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Processo nº 5006769-88.2025.8.24.0075

ID: 310038822

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Faz. Púb., Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Tubarão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006769-88.2025.8.24.0075

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JIAN DELLA GIUSTINA

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THIAGO GOULART RUFINO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5006769-88.2025.8.24.0075/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5014840-16.2024.8.24.0075/SC EXEQUENTE : ANTONIO CARLOS DA SILVA ADVOGADO(A) : JIAN DELLA GIU… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5006769-88.2025.8.24.0075/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5014840-16.2024.8.24.0075/SC EXEQUENTE : ANTONIO CARLOS DA SILVA ADVOGADO(A) : JIAN DELLA GIUSTINA (OAB SC024595) ADVOGADO(A) : THIAGO GOULART RUFINO (OAB SC030868) DESPACHO/DECISÃO 1) INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar o cumprimento de sentença, sob pena de expedição da ordem de pagamento via RPV, nos termos do art. 535, § 3º, do Código de Processo Civil. 2) Apresentada Impugnação pela parte executada, caso tempestiva , desde já, SUSPENDE-SE o trâmite do cumprimento de sentença, ex vi do art. 535 do CPC, mesmo porque impenhoráveis os bens da Fazenda Pública. 3) Em decorrência, INTIME-SE a parte impugnada, na pessoa de seu procurador, para, querendo, manifestar-se acerca da impugnação ofertada, no prazo de 15 (quinze) dias. 4) Manifestada expressa concordância com o montante pretendido ou verificada a inércia da parte executada, o que deverá ser certificado, dado o fato de que o quantum exequendo caracteriza-se como de pequeno valor, conforme art. 100, § 3º, da Constituição Federal de 1988 e art. 17, § 2º da Lei nº 10.259/01, na forma do art. 535, § 3º, inc. II, do CPC, EXPEÇA-SE a Requisição de Pagamento de Pequeno Valor – RPV em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por meio da autoridade competente, para satisfação no prazo de 2 (dois) meses, nos termos da Lei n.º 10.259/01 e art. 535, § 3º, inc. II, do NCPC. 5) ADVIRTE-SE a Autoridade Executiva Federal que a ausência do pagamento integral importará, por determinação deste juízo, no sequestro do valor correspondente, perante as instituições de direito (Art. 17, § 2º, da Lei 10.259/01). 6) Decorrido o prazo de pagamento, de todo modo, deverá a Chefe de Cartório proceder à conferência de eventual depósito realizado no Sistema de Conta Única, juntando aos autos o respectivo extrato. 7) Efetuado o pagamento, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de concordância, e, após, voltem conclusos para sentença. INTIME-SE.

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Elza Terezinha Salvioli x Banco Bmg S.A

ID: 301087622

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006769-26.2025.8.13.0518

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELZA TEREZINHA SALVIOLI

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

MARINA DAMAS GUIMARAES

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CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 3ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 3ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-021 PROCESSO Nº: 5006769-26.2025.8.13.0518 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Repetição de indébito, Indenização por Dano Moral] AUTOR: ELZA TEREZINHA SALVIOLI CPF: 510.185.946-04 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 Fica designada a audiência de instrução e julgamento para o dia 19/11/2025, às 14:00hrs, a ser realizada virtualmente, observando-se o seguinte: 1) Deverá ser informado nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, os endereços de e-mail de todos que dela participarão: advogados, partes e testemunhas, as quais deverão ser arroladas dentro deste mesmo prazo, sob pena de preclusão; 1.1) Todas as testemunhas (e somente elas) deverão comparecer ao Fórum, no dia e horário acima designados, com 15 (quinze) minutos de antecedência, para que seus depoimentos sejam prestados, onde haverá equipamentos e será prestado auxílio para o ato; 1.2) As partes da demanda deverão ser intimadas pessoalmente, apenas e tão somente nos casos em que houver pedido de depoimento pessoal formulado, necessariamente, pela parte contrária, não cabendo a parte pleitear o depoimento pessoal de si mesma; 2) A falta de prestação das informações acima levará a consequências equivalentes ao não comparecimento das partes e advogados a uma audiência física, além da não inquirição da testemunha arrolada, não se impedindo a realização do ato. 3) A audiência será realizada através da Plataforma Emergencial de Videoconferência para Atos Processuais (CISCO WEBEX), disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no endereço eletrônico: https://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/, sendo que o aplicativo correto é o: Cisco Webex Meetings; 4) As partes poderão realizar o download da plataforma no endereço eletrônico acima informado em smartphones ou computadores; 5) Caberá a todos conferir sua conexão com a internet, a funcionalidade da câmera e áudio previamente a audiência, sendo que o acesso à reunião ficará disponível 15 minutos antes do horário marcado para se evitar atrasos; 6) Está disponível também no site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o manual para partes sobre o uso da videoconferência que pode ser acessado através do seguinte endereço eletrônico: https://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/manual-para-partes-e-testemunhas-sobre-o-uso-da-videoconferencia/; 7) Fica mantida a intimação das testemunhas arroladas pelos advogados, na forma do art. 455 do Código de Processo Civil; 8) Todos receberão no e-mail informado o link de convite para acesso à reunião, devendo todos acessarem no dia e horário designado, portando, as partes e testemunhas, documento pessoal (RG) para identificação ou documento com foto; 9) A plataforma deverá ser acessada, preferencialmente, pelo navegador Google Chrome em computadores e por smartphones no app citado; 10) A audiência será gravada e, posteriormente, disponibilizada no sistema PJE Mídias; 11) A audiência também será reduzida a termo, a qual será anexada junto aos autos do processo eletrônico, sendo que a anuência das partes quanto ao mesmo se dará virtualmente, com posterior certificação pela Secretaria nos autos; Intimem-se. Cumpra-se. Poços De Caldas, data da assinatura eletrônica. EDMUNDO JOSE LAVINAS JARDIM Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas

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Processo nº 5006769-73.2025.8.08.0030

ID: 301320914

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006769-73.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ONILIA AZEVEDO BARBOSA NOGUEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HELDER LUIS GIURIATTO

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MARCELLY MOREIRA PASSABOM

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5006769-73.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ONILIA AZEVEDO BARBOSA NOGUEIRA REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogados do(a) REQUERENTE: HELDER LUIS GIURIATTO - ES15986, MARCELLY MOREIRA PASSABOM - ES41724 SENTENÇA A parte autora apresentou manifestação pela qual informa o desinteresse no prosseguimento da demanda, requerendo a extinção do feito. Pois bem. A desistência da ação é instituto de natureza eminente processual que possibilita a extinção do processo sem resolução do mérito até a prolação da sentença. Sobre a desistência, dispõe a Lei n° 13.105/2015 (Código de Processo Civil): Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. § 1º Sendo parcial a desistência, a renúncia ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e pelos honorários será proporcional à parcela reconhecida, à qual se renunciou ou da qual se desistiu. [...] Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial. […] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: […] VIII - homologar a desistência da ação; […] § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. [...] Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante. […] Há que se destacar que, consoante §4º do art. 485, “oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação”. No caso em comento, a parte autora desistiu desta demanda antes da citação ou, caso tenha ocorrido, em momento anterior ao decurso do prazo para defesa. À luz do exposto, deixo de resolver o mérito da presente demanda, nos termos do art. 485, inc. VIII do Código de Processo Civil, para homologar o pedido de desistência da ação, na forma do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, caput, do Código de Processo Civil. Todavia, suspendo a exigibilidade em razão da concessão de AJG, que em tempo defiro em favor da parte autora. Sem honorários advocatícios, uma vez que ausente labor do advogado da parte contrária que justifique tal condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de apresentação de recurso de apelação, proceda-se a respectiva juntada, intime-se a parte apelada para fins de contrarrazões recursais, aguarde-se o decurso do prazo, certifique-se, junte-se e encaminhem-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Pagas as custas e despesas processuais remanescentes, arquivem-se. Não havendo o pagamento, comunique-se eletronicamente o débito respectivo à SEFAZ/ES, arquivando-se os autos na sequência com as cautelas legais. Diligencie-se. Linhares/ES, 3 de junho de 2025 Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5006769-39.2025.4.02.5118

ID: 316658247

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006769-39.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DA CRUZ FERNANDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANE FERREIRA COUTO BALTAR GEHREN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006769-39.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : LUCIANA DA CRUZ FERNANDES ADVOGADO(A) : JULIANE FERREIRA COUTO BALTAR GEHREN (OAB RJ235144) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vi… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006769-39.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : LUCIANA DA CRUZ FERNANDES ADVOGADO(A) : JULIANE FERREIRA COUTO BALTAR GEHREN (OAB RJ235144) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5027587-62.2023.4.03.6182

ID: 320953981

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5027587-62.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5027587-62.2023.4.03.61… SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5027587-62.2023.4.03.6182 EXEQUENTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXEQUENTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. [5011540-94.2025.4.03.6100, 5011549-56.2025.4.03.6100, 5011556-48.2025.4.03.6100, 5011541-79.2025.4.03.6100, 5011551-26.2025.4.03.6100, 5011557-33.2025.4.03.6100, 5011559-03.2025.4.03.6100, 5007360-69.2024.4.03.6100, 5011553-93.2025.4.03.6100, 5002213-28.2025.4.03.6100, 5002241-39.2024.4.03.6000, 5011558-18.2025.4.03.6100, 5011449-49.2025.4.03.6182, 5018124-62.2024.4.03.6182, 5000801-10.2025.4.03.6182, 5000126-18.2025.4.03.6127, 5022236-74.2024.4.03.6182, 5005807-32.2024.4.03.6182, 5011347-16.2024.4.03.6100, 5007765-53.2024.4.03.6182, 5010279-76.2024.4.03.6182, 5010630-49.2024.4.03.6182, 5010630-49.2024.4.03.6182, 5011146-69.2024.4.03.6182, 5011146-69.2024.4.03.6182, 5011148-39.2024.4.03.6182, 5011249-76.2024.4.03.6182, 5011396-05.2024.4.03.6182, 5011396-05.2024.4.03.6182, 5011460-15.2024.4.03.6182, 5011460-15.2024.4.03.6182, 5011489-65.2024.4.03.6182, 5011888-94.2024.4.03.6182, 5011889-79.2024.4.03.6182, 5013998-66.2024.4.03.6182, 5018912-76.2024.4.03.6182, 5018927-45.2024.4.03.6182, 5019166-49.2024.4.03.6182, 5006780-50.2025.4.03.6182, 5015869-68.2023.4.03.6182, 5024720-51.2023.4.03.6100, 5024843-49.2023.4.03.6100, 5025094-67.2023.4.03.6100, 5001447-10.2023.4.03.6111, 5002638-91.2023.4.03.6143, 5001476-60.2023.4.03.6111, 5001489-59.2023.4.03.6111, 5026354-82.2023.4.03.6100, 5026211-93.2023.4.03.6100, 5001501-73.2023.4.03.6111, 5027239-96.2023.4.03.6100, 5027234-74.2023.4.03.6100, 5001576-15.2023.4.03.6111, 5027301-39.2023.4.03.6100, 5027726-66.2023.4.03.6100, 5027777-77.2023.4.03.6100, 5027834-95.2023.4.03.6100, 5027875-62.2023.4.03.6100, 5002839-83.2023.4.03.6143, 5027896-38.2023.4.03.6100, 5002844-08.2023.4.03.6143, 5002879-65.2023.4.03.6143, 5002317-07.2023.4.03.6127, 5002319-74.2023.4.03.6127, 5002885-72.2023.4.03.6143, 5001689-66.2023.4.03.6111, 5028711-35.2023.4.03.6100, 5002892-64.2023.4.03.6143, 5001703-50.2023.4.03.6111, 5002336-13.2023.4.03.6127, 5028822-19.2023.4.03.6100, 5029011-94.2023.4.03.6100, 5002358-71.2023.4.03.6127, 5002362-11.2023.4.03.6127, 5002918-62.2023.4.03.6143, 5002385-54.2023.4.03.6127, 5002375-10.2023.4.03.6127, 5002377-77.2023.4.03.6127, 5002939-38.2023.4.03.6143, 5002391-61.2023.4.03.6127, 5002443-57.2023.4.03.6127, 5002450-49.2023.4.03.6127, 5030318-83.2023.4.03.6100, 5030345-66.2023.4.03.6100, 5002553-56.2023.4.03.6127, 5002556-11.2023.4.03.6127, 5030948-42.2023.4.03.6100, 5030967-48.2023.4.03.6100, 5030969-18.2023.4.03.6100, 5030974-40.2023.4.03.6100, 5002549-19.2023.4.03.6127, 5032275-22.2023.4.03.6100, 5032631-17.2023.4.03.6100, 5032193-88.2023.4.03.6100, 5032208-57.2023.4.03.6100, 5032245-84.2023.4.03.6100, 5032254-46.2023.4.03.6100, 5002583-91.2023.4.03.6127, 5032685-80.2023.4.03.6100, 5032688-35.2023.4.03.6100, 5001907-94.2023.4.03.6111, 5032949-97.2023.4.03.6100, 5001913-04.2023.4.03.6111, 5033029-61.2023.4.03.6100, 5033077-20.2023.4.03.6100, 5033339-67.2023.4.03.6100, 5033342-22.2023.4.03.6100, 5034237-80.2023.4.03.6100, 5038101-29.2023.4.03.6100, 5000701-44.2024.4.03.6100, 5000711-88.2024.4.03.6100, 5000713-58.2024.4.03.6100, 5001126-71.2024.4.03.6100, 5001132-78.2024.4.03.6100, 5001134-48.2024.4.03.6100, 5001271-30.2024.4.03.6100, 5003331-73.2024.4.03.6100, 5003367-18.2024.4.03.6100, 5011560-85.2025.4.03.6100, 5019431-51.2024.4.03.6182, 5018913-61.2024.4.03.6182, 5019112-83.2024.4.03.6182, 5024843-49.2023.4.03.6100, 5010089-34.2025.4.03.6100, 5027234-74.2023.4.03.6100, 5027239-96.2023.4.03.6100, 5027234-74.2023.4.03.6100, 5027301-39.2023.4.03.6100, 5029011-94.2023.4.03.6100, 5029067-30.2023.4.03.6100, 5029107-12.2023.4.03.6100, 5029211-04.2023.4.03.6100, 5008271-27.2023.4.03.6000, 5030842-80.2023.4.03.6100, 5030848-87.2023.4.03.6100, 5030948-42.2023.4.03.6100, 5030967-48.2023.4.03.6100, 5030969-18.2023.4.03.6100, 5030974-40.2023.4.03.6100, 5030998-68.2023.4.03.6100, 5032254-46.2023.4.03.6100, 5031766-91.2023.4.03.6100, 5031800-66.2023.4.03.6100, 5032275-22.2023.4.03.6100, 5032631-17.2023.4.03.6100, 5032631-17.2023.4.03.6100, 5032193-88.2023.4.03.6100, 5032208-57.2023.4.03.6100, 5032204-20.2023.4.03.6100, 5032245-84.2023.4.03.6100, 5032208-57.2023.4.03.6100, 5032245-84.2023.4.03.6100, 5032254-46.2023.4.03.6100, 5032685-80.2023.4.03.6100, 5032685-80.2023.4.03.6100, 5032688-35.2023.4.03.6100, 5032763-74.2023.4.03.6100, 5032764-59.2023.4.03.6100, 5033029-61.2023.4.03.6100, 5032949-97.2023.4.03.6100, 5032949-97.2023.4.03.6100, 5033029-61.2023.4.03.6100, 5033077-20.2023.4.03.6100, 5033339-67.2023.4.03.6100, 5033342-22.2023.4.03.6100, 5033339-67.2023.4.03.6100, 5033342-22.2023.4.03.6100, 5033630-67.2023.4.03.6100, 5034237-80.2023.4.03.6100, 5034237-80.2023.4.03.6100, 5034817-13.2023.4.03.6100, 5035137-63.2023.4.03.6100, 5010303-05.2023.4.03.6000, 5010294-43.2023.4.03.6000, 5010293-58.2023.4.03.6000, 5000701-44.2024.4.03.6100, 5000711-88.2024.4.03.6100, 5000713-58.2024.4.03.6100, 5000701-44.2024.4.03.6100, 5000711-88.2024.4.03.6100, 5000713-58.2024.4.03.6100, 5001126-71.2024.4.03.6100, 5001132-78.2024.4.03.6100, 5001134-48.2024.4.03.6100, 5003331-73.2024.4.03.6100, 5003331-73.2024.4.03.6100, 5003367-18.2024.4.03.6100, 5003367-18.2024.4.03.6100, 5011347-16.2024.4.03.6100, 5011357-60.2024.4.03.6100, 5011357-60.2024.4.03.6100, 5007310-88.2024.4.03.6182, 5004190-98.2024.4.03.6000, 5008008-94.2024.4.03.6182, 5014524-85.2024.4.03.6100, 5014995-04.2024.4.03.6100, 5010142-94.2024.4.03.6182, 5010279-76.2024.4.03.6182, 5018927-45.2024.4.03.6182, 5018939-59.2024.4.03.6182, 5035357-27.2024.4.03.6100, 5019112-83.2024.4.03.6182, 5011598-79.2024.4.03.6182, 5011888-94.2024.4.03.6182, 5011889-79.2024.4.03.6182, 5011897-56.2024.4.03.6182, 5011897-56.2024.4.03.6182, 5018124-62.2024.4.03.6182, 5019465-26.2024.4.03.6182, 5019465-26.2024.4.03.6182, 5019167-34.2024.4.03.6182, 5019167-34.2024.4.03.6182, 5019851-56.2024.4.03.6182, 5020167-69.2024.4.03.6182, 5020167-69.2024.4.03.6182, 5022236-74.2024.4.03.6182, 5018730-90.2024.4.03.6182, 5018734-30.2024.4.03.6182, 5035440-43.2024.4.03.6100, 5025359-80.2024.4.03.6182, 5025360-65.2024.4.03.6182, 5025416-98.2024.4.03.6182, 5025429-97.2024.4.03.6182, 5005210-29.2025.4.03.6182, 5018933-52.2024.4.03.6182, 5018933-52.2024.4.03.6182, 5020166-84.2024.4.03.6182, 5020166-84.2024.4.03.6182, 5006769-21.2025.4.03.6182, 5006770-06.2025.4.03.6182, 5006771-88.2025.4.03.6182, 5006765-81.2025.4.03.6182, 5005260-10.2025.4.03.6100, 5007049-89.2025.4.03.6182, 5007098-33.2025.4.03.6182, 5018729-08.2024.4.03.6182, 5007134-75.2025.4.03.6182, 5000696-52.2025.4.03.6111, 5001011-81.2025.4.03.6143, 5000704-29.2025.4.03.6111, 5000705-14.2025.4.03.6111, 5000707-81.2025.4.03.6111, 5000711-21.2025.4.03.6111, 5000713-88.2025.4.03.6111, 5018468-61.2025.4.03.6100] DESPACHO Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 90 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se nova vista à parte embargada para que, em 15 dias, manifeste-se expressamente sobre a conclusão da formalização do parcelamento noticiado nos autos. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5006769-57.2023.4.03.6322

ID: 261792378

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Araraquara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006769-57.2023.4.03.6322

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROBERTO PETINATTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006769-57.2023.4.03.6322 / 2ª Vara Federal de Araraquara AUTOR: CLAUDIO ROBERTO PETINATTI Advogado do(a) AUTOR: SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO - SP269674 REU: INST… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006769-57.2023.4.03.6322 / 2ª Vara Federal de Araraquara AUTOR: CLAUDIO ROBERTO PETINATTI Advogado do(a) AUTOR: SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO - SP269674 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Manifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350, 351 e 437, § 1º do, CPC). Por sua vez, em se tratando de postulação relativa a benefício previdenciário, é certo que o interesse de agir apenas se verifica em caso de indeferimento administrativo pelo INSS (Tema 350 da Repercussão Geral). Além disso, “o requerimento administrativo deve ser apto ao que se pretende demonstrar e se dar, previamente, à postulação judicial, a fim de atender ao decidido no mencionado julgamento, sob pena de se configurar mera tentativa de burlar o entendimento da Suprema Corte, em sede de repercussão geral.” (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003404-85.2024.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, julgado em 27/02/2025, DJEN DATA: 06/03/2025). Desse modo, a ausência de apresentação de documento essencial no âmbito administrativo caracteriza a ausência de interesse (total ou parcial) para a demanda, pois em tais circunstâncias não há pretensão resistida pelo INSS. Por outro lado, em se tratando de pedido de concessão/revisão de benefício com período de atividade com exposição a agentes nocivos, cabe desde já ressaltar que a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerão ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. Com efeito, recorde-se que “a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação” (art. 320 do CPC). Assim, além da especificação do pedido e da causa de pedir, cabe à parte autora a apresentação de todos os documentos necessários para o exame dos pedidos: processo administrativo, CTPS, PPP, laudos, formulários, entre outros. Evidentemente, tais documentos devem estar legíveis para permitir a análise. Sendo assim, considera-se inviável a solicitação judicial de documentos, pois o ônus probatório da parte autora não pode ser transferido ao Judiciário. Nesse sentido, “alegações genéricas e despidas de embasamento de que as empresas estariam se recusando a fornecer a documentação, quando o autor apenas envia correspondências com aviso de recebimento e e-mails às empregadoras e não comparece pessoalmente ao Setor de Recursos Humanos, não exime-o do ônus da prova, devendo buscar em procedimento próprio a responsabilização das empresas e demonstrando, de forma fundamentada, que elas se recusam a cumprir a lei e que estão cerceando seu direito, não podendo ser atribuído ao INSS e tampouco ao Poder Judiciário o dever de diligenciar para obtenção de suas provas” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5013863-90.2020.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 30/01/2025, DJEN DATA: 06/02/2025). Noutro giro, deve ser destacado que que a prova pericial somente é cabível em situações excepcionalíssimas, sendo que a comprovação de tais situações deve ser realizada já na inicial. Nesse contexto, concedo à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para, se for o caso, promover as devidas complementações/retificações nos documentos apresentados, sob pena de extinção do feito (art. 321, p. único, e art. 485, III, todos do CPC). Intimem-se. Araraquara, data registrada no sistema.

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Processo nº 5006769-46.2025.4.03.6303

ID: 333916684

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006769-46.2025.4.03.6303

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS BARBE GONCALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIA AVARY DE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006769-46.2025.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: JOSE CARLOS BARBE GONCALVES … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006769-46.2025.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: JOSE CARLOS BARBE GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: LUCIA AVARY DE CAMPOS - SP126124 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O ID 392380287: DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. No caso concreto constato estarem presentes os requisitos para concessão da medida urgente, com natureza cautelar, com o que impõe-se a reconsideração da decisão anterior que indeferiu o pedido (ID 382218986). A versão apresentada pela parte autora aparenta a fumaça do bom direito, sendo que anexou aos autos documentação idônea a demonstrar a verossimilhança de suas alegações, notadamente quanto a alegada fraude na concessão do benefício, que vem beneficiando terceira pessoa e causando prejuízo ao autor e aos cofres públicos da União. Os argumentos apresentados na exordial narram fatos graves que demandam a ação urgente do Judiciário para fazer cessar o pagamento do benefício até que se esclarecem inteiramente os fatos, estando caracterizado o risco de dano grave. Em outras palavras, a suspensão imediata do benefício vai ao encontro dos interesses de ambas as partes do processo. O benefício foi concedido administrativamente pelo INSS, com endereço informado em Fortaleza/CE (ID 379593583), utilizando-se os dados pessoais do autor, que reside em Paulínia/SP. O autor vem a Juízo e afirma categoricamente que não requereu o benefício. Pelo que consta dos autos, o pagamento teve início (DIB) em 15/10/2023 e o INSS já pagou valores superiores a R$ 70.000,00 (setenta mil reais) ao suposto fraudador somente no ano-calendário de 2024 (ID 379593579), estando o benefício ativo e sendo pago em agência bancária do Rio de Janeiro (ID 379593581). A parte autora somente tomou conhecimento dos fatos após ser intimado pela Receita Federal para justificar inconsistências na declaração do imposto de renda referente ao ano-calendário 2024 (ID 379593590). Diante da fundamentação exposta, com fulcro no disposto pelos artigos 300 e 301 do CPC, defiro a tutela de urgência, em caráter cautelar, para determinar que a parte ré promova a imediata suspensão do pagamento do benefício de aposentadoria por idade NB 217.973.500-0, em nome de José Carlos Barbe Gonçalves, e que deverá permanecer suspenso até ulterior manifestação deste juízo. O cumprimento da presente decisão deve se dar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a intimação da AADJ acerca do teor desta decisão, comprovando-se nos autos, sob pena de multa diária, ora fixada no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Cite-se o INSS, intimando-o para cumprimento da presente decisão, com máxima urgência, por meio de Oficial de Justiça. Oficie-se à CEAB-DJ. A procuradoria federal deverá esclarecer na contestação quais as medidas adotadas pelo INSS para apuração séria e responsável dos fatos narrados na petição inicial, sob as penas da lei. Tendo em vista o histórico de fraudes envolvendo o INSS, que recentemente se tornou fato notório em todo o país, determino que seja dada ciência da presente decisão, com cópia dos autos, ao Exmo. Ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, para as providências cabíveis, ficando autorizado o cumprimento pela via mais expedita, inclusive email ou telefone, certificando-se nos autos. Dê-se ciência também ao MPF. Serve a presente decisão como oficio e mandado de citação/intimação. Intime-se a parte autora. CAMPINAS, 23 de julho de 2025.

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Processo nº 5006769-88.2024.8.24.0054

ID: 305945195

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006769-88.2024.8.24.0054

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE DE SOUZA MARIA ODETE RONCHI DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELE BATISTA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006769-88.2024.8.24.0054/SC EXEQUENTE : JAQUELINE DE SOUZA ADVOGADO(A) : DANIELE BATISTA (OAB SC039188) EXEQUENTE : MARIA ODETE RONCHI DE SOUZA ADVOGADO(A) : DANIELE BATI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006769-88.2024.8.24.0054/SC EXEQUENTE : JAQUELINE DE SOUZA ADVOGADO(A) : DANIELE BATISTA (OAB SC039188) EXEQUENTE : MARIA ODETE RONCHI DE SOUZA ADVOGADO(A) : DANIELE BATISTA (OAB SC039188) DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro o pedido de penhora online de ativos financeiros (Sisbajud), haja vista que, na espécie, não há indicativos de modificação situacional suscetível de recomendar nova tentativa de constrição. Inclusive, conforme consta no documento do evento 31, "repetição programada: sim", o que demonstra já ter havido a tentativa de "teimosinha", não sendo viável, logo após, repetir-se a tentativa. 2. Indefiro o pedido a utilização do pretendido CENPROC pois a consulta pretendida pode ser realizada diretamente pela parte exequente, sem a necessidade de intervenção deste juízo, sendo que este juízo não pode ser visto como órgão de secretaria das partes. 3. Indefiro o pedido de utilização do PREVJUD, pois o benefício previdenciário e a verba salarial eventualmente percebida pela parte executada ostentam natureza impenhorável, sendo a sua constrição apenas admitida por via de exceção. Outrossim, o débito perseguido na presente demanda não ostenta natureza impenhorável, razão pela qual não pode ser admitida a penhora, ainda que parcial. 4. Outrossim, a ausência de qualquer justificativa que subsidie o pedido de expedição de ofício ao INSS/MTE, por si só, já é suficiente para motivar o indeferimento da medida. De todo modo, as verbas oriundas do FGTS e os benefícios previdenciários são, via de regra, impenhoráveis, nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Assim, eventual oenhora dessa natureza constitui medida excpecional, a ser examinada somente mediante a demonstração inequívoca de que a parte exequente não dispõe de outros meios menos gravosos para perfectibilizar o recebimento do seu crédito. 5. Determino a utilização do RENAJUD, com a intenção de localizar veículos em nome da parte executada, cuja consulta deverá ser operacionalizada por meio da CAMP. 6. Determino, ainda, a consulta das três últimas declarações de imposto de renda da parte executada, o que deverá ser levado a efeito por meio do INFOJUD. 7. Indefiro o pedido de informações acerca de eventuais processos em segredo de justiça, sobretudo em razão da natureza dos mencionados processos, que, via de regra, não são passíveis de consultas por terceiros. 8. Com a informação da inexistência de bens em nome da parte executada, retornem conclusos para extinção na forma do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995.

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Processo nº 5006769-95.2024.4.03.6201

ID: 300280810

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006769-95.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VANDA BENJAMIN CORREA FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CELSO GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006769-95.2024.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: VANDA BENJAMIN CORREA FE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006769-95.2024.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: VANDA BENJAMIN CORREA FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: CELSO GONCALVES - MS20050 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: MARIA CRISTINA ALVES PAISANA - SP160775 D E C I S Ã O Link de acesso à reunião: https://www.jfms.jus.br/audiencia-campogrande-jef02 QR Code para acesso à reunião: I. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 09/09/2025 14:00. A audiência será realizada virtualmente, mediante a utilização da ferramenta Microsoft Teams, por meio do seguinte link de acesso à reunião virtual informado acima. O silêncio será interpretado como anuência e eventual discordância deverá ser fundamentada e apresentada até 05 (cinco) dias antes da realização do ato. II. Observações importantes: 1. No dia e hora designados, a(s) partes e testemunha(s) deverá(ão) ingressar na audiência virtual pelo link informado, com áudio e vídeos habilitados, utilizando com preferência o aplicativo do Microsoft Teams ou navegadores Microsoft Edge e Google Chrome; Ao ingressar(em) na sala, será(ão) direcionada(s) para uma sala de espera podendo nela permanecer por alguns minutos enquanto são tomados outros depoimentos. Nesta sala de espera, deverá(ão) aguardar até a sua admissão na sala de reunião/audiência. Na hipótese de o advogado constituído ou da parte autora não terem sido habilitados na sala, até o horário de seu início, deverão, imediatamente, entrar em contrato com a Secretaria da Vara, pelo balcão virtual (https://www.jfms.jus.br/balcao-virtual) ou outro meio eficaz, como pelo contato de WhatsApp deste Juizado (+55 67 9142-7546); 2. Na eventual hipótese de encontrar-se com dificuldade técnica de acesso ou conexão virtual, o patrono da parte autora poderá solicitar auxílio à Seccional da OAB pertencente à sua localidade, especialmente, em atenção ao princípio da cooperação (CPC Art. 6º); 3. Eventual instabilidade na conexão virtual, ausência de qualidade, nitidez e precisão audiovisual que interfiram no andamento da audiência e prejudiquem o exercício da ampla defesa e do contraditório das partes, serão consideradas pelo magistrado condutor da audiência; 4. A(s) partes e testemunha(s) deverá(ão) se certificar, previamente, de que o equipamento a ser utilizado durante a audiência para o acesso à plataforma Teams (celular, notebook, etc.) deverá possuir carga suficiente, além de capacidade de dados (Wi-Fi ou plano de dados compatível), a fim de evitar possível queda ou descarregamento durante o ato, resultando na necessidade de redesignação da audiência; 5. Todas as pessoas presentes virtualmente ao ato deverão ser previamente identificadas, mediante apresentação de documento de identificação pessoal com foto e o advogado de sua carteira profissional; 6. A(s) testemunha(s) arrolada(s) deverá(ão) acessar o ambiente virtual independentemente de intimação, nos termos do art. 34 da Lei n.º 9.099/95, salvo expresso e justificado requerimento em contrário; Saliento, também, que o advogado da parte autora poderá valer-se da nova regra constante do art. 455 do CPC. 7. No caso de advogado que pretende receber partes e testemunhas em seu escritório, deve zelar pela incomunicabilidade entre estas. 8. Em caso de interesse do advogado/parte ou impossibilidade técnica, as partes, seus defensores e testemunhas poderão comparecer presencialmente à sala de audiências da Juizado Especial Federal Civil de Campo Grande, localizado na Rua 14 de Julho, 356 - Vila Gloria, Campo Grande - MS, 79004-394. 8.1. Friso que, o comparecimento deve se dar na mesma data e hora da audiência ora designada e esta alternativa independe de requerimento ou deferimento. 8.2. Ainda, partes, seus defensores e testemunhas devem chegar com 5 (cinco) minutos de antecedência ao horário designado e comparecer sem acompanhantes que não serão ouvidos. III. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5006769-78.2023.4.03.6315

ID: 281079144

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006769-78.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LINDONOR ROSA NETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANESSA FONTES MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5006769-78.202… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5006769-78.2023.4.03.6315/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LINDONOR ROSA NETO Advogado do(a) AUTOR: VANESSA FONTES MARTINS - SP313940 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em Inspeção Geral Ordinária. Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que transitou em julgado. Ante o exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Sorocaba-SP, data da assinatura eletrônica.

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