de um empréstimo consignado comum, mas lhe foi imposta a contratação de um cartão de crédito com RMC. Esta modalidade contratual é notoriamente mais onerosa e complexa, e a ausência de informação clara e precisa sobre suas particularidades como a forma de amortização do débito e a incidência de encargos rotativos viola o dever fundamental de informação esculpido no art. 6º, III, do CDC. A jurisprudência pátria tem se mostrado sensível a tais situações, frequentemente reconhecendo a abusividade quando o consumidor, especialmente o idoso, não compreende a real natureza do pacto firmado. O autor alega, que não recebeu, desbloqueou ou utilizou o cartão de crédito, o que, se comprovado, esvaziaria o propósito da contratação dessa específica modalidade. A Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, em sua redação aplicável à época (art. 3º, III), exigia autorização expressa e por escrito (ou meio eletrônico idôneo) para a constituição da RMC, sendo a ausência de tal formalidade um forte indicativo de irregularidade. O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (periculum in mora) é igualmente manifesto. Os descontos mensais recaem sobre os proventos de aposentadoria do autor, verba de inequívoco caráter alimentar, indispensável à sua subsistência e de sua família. A continuidade de tais descontos, cuja legalidade é questionada, impõe um sacrifício financeiro contínuo a uma pessoa idosa que, segundo alega, já possui outros comprometimentos em sua renda. A manutenção dessa situação tem o potencial de gerar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação, comprometendo a dignidade e o mínimo existencial do requerente. A natureza "eterna" da dívida, como descrita pelo autor, decorrente da sistemática de amortização do RMC, agrava a situação de angústia e insegurança financeira. A medida ora pleiteada suspensão dos descontos é plenamente reversível, pois, caso a demanda seja julgada improcedente, a instituição financeira poderá se valer dos meios legais para a cobrança de seu crédito. Por outro lado, a manutenção dos descontos, caso confirmada a abusividade, implicaria a perpetuação de um dano ao consumidor. Dessa forma, afigura-se prudente e necessário o deferimento da tutela de urgência, inaudita altera pars, para salvaguardar os direitos do autor e assegurar a utilidade de um eventual provimento jurisdicional final. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC): Considerando que a inversão do ônus da prova se trata de uma regra de procedimento e que pela narrativa fática apresentada na exordial a parte requerente se encaixa perfeitamente no conceito de consumidora previsto no art. 2º, da Lei 8.078/90, ao passo que a parte requerida também é perfeitamente enquadrada no conceito de fornecedora de um serviço consoante previsto no art. 3º da mesma lei e, por fim, considerando se tratar a parte autora de pessoa hipossuficiente, haja vista que a parte ré, com absoluta certeza, possui melhores condições técnicas e econômicas, de desincumbir do ônus da prova, com base no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto, o ônus da prova. Isto posto, por se tratar de declaração negativa, ou seja, inexistência de relação jurídica (contratação de cartão de crédito), não se exige do consumidor o ônus de comprovar essa afirmação, mesmo porque, em tal hipótese, esse ônus é transferido à parte contrária, que poderá facilmente juntar com a contestação eventual prova documental para demonstrar o contrário, relacionada à contratação entre os litigantes. Sobre o assunto: “Em se tratando de ação negativa - declaratória de inexistência de relação negocial - o ônus da prova incumbe ao suposto credor, pois, do contrário, estar-se-ia exigindo da parte a produção de prova negativa/impossível (TJSC, AC 2012.002464-3, Rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 20.2.2014).” Não fosse bastante, são inegáveis os danos suportados por aquele que tem deduzidos dos seus ganhos a referida reserva mensal se não a contratou validamente. Neste sentido, decidiu-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300, "CAPUT" E § 3º, DO CPC. ELEMENTOS CONFIGURADOS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS ATÉ DECISÃO FINAL. MULTA COMINATÓRIA. Possibilidade. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. VALOR E PRAZO ADEQUADOS PARA O CASO CONCRETO (TJSC, AI 5006645- 15.2020.8.24.0000, Rel. Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 7.7.2020). DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com esteio no art. 300 do Código de Processo Civil: a) DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, determinando que o reclamado BANCO BMG S.A. SUSPENDA os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor, referente ao contrato nº 14151384, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária, por descumprimento, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a contar da data da ciência da reclamada e a ser revertida em favor do(a) reclamante. b) Tendo em vista a expressa manifestação de desinteresse da parte autora na realização de audiência conciliatória e considerando a natureza da controvérsia, DEIXO DE DESIGNAR, por ora, o ato previsto no art. 334 do CPC, facultando às partes, a qualquer tempo, a apresentação de proposta de acordo. c) CITE-SE a instituição financeira ré, BANCO BMG S.A., para, querendo, ofertar contestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 do CPC), sob pena de revelia e de presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial (art. 344 do CPC). d) Com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, dada a hipossuficiência técnica e informacional do consumidor. Assim, incumbe à parte ré, por ocasião de sua resposta, apresentar toda a documentação pertinente à relação contratual controvertida, notadamente o instrumento contratual devidamente assinado, o comprovante de efetiva disponibilização dos valores ao autor, a autorização expressa para a constituição da RMC, as faturas detalhadas de todo o período contratual e eventuais comprovantes de envio, recebimento e desbloqueio do cartão de crédito. e) CITA-SE o requerido para cumprimento desta decisão. f) Com a apresentação da defesa, INTIME-SE a parte autora para que se manifeste em sede réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem os autos conclusos. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/ato ordinatório/ ofício/ alvará, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05/03/2009, e 003/2009-CJRMB, de 22/01/2009. P.I.C Brasil Novo/PA, data da assinatura eletrônica. LURDILENE BÁRBARA SOUZA NUNES Juíza de Direito Respondendo pela Vara Única de Brasil Novo

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Processo nº 5006645-83.2023.8.21.0132

ID: 335719787

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Sapiranga Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5006645-83.2023.8.21.0132

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DAMARIS IMICH MEDEIROS JúNIOR CEZAR PIRES MEDEIROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAMARIS IMICH MEDEIROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JÚNIOR CEZAR PIRES MEDEIROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Nº 5006645-83.2023.8.21.0132/RS SUSCITANTE : Júnior Cezar Pires Medeiros ADVOGADO(A) : DAMARIS IMICH MEDEIROS (OAB RS088886) ADVOGADO(A) : Júni… INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Nº 5006645-83.2023.8.21.0132/RS SUSCITANTE : Júnior Cezar Pires Medeiros ADVOGADO(A) : DAMARIS IMICH MEDEIROS (OAB RS088886) ADVOGADO(A) : Júnior Cezar Pires Medeiros (OAB RS078361) SUSCITANTE : DAMARIS IMICH MEDEIROS ADVOGADO(A) : DAMARIS IMICH MEDEIROS (OAB RS088886) ADVOGADO(A) : Júnior Cezar Pires Medeiros (OAB RS078361) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica ajuizado por JÚNIOR CEZAR PIRES MEDEIROS e DAMARIS IMICH MEDEIROS em face de LEONARDO ALBERTO BOTENE , DIRLEI ANTONIO BOTENE , LUCAS ANTONIO BOTENE e CALÇADOS PANDORA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Conforme narrado na inicial, "[...] o executado vem agindo para burlar a execução, ocultando patrimônio e constituindo empresas em nome de terceiros/interpostas pessoas (“laranjas”), tudo como forma de lesar os credores da devedora". Nesse sentido, destacou que no processo 5001488-32.2023.8.21.0132, que tramita junto a 3.ª Vara Cível de Sapiranga, DIRLEI ANTONIO BOTENE afirmou que é proprietário da empresa Calçados Pandora. Ademais, salientou que é "[...] prática frequente do executado a ocultação de bens em nome de terceiros (seus filhos), constituindo novas empresas, com isso deixando de pagar dívidas e protegendo patrimônio, lesando credores, ou seja, abre-se uma sociedade, a qual é endividada ao limite, e os ativos são sempre registrados em nome de outra, assim salvaguardando os bens de eventuais execuções". Postula, desta forma, a desconsideração inversa da personalidade jurídica com o objetivo de acessar os bens da empresa CALÇADOS PANDORA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Houve citação dos requeridos: Lucas Antonio Botene ( evento 74, CERTGM1 ), Dirlei Antonio Botene ( evento 73, CERTGM1 ), Calçados Pandora Indústria e Comércio Ltda ( evento 75, CERTGM1 ) e Leonardo Antonio Botene ( evento 76, CERTGM1 ). Não houve contestação ou habilitação de procuradores dos requeridos nos autos, de modo que decreto a revelia . A desconsideração inversa ou invertida torna possível responsabilizar a empresa pelas dívidas contraídas por seus sócios e tem como requisito o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do Código Civil. Apesar da revelia fazer surgir a presunção de veracidade dos fatos alegados, a parte não comprou os requisitos para o deferimento em relação à confusão patrimonial, conforme prevê o §2.º do artigo 50 do Código Civil, aplicável às hipóteses fora das relações de consumo, como no caso concreto: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Nesse sentido, cabe frisar que a desconsideração é medida excepcional, somente possível diante do desvio de finalidade da empresa e/ou confusão patrimonial, demonstrada pelo cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador, a transferência de ativos ou de passivos em prol desse sem efetivas contraprestações, entre outros benefícios patrimoniais financeiros sem justificativa. A parte suscitante requer a inclusão no polo passivo dos sócios de outra empresa (Calçados Pandora Ltda), que teria como "dono de fato" o senhor Dirlei Antonio Botene , cujos bens foram transferidos para frustrar as execuções. Entendo que a juntada do contrato de compra de maquinário pela empresa ( evento 1, CONTR13 ) não é suficiente para demonstrar a confusão patrimonial, apenas indicando que o maquinário foi adquirido pela empresa e pelo senhor Dirlei, o que não leva, por si, a presumir que a empresa cumpre regularmente as obrigações do sócio ou que ocorre a transferência de ativos ou passivos sem as contraprestações, por exemplo. Nesse sentido, quanto à necessidade de atendimento dos requisitos, há entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUCESSÃO SOCIETÁRIA COMPROVADA. RESPONSABILIZAÇÃO DA SOCIEDADE. DESCABIMENTO. 1. Controvérsia circunscrita à possibilidade de desconsideração inversa da personalidade jurídica, com o fito de atingir o patrimônio da sociedade empresária para satisfação de obrigação pessoal do sócio. 2. A desconsideração da personalidade jurídica, seja direta ou inversa , constitui medida de caráter excepcional, condicionada à demonstração cabal de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a mera inexistência de bens em nome do sócio e a ausência de atividade da empresa não são suficientes, por si sós, para autorizar a superação da autonomia patrimonial. 4. In casu, os elementos coligidos aos autos não evidenciam nenhuma conduta apta a configurar o uso abusivo da pessoa jurídica. Ao revés, ficou comprovada a sucessão societária da empresa indicada, bem como a desvinculação atual do devedor de seu quadro social, circunstância corroborada por certidão do oficial de justiça atestando a desocupação do imóvel em que se situaria a sede da sociedade. 5. Ausente prova idônea do alegado abuso da personalidade jurídica, revela-se descabida a pretensão de redirecionamento da execução à sociedade empresária, impondo-se a manutenção da decisão que indeferiu a desconsideração . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52075079320248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Carlos Tomasi Diniz, Julgado em: 08-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica, formulado pela parte exequente. O agravante sustenta que há confusão patrimonial entre o executado e a empresa da qual é sócio, razão pela qual pleiteia a inclusão da pessoa jurídica no polo passivo da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos exigidos pelo artigo 50 do Código Civil e pelo artigo 133, § 2º, do Código de Processo Civil para a desconsideração inversa da personalidade jurídica, permitindo que a empresa responda por obrigações do sócio. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos da legislação aplicável e da jurisprudência consolidada, a desconsideração inversa da personalidade jurídica exige a demonstração de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, o que não se presume, devendo ser cabalmente comprovado pela parte requerente. No caso concreto, a inexistência de bens passíveis de penhora em nome do devedor e o fato de ele ser sócio da empresa não são, por si sós, suficientes para justificar a medida excepcional da desconsideração da personalidade jurídica. O ônus probatório recai sobre o agravante, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, e não foi cumprido. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Estaduais reforçam que a desconsideração da personalidade jurídica, inclusive em sua modalidade inversa , deve ser aplicada com parcimônia e somente quando demonstrado o abuso da personalidade jurídica com a finalidade de prejudicar credores. IV. DISPOSITIVO AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53609514920248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rute dos Santos Rossato, Julgado em: 21-03-2025) Destarte, inviável o acolhimento do incidente. Ante o exposto, julgo INDEFIRO o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Com o trânsito em julgado, baixe-se.

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Fundação Universidade Do Vale Do Itajaí - Univali x Vanderlei Alcides Silveira

ID: 295074706

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Brusque Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006645-79.2020.8.24.0011

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI

Polo Passivo:

VANDERLEI ALCIDES SILVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHARLES PAMPLONA ZIMMERMANN

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RODRIGO ANDRE BOLOGNINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006645-79.2020.8.24.0011/SC EXEQUENTE : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI EXECUTADO : VANDERLEI ALCIDES SILVEIRA ADVOGADO(A) : RODRIGO ANDRE BOLOGNINI (OA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006645-79.2020.8.24.0011/SC EXEQUENTE : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI EXECUTADO : VANDERLEI ALCIDES SILVEIRA ADVOGADO(A) : RODRIGO ANDRE BOLOGNINI (OAB SC015987) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de procedimento executivo. Infere-se dos autos que a parte credora formulou requerimento(s) objetivando a constrição de percentual dos valores percebidos pela parte devedora a título de remuneração/salário mensal e/ou benefício previdenciário. Inicialmente, de se ponderar que, nos termos do julgamento proferido pelo STJ no REsp 1815055 – SP, enfatizou-se a distinção entre verba de natureza alimentar e prestação alimentícia e, com isso, a inaplicabilidade da exceção à impenhorabilidade prevista no § 2º do art. 833 do CPC na eventual execução de honorários advocatícios . Pontuou-se no julgamento: "8. Uma verba tem natureza alimentar quando destinada à subsistência do credor e de sua família, mas apenas se constitui em prestação alimentícia aquela devida por quem tem a obrigação de prestar alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários em favor de uma pessoa que, necessariamente, deles depende para sobreviver. 9. As verbas remuneratórias, destinadas, em regra, à subsistência do credor e de sua família, mereceram a atenção do legislador, quando a elas atribuiu natureza alimentar. No que se refere aos alimentos, porque revestidos de grave urgência - porquanto o alimentando depende exclusivamente da pessoa obrigada a lhe prestar alimentos, não tendo outros meios para se socorrer -, exigem um tratamento mais sensível ainda do que aquele conferido às verbas remuneratórias dotadas de natureza alimentar. 10. Em face da nítida distinção entre os termos jurídicos, evidenciada pela análise histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial conferido ao tema, forçoso concluir que não se deve igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de enfraquecer a proteção ao direito, à dignidade e à sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), por causa da vulnerabilidade inerente do credor de alimentos quando comparado ao credor de débitos de natureza alimentar. 11. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias. 12. Recurso especial conhecido e não provido" (REsp 1815055/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020, ementa transcrita em parte). Referida matéria voltou a ser objeto de Recurso Especial, que, sob o rito dos repetitivos, recentemente ratificou o entendimento (Tema 1.153): "a verba honorária sucumbencial, a despeito da sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015 (penhora para pagamento de prestação alimentícia)". Nada obstante nos termos do artigo 833, IV, do CPC o salário seja impenhorável, os Tribunais Pátrios vêm sedimentando entendimento acerca da flexibilização da impenhorabilidade dos vencimentos em situações excepcionais, com fundamento na orientação do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - SALÁRIO - MEDIDA INVIÁVEL - EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA - MANUTENÇÃO DO DECISUM 1 Via de regra, os vencimentos do devedor são impenhoráveis, salvo quando a dívida decorrer de prestação alimentícia ou quando o salário/remuneração corresponder à importância excedente a cinquenta salários mínimos (CPC, art. 833, § 2º). 2 A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no entanto, "vem evoluindo no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família" (EREsp 1518169/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi). In casu , não restou comprovado que a constrição de parte do salário do devedor visando satisfazer o débito executado não prejudicaria a sua subsistência, em especial porque é de conhecimento comum que o modesto valor dos rendimentos dele, pouco superior ao salário mínimo, via de regra, é inteiramente consumido por gastos ordinários necessários a sua sobrevivência. AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO - JULGAMENTO DO CORRESPONDENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERDA DO OBJETO O julgamento do agravo de instrumento, no qual se pretendia cassar a decisão que indeferiu pedido de concessão de efeito suspensivo pela via do agravo interno, implica a extinção deste último reclamo pela perda do objeto" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5052202-88.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-02-2022). No mesmo sentido, mais recentemente: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃ O NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. DÉBITOS. PENHORA. NATUREZA NÃO ALIMENTAR DO VALOR EM EXECUÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE CONSTRIÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça "consolidou-se no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, e § 2° do CPC/2015, quando se voltar: i) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e ii) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família " (AgInt no AREsp n. 2.177.791/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.096.506/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 18/3/2024. ) Para que tal relativização ocorra, entretanto, necessário que exsurja dos autos que os valores percebidos pela parte devedora importem em mais de 50 salários mínimos, resguardando-se sempre o mínimo necessário à dignidade do devedor e de sua família. Ademais, de igual modo tem se entendido que a renda inferior a cinco salários mínimos não permite a parcial constrição, porquanto não se enquadra na excepcionalidade da medida, em vista da proteção do mínimo existencial: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENDIDA A PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE O SALÁRIO DA DEVEDORA. INDEFERIMENTO. RECURSO DO CREDOR. SUSTENTADA A POSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO. TESE INSUBSISTENTE. DÉBITO EXEQUENDO DE APROXIMADAMENTE R$ 700.000,00. RENDA MENSAL LÍQUIDA INFERIOR A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. BLOQUEIO SUSCETÍVEL DE VULNERAR A DIGNIDADE DA AGRAVADA. MÍNIMO EXISTENCIAL. PROIBIÇÃO DO EXCESSO E DA PROTEÇÃO INSUFICIENTE. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5060027-83.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Torres Marques, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-02-2022). No caso dos autos, observo que não há indicativos de que a parte executada perceba proventos que sobejam ao necessário à subsistência. Outrossim, não é demais lembrar que a renda mensal superior a dois salários mínimos mensais enseja a declaração de imposto de renda, já que as informações são prestadas à Receita Federal tanto pelo INSS quanto pelos empregadores, acarretando na necessária apresentação da declaração. Com efeito, se a relativização da proteção legal encontraria espaço apenas nos casos em que a parte devedora percebesse renda mensal superior a cinco salários mínimos e, nesse caso, pela faixa de renda estaria obrigada à declaração de imposto de renda, faz-se inclusive desnecessária eventual expedição de ofícios. Isso porque informações a respeito dos rendimentos da parte devedora são obtidas mediante consulta ao sistema INFOJUD. O resultado obtido de tal consulta permite verificar a (im)possibilidade de enquadramento na excepcionalidade admitida pela jurisprudência. Logo, INDEFIRO a pretensão, porquanto ausentes quaisquer elementos que sedimentem conclusão diversa. 2. Intime-se a parte exequente, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, observando a atual fase processual e as medidas a serem adotadas para tanto. 3. No mesmo prazo, deverá, também, juntar aos autos memória atualizada do débito. 4. Advirto a parte exequente que a ausência de manifestação e adoção das providências necessárias ao prosseguimento do feito implicará no arquivamento da presente 5. Decorrido o prazo acima sem manifestação da parte exequente, arquivem-se os autos, com o destaque de que "O mero arquivamento dos autos, em Cartório, é uma provisão judicial de natureza administrativa, porém não é extintiva do processo" (Julgados do TARGS 27/125), e ciente a parte exequente do curso da prescrição intercorrente, observado o regramento previsto no art. 921, §2º e §4º, do CPC. 6. Mediante pedido da parte interessada, os autos poderão ser desarquivados (art. 921, §3º e 4º, do CPC). 7. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5021628-65.2025.4.04.7200

ID: 300790538

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5021628-65.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO CARLINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANQUIEL DOS SANTOS

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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5021628-65.2025.4.04.7200/SC RECORRENTE : RODRIGO CARLINI ADVOGADO(A) : JANQUIEL DOS SANTOS (OAB RS104298) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de medida cautelar em fa… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5021628-65.2025.4.04.7200/SC RECORRENTE : RODRIGO CARLINI ADVOGADO(A) : JANQUIEL DOS SANTOS (OAB RS104298) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de medida cautelar em face de decisão de primeiro grau proferida nos autos 5003199-35.2025.4.04.7205 (evento 12), que indeferiu o pedido de tutela de urgência pleiteada. O recorrente defende a antecipação de tutela de urgência para que seja suspenso o resultado final do concurso o qual prestou e revista a correção da prova e atribuição de pontuação relativa às questões impugnadas, para o fim de promover a inclusão do recorrente nas etapas subsequentes do certame: Diante do exposto requer: a) O recebimento do presente agravo de instrumento com efeito ativo; b) A concessão da tutela antecipada de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, para que sejam suspensos, de forma imediata, os efeitos do resultado final do concurso público em relação ao Agravante, assegurando sua reclassificação provisória com a atribuição da pontuação relativa às questões impugnadas, até o julgamento final da presente ação; c) Que ao final que seja provido totalmente presente recurso em reformar a decisão interlocutória agravada e confirmando a liminar. O pedido de antecipação de tutela foi indeferido pelo juízo de origem, sob o fundamento de que não estão presentes na provas anexadas indícios suficientes a demonstrar a verossimilhança das alegações contidas na inicial. É o relatório. Decido. A Lei nº 10.259/2001, em seus artigos 4º e 5º, prevê a interposição de recurso contra sentença ou contra decisão que "deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação" . O Regimento Interno das Turmas Recursais da 4ª Região (Resolução TRF4 n. 33/2018) prevê: Art. 32. Caberá recurso contra decisão do juiz de juizado que aprecia ou que posterga pedido de tutela provisória. § 1º O prazo para interposição do recurso e apresentação de contrarrazões é de 10 (dez) dias. § 2º O recurso deverá ser apresentado diretamente às turmas recursais da seção judiciária em que estiver localizada a vara de juizado especial federal em que tramita a ação originária. Dessa forma, incabível o manejo de recurso de agravo de instrumento na sistemática dos Juizados Especiais, por ausência de previsão legal. No entanto, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas, bem como da fungibilidade recursal, há a possibilidade do recebimento do agravo como recurso de medida cautelar, desde que observadas algumas formalidades. Conforme preconiza o princípio da fungibilidade recursal, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro, salvo comprovada hipótese de má-fé. Caso observado o prazo de interposição do recurso que se pretende reconhecer e afastada a hipótese de má-fé ou erro grosseiro, possível o recebimento do recurso interposto como Recurso de Medida Cautelar. No presente caso, passo à análise da admissibilidade do agravo de instrumento como recurso de medida cautelar. Do pedido de tutela de urgência Nos termos do artigo 300 do novo Código de Processo Civil, o deferimento da tutela de urgência, sem a oitiva da parte contrária, está autorizado quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Portanto, deve existir a probabilidade do direito alegado pela parte, evidenciada por elementos que possam fornecer suporte à convicção do juiz com base em documentos apresentados aos autos, especialmente nesta fase de cognição sumária, como é característico da tutela de urgência. Já o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo referem-se à possibilidade de frustrar-se o próprio direito ou a efetividade da jurisdição, caso a prestação requerida pela parte requerente seja concedida somente ao término do andamento processual. Destaco da decisão: " [...] A parte autora pretende, em antecipação de tutela, "sejam suspensos, de forma imediata, os efeitos do resultado final do concurso público em relação ao autor, assegurando sua reclassificação provisória com a atribuição da pontuação relativa às questões impugnadas, até o julgamento final da presente ação;" . Afirma que houve "uma avaliação incorreta e injusta da prova objetiva, uma vez que algumas questões apresentaram flagrantes irregularidades que comprometem a isonomia e a lisura do certame. Especificamente, as questões de números 2, 11, 12, 16, 23, 26 e 32 apresentaram erros materiais, ambiguidades ou múltiplas interpretações corretas, o que impõe a necessidade de sua anulação." É de ser indeferida, no entanto, a pretendida liminar. Inicialmente porque o Edital (ev. 1:5) previa a possibilidade de interposição de recurso (item 11), contudo, não há nos autos notícia de que o autor tenha recorrido das questões que diz apresentarem "flagrantes irregularidades" . Ademais, infere-se da leitura da inicial e mesmo do que consta do próprio pedido de tutela que o que pretende a parte autora é, na verdade, que o Judiciário realize nova correção da prova; Sucede que não cabe ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional da legalidade do concurso público, tomar o lugar da banca examinadora, nos critérios de correção de provas e de atribuição de notas; O STF fixou no julgamento do RE 632.853 CE, em regime de repercussão geral (Tema 485), o seguinte entendimento: "o Tribunal fixou a tese de que os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário"; Em matéria de concurso público, ao Judiciário compete unicamente o exame da legalidade e do respeito aos princípios que norteiam a Administração Pública, além da compatibilidade do conteúdo das questões com a previsão editalícia, sendo vedada a substituição da banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos ou notas a eles atribuídas; Não se entrevê, ademais, flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade nas questões apresentadas e na correção levada a efeito e ora questionada, ainda mais quando as questões e as correções são suscetíveis de interpretação, daí devendo prevalecer aquela dada pela banca examinadora, sendo vedado ao Judiciário substituí-la; Nesse sentido, v.g.: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REVISÃO DE QUESTÃO OBJETIVA. CONTROVÉRSIA DOUTRINÁRIA. DISCRICIONARIEDADE DA BANCA EXAMINADORA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão dos critérios adotados pela banca examinadora de concurso público apenas em situações excepcionais, onde resta caracterizado o erro crasso na elaboração da questão. 2. Existindo controvérsia a respeito da errônea formulação da questão, ainda que de acentuada dúvida, compete à banca examinadora dirimir tal questionamento. 3. Não cabe ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional da legalidade do concurso público, tomar o lugar da banca examinadora, nos critérios de correção de provas e de atribuição de notas 4. Precedentes: RMS 32.098/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 23.11.2010, DJe 10.12.2010; RMS 32.108/MA, Rel.Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5.8.2010, DJe 14.9.2010; AgRg no Ag 1.298.842/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 17.6.2010, DJe 29.6.2010; RMS 20.984/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3.11.2009, DJe 12.11.2009. Recurso ordinário improvido. (RMS 33.725/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 26/04/2011); ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. NÃO DEMONSTRADOS. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. EXCEPCIONALIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Em matéria de concurso público, ao Judiciário compete unicamente o exame da legalidade e do respeito aos princípios que norteiam a Administração Pública, além da compatibilidade do conteúdo das questões com a previsão editalícia, sendo vedada a substituição da banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos ou notas a eles atribuídas. 2. Nessa perspectiva, a respeito da sindicabilidade pelo Poder Judiciário do ato ora questionado pelo autor, impende ressaltar a impossibilidade de que o julgador se substitua à banca examinadora, restringindo-se a sua atuação ao exame da legalidade, notadamente da vinculação entre prova e edital e a eventual ocorrência de erro grosseiro. 3. A banca examinadora possui autonomia na avaliação das questões, também no que tange à sua interpretação, não podendo o Poder Judiciário substituir-se à correção, alterando critérios próprios da comissão avaliadora. Ademais, as justificativas apresentadas pela banca não são teratológicas. Não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se nos critérios de correção utilizados em concursos públicos, salvo ocorrência de clara ilegalidade ou de inconstitucionalidade, o que não se verificou no caso concreto. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5010895-14.2022.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 20/05/2022) [...]" Verifica-se que a decisão está em consonância com entendimento consolidado na jurisprudência, conforme se extrai de recentes precedentes do TRF4: EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. TEMA 485 STF. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. INCURSÃO RESTRITA DO PODER JUDICIÁRIO. 1. A Corte Suprema, no julgamento de RE nº 6326853/CE - Tema 485, firmou tese no sentido de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. 2. Em se tratando de concursos públicos, o Judiciário possui restrito poder cognitivo, permitindo-se, excepcionalmente, a sua incursão para verificar a adequação da questão ao conteúdo programático do edital, ou em casos de ilegalidades ou situações teratológicas. 3. Hipótese em que, analisando-se as questões objeto do recurso e previsão editalícia, não se verifica ilegalidade patente, situação teratológica ou evidente extrapolação do conteúdo exigido no edital. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5006645-30.2025.4.04.0000, 3ª Turma , Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS , julgado em 09/06/2025) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME OAB. REVISÃO DE NOTA. CORREÇÃO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal é firme quanto as limitações da atuação do Poder Judiciário no que diz respeito à legalidade e as normas editalícias de concursos públicos, uma vez que não pode apreciar os critérios utilizados pela banca examinadora acerca das questões e atribuir notas aos candidatos. 2. Os critérios de oportunidade e conveniência estão limitados ao mérito do ato ato administrativo. 2. A atuação jurisdicional deve ser excepcional e adstrita à verificação da compatibilidade entre as questões realizadas e o edital do concurso, sempre à luz do princípio da legalidade. (TRF4, AC 5049861-52.2023.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 20/03/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE PROVA DA OAB. ILEGALIDADES NÃO DEMONSTRADAS. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. EXCEPCIONALIDADE. 1. Em matéria de concurso público, ao Judiciário compete unicamente o exame da legalidade e do respeito aos princípios que norteiam a Administração Pública, além da compatibilidade do conteúdo das questões com a previsão editalícia, sendo vedada a substituição da banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos ou notas a eles atribuídas. 2. Não demonstrada a ocorrência de erro grosseiro, ilegalidade flagrante ou ausência de vinculação com o edital. 3. Observância ao princípio da legalidade e veracidade dos atos administrativos. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5026726-68.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 19/10/2023) Assim, o indeferimento da medida de urgência deve ser mantido neste momento. Conclusão Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Intimem-se, inclusive para contrarrazões. Notifique-se o Juízo de origem. Após, venham conclusos para julgamento.

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Processo nº 5006645-97.2025.8.09.0051

ID: 310300404

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006645-97.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Relatório e Voto

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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Estado de Goiás Poder Judiciário 1ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais Processo n. 5006645-97.2025.8.09.0051– RECURSO INOMINADO Origem: Comarca de Goiânia– 5º Juizado Especial Cível … Estado de Goiás Poder Judiciário 1ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais Processo n. 5006645-97.2025.8.09.0051– RECURSO INOMINADO Origem: Comarca de Goiânia– 5º Juizado Especial Cível Recorrente: Banco Agibank S.A Recorrido: Looking 4 Heroes Assuntos Educacionais Ltda Relator: Leonardo Aprigio Chaves JULGAMENTO POR EMENTA (art. 46 da Lei nº 9.099/95) EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA-CORRENTE EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES POR PRAZO CONSIDERÁVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Caso em Exame 1. Recurso inominado interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora Looking 4 Heroes Assuntos Educacionais Ltda (ev. 20), nos autos da ação de indenização por danos materiais e danos morais ajuizada em desfavor de Agibank Financeira S.A, condenando o réu ao pagamento da quantia de R$ 1.523,13 (um mil, quinhentos e vinte e três reais e treze centavos) a título de danos materiais, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), visando compensar os prejuízos causados à empresa autora, devido ao encerramento unilateral da conta pelo réu, sem prévio aviso à consumidora, e retenção indevida de valor que nela havia sido depositado, pelo período de 3 (três) meses. II – Questão em Discussão 2. A instituição financeira ré interpôs recurso inominado (ev. 23), alegando, em preliminar, falta de interesse de agir, por ausência de pretensão resistida. No mérito, sustenta a inexistência de falha na prestação do serviço e de danos morais indenizáveis, argumentando que o encerramento da conta constituiu exercício regular de direito, amparado pela legislação pátria. Subsidiariamente, pugna pela redução do valor arbitrado a título de danos morais. 3. A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso inominado (ev. 24), defendendo a manutenção integral da sentença. III – Razões de Decidir 4. A preliminar de ausência de interesse de agir suscitada em sede recursal não merece conhecimento. Tal matéria deveria ter sido arguida na contestação, nos termos do art. 337, inciso XI, do Código de Processo Civil. A inovação de defesa em sede recursal configura preclusão consumativa, sendo vedada sua apreciação neste momento processual, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 5. No mérito, inexiste controvérsia nos autos quanto ao encerramento da conta-corrente empresarial da recorrida/autora sem prévio aviso, bem como em relação retenção indevida dos valores que haviam sido depositados na conta, cuja liberação ocorreu mais de 60 dias depois, após reclamações dos representares da autora, inclusive junto a Banco Central. 6. Conquanto seja possível o encerramento de conta-corrente pelo Banco de forma imotivada, é necessário que sejam atendidos os requisitos legais e regulamentares, em especial a notificação prévia, nos termos do art. 473, caput, do Código Civil (“A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte”) e da Resolução n. 4.753/2019 do BACEN, que estabelece como providência mínima para o encerramento de conta, a comunicação entre as partes da intenção de rescindir o contrato, informando os motivos da rescisão (art. 5º, inciso I). Além disso, a comunicação do encerramento deve ser feita com antecedência razoável, permitindo ao correntista tempo suficiente para reorganizar suas operações financeiras. 7. Dessa forma, ao deixar de notificar a empresa autora com antecedência, o recorrente, além de violar norma regulamentar específica, desrespeitou o princípio da boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais, conforme preconiza o artigo 402 do Código Civil. 8. O encerramento abrupto da conta, associado à retenção de valor significativo por prazo superior a dois meses, caracteriza falha na prestação do serviço bancário, e, ao contrário do que alega o recorrente, constitui evidente violação aos direitos da empresa autora, que enfrentou dificuldades para honrar seus compromissos financeiros, afetando sua credibilidade, o que evidentemente supera o mero dissabor cotidiano, restando configurado o dano moral indenizável. 9. Igualmente, como bem pontuou o juízo de origem, os danos materiais também restaram devidamente comprovados, vez que a recorrida incorreu em encargos financeiros no montante de R$ 1.523,13 (mil quinhentos e vinte e três reais e treze centavos), em razão da impossibilidade de utilização dos recursos retidos, sendo obrigada a arcar com o pagamento de juros e multas, devido aos atrasos nos pagamentos. 10. Destaco que, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, responde objetivamente o fornecedor pelo vício do serviço, posto que os danos dele decorrentes são de sua inteira responsabilidade, esta que decorre do risco integral de sua atividade econômica, somente não respondendo quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, consoante dispõe o § 3º, inciso II, do artigo citado, o que não se verificou no presente caso. 11. No que se refere ao quantum indenizatório, o e. TJGO sumulou o entendimento de que “a verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação” (Enunciado 32). 12. Na situação em apreço, o valor arbitrado a título de danos morais (R$ 3.000,00) mostra-se adequado e proporcional à gravidade da conduta, à extensão do dano causado e ao porte econômico das partes. A quantia fixada não caracteriza enriquecimento sem causa da recorrida nem representa valor exorbitante, atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, motivo pelo qual não merece revisão. IV – Dispositivo 13. RECURSO INOMINADO CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 14. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n. 9.099/95). 15. Advirto que na eventual oposição de Embargos de Declaração, com caráter meramente protelatórios, se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da lide, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Votaram na sessão, além do Juiz de Direito Relator, os Excelentíssimos Juízes de Direito Dr. Luís Flávio Cunha Navarro e Dr. Fernando Moreira Gonçalves. Datado e assinado digitalmente. Leonardo Aprigio Chaves Juiz Relator A4 EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA-CORRENTE EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES POR PRAZO CONSIDERÁVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Caso em Exame 1. Recurso inominado interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora Looking 4 Heroes Assuntos Educacionais Ltda (ev. 20), nos autos da ação de indenização por danos materiais e danos morais ajuizada em desfavor de Agibank Financeira S.A, condenando o réu ao pagamento da quantia de R$ 1.523,13 (um mil, quinhentos e vinte e três reais e treze centavos) a título de danos materiais, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), visando compensar os prejuízos causados à empresa autora, devido ao encerramento unilateral da conta pelo réu, sem prévio aviso à consumidora, e retenção indevida de valor que nela havia sido depositado, pelo período de 3 (três) meses. II – Questão em Discussão 2. A instituição financeira ré interpôs recurso inominado (ev. 23), alegando, em preliminar, falta de interesse de agir, por ausência de pretensão resistida. No mérito, sustenta a inexistência de falha na prestação do serviço e de danos morais indenizáveis, argumentando que o encerramento da conta constituiu exercício regular de direito, amparado pela legislação pátria. Subsidiariamente, pugna pela redução do valor arbitrado a título de danos morais. 3. A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso inominado (ev. 24), defendendo a manutenção integral da sentença. III – Razões de Decidir 4. A preliminar de ausência de interesse de agir suscitada em sede recursal não merece conhecimento. Tal matéria deveria ter sido arguida na contestação, nos termos do art. 337, inciso XI, do Código de Processo Civil. A inovação de defesa em sede recursal configura preclusão consumativa, sendo vedada sua apreciação neste momento processual, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 5. No mérito, inexiste controvérsia nos autos quanto ao encerramento da conta-corrente empresarial da recorrida/autora sem prévio aviso, bem como em relação retenção indevida dos valores que haviam sido depositados na conta, cuja liberação ocorreu mais de 60 dias depois, após reclamações dos representares da autora, inclusive junto a Banco Central. 6. Conquanto seja possível o encerramento de conta-corrente pelo Banco de forma imotivada, é necessário que sejam atendidos os requisitos legais e regulamentares, em especial a notificação prévia, nos termos do art. 473, caput, do Código Civil (“A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte”) e da Resolução n. 4.753/2019 do BACEN, que estabelece como providência mínima para o encerramento de conta, a comunicação entre as partes da intenção de rescindir o contrato, informando os motivos da rescisão (art. 5º, inciso I). Além disso, a comunicação do encerramento deve ser feita com antecedência razoável, permitindo ao correntista tempo suficiente para reorganizar suas operações financeiras. 7. Dessa forma, ao deixar de notificar a empresa autora com antecedência, o recorrente, além de violar norma regulamentar específica, desrespeitou o princípio da boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais, conforme preconiza o artigo 402 do Código Civil. 8. O encerramento abrupto da conta, associado à retenção de valor significativo por prazo superior a dois meses, caracteriza falha na prestação do serviço bancário, e, ao contrário do que alega o recorrente, constitui evidente violação aos direitos da empresa autora, que enfrentou dificuldades para honrar seus compromissos financeiros, afetando sua credibilidade, o que evidentemente supera o mero dissabor cotidiano, restando configurado o dano moral indenizável. 9. Igualmente, como bem pontuou o juízo de origem, os danos materiais também restaram devidamente comprovados, vez que a recorrida incorreu em encargos financeiros no montante de R$ 1.523,13 (mil quinhentos e vinte e três reais e treze centavos), em razão da impossibilidade de utilização dos recursos retidos, sendo obrigada a arcar com o pagamento de juros e multas, devido aos atrasos nos pagamentos. 10. Destaco que, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, responde objetivamente o fornecedor pelo vício do serviço, posto que os danos dele decorrentes são de sua inteira responsabilidade, esta que decorre do risco integral de sua atividade econômica, somente não respondendo quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, consoante dispõe o § 3º, inciso II, do artigo citado, o que não se verificou no presente caso. 11. No que se refere ao quantum indenizatório, o e. TJGO sumulou o entendimento de que “a verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação” (Enunciado 32). 12. Na situação em apreço, o valor arbitrado a título de danos morais (R$ 3.000,00) mostra-se adequado e proporcional à gravidade da conduta, à extensão do dano causado e ao porte econômico das partes. A quantia fixada não caracteriza enriquecimento sem causa da recorrida nem representa valor exorbitante, atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, motivo pelo qual não merece revisão. IV – Dispositivo 13. RECURSO INOMINADO CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 14. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n. 9.099/95). 15. Advirto que na eventual oposição de Embargos de Declaração, com caráter meramente protelatórios, se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da lide, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

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Luiza Rosa Munhoz x Danilo Da Silva Soares e outros

ID: 325401378

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santana do Livramento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006645-16.2023.8.21.0025

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA ROSA MUNHOZ

Polo Passivo:

DANILO DA SILVA SOARES SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTANA DO LIVRAMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SYLVIO ROBERTO CORREA DE BORBA

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LUIZ FERNANDO MENEZES DE OLIVEIRA

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RODRIGO WEBER DE SOUZA

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VALÉRIA ARGILES DA COSTA

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DANIELA DE OLIVEIRA BRASIL

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006645-16.2023.8.21.0025/RS AUTOR : LUIZA ROSA MUNHOZ (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : RODRIGO WEBER DE SOUZA (OAB RS034529) ADVOGADO(A) : VALÉRIA ARGI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006645-16.2023.8.21.0025/RS AUTOR : LUIZA ROSA MUNHOZ (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : RODRIGO WEBER DE SOUZA (OAB RS034529) ADVOGADO(A) : VALÉRIA ARGILES DA COSTA (OAB RS039847) RÉU : SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTANA DO LIVRAMENTO ADVOGADO(A) : DANIELA DE OLIVEIRA BRASIL (OAB rs093353) RÉU : DANILO DA SILVA SOARES ADVOGADO(A) : SYLVIO ROBERTO CORREA DE BORBA (OAB RS043541) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO MENEZES DE OLIVEIRA (OAB RS041859) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Os fatos necessitam da instrução probatória, razão pela qual prematura a conclusão para sentença. Passo ao saneamento do processo. Nos termos do art. 357, I, do CPC, há questões processuais pendentes. Da ilegitimidade passiva da Santa Casa de Misericórdia A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Santa Casa de Misericórdia não merece acolhimento. Isso porque, como se sabe, a responsabilidade do hospital pelos atos praticados por médicos que atuam em suas dependências deve ser analisada sob a ótica da teoria da aparência. Para o paciente que busca atendimento em um estabelecimento hospitalar, há uma legítima expectativa de que os profissionais que ali atuam integram o corpo clínico da instituição, sendo irrelevante a natureza do vínculo existente entre o médico e o hospital. No caso em análise, o atendimento foi prestado nas dependências da Santa Casa, sendo o réu Danilo Soares o médico traumatologista de plantão, o que evidencia, ao menos em cognição não exauriente, a existência de vínculo suficiente para configurar a legitimidade passiva do nosocômio. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Santa Casa de Misericórdia de Santana do Livramento. Da ilegitimidade passiva do réu Danilo da Silva Soares Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu Danilo da Silva Soares , com razão. Conforme o Supremo Tribunal Federal fixou na tese 940, "a teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa" , Assim, uma vez prestado o atendimento pelo SUS, com o médico plantonista, a ação deve ser intentada em face da instituição de saúde prestadora do serviço público a qual, se assim for necessário, poderá ingressar com a ação de regresso em face do seu agente público. Nesse sentido, tranquilo o entendimento do Tribunal de Justiça Gaúcho: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO . ATENDIMENTO REALIZADO VIA SUS . ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROFISSIONAL DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MÉDICO VINCULADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE ( SUS ), E EXTINGUIU O FEITO EM RELAÇÃO A ELE, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O MÉDICO QUE PRESTA ATENDIMENTO EXCLUSIVAMENTE PELO SUS POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER DIRETAMENTE POR AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA POR PARTICULAR, À LUZ DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA TESE FIRMADA NO TEMA 940 DO STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ART. 37, § 6º, DA CF/88 ESTABELECE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO POR DANOS CAUSADOS POR SEUS AGENTES, ASSEGURADO O DIREITO DE REGRESSO NOS CASOS DE DOLO OU CULPA. 4. O STF, AO JULGAR O RE 327.904 E FIXAR A TESE DO TEMA 940, FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE O AGENTE PÚBLICO NÃO PODE SER DEMANDADO DIRETAMENTE PELO PARTICULAR, DEVENDO EVENTUAIS AÇÕES CONTRA ELE OCORRER EXCLUSIVAMENTE DE FORMA REGRESSIVA, PROMOVIDAS PELA PESSOA JURÍDICA A QUE SE VINCULA. IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51118490820258217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em: 02-07-2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR SUPOSTO ERRO MÉDICO . ATENDIMENTO REALIZADO PELO SUS . ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MÉDICO . INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS DECORRENTES DE SUPOSTO ERRO MÉDICO EM CIRURGIA REALIZADA PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE ( SUS ). A SENTENÇA RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MÉDICO E CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO -HOSPITALAR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE O MÉDICO QUE ATUOU NO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PODE FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA INDENIZATÓRIA; (II) APURAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE JUSTIFIQUE A RESPONSABILIZAÇÃO DO HOSPITAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MÉDICO , POR SER AGENTE PÚBLICO NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO ESTATAL, DE MODO QUE A RESPONSABILIDADE PESSOAL SÓ SERIA POSSÍVEL EM AÇÃO REGRESSIVA, NA HIPÓTESE DE DOLO OU CULPA GRAVE. 4. A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CF, IMPÕE AO ESTADO E AOS PRESTADORES DE SERVIÇO PÚBLICO O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS CAUSADOS POR SEUS AGENTES. 5. O ATENDIMENTO MÉDICO REALIZADO PELO SUS CONFIGURA SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, PELO QUAL O HOSPITAL É DIRETAMENTE RESPONSÁVEL, INCLUSIVE EM CASOS DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 6. A PERÍCIA JUDICIAL ATESTOU QUE NÃO HOUVE ERRO DE DIAGNÓSTICO OU DE EXECUÇÃO NA CIRURGIA REALIZADA, ADMITINDO-SE DIFERENTES ABORDAGENS PARA A PATOLOGIA DA PARTE AUTORA (ARTROSE DE JOELHO). 7. AUSENTE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ATENDIMENTO PRESTADO E OS DANOS ALEGADOS, BEM COMO INEXISTENTE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA POR PARTE DO MÉDICO , É INCABÍVEL A CONDENAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. IV. DISPOSITIVO. 8. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50025971320158210019, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 25-06-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO . ILEGITIMIDADE PASSIVA. ATENDIMENTO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE ( SUS ). DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MÉDICA , DETERMINANDO SUA EXCLUSÃO DA LIDE EM AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DIRETA DA MÉDICA PELOS DANOS CAUSADOS, INDEPENDENTEMENTE DO VÍNCULO COM O SUS ; (II) A APLICAÇÃO DO TEMA 940 DO STF, QUE ESTABELECE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AUTOR DO ATO EM AÇÕES POR DANOS CAUSADOS POR AGENTE PÚBLICO. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O ATENDIMENTO MÉDICO FOI REALIZADO PELO SUS , APLICANDO-SE O REGIME JURÍDICO DO ART. 37, § 6º, DA CF/1988, QUE ESTABELECE A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO OU DA PESSOA JURÍDICA PRESTADORA DO SERVIÇO PÚBLICO.2. A AÇÃO DEVE SER DIRECIONADA AO HOSPITAL CONVENIADO, SENDO O PROFISSIONAL MÉDICO QUE PRESTOU O ATENDIMENTO PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 940.3. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO NÃO EXCLUI A POSSIBILIDADE DE AÇÃO REGRESSIVA CONTRA O AGENTE PÚBLICO EM CASO DE DOLO OU CULPA, MAS A AÇÃO DIRETA CONTRA O PROFISSIONAL É INCABÍVEL. IV. DISPOSITIVO:RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50922663720258217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 25-06-2025) Fixo como pontos controvertidos: a) A existência ou não de erro médico no atendimento prestado pelo réu Danilo da Silva Soares à autora no dia 02 de março de 2023; b) Se a conduta do médico, ao optar por avaliar a lesão da autora por meio de imagens e não presencialmente, caracteriza negligência médica; c) Se o procedimento indicado pelo médico (sutura e retorno em sete dias) era adequado para o caso da autora ou se a cirurgia imediata era necessária; d) A existência ou não de nexo causal entre a conduta dos réus e os danos alegados pela autora; e) A existência, extensão e gravidade dos danos estéticos sofridos pela autora; f) A existência e extensão dos danos morais alegados pela autora; g) A responsabilidade da Santa Casa de Misericórdia pelos atos praticados pelo réu Danilo da Silva Soares ; h) A existência ou não de vínculo entre o réu Danilo da Silva Soares e a Santa Casa de Misericórdia, bem como a natureza desse vínculo. A prova poderá ser produzida, em consequência, por meio de documentos, prova pericial e por meio de prova testemunhal (art. 357, II, do CPC). Partes intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, justificadamente, no prazo de 15 (quinze) dias, uma vez que se manifestaram genericamente na inicial, na contestação e em petições diversas, sob pena de perda da prova. Caso pretendam as partes produzir prova testemunhal, no prazo acima assinalado, apresentem o rol de testemunhas, com qualificação completa, nos termos do art. 450 do CPC, com CADASTRO DAS TESTEMUNHAS E DE SEUS DADOS NO EPROC. (Art. 450. O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho.) Frise-se, mais uma vez, que as partes devem utilizar a ferramenta disponível no Eproc para CADASTRO E QUALIFICAÇÃO DE SUAS TESTEMUNHAS. Ressalto que as testemunhas eventualmente arroladas deverão ser trazidas a depor independentemente de intimação judicial, conforme art. 455, caput , do CPC, com comprovação do recebimento da intimação nos autos com antecedência mínima de 03 dias da audiência ou compromisso de as levar independentemente de intimação, sob pena de se configurar desistência de sua inquirição, na forma dos §§1.º, 2.º e 3.º, do mesmo dispositivo legal. Somente haverá intimação pelo juízo nas restritas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, que devem ser especificamente apresentadas ao juízo pela parte interessada. Conforme art. 357, III, do CPC, a distribuição do ônus da prova seguirá os termos do art. 373, I e II, do CPC (distribuição estática do ônus da prova). DEFIRO o prazo de 5 dias para manifestação das partes, nos termos do art. 357, §1º, CPC ( Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável ). Tudo cumprido, venham os autos conclusos para apreciação das provas requeridas. Não havendo pedido para produção de outras provas, venham conclusos para julgamento.

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