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Rosaine Ramm Schellin x Sonei Olete Blass Rodeghiero

ID: 330832927

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5006883-44.2023.8.21.0022

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROSAINE RAMM SCHELLIN

Polo Passivo:

SONEI OLETE BLASS RODEGHIERO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO RENATO LEIVAS CARDOSO

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ANDRIELLE ARAUJO DE VASCONCELOS ANDRADE

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USUCAPIÃO Nº 5006883-44.2023.8.21.0022/RS AUTOR : ROSAINE RAMM SCHELLIN ADVOGADO(A) : ANDRIELLE ARAUJO DE VASCONCELOS ANDRADE (OAB RS103847) RÉU : SONEI OLETE BLASS RODEGHIERO ADVOGADO(A) : PAULO RE… USUCAPIÃO Nº 5006883-44.2023.8.21.0022/RS AUTOR : ROSAINE RAMM SCHELLIN ADVOGADO(A) : ANDRIELLE ARAUJO DE VASCONCELOS ANDRADE (OAB RS103847) RÉU : SONEI OLETE BLASS RODEGHIERO ADVOGADO(A) : PAULO RENATO LEIVAS CARDOSO (OAB RS093015) DESPACHO/DECISÃO Da contestação ofertada por Sonei Olete (evento 35) 1. As preliminares foram devidamente analisadas no evento 49, DESPADEC1 . Da contestação ofertada por Maria, pela curadora especial (evento 126) Da nulidade da citação editalícia 2. A pesquisa de endereço da corré citada por edital, foi inviabilizada, tendo em vista que não foi localizado junto aos sistemas Infojud/Consultas integradas o CPF de Maria, consoante evento 17, CERT1 . Nessa linha, passo à análise da preliminar de nulidade da citação editalícia arguida em contestação pela curadoria especial ( evento 126, DOC1 ). Compulsando os autos, verifico que não havia como realizar as pesquisas de endereço nos órgãos conveniados, sendo, portanto, considerada válida a citação por edital, com base no disposto no art. 256, inc. II, do CPC. Nesse sentido, mutatis mutandis : APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA . INOCORRÊNCIA. ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ . DEFENSORIA PÚBLICA. MÉRITO. NEGATIVA GERAL. SENTENÇA MANTIDA. DA PRELIMINAR . A CITAÇÃO DA PARTE APELANTE POR EDITAL OCORREU DEPOIS DE ESGOTADAS AS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO NOS ENDEREÇOS INFORMADOS NOS AUTOS. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL PARA A DEFESA DA PARTE, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO. RECURSO APRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA (CURADORA ESPECIAL ) POSTULANDO APENAS A NULIDADE DE CITAÇÃO , SEM APRESENTAR O ENDEREÇO DO CURATELADO, ÔNUS QUE TAMBÉM LHE COMPETIA, UMA VEZ QUE EXERCE FUNÇÃO ESSENCIAL À JUSTIÇA (ART. 134 CF). NEGATIVA GERAL. EM ATENÇÃO PRINCÍPIOS DO DIREITO DE PETIÇÃO E DA AMPLA DEFESA, ENTENDO QUE O RECURSO DEVE SER CONHECIDO, MUITO EMBORA DESPROVIDO, EIS QUE O APELO INTERPOSTO NÃO ENFRENTA OS ARGUMENTOS DA SENTENÇA, LIMITANDO-SE A REITERAR A CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO APELO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 50007752120128210010, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 12-07-2021) Ademais, não houve indicação pela DPE de possível endereço, nem indicação do CPF da corré. Nessa senda, desacolho a alegação de nulidade da citação editalícia. Do ônus da prova 3. Em virtude do disposto no art. 357, III, CPC, passo a definir o ônus da prova. Pois bem, o caso presente não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 373, §3º, CPC, de modo que vai mantida a distribuição do ônus probatório instituída pelo art. 373, caput , CPC. Das provas 4. Intimem-se as partes, inclusive para que digam, em 15 dias, acerca das provas que pretendem produzir, justificando objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento e pronto julgamento do feito. Caso desejem prova testemunhal, deverão juntar rol de testemunhas, no mesmo prazo, ou ratificar aquele já apresentado, com atenção ao limite máximo de três testemunhas para cada fato (art. 357, § 6º, do CPC), devendo conter, “sempre que possível, o nome , a profissão , o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas , o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho” (art. 450 do CPC), fins de possibilitar a organização da pauta de audiências (art. 357, §4º, CPC). Havendo necessidade de que a participação na audiência se dê por meio virtual, deve vir robustamente justificado e demonstrado, quando então, acaso acolhida pelo juízo a justificativa, a solenidade realizar-se-á de forma híbrida, com a inquirição por videoconferência apenas e tão somente daquela testemunha/parte impossibilitada de comparecer presencialmente. Em sendo postulado o depoimento pessoal, deve a parte requerente, no mesmo prazo e por ocasião do pedido, informar o número de telefone e/ou whatsapp, haja vista a possibilidade de a intimação se dar por meios eletrônicos, ou não havendo como prestar essa informação, deve efetuar, na mesma oportunidade, o recolhimento das despesas com a intimação da parte. 5. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Impende referir, por oportuno, que a jurisprudência do STJ é no sentido de “que preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.829.280/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/12/2019, DJe de 18/12/2019). Portanto, encerrado o prazo, se não houver manifestação, operar-se-á a preclusão

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Sind Trab Ind Destilacao Refinacao Petroleo De D Caxias x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 301118389

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006883-74.2023.4.02.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SIND TRAB IND DESTILACAO REFINACAO PETROLEO DE D CAXIAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

RENATO OITICICA MOREIRA

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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FERDINANDO RIBEIRO NOBRE

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Agravo de Instrumento Nº 5006883-74.2023.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS AGRAVANTE : SIND TRAB IND DESTILACAO REFINACAO PETROLEO DE D CAXIAS ADVOGADO(A) :… Agravo de Instrumento Nº 5006883-74.2023.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS AGRAVANTE : SIND TRAB IND DESTILACAO REFINACAO PETROLEO DE D CAXIAS ADVOGADO(A) : FERDINANDO RIBEIRO NOBRE (OAB RJ132295) AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FGTS. CORREÇÃO DO SALDO DA CONTA VINCULADA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. CABIMENTO. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO INDIVIDUAL. COMPROVAÇÃO DE REGISTRO NO MTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo autor, SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DA DESTILAÇÃO E REFINAÇÃO DE PETRÓLEO DE DUQUE DE CAXIAS, da decisão proferida pela 2ª Vara Federal de Duque de Caxias, na ação civil pública nº 5004040-11.2023.4.02.5118, movida em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), cujo teor determinou a retificação da autuação para processamento da ação sob o rito ordinário, o pagamento das custas judiciais, sob pena de extinção do processo, ea juntada de documento comprobatório da regularidade do registro do Sindicato no Ministério do Trabalho e Emprego. 2. O agravante sustenta a possibilidade de processamento da ação sob o rito de ação civil pública e a sua legitimidade ativa, na condição de substituto processual dos empregados ativos e inativos da PETROBRÁS S/A e da TRANSPETRO, na base territorial de DUQUE DE CAXIAS. 3. Na condição de substituto processual dos empregados ativos e inativos da PETROBRÁS S/A e TRANSPETRO que laboram na unidade industrial da Refinaria Duque de Caxias (REDUC), o SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DA DESTILAÇÃO E REFINAÇÃO DE PETRÓLEO DE DUQUE DE CAXIAS propôs ação civil pública em que busca a condenação da CEF no dever de promover a atualização monetária dos saldos das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, mediante substituição da Taxa Referencial - TR pelo INPC ou outro índice oficial que represente adequadamente a variação inflacionária. 4. É pacífico o entendimento do STJ de que o art. 21 da Lei nº 7.347/1985, com redação dada pela Lei nº 8.078/1990, ampliou o alcance da ação civil pública também para a defesa de interesses e direitos individuais homogêneos não relacionados a consumidores (AgInt nos EDcl no REsp: 1988572 RS 2022/0056494-9, Data de Julgamento: 09/11/2022, T2 - Segunda Turma , Data de Publicação: DJe 24/11/2022) . 5. Assim, é cabível o ajuizamento de ação civil pública para postular o pagamento de valores relativos ao FGTS, haja vista tratar-se de demanda que veicula direitos individuais homogêneos, assim entendidos como os decorrentes de origem comum (art. 81, III, do CDC), divisíveis e titularizados por pessoas individualizadas, no caso, os trabalhadores ativos e inativos da PETROBRÁS S/A e TRANSPETRO que laboram na unidade industrial da Refinaria Duque de Caxias (REDUC). 6. A regra do art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 7.437/85, que proíbe a propositura de ação civil pública para veicular pretensões que envolvam o FGTS, não inviabiliza o processamento da ação de origem. Isso porque, nos fundamentos do voto condutor do RE nº 643.978/SE, que deu origem ao tema 850, o STF confirmou a interpretação dada pelo TRF da 5ª Região ao referido dispositivo, no sentido de que a norma buscou apenas evitar a vulgarização da ação coletiva, especialmente pelo seu não manejo para fins de simples movimentação ou discussão das hipóteses de saque de contas fundiárias, ao sabor de interesses individualizados. 7. O art. 8º, inciso III, da Constituição de 1988, prevê que " ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas ". 8. Assim, o Sindicato detém legitimidade ativa para demandar em juízo a tutela de direitos subjetivos individuais dos integrantes da categoria que representam, desde que se trate de direitos homogêneos e que tenham pertinência subjetiva com os fins institucionais do demandante. 9. Em tais casos, atua na condição de substituto processual e busca uma sentença condenatória de caráter genérico, sem qualquer juízo a respeito da situação particular dos substituídos e sem que seja necessário apresentar autorização individual para tanto. 10. Na hipótese, há pertinência subjetiva entre o Sindicato autor e o direito postulado, pois as diferenças de correção monetária incidentes sobre os depósitos existentes em contas vinculadas ao FGTS possuem titulares determinados, isto é, os ativos e inativos da categoria laboral representada pelo autor, e constitui direito de conteúdo divisível, o que autoriza a sua defesa coletiva por sindicato representativo da categoria profissional dos trabalhadores substituídos. Precedentes ( TRF3. ApCiv: 50009563220214036124 SP, Relator.: Desembargador Federal Renata Andrade Lotufo, Data de Julgamento: 11/08/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema Data: 13/08/2024; TRF4. AG - Agravo de Instrumento : 50430050320214040000 RS, Relator.: Marcos Roberto Araujo dos Santos , Data de Julgamento: 18/10/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 19/10/2023 ). 11. A parcela da decisão que determina a juntada de documento comprobatório da regularidade do registro do Sindicato no Ministério do Trabalho e Emprego está de acordo com o entendimento do STF e STJ sobre a matéria. Precedente ( STJ. AgInt no AgInt no AREsp: 2232283 RS 2022/0331699-1, Relator.: Ministro Herman Benjamin , Data de Julgamento: 21/08/2023, T2 - Segunda Turma , Data de Publicação: DJe 21/09/2023 ). 12. Agravo de instrumento provido. Decisão parcialmente reformada para admitir o processamento da ação nº 5004040-11.2023.4.02.5118 sob o rito de ação civil pública. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO para reformar em parte a decisão recorrida, de modo a admitir o processamento da ação nº 5004040-11.2023.4.02.5118 sob o rito de ação civil pública, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.

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Processo nº 5006883-45.2023.4.03.6338

ID: 299415615

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006883-45.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR APARECIDO PIRES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TANIA CRISTINA PIRES ANTONIETO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006883-45.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: VALDIR APARECID… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006883-45.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: VALDIR APARECIDO PIRES Advogado do(a) AUTOR: TANIA CRISTINA PIRES ANTONIETO - SP476825 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5006883-45.2023.4.03.6338

ID: 299415624

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006883-45.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TANIA CRISTINA PIRES ANTONIETO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006883-45.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: VALDIR APARECID… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006883-45.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: VALDIR APARECIDO PIRES Advogado do(a) AUTOR: TANIA CRISTINA PIRES ANTONIETO - SP476825 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Andre Luiz Frade e outros x Lidia Cristine Mendes

ID: 278151816

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002884-53.2024.8.13.0707

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ FRADE RODRIGO DE CARVALHO RESENDE SUMMER IMPORTACAO & EXPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

LIDIA CRISTINE MENDES

Intimação

Advogados:

IVAN NAVES COSTA

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GUILHERME COSTA PINTO

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DECIO MARILIO DIAS, SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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JONATAS MARANGON GAUDENCIO

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RODRIGO DE SOUZA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 PROCESSO Nº: 5002884-53.2024.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Dissolução] AUTOR: ANDRE LUIZ FRADE CPF: 013.295.776-04 e outros RÉU: LIDIA CRISTINE MENDES CPF: 043.785.936-37 DECISÃO Vistos, etc. Em detida análise dos autos, verifica-se que foi proferida decisão de saneamento e organização do processo (ID 10280793772), que foi objeto de embargos de declaração opostos pela Requerida (ID 10285929118) e pela empresa Summer (ID 10286294578). Assim, os embargos de declaração opostos pela Requerida foi parcialmente acolhido, e aqueles opostos pela empresa Summer foram rejeitados, conforme ID 10294602218. Ainda, contra a decisão de saneamento e organização do processo, foi interposto agravo de instrumento pela empresa Summer (ID 10303317389), ocasião em que a audiência anteriormente designada foi cancelada e o feito suspenso até ulterior decisão (ID 10303961555). Em seguida, sobreveio decisão do eg.TJMG negando provimento ao recurso interposto (ID 10429908995), mantendo incólume a decisão proferida no ID 10280793772. Posteriormente, a Requerida peticionou nos autos requerendo a complementação dos fundamentos do pedido de reconsideração da liminar concedida em razão da fatos supervenientes (ID 10437205750), anexando aos autos uma ata notarial (ID 10437206553) e imagens (ID 10437205851). Requereu, ainda, a tutela incidental para proibir a alienação de bens da empresa e a intimação do administrador para prestação de contas. A empresa Summer, voluntariamente, já se manifestou sobre o pedido supramencionado, alegando a inveracidade dos fatos novos trazidos pela Requerida e pugnando pela imediata dissolução parcial da sociedade (ID 10437791692). Vieram conclusos os autos. Decido. Petição de Requerida - ID 10437205750 A narrativa fática da referida petição traz como elementos centrais dois acontecimentos supervenientes, quais sejam: (i) o desaparecimento de máquinas industriais essenciais à operação da empresa; (ii) a descaracterização do veículo utilitário da empresa, que teve sua plotagem removida com o intuito de ocultar a vinculação com a sociedade, indicando a iminente alienação do bem; (iii) a ausência de postagens no instagram oficial da marca. No aspecto jurídico, a Requerida ressaltou que tais fatos configuram graves indícios de dilapidação patrimonial e desvio de finalidade, reforçando a tese de exercício abusivo do poder de gestão e violação do dever de diligência e lealdade, previsto no art. 1.011 do Código Civil. Pleiteou, por conseguinte, a revogação da decisão liminar, bem como a reconsideração da manutenção do Autor Rodrigo na administração da sociedade, em face da presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, previstos no art. 300 do CPC. O documento anexado à petição, identificado como ata notarial (ID 10437206553), serve como meio de prova documental, atestando a veracidade dos fatos supervenientes alegados e conferindo maior robustez à tese apresentada. Além de requerer a reconsideração da decisão anteriormente proferida, formulou pedido autônomo de tutela cautelar incidental, com fulcro no art. 303, §1º, I, do CPC, consistente: (i) na proibição de que o atual administrador provisório promova a alienação de quaisquer bens da empresa; e (ii) na intimação do referido administrador para que preste contas de sua gestão. A reconsideração das decisões interlocutórias exige demonstração inequívoca de erro de julgamento ou superveniência de fatos capazes de alterar substancialmente o contexto da demanda. No caso vertente, embora a parte Requerida tenha efetivamente trazido aos autos fatos novos e supervenientes, que indicam eventual risco à integridade patrimonial da sociedade, tais elementos não possuem, por ora, força suficiente para infirmar a higidez da decisão que determinou sua retirada da administração e nomeou o Autor Rodrigo de Carvalho Resende como administrador provisório. Importante ressaltar que os fundamentos que ensejaram a medida de afastamento permanecem íntegros e não foram infirmados. A decisão então proferida baseou-se em elementos de robustez suficiente, que apontam, ao menos em juízo de cognição sumária, para a ocorrência de vício de consentimento na alteração contratual impugnada, bem como para a necessidade de preservar o patrimônio social e a regularidade das atividades empresariais mediante a substituição provisória da administração. Acrescente-se que, conforme amplamente documentado nos autos, a coação que teria motivado a anuência dos Autores à 8ª alteração contratual não partiu diretamente da Requerida, mas de seu companheiro, Leonardo Martins Pereira, apontado como verdadeiro sócio de fato da empresa, o qual, segundo consta, teria se valido de sua posição de administrador de fato para coagir os demais sócios, ameaçando-os e impondo-lhes condições gravosas, com o objetivo de assegurar a concentração da maioria do capital social em nome da Requerida. Ainda, destaca-se que o referido Leonardo Martins Pereira responde criminalmente, inclusive tendo sido objeto de prisão preventiva no âmbito da "Operação Temperatura Máxima", que investiga supostos crimes de sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e associação criminosa, conforme fartamente comprovado nos autos. Esse contexto processual evidencia, de modo ainda mais veemente, a necessidade de manutenção das medidas excepcionais anteriormente deferidas, destinadas a preservar a integridade do patrimônio social e a garantir a higidez da gestão da sociedade. A manutenção da medida mostra-se necessária e prudente, visando resguardar a continuidade das atividades empresariais e a preservação do acervo patrimonial até ulterior deliberação, após adequada instrução probatória. Assim, mantenho, por ora, a decisão de ID 10180869678, com o afastamento da Requerida da administração e a nomeação do Autor Rodrigo de Carvalho Resende como administrador provisório da sociedade. Por outro lado, as medidas de caráter cautelar postuladas pela parte Requerida, ainda que não autorizem a reversão da administração, encontram respaldo na necessidade de proteção do patrimônio social contra eventuais atos de dilapidação ou gestão temerária. Assim, havendo indícios de risco concreto à integridade do acervo empresarial, a concessão de medidas cautelares preventivas se mostra adequada e proporcional, em estrita observância ao art. 300 do CPC. Portanto, deve ser deferida parcialmente a tutela cautelar incidental pleiteada pela Requerida, como se verá adiante. Petição da empresa Summer - ID 10437791692 Na referida manifestação, a terceira interessada, além de tecer considerações críticas quanto à condução processual, formulou expressamente pedido para que o processo seja desde logo julgado, com a decretação da dissolução parcial da sociedade. Entretanto, cumpre ressaltar que não é o momento processual adequado para apreciação de tal pleito, uma vez que, conforme já decidido por este Juízo, encontra-se pendente a realização de prova oral, requerida por ambas as partes e já deferida na decisão de ID 10280793772. A realização dessa prova é medida imprescindível para o pleno esclarecimento dos fatos controvertidos, especialmente no que tange à apuração das circunstâncias que envolvem a validade da 8ª alteração contratual e a alegada coação praticada pelo companheiro da Requerida, além de outras questões atinentes à eventual exclusão de sócio e à dissolução parcial da sociedade. Ademais, o julgamento antecipado da lide, sem a realização da prova oral já deferida, configuraria violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, bem como comprometeria a segurança jurídica e a legitimidade da decisão. Diante do exposto: 1.- Indefiro o pedido de reconsideração da decisão de ID 10180869678. 2.- Defiro parcialmente, a tutela cautelar incidental requerida por LIDIA CRISTINE MENDES, determinando que o Autor, sócio-administrador provisório, RODRIGO DE CARVALHO RESENDE, junte aos autos, no prazo de 10 dias, o registro contábil relativo à venda de bens integrantes do ativo imobilizado da sociedade, bem como apresente as correspondentes notas fiscais, sob pena de eventual reconsideração da decisão que o colocou na qualidade de sócio-administrador. 3.- Ainda, dou regular prosseguimento ao feito e designo audiência de instrução e julgamento no presente feito, bem como nos autos conexos (processo nº 5006883-14.2024.8.13.0707), a ser realizada presencialmente, para o dia 01 de julho de 2025, às 13h30. O rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de 15 dias, contados da intimação deste despacho, cabendo aos advogados das partes informar/intimar as testemunhas por eles arroladas do dia e hora da audiência, sob pena da inércia em desistência da produção da prova testemunhal, nos termos do art. 455 e seus §§ 1º, 2º e 3º do CPC. Caso a testemunha arrolada por qualquer das partes for comparecer independentemente de intimação, tal fato deve ser comunicado nos autos, ciente de que se a testemunha não comparecer, presumir-se-á que a parte desistiu de sua inquirição. Se a(s) testemunha(s) não for(em) comparecer independentemente de intimação, ela (s) deverá(ão) ser intimada(s) por carta com aviso de recebimento, devendo o advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, nos termos do art. 455, §1º, do Código de Processo Civil. Nos casos previstos no art. 455, §4º, IV, do CPC, bem como quando se a parte estiver sob o pálio da assistência judiciária, a intimação da(s) testemunha(s) será(ão) feita(s) pela Secretaria deste Juízo. A parte que requerer o depoimento pessoal da parte adversa, deverá providenciar a sua intimação, e com antecedência mínima de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, juntar aos autos cópia da correspondência da intimação e comprovante de recebimento, nos termos do art. 455, §1º, do Código de Processo Civil, salvo se estiver sob o pálio da assistência judiciária, onde a intimação é de responsabilidade da Secretaria deste Juízo. P.R.C. Varginha, data da assinatura eletrônica. AUGUSTO MORAES BRAGA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha

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Processo nº 5006883-75.2025.4.02.5118

ID: 323468554

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006883-75.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARISE ITALA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006883-75.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : MARISE ITALA DA SILVA ADVOGADO(A) : DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES (OAB RJ162559) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006883-75.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : MARISE ITALA DA SILVA ADVOGADO(A) : DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES (OAB RJ162559) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada sob o rito do Juizado Especial Federal, com pedido de concessão de benefício assistencial a pessoa com deficiência, que requer , pagamento de parcelas pretéritas do benefício. Requer, ainda, a antecipação da tutela de urgência. I - O art. 300, do CPC estabelece que a tutela de urgência – qualquer que seja sua modalidade, cautelar ou antecipada – será concedida sempre que demonstrada a probabilidade do direito e o perigo da demora ('perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo). No presente momento do processo, não há fundamento jurídico e de fato a justificar a concessão da tutela pretendida, tendo em vista a necessidade de dilação probatória. Desta forma, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na peça inicial. II - Considerando a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA requerida, nos moldes dos artigos 98 e 99, §3º do Código de Processo Civil vigente. III- Compulsando os autos, verifico que o indeferimento administrativo ocorreu há menos de dois anos, sendo certo que, na oportunidade, após realizada a verificação da situação socioeconômica, o benefício foi indeferido apenas em razão da perícia médica ter concluído que a parte autora não preenche o requisito da deficiência para acesso ao benefício de prestação continuada. Como é cediço, ao julgar o Tema 187, a TNU firmou a seguinte tese jurídica: "(i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo; e (ii) Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo." (grifo nosso)" Portanto, com base no referido entendimento, não vislumbro, por ora, a necessidade de realização de verificação socioeconômica judicial, ressalvada a hipótese de impugnação específica e fundamentada pelo INSS no bojo da contestação. IV– Determino a realização de perícia médica, na especialidade de CARDIOLOGIA . Arbitro os honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais) e fixo prazo para entrega do laudo pericial em 20 (vinte) dias úteis. No laudo deverão ser respondidos os quesitos do Juízo, conforme formulário constante na parte final da presente decisão, e das partes. V- A nomeação do perito e o agendamento da data do exame serão feitas pela Secretaria através de ato ordinatório, das quais as partes e o perito deverão ser intimados. No prazo de 10(dez) dias, a contar da intimação do ato ordinatório, deverá o autor, se quiser, apresentar questões a serem respondidas pelo perito e indicar assistente técnico. No mesmo prazo de 10 (dez) dias, o INSS deverá apresentar quesitos e juntar aos autos toda a documentação pertinente ao benefício pedido, especialmente histórico médico (HISMED) e telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI). A parte autora deverá comparecer na data e horário marcados para o exame pericial, levando consigo documento pessoal, cópia da petição inicial e todos os documentos necessários à realização da perícia, tais como: relatórios médicos, documentos originais dos exames realizados, filmes dos exames realizados, sendo esses: Raio X, Ultrassom, Ressonância Magnética, entre outros, bem como receituário de medicações. Caso a parte autora não compareça à perícia, deverá justificar a sua ausência em até 05 (cinco) dias a contar da realização do exame, com apresentação de documentos que comprovem suas alegações, sob pena de extinção do processo. VI- Com a juntada do laudo pericial, CITE-SE O INSS a apresentar contestação, em 30 (trinta dias). Na oportunidade, deverá manifestar-se ainda sobre o laudo pericial e apresentar eventual proposta de acordo por escrito, com indicação de seus termos. Simultaneamente, intime-se a parte autora a se manifestar a respeito do laudo pericial, em dez dias. VII- Caso haja proposta de acordo formulada pela autarquia-ré, intime-se a parte autora a se manifestar, em 05 (cinco) dias. VIII- Após, venham os autos conclusos para sentença. FORMULÁRIO DO JUÍZO A SER RESPONDIDO NO LAUDO PERICIAL DADOS GERAIS DO PROCESSO 1. Número do processo; 2. Juizado. DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) 1. Nome do(a) autor(a); 2. Estado civil; 3. Sexo; 4. CPF; 5. Data de nascimento; 6. Escolaridade; 7. Formação técnico-profissional. DADOS GERAIS DA PERÍCIA 1. Data do Exame; 2. Perito Médico Judicial/Nome e CRM; 3. Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame); 4. Assistente Técnico da Parte Autora/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame). EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA 1. O (a) periciando (a) apresenta algum tipo de deficiência? Em caso positivo, especifique se a deficiência decorre de impedimento funcional de natureza física, auditiva, visual, mental ou múltipla. 2. Em caso positivo, no quesito anterior, qual o prazo de duração de tal deficiência/ impedimento? É possível afirmar que possui prazo mínimo de 2 (dois) anos? 3. Qual a data ou época do início da deficiência/ impedimento? Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a parte autora porta a deficiência/ o impedimento? É possível determinar se na DER a parte autora apresentava deficiência? Fundamente. 4. Em se tratando de menor de 16 anos, a deficiência avaliada, considerando a idade, produz limitação no desempenho de atividade física, cognitiva, auditiva, visual, mental ou múltipla, por um período estimado de mais de 2 (dois) anos? Em caso positivo, a deficiência avaliada causa restrição na participação social e no desempenho de atividades inerentes a faixa etária do examinado (art. 4º, § 1º, Decreto 6.214/07)? Especifique. 5. Em caso de deficiência, que tipo barreiras o periciado/avaliado enfrenta e que são impeditivas para sua integração plena na sociedade e/ou para seu ingresso no mercado de trabalho? Considere para responder a este quesito, qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa e/ou seu ingresso no mercado de trabalho (barreiras urbanísticas, barreiras arquitetônicas, barreiras nos transportes, barreiras nas comunicações e na informação, barreiras atitudinais e barreiras tecnológicas). 6. O examinado necessita de ajuda de terceiros ou de instrumentos facilitadores para realizar atividades de comunicação/ socialização, de vida doméstica, de mobilidade e/ou de cuidados pessoais? Especifique.

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Processo nº 5006883-97.2023.4.02.5101

ID: 336901654

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006883-97.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEO ROMAO NASCIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANELIZE DE PAULA MOURA

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RECURSO CÍVEL Nº 5006883-97.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO : LEO ROMAO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANELIZE DE PAULA MOURA (OAB RJ181541) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário inte… RECURSO CÍVEL Nº 5006883-97.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO : LEO ROMAO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANELIZE DE PAULA MOURA (OAB RJ181541) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra a decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro na qual se discute o direito à revisão de benefício previdenciário conhecida como “revisão da vida toda”, em que se consideram, no cálculo da renda mensal inicial do benefício, os salários de contribuição referentes a todo o período contributivo e não apenas aqueles a partir de julho de 1994, caso mais benéfica, a revisão, ao segurado, matéria discutida no Recurso Extraordinário 1.276.977 (Tema 1.102 da repercussão geral). 2. O recurso extraordinário é tempestivo. A parte autora, por ser beneficiária da gratuidade de justiça que ora lhe é deferida, está dispensada do preparo recursal (art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015; art. 4º, II, da Lei 9.289/1996). 3. O Supremo Tribunal Federal havia determinado, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.276.977, a suspensão nacional dos processos que tratam da chamada “revisão da vida toda” (Tema 1.102 da repercussão geral), “até a publicação da ata de julgamento dos embargos de declaração” opostos pelo INSS: STF suspende trâmite de processos que tratam da “revisão da vida toda” A decisão do ministro Alexandre de Moraes visa garantir uniformidade e segurança jurídica e leva em conta que recurso sobre a matéria já tem data para julgamento. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão do trâmite de todos os processos que tratam sobre a chamada “revisão da vida toda”, atendendo a pedido do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no Recurso Extraordinário (RE) 1276977 (Tema 1102 de repercussão geral). No julgamento de mérito do recurso, concluído em dezembro do ano passado, a Corte considerou possível a aplicação de regra mais vantajosa à revisão da aposentadoria de segurados que tenham ingressado no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) antes da Lei 9.876/1999, que criou o fator previdenciário e alterou a forma de apuração dos salários de contribuição para efeitos do cálculo de benefício. Contra a decisão, a autarquia apresentou recurso (embargos de declaração), cujo julgamento está pautado para a sessão virtual do Plenário de 11 a 21 de agosto de 2023. Em petição, o INSS argumentou que somente a partir do julgamento dos embargos de declaração será possível definir o número de benefícios a serem analisados, estimar o impacto financeiro e mensurar as condições estruturais necessárias ao cumprimento da decisão, bem como apresentar um cronograma de implementação factível. Suspensão nacional Ao deferir o pedido, o ministro Alexandre de Moraes lembrou que nos embargos, apresentados em maio deste ano, o INSS aponta omissões no julgado do tema e pede definição sobre os efeitos da decisão. Em seu entendimento, é prudente suspender os processos que tramitam nas instâncias anteriores até a decisão definitiva do recurso pelo STF. Ele ressaltou que já existem decisões de tribunais regionais federais que permitiriam a execução provisória dos julgados e que alguns tribunais têm determinado a implantação imediata da revisão sem aguardar o trânsito em julgado do precedente do STF. “O relevante impacto social impõe que a tese de repercussão geral seja aplicada sob condições claras e definidas”, concluiu. Com a decisão, o trâmite dos processos ficará interrompido até a publicação da ata de julgamento dos embargos de declaração. (https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=511397&ori=1) (https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/RE1276977Suspensaonacional.pdf) 4. Todavia, após o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2.110 e 2.111, o próprio Supremo Tribunal Federal passou a considerar superada a determinação de suspensão dos processos com fundamento no Tema 1.102 da repercussão geral (Recurso Extraordinário 1.276.977): Ementa: Direito Previdenciário. Direito Processual Civil. Reclamação constitucional. Suspensão de processos. Tema 1.102 da Repercussão Geral. Superação de tese pelo julgamento das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF. Livre tramitação dos processos. Direito à razoável duração do processo. Pedido julgado improcedente. I. Caso em exame 1. Reclamação constitucional contra decisão que, ao julgar recurso inominado e permitir a continuidade da tramitação do processo, teria violado a decisão proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes no RE 1.276.977/DF, que determinou a suspensão do processamento das demandas que envolvam o Tema 1.102 da Repercussão Geral ("revisão da vida toda"). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a suspensão do processamento de demandas relativas ao Tema 1.102 RG deve ser mantida, mesmo após as decisões proferidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2.110/DF e 2.111/DF. III. Razões de decidir 3. O Plenário desta Suprema Corte, de forma expressa, afirmou que o julgamento de mérito das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF, em 2024, ocasionou a superação da tese do Tema 1.102 RG, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000, quando fora indeferido o pedido de liminar nas mencionadas ADIs. 4. Nesse contexto, em que houve pronunciamento do órgão máximo desta Suprema Corte, com efeito vinculante e eficácia erga omnes , no sentido da superação da tese do Tema 1.102 RG, os processos sobre o tema da “revisão da vida toda” devem voltar a tramitar. 5. A livre tramitação dos processos sobre o Tema 1.102 RG prestigia o direito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). IV. Dispositivo e tese 6. Reclamação julgada improcedente, com condenação em honorários. Tese de julgamento: 1. Após o julgamento das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, é possível a livre tramitação das demandas que envolvam o Tema 1.102 (revisão da vida toda), sem necessidade de aguardar-se o julgamento do RE 1.276.977 ED/DF. _________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXVIII; RISTF, arts. 52, parágrafo único, e 161, parágrafo único; CPC, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: Rcl 75.910/DF, Rel. Min. Cristiano Zanin; Rcl 76.322/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 76.372/RJ, Min. Cármen Lúcia; Rcl 74.797/RS, Min. Edson Fachin; Rcl 76.362/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes; Rcl 76.202/DF, Rel. Min. Dias Toffoli; Rcl 76.018/SP, Rel. Min. André Mendonça; Rcl 75.996/RN, Rel. Min. Nunes Marques; Rcl 75.856/MG, Rel. Min. Luiz Fux; Rcl 75.242/PE, Rel. Min. Flávio Dino; Rcl 76.391/RJ, Rel. Min. Flávio Dino. (https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur529991/false) (Rcl 76.143/DF, Relator Ministro Cristiano Zanin, Primeira Turma, publicação em DJe-s/n, divulgado em 29/4/2025 e publicado em 30/4/2025.) (grifo nosso) 5. Desse modo, impõe-se inadmitir-se o recurso extraordinário interposto pela parte autora, pois a decisão da Turma Recursal está alinhada ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2.110 e 2.111. 6. Assim, INADMITO o recurso extraordinário interposto pela parte autora, com fundamento no art. 1.030, V, primeira parte, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, com as alterações decorrentes da Lei 13.256/2016). 7. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5051252-37.2024.8.13.0079

ID: 314822651

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5051252-37.2024.8.13.0079

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADAO LUIZ DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADAO LUIZ DE AZEVEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Avenida Maria da Gló… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5051252-37.2024.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: ADAO LUIZ DE AZEVEDO CPF: 712.871.166-04 RÉU: MUNICIPIO DE CONTAGEM CPF: não informado DECISÃO Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração (ID 10360476232) opostos por ADAO LUIZ DE AZEVEDO em face da “Sentença” (decisão) proferida por este Juízo (ID 10359395882), que indeferiu o pedido de justiça gratuita e concedeu prazo para recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. O embargante alega, em síntese, que a r. “Sentença” (decisão) incorreu em contradição, porquanto a gratuidade de justiça já havia sido deferida por este Juízo em decisão anterior (ID 10326696999), após a apresentação dos documentos comprobatórios de hipossuficiência (ID 10322957637 e anexos). Adicionalmente, o embargante sustenta que a garantia do juízo foi oferecida, mencionando o valor de dois bens que somariam aproximadamente R$ 24.000,00 e a juntada de um mandado de avaliação e penhora de veículo (ID 10330327370) para fins de prosseguimento dos Embargos à Execução. Por fim, o embargante requer a modificação da “Sentença” (decisão) para que seja sanada a contradição e determinado o prosseguimento do feito. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Os Embargos de Declaração, conforme preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material em qualquer decisão judicial. No caso em tela, a análise dos autos revela a pertinência das alegações do embargante quanto à contradição e omissão na decisão embargada, bem como a necessidade de reanálise da questão atinente ao valor da causa. A. Da Contradição e Omissão Relativas à Gratuidade da Justiça Inicialmente, cumpre analisar a questão da gratuidade da justiça. O embargante, na Petição Inicial (ID 10315470542), formulou pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, com base no artigo 98 do Código de Processo Civil, declarando não possuir condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Em despacho proferido em 01/10/2024 (ID 10317714828), este Juízo, em atenção à Recomendação Conjunta nº 2/CGJ/2019 e considerando a presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência de recursos por pessoa natural, intimou o embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovasse sua efetiva insuficiência de recursos, mediante a apresentação de documentos específicos, tais como as três últimas declarações anuais de rendimentos, certidões dos Cartórios de Registro de Imóvel, certidão do DETRAN e documentos que comprovassem a renda e as despesas essenciais. Em resposta à referida intimação, o embargante apresentou manifestação em 09/10/2024 (ID 10322957637), acompanhada de diversos documentos, incluindo as Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física dos exercícios de 2024, 2023 e 2022 (IDs 10322958135, 10322958851, 10322946906, respectivamente), os recibos de entrega correspondentes (IDs 10322953788, 10322954548, 10322962192), a Carteira de Trabalho Digital (ID 10322958344), o comprovante de restrição RENAJUD (ID 10322969620) e a Certidão de Registro de Imóvel (ID 10322960426). Após a análise detida da documentação acostada, este Juízo proferiu decisão em 20/10/2024 (ID 10326696999), na qual expressamente deferiu ao embargante os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. A referida decisão foi devidamente intimada ao embargante em 21/10/2024 (ID 10329644556). Contudo, a “Sentença” (decisão) embargada (ID 10359395882), datada de 09/12/2024, afirmou que "Diante da omissão do embargante, que não comprovou a hipossuficiência alegada, indefiro o pedido de justiça gratuita". Tal assertiva configura manifesta contradição com a decisão anterior que já havia deferido o benefício, bem como omissão quanto à análise da documentação já apresentada e considerada suficiente para o deferimento. Dessa forma, impõe-se o acolhimento dos presentes Embargos de Declaração para sanar a contradição e a omissão apontadas, reafirmando-se o deferimento da gratuidade da justiça ao embargante. B. Da Garantia do Juízo e da Admissibilidade dos Embargos à Execução Fiscal A admissibilidade dos Embargos à Execução Fiscal é condicionada à prévia garantia do juízo, conforme expressamente previsto no artigo 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais - LEF), que estabelece que "Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução". Este requisito legal visa assegurar a efetividade da cobrança do crédito tributário e a celeridade do processo executivo. A jurisprudência pátria, inclusive dos Tribunais Superiores, tem mitigado essa exigência em situações excepcionais, admitindo o recebimento dos embargos quando a penhora existente é insuficiente e há prova inequívoca da impossibilidade de reforço da garantia, em observância aos princípios constitucionais do acesso à justiça, da ampla defesa e do contraditório. Contudo, a regra geral permanece a da garantia integral do débito exequendo. Na Petição Inicial dos Embargos (ID 10315470542), o embargante alegou que já havia ocorrido bloqueio RENAJUD (ID 9548790858, referenciado em ID 10322969620) nos autos da execução fiscal principal (processo nº 5008693-07.2020.8.13.0079), o qual serviria como garantia da execução. A decisão anterior deste Juízo (ID 10326696999) já havia pontuado que a restrição veicular via RENAJUD, embora existente, era insuficiente para a garantia integral do juízo, cujo valor perfaz a quantia de R$ 13.675,34, e que tal restrição não se equipara à penhora para fins de garantia. Por essa razão, foi assinalado prazo para que o embargante procedesse ao reforço da garantia ou apresentasse provas inequívocas da impossibilidade de fazê-lo. Em sua Manifestação (ID 10330302230), o embargante reiterou que "o valor dos 02 bens apresentados somam MAIS ou MENOS R$ 24.000,00, suficientes para a integral garantia", e que não dispõe de outros bens. Para corroborar sua alegação, o embargante juntou o documento intitulado "Mandado de Avaliação e Penhora - Jesp" (ID 10330327370), referente a um veículo Fiat Siena. Contudo, uma análise minuciosa do documento ID 10330327370 revela que este mandado de avaliação e penhora foi expedido nos autos do processo de número 5006883-55.2024.8.13.0079, que tramita perante a 3ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem, e cujo valor da causa é de R$ 21.873,43. É imperioso destacar que este processo é distinto da execução fiscal que está sendo embargada por este feito (processo nº 5008693-07.2020.8.13.0079), a qual tramita perante a 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem e possui valor da causa de R$ 8.747,56 (conforme informações constantes nas CDAs e na própria petição inicial da execução). A penhora ou restrição de bens em uma execução fiscal distinta, ainda que envolvendo as mesmas partes, não serve como garantia para a execução fiscal que é objeto dos presentes embargos. Cada processo executivo possui sua autonomia e exige a garantia específica do débito nele cobrado. A utilização de um bem já penhorado ou com restrição em outro processo para garantir uma nova execução configuraria uma garantia insuficiente ou, no mínimo, uma duplicidade que não atende ao requisito legal da integralidade da garantia para esta execução. Ademais, a consulta aos autos da execução fiscal principal (processo nº 5008693-07.2020.8.13.0079) confirma que, embora haja restrição de transferência via RENAJUD sobre veículos de propriedade do executado (ID 9548790858), não houve, até o presente momento, a efetivação de penhora sobre bens suficientes para garantir a totalidade do débito exequendo neste processo específico. A restrição de transferência, por si só, não se confunde com a penhora e não cumpre o requisito do artigo 16, § 1º, da LEF. Portanto, o embargante não logrou êxito em comprovar a garantia integral do juízo para os presentes embargos, nem apresentou provas inequívocas da impossibilidade de fazê-lo. A alegação de que os "02 bens apresentados somam MAIS ou MENOS R$ 24.000,00" carece de clareza e de vinculação a uma penhora efetiva e suficiente nesta execução. A Certidão de Registro de Imóvel (ID 10322960426) e as Declarações de IRPF (IDs 10322958135, 10322958851, 10322946906) indicam a propriedade de um imóvel avaliado em R$ 350.000,00, mas não há nos autos prova de que este bem tenha sido penhorado ou oferecido como garantia nesta execução fiscal. Faz-se necessário, portanto, que o embargante esclareça qual bem pretende utilizar como garantia para esta execução fiscal e, se for o caso, proceda à sua efetiva penhora ou ofereça outra modalidade de garantia idônea e suficiente, ou, alternativamente, comprove de forma cabal e inequívoca a inexistência de quaisquer outros bens passíveis de penhora que possam garantir o débito. C. Da Retificação do Valor da Causa Na decisão anterior (ID 10326696999), este Juízo também determinou que o embargante emendasse a inicial para indicar o valor correto da causa. Em sua Manifestação (ID 10330302230), o embargante reconheceu o "erro material de digitação" e solicitou a retificação do valor da causa para R$ 13.675,34. Contudo, é imperioso ressaltar que o valor da causa nos embargos à execução fiscal não se confunde, necessariamente, com o valor total do débito exequendo. Conforme entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência, o valor da causa nos embargos à execução deve corresponder ao proveito econômico pretendido pelo embargante. Este proveito econômico é a diferença entre o valor que está sendo executado e aquele que o embargante entende como devido. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou: "PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - VALOR DA CAUSA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20 § 4º DO CPC. Nos embargos à execução, o valor da causa deve corresponder à diferença entre o valor que está sendo executado e aquele que se entende devido. Na hipótese dos autos, o DNER impugnou a totalidade da dívida e, portanto o valor da causa corresponde à totalidade da execução. Sucumbente a autarquia, correta a fixação de honorários feita pelo Tribunal de origem que levou em conta o critério da eqüidade, estabelecido no art. 20, § 4º do CPC. Recurso especial conhecido em parte, mas improvido." (REsp 426.342/RS, 2.ª Turma, Rel.ª Min.ª ELIANA CALMON, DJ de 20/09/2004.) (destaca-se) Ao compulsar a Petição Inicial dos presentes embargos (ID 10315470542), verifica-se que o embargante não impugna a totalidade do débito exequendo. Pelo contrário, o embargante expressamente declara que "NÃO SOMOS CONTRA PAGAR IPTU, simplesmente achamos que se deve pagar um preço justo e PAGAR SOMENTE REFERENTE AO QUE LHE PERTENCE". As alegações do embargante se concentram na ilegalidade da cobrança do IPTU de 2017, em razão de decisão do Supremo Tribunal Federal, e na incorreção dos valores dos IPTU's de 2018 e 2019 (e subsequentes, embora não sejam objeto desta execução), em virtude de uma suposta "3ª construção" atribuída indevidamente ao seu imóvel, que na verdade pertenceria a um vizinho. Dessa forma, a controvérsia não abrange a integralidade do valor executado, mas sim uma parcela específica da dívida, correspondente aos valores que o embargante considera indevidos ou excessivos. A retificação do valor da causa para R$ 13.675,34, que corresponde ao valor total atualizado da execução fiscal, não reflete o proveito econômico buscado pelo embargante, que se limita à diferença entre o valor executado e o valor que ele reconhece como devido. Portanto, o pedido de emenda à inicial formulado no ID 10330302230, no que tange ao valor da causa, não pode ser acolhido, uma vez que não se alinha ao critério legal e jurisprudencial aplicável aos embargos à execução fiscal quando a impugnação é parcial. É imprescindível que o embargante proceda à correta quantificação do valor da causa, indicando o montante que efetivamente se discute, ou seja, a diferença entre o valor total da execução e a parcela que ele considera legítima e devida. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração (ID 10360476232) para: Sanar a contradição e a omissão na“Sentença” (decisão) (ID 10359395882) e, em consequência, REAFIRMAR o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça ao embargante ADAO LUIZ DE AZEVEDO, nos termos da decisão anterior (ID 10326696999). Outrossim, considerando a persistência da ausência de garantia integral do juízo para a execução fiscal principal (processo nº 5008693-07.2020.8.13.0079), e em observância ao artigo 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80, bem como à necessidade de clareza quanto aos bens oferecidos e à correta atribuição do valor da causa, INTIME-SE o embargante para que, no prazo peremptório de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção dos presentes embargos por ausência de pressuposto processual específico: Esclareça qual veículo ou bem específico pretende utilizar como garantia para a execução fiscal de número 5008693-07.2020.8.13.0079, uma vez que o mandado de avaliação e penhora juntado ao ID 10330327370 não se refere a esta execução, mas sim a um processo distinto de outra vara. Proceda ao reforço da garantia nos autos da execução fiscal principal (processo nº 5008693-07.2020.8.13.0079), de modo a cobrir a totalidade do débito exequendo, ou apresente provas inequívocas da inexistência de outros bens capazes de garantir a integralidade do débito, considerando que a restrição via RENAJUD não se configura como penhora para fins de garantia e que bens penhorados em outras execuções fiscais, visando o pagamento de créditos diversos, não podem servir como garantia para o presente feito. Emende a Petição Inicial para indicar o valor correto da causa, que deve corresponder ao proveito econômico pretendido, ou seja, à diferença entre o valor total do débito executado e o valor que o embargante reconhece como devido, conforme a fundamentação supra. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Contagem, data da assinatura eletrônica. MARINA DE ALCÂNTARA SENA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem ass

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Felipe Vidal Dias x Banco Bradesco S.A.

ID: 328625304

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006883-29.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE VIDAL DIAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

EDNER GOULART DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5006883-29.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Bancários] AUTOR: FELIPE VIDAL DIAS CPF: 083.841.106-11 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 SENTENÇA Vistos, Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER proposta por FELIPE VIDAL DIAS em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., na qual busca, em síntese, a revisão de dois contratos de empréstimo (um pessoal e outro consignado), a exclusão de seguro prestamista apontado como venda casada, a adequação dos juros remuneratórios às médias divulgadas pelo Bacen, a consequente redução do saldo devedor, a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, bem como a suspensão de cobranças e a proteção do nome do autor contra inscrições negativas. Requer seja declarada nulidade de cláusulas abusivas e recalculado o valor reduzindo o valor da dívida. Afirma que em 24 de fevereiro de 2023, o demandante firmou a Cédula de Crédito Bancário n.º 476 069 651, recebendo R$ 50.000,00 a liquidar em 36 prestações de R$ 2.337,77. Já em 24 de agosto de 2023, celebrou-se o contrato consignado n.º 484 974 145, liberando R$ 100.000,00, descontáveis em folha em 48 parcelas de R$ 3.439,03. O autor alega que, em ambos os pactos, foi embutido seguro prestamista R$ 3.114,00 no contrato pessoal e R$ 7.715,30 no consignado sem prévia opção ou ciência, configurando venda casada vedada. No tocante aos juros remuneratórios, sustenta-se que as taxas contratadas de 2,50 % a.m. e 34,48 % a.a. no empréstimo pessoal 1,69802 % a.m. no consignado superam em mais de 50 % as médias mensais divulgadas pelo Banco Central para operações equivalentes em fevereiro e agosto de 2023 (0,63 % a.m. e 0,70 % a.m., respectivamente. Requer ao final a procedência da ação para declarar nulos o seguro e os juros abusivos, revisar os contratos conforme as médias do Bacen, determinar a restituição em dobro dos montantes pagos indevidamente, reconhecer a inexistência de eventual débito excedente e condenar a ré a se abster de novas cobranças ou inscrições negativas. Indeferida a justiça gratuita. Indeferido o pedido liminar. Citado, o réu apresentou Contestação, em que preliminarmente, suscita a falta de interesse de agir do autor. No mérito, o réu defende a validade integral dos contratos de empréstimo (cédula de crédito bancário nº 476 069 651 e contrato consignado nº 484 974 145), afirmando que os instrumentos contêm todas as cláusulas obrigatórias e previsão expressa de capitalização mensal de juros. Argumenta que os juros remuneratórios e as taxas pactuadas refletem a média de mercado publicada pelo Banco Central. Que não houve “venda casada”. O autor teria aderido voluntariamente à cobertura, mediante termo apartado, exercendo liberdade de contratar conforme o Tema 972 do STJ (REsp 1.639.320/SP). Que não há de se falar em abusividade de juros nos contratos celebrados, que os juros aplicados encontram-se em consonância com o ordenamento jurídico, arguiu pela regularidade do contrato, pela inexistência de onerosidade excessiva. Requereu a improcedência dos pedidos autorais. Impugnação apresentada. Instadas as partes à especificação de provas. As partes requereram o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. PRELIMINAR DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR O exercício do direito de ação resulta na instauração do processo e, a partir desse momento, as normas processuais é que regulam tudo quanto se referir à ação. Isto quer dizer que é a ordem jurídica infraconstitucional, de natureza processual, que dispõe à respeito da ação, desde o início do seu exercício e acesso à jurisdição. O interesse de agir, como condição da ação, deve ser considerado sob o prisma processual. É regido pelo binômio necessidade e adequação. A necessidade verifica-se pela não obtenção do objeto da ação pela via consensual. A adequação é a relação entre o provimento pleiteado e o direito invocado. É direito extraordinariamente amplo quanto ao seu exercício, vez que, qualquer afirmação do autor relativa à ameaça ou lesão de direito pode constituir em pretensão suficiente para ensejar o manejo do direito de ação. O interesse de agir restou comprovado em razão da vinculação e a pretensão da autora decorrente da atuação dos requeridos, pelo que rejeito a preliminar arguida. MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e os requisitos para a propositura da ação, passa-se à análise do mérito. O julgamento antecipado da lide depende do poder discricionário do magistrado. Na forma do disposto no art. 370 do CPC, compete ao juiz, por ser o destinatário da prova, indeferir aquelas reputadas inúteis ao deslinde da demanda, sendo-lhe facultado, ainda, conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, ao entender pela desnecessidade de se produzir outras provas, além das constantes no processo, na forma do art. 355, I, do mesmo diploma legal. No presente caso, trata-se de matéria meramente interpretativa e a respeito da matéria objeto da demanda encontra-se satisfatoriamente por meio do conjunto probatório já existente nos autos. De início, cumpre-me esclarecer que em causas envolvendo o consumidor e instituições financeiras, deve-se aplicar o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O CDC, no art. 3°, § 2°, define serviço "como qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista". Quanto a revisão de cláusulas contratuais, o Poder Judiciário não pode moldar contrato livremente pactuado, e tampouco pode invalidar o referido instrumento sem que se verifique no negócio nulidade absoluta, ou que tenha restado comprovado qualquer vício de consentimento, ou, ainda, a ocorrência de fato superveniente que altere de forma extraordinária e imprevisível a condição de uma ou de ambas as partes contratantes. Constitui, como regra, ônus da parte autora provar os fatos constitutivos do seu direito, conforme o art. 373, I, do CPC. A inversão do ônus probatório é exceção que deve ser aplicada com cautela mesmo nos casos em que for aplicado o Código de Defesa do Consumidor, pois, no caso em comento, a parte autora teria condições de demonstrar com preponderâncias a ocorrência de eventual abusividade contratual, conforme narrado na inicial. Ressalta-se que o princípio da autonomia da vontade e da liberdade contratual, bases do pacta sunt servanda, invocado pela ré, absolutos no Estado liberal, foram relativizados pela adoção de novos princípios, mais condizentes com o Estado social, como a boa-fé objetiva, o equilíbrio econômico, a tutela do hipossuficiente e a função social do contrato. Ademais, mesmo sendo aplicável a Lei 8.078, de 1990, verifica que a taxa de juros só deve ser alterada se reconhecida sua abusividade em cada hipótese, tendo em vista o caso concreto, restando desinfluente a tal finalidade, a estabilidade inflacionária no período, e mesmo a limitação ao patamar de 12% ao ano, para efeitos de validade do avençado pelas partes. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de não mais haver limitação às taxas de juros avençadas por meio de contrato, salvo mediante flagrante abusividade. Tal entendimento restou cristalizado na Súmula 382, in verbis: Súmula 382 do STJ: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Juros remuneratórios No que se refere aos juros remuneratórios, o Supremo Tribunal Federal assentou entendimento, expresso no Enunciado n.º 596 de sua Súmula, que as instituições financeiras, em geral, não se submetem às disposições contidas no Decreto 22.626/33 (conhecido como "Lei da Usura"), razão pela qual é perfeitamente possível a exigência de taxas em patamar superior a 12% (doze por cento) ao ano. Com a edição, aliás, da Súmula Vinculante n.º 7, a Suprema Corte pôs fim à controvérsia, até então existente, quanto à limitação da taxa de juros, assim se pronunciando: "A norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar." Não é inútil, ainda, registrar o entendimento expresso no Enunciado n.º 382 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Tendo em vista a necessidade de se estipular parâmetros para apreciação da abusividade de percentuais juros remuneratórios cobrados por instituições financeiras, firmou-se, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que esses encargos devem ser limitados à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil: "CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 382/STJ. 1. A estipulação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano, por si só, não configura abusividade (Súmula 382/STJ). Isso porque os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto n.º 22.626/33 (Lei de Usura), nos termos da Súmula 596/STF. Com efeito, eventual abusividade na cobrança de juros remuneratórios deve ser episodicamente demonstrada, sempre levando-se em consideração a taxa média cobrada no mercado. 2. Reconhecida a abusividade no caso concreto, os juros remuneratórios devem ser fixados à taxa média do mercado. 3. Recurso especial parcialmente provido". (REsp 618918/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. em 20/5/2010) - Destaques não originais; Lícita, pois, a cobrança dos juros em patamares superiores a 12% (doze por cento) ao ano, desde que não haja evidente excesso em comparação com a taxa média de mercado. O Banco Central do Brasil, em seu endereço eletrônico, http://www.bcb.gov.br, disponibiliza planilha com a média das Taxas de Juros das Operações Ativas, de acordo com a pessoa que celebra, o mês e o ano, bem como a modalidade do contrato. E verificando os contratos objetos da presente lide 476069651 e 48974145 e a média de juros estipulada pelo Bacen à época da contratação, os juros do contrato estão em consonância com o ordenamento jurídico, pois não se encontram em patamar superior a uma vez e meia da média do mercado. Para as respectivas modalidades (crédito pessoal não consignado, e empréstimo consignado. Logo, ausente desequilíbrio contratual ou vantagem manifestamente excessiva (art. 51, § 1º, III, CDC). Ressalta-se que não existe vedação legal à capitalização mensal de juros. Ademais, a legislação impõe teto de 30 % apenas para empréstimos consignados em folha; débitos autorizados em conta-salário ou conta-corrente comum não sofrem essa restrição, desde que haja consentimento válido. Da documentação acostada verifica-se que apenas um contrato se refere a consignado o que não compromete mais de 30% de sua renda informada; o outro se trata de empréstimo pessoal com autorização de débito em conta, livremente firmado e não se mostraram excessivos. Assim, é possível concluir que o limite de 30%, legalmente estabelecido como margem consignável, só se aplica aos contratos de empréstimo consignado, descontados diretamente do benefício/ salário, e não aos empréstimos pessoais, cujos descontos são realizados em conta corrente. Dessa forma, mesmo que o desconto das parcelas devidas comprometa mais de 30% dos rendimentos do autor, a natureza dos contratos celebrados não tem o condão de atrair a aplicação da Lei nº 10.820/2003, devendo, assim, ser afastada a limitação dos descontos. Caberia ao embargante a prova de que houve cobrança em excesso ou abusividade, o que não ocorreu. Capitalização de juros A questão referente à possibilidade de capitalização mensal de juros foi examinada e decidida pelo Superior Tribunal de Justiça que, por ocasião do julgamento do Agravo Regimental nº 10845805/DF, firmou o seguinte entendimento: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. 1. A Segunda Seção desta Corte, na assentada do dia 22.10.2008, quando do julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, no sistema do novel art. 543-C do CPC, trazido pela Lei dos Recursos Repetitivos, pacificou o entendimento já adotado por esta Corte de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33). 2. A capitalização dos juros em periodicidade mensal é admitida para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000 (MP nº 1.963-17/2000), desde que pactuada. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1045805/DF, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe (DJE) 17/08/2009). Posteriormente o Superior Tribunal de Justiça pacificou este entendimento nos termos da redação das súmulas: Sumula 539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a anual em contratos celebrados com instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31.3/2000 (MP n. 1.963-17.2000, reedidata como MP n. 2.170-36.2001), desde que expressamente contratada. Súmula 541. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior a duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Não existe vedação legal à capitalização mensal de juros. Da Cobrança do Seguro Em relação ao seguro de proteção financeira (prestamista), o STJ, ao julgar o REsp 1.639.320/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, consolidou a tese de que "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada Em análise dos contratos objeto da lide, verifica-se que houve cobrança de seguro prestamista apenas em relação ao contrato nº 476269651, o que verifica-se que houve cobrança do seguro de proteção financeira no montante de R$3.114,00, contratado juntamente com o financiamento. Em que pese a liberdade de contratar, foi imposto à autora um seguro pré-determinado, com prêmio, indenização e coberturas não elegíveis pela consumidora, inexistindo dúvidas acerca da abusividade da contratação. A contratação de seguro foi realizada no mesmo momento em que o empréstimo, sem que o autor tivesse a opção de contratar com outra seguradora. Tal prática caracteriza venda casada, vedada pelo CDC e pela jurisprudência do STJ. Portanto, deve ser declarada abusiva a cobrança do seguro, devendo tal valor ser restituído na forma simples ao Autor, pois não ocorre a violação da boa-fé objetiva nos casos de cobranças decorrentes de expressas previsões contratuais posteriormente declaradas abusivas, razão pela qual se afasta a pretensão de devolução em dobro dos valores pagos, pelo que não há que se falar em repetição de indébito. DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) anular a cobrança de seguro, devendo o ser recalculado o saldo devedor sem a inclusão do encargo, e restituir na forma simples em caso de existência de saldo em favor do Autor. Em razão da sucumbência recíproca condeno as partes à razão de 50% ao Autor e 50% para a parte ré ao pagamento das custas processuais e recursais e honorários advocatícios fixados em 10% do proveito econômico da autora. P.R.I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. EDINAMAR APARECIDA DA SILVA COSTA Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5006883-26.2025.4.02.5102

ID: 325301259

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006883-26.2025.4.02.5102

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO RENATO ROSAS DE VIANNA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO SERGIO DA SILVA BRAGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006883-26.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : MARCELO RENATO ROSAS DE VIANNA ADVOGADO(A) : JULIO SERGIO DA SILVA BRAGA (OAB RJ100778) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de aç… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006883-26.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : MARCELO RENATO ROSAS DE VIANNA ADVOGADO(A) : JULIO SERGIO DA SILVA BRAGA (OAB RJ100778) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento do juizado especial cível, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MARCELO RENATO ROSAS DE VIANNA em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a cessação dos descontos do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, incidentes sobre os proventos do seu benefício previdenciário, argumentando ser portador de moléstia grave. Pugna, ainda, pelo deferimento da gratuidade de justiça e pela prioridade na tramitação processual por se tratar de pessoa idosa. DECIDO. Inicialmente, cumpre ressaltar que as condições para o regular exercício do direito de ação constituem matéria de ordem pública, que podem e devem ser examinadas de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição. Entendo que o INSS não tem legitimidade passiva ad causam para o cumprimento da obrigação pleiteada na presente demanda, uma vez que compete à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional a representação da União (Ministério da Fazenda) nas causas de natureza fiscal e tributárias de âmbito federal, como é o caso da presente demanda em que se discute a eventual ocorrência de hipótese de isenção do imposto de renda, mesmo na hipótese em que o benefício previdenciário seja pago pela supracitada autarquia federal. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, verifica-se, por meio dos documentos colacionados ao evento 1 , que a parte requerente recebe, mensalmente, quantia superior a 3 (três) salários mínimos, critério utilizado por muitas Defensorias Públicas para aferir a hipossuficiência das pessoas que buscam assistência nesses órgãos, notadamente a Defensoria Pública da União que dessa forma estipula no artigo 1º, da Resolução CSDPU nº 85 de 11/02/2014. Desse modo, não se pode inferir que o autor não possui condições de arcar com os custos do processo em prejuízo de seu sustento e de sua família. Essa orientação é corroborada pelo entendimento jurisprudencial, consoante se afere pelos julgados abaixo colacionados: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. 1. A concessão da gratuidade de justiça deve preceder a interposição do recurso para afastar a exigência de preparo. Precedentes. 2. Mesmo quando o mérito do recurso especial diga respeito ao indeferimento do pedido de justiça gratuita, considera-se o recurso deserto se interposto sem o comprovante de pagamento das custas processuais ou sem renovação do pedido de gratuidade. Precedente da Corte Especial. 3. No caso dos autos, ainda que se considere que houve pedido de renovação dos benefícios da justiça gratuita, o que afastaria, em princípio, a deserção, melhor sorte não teria o recurso. 4. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. Nesse sentido: REsp 1187633/MS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, 2ª Turma, julgado em 06/05/2010, DJe 17/05/2010; AgRg no REsp 712.607/RS, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), 6ª Turma, julgado em 19/11/2009, DJe 07/12/2009; entre outros. 5. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 6. Agravo regimental a que se nega provimento”. (STJ, AgRg no ARESP nº 613.443/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, v.u., j. em 09/06/2015, DJ em 12/06/2015). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE EMENDA À INICIAL. VALOR DA CAUSA NA AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR DA CAUSA ORIGINÁRIA OU DO BENEFÍCIO ECONÔMICO VISADO. ACOLHIMENTO DO NOVO VALOR DA CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade postulado pelo agravante e determinou o recolhimento das custas judiciais e da multa prevista no artigo 488, inciso II, do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial. 2- A Lei nº 1.060/50 estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, dispondo que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas processuais e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, consoante seu artigo 4º. 3 - É certo que o referido artigo 4º da Lei nº 1.060/50 não impôs como ônus da parte requerente a prova de sua miserabilidade, mas tão somente a juntada de uma declaração, firmada de próprio punho, de que não possui condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, a fim de obter o benefício da gratuidade de justiça. Por outro lado, trata-se de presunção relativa de miserabilidade que pode ser contrariada tanto pela parte adversa quanto pelo juiz, de ofício, desde que seja feito de forma fundamentada, conforme artigo 5º da Lei 1.060/50. 4 - Destaque-se, ainda, que não há critérios predefinidos para a verificação da situação de hipossuficiência da parte. Assim, buscando suprir a falta de parâmetro, observa-se que as Defensorias Públicas dos Estados, dentre elas a de São Paulo, do Rio Grande do Sul, de Minas Gerais que, em geral, atendem pessoas que ganhem até três salários mínimos por mês, cujo critério mostra-se mais compatível com a realidade socioeconômica do país. 5 - Pertinente observar, nesse diapasão, que a faixa de isenção do imposto de renda, para qual são considerados os valores mínimos para a sobrevida digna do cidadão, em muito se aproxima dos três salários mínimos, revelando-se razoável, para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, adotar como parâmetro o limite remuneratório citado, razão pela qual não há que se falar em concessão do referido benefício ao autor. 6 - O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que o valor da causa em ação rescisória deve corresponder ao da ação originária, corrigido monetariamente, e na hipótese de discrepância entre o valor da causa originária e o benefício econômico buscado na rescisória, este último deve prevalecer. (...) 10 - Agravo interno parcialmente provido”. (TRF – 2ª Região, AR nº 2014.02.01.005934-4, Des. Fed. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, 3ª Seção, v.u., j. em 21/08/2014, DJ em 02/09/2014). No tocante ao pedido de tutela de urgência, previsto no art. 300 e parágrafos do Código de Processo Civil, este será concedido quando houver (a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Demais disso, deve-se verificar o preenchimento de requisito negativo, qual seja, a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A exigência da “ probabilidade do direito ” visa a chamar a atenção para a necessidade da verossimilhança dos fatos alegados pela parte autora, além da plausibilidade da subsunção desses fatos às normas invocadas. Já o segundo requisito, o “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” capaz de autorizar a tutela de urgência, deve ser invocável com base em dados concretos, que ultrapassem o termo puramente subjetivo da parte requerente. Em síntese, cuida-se de verificar a presença do risco concreto (e não hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a concessão da tutela de urgência. Cuida-se de consequência lógica do princípio da necessidade. Na hipótese vertente, a parte autora requer que seja determinado à ré que se abstenha de realizar descontos de imposto de renda, argumentando estar acometida por moléstia especificada no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88. Nesse sentido, em relação ao “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” , a situação que se apresenta revela, ao contrário do que sustenta a parte autora, a ausência de necessidade de um provimento jurisdicional em sede de tutela provisória, haja vista que os descontos mencionados estão sendo realizados ao longo de considerável lapso temporal. Com efeito, verifica-se que os descontos a título de imposto de renda ocorrem desde o ano de 2012, com base na narrativa dos fatos conferida pela parte autora na inicial Logo, a ausência de risco de se aguardar a cognição exauriente do processo se faz evidente, uma vez que a parte autora estaria suportando a tributação que entende indevida, sendo certo que não há nos autos elementos probatórios que demonstrem a imprescindibilidade dos valores descontados para o custeio do seu sustento. Outrossim, reforça a desnecessidade da medida pleiteada o fato de ser possível o deferimento, ao final do processo, da restituição dos valores eventualmente pagos de forma indevida, caso seja comprovado se tratar de indébito tributário, observando-se a correção monetária, de modo a não acarretar prejuízo financeiro algum à demandante. Por outro lado, analisando os autos, verifico que não há elementos que permitam aferir quando se iniciaram os descontos do IRPF de seu benefício previdenciário, bem como a compatibilidade entre o benefício econômico pretendido pela autora e o valor que fora atribuído à causa. Pelo exposto: I - INDEFIRO a inicial em relação ao INSS, determinando a sua exclusão do polo passivo nos termos da fundamentação supra; II - INDEFIRO a gratuidade de justiça requerida; III - INDEFIRO o pedido de tutela de urgência; IV - DEFIRO a tramitação prioritária do feito, na forma do artigo 1.048, inciso I, do CPC; V - TRAGA aos autos os contracheques comprovando os descontos mensais de IRPF do seu benefício previdenciário englobando todo o período do pedido, bem como as cópias das DIRPFs, relativamente ao(s) ano(s)-base(s) em que ocorreram a totalidade dos referidos descontos e a planilha de cálculo com a apuração do montante que entende devido; VI - Cumprido, CITE-SE e INTIME-SE a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, apresentando ao Juízo e, caso queira, contestação aos fatos alegados, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01. Ressalte-se que, diante do teor do Ato nº 0007696-82.2021.2.00.0000 (95ª Sessão virtual, realizada em 22 de outubro de 2021), na qual o Plenário do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA recomendou aos magistrados com atuação nas demandas que envolvem Direito Tributário que priorizassem, sempre que possível, a solução dos processos tributários por meio dos mecanismos de autocomposição, a União/Fazenda Nacional deve, no mesmo prazo da citação, informar se possui interesse em conciliar, apresentando, desde logo, eventual proposta. VII - Havendo manifestação relevante, DÊ-SE vista à parte autora por 5 (cinco) dias. P.I.

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