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"5006857-14.2022.8.13.0407" - Resultados da Busca – Página 29 de 29

Processo nº 5006857-23.2021.4.03.6110

ID: 258793028

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006857-23.2021.4.03.6110

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOANA HISAKO KOZUKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO VIEIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) N. 5006857-23.2021.4.03.6110 AUTOR: JOANA HISAKO KOZUKI Advogado do(a) AUTOR: THIAGO VIEIRA DE MELO - SP412941 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) N. 5006857-23.2021.4.03.6110 AUTOR: JOANA HISAKO KOZUKI Advogado do(a) AUTOR: THIAGO VIEIRA DE MELO - SP412941 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Recebo a conclusão nesta data. Cuida-se de ação de conhecimento pelo procedimento comum proposta por JOANA HISAKO KOZUKI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), em que a parte autora postula a concessão de aposentadoria por idade híbrida, indeferida administrativamente (NB 41/196.034.748-6, DER 09/06/2021. Alega, em síntese, que o INSS indeferiu seu requerimento de concessão de benefício previdenciário em razão de desconsiderar o período de 25/06/1962 a 25/01/1981, em que exerceu atividade rural em regime de economia familiar. Dispensada a realização de audiência de conciliação, foi deferida a gratuidade da Justiça à parte autora (ID 260623642). Regularmente citado, o réu apresentou contestação (ID 285124666). Réplica da parte autora (ID 315049215). Deferida a produção de prova testemunhal (ID 335967529). Realizada audiência de instrução, foram ouvidas as testemunhas Cleusa Aparecida Gonçalves e Laércio Sambatti, arroladas pela parte autora, cujos depoimentos gravados em áudio e vídeo encontram-se no ID 343613539. A parte autora apresentou suas razões finais (ID 345552821). O INSS não se manifestou. É o relatório. Decido. A parte autora pleiteia a concessão de aposentadoria por idade híbrida, indeferida administrativamente (NB 41/196.034.748-6, DER 09/06/2021, sob o fundamento de que o INSS indeferiu seu requerimento em razão de desconsiderar, para efeito de carência, o período de 25/06/1962 a 25/01/1981, em que exerceu atividade rural em regime de economia familiar. A concessão da aposentadoria por idade híbrida está prevista no § 3º no artigo 48 da Lei n. 8.213/1991, in verbis: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 2º Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) § 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) § 4º Para efeito do § 3º deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em sede de recurso especial repetitivo (REsp 1674221/SP e REsp 1788404/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 04/09/2019) relativo ao Tema n. 1.007, a respeito da seguinte questão submetida a julgamento: Possibilidade de concessão de aposentadoria híbrida, prevista no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, mediante o cômputo de período de trabalho rural remoto, exercido antes de 1991, sem necessidade de recolhimentos, ainda que não haja comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo. No referido julgamento, o STJ firmou a seguinte tese: O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3.º da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. Assim, é possível a concessão de aposentadoria híbrida ao trabalhador que não possuir tempo de trabalho exclusivamente rural ou contribuições urbanas suficientes à aposentadoria por idade. Os requisitos à aposentadoria por idade híbrida, portanto, são os seguintes: a idade, a carência e a prova da atividade rural e/ou das contribuições na área urbana. A idade mínima para homens é de 65 anos, e para mulher é de 62 anos, conforme art. 201, § 7º, CF/1988, com a redação dada pela EC n. 103/2019, e art. 48, § 1º, da Lei n 8.213/1991, ressalvando que a exigência de idade de 62 anos para as mulheres deve observar a regra de transição, implementada pelo acréscimo de 6 (seis) meses por ano, iniciando a partir de 2020, até 2023 (art. 16, § 1º, EC n. 103/2019), assegurando-se o direito à aplicação das regras anteriores a quem completou os requisitos para a aposentadoria híbrida até a publicação da EC n. 103, em 13/11/2019. A carência é aquela prevista no art. 25, II, da Lei n. 8.213/1991, correspondente a 180 contribuições mensais. A comprovação do tempo rural se faz nos termos do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/1991: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: [...] § 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) A comprovação do tempo de serviço rural, portanto, somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Nesse sentido, a Súmula n. 149 do Superior Tribunal de Justiça: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário". No caso concreto, a parte autora pretende o reconhecimento do período de 25/06/1962 a 25/01/1981, em que alega ter exercido atividade rural em regime de economia familiar. A autora nasceu no dia 25/06/1950, portanto possuía a idade mínima necessária para obtenção da aposentadoria por idade na data de entrada do requerimento administrativo (DER 09/06/2021). A fim de comprovar o exercício de atividade rural, foram juntados aos autos os seguintes documentos, constante do respectivo processo administrativo relativo ao NB 41/196.034.748-6 (ID 123362876): - autodeclaração do segurado especial, firmada pela autora, em que informa ter exercido atividade de segurado especial em regime de economia familiar, na condição de componente de grupo familiar, juntamente com irmãos, no período de 25/06/1962 a 30/12/1977, nas propriedades denominadas “Sítio Coqueirinho” e “Sítio Alto Cafezal”, ambos em Londrina/PR. Informou que as referidas propriedades pertenciam a Yohiro Sassazawa (no período de 18/05/1961 a 16/09/1992) e ali era cultivado café e também havia criação de bovinos e suínos (ID 123362876, pág. 11/14). - certidão de nascimento do filho da autora, Celso Tsuyoshi Kosuki, nascido em 16/02/1979 em Londrina/PR, na qual não consta a profissão dos pais (ID 123362876, pág. 15). - certidão, emitida em 24/09/1993, referente ao casamento da autora com Takahaki Kosuki, ocorrido em 25/01/1978, em Londrina/PR, na qual consta a profissão do seu marido como lavrador e da autora como “do lar” (ID 123362876, pág. 16). - certidão, emitida em 25/01/1978, referente ao casamento da autora com Takahaki Kosuki, ocorrido em 21/01/1978, em Londrina/PR, na qual não consta a profissão dos cônjuges (ID 123362876, pág. 17). - certidão de traslado de casamento de Cláudio Massayuki Yamamoto e Miriam Midori Kosuki (filha da autora), ocorrido na data de 27/01/2000 em Takaoka, Japão, (ID 123362876, pág. 22). - declaração de rendimentos de Yohiro Sassazawa (pai da autora), casado com Yoko Sassazawa (mãe da autora), do exercício 1965, em que consta a profissão de lavrador (ID 123362876, pág. 23/28). - recibo de contribuição sindical à Federação dos Trabalhadores da Agricultura do Estado de Paraná em nome de Yohiro Sassazawa (pai da autora), referente ao exercício de 1967 (ID 123362876, pág. 29). - dois recibos de contribuição sindical ao Sindicato dos Trabalhadores na Lavoura de Londrina em nome de Yohiro Sassazawa (pai da autora), o primeiro com data ilegível e o segundo datado de 25/01/1967 (ID 123362876, pág. 30). - certificados de cadastro no INCRA e guias de recolhimento de ITR em nome de Yohiro Sassazawa (pai da autora), na condição de proprietário rural, classificado como empresa rural e empregador rural, referentes aos exercícios de 1978, 1980, 1983, 1984, 1987, 1988, 1989, 1990 e 1992 emitido em 15/07/1978 (ID 123362876, pág. 31/38) - recibo de entrega de declaração de rendimentos de Yohiro Sassazawa (pai da autora), casado com Yoko Sassazawa, do exercício 1972 (ID 123362876, pág. 39). - certidão de óbito de Yoko Sassazawa, viúva de Yohiro Sassazawa e mãe da autora, ocorrido em 01/04/2019 (ID 123362876, pág. 40) - certidão de casamento de Yohiro Sassazawa e Yoko Nakao (Yoko Sassazawa), pais da autora, ocorrido na data de 15/02/1945, na qual consta a profissão de lavrador em relação ao pai da autora (ID 123362876, pág. 41). - certidão de casamento com anotação de óbito de Yohiro Sassazawa, pai da autora, ocorrido na data de 27/04/2012, na qual consta a profissão de lavrador em relação ao pai da autora (ID 123362876, pág. 42). - escritura pública de doação com reserva de usufruto, lavrada em 26/06/1992, de área de terra de 12,1 hectares, situada na gleba Ribeirão Cafezal, município de Londrina/PR, em favor de Nelson Koji Sassazawa, com anuência da autora e seu marido (ID 123362876, pág. 43/45). - cópia da matrícula n. 533, do registro de Imóveis de Londrina/PR, referente ao imóvel identificado como lote n. 244, de 12,1 hectares, situada na gleba Ribeirão Cafezal, município de Londrina/PR, em que Yohiro Sassazawa (pai da autora) consta qualificado como agropecuarista (ID 123362876, pág. 49/56). Destarte, consta início de prova material de exercício de atividade rural em nome dos pais da autora, cujos efeitos devem ser estendidos à autora. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. 1. (...) De acordo com a jurisprudência, é suficiente a tal demonstração o início de prova material corroborado por prova testemunhal. 2. Permite-se a extensão dessa qualidade do marido à esposa, ou até mesmo dos pais aos filhos, ou seja, são extensíveis os documentos em que os genitores, os cônjuges, ou conviventes, aparecem qualificados como lavradores, ainda que o desempenho da atividade campesina não tenha se dado sob o regime de economia familiar. 3. (...) 4. O Superior Tribunal de Justiça considera prescindível a abrangência de todo o período de carência previsto no art. 142 da Lei de Benefícios pela prova material, desde que a prova testemunhal demonstre sua solidez, permitindo sua vinculação ao tempo de carência. Tal solução, conhecida como "pro misero", se dá em virtude da precariedade dos registros de vínculos trabalhistas nas áreas rurais, prática ainda comum em tempos recentes e bastante disseminada em outras épocas. 5. (...) 7. Apelação parcialmente provida. Recurso Adesivo improvido. (sem destaques no original) (TRF3, AC 00096364820174039999, AC - APELAÇÃO CÍVEL – 2229345, SÉTIMA TURMA, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, e-DJF3: 06/07/2017, Data da Decisão: 26/06/2017, Data da Publicação: 06/07/2017) Por outro lado, a testemunha Cleusa Aparecida Gonçalves, em seu depoimento, afirmou que: conhece a autora Joana desde que ela era solteira e morava no sítio com os pais, que ali cultivavam hortaliças, que a autora auxiliava no cultivo das hortaliças, que era feito somente pela família, que não tinham empregados, que não tinham tratores ou outras máquinas agrícolas, que a família tirava seu sustento do sítio, que sabe que a autora, após se casar, mudou-se para outro sítio, mas não teve muito contato com ela, que sabe que a autora continuou realizando atividades rurais, mas não sabe onde, que na propriedade da família da autora eram produzidos vagem, repolho, alface, morango e milho. A testemunha Laércio Sambatti, afirmou que: conhece a família da autora há mais de 46 anos, quando se mudaram para um sítio próximo ao dele, que na época em que se mudaram cultivavam café e feijão, que atualmente cultivam horta, que no começo, quando se mudaram para a região, a autora Joana e todos os familiares ajudavam no trabalho no sítio, que não sabe dizer se autora mudou-se do sítio quando se casou, pois tinha mais amizade com o irmão da autora, Masao, que tinha idade próxima do depoente. Registre-se, ainda, que o trabalho rural do menor não deve ser reconhecido em período anterior aos 12 anos de idade, uma vez que não é razoável supor que o menor, ainda que acompanhasse os pais na lavoura, pudesse exercer plenamente a atividade rural, principalmente por não contar com vigor físico suficiente para uma atividade tão desgastante. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. POSSIBILIDADE. DISPENSA DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. (...) 4. É possível o reconhecimento do tempo de atividade rural prestado já aos 12 (doze) anos de idade, consoante precedentes dos Tribunais Superiores. 5. De acordo com os documentos anexados aos autos, corroborados pela prova testemunhal, a autora comprovou o exercício de atividade rural no período de 07/1975 a 07/1988, devendo ser procedida a contagem do referido tempo de serviço, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência, nos termos do artigo 55, §2º, da Lei 8.213/91. 6. Apelação provida. (AC 2016.03.99.040416-4/SP, Rel. Des. Fed. TORU YAMAMOTO, TRF-3, 7ª Turma, DJe 13/03/2017). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO. RURÍCOLA. MENOR DE 12 ANOS. LEI Nº 8.213/91, ART. 11, INCISO VII. PRECEDENTES. SÚMULA 07/STJ. 1 - Demonstrado o exercício da atividade rural do menor de doze anos, em regime de economia familiar, o tempo de serviço é de ser reconhecido para fins previdenciários, porquanto as normas que proíbem o trabalho do menor foram editadas para protegê-lo e não para prejudicá-lo. Precedentes. 2 - Recurso especial conhecido. (REsp 331.568/RS, Relator Min. FERNANDO GONÇALVES, STJ, SEXTA TURMA, DJ 12.11.2001 p. 182). PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. SENTENÇA ULTRA PETITA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE LABOR EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. TEMPO DE LABOR NA FAINA RURAL. (...) - Admite-se o cômputo do período laborado no campo pelo menor de idade (a partir dos 12 - doze - anos), uma vez que as regras insculpidas nos Ordenamentos Constitucionais, vedando o trabalho infantil, não podem prejudicá-lo. - Dado parcial provimento tanto à remessa oficial (tida por interposta) como ao recurso de apelação da autarquia previdenciária e negado provimento ao recurso de apelação da parte autora. (AC 2012.03.99.028461-0/SP, Rel. Des. Fed. FAUSTO DE SANCTIS, TRF-3, 7ª Turma, DJe 16/03/2017) Não há, entretanto, documentos que indiquem que a autora continuou a laborar na lavoura após o seu casamento, ocorrido em 21/01/1978, sendo que uma das testemunhas afirmou que a autora se mudou do sítio após se casar. Registre-se, nesse ponto, que a autodeclaração do segurado especial, firmada pela própria autora junto ao INSS, aponta o exercício de atividade de segurado especial em regime de economia familiar, no período de 25/06/1962 a 30/12/1977 (ID 123362876, pág. 11/14). Também há indicativos de que, a partir do exercício de 1978, a propriedade rural pertencente à família da autora deixar de produzir em regime de economia familiar e passou a contar com empregados, como se denota dos certificados de cadastro no INCRA e guias de recolhimento de ITR em nome de Yohiro Sassazawa (pai da autora), na condição de proprietário rural, classificado como empresa rural e empregador rural, referentes aos exercícios de 1978, 1980, 1983, 1984, 1987, 1988, 1989, 1990 e 1992 emitido em 15/07/1978 (ID 123362876, pág. 31/38). Assim, considerando o início de prova material apresentado, corroborado pelo depoimento das testemunhas, tenho por comprovado o trabalho rural da autora, a partir dos 12 anos de idade e até o ano de 1977, correspondente ao período de 25/06/1962 a 30/12/1977, que deve ser computado para efeito de carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade. Dessa forma, considerando o período de labor rural ora reconhecido (25/06/1962 a 30/12/1977 – 189 contribuições mensais) somado ao período já computado pelo INSS, correspondente a 1 contribuição mensal (ID 123362876, pág. 64), alcança-se o total de 190 contribuições mensais, superior à carência necessária para obtenção da aposentadoria híbrida por idade, a partir da data de requerimento administrativo (NB 41/196.034.748-6, DER 09/06/2021). Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido formulado pela parte autora, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1. CONDENAR o INSS a averbar o período de trabalho rural da autora de 25/06/1962 a 30/12/1977. 2. CONDENAR o INSS a conceder à autora o benefício de aposentadoria por idade híbrida, nos termos do art. 48, § 3º, da Lei n. 8.213/1991 (NB 41/196.034.748-6), desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER 09/06/2021). 3. CONDENAR o INSS ao pagamento, em parcela única e por meio de requisitório, do valor relativo às parcelas vencidas desde a DIB até a efetiva implantação do benefício, devendo incidir atualização monetária e acréscimo de juros de mora desde o vencimento, com a utilização dos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se a prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento desta ação. 4. CONDENAR o INSS no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor da parte autora, os quais arbitro em valor correspondente ao percentual mínimo das faixas previstas no art. 85, § 3º, do CPC, aplicados sobre o proveito econômico obtido pela parte autora, o qual deve ser limitado às parcelas vencidas até a data desta sentença (Súmula n. 111 e Tema Repetitivo n. 1.105, do STJ) e será apurado em sede de cumprimento de sentença. Sem condenação do INSS no pagamento de custas em razão da isenção do art. 4º, I, da Lei n. 9.289/1996. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, comunique-se ao INSS para cumprimento da obrigação de fazer a que foi condenado, devendo comprovar nos autos a implementação da medida Publique-se. Intimem-se. Sorocaba/SP, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5006857-57.2024.4.03.6000

ID: 290859725

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Grande Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006857-57.2024.4.03.6000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CAIO ROSA CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE AUGUSTO RONDON DE OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCELO PONCE CARVALHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006857-57.2024.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande IMPETRANTE: CAIO ROSA CARVALHO Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCELO PONCE CARVALHO - MS11443 IMPETRADO: R… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006857-57.2024.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande IMPETRANTE: CAIO ROSA CARVALHO Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCELO PONCE CARVALHO - MS11443 IMPETRADO: REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL, FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) IMPETRADO: FELIPE AUGUSTO RONDON DE OLIVEIRA - MS20892 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança impetrado por Caio Rosa Carvalho contra ato Reitor da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul – UFMS. Colhem-se da narração fática as seguintes alegações: [...] O impetrante é aluno do curso n. 1906/9 - Engenharia de Software perante a Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, tendo ingressado em 2018 e que hoje tem pendente para a conclusão do curso apenas 2 (duas) disciplinas, como se vê do histórico de notas (Doc.1), da grade curricular e da confirmação recebida por email datado de 17.05.2024 (Doc.5) emitido pela coordenação do curso. Estas matérias são: a) ESEXP – 1919.000.458-4 Engenharia de Software Experimental - 68h (OBR), da grade do 6º Semestre b) PDSII - 1919.000.453-9 Prática em Desenvolvimento de Software II - 272h (OBR) da grade do 8º Semestre O curso de engenharia de software na UFMS tem a peculiaridade de fornecer regularmente as disciplinas em uma periodicidade anual (Doc.8 e Doc.9) e com isso, embora o impetrante tenha iniciado o ano de 2024 necessitando concluir 3 (três) matérias, no primeiro semestre houve a disponibilização apenas de 1 (uma) delas, a qual foi concluída com aprovação e média 10 (1919.000.379-2 MEDIÇÃO DE SOFTWARE) e que era pré-requisito da matéria ESEXP – 1919.000.458-4 ENGENHARIA DE SOFTWARE EXPERIMENTAL, uma das quais busca cursar agora no segundo semestre de 2024. Quanto à matéria PDSII - 1919.000.453-9 Prática em Desenvolvimento de Software II, o impetrante apesar de ter buscado sua matrícula na mesma no segundo semestre do ano anterior (2023/2) e de preencher os seus pré-requisitos, teve àquela época a matrícula negada sob o fundamento de que não havia vagas suficientes e que a preferência seria para alunos que se formariam naquele ano (Doc.3) Naquela mesma mensagem (Doc.3), ainda em julho de 2023, foi orientado sobre os procedimentos que deveria tomar para concluir o curso no segundo semestre de 2024. Com isso, então, sempre seguindo a orientação da coordenação do curso, cursou e foi aprovado na única matéria que lhe foi deferida naquele semestre (2023.2) e na única matéria que lhe foi disponibilizada no primeiro semestre deste ano (2024.1), certo de que, tal qual orientado desde 2023, poderia matricular-se nas matérias necessárias para concluir sua graduação ao final de 2024. Registra que, no dia de 17.05.2024 entrou em contato com a coordenação do curso via email, onde obteve a confirmação de que, realmente restam apenas estas matérias e de que elas lhe seriam disponibilizadas neste semestre 2024.02 (Doc.5) Com isso, na data de 22.07.2024 o impetrante solicitou sua matrícula nas mesmas, na forma determinada e publicada no site da FACOM, nos períodos que lhe foram permitidos pelo sistema SISCAD (Doc.7), para o período 2024.02, cujas aulas iniciam-se no dia 05/08/2024 (Doc.6). Conforme a grade de matérias ofertadas para o segundo semestre deste ano, a matéria de ESEXP teria turma no período vespertino e a matéria PDSII teve turmas disponibilizadas nos períodos vespertino e noturno. (Doc. 8). Assim, inscreveu-se para a disciplina ESEXP – 1919.000.458-4 ENGENHARIA DE SOFTWARE EXPERIMENTAL no período vespertino (turma T01) e PDSII - 1919.000.453-9 Prática em Desenvolvimento de Software II – (Turma P01) no período noturno, evitando conflito de horários. Infelizmente, para a sua surpresa no dia 26.07.2024, obteve o resultado de que sua matrícula para a matéria PDSII - 1919.000.453-9 Prática em Desenvolvimento de Software II foi novamente indeferida por ausência de vagas (Doc.7), apesar do deferimento da matrícula de ESEXP. Com isso, apesar de ter atuado, a todo momento, exatamente como orientado pela coordenação do curso, quando buscou a matrícula na matéria no segundo semestre do último ano (2023) e ainda, de ter solicitado a realização excepcional de matéria similar a PDS em janeiro de 2024 (Doc. 4), lhe foi negada a matrícula em uma das disciplinas da qual necessita para a conclusão do curso. Fato é que está caracterizado o ato coator ilegal que justifica o presente mandado de segurança, qual seja, a negativa de matrícula nas matérias ESEXP e PDSII, concomitantemente, neste semestre, violando o direito do impetrante à educação e os princípios da razoabilidade e eficiência administrativas, como melhor será detalhado nos tópicos seguintes. Evidente a falta de razoabilidade e proporcionalidade pois, por uma desorganização administrativa, a Universidade impedirá que o impetrante conclua seu curso superior neste semestre e o obrigará a permanecer disponível durante o próximo ano para então, tentar novamente a matrícula na disciplina faltante que, como se vê, somente é disponibilizada no segundo semestre. A gravidade do ato coator dá-se pois ambas as matérias somente são ofertadas regulamente no segundo semestre, ou seja, o impetrante não poderá concluir o curso até o fim do segundo semestre letivo de 2025 (Doc9 e Doc8). Veja que nenhuma das duas matérias foi disponibilizada no primeiro semestre deste ano (Doc9 – horários de aulas 2024.1), o que indica que o fato se repetirá no ano seguinte. Também é necessário registrar que o impetrante, firme ao seguir as orientações prestadas pelas coordenação do curso e de que cumpriu com todas as exigências, utilizou o tempo livre neste período estudando e foi aprovado no concurso público do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, em 7ª lugar para o cargo de nível superior de Analista de Sistemas Computacionais/Analista de Suporte de TI (Doc10), que tem previsão de nomeação para o primeiro semestre de 2025 mas, para que possa tomar posse, deverá ter concluído este curso de nível superior. Nada obstante, o que justifica a presente ação é o fato de que o impetrante vem sendo impedido de concluir sua graduação, mesmo agindo exatamente de acordo com as instruções da coordenação do curso, que tem conhecimento da necessidade desde o ano de 2023. Bem como, que foram abertas e existem turmas aptas a atender ao pedido de inscrição do impetrante, cursando ambas as matérias neste semestre de 2024.02, cujas aulas têm início no dia 05.08.2024 ou mesmo com a substituição de uma delas por outra de igual carga horária, para que possa concluir o curso ainda este ano, conforme é prerrogativa da instituição de ensino e direito do impetrante. [...] Ao final, requereu: [...] a) que seja deferida a concessão da TUTELA DE URGÊNCIA, para cessar a ilegalidade do ato, reconhecendo-lhe via de consequência o direito que seja deferido liminarmente, inaldita altera pars, a segurança pleiteada, para cassar os efeitos da indignada decisão administrativa e determinar à autoridade coatora a inscrição do impetrante nas disciplinas de ESEXP – 1919.000.458-4 ENGENHARIA DE SOFTWARE EXPERIMENTAL no período vespertino (turma T01) e PDSII - 1919.000.453-9 Prática em Desenvolvimento de Software II – (Turma P01) no período noturno, ou de outra forma, lhe garantir a matrícula em disciplinas suficientes para que tenha a oportunidade de concluir o curso ainda no semestre 2024.02, pois agiu, até agora, exatamente na forma que lhe foi orientada pela instituição ainda em julho de 2023, para que pudesse concluir o curso no corrente ano; b) que seja determinado que eventuais faltas nestas matérias, ocorridas entre o início das aulas em 05/08/2024 e a realização da matrícula pela instituição de ensino sejam abonadas; (...) d) a concessão definitiva da segurança impetrada, após o cumprimento dos trâmites legais, para que, no mérito, seja JULGADO PROCEDENTE o pedido, tornando definitiva a liminar. [...] Com a inicial, vieram procuração e documentos. O pedido liminar foi deferido parcialmente (ID 333257402), para determinar à autoridade impetrada que efetuasse a matrícula do impetrante na disciplina PDSII - 1919.000.453-9 Prática em Desenvolvimento de Software II – (Turma P01) no período noturno, desde que o único óbice fosse o apontado na petição inicial, qual seja limitação de vagas oferecidas pela impetrada (vagas insuficientes). Cientificada, a FUFMS requereu seu ingresso no presente feito e pugnou pela denegação da segurança (ID 334206637). Juntou documentos comprobatórios do cumprimento da liminar (ID 334208118). Notificada, a autoridade prestou informações, acompanhadas de documentos, sustentando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu a legitimidade do ato. Finalizou pleiteando que seja reconhecida a ilegitimidade passiva, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil e, no mérito, seja cassada a medida liminar concedida e denegada a segurança (ID 335206224). A FUFMS informou a interposição de Agravo de Instrumento (ID 335573465/ID 335573467). O Tribunal indeferiu a concessão do efeito suspensivo (ID 336255030). Instado, o MPF exarou parecer, deixando de ingressar no exame do mérito (ID 336640359). Sobreveio petição do impetrante, informando que “o impetrado permitiu a matrícula em ambas as disciplinas necessárias no segundo semestre de 2024, cujas aulas se encerraram em 06/12/2024. O impetrante foi aprovado em ambas das disciplinas, estando apto a concluir o curso, por não ter mais nenhuma pendência curricular, conforme comprova o histórico escolar anexo” (ID 348862183). É o relatório. Fundamento e decido. A autoridade impetrada, que é hierarquicamente superior a qual aponta como parte legítima, ao prestar as informações não se limitou a alegar sua ilegitimidade, mas defendeu a prática do ato impugnado. E não se vislumbra modificação na competência constitucionalmente estabelecida. Logo, tenho que é aplicável ao caso a teoria da encampação, pelo que rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada (Nesse sentido: STJ - AgInt no RMS: 39158 MG 2012/0201580-9, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 04/05/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2017). Sendo assim, presentes os pressupostos processuais de existência e de validade do processo, bem como as condições da ação, passo ao exame do mérito. Ao apreciar o pedido de liminar, a magistrada prolatora da decisão assim decidiu (ID 333257402): [...] Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo impetrante, na forma do art. 99, § 3º, do CPC. Passa-se, então, à análise do pedido liminar. Recepciono o pedido de tutela de urgência como pedido de medida liminar, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, diante da especificidade desta norma em relação àquela, em que pese haja certa discórdia pretoriana a respeito do cabimento da tutela de urgência em mandado de segurança. Com efeito, o deferimento da liminar, consoante previsão do artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009, fundamento relevante e perigo de ineficácia da medida. Sobre o fundamento relevante invocado, o art. 205 da Constituição Federal, assegura a todos o direito à educação nos seguintes termos: “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.” O art. 207 da CF, por sua vez, estatui que as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, que se traduz na competência para autodeterminar-se e autorregulamentar-se. Não obstante, tem-se que a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial das universidades, destacada no preceito constitucional mencionado (art. 207), deve ser exercida com respeito e em harmonia com o princípio da razoabilidade no âmbito da administração pública. A autonomia universitária também é garantida pela Lei nº 9.394/96, que, em seu art. 53, expressamente dispõe: [...] Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: I - criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior previstos nesta Lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino; (Regulamento) II - fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes; III - estabelecer planos, programas e projetos de pesquisa científica, produção artística e atividades de extensão; IV - fixar o número de vagas de acordo com a capacidade institucional e as exigências do seu meio; V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes; VI - conferir graus, diplomas e outros títulos; VII - firmar contratos, acordos e convênios; VIII - aprovar e executar planos, programas e projetos de investimentos referentes a obras, serviços e aquisições em geral, bem como administrar rendimentos conforme dispositivos institucionais; IX - administrar os rendimentos e deles dispor na forma prevista no ato de constituição, nas leis e nos respectivos estatutos; X - receber subvenções, doações, heranças, legados e cooperação financeira resultante de convênios com entidades públicas e privadas. § 1º Para garantir a autonomia didático-científica das universidades, caberá aos seus colegiados de ensino e pesquisa decidir, dentro dos recursos orçamentários disponíveis, sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.490, de 2017) I - criação, expansão, modificação e extinção de cursos; (Redação dada pela Lei nº 13.490, de 2017) II - ampliação e diminuição de vagas; (Redação dada pela Lei nº 13.490, de 2017) III - elaboração da programação dos cursos; (Redação dada pela Lei nº 13.490, de 2017) IV - programação das pesquisas e das atividades de extensão; (Redação dada pela Lei nº 13.490, de 2017) V - contratação e dispensa de professores; (Redação dada pela Lei nº 13.490, de 2017) VI - planos de carreira docente. (Redação dada pela Lei nº 13.490, de 2017) [...] No caso, o impetrante afirma que possui 02 disciplinas a serem cursadas em regime de dependência para a conclusão do curso de Engenharia de Software perante a Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, quais sejam (i) ESEXP – 1919.000.458-4 Engenharia de Software Experimental - 68h (OBR), da grade do 6º Semestre; e (ii) PDSII - 1919.000.453-9 Prática em Desenvolvimento de Software II - 272h (OBR) da grade do 8º Semestre. No entanto, (...) sua matrícula para a matéria PDSII - 1919.000.453-9 Prática em Desenvolvimento de Software II foi novamente indeferida por ausência de vagas (Doc.7), apesar do deferimento da matrícula de ESEXP. Pelos documentos que instruem a inicial, extrai-se, em linha de princípio, que o impetrante foi aprovado nas atividades complementares do curso e, caso fosse aprovado na disciplina de Medição, poderia cursar as disciplinas ESEXP e PDSII no 2º semestre do corrente ano, conforme informação fornecida pela Coordenadora do Curso de Engenharia de Software (ID 333159285). Extrai-se, ainda, que o impetrante foi aprovado na disciplina de Medição (ID 333159277 – p. 3) e teve confirmada sua matrícula na disciplina ESEXP – 1919.000.458-4 Engenharia de Software Experimental - 68h (OBR), para cursar no 2º período letivo de 2024. Entretanto, o mesmo não ocorreu quanto à disciplina Prática em Desenvolvimento de Software II - 272h (OBR), cuja matrícula foi indeferida pela insuficiência de vagas (ID 333159294). Assim, embora não se negue a autonomia didático-científica e administrativa outorgada às universidades e a necessidade de observância dos regulamentos internos das instituições de ensino acerca dos requisitos para a matrícula dos alunos nos semestres subsequentes, entendo que, no caso, restou configurada a lesão ao direito constitucional à educação. Isso porque, não se mostra razoável obstar que o impetrante curse referida disciplina pendente (juntamente com apenas mais uma faltante, cuja matrícula foi deferida), no período que seria, em tese, seu último semestre, impedindo-o da possível conclusão do curso no final deste ano, sob a alegação de falta de vagas disponíveis. Nesse sentindo, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE RECUPERAÇÃO. LIMITAÇÃO DE ACESSO POR INEXISTÊNCIA DE VAGAS. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de remessa oficial em face da sentença que, confirmando a liminar, concedeu parcialmente a segurança, para determinar que a autoridade impetrada efetue a matrícula da impetrante no Programa de Recuperação de Alunos nas matérias de dependência, desde que o único óbice seja a limitação de vagas oferecidas pela impetrada. 2. A impetrante ajuizou ação mandamental a fim de obter provimento jurisdicional que lhe assegurasse a matrícula no 9º semestre no Curso de Engenharia Civil, sem prejuízo da possibilidade de cursar as disciplinas de dependência concomitante com o referido semestre letivo. Aduziu que foram apontadas 10 (dez) dependências pela Universidade, as quais deveriam ser cursadas previamente à matrícula no 9º semestre por meio do Programa de Recuperação de Alunos. Contudo, não conseguiu efetivar a matrícula nas referidas disciplinas no sistema de recuperação devido à limitação de vagas oferecidas pela instituição de ensino. 3. Não se nega a autonomia didático-científica e administrativa outorgada às universidades e a necessidade de observância dos regulamentos internos das instituições de ensino acerca dos requisitos para a matrícula dos alunos nos semestres subsequentes, razão pela qual a pretensão da impetrante não foi totalmente acolhida nos presentes autos. 4. Contudo, no tocante ao impedimento de matrícula da impetrante nas disciplinas de dependência, restou configurada a lesão ao direito constitucional à educação, porquanto não se mostra razoável obstar a matrícula no penúltimo semestre do curso de graduação em razão da existência de dependências e ao mesmo tempo impedir que o aluno curse essas disciplinas pendentes sob a alegação de falta de vagas disponíveis. 5. Reexame necessário não provido. (TRF-3 - RemNecCiv: 50044030820184036100 SP, Relator: Desembargador Federal DENISE APARECIDA AVELAR, Data de Julgamento: 05/06/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 10/06/2020) Presente, portanto, o fundamento relevante do direito invocado, no sentido de determinar a matrícula do impetrante na disciplina PDSII - 1919.000.453-9 Prática em Desenvolvimento de Software II – (Turma P01) no período noturno, desde que o único óbice seja o apontado na petição inicial, qual seja limitação de vagas oferecidas pela impetrada (vagas insuficientes). Por outro lado, não se vislumbra necessário o provimento jurisdicional quanto à determinação da inscrição do impetrante na disciplina de ESEXP – 1919.000.458-4 ENGENHARIA DE SOFTWARE EXPERIMENTAL no período vespertino (turma T01), na medida em que já foi deferida pela instituição de ensino (ID 333159294). Do mesmo modo, faz-se presente o perigo da demora, considerando que o período de validação da matrícula se encerra em 26/08/2024 (ID 333159294). Logo, neste instante de cognição sumária, verifico a presença dos requisitos exigidos para a concessão parcial da medida liminar, nos termos do artigo 7º, III, da Lei 12.016/2009. Ante o exposto, defiro em parte o pedido de liminar para determinar à autoridade impetrada que efetue a matrícula do impetrante na disciplina PDSII - 1919.000.453-9 Prática em Desenvolvimento de Software II – (Turma P01) no período noturno, desde que o único óbice seja o apontado na petição inicial, qual seja limitação de vagas oferecidas pela impetrada (vagas insuficientes). [...] Posteriormente, o Tribunal indeferiu a concessão do efeito suspensivo nos autos do agravo de instrumento interposto pela parte impetrada, nos seguintes termos (ID 366138291): [...] Considerando que a existência do direito afirmado pela parte é apenas provável neste momento processual, o alegado risco de dano irreparável de difícil reparação ou submissão a determinado risco capaz de tornar inútil o resultado final do processo necessita estar evidentemente demonstrado, o que não se verifica no caso dos autos. Ademais, a mera probabilidade de reversão do resultado do quanto decidido pelo r. Juízo a quo, por si só, não se mostra suficiente para justificar a concessão in limine, eis que se trata de requisitos cumulativos. Uma vez ausente o periculum in mora, o exame acerca da presença do fumus boni iuris será analisado oportunamente, após o devido e necessário contraditório. Posto isso, em juízo inicial e perfunctório, indefiro a concessão do efeito suspensivo. [...] Com efeito, nesse momento, decorrido o trâmite mandamental, não vejo razões para alterar o entendimento proferido em sede de apreciação de liminar, uma vez que não houve, em relação à questão sub judice, qualquer alteração fática, legislativa ou jurisprudencial vinculante, apta a modificar a situação até então existente nos autos. Noutros termos, as mesmas razões de fato e de direito que conduziram ao deferimento da liminar, agora, como motivação per relationem, suficiente para a procedência do pedido. Ademais, a liminar deferida foi cumprida, tendo o impetrante cursado e sido aprovado nas duas disciplinas necessárias no segundo semestre de 2024, cujas aulas se encerraram em 06/12/2024, ficando apto a concluir o curso, sem pendência curricular. Assim, valho-me da técnica da motivação per relationem, que consiste na fundamentação da decisão por remissão a outras manifestações ou peças processuais constantes dos autos, e cujos fundamentos justificam e integram o ato decisório proferido, e ratifico o entendimento exarado na decisão ID 333257402, sem afronta ao artigo 489 do CPC, diante do respaldo jurisprudencial, para fundamentar essa sentença. Diante do exposto, confirmo a liminar parcialmente deferida (ID 333257402) e concedo parcialmente a segurança, na forma do art. 487, I, do CPC, para determinar à autoridade impetrada que efetue a matrícula do impetrante na disciplina PDSII - 1919.000.453-9 Prática em Desenvolvimento de Software II – (Turma P01) no período noturno, desde que o único óbice seja o apontado na petição inicial, qual seja limitação de vagas oferecidas pela impetrada (vagas insuficientes). As partes são isentas de custas processuais (art. 4º, I, da Lei n. 9.289/1996). Sem honorários (art. 25 da Lei n. 12.016/2009; Súmula 512/STF; Súmula 105/STJ). Sentença sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive, o MPF. Cientifique-se o Exmo. Des. Fed. Relator do Agravo de Instrumento (ID 336255030) do teor desta sentença. Havendo interposição de recurso de Apelação, determino, desde já, a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, ao MPF. Em seguida, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sob as cautelas de estilo. Não havendo interposição de recurso, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sob as cautelas de estilo, independentemente de nova determinação. Campo Grande, MS, data e assinatura, nos termos da certificação digital.

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Processo nº 5006857-74.2023.4.03.6329

ID: 333577399

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006857-74.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

E. F. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GIOVANA FUMACHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006857-74.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista CRIANÇA INTERESSADA: E. F. S. REPRESENTANTE: ADRIANA SILVEIRA Advogados do(a) CRI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006857-74.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista CRIANÇA INTERESSADA: E. F. S. REPRESENTANTE: ADRIANA SILVEIRA Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: GIOVANA FUMACHE - SP371906, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, objetivando a parte autora a concessão de benefício assistencial. Considerando a ausência de indícios de que a parte autora tem rendimento líquido superior a 3 (três) salários mínimos, DEFIRO o pedido de justiça gratuita. Quanto ao mérito da pretensão formulada na petição inicial, temos que o benefício assistencial, também chamado amparo social ou simplesmente benefício de prestação continuada como é denominado pela Lei da Assistência Social, é um benefício de natureza assistencial (não previdenciário, logo, não exige contribuições). Assim, o benefício de prestação continuada de um salário mínimo foi assegurado pela Constituição Federal nos seguintes termos: “Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. A Lei n° 8.742, de 07.12.93, adotada pela Autarquia previdenciária na análise da concessão da prestação na esfera administrativa, estabelecia, em seu artigo 20, o seguinte conceito de deficiente: “§ 2º Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. ” Com efeito, a Emenda Constitucional 45/2004 introduziu no nosso ordenamento o §3º ao artigo 5º da Constituição Federal, dispositivo que tem a seguinte redação: “Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.”. Assim, pelo Decreto 6.949 de 25.08.2009, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, foi incorporada em nosso ordenamento com status de norma constitucional, pela qual o conceito de deficiente é definido nos seguintes termos: “Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas. ” Na esteira desse entendimento, as Leis nºs 12.435/11 e 12.470/11, alteraram o conceito legal de deficiente contido na Lei nº 8.742/93. Vejamos o teor dos novos dispositivos: “Lei nº 8.742/93: (...) Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (...) §2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (NR) ” (Grifos nossos) Assim, diante da alteração legislativa, não há mais qualquer controvérsia a respeito do conceito de deficiente, que poderá ser aplicado antes da data de advento das Leis nºs 12.435/11 e 12.470/11, uma vez que esta já se fazia necessária por força de imperativo constitucional. Dos citados dispositivos, em especial da norma constitucional, que é repetida no art. 2º, alínea e da Lei 8.742/93, temos que são requisitos para a obtenção do benefício assistencial: 1) ser pessoa portadora de deficiência, nos termos da lei, ou idoso (com 65 – sessenta e cinco – anos de idade, ou mais); 2) comprovação de não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família (cujo ônus é atribuído à parte interessada no reconhecimento de seu direito). Tecidas as considerações iniciais, quanto ao primeiro requisito não remanescem questionamentos, visto que, como dito, a lei fixou um critério objetivo para a pessoa portadora de deficiência. A controvérsia se instaurava quanto ao requisito da necessidade econômico-social, o de não possuir meios de provisão da sua subsistência, visto que o § 3º do referido art. 20 da Lei nº 8.742/93, aparentemente, teria fixado critério objetivo único para a caracterização deste requisito do amparo social. O STF pronunciou-se, de forma reiterada, em sede de reclamação, que um critério hábil para a verificação da existência de estado de miserabilidade da parte requerente é o critério legal, qual seja, a renda per capita ser igual ou inferior a ¼ de salário mínimo. Nesse sentido, foi decidido nos embargos de declaração de recurso extraordinário de nº 416.729-8, cujo relator foi o Min. Sepúlveda Pertence, cuja ementa passo a transcrever: “1. Embargos de Declaração recebidos como agravo regimental. 2. Benefício Assistencial (CF, art. 203, V, L. 8.742/93, art. 20, §3º): ao afastar a exigência de renda familiar inferior a ¼ do salário mínimo per capita , para a concessão do benefício, o acórdão recorrido divergiu do entendimento firmado pelo STF na ADIN 1232, Galvão, DJ 01.06.2001, conforme assentado na Rcl 2.303-AgR, Pleno Ellen Gracie, 3.5.2004, quando o Tribunal afastou a possibilidade de se emprestar ao texto impugnado interpretação segundo a qual não limita ele os meios de prova da condição de miserabilidade da família do necessitado deficiente ou idoso.(...)” (Grifos nossos). Este critério objetivo de aferição do estado de pobreza, no entanto, é tema de Repercussão Geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 567.985 – RG – rel. Ministro Marco Aurélio), verbis: “RE 567985 RG / MT - MATO GROSSO REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. MIN. MARCO AURÉLIO Julgamento: 08/02/2008 Publicação DJe-065 DIVULG 10-04-2008 PUBLIC 11-04-2008 EMENT VOL-02314-08 PP-01661 Ementa: REPERCUSSÃO GERAL – BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - IDOSO – RENDA PER CAPITA FAMILIAR INFERIOR A MEIO SALÁRIO MÍNIMO – ARTIGO 203, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Admissão pelo Colegiado Maior. Decisão: Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Eros Grau. Não se manifestou o Ministro Joaquim Barbosa. Ministro MARCO AURÉLIO Relator AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator: Min. JOAQUIM BARBOSA Julgamento: 24/03/2010 Publicação DJe-067 DIVULG 15/04/2010 PUBLIC 16/04/2010 DECISÃO: Omissis. No presente caso, o recurso extraordinário trata sobre tema (Previdência social. Benefício assistencial de prestação continuada. Idoso. Renda per capita familiar inferior a meio salário mínimo. Art. 203, inc. V, da Constituição da República. Alteração do critério objetivo de aferição do estado de pobreza modificado para meio salário mínimo, ante o disposto nas Leis n. 9.533/97 e 10.689/2003. Comprovação da miserabilidade por outros critérios que não os adotados pela Lei n. 8.742/93, declarada constituição pelo STF na ADI 1.232) em que a repercussão geral já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 567.985-RG, rel. min. Marco Aurélio). Do exposto, reconsidero a decisão de fls. 41, tornando-a sem efeito e, em conseqüência, julgo prejudicado o recurso de fls. 54-60. Ademais, nos termos do art. 328 do RISTF (na redação dada pela Emenda Regimental 21/2007), determino a devolução dos presentes autos ao Tribunal de origem, para que seja observado o disposto no art. 543-B e parágrafos do Código de Processo Civil. Publique-se. Brasília, 24 de março de 2010. Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator” (Destaque nosso) Sobre este tema o STJ tem se manifestado da seguinte maneira: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEITO LEGAL. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO. NECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. LOAS. ASSISTÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA POR OUTROS MEIOS LEGÍTIMOS. VIABILIDADE. PRECEDENTES. PROVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Omissis. 2. Este Superior Tribunal pacificou compreensão segundo a qual o critério de aferição da renda mensal previsto no § 3.º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 deverá ser observado como um mínimo, não excluindo a possibilidade de o julgador, ao analisar o caso concreto, lançar mão de outros elementos probatórios que afirmem a condição de miserabilidade da parte e de sua família. 3. No particular: "A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo." (REsp 1.112.557/MG, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Terceira Seção, DJe 20/11/2009). 4. Omissis (AgRg no Ag 1320806 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2010/0114630-8; Relator(a) Ministro OG FERNANDES; Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA; Data do Julgamento 15/02/2011; Data da Publicação/Fonte DJe 09/03/2011). PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AFERIÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE POR OUTROS MEIOS QUE NÃO A RENDA FAMILIAR "PER CAPITA" INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. DIREITO AO BENEFÍCIO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ENUNCIADO 83/STJ. RECURSO INADMISSÍVEL, A ENSEJAR A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no regime do Art. 543-C CPC, uniformizou o entendimento de que a exclusão do direito ao benefício assistencial, unicamente, pelo não preenchimento do requisito da renda familiar 'per capita' ser superior ao limite legal, não tem efeito quando o beneficiário comprova por outros meios seu estado de miserabilidade. 2. O entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência firmada nesta Corte Superior de Justiça. 3. Omissis. ” (Processo AgRg no REsp 1205915 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2010/0148155-6 Relator Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ) (8205) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 08/02/2011) Em julgamento, ocorrido em abril de 2013; o Supremo Tribunal Federal ao analisar os REs 56785 e 580963, ambos com repercussão geral, julgou inconstitucionais os seguintes dispositivos legais: - § 3º do artigo 20 da Lei 8742/93 verbis “Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. ” (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011). - o parágrafo único do artigo 34 do estatuto do idoso que prevê: “O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas. ” Assim, para que não se desnature seu campo de proteção, destaque-se que o benefício assistencial tem caráter subsidiário, o que implica em somente ser devido quando reste comprovado que o requerente não possui meios de manutenção, seja por seu próprio trabalho ou auxílio de sua família - que é quem detém, com primazia, tal responsabilidade, haja vista a obrigação alimentar prevista no artigo 1694 e seguintes do Código Civil - seja por qualquer outro meio, uma vez que é requisito expresso e primordial para a sua concessão o enquadramento no risco social compreendido como miserabilidade. Nestes moldes, tenho que o critério da renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo, prevista no artigo 20, §3º da Lei nº 8742/93, é somente um critério objetivo inicial, não impedindo que a miserabilidade seja aferida por outros meios, seja para atestar sua existência (ex. a renda familiar “per capita” supera ¼ do salário mínimo, mas a situação concreta é de extremo risco), seja para excluí-la (como no caso do idoso de baixa renda, mas com patrimônio abastado). Desta forma, entendo que a presunção de existência ou ausência de miserabilidade derivada do enquadramento da renda do grupo familiar no limite mínimo previsto no artigo 20, §3º da lei n. 8742/93 é relativa, uma vez que é possível a produção de prova em contrário em relação à situação de miserabilidade, seja para atestá-la, seja para excluí-la, sendo fundamental verificar-se, no caso concreto, se há ou não situação de miserabilidade, partido dos critérios dispostos no artigo 20 e parágrafos, mas não se esgotando ali, cabendo ao Juízo verificar a situação concreta efetiva, com base em critérios de julgamento válidos juridicamente, preservando-se o sentido e a finalidade da lei. Assim, a definição de referida miserabilidade no caso concreto jamais será estrita, uma vez que há inúmeros variantes que influenciam tal julgamento, desde eventuais peculiaridades do grupo familiar (p.ex., custos com moradia, enfermidades dentro do grupo familiar, despesas mensais extraordinárias, etc.), até o ambiente social, econômico e político no qual ele está inserido. Em outras palavras, embora o critério renda seja importante, ante sua objetividade, não é suficiente para atestar ou excluir a miserabilidade ou pobreza. Vale transcrever excertos de interessante estudo do CEPAL - Comissão Econômica para América Latina e Caribe acerca da insuficiência do critério renda para a definição do que se entende por “pobreza”: “Utilizar somente a renda implica em assumir que se pode estar cometendo deliberadamente um erro. Primeiro, porque as pessoas pobres têm renda errática, segundo como as pesquisas domiciliares são auto-declaratórias, há seguramente uma subestimação das rendas pessoais, sobretudo das rendas mais elevadas (Lluch,1982), terceiro as transferências governamentais como vale transporte e ticket refeição são provavelmente subdeclaradas ou omitidas. Nota-se que há inúmeras restrições ao uso da variável renda, como instrumento para medir o bem-estar da sociedade, mas este corte analítico é muito difundido para este tipo de estudo, devido a que os demais métodos são dispendiosos e as informações são precárias para sua realização, sobretudo devido às dificuldades de mensuração do patrimônio das pessoas e estratégias de sobrevivência. (fonte:http://portal.mte.gov.br/data/files/FF8080812BAFFE3B012BCB0B9B4B1EBA/GEneroPobreza_Brasil04.pdf, acesso em 09/02/2011). ” Os trabalhos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE colaboram na busca de critérios para aferir a condição da pobreza no território brasileiro, mas atestam, também, a dificuldade decorrente das variações de critérios, das diferenças regionais, entre outros fatores. Interessante, no excerto a seguir transcrito, a definição das ideias de “pobreza absoluta” e “medida subjetiva da pobreza”, e a influência que o ambiente social e econômico, aliado a características regionais, exerce na compreensão da pobreza: “A pobreza absoluta é medida a partir de critérios definidos por especialistas que analisam a capacidade de consumo das pessoas, sendo considerada pobre aquela pessoa que não consegue ter acesso a uma cesta alimentar e de bens mínimos necessários a sua sobrevivência. A medida subjetiva de pobreza é derivada da opinião dos entrevistados, e calculada levando-se em consideração a própria percepção das pessoas sobre suas condições de vida. Segundo especialistas, a percepção de bem-estar de um indivíduo sofre influência de acordo com sua posição em relação aos demais indivíduos de um determinado grupo de referência. Em termos teóricos, não se espera que os dois indicadores sejam coincidentes, mas a expectativa é de resultados próximos. No Norte e Nordeste a percepção da pobreza foi, no geral, superior ao resultado observado pela linha absoluta. No Sul ocorreu o oposto, as pessoas se percebiam menos pobres do que foi medido pela pobreza absoluta. No Sudeste e Centro-Oeste houve uma maior proximidade entre as duas medidas. Dificilmente teremos uma única explicação para as diferenças encontradas entre as duas medidas, pois vários fatores podem influenciar a percepção das pessoas, como: características do local em que vivem; a percepção do grau de desigualdade; efeito migração que leva as pessoas a se compararem não com o seu local atual de moradia mas com o local de origem; ou mesmo um efeito geracional. Mapas temáticos adicionais podem ajudar nesta busca. Os determinantes da pobreza e da desigualdade são muitas vezes diferenciados dependendo das características do ambiente onde ocorrem. A produção econômica, o nível educacional da população que a prepara para as oportunidades do mercado de trabalho, as condições de saúde são alguns dos indicadores que afetam o bem-estar. ” (fonte:http://www.ibge.gov.br/home/presidencia/noticias/noticia_visualiza.php?id_noticia=1293&id_pagina=1, acesso em 08/02/2011) Deste modo, concluiu-se que o critério objetivo previsto no artigo 20, §3º, da Lei n. 8742/93 serve como um ponto de partida para a definição do requisito de miserabilidade que permite a concessão do benefício. Quando a renda per capita do grupo familiar situa-se em patamar inferior a ¼ do salário mínimo, presume-se, de forma relativa, que há situação de risco a autorizar a concessão do benefício. Caso a renda per capita situe-se em patamar superior, presume-se, de forma igualmente relativa, que o grupo não se inclui na situação de risco. Entretanto, em ambas as situações, cabe a análise do conjunto probatório concernente à situação concreta do grupo familiar, com todas as variações e peculiaridades que a compõem, buscando-se, com base em critérios juridicamente válidos, superar ou não a presunção inicial adotada, incluindo ou excluindo o requerente da esfera de proteção abarcada pelo benefício assistencial. Por fim, ainda que aceita a ideia, prestigiada, sem unanimidade, na jurisprudência, de que a previsão do artigo 34 da Lei nº 8742/93 - que permite a exclusão de benefício assistencial recebido por idoso para fins de aferição da renda familiar per capita -, possa ser estendida a benefícios recebidos pelo valor mínimo dentro do grupo familiar; entendo que tal posicionamento não prejudica a tese alinhavada acima, isto é, a de que deve ser verificada a miserabilidade no caso concreto. Nesta senda, a família, para os efeitos do disposto no art. 20 da Lei 8.742/93, é composta pelos seguintes membros: requerente, cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. DO CASO CONCRETO Realizada perícia médica, emerge do laudo acostado, verbis: No que diz respeito às questões psíquicas, pode se afirmar que a pericianda possui diagnóstico de Transtorno Organomental (CID F06) secundário à Epilepsia (CID G40) e à Deficiência Intelectiva (CID F70). Pericianda é portadora de crises convulsivas desde idade pré-escolar, sendo refratária ao uso de medicações. Além disso, possui deficiência intelectiva com déficit de aprendizagem e comprometimento cognitivo. O transtorno mental em questão ocasiona comportamento pueril, dependência de cuidados, limitação da crítica e da autonomia. Pericianda possui incapacidade. Quesitos LOAS: 42. Qual foi a pontuação total do periciado, somando todas as respostas dadas? 2.450 43. Queira o senhor perito informar se o eventual impedimento produz efeitos em prazo superior a dois anos. (x) sim ( ) não Portanto, considerando que a parte autora se enquadra no conceito de deficiente, nos termos da lei supracitada, passo a analisar o contexto socioeconômico em que a requerente se encontra inserida. De acordo com o estudo socioeconômico realizado, a autora reside com sua genitora, irmãos, sobrinha e avó materna (seis integrantes) em casa de propriedade da avó, fruto de herança familiar, localizada em bairro que oferece boa infraestrutura urbana. Conforme informações prestadas à assistente social pela genitora, o pai da autora encontra-se recluso, e não mantém contato; a demandante faz uso de medicação e passa por consultas médicas a cada seis meses ou quando necessário; todo o tratamento e acompanhamento são realizados pelo Posto de Saúde do bairro e pelo psiquiatra do CAPS, através do SUS. Consta, ainda, no estudo social, que a renda bruta declarada pela família perfaz um total de R$ 5.292,00 mensais, incluindo salários, benefícios e aluguel de um cômodo para uma terceira pessoa; não falta alimentação e suas contas de consumo estão quitadas. A assistente social observou no laudo, que o grupo familiar foi orientado sobre a necessidade da inclusão dos outros componentes no cadastro único. (Avó, irmã e sobrinha). Desse modo, a renda familiar, proveniente do Bolsa Família, de R$ 300,00, da aposentadoria da avó materna, de R$ 1.412,00, do salário da genitora de R$ 1.500,00, do salário de auxiliar de produção do irmão (R$ 1.580,00) e do aluguel, no valor de R$ 500,00 mensais, totaliza R$ 5.292,00 mensais; o que dividido pelo número de pessoas que residem sob o mesmo teto (6), resulta numa renda per capita de R$ 882,00, quantia superior à meio salário mínimo. O valor das despesas fixas declaradas, de R$ 2.431,00, é inferior à renda. Acrescente-se que a residência possui condições de habitabilidade, e está guarnecida com móveis e eletrodomésticos necessários à subsistência da família, não se podendo olvidar que a família não tem gastos com o aluguel. Cumpre destacar a conclusão da perícia social: A autora, Estefhany, menor, diagnosticada com epilepsia, conta com o suporte do SUS para o seu tratamento. Vive em grupo familiar composto por seis pessoas e renda per capita apurada de R$ 596,00. No momento, não foi observado Miserabilidade. Em sua manifestação no Id 343729756, a parte autora impugnou o laudo social, requerendo a sua complementação. A esse respeito, indefiro o pedido formulado, uma vez que as informações colhidas por ocasião da perícia foram dadas pela própria genitora da requerente, conforme se verifica no item 2 – HISTÓRICO E CONTEXTUALIZAÇÃO, verbis: A visita social foi realizada na residência da requerente Estefhany, na presença de sua genitora que nos relatou: (...) O grupo familiar composto por seis integrantes, incluindo a avó materna, (...) A renda bruta declarada pela família perfaz um total de R$ 5292,00 mensais, incluindo salários, benefícios e aluguel de um cômodo para uma terceira pessoa. Declara que não falta alimentação e suas contas de consumo estão quitadas. OBS: O grupo familiar foi orientado da necessidade da inclusão dos outros componentes no cadastro único. (Avó, irmã e sobrinha).(Grifo e destaque nossos) Assim, constatado pelo estudo social que a parte autora tem o indispensável amparo familiar, e conta com o apoio do SUS para o seu tratamento médico, não cabe carrear ao INSS o ônus pela instituição do benefício de prestação continuada. Os elementos constantes do estudo socioeconômico estão, portanto, a evidenciar que, embora a parte autora possa ter um padrão de vida simples, como o de tantos brasileiros, não pode ser qualificada como hipossuficiente, nos termos da lei. Portanto, apesar de todas as dificuldades financeiras alegadas, não é possível vislumbrar, na espécie, o requisito miserabilidade justificador do benefício assistencial pleiteado, sendo inviável a sua concessão. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. RODRIGO DALL’AGNOL Juiz Federal Substituto

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Luana Pereira Da Silva x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 308151204

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Marau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000037-70.2025.8.21.0109

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUANA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

JESSICA PAGNUSSAT FERRAZZI OLTRAMARI

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RENATA DA SILVA AGOSTINI

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MAURICIO OLTRAMARI

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FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000037-70.2025.8.21.0109/RS AUTOR : LUANA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : MAURICIO OLTRAMARI (OAB RS087245) ADVOGADO(A) : RENATA DA SILVA AGOSTINI (OAB RS13… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000037-70.2025.8.21.0109/RS AUTOR : LUANA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : MAURICIO OLTRAMARI (OAB RS087245) ADVOGADO(A) : RENATA DA SILVA AGOSTINI (OAB RS134408) ADVOGADO(A) : JESSICA PAGNUSSAT FERRAZZI OLTRAMARI (OAB RS128694) RÉU : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL PROPOSTA DE SENTENÇA LUANA PEREIRA DA SILVA ingressou com ação em face de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A . Cuida-se de ação por meio da qual reclama a autora que após ter quitado dívidas e encerrado a conta corrente no banco Réu teve seu nome incluído nos cadastros de inadimplentes. Disse que teve o nome negativado decorrente de suposto atraso de uma parcela, que deveria ter sido quitada pela instituição financeira, sendo indevida a negativação, tendo requerido a concessão de tutela de urgência, que restou deferida, determinou o cancelamento do apontamento indevido, e fixou multa diária pelo descumprimento. Postula a inversão do ônus da prova, a declaração de nulidade do débito de R$ 37,51, e indenização por danos morais no patamar de R$ 4.000,00. Contra tal pretensão houve contestação do Réu, alegando que a Autora não tem direito à indenização por danos morais porque possuía com a casa bancária um contrato de crédito 1 minuto, com saldo vencido, motivo pelo qual o contrato permaneceu inadimplente. Todavia em razão do atraso no pagamento, encargos de mora ainda eram devidos, razão pela qual o contrato permaneceu em atraso, e o nome da autora foi mantido nos órgãos de proteção ao crédito. Postula a improcedência de demanda. É breve o relatório. Decido. Inicialmente destaco que o caso em tela deve ser analisado à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor, artigos 2º e 3º da Lei nº 8078/1990, como bem como artigo 39, inciso, V e art. 51, incisos IV, XIII, XV e parágrafo 1º, incisos I, II e III, em consonância com o art.170, inciso V, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, na condição de princípio básico da ordem econômica, combinado com o artigo 1º, inciso III, reforçando a necessidade de proteção do consumidor, parte vulnerável desta relação jurídica, para afirmação da dignidade da pessoa humana, que não deve sofrer reflexos lesivos de práticas comerciais e contratos, na relação consumerista. No caso dos autos, verifico que a autora comprovou ter sido inscrita no rol de inadimplentes em 10/06/2024 – SERASA, no valor de R$ 37,52, por ordem do Requerido (Evento 1 – OUT7). Ocorre que sequer a contestação esclarece o motivo de não ter sido informado à autora de forma prévia da negativação, considerando as alegações da autora de que já teria sido adimplida toda dívida para fins de encerramento da conta corrente, limitando-se o réu a dizer, em defesa, que efetivou a negativação em razão de parcela de empreestimo em aberto. O réu alegou que não recebeu parte dos pagamentos. No entanto, verifica-se que a inclusão do nome da Autora nos cadastros de restrição ao crédito ocorreu em 10/06/2024, de forma que a demora na exclusão não se deu por atraso do devedor, mas sim, por desídia da instituição financeira, em amortizar o saldo devedor, na integralidade, diante do encerramento da conta corrente em 11/10/2024 (Evento 1 – OUT2 – OUT4). Compulsando os autos, verifica-se que a autora comprovou fato constitutivo de seu direito, consoante comprovante de inscrição de seu nome em órgãos de proteção ao crédito (Evento 1 – OUT7), que perdurou de 10/06/2024 a 22/01/2025 (Evento 21) ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I do Código de Processo Civil. Por sua vez, o Réu não demonstrou fato modificativo, extintivo ou impeditivo dos direitos do autor, porquanto não comprovou a origem do débito, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Assim, diante da ausência de prova da regularidade da cobrança, o débito é indevido e a inscrição ilícita, resultando no dano moral in re ipsa , o qual prescinde de comprovação do efetivo prejuízo, presumido os graves prejuízos enfrentados, indefectivelmente, ao passo que advém da própria inscrição desabonatória. No que tange ao valor indenizatório, pondero que o mesmo deve atender alguns requisitos, tais como: condição econômica da vítima e a do ofensor, a extensão do dano, o grau de culpa, e a finalidade da sanção punitiva-dissuasória, deve garantir, à parte lesada, uma reparação que lhe compense o abalo sofrido, bem como cause impacto suficiente para desestimular a reiteração do ato por aquele que realizou a conduta reprovável, para que engendre esforços no intuito de diminuir os danos que a atividade possa causar aos consumidores. Dessa forma, a negativação do nome da autora foi indevida, gerando o dano moral puro cuja efetiva configuração não necessita ser provada, já que é presumido o dano. E assim sendo, comprovou-se conduta grave o suficiente para produzir verdadeiros sofrimentos e alterações relevantes na ordem extrapatrimonial, flagrante abuso de direito, utilizando-se de cobranças, como forma de compelir ao pagamento indevido, exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei e lesando direitos fundamentais dos consumidores, previstos no artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, in casu , em decorrência da demora na exclusão do nome do Autor, dos cadastros restritivos de crédito, conforme disposições dos arts.3º, 14, 42 e 43, §2º do CDC, acrescentando-se que o dano moral pretendido encontra amparo nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Assim, evidenciada a responsabilidade civil, e o dever de indenizar pelo excesso praticado, na importunação, configura-se ofensa à tranquilidade, a partir do abuso de direito perpetrado por manter o nome nos cadastros de inadimplentes, mesmo quitada a dívida, pois, não haveria o encerramento da conta corrente, sem essa providência, gerando o dever de indenizar por danos morais. Dito isso, entendo que o valor arbitrado para danos morais em R$ 4.000,00 (Quatro mil reais) se revela suficiente a alcançar o desiderato destacado, a ser considerado para fins de futuras correções no agir da parte Ré, aqui desenhado com significativa negligência. Colaciona-se precedentes: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a inexistência de débito e condenando a recorrente ao pagamento de danos morais no valor de R$ 8.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar a regularidade da inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, bem como a adequação do montante indenizatório fixado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: A inscrição do nome da parte autora em cadastro de restrição ao crédito é incontroversa. Não há recurso quanto à declaração de inexistência do débito, evidenciando que a inscrição foi indevida. O dano moral emerge in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo concreto. Contudo, o valor fixado em R$ 8.000,00 mostra-se excessivo, devendo ser reduzido para R$ 6.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de se alinhar ao patamar adotado por esta Turma Recursal em casos análogos. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para R$ 6.000,00, mantendo-se a sentença quanto aos demais pontos. (Recurso Inominado, Nº 50040810220238210078, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marcelo Mairon Rodrigues, Julgado em: 06-05-2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Ação ajuizada por pessoa jurídica com pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais em razão de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a inexigibilidade da dívida e condenando solidariamente as rés ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. A parte autora interpôs recurso inominado buscando a majoração da indenização para R$ 8.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se o valor fixado na sentença atende às finalidades da indenização por dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastro de restrição de crédito ou se é necessária sua majoração, conforme requerido pela parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR: Presentes os requisitos de admissibilidade, conheceu-se do recurso. A inscrição indevida da autora em cadastros de proteção ao crédito restou incontroversa nos autos, sendo igualmente demonstrado o pagamento do débito que fundamentava a negativação. Diante disso, é cabível a indenização por danos morais, reconhecendo a jurisprudência a ocorrência do dano in re ipsa em hipóteses de inscrição indevida. Considerando os precedentes das Turmas Recursais Cíveis e as peculiaridades do caso, o valor fixado em R$ 3.000,00 mostra-se aquém dos parâmetros jurisprudenciais em casos análogos. Assim, é razoável e proporcional a majoração da indenização para R$ 5.000,00. Mantêm-se os demais termos da sentença. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido em parte para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00, mantidos os demais termos da sentença. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Recurso Inominado nº 5000395-17.2024.8.21.0094, Rel. Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Segunda Turma Recursal Cível, j. 12.03.2025; TJRS, Recurso Inominado nº 5006857-12.2020.8.21.0132, Rel. Daniel Henrique Dummer, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, j. 20.02.2025.(Recurso Inominado, Nº 50050579620248210070, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marcelo Mairon Rodrigues, Julgado em: 06-05-2025) RECURSO INOMINADO. OBRIGACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA-CORRENTE. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE TARIFAS DE MANUTENÇÃO. FALHA NO SERVIÇO ACOBERTADA PELO CDC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 297 DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NA FORMA DO ART. 14 DA LEI 8.078/90. RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. CADASTRO INDEVIDO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENITÁRIO PRESERVADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Narra a parte autora que após encerrar sua conta corrente no banco réu, em janeiro de 2019, a instituição a manteve ativa e seguiu efetuando cobranças indevidas, resultando na inserção de seu nome em cadastros de inadimplentes. Aduz não ter recebido nenhuma notificação ou aviso prévio da instituição financeira de que a conta não estava encerrada e que gerava encargos. Sustenta que os valores cobrados pelo banco devem ser declarados inexistentes, condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00. 2. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação declarando a inexistência de débito e o cancelamento das cobranças realizadas, além da condenação da parte ré ao pagamento de R$7.000,00 a título de danos morais. 3. Com efeito, trata-se de relação regulada pelas normas consumeristas, por envolver prestação de serviço destinado a consumidor final, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 4. Ainda que a parte autora não tenha comprovado a solicitação de cancelamento da conta bancária, por meio da assinatura do Termo de Encerramento de Conta, o banco recorrente inobservou o art. 24 da Instrução normativa n. 002/2008 que regula a atividade bancária e que o obrigava, constatada a ausência de movimentação da conta por 90 (noventa) dias, a notificar o consumidor prestando-lhe as seguintes informações: I alerta de incidência de tarifa relativa a eventual pacote de serviços vinculado à conta-corrente, mesmo que essa continue sem movimentação e saldo; e II - possibilidade de a conta-corrente ser encerrada, quando completados os 6 (seis) meses de inatividade. §1° Fica dispensada do comunicado a Instituição Financeira Signatária que não encerrar a conta, bem como não cobrar pacotes de serviços vinculado à conta-corrente ou, em havendo tal cobrança, seja ela suspensa a partir do nonagésimo dia de paralisação da movimentação da conta. §2° Concomitantemente à emissão do comunicado de que trata este artigo, a Instituição Financeira Signatária suspenderá o débito de tarifa relativa a eventual pacote de serviços a ela vinculado, caso o lançamento ultrapasse o saldo disponível. 5. Da análise dos autos, verifica-se que o autor, após ter quitado seu empréstimo consignado e sacado seus últimos valores em janeiro de 2019, não realizou mais movimentações em sua conta-corrente, restando inativa desde então. De modo a embasar sua pretensão, juntou extratos bancários (evento 1, EXTRBANC7; evento 6, EXTRBANC1; evento 6, EXTRBANC2). 6. Por outro lado, o banco recorrente não comprovou a contratação de empréstimos pelo recorrido e muito menos de tê-lo alertado das cobranças levadas a efeito em conta inativa, insistindo com a negativação em cadastro restritivo. Por consequência, sendo indevidas as cobranças realizadas, deve ser mantida a sentença que desconstituiu o débito exigido. 7. No rumo, uma vez indevida a inscrição e a manutenção do nome do autor em cadastros restritivos de crédito, cabível é a indenização por danos extrapatrimoniais. E mais, o cadastramento indevido configura dano moral in re ipsa, que independe de prova, sendo presumido o prejuízo. 8. Com efeito, o valor de R$7.000,00 fixado a título de dano moral deve ser mantido, sem que configure enriquecimento injusto à parte autora. Revisão que só é possível nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que aqui não se vislumbra. 12. Destarte, a sentença atacada merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 50031305920238210158, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Alberto Rotta, Julgado em: 03-04-2025) Nesse viés, foi deferida tutela de urgência (Evento 3) com a fixação de multa diária de R$ 200,00 para a exclusão do nome da parte autora dos cadastros de restrição ao crédito, no prazo de 5 (cinco) dias, limitada a R$ 10.000,00, sem prejuízo das demais responsabilidades que lhe possam ser imputadas pelo descumprimento da ordem judicial. De qualquer sorte, a incidência da multa é apenas potencial, pois somente incidirá em caso de descumprimento. Trata-se do “ poder geral de efetivação” concedido ao Juiz para dotar de efetividade suas decisões, como vem decidindo o STJ (Tema Repetitivo 98, Resp 1474665/RS). Assim, opino no sentido julgar procedentes os pedidos, para: a) Declarar a inexigibilidade da dívida de R$ 37,52 e seus consectários; b) Condenar o Réu a pagar à autora a quantia de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais) a título reparação por danos morais. A importância a ser corrigida monetariamente pelo IPCA, a teor do parágrafo único, do art. 389, do Código Civil, a contar do presente arbitramento, conforme a Súmula 362, do STJ, e acrescido de juros moratórios, desde a citação, por se tratar de relação contratual. A partir da vigência da lei nº 14.905/24, em 30.08.2024, os juros moratórios passarão a incidir em conformidade à taxa Selic, a teor do § 1º, do art. 406, do Código Civil, com a dedução da correção monetária. c) manter a imposição de multa, tornando definitiva a tutela de urgência, autorizada pelos artigos 297 e 536, § 1º, do CPC, de R$200,00 para cada dia de descumprimento da obrigação de não fazer: não incluir o nome da Autora em órgãos de proteção ao crédito, referente aos débitos em discussão neste processo, limitada a R$ 10.000,00. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. À consideração da Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito Presidente. Marau, 1º de Junho de 2025. Elizete Gonçalves Marangon , Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Processo nº 5006857-70.2025.4.04.7107

ID: 291337098

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006857-70.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TEDESCO ECOPARK EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME ARTEIRO PRETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006857-70.2025.4.04.7107/RS IMPETRANTE : TEDESCO ECOPARK EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME ARTEIRO PRETTO (OAB RS057810) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado d… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006857-70.2025.4.04.7107/RS IMPETRANTE : TEDESCO ECOPARK EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME ARTEIRO PRETTO (OAB RS057810) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por TEDESCO ECOPARK EMPREENDIMENTOS LTDA em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL em Caxias do Sul, objetivando, inclusive liminarmente, provimento jurisdicional “para suspender os efeitos da Lei Federal n. 14.859/2024 (artigo 4º-A) e Ato Declaratório RFB nº 2/2025, mantendo a alíquota zero dos tributos federais (IRPJ/CSLL/PIS/Cofins) até 2027 para o Impetrante, beneficiário do PERSE (Lei Federal nº 14.148/2023)” (pág. 11 da inicial ). 2. A concessão de medidas liminares em mandados de segurança está atrelada ao disposto no artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/09, que possibilita seu deferimento em caso de concomitância da plausibilidade do direito invocado (fundamento relevante) e do risco de perecimento de tal direito face à urgência do pedido ( periculum in mora ). A regra legal, mais especificamente, estatui que o segundo requisito estará presente quando “do ato impugnado puder resultar ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida” . 2.1 Em que pesem os argumentos inicialmente declinados, não restou comprovada a urgência do pedido no que se refere ao risco de perecimento do direito em questão, o qual não se confunde com a simples possibilidade de ocorrência de prejuízos financeiros narrada na inicial, estando ausente, portanto, um dos requisitos necessários à concessão da medida liminarmente pleiteada. A corroborar tal entendimento: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. AUSÊNCIA DE RISCO. INDEFERIMENTO. 1. A mera existência de prejuízo financeiro, decorrente da demora na análise do processo administrativo de ressarcimento, é insuficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida postulada . 2. Ausente a necessária urgência para conceder a medida liminar, em razão da celeridade de tramitação do mandado de segurança, deve-se aguardar a regular instrução do feito, com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. (TRF4, AG 5043278-21.2017.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 06/10/2017) 2.2 Dou por ausente, também, o fumus boni iuris . Reporto-me à análise feita pela MM. Juíza Federal, Dra. Soraia Tulio, no Mandado de Segurança Coletivo n. 5017998-19.2025.4.04.7000/PR: A Lei nº 14.859/2024, de 22 de maio de 2024, promoveu mudanças importantes na Lei nº 14.148/2021, que instituiu o Programa de Recuperação do Setor de Eventos (Perse). As alterações incluem a restrição das atividades econômicas que podem se beneficiar da alíquota zero de tributos e a exigência de habilitação prévia junto à Receita Federal. A alíquota de 0% será válida por 60 meses para as atividades do setor de eventos, com a condição de que as empresas estejam em conformidade com o Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur). Outra alteração introduzida pela nova lei é a diferenciação no tratamento fiscal das empresas tributadas pelo lucro real e lucro presumido. Para as empresas do lucro real, as alíquotas de IRPJ e CSLL serão reduzidas a zero até 31/12/2024, mas em 2025 e 2026, o benefício se limitará a PIS e Cofins. Além disso, o art. 4º-A estabelece um teto de R$ 15 bilhões para os incentivos fiscais, com o programa sendo extinto caso esse valor seja alcançado ou ao final de 2026. Diante disso, a Impetrante sustenta que a Lei nº 14.859/24 impôs um teto de gasto tributário, que levaria ao encerramento do PERSE já em abril de 2025, violando o artigo 178 do Código Tributário Nacional, por se tratar de benefício fiscal concedido por prazo certo e sob condições específicas, o princípio da segurança jurídica, do qual decorrem os postulados da proteção da confiança legítima, da previsibilidade normativa e da moralidade administrativa, além de não observar os princípios da anterioridade anual e nonagesimal. Contudo, não lhe assiste razão. Não natureza de isenção onerosa Nos termos do art. 178 do CTN, com redação conferida pela Lei Complementar nº 24/1975, “a isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104”. A substituição da conjunção “ou” pela conjunção “e”, operada pela referida lei complementar, revela inequívoca a exigência da simultaneidade dos requisitos ali elencados — ou seja, somente se a isenção for concedida por prazo certo e condicionada ao cumprimento de determinadas exigências, é que estará protegida contra revogação ou modificação legislativa. No caso concreto, o benefício fiscal instituído pelo art. 4º da Lei nº 14.148/2021 — que prevê a aplicação de alíquota zero para IRPJ, CSLL, PIS e COFINS às empresas do setor de eventos — foi concedido de forma geral, por prazo determinado de até 60 meses, mas desacompanhado de qualquer contrapartida ou condição específica a ser cumprida pelo contribuinte. Nesse sentido é a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais: TRIBUTÁRIO. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). LEI 14.148/21. ATIVIDADE ECONÔMICA ESPECÍFICA. (...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia reside em definir se a revogação do benefício do PERSE para atividade econômica específica deve observar o preceito do art. 178 do CTN. IIII. RAZÕES DE DECIDIR A alíquota zero prevista na Lei 14.148/21 deve ser aplicada somente sobre os resultados e as receitas diretamente decorrentes das atividades do setor de eventos. O PERSE consubstancia desoneração legítima, fundada em razões sociais e econômicas, atreladas às dificuldades financeiras enfrentadas pelo setor do turismo no período da pandemia da COVID-19. Porém, haja vista não exigir contrapartidas, não constitui isenção onerosa, insuscetível de revogação a qualquer tempo por força do princípio da segurança jurídica e da interpretação a contrário sensu do art. 178 do Código Tributário Nacional. Aplica-selhe, portanto, a regra da revogabilidade a qualquer tempo das isenções, consagrada diretamente por este dispositivo do CTN. (...) (TRF4, ApRemNec 5054649-12.2023.4.04.7100, 1ª Turma, Relator para Acórdão ANDREI PITTEN VELLOSO , julgado em 26/02/2025). AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA– HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 932 DO CPC – MANDADO DE SEGURANÇA – BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS PREVISTOS NO PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE - LEI Nº 14.148/2021 - MP Nº 1.202/2023 - POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS - AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) 2. Dos termos da Lei nº 14.148/2021, extrai-se que, muito embora o benefício fiscal do PERSE tenha sido concedido por prazo determinado, não houve a imposição de condição onerosa ao contribuinte. 3. A condição onerosa mencionada pelo CTN, a qual ensejaria a irrevogabilidade do benefício, relaciona-se à contrapartida por parte contribuinte. Entretanto, a norma instituidora do PERSE previu como requisito para a obtenção da isenção o desempenho de determinadas atividades no setor de eventos, o que não se confunde com a imposição de ônus para as partes. 4. Observa-se da leitura dos termos da Medida Provisória impugnada a observância ao princípio da anterioridade. 5. Agravo interno improvido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007142-41.2024.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 06/03/2025, Intimação via sistema DATA: 12/03/2025). A ausência de onerosidade e de condicionantes objetivas descaracteriza o benefício como isenção condicionada, na forma exigida pelo art. 178 do CTN. Não basta que o contribuinte desempenhe atividade econômica no setor de eventos ou mantenha cadastro junto ao órgão competente (como o CADASTUR) para que se configure a imposição de condição onerosa. Tais requisitos configuram apenas critérios de enquadramento, relacionados à hipótese de incidência da norma, não se equiparando às condições materiais ou estruturais que, nos termos da doutrina, justificariam o tratamento jurídico mais protetivo da norma isentiva. No caso sob análise, o benefício de alíquota zero foi concedido sem imposição de ônus material ou funcional ao contribuinte, de forma que não se aplica a vedação do art. 178 do CTN nem a proteção do Enunciado da Súmula 544 do Supremo Tribunal Federal. Demais disso, é forçoso reconhecer que a alíquota zero não se confunde, tecnicamente, com isenção. Embora ambas conduzam, no plano fático, à desoneração tributária, apresentam natureza jurídica distinta. A alíquota zero é elemento da própria estrutura da regra matriz de incidência tributária — opera-se pela ausência de fato gerador tributável —, ao passo que a isenção representa hipótese de exclusão do crédito tributário, que incide sobre fato gerador já ocorrido. Assim, ainda que se pretendesse o enquadramento do benefício fiscal como isenção, a ausência de onerosidade impediria o reconhecimento de qualquer direito subjetivo à manutenção do benefício pelo prazo inicialmente previsto. Não se cuida, portanto, de "revogação de isenção onerosa", mas sim de recalibragem legítima de política fiscal, sobretudo diante da fixação de teto orçamentário estabelecido por norma superveniente. Com efeito, se a Administração Pública detém a prerrogativa de revogar integralmente o benefício fiscal não oneroso, com maior razão pode reduzir-lhe o prazo ou submeter sua vigência a condições objetivas de limitação orçamentária, como fez ao estipular o encerramento do PERSE por esgotamento do teto financeiro previsto. Por fim, invocar princípios como segurança jurídica, proteção da confiança legítima ou moralidade administrativa não conduz à conclusão diversa. A legislação tributária que concede benefícios fiscais, sobretudo os de caráter gracioso e geral, como o ora examinado, está sujeita à regra da interpretação estrita, nos termos do art. 111, II, do CTN. Sendo o benefício vinculado à política fiscal emergencial e temporária, sua extinção ou modulação temporal encontra amparo jurídico e constitucional. Em suma, a alegação da contribuinte não encontra respaldo no art. 178 do CTN, tampouco na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, porquanto o benefício da alíquota zero concedido pelo art. 4º da Lei nº 14.148/2021 não preenche os requisitos cumulativos exigidos pela norma, razão pela qual sua revogação ou limitação, ainda que por meio de norma infralegal ou medida provisória, não caracteriza ofensa à legalidade, à segurança jurídica ou à proteção da confiança. Violação a princípios constitucionais Também não há cogitar de ofensa aos princípios da não surpresa, legalidade e justiça tributária. No caso em questão, não houve violação aos princípios apontados pela Impetrante, pois as medidas em questão foram amplamente discutidas publicamente antes da promulgação da nova Lei, com a participação ativa do setor de eventos. Além disso, não existe direito adquirido a um regime jurídico fiscal específico. O princípio da confiança também abrange o dever de lealdade e de boa-fé objetiva da Administração Pública, implicando a proibição do venire contra factum proprium (teoria dos atos próprios). Esse subprincípio, que envolve a suppressio (supressão de direito), visa vedar comportamentos contraditórios por parte da Administração Pública após a geração de expectativas legítimas no administrado, protegendo a confiança e a presunção de legitimidade dos atos administrativos. No caso em análise, não há conduta contraditória, uma vez que, do ponto de vista do princípio da legalidade (art. 150, I, da CF), era plenamente viável a alteração dos critérios, pois não existe direito adquirido a um regime tributário, ou seja, à manutenção do benefício nas condições inicialmente estabelecidas. Não há, também, insegurança jurídica quando ocorre revogação ou alteração de prazo com base em dispositivo legal. Não se configura, tampouco, qualquer afronta ao princípio da boa-fé, uma vez que a repercussão patrimonial no contribuinte encontra respaldo tanto na Constituição quanto na legislação vigente. Em situação similar, o e. TRF da 4ª Região, ao analisar pedido de antecipação de tutela recursal no agravo de instrumento nº 5007461-46.2024.4.04.0000/RS, sob a relatoria da Desembargadora Federal Luciane Amaral Corrêa Münch, indeferiu o pedido e reconheceu a inexistência de violação à segurança jurídica pela revogação do PERSE pela Medida Provisória 1.202/23, conforme exposto a seguir: (...) Ocorre que, ao menos em juízo sumário, tenho que não se deve confundir os requisitos para adesão ao PERSE com contrapartidas, assim, o benefício fiscal de alíquota zero, pelo prazo de 60 meses, instituído pela Lei n.º 14.148/2021, não constitui isenção onerosa, insuscetível de revogação a qualquer tempo por força do princípio da segurança jurídica e da interpretação a contrario sensu do art. 178 do Código Tributário Nacional. Aplica-se-lhe, portanto, a regra da revogabilidade a qualquer tempo das isenções, (...) No mesmo sentido: Tampouco revela-se correta a interpretação conferida pela agravante ao benefício instituído pela Lei nº 14.148, de 2021, o qual consiste em fixar alíquotas zero - e não isenção - para o IRPJ, CSLL, COFINS e contribuição ao PIS, pelo prazo de sessenta meses, do que se extrai que a exclusão de atividades daquelas submetidas ao benefício não poderia logicamente implicar à alegada "revogação de isenção". Daí não se cogita de inobservância ao disposto no art. 178 do Código Tributário Nacional e à Súmula 544 do Supremo Tribunal Federal (STF). Confira-se, a seguir, julgado da Segunda Turma deste Tribunal que, fazendo as devidas distinções entre isenção e redução de alíquotas a zero, reconheceu por inaplicável o disposto no artigo 178 do Código Tributário Nacional em caso semelhante: TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. LEI Nº 11.196/2005. "LEI DO BEM". PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL. PRODUTOS DE INFORMÁTICA. ALÍQUOTA ZERO. MP Nº 690/2015. AUMENTO ALÍQUOTA. LEGALIDADE. Não há confundir isenção fiscal com alíquota zero. Embora do ponto de vista prático gerem o mesmo resultado econômico, ou seja, o não recolhimento ou a não exigência da exação, do ponto de vista teórico-conceitual, são institutos jurídicos absolutamente distintos. A Medida Provisória 690/2015, convertida na Lei nº 13.241/2015, não revogou isenção concedida por prazo certo e sob determinadas condições. Diante das técnicas de desoneração possíveis, postas à disposição do ente tributante, o texto normativo empregou expressamente a técnica da "alíquota zero", com os efeitos jurídicos daí decorrentes, dentre os quais a possibilidade de aumento da alíquota, uma vez obedecidas as limitações constitucionais ao poder de tributar. No caso, o aumento da alíquota obedeceu a todos os critérios constitucionais exigidos, sendo, pois, inaplicável o disposto no artigo 178 do Código Tributário Nacional. (TRF4, AC 5059516-38.2015.404.7000, Segunda Turma, juntado aos autos em 28-09-2016). (TRF4, AG 5030096-55.2023.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, DJE 29/08/2023) Dessa forma, se a revogação era possível, que dirá da redução do prazo (fim do programa) ou da instituição de um teto, pois quem pode o mais (revogar) pode o menos (reduzir o prazo do benefício). Portanto, não há falar em ofensa aos princípios da não surpresa, legalidade, justiça tributária e os demais alegados na Inicial; é possível ao Poder Executivo alterar ou revogar o benefício, nos termos do artigo 178 do CTN e da Súmula 544 do STF, por não se tratar de isenção onerosa. Assim, está realizado o respectivo distinguishing. Obrigação legal de entregar relatórios bimestrais previstos no art. 4-A da Lei nº 14.148/21 , introduzido pela Lei nº 14.859/24 Durante o exercício de 2024, a Receita Federal do Brasil divulgou periodicamente relatórios sobre o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), em estrito atendimento ao disposto no artigo 4º-A da Lei nº 14.148/2021. Esses relatórios forneceram informações detalhadas e suficientes para que os contribuintes acompanhassem a evolução dos gastos e da implementação do referido programa. Exemplos dessas publicações podem ser encontrados nos seguintes endereços eletrônicos oficiais: Agosto/2024: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2024/agosto/contribuintes-declararam-ter-usufruido-mais-de-r-32-9-bilhoes-ate-junho Novembro/2024: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2024/novembro/dirbi-contribuintes-declararam-ter-usufruido-mais-de-r-97-7-bilhoes-ate-agosto Dezembro/2024: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2024/dezembro/dirbi-contribuintes-declararam-ter-usufruido-r-111-bilhoes-ate-setembro Janeiro/2025: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2025/janeiro/receita-federal-divulga-relatorio-de-acompanhamento-do-programa-emergencial-de-retomada-do-setor-de-eventos-perse Desde dezembro de 2024, esses relatórios já indicavam a proximidade de se atingir o limite máximo de gastos previsto na legislação, fixado em R$ 15 bilhões. Em estrita conformidade com o disposto no art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021, alterado pela Lei nº 14.859/2024, o Poder Executivo Federal realizou audiência pública perante o Congresso Nacional no dia 12 de março de 2025. Na ocasião, foram apresentados os dados acumulados e as projeções indicativas de que o limite fiscal estabelecido seria atingido até o final do mês de março de 2025, fato que implicaria, conforme expressa disposição legal, na interrupção do benefício já a partir do mês subsequente. Cumpre registrar que os dados utilizados pelo Executivo Federal decorreram diretamente das informações declaradas pelos próprios contribuintes na Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi), instituída pelo artigo 43 da Lei nº 14.973/2024. Para fins do cálculo do montante consumido, adotaram-se os critérios mais conservadores possíveis, sem aplicação de correção monetária ou inflacionária, observando-se rigorosamente os parâmetros definidos no próprio artigo 4º-A. O relatório disponibilizado ao Congresso Nacional detalhou minuciosamente as reduções tributárias usufruídas pelas pessoas jurídicas habilitadas, especificando os valores por código CNAE, por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ e destacando também os montantes que se encontram sub judice. Tal relatório, além de cumprir expressa exigência normativa, estruturou-se em tópicos claros e objetivos: renúncia fiscal agregada, por tributo, por agrupamento CNAE, por regime tributário, renúncia fiscal objeto de ações judiciais desfavoráveis à União, renúncia fiscal acumulada e modelo preditivo para uso futuro do benefício. Comprovação efetiva do atingimento do teto de gastos tributários de R$ 15 bilhões A alegação de ausência de comprovação efetiva do atingimento do limite de R$ 15 bilhões estipulado para o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE, sob o argumento de que se teria utilizado unicamente modelo preditivo, não encontra respaldo jurídico, tampouco se mostra idônea a infirmar a legitimidade da extinção do benefício fiscal com base nos parâmetros legalmente fixados. Com efeito, o art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021, com redação conferida pelo art. 1º da Lei nº 14.859/2024, instituiu, de forma expressa, um teto objetivo para o custo fiscal do benefício, limitado a R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), com vigência até dezembro de 2026, valendo como marco extintivo o primeiro dos limites que se verificar – seja o valor, seja a data. A apuração do montante acumulado foi confiada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, com previsão de sua demonstração em relatórios bimestrais, a serem submetidos à audiência pública no Congresso Nacional, conforme previsto na própria legislação. A impugnação à metodologia de cálculo, com ênfase na suposta ausência de “comprovação efetiva” por basear-se em modelos de estimativa, carece de sustentação normativa. No ordenamento jurídico pátrio, é plenamente admitida, e frequentemente exigida, a utilização de instrumentos técnicos e atuariais, inclusive preditivos, para fins de análise e projeção de impacto fiscal, como se depreende dos arts. 14 e 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), bem como do art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzido pela Emenda Constitucional nº 95/2016. O que se impõe ao Poder Público, portanto, é a observância dos princípios da transparência e do planejamento orçamentário, não sendo exigível que se aguarde o lançamento e o recolhimento individualizado de todos os tributos para somente então se reconhecer o esgotamento do teto fiscal. A adoção de critérios técnicos de previsão e monitoramento contínuo das renúncias fiscais é medida de boa governança, que visa garantir a sustentabilidade das contas públicas e o respeito ao regime fiscal vigente. Ademais, o legislador, no exercício legítimo de sua competência tributária, pode condicionar a fruição de benefícios fiscais a limites objetivos e temporais, como fez no presente caso, em consonância com os arts. 150, §6º, da Constituição Federal, 97, VI, do Código Tributário Nacional, e as diretrizes traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias da União para 2024 (Lei nº 14.791/2023). Princípios da anterioridade anual e nonagesimal Alega a impetrante que o encerramento do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE, ocorrido em abril de 2025 em razão do atingimento do teto orçamentário previsto para o programa, teria violado o princípio da anterioridade tributária, ao ensejar o restabelecimento da carga tributária anteriormente desonerada. Contudo, tal alegação não merece prosperar. O princípio da anterioridade tributária, consagrado nos arts. 150, III, "b" e "c", da Constituição Federal, estabelece que a instituição ou majoração de tributos somente pode produzir efeitos no exercício financeiro seguinte àquele em que publicada a respectiva lei (anterioridade anual), bem como após decorridos noventa dias da referida publicação (anterioridade nonagesimal). No julgamento do Tema 1383 da Repercussão Geral (RE 1.473.645), o Supremo Tribunal Federal assentou que esse princípio também se aplica às hipóteses de supressão ou redução de benefícios fiscais, sempre que tais medidas resultem em majoração indireta da carga tributária. A tese firmada foi clara ao reconhecer a necessidade de observância das anterioridades constitucionalmente previstas mesmo nos casos em que a elevação do ônus tributário decorra da cessação de incentivos fiscais anteriormente concedidos. Na oportunidade, o Ministro Relator, Luís Roberto Barroso, salientou que " o princípio da anterioridade configura verdadeira garantia individual, conferindo previsibilidade e estabilidade ao sistema tributário. A ratio dessa proteção constitucional reside na vedação à tributação surpresa, na preservação da segurança jurídica e na garantia da confiança legítima do contribuinte ". Entretanto, no caso em exame, não há que se falar em frustração de expectativa legítima ou em violação ao princípio da anterioridade. A extinção antecipada do benefício fiscal ocorreu em estrita conformidade com o marco normativo previamente estabelecido pela Lei nº 14.859/2024, que desde sua publicação tornou público e transparente o risco de interrupção do programa em razão do atingimento do limite de R$ 15 bilhões. Destaca-se, ademais, que os dados relativos à execução do PERSE foram amplamente divulgados pela Receita Federal do Brasil, por meio de relatórios periódicos e de canais de transparência ativa, como a plataforma de Dados Abertos e o sítio eletrônico oficial do órgão. Tal conduta institucional conferiu ampla previsibilidade à atuação estatal, afastando a alegação de surpresa por parte dos beneficiários. Por fim, impende frisar que o exaurimento do limite orçamentário e consequente encerramento do benefício se deu após o decurso dos prazos previstos pelas cláusulas da anterioridade. A Lei nº 14.859/2024 foi publicada em 22 de maio de 2024 e, portanto, eventual restabelecimento da tributação só poderia ocorrer em conformidade com os marcos da anterioridade anual e nonagesimal. Não há nos autos qualquer demonstração de que a cobrança tenha sido exigida antes desses marcos constitucionais. Dessa forma, somente se o encerramento do PERSE houvesse ocorrido antes de transcorrido o prazo de noventa dias contados da publicação da referida lei, ou ainda dentro do mesmo exercício financeiro de sua edição, haveria que se cogitar em ofensa ao princípio da anterioridade. Como tal circunstância não se verifica nos autos, inexiste ilegalidade ou inconstitucionalidade a ser reconhecida. Desse modo, não se encontra configurado o fumus boni juris , o que obsta a análise do periculum in mora . Ressalto que a impetrante tem a possibilidade de obter a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma do art. 151, II, do CTN, através do depósito judicial dos valores discutidos. O depósito é faculdade do contribuinte e, desde que seja integral, suspende a exigibilidade do crédito, bem como evita que o impetrante se sujeite à restituição ou compensação referentes ao tributo, e que a União necessite de eventual ação de cobrança de seu crédito em caso de denegação da segurança. 2.3 Destarte, INDEFIRO o pedido liminar. 3. Intime-se a impetrante da presente decisão e para, no prazo de 15 dias: (a) atribuir à causa valor compatível com o pedido, o qual deve aproximar-se o máximo possível do benefício patrimonial pretendido com a demanda, não podendo ser fixado aleatoriamente, procedendo-se ao recolhimento das custas complementares, se for o caso. Em caso de manutenção do valor indicado (R$ 10.000,00), deverá explicitar o modo pelo qual alcançou tal cifra, considerando os termos anteriormente referidos; (b) acostar documento comprovando ser beneficiária do PERSE. 4. Atendido ao determinado no item 3, prossiga-se: Notifique-se a autoridade impetrada, preferencialmente por intimação eletrônica, para prestar as informações no decêndio legal. Intime-se o representante judicial da pessoa jurídica interessada acerca da impetração para, querendo, ingressar no feito (art. 7º, II, Lei nº 12.016/2009). Vindas as informações, ou transcorrido o prazo, intime-se o Ministério Público Federal para emissão de parecer, no prazo de 10 (dez) dias. No retorno, registrem-se e retornem os autos conclusos para prolação da respectiva sentença.

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