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Processo nº 0009532-45.2015.4.01.3900

ID: 276605186

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0009532-45.2015.4.01.3900

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WILSON FERREIRA DE FARO LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROSEMAR ANGELO MELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009532-45.2015.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009532-45.2015.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: WILSON FERREIRA DE F… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009532-45.2015.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009532-45.2015.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: WILSON FERREIRA DE FARO LIMA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ROSEMAR ANGELO MELO - PR26033-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0009532-45.2015.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: WILSON FERREIRA DE FARO LIMA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão do benefício previdenciário da parte autora, mediante a aplicação dos novos tetos previstos nas Emendas Constitucionais ns. 20/98 e 41/2003. Em suas razões, o apelante insurge-se contra os cálculos apresentados pela Seção de Cálculos Judiciais e defende a tese de que houve limitação dos salários de contribuição aos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais n° 20/98 e n° 41/2003. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0009532-45.2015.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: WILSON FERREIRA DE FARO LIMA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): O deslinde da questão posta em exame cinge-se na verificação da possibilidade de aplicação dos novos tetos de benefício estabelecidos pelo art. 14 da EC 20/98 e pelo art. 5º da EC 41/2003 ao benefício concedido 07/05/1990, Decadência e prescrição A parte autora não se insurge nesta ação contra o ato de concessão do benefício. Não se discutindo o critério de cálculo ou de revisão do ato concessório, mas sim o limitador a incidir sobre o cálculo incontroverso, a natureza da causa é meramente declaratória e condenatória, e não (des)constitutiva, de modo que incide somente o prazo prescricional e não decadencial (Precedentes do TRF1, Primeira Turma: AC 0004866-39.2013.4.01.3813/MG, Rel. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, e-DJF1 23/10/2015, pg. 276; e AC 00111147120144013300, Rel. Juiz Federal Carlos Augusto Pires Brandão (conv.), e-DJF1 23/09/2015, pg. 361). A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da Súmula 85 do STJ, em caso de procedência do pedido. Ressalte-se que, sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1005, já transitado em julgado, firmou a tese de que "Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90" (REsp 1751667/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 23/06/2021, DJe 01/07/2021). Mérito O Plenário do STF, no julgamento do RE 564.354/SE (Rel. Min. Carmen Lúcia, DJe 15/02/2011), decidiu pela aplicação das alterações proclamadas pela EC 20/98 e pela EC 41/2003, quanto à fixação dos novos valores para os tetos dos benefícios previdenciários, aos benefícios concedidos em datas anteriores àquela primeira emenda constitucional, cujo acórdão restou assim ementado: “DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL. ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução da controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada; 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral de previdência, estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso extraordinário”. Posteriormente, o Plenário Virtual do STF, no RE 937.595, em sede de repercussão geral, decidiu que a readequação e/ou recomposição dos tetos pelas Emendas Constitucionais ns. 20/98 e 41/2003 deve ser realizada de acordo com o caso concreto, de modo a não excluir benefícios deferidos no período do chamado “buraco negro”, in verbis: “Direito previdenciário. Recurso extraordinário. Readequação de benefício concedido entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (buraco negro). Aplicação imediata dos tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003. Repercussão geral. Reafirmação de jurisprudência. 1. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata dos novos tetos instituídos pelo art. 14 da EC nº 20/1998 e do art. 5º da EC nº 41/2003 no âmbito do regime geral de previdência social (RE 564.354, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em regime de repercussão geral). 2. Não foi determinado nenhum limite temporal no julgamento do RE 564.354. Assim, os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação, segundo os tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003. O eventual direito a diferenças deve ser aferido caso a caso, conforme os parâmetros já definidos no julgamento do RE 564.354. 3. Repercussão geral reconhecida, com reafirmação de jurisprudência, para assentar a seguinte tese: “os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 564.354, em regime de repercussão geral”.” (RE 937595 RG, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 02/02/2017, DJe 16/05/2017). Quanto ao debate sobre o teto limitador - se menor ou maior teto -, tem-se que o Supremo Tribunal Federal, quando do supracitado julgamento do RE 564.354, consolidou posicionamento no sentido da possibilidade de aplicação dos novos tetos instituídos pelas referidas normas a todos os benefícios, inclusive àqueles concedidos antes da Constituição Federal de 1988, e em nenhum momento fez qualquer vinculação à limitação ter ocorrido sob o maior ou menor valor-teto, mas sim em virtude de limitação anterior. Sobre o tema, em recente decisão no Recurso Extraordinário 1.264.214-AL, o Ministro Relator Alexandre de Moraes assentou que: “O Pleno desta CORTE, no RE 564.354-RG (Tema 76), decidiu que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da EC 20/1998 e do art. 5° da EC 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. Ressalta-se que a eminente Min. CÁRMEN LÚCIA, Relatora daquele recurso paradigma, em seu Voto, consignou ser possível a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional 20/1998 e do art. 5° da Emenda Constitucional 41/2003 àqueles que percebem seus benefícios com base em limitador anterior, levando-se em conta os salário de contribuição que foram utilizados para os cálculos iniciais. Assim, para aplicação do precedente supramencionado, basta que o benefício tenha sofrido diminuição em razão da incidência de limitador previdenciário existente à época da concessão do benefício, não se restringindo essa limitação ao teto do regime geral de previdência previsto na Lei 8.213/1991. Confiram-se os seguintes julgados proferidos em casos análogos a este: RE 1.068.564 ED-AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 24/9/2018; ARE 1.118.232 ED, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 25/9/2018; RE 1.127.988, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, DJe de 6/9/2018; RE 1.1517.37, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, DJe de 21/9/2018; e ARE 915.305, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, DJe de 24/11/2015.” (Ag em RE 1.264.214-AL, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 24/08/2021). Evidencia-se, portanto, que o posicionamento da Suprema Corte no julgamento do RE 564.354 (Tema 76) deve ser aplicado independentemente da data de início do benefício ou de qual teto o benefício foi limitado, bastando que tenha sofrido diminuição em razão da incidência de limitador previdenciário anterior. No caso, o autor é beneficiário de aposentadoria por tempo de serviço, (NB 084.245.261/3, DIB em 07/05/1990) e, nos termos da manifestação da Contadoria (ID. 21325938, fl. 144), o seu benefício nunca sofreu qualquer prejuízo decorrente de limitação. Segundo o parecer da SECAJ: A parte autora pleiteia o direito à revisão das rendas mensais, para que estas não sejam submetidas aos tetos fixados ordinariamente, vigentes em 12/98 (R$ 1.081,50) e 01/2004 (R$ 1.869,34), devendo ser considerados, em seu entendimento, os novos tetos nos valores instituídos pelas Emendas Constitucionais n° 20/98 e 41/03 – R$ 1.200,00 e R$ 2400,00, respectivamente. Ocorre, porém, que ao procedermos à evolução da RMI, de acordo com dados concessórios (fls. 17/18), verificamos que as rendas mensais nas competências das Emendas Constitucionais, NÃO FORAM SUBMETIDAS aos tetos ordinários, pois pagas nos valores de R$ 614,14 (em 12/98 o teto era R$ 1.081,50) e R$ 956,67 (em 01/2004 o teto era R$ 1.869,34), conforme observado na planilha evolutiva, anexa. Informamos, por fim, que a diferença apurada pelo autor, decorre da adoção do índice-teto (diferença percentual entre a média e o teto do SB). Concluímos, portanto, que a parte autora não faz jus às diferenças pleiteadas nestes autos. Este E. TRF da 1ª Região, em caso análogo ao dos autos, fixou que "a tese firmada pelo STF no julgamento do RE 564.354/SE não permite a alteração da metodologia de cálculo prevista no art. 28 do Decreto 77.077/76 e a consequente exclusão do "menor valor teto" da fórmula do cálculo dos benefícios concedidos antes do advento da Lei 8.213/91. Conforme já exposto no referido julgado, o Pretório Excelso apenas assegurou a recomposição da renda mensal dos benefícios previdenciários concedidos antes da publicação das Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/03, cujos valores encontravam-se limitados aos tetos vigentes em 11/98 (R$1.081,50) e em 12/2003 (R$1.869,34), observando-se, para tanto, nas competências de 12/98 e 01/04, os tetos fixados em R$1.200,00 e R$2.400,00, respectivamente, o que não autoriza a mudança da forma de cálculo dos benefícios previdenciários. Reforça essa conclusão o fato de que a exclusão do "menor valor teto" do cálculo do salário de benefício importaria a alteração do ato de concessão inicial do benefício e, por consequência, se sujeitaria à incidência do prazo decadencial, o que não se verifica nos pleitos objetivando a mera recomposição da renda mensal do benefício, com observância dos tetos previdenciários estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/03 . Precedentes: AC 1011316-78.2017.4.01.3800, Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, TRF1 - Primeira Turma, PJe 15/10/2019; AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0158609-19.2017.4.02.5101, Simone Schreiber, TRF2 - 2ª Turma Especializada - órgão_julgador; ApCiv 5006982-68.2018.4.03.6183, Desembargador Federal Toru Yamamoto, TRF3 - 7ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 11/02/2020" (AC 0024217-95.2017.4.01.3800, Desembargador Federal Francisco Neves da Cunha, 2ª CRP/MG, DJ de 30/04/2020). Assim, nos termos da manifestação da SECAJ, o benefício do autor não faz jus à revisão para aplicação dos novos tetos das EC 20/98 e EC 41/2003. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, majorando-os em 1% (um por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11 do CPC, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. Apelação da parte autora não provida. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0009532-45.2015.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: WILSON FERREIRA DE FARO LIMA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DOS NOVOS TETOS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N°s. 20/98 E 41/03. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI N. 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE. CALCULO SECAJ. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E JULGADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não se discutindo o critério de cálculo ou de revisão do ato concessório do benefício, mas sim o limitador a incidir sobre o cálculo incontroverso, a natureza da causa é meramente declaratória e condenatória, e não (des)constitutiva, de modo que incide, na espécie, apenas o prazo prescricional e não decadencial. 2. A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ. 3. A pretensão de se obter o reajuste do benefício concedido antes da EC 20/98 e da EC 41/2003, de acordo com os novos tetos nelas estabelecidos, encontra-se em sintonia com a jurisprudência dos Tribunais e do colendo Supremo Tribunal Federal. 4. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, quando do julgamento do RE 564.354 (Tema 76), reconheceu que “não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional" (RE 564354, Rel. Min. Carmen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 15/02/2011). 5. Posteriormente, o Plenário Virtual do STF, no RE 937.595, também em sede de repercussão geral, decidiu que a readequação e/ou recomposição dos tetos pelas Emendas Constitucionais ns. 20/98 e 41/2003 deve ser realizada de acordo com o caso concreto, de modo a não excluir benefícios deferidos no período do chamado “buraco negro” (RE 937595 RG, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 02/02/2017, DJe 16/05/2017). 6. “Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o único requisito para a aplicação dos novos tetos aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência é que o salário de benefício tenha sofrido, à época de sua concessão, diminuição em razão da incidência do limitador previdenciário, o que alcança inclusive os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988” (RE 1105261 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 18/05/2018). 7. Evidencia-se, portanto, que o posicionamento da Suprema Corte no julgamento do RE 564.354 (Tema 76) deve ser aplicado independentemente da data de início do benefício ou de qual teto o benefício foi limitado, bastando que tenha sofrido diminuição em razão da incidência de limitador previdenciário anterior. 8. No caso, o autor é beneficiário de aposentadoria por tempo de serviço, (NB 084.245.261/3, DIB em 07/05/1990) e, nos termos da manifestação da Contadoria (ID. 21325938, fl. 144), o seu benefício nunca sofreu qualquer prejuízo decorrente de limitação. Segundo o parecer da SECAJ: “A parte autora pleiteia o direito à revisão das rendas mensais, para que estas não sejam submetidas aos tetos fixados ordinariamente, vigentes em 12/98 (R$ 1.081,50) e 01/2004 (R$ 1.869,34), devendo ser considerados, em seu entendimento, os novos tetos nos valores instituídos pelas Emendas Constitucionais n° 20/98 e 41/03 – R$ 1.200,00 e R$ 2400,00, respectivamente. Ocorre, porém, que ao procedermos à evolução da RMI, de acordo com dados concessórios (fls. 17/18), verificamos que as rendas mensais nas competências das Emendas Constitucionais, NÃO FORAM SUBMETIDAS aos tetos ordinários, pois pagas nos valores de R$ 614,14 (em 12/98 o teto era R$ 1.081,50) e R$ 956,67 (em 01/2004 o teto era R$ 1.869,34), conforme observado na planilha evolutiva, anexa. Informamos, por fim, que a diferença apurada pelo autor, decorre da adoção do índice-teto (diferença percentual entre a média e o teto do SB). Concluímos, portanto, que a parte autora não faz jus às diferenças pleiteadas nestes autos.”. 9. Este E. TRF da 1ª Região, em caso análogo ao dos autos, fixou que "a tese firmada pelo STF no julgamento do RE 564.354/SE não permite a alteração da metodologia de cálculo prevista no art. 28 do Decreto 77.077/76 e a consequente exclusão do "menor valor teto" da fórmula do cálculo dos benefícios concedidos antes do advento da Lei 8.213/91. Conforme já exposto no referido julgado, o Pretório Excelso apenas assegurou a recomposição da renda mensal dos benefícios previdenciários concedidos antes da publicação das Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/03, cujos valores encontravam-se limitados aos tetos vigentes em 11/98 (R$1.081,50) e em 12/2003 (R$1.869,34), observando-se, para tanto, nas competências de 12/98 e 01/04, os tetos fixados em R$1.200,00 e R$2.400,00, respectivamente, o que não autoriza a mudança da forma de cálculo dos benefícios previdenciários. Reforça essa conclusão o fato de que a exclusão do "menor valor teto" do cálculo do salário de benefício importaria a alteração do ato de concessão inicial do benefício e, por consequência, se sujeitaria à incidência do prazo decadencial, o que não se verifica nos pleitos objetivando a mera recomposição da renda mensal do benefício, com observância dos tetos previdenciários estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/03.” Precedentes: AC 1011316-78.2017.4.01.3800, Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, TRF1 - Primeira Turma, PJe 15/10/2019; AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0158609-19.2017.4.02.5101, Simone Schreiber, TRF2 - 2ª Turma Especializada - órgão_julgador; ApCiv 5006982-68.2018.4.03.6183, Desembargador Federal Toru Yamamoto, TRF3 - 7ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 11/02/2020" (AC 0024217-95.2017.4.01.3800, Desembargador Federal Francisco Neves da Cunha, 2ª CRP/MG, DJ de 30/04/2020). Assim, nos termos da manifestação da SECAJ, o benefício do autor não faz jus à revisão para aplicação dos novos tetos das EC 20/98 e EC 41/2003. 10. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 11. Apelação da parte autora não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 5021851-35.2022.8.13.0702

ID: 261401143

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021851-35.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTADORA MASSA COSTA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCEL RIBEIRO PINTO

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ISABELA REGINA SEMENZIN

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CRISTIANO CURY DIB

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 AO 7070 PARES, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5021851-35.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Anulação de Débito Fiscal] AUTOR: TRANSPORTADORA MASSA COSTA LTDA CPF: 03.029.662/0018-20 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por TRANSPORTADORA MASSA COSTA LTDA contra o ESTADO DE MINAS GERAIS, com o objetivo de anular o Auto de Infração nº 01.001906547-22, que imputou à Autora suposta apuração indevida de crédito de ICMS pelo sistema de débito e crédito, sem a devida autorização por regime especial, conforme exigência contida no artigo 75, § 12º, do RICMS/02. Alegou a parte autora que é empresa atuante no ramo de transporte rodoviário de cargas, com atividades em âmbito intermunicipal, interestadual e internacional, e que sempre apurou o ICMS pelo sistema ordinário de débito e crédito, conforme garantido pelo princípio da não cumulatividade previsto no artigo 155, § 2º, I, da Constituição Federal. Afirmou ter sido surpreendida com a lavratura do referido auto de infração, cuja base de acusação repousa no entendimento da fiscalização estadual de que, nos termos do artigo 75, inciso XXIX do RICMS/02, o prestador de serviço de transporte rodoviário de cargas deve, como regra, utilizar o regime de crédito presumido, sendo a apuração pelo regime ordinário admitida apenas mediante regime especial. Aduziu que tal interpretação é inconstitucional, pois subverte a ordem estabelecida pela Constituição Federal, que consagra o regime de débito e crédito como forma ordinária de apuração do ICMS, relegando o regime de crédito presumido à condição de faculdade do contribuinte. Em suas palavras, “o decreto, como norma regulamentadora, não pode limitar o direito constitucional do aproveitamento de créditos de ICMS”. Argumentou ainda que o Convênio ICMS 106/96, que regulamenta o crédito presumido para empresas de transporte, prevê expressamente que sua adoção é opcional. Ressaltou também que, em momento algum do período fiscalizado (fevereiro de 2018 a setembro de 2019), adotou o regime de crédito presumido, tendo sempre declarado sua apuração conforme o regime de débito e crédito, o que se comprova pelas DAPI’s e demais documentos fiscais acostados aos autos. Afirmou que a exigência do Estado de subordinar o direito ao regime ordinário à concessão de regime especial viola não apenas a Constituição Federal, mas também a Lei Complementar nº 87/96 e a legislação estadual (Lei nº 6.763/75), que consagram a não cumulatividade como regra. Destacou, ademais, a ilegalidade da multa isolada aplicada com base no artigo 55, inciso XXVI da Lei Estadual nº 6.763/75, por entender que não houve qualquer apropriação indevida de crédito, mas mera divergência quanto à exigência formal de regime especial para o exercício de direito constitucional. Ao final requereu a concessão da tutela de urgência para suspender a exigibilidade do crédito tributário e, no mérito, a declaração de nulidade do auto de infração nº 01.001906547-22, bem como a inexigibilidade dos valores a ele correspondentes. A tutela provisória de urgência foi deferida liminarmente (ID 9460822798). Em sua contestação, o ESTADO DE MINAS GERAIS alegou que não há qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade na sistemática adotada pela legislação mineira, a qual estabelece como regra a apuração do ICMS pelo regime de crédito presumido para empresas de transporte rodoviário de cargas, facultando a apuração pelo regime de débito e crédito apenas mediante regime especial. Afirmou que tal sistemática respeita plenamente o princípio da não cumulatividade, pois ambos os regimes autorizam a compensação tributária, variando apenas quanto à forma. Sustentou que o crédito presumido consiste em um benefício fiscal cujo aproveitamento não exige controle de créditos de entradas, ao passo que o regime de débito e crédito demanda maior controle por parte do fisco, o que justifica a exigência de formalização por meio de regime especial. Aduziu que a Autora não foi surpreendida com a autuação, uma vez que a sistemática ora impugnada vigora desde 2006, sendo amplamente conhecida no âmbito da administração tributária estadual. Acrescentou que a Autora não demonstrou qualquer tentativa de formalizar o pedido de regime especial, tampouco justificou sua inércia, transferindo, de forma indevida, ao Estado a responsabilidade por sua escolha. Argumentou que a exigência de regime especial visa garantir a lisura e a segurança na apuração tributária, estando prevista no próprio artigo 75, § 12º do RICMS/02. Por fim, ao final requereu a improcedência total dos pedidos formulados pela parte autora, com a manutenção da validade do auto de infração e da exigibilidade dos valores lançados. Impugnação apresentada. Instadas a especificarem as provas pretendidas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide. É o escorço. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que a matéria em controvérsia é unicamente de direito e os autos se encontram suficientemente instruídos. No mérito, assiste razão à parte autora. A Constituição Federal, em seu artigo 155, § 2º, I, consagra expressamente o princípio da não cumulatividade do ICMS, garantindo ao contribuinte o direito de compensar o montante do imposto devido com aquele já recolhido em operações anteriores. Trata-se de regra matriz do sistema tributário nacional, cuja observância é cogente e não pode ser restringida por normas infraconstitucionais, como o regulamento estadual (RICMS/02). A Lei Complementar nº 87/96, por sua vez, regulamenta a sistemática de apuração do ICMS por meio do regime de débito e crédito, estabelecendo no artigo 20 que é assegurado ao contribuinte o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado nas operações que tenham resultado na entrada de mercadorias ou no recebimento de serviços tributáveis. Tal sistemática configura a regra, sendo o crédito presumido, conforme autorizado pelo artigo 26 da mesma lei, uma forma alternativa e facultativa, cuja adoção depende da conveniência do contribuinte. O Convênio ICMS 106/96, norma nacional que fundamenta o crédito presumido para prestadores de serviço de transporte, também é inequívoco ao dispor que o uso desse regime é opcional (“será adotado, opcionalmente, pelo contribuinte”), e não compulsório, como impôs o RICMS/02 em seu artigo 75, § 12. Nesse cenário, a exigência de regime especial como condição ao exercício do direito de apuração pelo sistema de débito e crédito configura indevida limitação de direito constitucionalmente assegurado, revelando-se inconstitucional por ofensa ao princípio da não cumulatividade e à própria reserva legal. A interpretação conferida pelo Estado ao artigo 75 do RICMS/02 inverte a lógica do sistema constitucional: impõe o regime do crédito presumido como regra e condiciona o regime de débito e crédito – que é o regime ordinário previsto na Constituição – à prévia autorização administrativa. Trata-se de verdadeira subversão da ordem jurídica, não podendo prosperar. Compulsando os autos vejo que no Relatório o Auto de Infração nº 01.001906547-22 (ID 9455796409) o fisco mineiro justifica sua lavratura nos seguintes termos, in verbis: (...)CONSTATOU-SE , MEDIANTE VERIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAI ( CTE's , DAPI's , SPED FISCAL)TRANSMITIDOS AO FISCO , QUE O CONTRIBUINTE NO PERÍODO DE 01/02/2018 A 30/09/2019 APROVEITOU INDEVIDAMENTE DE CRÉDITOS DO ICMS , NOS MESES E VALORES DESCRITOS NA TABELA I ( ANEXO 01 ), EM DECORRÊNCIA DA INOBSERVÂNCIA DA SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DO TRIBUTO PREVISTA NO ARTIGO 75 INCISO XXIX DA PARTE GERAL DO RICMS/02 ; QUE OUTORGA AO ESTABELECIMENTO PRESTADOR DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS VALOR EQUIVALENTE A 20%( VINTE POR CENTO ) DO IMPOSTO DEVIDO NA OPERAÇÃO , A TÍTULO DE CRÉDITO PRESUMIDO E VEDA A UTILIZAÇÃO DE QUAISQUER OUTROS CRÉDITOS. SALIENTAMOS QUE , NO PERÍODO ANALISADO , O SUJEITO PASSIVO APUROU O ICMS PELO SISTEMA NORMAL DE DÉBITO/CRÉDITO , SEM POSSUIR , PARA TANTO REGIME ESPECIAL AUTORIZATIVO REQUERIDO PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ( § 12º DO ARTIGO 75 DO RICMS/02 ). AS EXIGÊNCIAS FISCAI REFEREM-SE AO MONTANTE DO ICMS INDEVIDAMENTE APROPRIADO , ACRESCIDO DAS MULTAS DE REVALIDAÇÃO E ISOLADA PREVISTAS , RESPECTIVAMENTE , NOS ARTIGOS 56 , INCISO II E ARTIGO 55 , INCISO XXVI , AMBOS DA LEI 6763/75. (...)” Assim, restou demonstrado que autora não tendo optado pelo regime de crédito presumido foi indevidamente autuada em razão da adoção do regime ordinário de apuração do ICMS, o qual é assegurado constitucionalmente e não pode ser condicionado a autorização administrativa. Dessa forma, não há falar em aproveitamento indevido de crédito de ICMS, tampouco em violação à legislação tributária, motivo pelo qual o Auto de Infração nº 01.001906547-22 deve ser integralmente anulado. A propósito deste entendimento: (TJMG Apelação Cível 1.0000.23.160748-2/002 /5006982-18.2023.8.13.0707 (1) Relator(a) Des.(a) Maria Inês Souza Data de Julgamento 09/04/2025 Data da publicação da súmula 11/04/2025) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a nulidade do Auto de Infração nº 01.001906547-22, com a consequente inexigibilidade dos valores nele exigidos, inclusive multas e acréscimos, o que faço com espeque no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, combinado com os demais dispositivos supracitados. Condeno a parte Ré ao pagamento de eventuais despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro no patamar mínimo, sobre o valor atualizado do tributo anulado, observado o escalonamento previsto no §3º do artigo 85 do Estatuto Processual Civil. Decisão não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Transitada em julgado a decisão, sem alterações, arquivem-se os autos com baixa. P. I. C. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. MARCOS JOSE VEDOVOTTO Juiz(íza) de Direito 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5006982-04.2025.8.24.0008

ID: 322929158

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006982-04.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE DE ALENCAR MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICHARD POLLMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5006982-04.2025.8.24.0008/SC AUTOR : LUIZ HENRIQUE DE ALENCAR MARTINS ADVOGADO(A) : RICHARD POLLMANN (OAB SC037270) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Ação de Rescisão Contr… Procedimento Comum Cível Nº 5006982-04.2025.8.24.0008/SC AUTOR : LUIZ HENRIQUE DE ALENCAR MARTINS ADVOGADO(A) : RICHARD POLLMANN (OAB SC037270) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução Integral de Valores Pagos, Indenização por Danos Materiais, Lucros Cessantes e Danos Morais, Com Pedido de Tutela de Urgência no bojo da qual busca LUIZ HENRIQUE DE ALENCAR MARTINS , o deferimento de tutela de urgência para: a) Suspender imediatamente a exigibilidade das parcelas vincendas do contrato até o trânsito em julgado da presente ação; b) Determinar o bloqueio de valores da incorporadora via BacenJud, até o montante de R$ 190.510,46, devidamente corrigido e acrescido de juros moratórios; c) Determinar a averbação premonitória da presente ação na matrícula do imóvel, nos termos do artigo 54 da Lei nº 13.097/2015, impedindo sua alienação a terceiros; d) Determinar a pesquisa e bloqueio de bens da incorporadora, garantindo a futura satisfação do crédito do Autor; e) Subsidiariamente, caso não seja concedida a suspensão dos pagamentos, seja autorizado o depósito judicial dos valores vincendos, até a solução definitiva do litígio. Para tanto, narrou que ajustou com a ré a compra e venda de um imóvel, " objetivando a aquisição da unidade autônoma nº 1506, localizada no Edifício Residencial Zuleben, situado em Blumenau/SC, acompanhada da vaga de garagem nº 79 ". Por meio do referido contrato, a requerida comprometeu-se a entregar o imóvel até setembro de 2023, prevendo uma tolerância de 180 dias, prorrogando-se, no máximo, até março de 2024. Entretanto, prosseguiu expondo que a obra não foi entregue. Este juízo concedeu parcialmente a tutela de urgência para autorizar a consignação judicial dos valores das prestações acordadas pelas partes, observado o vencimento previsto no contrato ( evento 9, DESPADEC1 ). Não foi possível realizar a audiência de conciliação, porquanto o réu não foi encontrado para a sua citação ( evento 34, TERMOAUD1 e evento 35, AR1 ). O autor pleiteou, novamente, a concessão da tutela de urgência, a retificação dos registros processuais, o reconhecimento da revelia e o julgamento antecipado da lide a fim de dar provimento aos pedidos iniciais ( evento 43, PED LIMINAR/ANT TUTE1 ). Vieram os autos conclusos. Brevemente relatado. Decido. 2. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo que tais requisitos encontram-se presentes nos autos. No caso dos autos, o autor afirmou que " transcorridos mais de doze meses do termo final ajustado, sem qualquer previsão concreta de finalização das obras, resta evidente o inadimplemento contratual absoluto. O cenário atual demonstra que a incorporadora sequer atingiu a etapa de alvenaria completa do empreendimento, o que evidencia a impossibilidade de cumprimento da obrigação no curto prazo, confirmando a ausência de boa-fé e o desrespeito aos compromissos assumidos" . Ocorre que não há nos autos qualquer prova da tais afirmações. Ou seja, o demandante não demonstrou, ainda que minimamente, a situação atual da obra em questão, ônus do qual poderia muito facilmente ter se desincumbido. E nessa mesma linha, em relação ao pedido de arresto de valores da requerida, além da ausência de elementos que permitam concluir pela dilapidação patrimonial por parte da ré, não foi feita a indicação de fato concreto que represente efetivo perigo de dano irreparável ou de difícil reparação caso não concedida a tutela provisória, temática indispensável ao deferimento da ordem cautelar postulada. Destaco que a mera impossibilidade de usufruir do bem não é motivo suficiente para o acolhimento da medida antecipatória. Veja-se: A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE IMÓVEL EM ATRASO C/C RESSARCIMENTO DE PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DECISÃO QUE DEFERIU, EM PARTE, PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, COM FINS A COMPELIR A RÉ, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA ADQUIRIDA PELA AUTORA, AO PAGAMENTO DE UM ALUGUEL MENSAL . INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO RESTARAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. ACOLHIMENTO. DESCABIDO INVOCAR UMA COMPOSIÇÃO HAVIDA EM OUTRA DEMANDA, QUE ENVOLVE OUTROS ADQUIRENTES, PARA SE TER POR CONFIRMADO O DIREITO DA AUTORA AO ARBITRAMENTO IN LIMINE DE ALUGUÉIS MENSAIS. ADEMAIS, PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO BEM QUE FOI AVENTADA DE FORMA GENÉRICA, NÃO SE FAZENDO ACOMPANHAR DE PROVA DE DESDOBRAMENTOS ESPECÍFICOS E EFETIVAMENTE LESIVOS. PERIGO DE DANO NÃO EVIDENCIADO, PARA FINS DE DEFERIMENTO DE LIMINAR. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5012664-32.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-02-2024 - grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU EM PARTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS APREGOADOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA POSTERIORMENTE CEDIDO AOS AUTORES. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE ADQUIRIDA. TUTELA DE URGÊNCIA RELACIONADA À FIXAÇÃO DE ALUGUEL MENSAL . AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAL PERIGO DE DANO OU DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL. MERA IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO BEM QUE NÃO BASTA AO DEFERIMENTO DA MEDIDA. REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5022468-58.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, rel. designado (a) Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-09-2022 - grifou-se). Por fim, ressalto que, havendo novos elementos probatórios e requerimento em tal sentido (CPC, art. 296), o pleito poderá ser reanalisado após o contraditório. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. 3. Não obstante os pedidos de reconhecimento da revelia e julgamento antecipado da lide, verifico que o réu sequer foi citado. Isso porque tanto a sua citação pelo Domicílio Judicial Eletrônico quanto por carta com aviso de recebimento restaram frustradas (evento 20 e evento 35, AR1 ): Registro, por oportuno, que Gilbert Serpa não está incluído no polo passivo do feito. Seu nome, como se visualiza da capa dos autos, encontra-se cadastrado como sócio da J. Serpa Construtora e Incorporadora Ltda., esta sim integrante do polo passivo da demanda. 4. Considerando a ausência de interesse pela parte autora ( evento 23, PED LIMINAR/ANT TUTE1 ), deixo de designar a audiência de que trata o art. 334 do Código de Processo Civil. Intime-se a parte ativa, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a devolução do(s) ofício(s)/mandado(s) e do resultado da pesquisa de endereço ( evento 38, REL.PESQ.ENDERECO1 ), requerendo o que entender de direito, sendo de sua responsabilidade a indicação do endereço correto para citação/intimação, no caso de múltiplos resultados, competindo à parte interessada conferir se já houve tentativa de citação/intimação no(s) endereço(s) indicado(s) na pesquisa. Ainda, no mesmo prazo, deverá efetuar o recolhimento da despesa postal ou da diligência do oficial de justiça, exceto se beneficiária da gratuidade da justiça ou demais isenções legais. As orientações para a emissão e recolhimento de custas processuais estão disponíveis no sítio: https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/modulos/tj_sc/ajuda/doc/CustasAdvogados.pdf . Oportunamente, voltem conclusos.

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Processo nº 5006400-20.2023.4.03.6304

ID: 292399461

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006400-20.2023.4.03.6304

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON REIS DE MORAIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE AUGUSTO DE OLIVEIRA POTTHOFF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006400-20.2023.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: JEFFERSON REIS DE MORAIS Advogado do(a) AUTOR: FELIPE AUGUSTO DE OLIVEIRA POTTHOFF -… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006400-20.2023.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: JEFFERSON REIS DE MORAIS Advogado do(a) AUTOR: FELIPE AUGUSTO DE OLIVEIRA POTTHOFF - SP362511 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos Tendo em vista que o objeto da presente ação se enquadra nas regras do §2° do artigo 12 do CPC, passo ao julgamento do feito. Por se tratar de matéria cuja solução prescinde de produção de provas em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide com base no artigo 355, I, do CPC. Trata-se de ação ajuizada por JEFFERSON REIS DE MORAIS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual busca a concessão de benefício por incapacidade. Citado, INSS propôs acordo, o qual foi recusado pela parte autora, e contestou pela improcedência. Foi produzida prova documental e perícia médica. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Com a promulgação da EC n. 103, de 2019, foi alterada a redação do art. 201, inciso I, da CF, de modo que restaram substituídos os termos “doença” por “incapacidade temporária”, e “invalidez” por “incapacidade permanente”, retratando-se, assim, de forma mais fidedigna, os riscos sociais geradores dos benefícios. Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; Os requisitos para concessão de aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio por incapacidade temporária estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Nesses termos, são três os requisitos para a concessão de auxílio por incapacidade temporária: (i) Qualidade de segurado; (ii) carência [em regra de 12 contribuições] e (iii) incapacidade total e temporária, parcial e permanente, ou parcial e temporária, desde que superior a 15 dias consecutivos. Nesse último aspecto: TRF4, AC 5025564-19.2020.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 24/11/2021; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5139005-68.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO GUERRA MARTINS, julgado em 11/11/2021, Intimação via sistema DATA: 19/11/2021. Por sua vez, para o deferimento de aposentadoria por incapacidade permanente, exige-se, os seguintes pressupostos: (i) qualidade de segurado; (ii) carência [em regra de 12 contribuições]; (iii) incapacidade total e definitiva. De seu turno, o auxílio acidente, na forma do art. 86, da LBPS, será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Assim, para concessão de auxílio acidente exige-se (i) qualidade de segurado; (ii) acidente de qualquer natureza, aí incluído tanto o acidente do trabalho e suas equiparações como aqueles que nãos e relacionem ao trabalho, e (iii) redução da capacidade laboral para o trabalho habitual. Nos termos do art.18, § 1o, LBPS, somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e segurado especial, referidos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 da LBPS. Diga-se que não há carência para fins de concessão do auxílio acidente. O art. 26 da EC n. 103, de 2019, passou a prever que “Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência.” Conforme previsão do art. 3º, da EC n. 103, de 2019, contudo, “A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte”. Respeitou-se, portanto, o direito adquirido. - DA INCAPACIDADE Com relação a incapacidade, tem-se que o magistrado firma sua convicção principalmente por meio da prova pericial produzida por profissional de confiança do juízo o qual, diferentemente dos médicos particulares que prestam serviços para as partes, é dotado de imparcialidade, sendo equidistante dos litigantes. Com efeito, atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se teratológico o laudo pericial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO DA LIDE. PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE ABSOLUTA NÃO CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU. ART. 479, CPC. ADOÇÃO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS. MATÉRIA NÃO ADSTRITA À CONTROVÉRSIA MERAMENTE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM O PARECER DO EXPERTO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONVICÇÕES DO MAGISTRADO. APELAÇÃO DO REQUERENTE CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1 - O pleito de auxílio-acidente não fez parte do seu pedido original, e, portanto, representa indevida inovação na lide, motivo pelo qual não conhecido o apelo da requerente nesta parte. 2 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 3 - Preconiza a Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 4 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 5 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 6 - Independe de carência a concessão dos benefícios nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91. 7 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 8 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. (...) 11 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 12 - Saliente-se que a perícia médica foi efetivada por profissional inscrito no órgão competente, o qual respondeu aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise de histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entendeu pertinentes, e, não sendo infirmado pelo conjunto probatório, referida prova técnica merece confiança e credibilidade. 13 - Não reconhecida a incapacidade absoluta para o labor, requisito indispensável à concessão de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença, como exigem os já citados artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, de rigor o indeferimento do pedido. (....) 16 - Apelação do requerente conhecida em parte e, na parte conhecida, desprovida. Sentença mantida. Ação julgada improcedente. (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1605206 - 0006970-55.2009.4.03.6119, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, julgado em 09/04/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/04/2018) **** PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. - A aposentadoria por invalidez, segundo a dicção do art. 42 da Lei n. 8.213/91, é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. O auxílio-doença, benefício pago se a incapacidade for temporária, é disciplinado pelo art. 59 da Lei n. 8.213/91, e a aposentadoria por invalidez tem seus requisitos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91. - São exigidos à concessão desses benefícios: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais - quando exigida, a incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de recuperação ou de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência (aposentadoria por invalidez) e a incapacidade temporária (auxílio-doença), bem como a demonstração de que o segurado não era portador da alegada enfermidade ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social. - A perícia judicial, ocorrida em 09/06/2015, atestou que o autor, nascido em 1975, não está inválido, mas apenas apresenta incapacidade laborativa parcial e temporária baseado em seu quadro clínico e nas doenças apresentadas, para realizar atividades habitualmente exercidas como montador. - Atestados e exames particulares juntados não possuem o condão de alterarem a convicção formada pelas conclusões do laudo, esse produzido sob o pálio do contraditório. Malgrado preocupado com os fins sociais do direito, não pode o juiz julgar com base em critérios subjetivos, quando patenteado no laudo a ausência de incapacidade para o trabalho. Nestes autos, contudo, o conjunto probatório não autoriza convicção em sentido diverso do laudo pericial. - Ressalte-se não vincular o Poder Judiciário a concessão administrativa do benefício de auxílio-doença, em virtude da independência de instâncias. - Agravo legal conhecido e desprovido. (TRF 3ª Região, NONA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2135472 - 0003813-30.2016.4.03.9999, Rel. JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 11/12/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/01/2018) Realizada perícia médica judicial, concluiu o Perito nomeado que “as patologias alegadas pelo Periciando em sua peça inicial não determinam incapacidade para o desempenho laboral da atividade habitual. Houve período de incapacidade entre 23/05/2022 e 23/05/2023 conforme CRM 226517 em razão de fratura de calcâneo a direita sob o CID-10 S92. No momento, o Periciando não depende do cuidado de terceiros para suas atividades da vida diária.” Revelam-se desnecessários novos esclarecimentos pelo perito ou complementação do laudo, visto que este se encontra suficientemente fundamentado e conclusivo, não havendo contradições e imprecisões que justifiquem a repetição do ato, nem tampouco elementos suficientes que autorizem conclusão diversa da exarada pelo perito judicial. - DA DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE A respeito da data do início da incapacidade (DII), marco a partir do qual se aquilata a presença dos demais requisitos genéricos, o perito judicial atestou que o início da incapacidade se deu em 23/05/2022. Assim, valorando essas circunstâncias, considerando que o perito judicial analisou os documentos apresentados realizou exames na perícia, fixo a DII em 23/05/2022. - DA QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA Com relação a qualidade de segurado, o dossiê previdenciário atesta a filiação da parte autora ao sistema previdenciário, com último vínculo empregatício de 10/11/2021 a 01/12/2021, de modo que encontrava-se em período de graça de 12 meses disposto no inciso II do artigo 15 da Lei 8.213/1991. Acerca da carência, verifica-se que a incapacidade foi decorrente de acidente de qualquer natureza (id. 295719029), razão pela qual isento tal requisito, conforme inciso II do artigo 26 da Lei 8.213/1991. Portanto, verifica-se que foram preenchidos todos os requisitos necessários para concessão do benefício. - DO BENEFÍCIO Considerando que a parte autora foi portadora de patologia que a incapacitou parcial e temporariamente para o exercício de atividade laborativa, impõe-se concluir que o benefício possível a ser concedido é o benefício por incapacidade temporária. Anote-se que “No caso do benefício de auxílio-doença, a incapacidade há de ser temporária ou, embora permanente, que seja apenas parcial para o exercício de suas atividades profissionais habituais ou ainda que haja a possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o sustento do segurado, nos termos dos artigos 59 e 62 da Lei nº 8.213/1991.” (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2319254 - 0002101-97.2019.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS, julgado em 20/05/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/06/2019) Fica afastada a possibilidade de se conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, o qual requer uma incapacidade total e definitiva, não suscetível de reabilitação para o exercício de atividade que possa garantir a subsistência do segurado, enquanto permanecer nessa condição (art. 42 da Lei nº 8213/91). Assim, em observância ao §1º do artigo 60 da Lei 8.213/1991, de que a incapacidade foi fixada em 23/05/2022 e existiu requerimento administrativo tão somente em 19/04/2023, fixo a DIB nessa última data. E como o período incapacitante findou em 23/05/2023, delimito nesse marco a DCB. Assim, é caso de conceder o benefício por incapacidade temporária de 19/04/2023 (DER do NB: 643.416.333-2), com pagamento de atrasados de 19/04/2023 a 23/05/2023. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para determinar a concessão do benefício por incapacidade temporária com DIB em 19/04/2023, com pagamento de atrasados no período de 19/04/2023 a 23/05/2023, com renda mensal inicial a ser calculada de acordo com a legislação vigente à época do restabelecimento/ou concessão do benefício pelo réu. Cálculo dos valores atrasados, com a correção e juros aplicados na forma disposta no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. As diferenças serão calculadas em execução, pelo setor próprio – a Central Única de Cálculos (cf. RESOLUÇÃO CJF3R Nº 66, de 16 de abril de 2021), sendo possível o desconto de eventuais inacumuláveis por lei, inclusive auxílio emergencial, a teor do disposto no inciso III do artigo 2º da Lei 13.982/2020. Transitada em julgado a presente decisão, expeça-se o correspondente Ofício Requisitório para pagamento. Sem condenação em honorários e em outras verbas de sucumbência, nesta instância judicial. P.R.I.C. JUNDIAí, 6 de junho de 2025.

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Processo nº 5007465-06.2025.4.02.0000

ID: 298643959

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007465-06.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KELSON DA SILVA VALENTE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VERONICA DE LIMA KALED OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5007465-06.2025.4.02.0000/RJ AGRAVADO : KELSON DA SILVA VALENTE ADVOGADO(A) : VERONICA DE LIMA KALED OLIVEIRA (OAB RJ179453) DESPACHO/DECISÃO Indeferida a tutela liminar rec… Agravo de Instrumento Nº 5007465-06.2025.4.02.0000/RJ AGRAVADO : KELSON DA SILVA VALENTE ADVOGADO(A) : VERONICA DE LIMA KALED OLIVEIRA (OAB RJ179453) DESPACHO/DECISÃO Indeferida a tutela liminar recursal, tendo em vista a plausibilidade dos fundamentos exarados na decisão recorrida, que está devidamente fundamentada e dela não se extrai qualquer dose de teratologia a justificar a sua invalidação. I – Trata-se de agravo interposto por UNIÃO, de decisão proferida pelo Juízo da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro - RJ, nos autos do processo nº 5043581-68.2024.4.02.5101, nos seguintes termos, verbis : Sentença que, integralizada pelos Embargos de Declaração, acolheu parcialmente o pedido para com fulcro no art. 269, I, do CPC, para decretar a nulidade do processo administrativo 10768.015328/92-7, unicamente no que pertine à falta de intimação pessoal -, uma vez que não restaram atendidas às disposições legais no sentido de serem convocados pessoalmente os interessados, bem como do procedimento através do qual foi enviado ofício ao Cartório de Registro de Imóveis requerendo que não fosse registrada a transferência de domínio ou direitos sobre ocupação nas áreas delimitadas sem a competente certidão da Secretaria de Patrimônio da União, o que não inviabiliza a renovação do procedimento, desde que observados os aspectos formais mencionados (evento 1, anexo 9 e evento 245, fls. 77-79 da ACP nº0004674-42.2006.4.02.5101). O E. TRF da 2ª Região deu parcial provimento à apelação da UNIÃO Federal e à remessa e negou provimento à apelação da AMAR, para reformar parcialmente a sentença, preservando o procedimento demarcatório nº 10768.015328/92-7 e reconhecendo aos autores o direito a um procedimento administrativo individual dotado de efetiva ampla defesa e contraditório prévios, assegurando-lhes o direito de impugnar os efeitos concretos e individuais daquela demarcação, por meio de recurso administrativo individual a ser interposto perante o Gerente Regional da Secretaria de Patrimônio da União no Rio de Janeiro, no prazo de 10 dias, a contar de sua notificação pessoal (evento 1, anexo 11). O STJ negou seguimento ao Recurso Especial da UNIÃO e deu provimento ao Recurso Especial da Associação de Moradores e Amigos do Tijucamar e Jardim Oceânico - AMAR, para reconhecer ofensa ao art. 11 do Decreto-lei n. 9.760/1946 (redação anterior à Lei n. 11.481/2007) e, por conseguinte, declarar a nulidade da demarcação administrativa nos termos expostos (evento 1, anexo 12). Por fim, o Supremo Tribunal Federal negou seguimento ao recurso extraordinário da UNIÃO (v. evento 12, fls. 107-112). O título executivo judicial transitou em julgado em 17/09/2021 (evento 1, anexo 12). KELSON DA SILVA VALENTE apresentou requerimento de cumprimento de sentença, com os seguintes pedidos: i. baixa do gravame que recai sobre seu imóvel situado à Rua General Ivan Raposo, nº 550, apto. 102, Barra da Tijuca; ii. o cancelamento dos débitos existentes junto à Secretaria de Patrimônio da União - SPU - vinculados ao RIP 60010112640-72, bem como o cancelamento de todos os débitos existentes entre o período de 2001 até a presente data; iii. a expedição de oficio ao Cartório do 9º Registro de Imóveis para que proceda com o cancelamento do gravame a título de ´DOMINIO DA UNIÃO` existente na matrícula nº. 171.075, vinculado ao imóvel situado à Rua General Ivan Raposo, 550 – apto 102 – Barra da Tijuca – Rio de Janeiro – RJ – CEP 22.621-040 e ou o cancelamento do gravame R.12 da matricula 171.075 (evento 1), Atribuiu-se à causa o valor de R$ 97.569,80. Decisão que determinou a intimação do exequente para comprovar ao recolhimento de custas judiciais (evento 3). Custas judiciais recolhidas (evento 6 e 10). Determinada a intimação da UNIÃO para cumprir com a obrigação de fazer, na forma do art. 536 do CPC ou impugná-las (evento 7). A UNIÃO apresentou impugnação, na qual, aduziu, em síntese: i. a ilegitimidade ativa; ii. inadequação da via eleita quanto ao pedido de baixa de débitos junto à Divida Ativa da União; iii prescrição quinquenal da pretensão. Juntou documentos (evento 13). A UNIÃO juntou documentos (evento 17). Réplica (evento 18). Decisão que determinou a intimação da parte exequente para juntar documento que comprove sua filiação à Associação dos Moradores e Amigos da Tijucamar e do Jardim Oceânico - AMAR (evento 20). KELSON DA SILVA VALENTE requereu a reconsideração da decisão do evento 20, uma vez que a legitimidade ativa está condicionada a área geográfica do imóvel e o imóvel objeto desses autos, encontra-se situado dentro dos limites objetivos do título (evento 26). É o relatório. Decido. II. O título executivo formado na Ação Civil Pública nº 0004674-42.2006.4.02.5101, ajuizada pela Associação dos Moradores e Amigos do Tijucamar e Jardim Oceânico – AMAR, pronunciou a nulidade do processo administrativo nº 10768.015328/92-7, que versou sobre a demarcação de terrenos de marinha. Da legitimidade ativa A UNIÃO alegou que a parte autora é ilegítima para postular o cancelamento do RIP 60010112640-72, bem como de todos os débitos existentes entre o período de 2001 até a presente data, eis que o antigo foreiro é o responsável legal pelo foro anual incidente sobre o imóvel objeto da lide, assim como de outras receitas patrimoniais que lhe sejam imputáveis, eis que não houve a comunicação, no prazo de até 60 dias, da transferência das obrigações enfitêuticas para o seu nome. A legitimidade para o cumprimento individual da sentença coletiva é aferida pela pertinência subjetiva entre o beneficiário e o bem jurídico tutelado na ação coletiva. No caso em tela, a Ação Civil Pública nº 0004674- 42.2006.4.02.5101 visava garantir o direito de notificação pessoal dos interessados em relação à demarcação de terrenos de marinha na região do Tijucamar e Jardim Oceânico. A exequente, como proprietária de um imóvel situado nessa área, possui inegável interesse jurídico na correta aplicação do procedimento demarcatório e, portanto, detém legitimidade para buscar o cumprimento da sentença coletiva, independentemente de ser ou não proprietária do imóvel à época da demarcação. Assim, a efetividade do cumprimento de sentença está atrelada à propriedade imobiliária, não importando quem era o seu titular na época da propositura da demanda ou se este era ou não associado da autora da ACP. Nesse sentido, a jurisprudência do E. TRF da 2ª Região assentou que a limitação subjetiva do título executivo judicial formado na ACP nº 0004674-42.2006.4.02.5101, está relacionada ao âmbito geográfico dos imóveis atingidos e não a filiação à associação autora. Veja-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇÃO ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE DA EXEQUENTE. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 82 E 499. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. IMÓVEIS SITUADOS NO JARDIM OCEÂNICO E NO TIJUCAMAR. RECURSO DESPROVIDO. I. A decisão ora impugnada rejeitou a impugnação da executada, ora agravante, por meio da qual alega a ilegitimidade da exequente para executar o título judicial formado nos autos da ação civil pública nº 0004674-42.2006.4.02.5101. II. Através do julgamento dos Recursos Extraordinários nº 573.232/SC e nº 612.043/PR (Temas de Repercussão Geral nº 82 e 499, respectivamente), o Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que a eficácia subjetiva do título judicial formado em ação proposta por associação somente alcança os seus filiados devidamente representados no processo de conhecimento, exigindo-se, para tanto, a autorização expressa deles e a juntada da listagem com os seus nomes à inicial, ressalvada a necessidade de o associado residir no âmbito da jurisdição do órgão julgador. Todavia, o próprio STF restringiu o alcance dessas teses às ações coletivas de rito ordinário, submetidas ao regime de representação processual. Precedentes do STF. III. A ação civil pública se sujeita a regramento próprio, sendo a legitimidade para sua propositura atribuída à própria associação (art. 5º, inciso V, da Lei nº 7.347/85). Trata-se, pois, de verdadeiro caso de substituição processual, haja vista a autorização legal para que a associação atue em nome próprio na defesa de direito e interesse alheio. IV. Quando a associação atua como substituta processual, e não como representante de seus associados, os efeitos da sentença alcançam a todas as pessoas que são atingidas juridicamente pelo que foi decidido, ainda que não filiados ou associados da entidade autora, não se podendo exigir dos substituídos prova de que, na data da propositura daquela ação eram filiados à respectiva associação ou tinham domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, não necessitando, tampouco, de autorização expressa e específica dos filiados, bem como irrelevante o fato de ter sido apresentada lista nominal de associados quando do ajuizamento da ação. V. O Superior Tribunal de Justiça fixou tese repetitiva de que o alcance subjetivo do título judicial formado em ação civil pública ajuizada por associação não se atém aos seus filiados (STJ, REsp n. 1.438.263/SP, Relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 28/4/2021, DJe de 24/5/2021). VI. Segundo o art. 16 da Lei nº 7.347/85, a sentença proferida em ação civil pública terá eficácia erga omnes. Consigne-se, ainda, que o referido dispositivo legal, com redação alterada pela Lei nº 9.494/97, foi declarado inconstitucional, no ponto em que limita a eficácia das sentenças proferidas em ação civil pública à competência territorial do órgão que a proferir, justamente por constituir indevida restrição aos efeitos erga omnes e ultra partes das ações coletivas. Consequentemente, retomou-se a redação original desse artigo (STF, Plenário, RE 1101937/SP, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, julgado em 7/4/2021 – Repercussão Geral – Tema 1075). VII. Na hipótese dos autos, cuida-se de cumprimento individual de sentença coletiva proferida nos autos de ação civil pública, de nº 0004674-42.2006.4.02.5101 (2006.51.01.004674- 4), proposta pela Associação de Moradores e Amigos do Tijucamar e do Jardim Oceânico – AMAR, objetivando a declaração de nulidade da demarcação administrativa da Linha do Preamar Médio de 1831 realizada no Processo Administrativo nº 10768.015328/92-7. Junto à petição inicial da demanda coletiva, a AMAR apresentou uma listagem dos imóveis abrangidos pela área geográfica cujos interesses foram defendidos naquele feito. Por sua vez, o título judicial formado nesta demanda coletiva reconheceu a nulidade do referido procedimento, por ofensa ao art. 11 do Decreto-Lei nº 9.760/46 (redação anterior à Lei nº 11.481/07), que exige a intimação pessoal dos interessados. VIII. A decisão ora executada possui eficácia ultra partes (art. 103, II, do CDC), atentando-se para o fato de que a relação jurídica base se funda na própria demarcação territorial dos imóveis que tiveram os seus interesses protegidos pela AMAR. Isso porque a tutela jurisdicional pretendida pela associação autora dirigia-se àquela localidade, no exercício de legitimação extraordinária característica da substituição processual, e não exclusivamente aos seus associados, razão pela qual todos os proprietários dos imóveis atingidos pelo procedimento anulado se beneficiam do título executivo em comento. Precedentes deste TRF da 2ª Região. IX. A exequente é foreira de imóvel situado dentro do âmbito geográfico abrangido pelo título executivo formado nos autos da ação civil pública nº 0004674-42.2006.4.02.5101, razão pela qual não verifica a ilegitimidade alegada pela executada. X. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (TRF2 - Agravo de Instrumento nº 5013299-92.2022.4.02.0000, 7ª Turma Especializada, Juíza Federal Convocada Marcella Araujo da Nova Brandão, julgado em 12/04/2023) O imóvel de propriedade de KELSON DA SILVA VALENTE , matriculado sob o nº 171.075 1 está inserido na região geográfica abrangida pelo título judicial que se pretende executar, bem como foi inserido na listagem que compõe a inicial 2 o que resta afastada a alegação de ilegitimidade ativa do demandante. Do interesse de agir Conforme exposto acima, o título coletivo declarou a nulidade do procedimento de demarcação n.º 10768.0153.015328/92-77 (LPM1831), que redundou no RIP nº 6001011264072 e assim, o titular de imóvel localizado na referida região administrativa possui interesse em buscar o cancelamento de quaisquer cobranças que incidam sobre o imóvel em decorrência desse fato gerador. Assim, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. Da não ocorrência da prescrição A sentença julgou procedente em parte os pedidos para decretar a nulidade do processo administrativo de demarcação nº 10768.015328/92-7 3 . Observa-se que o título executivo judicial reconheceu ofensa ao art. 11 do Decreto-lei nº 9.760/1946 (redação anterior à Lei n. 11.481/2007) e foi declarada a nulidade da demarcação administrativa em discussão, em que inserido o imóvel do exequente localizado à Rua General Ivan Raposo, nº 550, apto. 102, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro-RJ - Número RIP: 6001011264072 (evento 1, anexo 12). A despeito das alegações apresentadas pela UNIÃO, verifica-se que a questão relativa à prescrição foi objeto de análise quando do julgamento da ação civil pública de nº 0004674-42.2006.4.02.5101, sendo rechaçada por entender que o prazo prescricional quinquenal coincide com o momento em que o titular do direito subjetivo tem ciência do fato, e que, na hipótese, “não tendo ocorrido a notificação individual dos interessados referente ao teor da decisão administrativa sobre a fixação da LPM, não se estabeleceu o marco inicial do prazo para impugnação administrativa individual daquela decisão” (v. evento 1, anexo 12). A UNIÃO, por sua vez, não apresentou elementos concretos que comprovassem que a exequente ou seus antecessores tiveram ciência inequívoca da demarcação antes do prazo prescricional (art. 373, II, CPC). A simples menção à existência de registros de aforamento nas matrículas dos imóveis não é suficiente para comprovar a ciência inequívoca da demarcação, porquanto tais registros podem ter sido realizados sem o conhecimento ou a anuência dos proprietários. Ademais, a ausência de notificação pessoal dos interessados, consoante exigido pelos arts. 11 e 13 do Decreto-lei nº 9.760/1946, impede que se considere a ciência inequívoca da exequente. Nesse sentido, menciono precedentes que reforça a entendimento de que o prazo prescricional quinquenal coincide com o momento em que o titular do direito subjetivo tem ciência do fato e que, na hipótese, é a falta de notificação individual: AI nº 5006982-10.2024.4.02.0000; AI nº 5010182-25.2024.4.02.0000 e ai nº 5009577-79.2024.4.02.0000. Ao rebater a alegação de prescrição, o exequente aponta que o marco inicial do prazo prescricional se deu com o trânsito em julgado da ACP, que se operou em 17/09/2021. Com efeito, cumpre ressaltar que a prescrição da pretensão executória não se confunde com a prescrição do direito reconhecido na sentença coletiva e que esta, enfrentando a questão atinente à ciência do procedimento de demarcação pelo interessado, não se estabeleceu o marco inicial do prazo prescricional. Quanto ao cômputo do prazo prescricional para execução de sentença condenatória exarada contra a Fazenda Pública, de fato, não há controvérsia. A súmula 150 do STF dispõe que o prazo de prescrição da execução é o mesmo da ação, in verbis: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". A questão, na espécie, é regulada pelo Decreto n. 20.910/1932, cujo art. 1º estabelece o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para ajuizamento de ação contra a Fazenda Pública, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Se houver interrupção do prazo prescricional, ele recomeça a correr pela metade, mas não fica reduzido aquém de 5 (cinco) anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo (art. 9º do referido decreto c/c súmula 383 do STF). Insta consignar, a tese repetitiva firmada pelos C. STJ ao Tema 877 de que “O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei nº 8.078/90”. No caso, o título executivo transitou em julgado em 17/09/2021 e o presente cumprimento individual foi ajuizado em 26/06/2024, antes, portanto, do decurso do prazo prescricional quinquenal. III. Ante o exposto, REJEITO a impugnação da UNIÃO para determinar o prosseguimento da execução. INTIME-SE a UNIÃO para dar cumprimento a obrigação de fazer, dando baixa ao gravame vinculado ao imóvel situado à Rua General Ivan Raposo, nº 550, apto. 102, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro-RJ - Número RIP: 60010112640-72, assim como extinguir todas as execuções fiscais com base em dívida oriunda do RIP nº 60010112640-72, bem como o cancelamento dos débitos existentes junto à Secretaria de Patrimônio da União - SPU - vinculados ao RIP 60010112640-72, que deverá ser comprovado nos autos, sob pena de se ter por caracterizado o descumprimento injustificado da ordem judicial para os fins do §3º do art. 536 do CPC. Demonstrado o cumprimento da obrigação, intime-se a parte autora para ciência e eventual manifestação. Após, conclusos. Em sua minuta (Evento 1), a parte agravante requer, ao fim, (i) “seja recebido e conhecido o presente agravo, com o deferimento de tutela provisória recursal, atribuindo-lhe efeito suspensivo inaudita altera pars, e concedendo a suspensão do cumprimento da decisão ora agravada, pelos argumentos processuais e materiais amplamente expostos nesta peça recursal e comprovados na documentação aposta nos autos”. É o relato. Decido. O deferimento da tutela de urgência reclama a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ), na forma do artigo 300, caput , do Código de Processo Civil. Note-se que, apesar das alegações da União, a questão da prescrição foi anteriormente examinada no julgamento da ação civil pública de nº 0004674-42.2006.4.02.5101, concluindo que a contagem do prazo de prescrição quinquenal inicia-se no momento em que o titular do direito subjetivo tem conhecimento efetivo do fato, e que, na hipótese, não se estabeleceu um marco inicial do prazo, já que não ocorreu a notificação individual dos interessados referente à decisão administrativa sobre fixação da Linha de Preamar Média - LPM. Como bem disse o juízo a quo: Nesse sentido, menciono precede ntes que reforça a entendimento de que o prazo prescricional quinquenal coincide com o momento em que o titular do direito subjetivo tem ciência do fato e que, na hipótese, é a falta de notificação individual : AI nº 5006982-10.2024.4.02.0000; AI nº 5010182-25.2024.4.02.0000 e ai nº 5009577-79.2024.4.02.0000. Além disso, não verifico na argumentação do agravante a demonstração dos prejuízos ou danos irreparáveis que justifiquem a concessão da liminar. Assim, verifica-se a plausibilidade dos fundamentos exarados na decisão recorrida, que está devidamente fundamentada e dela não se extrai qualquer dose de teratologia a justificar a sua invalidação. Ressalte-se que, a atribuição de efeito suspensivo à decisão é providência excepcional, devendo ser utilizada criteriosamente, sobretudo porque antes da oitiva da parte contrária, razão pela qual, não verificada de plano a probabilidade do direito alegado pelo recorrente, deve ser a questão aferida após a completa instrução do feito. Isso posto, indefiro a tutela recursal vindicada. II - Dê-se imediata ciência do teor desta decisão ao MM. Juízo a quo . III - Intime(m)-se o(s) agravado(s) para resposta, nos termos do artigo 1.019, II do Código de Processo Civil, em interpretação conjunta com o caput do artigo 183 do mesmo diploma. IV - Decorrido o prazo, com ou sem contraminuta, intime-se o Ministério Público para emissão de parecer (1.019, III, do Código de Processo Civil). V - Após, voltem-me os autos conclusos.

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Processo nº 5006982-35.2025.4.04.7205

ID: 283322737

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Blumenau Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006982-35.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SWBR COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JILIANE SOVRANI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006982-35.2025.4.04.7205/SC IMPETRANTE : SWBR COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ADVOGADO(A) : JILIANE SOVRANI (OAB SC062642) DESPACHO/DECISÃO 1. T… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006982-35.2025.4.04.7205/SC IMPETRANTE : SWBR COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ADVOGADO(A) : JILIANE SOVRANI (OAB SC062642) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por SWBR COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - BLUMENAU e do Procurador Chefe da Procuradoria - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Blumenau, com pedido de liminar nos seguintes termos: (...) (b) Seja CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR, inaudita altera pars, para determinar à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional que permita a adesão da Impetrante ao Edital PGDAU nº 06/2024 ou, alternativamente, que ao menos não considere a data da inscrição dos débitos em dívida ativa como um óbice, eis que o atraso deu-se por ato coator da Receita Federal do Brasil e, portanto, superveniente à vontade e controle da Impetrante; (...) Decido. Nos termos do inciso III do art. 7º da Lei n. 12.016/09, o juiz poderá conceder a liminar em mandado de segurança quando "do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida". Pretende a impetrante promover a Transação dos débitos para regularização de sua situação fiscal, nos termos do Edital PGDAU nº 6/2024, prorrogado pelo Edital PGDAU nº 01/2025, cuja data limite de adesão é 30/05/2025 . Relata que, em razão de dificuldades financeiras, em 15/04/2024 houve a rescisão do Parcelamento Simplificado nº 0211.00012.0031832778.23-35, ao qual havia aderido em 01/2023. Contudo, alega que os débitos foram inscritos em Dívida Ativa da União somente em 23/12/2024 , (...) evidente total desconformidade com o disposto no art. 22 do Decreto-Lei nº 147/67 e art. 2º da Portaria MF nº 447/2018, que estabelece o prazo máximo de encaminhamento de 90 (noventa) dias dos débitos inadimplidos. A Transação prevista no Edital PGDAU nº 6/2024, prorrogado pelo Edital PGDAU nº 01/2025, estabelece que podem ser objeto do parcelamento somente os débitos inscritos até a data limite de 31/10/2024 . Aplicando-se a lógica reversa, entende-se que os débitos deveriam ter sido inscritos em Dívida Ativa da União até meados de Julho/2024 . Aduz que preenche todos os requisitos para adesão à referida Transação, exceto quanto à data limite de inscrição dos débitos em dívida ativa, o que ocorreu por atrasos injustificados da RFB . Assim, pleiteia a concessão de medida liminar inaudita altera pars, para que seja permitida a adesão da Impetrante à transação do Edital em vigor, atendendo inclusive aos interesses de arrecadação do próprio Fisco, (...). Nos termos da legislação tributária, os débitos fiscais exigíveis devem ser encaminhados pela Receita Federal do Brasil à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no prazo máximo de 90 (noventa) dias para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União (Portaria PGFN 33/2018, art. 3°, Portaria MF 447/2018, art. 2°, e Decreto-Lei 147/1967, art. 22). Conforme se verifica nos relatórios fiscais juntados ( 1.4 e 1.8 ), a impetrante possui débitos pendentes, que já se encontravam vencidos há mais de 90 dias em 1º/08/2024 - data limite de inscrição dos débitos em dívida ativa para serem elegíveis à transação tributária do Edital PGDAU 06/2024, de 01/11/2024. Posteriormente a data limite de inscrição em DAU foi alterada para 31/10/2024, nos termos do Edital PGDAU 01/2025, de 30/01/2025, in verbis: Art. 1º O Edital PGDAU nº 6, de 1º de novembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º ............................................... I - em relação às modalidades previstas nos arts. 6º, 7º e 9º, tenham sido inscritos em dívida ativa da União até 31 de outubro de 2024 , inclusive; ou II - em relação à modalidade prevista no art. 8º, tenham sido inscritos em dívida ativa da União até 31 de janeiro de 2024, inclusive. ..............................................................................." (NR) "Art. 3º A adesão às propostas de que trata este edital poderá ser feita das 8h, horário de Brasília, de 1º de novembro de 2024 até às 19h, horário de Brasília, do dia 30 de maio de 2025 , e será realizada exclusivamente através do acesso ao REGULARIZE, disponível em <www.regularize.pgfn.gov.br>. ..............................................................................." (NR) Todavia, como informa a impetrante, ainda que entenda que de forma tardia, seus débitos foram inscritos pela Receita Federal do Brasil em dívida ativa apenas em 23/12/2024. Sucede que o TRF4, no que atine à Portaria MF 447, de 2018, e à Portaria PGFN 33, de 2018, firmou entendimento no sentido de que "Ao passo em que determinam apenas o encaminhamento, tais regras administrativas não implicam qualquer direito subjetivo ao contribuinte à inscrição de seus débitos em dívida ativa. Assim, é prerrogativa da Fazenda Pública constituir o título executivo extrajudicial para a cobrança de seus créditos, o que deve obedecer aos critérios de legalidade, porém, também, os de conveniência da própria Administração, conforme organização e fluxo de trabalho por si estabelecido. À mingua de norma jurídica que determine prazo para inscrição em dívida, não cabe ao Poder Judiciário determinar que a dívida seja inscrita para atender interesse do devedor." : TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DOS DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. A Portaria MF 447, de 2018, e a Portaria PGFN 33, de 2018, estabelecem que os débitos "devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)" no prazo de 90 dias. Ao passo em que determinam apenas o encaminhamento, tais regras administrativas não implicam qualquer direito subjetivo ao contribuinte à inscrição de seus débitos em dívida ativa. Assim, é prerrogativa da Fazenda Pública constituir o título executivo extrajudicial para a cobrança de seus créditos, o que deve obedecer aos critérios de legalidade, porém, também, os de conveniência da própria Administração, conforme organização e fluxo de trabalho por si estabelecido. À mingua de norma jurídica que determine prazo para inscrição em dívida, não cabe ao Poder Judiciário determinar que a dívida seja inscrita para atender interesse do devedor. (TRF4 5000703-73.2024.4.04.7009, SEGUNDA TURMA , Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 25/09/2024) Da mesma maneira: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL. REMESSA DOS DÉBITOS. ATO PRIVATIVO DA UNIÃO. Não cabe ao Poder Judiciário determinar o encaminhamento dos débitos do contribuinte à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para inclusão em dívida ativa , a fim de viabilizar a adesão à transação excepcional, uma vez que se trata de ato privativo da administração. (TRF4 5057126-51.2022.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA , Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 29/11/2023) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DOS DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E ADESÃO A PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO . 1. É prerrogativa da Fazenda Pública realizar a inscrição em dívida ativa dos débitos constituídos para subsequente protesto e ajuizamento, ou mesmo para transação, devendo obedecer aos critérios da própria autoridade administrativa, sujeita ao prazo prescricional, e independentemente da vontade do contribuinte. 2. Descabe ao Poder Judiciário determinar a inscrição em dívida ativa. (TRF4, AC 5020512-60.2021.4.04.7201, PRIMEIRA TURMA , Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 03/08/2023) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MF 447/2018. ENCAMINHAMENTO DOS DÉBITOS À PGFN NO PRAZO DE 90 DIAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO CONTRIBUINTE À EFETIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. 1. A previsão normativa de encaminhamento dos débitos pela autoridade fazendária não gera o direito subjetivo do contribuinte à inscrição em dívida ativa. 2. Ausente previsão específica acerca de prazo, não há se falar em ilegalidade ou abuso de poder, de modo que a determinação da inscrição em dívida ativa pelo Poder Judiciário acaba por incorrer em indevida ingerência na atividade administrativa. 3. Remessa necessária provida. (TRF4 5014463-98.2024.4.04.7200, SEGUNDA TURMA , Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 15/10/2024) Destacoa-se, assim, que a inscrição dos débitos em dívida ativa, à cargo do Procurador da Fazenda Nacional, é prerrogativa da administração pública, nos termos do § 3° do art. 2º da Lei 6.830/1980, e constitui ato de controle administrativo de legalidade e deve ser realizada pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito. A inscrição em dívida ativa não é um " ato automático ", mas que depende de escrutínio mais profundo por parte da PGFN que, ao receber o débito, deve examinar os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, bem como verificar a inexistência de vícios formais e materiais (Portaria PGFN 33/2018, arts. 4° e 5°). Portanto, não há direito subjetivo do contribuinte na inscrição de seus débitos em dívida ativa. Além disso, é certo que a própria celebração da Transação é prerrogativa da União Federal acaso, em juízo de oportunidade e conveniência, entenda que a medida atenda ao interesse público (Lei 13.988/2020, art. 1°, § 1°). Como titular do tributo pode a União Federal eleger as condições pelas quais deseja transacionar, de modo que não é dado ao Poder Judiciário afastar um elemento objetivo eleito pelo ente tributante para tanto, ou seja, não há como afastar a condição de que somente os créditos tributários que tenham sido inscritos em dívida ativa da União até 1º/08/2024, e posteriormente, até 31/10/2024, é que podem ser objeto de transação tributária. Assim, não há direito líquido e certo a amparar o pleito da impetrante. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar . Intime-se. 2. Notifique-se a(s) autoridade(s) impetrada(s) para prestar(em) informações no prazo legal. 3. Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para, querendo, e enquanto tal, ingressar no feito. 4. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal, nos termos do artigo 12, caput , da Lei nº 12.016/2009. 5. Transcorridos os prazos, retornem os autos conclusos para sentença.

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Jeferson Carlo Dos Passos x Gelson Paulo Bagetti

ID: 328504421

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001095-49.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON CARLO DOS PASSOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIO LUIZ BAGNARA

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GELSON PAULO BAGETTI

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SUZANA MARIA DO VALLE FUCKNER

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MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5001095-49.2025.8.24.0910/SC IMPETRANTE : JEFERSON CARLO DOS PASSOS ADVOGADO(A) : SUZANA MARIA DO VALLE FUCKNER (OAB SC035286) INTERESSADO : GELSON PAULO BAGETTI ADVOGADO(… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5001095-49.2025.8.24.0910/SC IMPETRANTE : JEFERSON CARLO DOS PASSOS ADVOGADO(A) : SUZANA MARIA DO VALLE FUCKNER (OAB SC035286) INTERESSADO : GELSON PAULO BAGETTI ADVOGADO(A) : CASSIO LUIZ BAGNARA ADVOGADO(A) : GELSON PAULO BAGETTI DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por JEFERSON CARLO DOS PASSOS em face de decisão proferida pelo Juízo da Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Bento do Sul, na qual foi determinada a suspensão de sua carteira nacional de habilitação. É cediço que neste sistema o mandado de segurança só tem cabimento em face de decisões irrecorríveis e teratológicas, manifestamente ilegais ou que traduzam abuso de poder. Em que pese irrecorrível, a decisão combatida está fundamentada, senão vejamos (ev.73,DESPADEC1 - autos n.5006982-19.2023.8.24.0058): Inicialmente, urge necessário esclarecer que esta Magistrada, há tempos, adota o entendimento de que a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação é medida coercitiva que não deve ser utilizada como regra, mas sim somente em casos muito excepcionais e com a necessária cautela. É o caso dos autos. Este processo está em trâmite desde setembro de 2023, com inúmeras medidas constritivas realizadas, e todas sem o devido sucesso para o adimplemento da dívida. Registro, por oportuno, que se buscou, por diversas vezes, a quitação dos valores através das buscas típicas de bens (com a utilização do sisbajud, renajud, infojud, dentre outros), mas, como se vê, não houve êxito. Com efeito, a situação dos presentes autos, em razão das particularidades acima retratadas, permite a adoção das medidas atípicas descritas no artigo 139 do Código de Processo Civil (abaixo transcrito), isso como forma de coagir o(s) executado(s) a adimplir(em) a dívida - que perdura há anos. Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; Nesse mesmo sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUANTIA CERTA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO . 1. Ação distribuída em 10/6/2011. Recurso especial interposto em 25/5/2018. Autos conclusos à Relatora em 3/12/2018. 2. O propósito recursal é definir se, na fase de cumprimento de sentença, a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo. 3. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 4. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 5. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 6. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade . 7. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do exequente de adoção de medidas executivas atípicas sob o singelo fundamento de que a responsabilidade do devedor por suas dívidas diz respeito apenas ao aspecto patrimonial, e não pessoal. 8. Como essa circunstância não se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - o retorno dos autos para que se proceda a novo exame da questão. 9. De se consignar, por derradeiro, que o STJ tem reconhecido que tanto a medida de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação quanto a de apreensão do passaporte do devedor recalcitrante não estão, em abstrato e de modo geral, obstadas de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo, devendo, contudo, observar-se o preenchimento dos pressupostos ora assentados. Precedentes . RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp n. 1.782.418/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 26/4/2019.). (grifei) As diretrizes estabelecidas pelo STJ, adianto, encontram-se presentes. Isso porque, ao perscrutar os autos, estão presentes os indícios de que os devedores possuem patrimônio expropriável e a subsidiariedade da medida de suspensão da CNH - posto que as típicas foram utilizadas, mas sem sucesso. De mais a mais, ainda que se alegue o princípio da menor onerosidade do devedor, já adianto que a análise a ser feita neste processo vai muito além, pois também se deve zelar pela quitação da dívida, em atenção ao princípio da efetividade da execução. O credor, do mesmo modo, é detentor de direitos. A propósito, na dicção do Parágrafo Único do Código de Processo Civil, ao executado que alega ser demasiadamente onerosa a medida adotada, é incumbência sua indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de ser mantido o ato combatido. Ipsis litteris : Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. O Tribunal de Justiça Catarinense assim tem decidido, mutatis mutandis : a) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE DO DEVEDOR. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DIANTE DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS TÍPICOS PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO EM NOME DO DEVEDOR. SUSPEITA DE OCULTAÇÃO . DEMONSTRAÇÃO DE QUE O DEVEDOR É SÓCIO DE OUTRAS EMPRESAS. CRÉDITO DE CARÁTER ALIMENTAR. AGRAVADO DEVIDAMENTE INTIMADO, PORÉM SILENTE. CONTRADITÓRIO RESPEITADO. COERÇÃO DO DEVEDOR QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA E ADEQUADA, ATÉ O PAGAMENTO DA DÍVIDA OU INDICAÇÃO DE OUTROS MEIOS MAIS EFICAZES E MENOS ONEROSOS . ART. 805, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4010543-58.2017.8.24.0000, da Capital, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2019). b) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE INDEFERIU A SUSPENSÃO/APREENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DA CREDORA. PLEITO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DO DEVEDOR. ACOLHIMENTO. COMPROVADO O ESGOTAMENTO DOS MEIOS MENOS GRAVOSOS PARA COBRANÇA DA DÍVIDA. FIXAÇÃO DA MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA QUE SE FAZ NECESSÁRIA PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS . OBJETIVO DE COMPELIR O EXECUTADO A ADIMPLIR O DÉBITO ALIMENTÍCIO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. EXEGESE DO ART. 139, IV, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. No que se refere ao processo de execução, "pode o magistrado, assim, em vista do princípio da atipicidade dos meios executivos, adotar medidas coercitivas indiretas para induzir o executado a, de forma voluntária, ainda que não espontânea, cumprir com o direito que lhe é exigido" (RHC 99.606/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13-11-2018, DJe 20-11-2018). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4004189-12.2020.8.24.0000, de Ibirama, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2020). (grifei) Cumpre necessário informar, ainda, que a Suprema Corte, no julgamento da ADI n. 5.941/DF, julgou constitucional a adoção de medidas executivas atípicas para se buscar a satisfação de crédito. 1.1 Pelo exposto, com fulcro no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, DETERMINO a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação de JEFERSON CARLO DOS PASSOS , medida que deve perdurar por 06 (seis) meses ou até ser noticiada a quitação do débito aqui perseguido. Cabe registrar que o histórico dos autos originários demonstra que: 1) a ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES - SISBAJUD retornou com resultado negativo (evento 33); 2) realizada a consulta e tentativa de restrição do sistema RENAJUD no CPF do executado, NENHUM VEÍCULO FOI LOCALIZADO (evento 37) ; 3) autorizada a inclusão do seu nome no cadastrado de inadimplentes da Serasa Experian (evento 38), não resultou no adimplemento do débito; 4) restou inexitoso o cumprimento de mandado de penhora e avaliação dos bens do executado, certificando o Oficial de Justiça que "não encontrei nenhum e afirmou não os possuir" (evento 48). Ato contínuo, o executado aportou certidão negativa de propriedade de imóvel e de veículo automotor (evento 60,CERTNEG2 e CERTNEG3); Ocorre que foi trazido pelo exequente - e não impugnada pelo executado - a informação de que esse possui oficina mecânica (labor compatível com a qualificação de mecânico trazida pelo mesmo aos autos), com filiais em São Bento do Sul e Penha/SC: Desse modo, ainda que não possua registro formal de bens, certo é que o executado exerce atividade remunerada, atraindo indício de ocultação de patrimônio capaz de cumprir com a confissão de dívida (título executivo extrajudicial) que subsidia os autos, sendo o bloqueio de sua CNH meio de coerção indireta de pagamento adequada ao caso. Anota-se que o entendimento adotada na decisão impugnada possui amparo em dispositivo legal (artigo 139, IV, do Código de Processo Civil) e encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO. RESTRIÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SUSPENSÃO DA CNH. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. VIOLAÇÃO DIRETA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS DA RESOLUÇÃO INTEGRAL DO LITÍGIO, DA BOA-FÉ PROCESSUAL E DA COOPERAÇÃO. ARTS. 4º, 5º E 6º DO CPC/15. INOVAÇÃO DO NOVO CPC. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. COERÇÃO INDIRETA AO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. SANÇÃO. PRINCÍPIO DA PATRIMONIALIDADE. DISTINÇÃO. CONTRADITÓRIO PRÉVIO. ART. 9º DO CPC/15. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489, § 1º, DO CPC/15. COOPERAÇÃO CONCRETA. DEVER. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ART. 805, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. ORDEM. DENEGAÇÃO. [...] 4. A suspensão da Carteira Nacional de Habilitação não configura dano ou risco potencial direto e imediato à liberdade de locomoção do paciente, devendo a questão ser, pois, enfrentada pelas vias recursais próprias. Precedentes. [...] (RHC 99.606/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 20/11/2018) A decisão, portanto, não é teratológica, ilegal ou abusiva e o simples inconformismo do impetrante que pretende a reforma da decisão não é suficiente para autorizar a impetração do mandamus . Pelo exposto, INDEFIRO a petição inicial, julgando extinto o presente mandado de segurança. Custas pelo impetrante, restando suspensa a exigibilidade da cobrança diante dos documentos aportados à inicial do writ .

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Processo nº 5123975-96.2023.4.02.5101

ID: 273269634

Tribunal: TRF2 Órgão: 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5123975-96.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BELARMINO FARIAS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VERONICA DE LIMA KALED OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5123975-96.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : BELARMINO FARIAS DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : VERONICA DE LIMA KALED OLIVEIRA (OAB RJ179453) DESPACHO/DECISÃO I. S entença que, integr… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5123975-96.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : BELARMINO FARIAS DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : VERONICA DE LIMA KALED OLIVEIRA (OAB RJ179453) DESPACHO/DECISÃO I. S entença que, integralizada pelos Embargos de Declaração, acolheu parcialmente o pedido para com fulcro no art. 269, I, do CPC, para decretar a nulidade do processo administrativo 10768.015328/92-7, unicamente no que pertine à falta de intimação pessoal -, uma vez que não restaram atendidas às disposições legais no sentido de serem convocados pessoalmente os interessados, bem como do procedimento através do qual foi enviado ofício ao Cartório de Registro de Imóveis requerendo que não fosse registrada a transferência de domínio ou direitos sobre ocupação nas áreas delimitadas sem a competente certidão da Secretaria de Patrimônio da União, o que não inviabiliza a renovação do procedimento, desde que observados os aspectos formais mencionados (evento 1, anexo 11 e evento 245, fls. 77-79 da ACP nº0004674-42.2006.4.02.5101). O E. TRF da 2ª Região deu parcial provimento à apelação da UNIÃO Federal e à remessa e negou provimento à apelação da AMAR, para reformar parcialmente a sentença, preservando o procedimento demarcatório nº 10768.015328/92-7 e reconhecendo aos autores o direito a um procedimento administrativo individual dotado de efetiva ampla defesa e contraditório prévios, assegurando-lhes o direito de impugnar os efeitos concretos e individuais daquela demarcação, por meio de recurso administrativo individual a ser interposto perante o Gerente Regional da Secretaria de Patrimônio da União no Rio de Janeiro, no prazo de 10 dias, a contar de sua notificação pessoal (evento 1, anexo 9, 13). O STJ negou seguimento ao Recurso Especial da UNIÃO e deu provimento ao Recurso Especial da Associação de Moradores e Amigos do Tijucamar e Jardim Oceânico - AMAR, para reconhecer ofensa ao art. 11 do Decreto-lei n. 9.760/1946 (redação anterior à Lei n. 11.481/2007) e, por conseguinte, declarar a nulidade da demarcação administrativa nos termos expostos (evento 1, anexo 11). Por fim, o Supremo Tribunal Federal negou seguimento ao recurso extraordinário da UNIÃO (v. evento 1, anexo 11). O título executivo judicial transitou em julgado em 17/09/2021 (evento 1, anexo 12, fl. 114). BELARMINO FARIAS DE ALMEIDA apresentou requerimento de cumprimento de sentença, com os seguintes pedidos: i. baixa do gravame que recai sobre seu imóvel situado à Avenida Olegário Maciel, 518, sala 204 – Barra da Tijuca/RJ; ii . o cancelamento dos débitos existentes junto à Secretaria de Patrimônio da União - SPU - vinculados ao RIP nº 6001.0109561-75, bem como o cancelamento de todos os débitos existentes entre o período de 2001 até a presente data; iii . a expedição de oficio ao Cartório do 9º Registro de Imóveis para que proceda com o cancelamento do gravame a título de ´DOMINIO DA UNIÃO` existente na matrícula nº. 111.448, vinculado ao imóvel situado à Avenida Olegário Maciel, 518, sala 204 – Barra da Tijuca/RJ 1 (evento 1). Atribuiu-se à causa o valor de R$ 4.634,23. Decisão que determinou a intimação do exequente para se manifestar sobre a prevenção apontada pelo sistema e-proc (evento 5). Decisão que: i . afastou a prevenção apontada; ii . determinou a intimação do exequente para recolher custas (evento 10). BELARMINO FARIAS DE ALMEIDA apresentou emenda à inicial e juntou o pagamento das Custas judiciais (evento 13). A UNIÃO apresentou impugnação (evento 16). Réplica (evento 22). A UNIÃO requereu a dilação de prazo para juntar as certidões imobiliárias (evento 30). A UNIÃO aduziu, em síntese, a existência de prescrição quinquenal da pretensão. Juntou documentos e juntou documentos (evento 37). É o relatório. Decido. II. O título executivo formado na Ação Civil Pública nº 0004674-42.2006.4.02.5101, ajuizada pela Associação dos Moradores e Amigos do Tijucamar e Jardim Oceânico – AMAR, pronunciou a nulidade do processo administrativo nº 10768.015328/92-7, que versou sobre a demarcação de terrenos de marinha. Da legitimidade ativa A legitimidade para o cumprimento individual da sentença coletiva é aferida pela pertinência subjetiva entre o beneficiário e o bem jurídico tutelado na ação coletiva. No caso em tela, a Ação Civil Pública nº 0004674- 42.2006.4.02.5101 visava garantir o direito de notificação pessoal dos interessados em relação à demarcação de terrenos de marinha na região do Tijucamar e Jardim Oceânico. A exequente, como proprietária de um imóvel situado nessa área, possui inegável interesse jurídico na correta aplicação do procedimento demarcatório e, portanto, detém legitimidade para buscar o cumprimento da sentença coletiva, independentemente de ser ou não proprietária do imóvel à época da demarcação. Assim, a efetividade do cumprimento de sentença está atrelada à propriedade imobiliária, não importando quem era o seu titular na época da propositura da demanda ou se este era ou não associado da autora da ACP. Nesse sentido, a jurisprudência do E. TRF da 2ª Região assentou que a limitação subjetiva do título executivo judicial formado na ACP nº 0004674-42.2006.4.02.5101, está relacionada ao âmbito geográfico dos imóveis atingidos e não a filiação à associação autora. Veja-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇÃO ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE DA EXEQUENTE. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 82 E 499. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. IMÓVEIS SITUADOS NO JARDIM OCEÂNICO E NO TIJUCAMAR. RECURSO DESPROVIDO. I. A decisão ora impugnada rejeitou a impugnação da executada, ora agravante, por meio da qual alega a ilegitimidade da exequente para executar o título judicial formado nos autos da ação civil pública nº 0004674-42.2006.4.02.5101. II. Através do julgamento dos Recursos Extraordinários nº 573.232/SC e nº 612.043/PR (Temas de Repercussão Geral nº 82 e 499, respectivamente), o Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que a eficácia subjetiva do título judicial formado em ação proposta por associação somente alcança os seus filiados devidamente representados no processo de conhecimento, exigindo-se, para tanto, a autorização expressa deles e a juntada da listagem com os seus nomes à inicial, ressalvada a necessidade de o associado residir no âmbito da jurisdição do órgão julgador. Todavia, o próprio STF restringiu o alcance dessas teses às ações coletivas de rito ordinário, submetidas ao regime de representação processual. Precedentes do STF. III. A ação civil pública se sujeita a regramento próprio, sendo a legitimidade para sua propositura atribuída à própria associação (art. 5º, inciso V, da Lei nº 7.347/85). Trata-se, pois, de verdadeiro caso de substituição processual, haja vista a autorização legal para que a associação atue em nome próprio na defesa de direito e interesse alheio. IV. Quando a associação atua como substituta processual, e não como representante de seus associados, os efeitos da sentença alcançam a todas as pessoas que são atingidas juridicamente pelo que foi decidido, ainda que não filiados ou associados da entidade autora, não se podendo exigir dos substituídos prova de que, na data da propositura daquela ação eram filiados à respectiva associação ou tinham domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, não necessitando, tampouco, de autorização expressa e específica dos filiados, bem como irrelevante o fato de ter sido apresentada lista nominal de associados quando do ajuizamento da ação. V. O Superior Tribunal de Justiça fixou tese repetitiva de que o alcance subjetivo do título judicial formado em ação civil pública ajuizada por associação não se atém aos seus filiados (STJ, REsp n. 1.438.263/SP, Relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 28/4/2021, DJe de 24/5/2021). VI. Segundo o art. 16 da Lei nº 7.347/85, a sentença proferida em ação civil pública terá eficácia erga omnes. Consigne-se, ainda, que o referido dispositivo legal, com redação alterada pela Lei nº 9.494/97, foi declarado inconstitucional, no ponto em que limita a eficácia das sentenças proferidas em ação civil pública à competência territorial do órgão que a proferir, justamente por constituir indevida restrição aos efeitos erga omnes e ultra partes das ações coletivas. Consequentemente, retomou-se a redação original desse artigo (STF, Plenário, RE 1101937/SP, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, julgado em 7/4/2021 – Repercussão Geral – Tema 1075). VII. Na hipótese dos autos, cuida-se de cumprimento individual de sentença coletiva proferida nos autos de ação civil pública, de nº 0004674-42.2006.4.02.5101 (2006.51.01.004674- 4), proposta pela Associação de Moradores e Amigos do Tijucamar e do Jardim Oceânico – AMAR, objetivando a declaração de nulidade da demarcação administrativa da Linha do Preamar Médio de 1831 realizada no Processo Administrativo nº 10768.015328/92-7. Junto à petição inicial da demanda coletiva, a AMAR apresentou uma listagem dos imóveis abrangidos pela área geográfica cujos interesses foram defendidos naquele feito. Por sua vez, o título judicial formado nesta demanda coletiva reconheceu a nulidade do referido procedimento, por ofensa ao art. 11 do Decreto-Lei nº 9.760/46 (redação anterior à Lei nº 11.481/07), que exige a intimação pessoal dos interessados. VIII. A decisão ora executada possui eficácia ultra partes (art. 103, II, do CDC), atentando-se para o fato de que a relação jurídica base se funda na própria demarcação territorial dos imóveis que tiveram os seus interesses protegidos pela AMAR. Isso porque a tutela jurisdicional pretendida pela associação autora dirigia-se àquela localidade, no exercício de legitimação extraordinária característica da substituição processual, e não exclusivamente aos seus associados, razão pela qual todos os proprietários dos imóveis atingidos pelo procedimento anulado se beneficiam do título executivo em comento. Precedentes deste TRF da 2ª Região. IX. A exequente é foreira de imóvel situado dentro do âmbito geográfico abrangido pelo título executivo formado nos autos da ação civil pública nº 0004674-42.2006.4.02.5101, razão pela qual não verifica a ilegitimidade alegada pela executada. X. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (TRF2 - Agravo de Instrumento nº 5013299-92.2022.4.02.0000, 7ª Turma Especializada, Juíza Federal Convocada Marcella Araujo da Nova Brandão, julgado em 12/04/2023) O imóvel de propriedade de BELARMINO FARIAS DE ALMEIDA , matriculado sob o nº 111448 1 está inserido na região geográfica abrangida pelo título judicial que se pretende executar, bem como foi inserido na listagem que compõe a inicial 2 o que resta afastada a alegação de ilegitimidade ativa do demandante. Da não ocorrência da prescrição A sentença julgou procedente em parte os pedidos para decretar a nulidade do processo administrativo de demarcação nº 10768.015328/92-7 3 . Observa-se que o título executivo judicial reconheceu ofensa ao art. 11 do Decreto-lei nº 9.760/1946 (redação anterior à Lei n. 11.481/2007) e foi declarada a nulidade da demarcação administrativa em discussão, em que inserido o imóvel do exequente localizado à Avenida Olegário Maciel, 518, sala 204 – Barra da Tijuca/RJ, Rio de Janeiro-RJ - Número RIP: 6001.0109561-75 (evento 1, anexo 8, fl. 6). A despeito das alegações apresentadas pela UNIÃO , verifica-se que a questão relativa à prescrição foi objeto de análise quando do julgamento da ação civil pública de nº 0004674-42.2006.4.02.5101, sendo rechaçada por entender que o prazo prescricional quinquenal coincide com o momento em que o titular do direito subjetivo tem ciência do fato, e que, na hipótese, “não tendo ocorrido a notificação individual dos interessados referente ao teor da decisão administrativa sobre a fixação da LPM, não se estabeleceu o marco inicial do prazo para impugnação administrativa individual daquela decisão” (v. evento 1, anexo 12). A UNIÃO , por sua vez, não apresentou elementos concretos que comprovassem que a exequente ou seus antecessores tiveram ciência inequívoca da demarcação antes do prazo prescricional (art. 373, II, CPC). A simples menção à existência de registros de aforamento nas matrículas dos imóveis não é suficiente para comprovar a ciência inequívoca da demarcação, porquanto tais registros podem ter sido realizados sem o conhecimento ou a anuência dos proprietários. Ademais, a ausência de notificação pessoal dos interessados, consoante exigido pelos arts. 11 e 13 do Decreto-lei nº 9.760/1946, impede que se considere a ciência inequívoca da exequente. Nesse sentido, menciono precedentes que reforça a entendimento de que o prazo prescricional quinquenal coincide com o momento em que o titular do direito subjetivo tem ciência do fato e que, na hipótese, é a falta de notificação individual : AI nº 5006982-10.2024.4.02.0000; AI nº 5010182-25.2024.4.02.0000 e ai nº 5009577-79.2024.4.02.0000. III . Ante o exposto, REJEITO a impugnação da UNIÃO para determinar o prosseguimento da execução. INTIME - SE a UNIÃO para dar cumprimento a obrigação de fazer, dando baixa ao gravame vinculado ao imóvel situado à Rua Avenida Olegário Maciel, 518, sala 204 – Barra da Tijuca/RJ, Rio de Janeiro-RJ - Número RIP: 6001.0109561-75, assim como extinguir todas as execuções fiscais com base em dívida oriunda do RIP nº 6001.0109561-75, bem como o cancelamento dos débitos existentes junto à Secretaria de Patrimônio da União - SPU - vinculados ao RIP 6001.0109561-75, que deverá ser comprovado nos autos, sob pena de se ter por caracterizado o descumprimento injustificado da ordem judicial para os fins do §3º do art. 536 do CPC. OFICIE-SE também a SPU para cumprimento. Demonstrado o cumprimento da obrigação, intime-se a parte autora para ciência e eventual manifestação. Após, conclusos. 1. Evento 13, Matrícula Imóvel 8 2. Evento 1, anexo 8, fl. 6 3. evento 1, anexo 9 e evento 245, fls. 77-79 da ACP nº 0004674-42.2006.4.02.5101

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Processo nº 5006982-03.2021.8.21.7000

ID: 324670657

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5006982-03.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WELEDA STREIT ADAMY

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FARLEI GABRIEL HELDER

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GUSTAVO CERVO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JAIME FORTUNATO CERVO

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Precatório Nº 5006982-03.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : WELEDA STREIT ADAMY ADVOGADO(A) : JAIME FORTUNATO CERVO (OAB RS009096) ADVOGADO(A) : GUSTAVO… Precatório Nº 5006982-03.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : WELEDA STREIT ADAMY ADVOGADO(A) : JAIME FORTUNATO CERVO (OAB RS009096) ADVOGADO(A) : GUSTAVO CERVO (OAB RS047497) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5015117-80.2025.4.03.6100

ID: 297801883

Tribunal: TRF3 Órgão: 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015117-80.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PLFR SERVICOS MEDICOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME CHAMBARELLI NENO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015117-80.2025.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: PLFR SERVICOS MEDICOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME CHAMBARELLI NENO - RJ202001 REU: UNIA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015117-80.2025.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: PLFR SERVICOS MEDICOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME CHAMBARELLI NENO - RJ202001 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, por PLFR SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em sede de tutela provisória de urgência, provimento jurisdicional, que determine à ré que “se abstenha de impor óbices à utilização da margem de presunção do lucro presumido do IRPJ e da CSLL de 8% e 12% pela Autora”. Alega a autora, em suma, ter o direito de recolher IRPJ sobre o lucro presumido no percentual de 8% e a base de cálculo da CSLL, no percentual de 12%, nos serviços tipicamente hospitalares prestados por ela. Com a inicial vieram documentos. Houve o recolhimento das custas processuais (ID 366703713), vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Cinge-se a controvérsia em verificar haver direito da autora em recolher IRPJ sobre o lucro presumido no percentual de 8% e a base de cálculo da CSLL, no percentual de 12%, nos serviços tipicamente hospitalares prestados por ela. Importante destacar que a Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.116.399/BA, em sede de recurso representativo da controvérsia (Primeira Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 28.10.2009) entendeu por elastecer o conceito de "serviços hospitalares" previsto no art. 15, §1º, III, "a", da Lei n. 9.249/95, para abranger também serviços não prestados no interior do estabelecimento hospitalar e que não impliquem manutenção de estrutura para internação de pacientes. Também restou assentado a tese, objeto do Tema 217 STJ “Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'”. O v. acórdão restou assim ementado: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES". INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral. 2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251-PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares". 3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". 4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl. 389), atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais). 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7. Recurso especial não provido”. (STJ, S1, REsp 1116399/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, , julgado em 28/10/2009, DJe 24/02/2010). Com base nesse julgado, o próprio E. Superior Tribunal de Justiça decidiu, como compreendidas no conceito de "serviços hospitalares", para fins de aplicação da alíquota reduzida do IRPJ e da CSLL, a receita proveniente dentre outros, dos serviços de análises clínicas laboratoriais (EREsp 1.019.548/SC, DJe 18.03.2010), de radioterapia e oncologia (REsp 1.219.674/RJ, DJe 04.02.2011), de análises, exames anatomo-patológicos, citológicos e de patologia clínica (EDcl no REsp 987.684/PR, DJe 23.04.2010), de videoendoscopia, (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.140.907/PR, DJe 06.10.2010), de anestesiologia, excluídas as simples consultas e atividades de cunho administrativo (EDcl no AgRg no REsp 891953/RS, DJe 06.04.2010). Nos termos da Lei nº 9.249/95, os prestadores de serviços em geral devem recolher o IRPJ e a CSLL sob a alíquota de 32%, enquanto os prestadores de serviços hospitalares o fazem às alíquotas de 8% e 12%, respectivamente, da receita bruta mensal. Importante destacar que a redação do art. 15, § 1º, III, "a", da Lei n. 9.249/95 foi alterada pela Lei n. 11.727/2008, com vigência a partir de 01.01.2009, e passou a considerar também os prestadores de serviços de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que sejam organizadas sob a forma de sociedade empresária e atender às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. Confira-se a redação: “Art. 15. base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) “Art. 20. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal ou trimestral a que se referem os arts. 2º, 25 e 27 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, corresponderá aos seguintes percentuais aplicados sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida no período, deduzida das devoluções, das vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos: I - 32% (trinta e dois por cento) para a receita bruta decorrente das atividades previstas no inciso III do § 1º do art. 15 desta Lei; II - 38,4% (trinta e oito inteiros e quatro décimos por cento) para a receita bruta decorrente das atividades previstas no inciso IV do § 1º do art. 15 desta Lei; e III - 12% (doze por cento) para as demais receitas brutas”. - grifei Quanto à extensão do conceito de “serviços médicos hospitalares”, para fins de aplicação das alíquotas reduzidas do IRPJ e CSLL previstas em lei, transcrevo o entendimento firmado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme excerto do voto do Ministro Relator Benedito Gonçalves, in verbis: “(...) Entretanto, em razão da ocorrência de algumas decisões dissonantes e das novas reflexões e argumentações que foram trazidas a esta Corte, a matéria foi novamente afetada à Primeira Seção que, por ocasião do julgamento do RESP 951.251-PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, ocorrido no dia 22.4.2009, modificou a orientação até então adotada. Com efeito, naquela assentada, após os judiciosos votos proferidos pelo Ministro Relator e pelos Ministros Teori Zavascki e Eliana Calmon, decidiu-se, em síntese, que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pela contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou o contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde), que é, inclusive, alçado à condição de direito fundamental. Ademais, consignou-se que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares". Dessa forma, ficou assentado que devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". Consoante os dizeres da decisão exarada, à exclusão das simples consultas, as demais atividades, ainda que prestadas fora do estabelecimento hospitalar, desde que estejam voltadas diretamente à promoção da saúde, devem ser consideradas “atividades tipicamente hospitalares”, gozando da redução das alíquotas dos tributos, na forma da legislação de regência. Cumpre destacar que, a partir da edição da Lei n. 11.727/2008, passou-se a exigir também, como condições para o deferimento do referido benefício, a organização sob a forma de SOCIEDADE EMPRSÁRIA, bem como o atendimento às normas da ANVISA, cuja comprovação ocorrerá mediante apresentação de alvará de funcionamento, expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal (art. 33, § 3º, da IN RFB 1.700/2017). Feitas essas premissas, passo ao exame do caso. No caso em questão, a autora tem por objeto social: “de prestação de serviços na área médica para atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos e atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares” (ID 366521653). Assim, tendo em vista o seu objeto social, os serviços prestados pela autora se enquadram no conceito legal de serviços hospitalares. Verifica-se, ainda, que a autora atualmente é constituída sob a forma de sociedade empresária limitada, devidamente registrada na JUCESP, nos termos do art. 1.052, e seguintes c/c art. 983, ambos do Código Civil (ID 366703713). Além disso, a autora possui licença sanitária-vigilância sanitária, de acordo com certidão de ID 366521663. Cumpre observar que o que importa é a natureza do serviço prestado e não o local de prestação de referido serviço. Ratificando essa assertiva, colaciono o julgado abaixo. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS DE CSL E IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. ARTIGO 15 DA LEI 9.249/1995. CONCEITO. RESP 1.116.399 (REPETITIVO). REQUISITOS ADICIONAIS. LEI 11.727/2008. SOCIEDADE EMPRESARIAL. PROVA DE REGULARIDADE SANITÁRIA. 1. O conceito de "serviços hospitalares", para fim de aplicação de alíquota reduzida de CSL e IRPJ no âmbito da tributação sob lucro presumido (artigos 15 e 20 da Lei 9.249/1995), foi pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, sob sistemática própria de recursos repetitivos (REsp 1.116.399). No caso de fatos posteriores à Lei 11.727/2008, que alterou a redação do artigo 15 da Lei 9.249/1995, é exigível, adicionalmente, que a prestadora de serviços esteja constituída sob forma de sociedade empresária e atenda à regulamentação da ANVISA. 2. A prova da constituição de sociedade empresária consiste na demonstração do respectivo registro perante a Junta Comercial, na forma do artigo 1.150 do Código Civil. Quanto à exigência de regularidade sanitária, entende-se comprovada pela emissão de licença ou alvará de funcionamento pelos órgãos sanitários competentes. Não se exigindo a prestação de tais serviços em instalações próprias, o benefício fiscal pode ser usufruído com a comprovação de que o estabelecimento em que realizadas as atividades possui regularidade sanitária. 3. Não se trata, assim, de exigir alvará emitido diretamente pela ANVISA, pois o artigo 15, § 1º, III, "a", da Lei 9.249/1995 não faz tal exigência, apenas dispondo sobre cumprimento das respectivas normas, e o próprio artigo 33, § 3º, da IN RFB 1.700/2017 prevê expressamente que tal comprovação "deve ser feita mediante alvará da vigilância sanitária estadual ou municipal". 4. A regularidade sanitária ou qualquer outro aspecto da legislação tributária não autorizam, tampouco, a exigência de prova de que a sociedade empresária possui estrutura física caracterizada como hospitalar, ainda que atue em ambiente próprio, na medida em que é a natureza da atividade que importa, e não o local da prestação do serviço, ou a existência de estrutura hospitalar ou mesmo a capacidade de internação, desde que seja possível atender a finalidade legal a que vinculada a concessão do benefício fiscal. Não é, pois, a característica do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do serviço prestado (assistência à saúde), enquadrado no conceito de "serviços hospitalares", que define o cumprimento dos requisitos legais para a redução de alíquotas do IRPJ/CSL. 5. Para serviços de radioterapia, a regularidade sanitária envolve a observância de requisitos específicos previstos em resolução baixada pelo Conselho Nacional de Energia Nuclear. As normas da ANVISA, que devem ser observadas, são as que tratam da regularidade sanitária para prestação do serviço, o que envolve licenciamento afeto ao tipo de atividade que se desenvolve, não havendo, como pretendido, que se interpretar favoravelmente ao contribuinte a legislação, de modo a afastar previsão normativa, em detrimento da regra de aplicação estrita de benefício fiscal nos termos do artigo 111, CTN. 6. Apelação e remessa oficial providas. (TRF3, T3, ApelRemNec 5006982-26.2018.4.03.6100, rel. Des. Federal Luis Carlos Hiroki Muta, DJe: 03/05/2021). Assim, observadas as atividades realizadas pela impetrante, deve lhe ser assegurado o direito recolher o IRPJ no percentual de 8% e a CSLL no percentual de 12%, nos serviços tipicamente hospitalares, desde que mantida a sua constituição como sociedade empresária e vigente o alvará sanitário de funcionamento. Nesse sentido, colaciono os julgados abaixo. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IRPJ E CSLL. SERVIÇOS HOSPITALARES. ALÍQUOTAS REDUZIDAS. ARTIGOS 15, § 1º, III, "A", E 20, AMBOS DA LEI 9.249/95. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES OU CORRELATOS. NÃO COMPROVAÇÃO REQUISITOS. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. APELAÇÃO PROVIDA. HONORÁRIOS. 1. De início, pertine salientar que não houve o reconhecimento do pedido manifestado pela União Federal conforme consta da r. sentença. A União Federal (Fazenda Nacional), afirmou não haver insurgência quanto à aplicação do precedente REsp 1.116.399/BA, para fins de pagamento dos tributos com alíquota reduzida. Mas, prosseguiu, defendendo a necessidade de aplicação das exigências previstas nos atos normativos, de forma que o direito pretendido estaria restrito aos serviços hospitalares, não alcançando as consultas e demais serviços que desbordem dos termos do julgado. 2. Assim, equivocou-se o MM. Juiz de primeiro grau em homologar o reconhecimento jurídico do pedido, restando demonstrado o interesse jurídico da União no manejo do recurso de apelação. 3. Nos termos da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, em seus artigos 15, § 1º, III, "a", e 20, as empresas prestadoras de serviços médicos hospitalares e cirúrgicos enquadram-se na concepção de "serviços hospitalares" insertos nos artigos 15 e 20 da Lei nº 9.249/95, estando sujeitas às alíquotas de 8% e 12% sobre a receita bruta mensal a título de IRPJ e CSLL, respectivamente, sob o regime de apuração do lucro presumido. 4. Após múltiplas discussões acerca do alcance da expressão "serviços hospitalares", constante da Lei n. 9.249/95, a matéria restou pacificada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.116.399/BA, sob o regime do art. 543-C, do Código de Processo Civil. 5. Dessa forma, o STJ, alterando orientação anterior, firmou entendimento de que a expressão "serviços hospitalares" constante do art. 15, §1º, III, "a", da Lei n. 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva, levando-se em conta, não o contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do serviço prestado, independentemente da capacidade de internação ou estrutura do estabelecimento, de forma a compreender os serviços normalmente, mas não necessariamente, prestados em hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, excluindo-se as simples consultas médicas, próprias dos consultórios médicos, ainda que prestadas no interior do estabelecimento hospitalar. 6. Nessa linha, entende-se como compreendidos entre os serviços hospitalares, dentre outros, os serviços de auxílio diagnóstico e terapia, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, ainda que realizados fora do estabelecimento hospitalar, ficando excluídas da base de cálculo reduzida do IRPJ e da CSLL as receitas decorrentes de consultas médicas. 7. No caso presente, conforme alega a União Federal (Fazenda Nacional), a parte Autora não preenche os requisitos legais exigidos, de forma que o direito pretendido estaria restrito aos serviços hospitalares, não alcançando as consultas e demais serviços que desbordem dos termos do julgado, bem como, não houve o cumprimento dos requisitos referentes às normas da Anvisa e de organização sob a forma de Sociedade Empresária previsto na Lei nº 11.727/2008. 8. Desta forma, a constituição da parte Autora na forma de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI (Lei nº 12.441/2011), diferencia-se da sociedade empresária, deixando de cumprir um dos requisitos impostos pela Lei nº 11.727/2008, qual seja, o de que a prestadora dos serviços hospitalares seja organizada sob a forma de sociedade empresária, devendo ser dado provimento à apelação da União Federal. 9. Invertidas a sucumbência condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios com integral observância dos comandos contidos no art. 85, §2ºdo NCPC em 10% do valor dado à causa. (Valor da Causa = R$ 67.268,66 -sessenta e sete mil duzentos e sessenta e oito reais e sessenta e seis centavos). 10. Apelação da União Federal provida. (TRF3, T3, ApCiv 5025590-09.2017.4.03.6100 rel. Des. Federal Antonio Carlos Cedenho, DJe: 29/07/2020). Dessa forma, presente a plausibilidade do direito invocado pela autora. O periculum in mora também está caracterizado, visto que a exigibilidade dos tributos ora combatidos sujeita o contribuinte aos efeitos coativos indiretos, inscrição no CADIN e positivação de certidão de regularidade fiscal, com as nocivas consequências que daí advêm (não participação em licitações e contratos com o Poder Público, não obtenção de financiamentos e empréstimos etc.), bem como aos diretos, como a constrição patrimonial em execução fiscal. Diante do exposto, CONCEDO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para autorizar a autora a apurar e recolher na base de cálculo do IRPJ mediante percentual de 8% (oito por cento) e na base de cálculo da CSLL com percentual de 12% (doze por cento), ambos sobre os serviços definidos como hospitalares, suspendendo-se a exigibilidade do respectivo crédito tributário, inexistindo outros óbices além dos discutidos nestes autos e preenchidos os requisitos conforme fundamentado. Cite-se e intime-se a União. A presente decisão assinada digitalmente servirá de mandado ou ofício para intimação ou notificação das partes do processo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo/SP, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal

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