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Processo nº 5006982-20.2023.4.03.6304

ID: 309165451

Tribunal: TRF3 Órgão: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006982-20.2023.4.03.6304

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIO GARCIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO DE OLIVEIRA CEVALLOS

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BIANCA BONI MAGOSSE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006982-20.2023.4.03.6304 ATO OR…

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Processo nº 5005915-20.2023.4.03.6304

ID: 256020152

Tribunal: TRF3 Órgão: 36º Juiz Federal da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005915-20.2023.4.03.6304

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FABIO GUSTAVO DO NASCIMENTO CASTRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BEATRIZ DA SILVA BRANCO

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ELIZABETH GOMES PEREIRA

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LUCAS HENRIQUE FRANCO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005915-20.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005915-20.2023.4.03.6304 RELATOR: 36º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: FABIO GUSTAVO DO NASCIMENTO CASTRO Advogados do(a) RECORRENTE: BEATRIZ DA SILVA BRANCO - SP343233-N, ELIZABETH GOMES PEREIRA - SP366849-A, LUCAS HENRIQUE FRANCO - SP343020-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005915-20.2023.4.03.6304 RELATOR: 36º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: FABIO GUSTAVO DO NASCIMENTO CASTRO Advogados do(a) RECORRENTE: BEATRIZ DA SILVA BRANCO - SP343233-N, ELIZABETH GOMES PEREIRA - SP366849-A, LUCAS HENRIQUE FRANCO - SP343020-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005915-20.2023.4.03.6304 RELATOR: 36º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: FABIO GUSTAVO DO NASCIMENTO CASTRO Advogados do(a) RECORRENTE: BEATRIZ DA SILVA BRANCO - SP343233-N, ELIZABETH GOMES PEREIRA - SP366849-A, LUCAS HENRIQUE FRANCO - SP343020-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: VOTO Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido por esta Turma Recursal. Conheço dos embargos declaratórios, eis que cumpridos seus requisitos de admissibilidade. Nos termos do artigo 48, da lei n. 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito deste Juizado Especial Federal, “Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida”. Outrossim, os embargos de declaração também se prestam à correção de eventual erro material. No caso em tela, verifico que o acórdão decidiu a questão de forma clara e bem fundamentada, adotando uma linha de raciocínio razoável e coerente. Assim, não vislumbro a ocorrência de qualquer dos vícios que possam dar ensejo à oposição de embargos de declaração. Por fim, esclareço que o Supremo Tribunal Federal, prestigiando sua Súmula n. 356, firmou posição no sentido de considerar prequestionada a matéria constitucional objeto do recurso extraordinário pela mera oposição de embargos declaratórios, ainda que o juízo a quo se recuse a suprir a omissão. (v. REsp 383.492-MA, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 17/12/2002, in Informativo n. 0159, Período: 16 a 19 de dezembro de 2002). Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo o aresto embargado. Condeno a parte embargante ao pagamento da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do artigo do Código de Processo Civil/15, que fixo em 1% (um por cento) do valor atribuído à causa. É o voto. São Paulo, 1 de abril de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005915-20.2023.4.03.6304 RELATOR: 36º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: FABIO GUSTAVO DO NASCIMENTO CASTRO Advogados do(a) RECORRENTE: BEATRIZ DA SILVA BRANCO - SP343233-N, ELIZABETH GOMES PEREIRA - SP366849-A, LUCAS HENRIQUE FRANCO - SP343020-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: E M E N T A Dispensada a ementa na forma da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RENATO DE CARVALHO VIANA JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5002811-20.2023.4.03.6304

ID: 333950045

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002811-20.2023.4.03.6304

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

HELENA RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

TAMIRES RODRIGUES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUNDIAí PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002811-20.2023.4.03.6304 AUTOR: HELENA RODRIGUES DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: TAMIRES…

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Processo nº 5002811-20.2023.4.03.6304

ID: 333950048

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002811-20.2023.4.03.6304

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

TAMIRES RODRIGUES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUNDIAí PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002811-20.2023.4.03.6304 AUTOR: HELENA RODRIGUES DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: TAMIRES…

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Processo nº 5006594-20.2023.4.03.6304

ID: 324058791

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006594-20.2023.4.03.6304

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA VIDAL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GIOVANE GUALBERTO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006594-20.2023.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: RITA DE CASSIA VIDAL REGISTRA…

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Processo nº 5000968-20.2023.4.03.6304

ID: 331163712

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000968-20.2023.4.03.6304

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELZA MARTINS COMINO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MAIBE CRISTINA DOS SANTOS VITORINO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUNDIAí PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000968-20.2023.4.03.6304 AUTOR: ELZA MARTINS COMINO Advogado do(a) AUTOR: MAIBE CRISTIN…

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Processo nº 5004848-20.2023.4.03.6304

ID: 280760339

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004848-20.2023.4.03.6304

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JUNIOR PEREIRA TORQUATO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EDER PAULO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUNDIAí PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004848-20.2023.4.03.6304 AUTOR: JUNIOR PEREIRA TORQUATO Advogado do(a) AUTOR: EDER PAUL…

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Processo nº 5006982-77.2019.4.03.6104

ID: 322884304

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Santos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006982-77.2019.4.03.6104

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PAULO RUY PARREIRA MIRANDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABIO GOMES DA CRUZ

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006982-77.2019.4.03.6104 EXEQUENTE: PAULO RUY PARREIRA MIRANDA Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO GOMES DA CRUZ - SP405313 EXECUTADO: INSTITU…

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Processo nº 5006982-50.2023.4.03.6100

ID: 257073552

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006982-50.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MATHEUS DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DOUGLAS HENRIQUE MINAS

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24ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006982-50.2023.4.03.6100 AUTOR: MATHEUS DA SILVA GOMES Advogado do(a) AUTOR: DOUGLAS HENRIQUE MINAS - SP457464 REU: UNIÃO FEDERAL …

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Processo nº 5006982-70.2022.4.03.6331

ID: 330189198

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006982-70.2022.4.03.6331

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATA MENEGASSI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006982-70.2022.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba EXEQUENTE: EDUARDO BARBO…

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