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Processo nº 5007180-41.2025.8.21.0132

ID: 314311963

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Sapiranga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007180-41.2025.8.21.0132

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AIRTON RONNAU

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAETANO BARRIOS NOGUEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007180-41.2025.8.21.0132/RS AUTOR : JOSE AIRTON RONNAU ADVOGADO(A) : CAETANO BARRIOS NOGUEIRA (OAB RS084475) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada JOS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007180-41.2025.8.21.0132/RS AUTOR : JOSE AIRTON RONNAU ADVOGADO(A) : CAETANO BARRIOS NOGUEIRA (OAB RS084475) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada JOSÉ AIRTON RONNAU em face de RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Narra o autor que, ao tentar realizar compra a prazo em estabelecimento comercial, descobriu que seu nome estava negativado em cartório de protesto. Afirma que a negativação ocorreu em 21/02/2025, referente a um débito no valor de R$ 955,05 (novecentos e cinquenta e cinco reais e cinco centavos) com vencimento em 04/12/2024. Sustenta que, embora com certo atraso, adimpliu o referido débito em 06/02/2025, conforme comprovante de pagamento acostado aos autos. Alega que, mesmo após o pagamento, seu nome continua negativado junto ao cartório de protesto. Afirma que tentou contato com a requerida por diversas vezes para entender o motivo da manutenção da negativação, mas não obteve resposta satisfatória. Em sede de tutela de urgência, requer a declaração de suspensão da cobrança de valores oriundos do serviço já adimplido, sob pena de multa. Brevemente relatado, passo à análise de tutela de urgência. Para a sustação dos efeitos do título protestado, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser necessária a prestação de caução, como forma de garantir que, caso o protesto seja considerado legítimo ao final do processo judicial, o credor não sofra prejuízos em decorrência da sua suspensão. O Tema Repetitivo n.º 902 do Superior Tribunal de Justiça, firmou a tese, com o seguinte teor: A legislação de regência estabelece que o documento hábil a protesto extrajudicial é aquele que caracteriza prova escrita de obrigação pecuniária líquida, certa e exigível. Portanto, a sustação de protesto de título, por representar restrição a direito do credor, exige prévio oferecimento de contracautela, a ser fixada conforme o prudente arbítrio do magistrado. No mesmo sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EXIGÊNCIA DE CONTRACAUTELA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por M. P. contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para sustação dos protestos realizados contra ele, em ação movida por A. R. D. A. (autos nº 5003665-54.2024.8.21.0060). Alega-se que a dívida protestada não foi constituída pelo recorrente, tratando-se de possível fraude, uma vez que a assinatura no título não corresponderia à sua. Pleiteia-se o provimento do recurso para concessão de liminar, a fim de sustar os efeitos dos protestos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência que suste os efeitos de protestos realizados, considerando a exigência de contracautela e a ausência de comprovação da dívida. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo nº 902) estabelece que a sustação dos efeitos de protesto de título exige o oferecimento de contracautela, como forma de resguardar o direito do credor, sendo a medida necessária para evitar prejuízos indevidos. A legislação de regência (Lei nº 9.492/1997, arts. 30 e 34) veda o cancelamento liminar de protesto já lavrado, admitindo apenas a suspensão dos seus efeitos, desde que oferecida caução idônea. No caso dos autos, não houve oferecimento de caução para sustar os protestos, inviabilizando a concessão da medida de urgência pretendida, conforme entendimento vinculante firmado pelo STJ. Ademais, a necessidade de ampla dilação probatória para verificar a alegação de fraude e a ausência de citação do réu impedem a concessão da tutela provisória, não estando cumpridos os requisitos do art. 300 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A sustação dos efeitos de protesto de título exige o oferecimento prévio de contracautela, conforme entendimento consolidado pelo STJ no Tema Repetitivo nº 902. O cancelamento liminar de protesto já lavrado é vedado pela legislação de regência (Lei nº 9.492/1997, arts. 30 e 34), sendo admitida apenas a suspensão dos seus efeitos, condicionada ao oferecimento de caução idônea . Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Lei nº 9.492/1997, arts. 30 e 34; CPC, art. 932, VIII; Regimento Interno do TJRS, art. 206, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.340.236/SP, Tema 902; Agravo de Instrumento, nº 50202606620248217000, TJRS, Rel. Mário Crespo Brum, j. 19-04-2024; Agravo de Instrumento, nº 50614028920208217000, TJRS, Rel. Maria Thereza Barbieri, j. 16-12-2020.(Agravo de Instrumento, Nº 52956514320248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 16-10-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORRETAGEM. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO . AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto por autores contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para cancelamento de protesto em decorrência de comissão de corretagem. Na origem, os autores firmaram contrato de compra e venda de imóvel, intermediado pela ré, que alegadamente não se concretizou por desistência dos vendedores. Requereram a inexigibilidade da corretagem e o cancelamento do protesto . II. Questão em Discussão: (i) Verificar a presença dos requisitos legais para concessão de tutela de urgência, conforme o art. 300 do CPC, para o cancelamento de protesto já lavrado; (ii) Examinar a legalidade de exigência de contracautela para sustação dos efeitos do protesto . III. Razões de Decidir: A concessão de tutela provisória depende da demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano irreparável ou ao resultado útil do processo, os quais não se encontram demonstrados no presente caso. A necessidade de instrução probatória e a efetivação do protesto inviabilizam o cancelamento do mesmo, em observância aos arts. 30 e 34 da Lei n.º 9.492/97, que vedam o cancelamento provisório de protestos lavrados, admitindo somente sua suspensão com oferta de caução . Em relação à alegação dos autores quanto à responsabilidade da corretora, tal matéria será oportunamente analisada em sede de mérito. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de Julgamento: “ O cancelamento liminar de protesto já lavrado é vedado pela Lei n.º 9.492/97, admitindo-se apenas sua suspensão , condicionada ao oferecimento de contracautela idônea .” V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: CPC, art. 300; Lei n.º 9.492/1997, arts. 30 e 34; TJRS, Agravo de Instrumento, n.º 52230455120238217000, Rel. Pedro Celso Dal Pra, j. 22-07-2024; TJRS, Agravo de Instrumento, n.º 50194231120248217000, Rel. Roberto Carvalho Fraga, j. 01-02-2024; STJ, REsp n.º 1.340.236/SP, Tema 902. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52996137420248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 04-12-2024) Deste modo, para que seja suspenso os efeitos do protesto, é necessária a apresentação de caução (contracautela) para que se observe a jurisprudência dos Tribunais Superiores. Outrossim, o documento apresentado nos autos apresenta-se como mero comprovante de transferência pix ( evento 1, COMP4 ), o que não atesta que a conta foi efetivamente quitada, o que poderia ser facilmente demonstrado pela imagem no site da Companhia de Energia Elétrica comprovando a regularidade de pagamento da fatura de dezembro . Nesse sentido, caso fosse certo o pagamento, haveria de ser fornecida a carta de anuência, liberando o protesto, o que somente pode ser analisando com a manifestação da parte demandada . Nota-se que a matéria debatida nos autos refere-se a saber se o protesto foi realizado antes ou depois do pagamento da fatura, sendo que a prova do pagamento, com a realização do contraditório, é determinante para o juízo de procedência ou improcedência da demanda, não podendo ocorrer antecipação do julgamento de mérito em análise de tutela de urgência. Ante ao exposto, neste momento processual, INDEFIRO a tutela de urgência, visto que não foi apresentada a caução, medida que pode ser revista caso surja elementos que comprove, inequivocamente, o adimplemento da obrigação e a apresentação da carta da anuência por parte da parte autora ou da demandada. Sem prejuízo, agende-se audiência e cite-se.

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Processo nº 5009434-88.2025.8.24.0039

ID: 296925680

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Exec. Fiscais, Acidentes do Trabalho e Reg. Públicos da Comarca de Lages Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5009434-88.2025.8.24.0039

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON TADEU PINHEIRO

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5009434-88.2025.8.24.0039/SC AUTOR : OSVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANDERSON TADEU PINHEIRO (OAB SC041556) DESPACHO/DECISÃO Analis… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5009434-88.2025.8.24.0039/SC AUTOR : OSVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANDERSON TADEU PINHEIRO (OAB SC041556) DESPACHO/DECISÃO Analiso ao pedido de tutela provisória de urgência: conceda a tutela de urgência, suspendendo os efeitos das penalidades do Processo Administrativo 121762/2022 até nova decisão de mérito, sob pena de multa diária; No caso em apreço, foi instaurado processo administrativo para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir. A parte autora argumentou que ocorreu decadência/preclusão. Prescreve no art. 282, § 7º do Código de Trânsito Brasileiro: Capítulo XVIII - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Seção I - Da Autuação Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) § 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo ou por recusa em recebê-la será considerada válida para todos os efeitos. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) § 2º A notificação a pessoal de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira e de representações de organismos internacionais e de seus integrantes será remetida ao Ministério das Relações Exteriores para as providências cabíveis e cobrança dos valores, no caso de multa. § 3º Sempre que a penalidade de multa for imposta a condutor, à exceção daquela de que trata o § 1º do art. 259, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento. § 4º Da notificação deverá constar a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração, que não será inferior a trinta dias contados da data da notificação da penalidade. ( Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998 ) § 5º No caso de penalidade de multa, a data estabelecida no parágrafo anterior será a data para o recolhimento de seu valor. ( Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998 ) § 6º O prazo para expedição das notificações das penalidades previstas no art. 256 deste Código é de 180 (cento e oitenta) dias ou, se houver interposição de defesa prévia, de 360 (trezentos e sessenta) dia s, contado: (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) I - no caso das penalidades previstas nos incisos I e II do caput do art. 256 deste Código, da data do cometimento da infração; (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021) II - no caso das demais penalidades previstas no art. 256 deste Código, da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa. (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021) § 6º-A. Para fins de aplicação do inciso I do § 6º deste artigo, no caso das autuações que não sejam em flagrante, o prazo será contado da data do conhecimento da infração pelo órgão de trânsito responsável pela aplicação da penalidade, na forma definida pelo Contran. (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021) § 7º O descumprimento dos prazos previstos no § 6º deste artigo implicará a decadência do direito de aplicar a respectiva penalidade. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) A decadência/preclusão se refere ao prazo para aplicar a penalidade, sendo 180 dias (réu revel) ou 360 dias (quando houver defesa na esfera administrativa,). Conforme o disposto no inciso II do § 6º do art. 282 o prazo somente começa a correr da conclusão do processo administrativo . De acordo com o entendimento jurisprudencial, sendo suspensão do direito de dirigir oriundo de acumulo de pontos na CHN /suspensão por pontos na carteira, conta-se o prazo a partir do encerramento do último processo administrativo de aplicação da multa que acarretou a pontuação total suficiente à grave pena de suspensão. Da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO PUNITIVO E, CONSEQUENTEMENTE, EXTINÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. [...] OBSERVÂNCIA DO ART. 282, §6º, II, DO CTB, QUE PREVÊ PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PARA EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO SEM APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA E 360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS SE PRESENTE REFERIDA. TERMO A QUO DA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DA PENALIDADE SUSPENSIVA QUE LHE DER CAUSA OU DO ENCERRAMENTO DO ÚLTIMO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APLICAÇÃO DA MULTA QUE VIABILIZOU A SUSPENSÃO PELO ACÚMULO DE PONTUAÇÃO . EXEGESE DO ART. 290 DO CTB. TRANSCURSO DO PRAZO PRAZO DECADENCIAL DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS ENTRE O ENCERRAMENTO DO PROCESSO DA INFRAÇÃO QUE DARIA CAUSA À SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E A EXPEDIÇÃO DAS NOTIFICAÇÕES DAS PENALIDADES, EIS QUE NÃO APRESENTADA DEFESA PRÉVIA PELO CONDUTOR. DECADÊNCIA CONFIGURADA, COM FULCRO NO ART. 282, §7º, DO CTB. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004642-95.2023.8.24.0028, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Luiz Dacol, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-07-2024). Do corpo do acórdão, destaca-se: "A propósito, do teor do inciso II do § 6º do art. 282 do CTB, a interpretação que parece mais adequada é a de que o prazo deve ser contado, na situação de suspensão do direito de dirigir em infração que prevê multa e suspensão (suspensão como consequência imediata), desde o encerramento do processo administrativo de aplicação da multa e, sendo hipótese de suspensão por pontos, a partir do encerramento do último processo administrativo de aplicação da multa que acarretou a pontuação total suficiente à grave pena de suspensão". Assim, do encerramento do último processo administrativo de aplicação da multa até a instauração do processo administrativo para suspensão do direito não transcorreu mais de 180 dias (réu revel) ou 360 dias (defesa), em razão disso, não se constata a ocorrência da decadência prevista no § 7º do art. 282 do CTB. Outrossim, de acordo com o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a Lei n° 14.229/2021 não retroage para atingir as infrações cometidas antes de sua vigência: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO . ORDEM CONCEDIDA NA ORIGEM. RECLAMO DO ENTE PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DECADÊNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO. INFRAÇÃO COMETIDA ANTES DO ADVENTO DAS LEIS NS. 14.071/2020 E 14.229/2021. RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA QUE NÃO SE APLICA ÀS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. "A alegação de decadência é afastada, pois as alterações promovidas pelas Leis n. 14.071/2020 e n. 14.229/2021 não retroagem para atingir infrações cometidas antes de sua vigência. No caso, a infração foi cometida em 10.08.2018, e aplica-se o prazo decadencial de cinco anos, conforme a Resolução CONTRAN n. 723/2018." (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5007180-25.2023.8.24.0036, rel. Des. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 8-10-2024) (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5023423-98.2023.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-11-2024). No caso em apreço, a infração de trânsito foi cometida antes da lei (Infrações foram cometidas no ano de 2020). O art. 282, § 6º CTB que prevê o prazo de 180 dias ou 360 dias, somente adveio com a Lei nº 14.229, de 2021 . Na redação original CTB nem existia o § 6º. Assim, utilizando o entendimento jurisprudencial, os prazos ali previstos, não pode retroagir para atingir as infrações cometidas antes do advento das Leis, por essa razão a liminar é de ser indeferida. 1. Diante disso, INDEFIRO a tutela provisória 2. Cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, apresentar defesa, na forma do art. 335, do CPC, c/c art. 7º, da Lei n. 12.153/09. 3. Por ser permitido à Fazenda Pública transigir somente mediante lei autorizadora do respectivo ente da Federação, e por questão de celeridade e economia processual, deixo de designar a audiência de conciliação. 4. Com a resposta, intime-se a parte autora para réplica, em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. 5. A presente demanda tramitará pelo procedimento do Juizado da Fazenda Pública, Lei n 12.153/09, diante do valor da causa ser inferior a sessenta salários mínimos. Caso necessário, retifique-se à autuação. Ainda, por essa razão, sem custas, a teor do art. 55, da Lei n. 9.099/1995. 6. Caso necessário, desde já autorizada citação/intimação por Whatsapp (Circular 222/2020) e, ainda, consulta aos Sistemas disponíveis pela Corregedoria para buscas de endereços (CAMP Circular 128/2021).

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Processo nº 5007180-37.2022.8.24.0011

ID: 278228838

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos da Comarca de Brusque Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5007180-37.2022.8.24.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS BEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAQUEL DE SOUZA HABITZREUTER

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5007180-37.2022.8.24.0011/SC AUTOR : MARCOS BEIRA ADVOGADO(A) : RAQUEL DE SOUZA HABITZREUTER (OAB SC025498) DESPACHO/DECISÃO I. Marcos Beira aj… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5007180-37.2022.8.24.0011/SC AUTOR : MARCOS BEIRA ADVOGADO(A) : RAQUEL DE SOUZA HABITZREUTER (OAB SC025498) DESPACHO/DECISÃO I. Marcos Beira ajuizou a presente ação de obrigação de fazer em desfavor do Estado de Santa Catarina e do Município de Brusque , qualificados, em que pleiteia compelir os réus ao fornecimento dos fármacos Dapaglifozina e Ezetimiba, necessários ao tratamento das moléstias que o afligem. Em 16/09/2024, o Supremo Tribunal Federal, em análise conjunta dos Temas n. 6 e 1.234 de repercussão geral, assim estabeleceu: "A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)" . Assim, determino a intimação do autor para, em 10 dias, sob pena de extinção: a) Retificar o valor da causa para o equivalente a 1 (uma) anuidade do tratamento de saúde, com base no PMVG - situado na alíquota zero - divulgado pela CMED 1 ; ou, em caso de impossibilidade comprovada, apresentar pelo menos 3 (três) orçamentos acerca do custo do tratamento e, com base na menor cotação, retificar o valor da causa para o equivalente a 1 (uma) anuidade (art. 292 do CPC); b) No que toca ao(s) medicamento(s) não padronizado(s) para a moléstia que lhe aflige , comprovar a eficácia, a acurácia, a efetividade e a segurança do tratamento de saúde, à luz da medicina baseada em evidências, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise 2 ; c) No que toca ao(s) medicamento(s) não padronizado(s) para a moléstia que lhe aflige , apontar a ilegalidade do ato de não incorporação do tratamento pela CONITEC, a ausência de pedido de incorporação ou eventual mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos no art. 19-Q e art. 19-R da Lei Federal n. 8.080/1990 e no Decreto Federal n. 7.646/2011; e d) Por fim, deve o autor anexar aos autos os seguintes documentos (excluindo-se, obviamente, aqueles que porventura já foram anexados), em igual prazo: II. Ainda, verifico que, até o presente momento, não houve a comprovação da condição de hipossuficiência do núcleo familiar da parte autora. Sobre o assunto, é imperioso ressaltar que, para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça, este juízo tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública Estadual, previstos no art. 2º da Lei Complementar n. 575, de 2/8/2012, e nas Resoluções ns. 15, de 29/1/2014, e 43, de 2/12/2015, todos da mencionada instituição, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida de três salários-mínimos. Muito embora o benefício da gratuidade da justiça possua caráter individual, conquanto destinado àqueles que não possam litigar sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, a renda considerada é a familiar, assim definida pela Defensoria do Estado de Santa Catarina: "a renda familiar mensal é a soma dos rendimentos brutos recebidos mensalmente pelas pessoas que fazem parte do mesmo grupo familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial". O aludido entendimento é perfilhado pela Corte Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AFASTAMENTO. EXEGESE DOS ARTS. 98 E 99, § 2º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO UTILIZADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DESTE ESTADO PARA ATENDIMENTO À POPULAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO COM BASE NA RENDA FAMILIAR. SOMA DOS RENDIMENTOS BRUTOS DAS PESSOAS QUE FAZEM PARTE DO MESMO GRUPO FAMILIAR. AGRAVANTE QUE ATUA NO RAMO EMPRESARIAL DE COBRANÇA, ALIADA À CONTRIBUIÇÃO DE SUA ESPOSA PARA A RENDA FAMILIAR E A INDICAÇÃO DE PATRIMÔNIO RESIDENCIAL DE ALTO CUSTO. FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. SIGNOS PRESUNTIVOS DE RIQUEZA NÃO DERRUÍDOS. DECISÃO MANTIDA. SUSCITADA AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO PARA SE MANIFESTAR ANTES DA REVOGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO AOS EMBARGOS MONITÓRIOS. MATÉRIA DEFENDIDA EM TÓPICO PRÓPRIO PELO RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4030312-18.2018.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. Newton Varella Júnior, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2019). Além disso, o TJSC, em decisão no IRDR n. 0302355-11.2014.8.24.0054/50000, firmou o entendimento de que, para a concessão de remédio ou tratamento não padronizado SUS, há a necessidade de se comprovar a hipossuficiência do núcleo familiar da parte que busca o amparo jurisdicional. À vista disso, deverá a parte autora, no prazo de dez dias, juntar aos autos certidões de propriedade de imóveis e declarações de imposto de renda de todas as pessoas que compõem o núcleo familiar - inclusive o seu - , em 10 dias, sob pena do revogação da liminar. III. Por fim, após o atendimento dos itens acima , diante da necessidade de produção de prova técnica, providencie o Cartório a nomeação de profissional, com situação ativa junto ao cadastro profissional do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita (AJG/PJSC), para assumir o encargo de Perito(a) Judicial, independentemente de compromisso, conforme art. 465 do CPC, atentando-se para eventual especialidade exigida pelo caso, se necessário (endocrinologista ou, na impossibilidade, clínico geral ou perícia médica). O perito deve, ainda, indicar a possibilidade de realização de perícia indireta (análise dos documentos existentes nos autos), tão logo aceitar o encargo . Em virtude do nível de especialização e a complexidade do trabalho, o lugar da prestação do serviço e o tempo de tramitação do processo, atenta aos parâmetros elencados no art. 8º da Resolução CM n. 5 de 8 de abril de 2019 (e alterações), fixo os honorários periciais no valor correspondente ao máximo previsto para a especialidade pela atual tabela em vigor ( Item 3.4 ), a serem pagos posteriormente, via sistema AJG, quando devidos/exigíveis (art. 9º). Não havendo resposta do expert à intimação eletrônica, a cientificação acerca de sua nomeação deverá ser realizada via telefone ou e-mail (com confirmação de recebimento), mediante certidão nos autos, com prazo adicional de cinco dias, salvo na hipótese de imediata recusa. Intime-se pessoalmente a parte autora para comparecimento à prova pericial, por AR-MP ou, na impossibilidade, por Oficial de Justiça, mediante expedição de mandado, a ser cumprido preferencialmente por meio do aplicativo de WhatsApp, se conhecido for seu contato telefônico. Advirto, ainda, que a intimação acerca da perícia deve se dar com antecedência mínima de 20 dias, cabendo à parte autora se fazer disponível à data designada, sob pena de preclusão . Intimem-se as partes para apresentação de quesitos e indicarem assistentes técnicos, em 15 dias. Além dos quesitos elencados pelas partes, o perito deverá responder: a) quais as características e sintomas da patologia que acomete o(a) paciente? b) o tratamento indicado pode ser caracterizado como eletivo ou de urgência/emergência? Qual o tempo máximo de espera para a sua realização? Qual o risco, caso não seja tratado(a) da forma prescrita? c) o tratamento indicado está de acordo com os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde? d) o paciente já utilizou medicamentos oferecidos pelo SUS para tratamento de sua(s) enfermidade(s)? Se a resposta for positiva, qual(is) o(s) fármaco(s) utilizado(s)? e) o tratamento indicado pode ser substituído pelas demais alternativas fornecidas pelo Sistema Único de Saúde? Na hipótese de possibilidade de substituição, qual a alternativa médica indicada? f) os tratamentos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde ou descritos nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde são ineficazes ou impróprios ao quadro clínico apresentado pelo(a) paciente? Por quê? g) os medicamentos indicados podem ser substituídos pelos medicamentos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde ou por de menor custo? Na hipótese de substituição, qual a indicação, posologia e modo de administração? h) na hipótese de o medicamento indicado ser composto pela associação fixa de dois ou mais princípios ativos, é possível a sua substituição pelo conjunto formado por dois ou mais medicamentos fornecidos pelo SUS, cada qual com um dos respectivos fármacos? Sendo possível, indicar a posologia e o modo de administração; i) qual o tempo de utilização dos medicamentos indicados ou tratando-se de uso contínuo ou por tempo indeterminado, qual o prazo ou periodicidade indicada para reavaliação de sua prescrição? Intime-se, ainda, o(a) perito(a) de que este terá o prazo de 30 (trinta) dias a partir da realização do exame para apresentação do competente laudo, onde deverá responder aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. Os Assistentes Técnicos, caso tenham sido indicados, deverão apresentar os seus pareceres, no prazo comum de 15 (quinze) dias, contados da apresentação do laudo, independentemente de intimação (art. 477, § 1º, do CPC). Aportando aos autos o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, em 15 dias. Depois, intime-se o Ministério Público para manifestação em 30 dias, conforme art. 178 do CPC. Cumpra-se. Intimem-se. 1. Disponível em https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed/precos. 2. Este Juízo não desconhece as dificuldades das partes demandantes em ações deste jaez, a fim de adequarem-se à nova sistemática lançada pela Suprema Corte Brasileira. Assim, a fim de auxiliá-las, recomenda-se proceder à consulta pública disponível no site do CNJ (https://www.pje.jus.br/e-natjus/pesquisaPublica.php). Ali podem ser obtidas várias informações acerca do tratamento requerido no que toca à segurança e eficácia, inclusive com menções de estudos científicos realizados.

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Processo nº 5013194-45.2025.8.24.0039

ID: 331359338

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Exec. Fiscais, Acidentes do Trabalho e Reg. Públicos da Comarca de Lages Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5013194-45.2025.8.24.0039

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NESTOR DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON TADEU PINHEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5013194-45.2025.8.24.0039/SC AUTOR : NESTOR DE SOUZA ADVOGADO(A) : ANDERSON TADEU PINHEIRO (OAB SC041556) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação anu… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5013194-45.2025.8.24.0039/SC AUTOR : NESTOR DE SOUZA ADVOGADO(A) : ANDERSON TADEU PINHEIRO (OAB SC041556) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação anulatória de infração de trânsito. Analiso ao pedido de tutela provisória de urgência. Após a infração de trânsito, foi instaurado processo administrativo, sobrevindo a decisão de suspensão do direito de dirigir veículos automotores. Quanto à arguição preclusão/decadência Prescreve no art. 282, § 7º do Código de Trânsito Brasileiro: Capítulo XVIII - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Seção I - Da Autuação Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) § 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo ou por recusa em recebê-la será considerada válida para todos os efeitos. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) § 2º A notificação a pessoal de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira e de representações de organismos internacionais e de seus integrantes será remetida ao Ministério das Relações Exteriores para as providências cabíveis e cobrança dos valores, no caso de multa. § 3º Sempre que a penalidade de multa for imposta a condutor, à exceção daquela de que trata o § 1º do art. 259, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento. § 4º Da notificação deverá constar a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração, que não será inferior a trinta dias contados da data da notificação da penalidade. ( Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998 ) § 5º No caso de penalidade de multa, a data estabelecida no parágrafo anterior será a data para o recolhimento de seu valor. ( Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998 ) § 6º O prazo para expedição das notificações das penalidades previstas no art. 256 deste Código é de 180 (cento e oitenta) dias ou, se houver interposição de defesa prévia, de 360 (trezentos e sessenta) dia s, contado: (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) I - no caso das penalidades previstas nos incisos I e II do caput do art. 256 deste Código, da data do cometimento da infração; (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021) II - no caso das demais penalidades previstas no art. 256 deste Código, da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa. (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021) § 6º-A. Para fins de aplicação do inciso I do § 6º deste artigo, no caso das autuações que não sejam em flagrante, o prazo será contado da data do conhecimento da infração pelo órgão de trânsito responsável pela aplicação da penalidade, na forma definida pelo Contran. (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021) § 7º O descumprimento dos prazos previstos no § 6º deste artigo implicará a decadência do direito de aplicar a respectiva penalidade. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) A decadência/preclusão se refere ao prazo para aplicar a penalidade, sendo 180 dias (réu revel) ou 360 dias (quando houver defesa na esfera administrativa,). Conforme o disposto no inciso II do § 6º do art. 282 o prazo somente começa a correr da conclusão do processo administrativo . De acordo com o entendimento jurisprudencial, sendo suspensão do direito de dirigir oriundo de acumulo de pontos na CHN /suspensão por pontos na carteira, conta-se o prazo a partir do encerramento do último processo administrativo de aplicação da multa que acarretou a pontuação total suficiente à grave pena de suspensão. Da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO PUNITIVO E, CONSEQUENTEMENTE, EXTINÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.[...] OBSERVÂNCIA DO ART. 282, §6º, II, DO CTB, QUE PREVÊ PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PARA EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO SEM APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA E 360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS SE PRESENTE REFERIDA. TERMO A QUO DA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DA PENALIDADE SUSPENSIVA QUE LHE DER CAUSA OU DO ENCERRAMENTO DO ÚLTIMO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APLICAÇÃO DA MULTA QUE VIABILIZOU A SUSPENSÃO PELO ACÚMULO DE PONTUAÇÃO . EXEGESE DO ART. 290 DO CTB. TRANSCURSO DO PRAZO PRAZO DECADENCIAL DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS ENTRE O ENCERRAMENTO DO PROCESSO DA INFRAÇÃO QUE DARIA CAUSA À SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E A EXPEDIÇÃO DAS NOTIFICAÇÕES DAS PENALIDADES, EIS QUE NÃO APRESENTADA DEFESA PRÉVIA PELO CONDUTOR. DECADÊNCIA CONFIGURADA, COM FULCRO NO ART. 282, §7º, DO CTB. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004642-95.2023.8.24.0028, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Luiz Dacol, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-07-2024). Assim, do encerramento do último processo administrativo de aplicação da multa até a instauração do processo administrativo para suspensão do direito não transcorreu mais de 180 dias (réu revel) ou 360 dias (defesa), em razão disso, não se constata a ocorrência da decadência prevista no § 7º do art. 282 do CTB. Outrossim, de acordo com o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a Lei n° 14.229/2021 não retroage para atingir as infrações cometidas antes de sua vigência: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO . ORDEM CONCEDIDA NA ORIGEM. RECLAMO DO ENTE PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DECADÊNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO. INFRAÇÃO COMETIDA ANTES DO ADVENTO DAS LEIS NS. 14.071/2020 E 14.229/2021. RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA QUE NÃO SE APLICA ÀS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. "A alegação de decadência é afastada, pois as alterações promovidas pelas Leis n. 14.071/2020 e n. 14.229/2021 não retroagem para atingir infrações cometidas antes de sua vigência. No caso, a infração foi cometida em 10.08.2018, e aplica-se o prazo decadencial de cinco anos, conforme a Resolução CONTRAN n. 723/2018." (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5007180-25.2023.8.24.0036, rel. Des. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 8-10-2024) (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5023423-98.2023.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-11-2024). No caso em apreço, a infração de trânsito foi cometida em 08/01/2018 antes da lei . O art. 282, § 6º CTB que prevê o prazo de 180 dias ou 360 dias, somente adveio com a Lei nº 14.229, de 2021 . Na redação original CTB nem existia o § 6º. Assim, utilizando o entendimento jurisprudencial, os prazos ali previstos, não pode retroagir para atingir as infrações cometidas antes do advento das Leis, por essa razão é de ser indeferido os pedidos da inicial. No que tange à instauração concomitante, no caso em apreço, a infração de trânsito/multa foi aplicada pela PRF, já a penalidade de suspensão do direito de dirigir é aplicado pelo Detran. Assim, são órgãos distintos, nesta hipótese específica, não é possível a instauração concomitante. Sobre o tema, a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR (PSDD). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO DETRAN/SC INFRAÇÃO AUTUADA EM 07/09/2018 PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. PENALIDADE DE SUSPENSÃO APLICADA PELO DETRAN/SC . ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA ENTRE OS PROCESSOS DE MULTA E SUSPENSÃO (ART. 261, § 10, DO CTB). INFRAÇÃO PRATICADA ENTRE A EDIÇÃO DA DELIBERAÇÃO CONTRAN N.º 163/2017 E A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 14.071/2020. REGULAMENTAÇÃO VIGENTE QUE ADMITIA TRAMITAÇÃO NÃO CONCOMITANTE EM CASOS DE COMPETÊNCIAS DISTINTAS ENTRE ÓRGÃOS. MULTA APLICADA PELA PRF. PSDD LEGITIMAMENTE INSTAURADO PELO DETRAN/SC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO ENUNCIADO N. 63 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO E PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000984-42.2024.8.24.0056, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Carlin, Segunda Turma Recursal, j. 01-07-2025). 1. Diante do exposto, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA 2. Cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, apresentar defesa, na forma do art. 335, do CPC, c/c art. 7º, da Lei n. 12.153/09. 3. Por ser permitido à Fazenda Pública transigir somente mediante lei autorizadora do respectivo ente da Federação, e por questão de celeridade e economia processual, deixo de designar a audiência de conciliação. 4. Com a resposta, intime-se a parte autora para réplica, em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. 5. A presente demanda tramitará pelo procedimento do Juizado da Fazenda Pública, Lei n 12.153/09, diante do valor da causa ser inferior a sessenta salários mínimos. Retifique-se à classe processual. Ainda, sem custas, a teor do art. 55, da Lei n. 9.099/1995. 6. Desde já autorizada citação/intimação por Whatsapp (Circular 222/2020) e, ainda, consulta aos Sistemas disponíveis pela Corregedoria para buscas de endereços (CAMP Circular 128/2021), caso necessário.

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Processo nº 5043088-86.2025.8.24.0000

ID: 295687816

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5043088-86.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO IVO FLORES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ FILIPI DE FIGUEIREDO RAMOS

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GABRIEL SANT ANNA GONZALEZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5043088-86.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : PEDRO IVO FLORES ADVOGADO(A) : LUIZ FILIPI DE FIGUEIREDO RAMOS (OAB SC060221) ADVOGADO(A) : GABRIEL SANT ANNA GONZALEZ (OAB SC063472… Agravo de Instrumento Nº 5043088-86.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : PEDRO IVO FLORES ADVOGADO(A) : LUIZ FILIPI DE FIGUEIREDO RAMOS (OAB SC060221) ADVOGADO(A) : GABRIEL SANT ANNA GONZALEZ (OAB SC063472) DESPACHO/DECISÃO Cuido de agravo de instrumento interposto por Pedro Ivo Flores contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Laguna que, nos autos do mandado de segurança n. 5002554-77.2025.8.24.0040, na qual litigam as partes constantes do cabeçalho, indeferiu a liminar que visa suspender a penalidade de suspensão do direito de dirigir imposta no processo administrativo n. 013/2018/18DRP. Alega, em resumo, que, (a) a jurisprudência e a doutrina reconhecem o princípio da retroatividade da norma mais benéfica, por se tratar de seara administrativa sancionadora; (b) o recurso administrativo ainda tramitava quando da entrada em vigor da Lei n. 14.229/2021 e, (c) " trata-se inclusive de paradigma legal deveras interessante, pois é claro que, se a lei penal, cuja finalidade é mais grave, permite a retroação, quem dirá o direito administrativo, cujas penas são mais brandas, como no presente caso ". Requer a concessão de antecipação de tutela recursal e, ao final, o provimento do reclamo ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. Decido. O recurso, numa primeira análise, é próprio, tempestivo e sua hipótese de cabimento se acha prevista no §1º do art. 7º da Lei n. 12.016/2009 e no inciso I do art. 1.015 do Código de Processo Civil (CPC), razão porque seu processamento é admitido. Além disso, considerando a prova documental amealhada com o reclamo, defiro o benefício da justiça gratuita nos termos do §5º do art. 98 do CPC, somente para isentar o agravante do recolhimento do preparo. O art. 1.019, inciso I, primeira parte, do CPC, prevê a possibilidade de o(a) relator(a) atribuir conceder, total ou parcialmente, a tutela recursal, cuja providência poderá ser adotada quando satisfeitos os pressupostos à concessão da medida antecipatória. Acerca da temática, elucida a doutrina: 3. Antecipação da Tutela Recursal. Quando o recorrente pretende a concessão de tutela jurisdicional ao direito negada pela decisão recorrida, obviamente não se mostra adequado postular a outorga de efeito suspensivo ao agravo, já que suspender uma omissão jurisdicional não produz qualquer efeito no plano concreto. É de rigor que se requeira nesse caso a antecipação da tutela recursal – vale dizer, que o relator conceda exatamente aquela providência que foi negada pela decisão recorrida. O relator pode fazê-lo, deferindo total ou parcialmente a antecipação da tutela recursal (arts. 294, 300, 311 e 1.019, I, CPC). Os requisitos para concessão da antecipação da tutela variam de acordo com o contexto litigioso em que se insere o recorrente. Dependem, em suma, da espécie de tutela do direito que se quer antecipada. Se o recorrente pretende, por exemplo, a obtenção de tutela inibitória antecipada, tem o ônus de apontar a relevância do fundamento de seu pedido e o justificado receio de ineficácia do provimento final (art. 497, parágrafo único, CPC). Como a tutela é contra o ilícito, nenhuma consideração deve o recorrente fazer – e nem se lhe pode exigir o relator que o faça – a respeito de dano, dolo ou culpa. Se o recorrente pretende, por outra, tutela ressarcitória antecipada, então tem o ônus de apontar a probabilidade de suas alegações e o perigo de dano (art. 300, CPC). A tutela aí é contra o dano e, como tal, suscita a apreciação do dano e do regime de responsabilidade a que se submete a parte contrária (responsabilidade subjetiva, responsabilidade objetiva etc.). A antecipação da tutela recursal deve ser postulada pela parte, sendo vedada a atuação de ofício do relator (art. 294, CPC). É claro que pode o juiz, porém, consultar a parte a respeito de seu interesse na obtenção da tutela (art. 6.º, CPC). Deferida a antecipação da tutela recursal, deve o relator comunicar ao juiz da causa a sua decisão. 1 Extraio, da decisão impugnada, o seguinte fragmento ( evento 11, DESPADEC1 ): (...) Em suma, aduz o impetrante que em 06/01/2016 foi autuado por suposta infração ao art. 165 CTB. Respondeu ao processo administrativo nº 013/2018/18DRP, relativo à suspensão do direito de dirigir (evento 1, processo administrativo 4), interpondo recurso à Jari em 12/08/2020, o qual foi julgado em 17/05/2022. Irresignado, apresentou novo recurso ao Cetran em 26/05/2022 (comprovante de recebimento em 14/06/2022), julgado em 25/06/2024 e no qual foi mantida a suspensão do direito de dirigir e a necessidade de frequência a curso de reciclagem. Notificado acerca da penalidade pela parte impetrada, aponta o impetrante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, a teor dos artigos 289 caput e 289-A do Código de Trânsito Brasileiro (alterados pela Lei 14.229/2021). A propósito, colhe-se dos artigos 288, caput, 289, caput e 289-A do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 288. Das decisões da JARI cabe recurso a ser interposto, na forma do artigo seguinte, no prazo de trinta dias contado da publicação ou da notificação da decisão. [...] Art. 289. O recurso de que trata o art. 288 deste Código deverá ser julgado no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contado do recebimento do recurso pelo órgão julgador: (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) (Vigência) [...] Art. 289-A. O não julgamento dos recursos nos prazos previstos no § 6º do art. 285 e no caput do art. 289 deste Código ensejará a prescrição da pretensão punitiva. (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021) Alega o impetrante que houve transcurso superior a 24 (vinte e quatro) meses entre a interposição do recurso perante o Cetran e o seu julgamento. Aduz que a Lei nº 14.229/2021 trouxe inovação benéfica, ao determinar à autoridade administrativa o dever de julgar os recursos no prazo de 24 meses a partir da data de recebimento pelo órgão julgador. Aponta, ainda, que o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, previsto no art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal, [...] se aplica também às penalidades administrativas, de evidente teor punitivo, uma vez que o princípio da nulla poena sine lege, este inserido no artigo 5°, inciso XXXIX, do texto constitucional, está voltado para toda legislação repressiva, sem se restringir ao Código Penal.[...]. Pois bem! No caso, resta inquestionável que o julgamento do recurso pelo CETRAN/SC ultrapassou o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, previstos nos arts. 289 do CTB, conforme alteração legislativa proveniente da Lei 14.229/2021. Nos termos do art. 7.º da Lei 14.229/2021, referido termo só entrou em vigor em 1.º de janeiro de 2024: Art. 7º Esta Lei entra em vigor: (...) II - em 1º de janeiro de 2024, quanto às alterações ao caput do art. 289 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e quanto aos acréscimos do § 6º ao art. 285 e do art. 289-A ao referido Código, todos do art. 2º desta Lei; (...) Nestes termos, resta inquestionável que, no momento do cometimento da infração recorrida pelo impetrante (8-1-2016), assim como quando da interposição do recurso administrativo (26-5-2022), a alteração legislativa que estabeleceu o prazo bienal ainda não estava vigente, o que torna impossível reconhecer a ocorrência da prescrição com base nos arts. 289 e 289-A do CTB. Ao contrário do defendido pela parte impetrante, "o novo prazo prescricional previsto no art. 289 do Código de Trânsito Brasileiro aplica-se a partir da entrada em vigor daquela previsão, ou seja, desde 1º/1/2024, não retroagindo ao procedimento administrativo relacionado à impetrante. Este, por sua vez, está sujeito à contagem da prescrição prevista na Lei n. 9.873/1999 (art. 1º) ou da novel legislação a partir da sua entrada em vigor, o que ocorrer antes " (TJSC, AC n. 5001230-59.2024.8.24.0049, rel. Des. Diogo Nicolau Pítsica, j. em 08-11-2024). Ademais, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consigna-se que [...]" a aplicação subsidiária das normas de direito material penal se restringe 'aos crimes cometidos na direção de veículos automotores' (art. 291 do CTB), e não às infrações de trânsito " (AgRg. nos EDcl. no REsp. n.º 1.281.027/SP, rel. Min. Mauro Campbell, Segunda Turma, j. 18.12.12). [...] ( in: TJSC, Remessa Necessária Cível n. 5001054-19.2025.8.24.0058, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-04-2025). Ainda neste sentido, colhe-se da jurisprudência: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 14.071/2020, POR SER MAIS BENÉFICA AO INFRATOR. INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. RETROATIVIDADE DE LEI QUE NÃO SE APLICA A SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, SOMENTE A QUESTÕES DE NATUREZA PENAL. SENTENÇA MANTIDA REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5001434-98.2022.8.24.0041, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-11-2023). Recurso inominado. Pretensão de declaração de prescrição da pretensão punitiva na forma do art. 289-A do CTB tendo em vista o decurso de prazo superior a dois anos desde o protocolo do recurso administrativo. Irretroatividade da Lei Federal nº 14 .229/21, a qual deu nova redação ao art. 289 e 289-A do CTB. Não é possível a aplicação da garantia prevista no art. 5º XL da Constituição Federal . Infração de trânsito que possui caráter administrativo. Entendimento do STJ no sentido da impossibilidade de aplicação do princípio da retroatividade da norma penal mais benéfica no âmbito das infrações de trânsito. Art. 7º da Lei Federal nº 14 .229/21 que expressamente previu a aplicação do art. 289 e 289-A do CTB a partir de 1.1.2024 . Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10872488520248260053 São Paulo, Relator.: Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal, Data de Julgamento: 02/05/2025, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 02/05/2025) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. (...) Em exame preliminar, típico deste momento, entendo que as alegações da parte agravante são insuficientes para sustentar a concessão da pretendida tutela antecipatória, uma vez que a motivação da decisão agravada, aparentemente, encontra correspondência no entendimento do Órgão fracionário que integro na linha de que é inaplicável o princípio da retroatividade da norma mais benéfica quando se tratar de infrações de trânsito de cunho administrativo: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ORDEM CONCEDIDA NA ORIGEM. RECLAMO DO ENTE PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DECADÊNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO. INFRAÇÃO COMETIDA ANTES DO ADVENTO DAS LEIS NS. 14.071/2020 E 14.229/2021. RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA QUE NÃO SE APLICA ÀS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. "A alegação de decadência é afastada, pois as alterações promovidas pelas Leis n. 14.071/2020 e n. 14.229/2021 não retroagem para atingir infrações cometidas antes de sua vigência. No caso, a infração foi cometida em 10.08.2018, e aplica-se o prazo decadencial de cinco anos, conforme a Resolução CONTRAN n. 723/2018." (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5007180-25.2023.8.24.0036, rel. Des. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 8-10-2024) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA, COM MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5023423-98.2023.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-11-2024). AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NULIDADE E DECADÊNCIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA REFORMADA POR DECISÃO UNIPESSOAL. IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE. PRETENDIDA APLICAÇÃO DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 14.071/2020 AO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA APLICÁVEL APENAS ÀS CONDUTAS CONFIGURADORAS DE CRIME, NÃO ÀS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO CONFIRMADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5027928-35.2023.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-10-2024). Diante disso, tenho que não resta comprovado, de forma satisfatória, o pressuposto da probabilidade de êxito do reclamo, o que torna desnecessário perquirir acerca do perigo de dano, visto que ambos devem estar preenchidos cumulativamente. Em arremate, sublinho que, nesta fase embrionária do recurso, a cognição é apenas sumária, a fim de verificar eventual desacerto da decisão recorrida, de modo que a apreciação aprofundada do mérito recursal será promovida oportunamente, depois de ultimado o trâmite recursal. Por tais razões, INDEFIRO a antecipação de tutela recursal. Intimem-se. Cumpra-se o disposto no art. 1.019, incisos II e III do CPC, observados, se necessário, os termos do art. 3º da Resolução n. 3/2019 do Conselho da Magistratura. Cancele-se a guia do evento 2, GUIAS DE CUSTAS1 . 1. Marinoni, Luiz Guilherme. Código de processo civil comentado [livro eletrônico] / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. -- 9. ed. -- São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2023, RL-1.193.

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Processo nº 5007180-40.2021.8.21.7000

ID: 324670428

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5007180-40.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOÃO POLANCZYK

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSÉ ALTAIR LOPES MOREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5007180-40.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : JOÃO POLANCZYK ADVOGADO(A) : JOSÉ ALTAIR LOPES MOREIRA (OAB RS023380) ADVOGADO(A) : ADÃO DE JESUS PAZ RODRIGUES (O… Precatório Nº 5007180-40.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : JOÃO POLANCZYK ADVOGADO(A) : JOSÉ ALTAIR LOPES MOREIRA (OAB RS023380) ADVOGADO(A) : ADÃO DE JESUS PAZ RODRIGUES (OAB rs067035) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5007180-36.2024.4.03.6332

ID: 312940075

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007180-36.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTELITA NOVAES SIZILIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KATIA REGINA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 3º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007180-36.2024.4.03… PODER JUDICIÁRIO 3º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007180-36.2024.4.03.6332 AUTOR: ESTELITA NOVAES SIZILIO ADVOGADO do(a) AUTOR: KATIA REGINA NOGUEIRA - SP212278 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de procedimento do Juizado Especial Cível, com pedido de tutela provisória de urgência, pela qual a parte requerente postula a condenação do requerido a pagar-lhe o benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária, desde a data do requerimento administrativo (DER) em 10/06/2024, sob o argumento de que preenche seus requisitos, sendo, pois, ilegal o ato de indeferimento do pedido administrativo. O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido (id 343846632). O requerido, em contestação (id 356205929), sustentou, em síntese, o seguinte: a) prescrição; b) falta de preenchimento, pela parte requerente, dos requisitos do benefício. Foi produzida prova pericial (id 356002805), com ciência às partes. Feito o relatório, fundamento e decido. Destaque-se, de início, que não há determinação de suspensão nacional, pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, ou de suspensão regional, pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em sede de Recurso Extraordinário Repetitivo, Recurso Especial Repetitivo ou Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, dos processos que tenham por objeto as matérias ora em litígio. Julgo antecipadamente o mérito, com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, considerada a desnecessidade de produção de provas outras, além das presentes nos autos. Nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991, tem-se a prescrição da ação no que se refere às diferenças de valores anteriores ao quinquênio que antecede à sua propositura. Passo ao exame do mérito. 1. Direito à previdência social O direito à previdência social que garanta à pessoa a cobertura de contingências que possam impedir ou reduzir sua sobrevivência digna constitui direito humano fundamental. Com efeito, dispõe o artigo 21 da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, que "toda a pessoa, como membro da sociedade, tem direito à segurança social; e pode legitimamente exigir a satisfação dos direitos econômicos, sociais e culturais indispensáveis, graças ao esforço nacional e à cooperação internacional, de harmonia com a organização e os recursos de cada país". O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 19.12.1966, promulgado no Brasil pelo Decreto nº 591, de 6.7.1992, em seu artigo 9º, estabelece que "os Estados Membros no presente Pacto reconhecem o direito de toda pessoa à previdência social, inclusive ao seguro social". No âmbito do Continente Americano, o Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais - "Protocolo de São Salvador", de 17.11.1988, promulgado no Brasil pelo Decreto nº 3.321, de 30.12.1999, em seu artigo 9º, incisos I e II, reafirma que "toda pessoa tem direito à Previdência Social que a proteja das consequências da velhice e da incapacitação que a impeça, física ou mentalmente, de obter os meios de vida digna e decorosa. No caso de morte do beneficiário, os benefícios da previdência social serão aplicados aos seus dependentes", bem como que "quando se tratar de pessoas que estejam trabalhando, o direito à previdência social abrangerá pelo menos assistência médica e subsídio ou pensão em caso de acidente de trabalho ou de doença profissional e, quando se tratar da mulher, licença-maternidade remunerada, antes e depois do parto". No Brasil, a Constituição de 1988, em seu artigo 1º, inciso III, prevê, como um dos fundamentos da República, a dignidade da pessoa humana, e o artigo 3º, I, enuncia que um de seus objetivos é construir uma sociedade solidária. A previdência social é expressamente elencada, pelo artigo 6º, "caput", como direito social. O artigo 201 dispõe sobre as coberturas atendidas pela Previdência Social e estabelece as condições básicas que devem ser atendidas pelos segurados, sem prejuízo da disciplina infraconstitucional. De acordo com o artigo 5º, § 2º, da Constituição, "os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte". Atualmente, portanto, diante do sistema normativo em que inserido o direito à previdência social no Brasil, as leis que o regem devem ser interpretadas e aplicadas à luz dos princípios atinentes à hermenêutica de tratados de direitos humanos, entre os quais se destacam o da intepretação em favor do homem, o da máxima efetividade, o da primazia da norma mais favorável ao indivíduo e o da proibição do retrocesso. 2. Direito à aposentadoria por incapacidade permanente e ao auxílio por incapacidade temporária O citado artigo 201, inciso I, da Constituição, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, dispõe que a previdência social atenderá, na forma da lei, a cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho. Os artigos 42 a 47 e 59 a 63, todos da Lei nº 8.213/1991 (doravante denominada lei de regência), dispõem, respectivamente, sobre a aposentadoria por incapacidade permanente e o auxílio por incapacidade temporária. Explicitemos, com base no arcabouço constitucional e legal, os requisitos dos benefícios em quentão. 2.1. Incapacidade para o trabalho Quanto à aposentadoria por incapacidade permanente, o artigo 42, "caput", da lei de regência, estabelece que "a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição", e o artigo 43, § 1º, da mesma lei, com a redação dada pela Lei nº 9.032/1995, faz referência à "incapacidade total e definitiva para o trabalho". A lei de regência não apresenta o conceito de incapacidade para o trabalho, mas enuncia suas causas: doença ou lesão (artigo 42, § 2º). A incapacidade para o trabalho pode ser definida como a ausência de aptidão física e/ou intelectual da pessoa, causada por doença ou lesão, para desempenhar as atividades inerentes ao trabalho. A doença, segundo De Plácido e Silva, é o termo empregado "para indicar qualquer alteração havia na saúde de uma pessoa ou um desarranjo ocorrido em seu organismo" (in Vocabulário jurídico. Rio de Janeiro, Forense, 1984, vol. I, pág. 119). Já a lesão pode ser definida como o dano que ocorre na estrutura do corpo causado por traumas ou doenças. O trabalho, por sua vez, é a atividade produtiva, ou seja, de acordo com o mesmo dicionarista, "é toda ação, ou todo esforço, ou todo desenvolvimento ordenado de energias do homem, sejam psíquicas, ou sejam corporais, dirigidas com um fim econômico, isto é, para produzir uma riqueza, ou uma utilidade, suscetível de uma avalição, ou apreciação monetária" (ob. cit., vol. II, pág. 392). A incapacidade pode ser total, quando acarreta a inaptidão da pessoa para toda e qualquer trabalho que lhe garanta a subsistência, ou parcial, quando a torna inapta para o seu trabalho habitual, mas há a possibilidade de reabilitação profissional para outra atividade. Ocorre a incapacidade definitiva quando a pessoa é insusceptível de recuperação para o trabalho pela impossibilidade de cura da doença ou lesão. Verifica-se a incapacidade temporária quando a doença ou lesão é passível de cura num período razoável. A incapacidade total e definitiva da pessoa para todo e qualquer trabalho é fato gerador da aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos do citado artigo 43, § 1º, da lei de regência. No entanto, também a incapacidade parcial e definitiva pode ensejar tal aposentadoria, caso as circunstâncias pessoais, sociais e culturais da pessoa indiquem que não tem condições de ser reabilitada para o exercício de outro trabalho. A propósito, é ilustrativo o enunciado da súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual "uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez". Note-se que, relativamente aos segurados portadores do vírus HIV, acolhe-se o entendimento fixado no enunciado da súmula nº 78 da referida Turma Nacional de Uniformização, no sentido de que "comprovado que o requerente de benefício é portador do vírus HIV, cabe ao julgador verificar as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais, de forma a analisar a incapacidade em sentido amplo, em face da elevada estigmatização social da doença" Acerca do auxílio por incapacidade temporária, o artigo 59, "caput", da lei de regência, estabelece que "o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos". Portanto, a incapacidade total e temporária da pessoa para o seu trabalho é fato gerador do auxílio por incapacidade temporária. A incapacidade parcial e definitiva pode dar ensejo ao auxílio por incapacidade temporária, desde que a pessoa seja susceptível de reabilitação profissional. Caso não o seja, diante de suas circunstâncias pessoais, fará jus à aposentadoria por incapacidade permanente, conforme visto acima. 2.2. Qualidade de segurado A qualidade de segurado é o vínculo existente entre a pessoa segurada e a Previdência Social, resultando de sua filiação e inscrição no regime previdenciário. Relativamente aos segurados empregado urbano ou rural, empregado doméstico e trabalhador avulso, previstos no artigo 11, incisos I, II e VI, da lei de regência, a qualidade de segurado decorre do mero exercício de atividade remunerada. Acerca dos segurados contribuintes individuais, previstos no inciso V do dispositivo, a qualidade de segurado emerge da inscrição previdenciária mediante a apresentação de documentos comprobatórios de sua condição pessoal e da atividade profissional exercida. Já os segurados especiais, elencados no inciso VII do dispositivo, nomeadamente os trabalhadores rurais em regime de economia familiar e os trabalhadores rurais eventuais, a qualidade de segurado decorre da comprovação das respectivas atividades, inclusive mediante a apresentação de documentos que sirvam como início de prova material, nos termos do artigo 55, § 3º, da lei de regência, com a redação dada pela Lei nº 13.836/2019. Por fim, com relação aos segurados facultativos, previstos no artigo 13 da lei de regência, a qualidade de segurado decorre da inscrição previdenciária, com a declaração de não exercício de atividade remunerada, e recolhimento da primeira contribuição. Destaque-se que a pessoa conserva sua qualidade de segurada, mesmo cessando o exercício de atividade remunerada ou o recolhimento de contribuições, no chamado período de graça, ou seja, nos lapsos previstos no artigo 15 da lei de regência. Nos termos dos artigos 42, § 2º, e 59, § 1º, da lei de regência, este último com redação dada pela Lei nº 13.846/2019, a doença ou lesão de que a pessoa segurada já era portadora ao filiar-se à Previdência Social não lhe confere direito aos benefícios ora tratados, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Os dispositivos devem ser interpretados não no sentido de que qualquer doença ou lesão retira do segurado o direito aos benefícios, mas sim que apenas as doenças ou lesões evidentes, já com manifestações da incapacidade, produzem esse efeito. Pode-se, assim, falar não em doença ou lesão preexistentes, mas em incapacidade preexistente. A qualidade de segurado, decorrente da filiação ou refiliação da pessoa à Previdência Social, deve estar presente na data de início da incapacidade (DII) fixada judicialmente com base no resultado da perícia médica. 2.3. Carência Nos termos do artigo 24, "caput", da lei de regência, "período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências". A carência, para os benefícios ora tratados, de acordo com o artigo 25, inciso I, da lei de regência, é de 12 contribuições mensais. A carência é dispensada nas hipóteses consignadas no artigo 26, inciso II, ou seja, "nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado". Em se tratando dos segurados especiais referidos no artigo 11, inciso VII, da lei de regência, para terem direito aos benefícios ora tratados, no valor de um salário mínimo, nos termos do artigo 39, inciso I, devem comprovar o exercício de trabalho rural por pelo menos doze meses anteriores à data de início da incapacidade. Tal comprovação pressupõe a apresentação de início de prova material contemporânea dos fatos, nos termos do artigo 55, § 3º, da lei de regência. Nos termos do artigo 27-A da lei de regência, com a redação dada pela Lei nº 13.846/2019, "na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei", ou seja, metade dos períodos de carência. 2.4. Data de início do benefício (DIB) A data do início do auxílio por incapacidade temporária, segundo o artigo 60, "caput", e § 1º, da lei de regência, com redação dada pela Lei nº 9.876/1999, será, para o(a) segurado(a) empregado(a), o décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos(as) demais segurados(as), a data do início da incapacidade, ao passo que, se requerido por segurado(a) afastado(a) por mais de 30 dias, será a data de entrada do requerimento. No entanto, é preciso que a análise da perícia judicial autorize a fixação do início da incapacidade temporária nos eventos antes referidos. Sendo ela afirmada em data posterior, o termo inicial poderá será a data da citação da parte requerida, ou, excepcionalmente, as datas da juntada do laudo ou da sentença. A data de início da aposentadoria por incapacidade permanente será o dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou a data de entrada do requerimento administrativo (cf. STJ, REsp 1799200, SEGUNDA TURMA, DJe 31/05/2019). Ausente o requerimento administrativo, o marco inicial será a data da citação do requerido. Tem aplicação nesse caso, a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.369.165/SP, com trânsito em jugado em 8.8.2014 (tema repetitivo nº 626), segundo a qual "a citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa". Obviamente, a análise da perícia judicial deve autorizar a fixação da incapacidade permanente nas datas desses eventos. Ressalte-se que a execução de atividades habituais ou laborais durante o período de incapacidade oficialmente reconhecido não impede a concessão dos benefícios em análise. A propósito, acolhe-se a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.786.590/SP, com trânsito em julgado em 25.3.2021 (tema repetitivo nº 1.013), segundo a qual "no período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente". No mesmo sentido, o enunciado da súmula nº 72 da referida Turma Nacional de Uniformização, segundo o qual "é possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou". 3. Caso concreto Feitas as considerações acima, passo ao exame do caso concreto. 3.1. Incapacidade Acerca da alegada incapacidade da parte requerente para o trabalho, consignou o perito judicial: "Diagnostico e intensidade: espondilolise com espondilolistese em coluna lombar nível L5S1 com sinais de radiculopatia. Caracterizada Incapacidade Parcial Permanente. Recomendada reabilitação profissional. Pode trabalhar em atividade leves, sem manuseio de cargas". Presente a incapacidade parcial e permanente da parte requerente para o trabalho, a data de seu início foi fixada em 12.10.2023. A perita aduziu que a parte requerente é passível de reabilitação profissional. Não há, nos autos, elementos capazes de afastar as conclusões da perita judicial. Não procede a impugnação ao laudo pericial. Com efeito, o documento técnico está devidamente fundamentado, tendo sido elaborado com base no exame clínico realizado e nos documentos médicos apresentados pela parte autora. Consigno que não há necessidade de nova perícia ou novos esclarecimentos da perita judicial, tendo em vista que a profissional é habilitada legalmente para examinar o quadro clínico apresentado nos autos. Ademais, o laudo pericial atendeu aos requisitos legais e aos quesitos apresentados, mostrando-se suficiente para a compreensão dos fatos em exame. 3.2. Qualidade de segurado Na data de início da incapacidade, a parte requerente tinha a qualidade de segurado pois, de acordo com o extrato de dossiê previdenciário (id 356205931), encontrava-se no gozo de auxílio por incapacidade temporária, auferido entre 11.10.2023 a 15.12.2023. 3.3. Carência Na data de início da incapacidade, a parte requerente, de acordo com o mesmo dossiê, cumpria carência de 12 contribuições mensais. Logo, a parte requerente faz jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária desde a data de entrada do requerimento (10.06.2024), conforme requerido na inicial. 4. Data da cessação do benefício (DCB) Haja vista que a perita indicou a possibilidade de reabilitação profissional da parte requerente, o benefício de auxílio por incapacidade temporária não terá data de cessação pré-fixada, nos termos do artigo 62, § 1º, da lei de regência, com redação dada pela Lei nº 13.846/2019, segundo o qual "o benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez". Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido a pagar à parte requerente o benefício de auxílio por incapacidade temporária, desde 10.06.2024 (DER), observada a prescrição quinquenal e descontados eventuais valores pagos administrativamente ou por força de tutela de urgência. A correção monetária dos valores em atraso, aplicável desde a data do vencimento de cada prestação, bem como os juros de mora, incidentes a partir da citação até a expedição do ofício requisitório, serão calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente na data de início da liquidação/cumprimento do julgado, em atenção aos postulados da segurança jurídica e celeridade processuais. Deverão ser aplicadas as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947, com trânsito em julgado em 11.6.2022 (tema nº 810 da repercussão geral), e pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.492.221/PR, com trânsito em julgado em 11.2.2020 (tema repetitivo nº 905). A partir de 9.12.2021, deve incidir exclusivamente o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensamente, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8.12.2021. Tendo em vista a existência do direito subjetivo e o perigo da demora, dado o caráter alimentar do benefício, determino, a requerimento da parte, com fundamento no artigo 497 do Código de Processo Civil, que o requerido inicie o pagamento, ao requerente, do benefício objeto da condenação, no prazo de até 45 dias a partir de comunicação oficial. Os valores em atraso serão pagos após o trânsito em julgado. Custas e honorários indevidos nesta instância, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias, a teor do artigo 42 da Lei nº. 9.099/1995. Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo, encaminhem-se os presentes autos para as Turmas Recursais. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, notifique-se o requerido para cumprimento da obrigação de fazer. Após, disponibilizem-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais - CECALC para apuração dos valores em atraso. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. 3º Núcleo de Justiça 4.0, 27 de junho de 2025. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal designado para o 3º Núcleo de Justiça 4.0

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Processo nº 5000112-31.2024.4.03.6107

ID: 336158090

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000112-31.2024.4.03.6107

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO EDUCACIONAL DE PENAPOLIS

Sentença

Advogados:

LUIS FERNANDO BOMFIM SANCHES

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MAICON CORTES GOMES

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RENATO DE SOUZA SANT ANA

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LIVIA NAVES FILISBINO

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DANILO SUNIGA NOGUEIRA

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JACQUELINE ALLANA MONTANARI

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MARIANA COSTA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000112-31.2024.4.03.6107 AUTOR: GABRIELLA ZAFALON DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: MARIANA COSTA - GO50426 REU: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDACAO E… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000112-31.2024.4.03.6107 AUTOR: GABRIELLA ZAFALON DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: MARIANA COSTA - GO50426 REU: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDACAO EDUCACIONAL DE PENAPOLIS, SISTEMA MED SERVICOS EDUCACIONAIS S.A., FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE Advogados do(a) REU: LIVIA NAVES FILISBINO - SP255529, RENATO DE SOUZA SANT ANA - SP106380 Advogados do(a) REU: DANILO SUNIGA NOGUEIRA - SP310925, LUIS FERNANDO BOMFIM SANCHES - SP290799 Advogados do(a) REU: JACQUELINE ALLANA MONTANARI - SP385196, MAICON CORTES GOMES - ES16988 S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de ação proposta, pelo Procedimento Comum Cível, por GABRIELLA ZAFALON DA COSTA contra a UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE PENÁPOLIS, SISTEMA MED SERVIÇOS EDUCACIONAIS S.A., FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, na qual se pede transferência do curso de Medicina com financiamento-FIES, da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Penápolis para a Faculdade de Ciências da Saúde de Barretos Dr. Paulo Prata. Aduz a parte autora que contratou o FIES em 16/11/2020 e que pretende a transferência da instituição de ensino. Está no nono período do curso. Entretanto, o sistema não permitiu a transferência porque a média aritmética está abaixo do último aluno inscrito no Fies na Instituição de destino. Argumenta que não haverá prejuízo para a Administração Pública, porque já possui o financiamento e eventual acréscimo do valor da mensalidade será pago com os acréscimos legais. No entanto, com a Portaria n. 535 de 12 de junho de 2020, o MEC criou novos requisitos que extrapolam a lei de regência, assim como o direito à educação. A Portaria impede a transferência de instituição de ensino, prevista na Lei. Pugna pela concessão de tutela de urgência para que as rés procedam à transferência do curso para medicina na instituição de destino, ora Quinta Ré, com os valores suficientes para que haja a conclusão do curso naquela instituição, do 9º período em diante, amparando todo o período acadêmico, até a colação de grau. A inicial foi instruída com Declaração de Hipossuficiência, procuração e demais documentos. Por decisão no id 313705495 foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e indeferida a tutela de urgência. A Caixa Econômica Federal apresentou contestação no id 314961746, na qual argui sua ilegitimidade passiva. A autora interpôs Agravo de Instrumento em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação apresentou contestação no id 317375142, impugnando o valor atribuído à causa e a concessão da justiça gratuita, arguiu ilegitimidade passiva. No mérito, requer a improcedência dos pedidos. A União apresentou contestação no id 318541039, aduzindo que "o regramento estipulado pelo art. 84-C da Portaria MEC 209/2018, com a redação dada pela Portaria MEC 535/2020, visa evitar a burla da concorrência no acesso ao ensino superior, já que impede que o estudante que passou em curso de baixa concorrência tenha acesso, mediante aditamento do contrato FIES, a curso de alta concorrência para o qual não teria nota para acesso". A Fundação Educacional de Penápolis - Funepe apresentou contestação no id 327177974, com pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, impugnação à concessão de gratuidade de justiça à autora, argui a ilegitimidade passiva e inépcia da petição inicial. Juntada a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela autora (id 333979532). O Sistema Med Serviços Educacionais S.A apresentou contestação no id 331534386, arguindo a incompetência territorial, impugnando o valor atribuído à causa e os benefícios da justiça gratuita requeridos pela autora, bem como argui ilegitimidade passiva. Aduz que a autora demanda de má-fé, pois sequer comprovou que prestou o vestibular da instituição ré. Não houve requerimento de novas provas. A autora apresentou réplica no id 342880448. Vieram os autos conclusos para julgamento. II – FUNDAMENTAÇÃO Preliminar de incompetência Afasto a arguição de incompetência desta Subseção Judiciária Federal. No Recurso Extraordinário nº. 627.709, o C. Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o artigo 109 da Constituição Federal, firmou entendimento no sentido de que aqueles que litigam contra a União Federal, seja na qualidade de Administração Direta, seja na qualidade de Administração Indireta, têm o direito de eleger o foro territorial que melhor lhes convier, tratando-se, pois, de uma faculdade dos autores. Impugnação ao valor da causa Deixo de acolher a arguição ao valor atribuído à causa pela parte autora, no valor de R$ 840.000,00, tendo em vista tratar-se do proveito econômico imediato perseguido, ainda que deva ser restituído posteriormente. Ademais, de acordo com a inicial, trata-se do valor que pretende ver financiado, ao término do curso de medicina. Impugnação à concessão de justiça gratuita à autora Em que pese os réus afirmarem que a autora não faz jus ao benefício, não carreou aos autos documentos que demonstrassem que aufere renda suficiente para arcar com as custas do processo. A mera alegação não afasta a presunção veiculada pela declaração de hipossuficiência. Mantenho, portanto, o benefício concedido. Pedido de concessão de justiça gratuita à Fundação Educacional de Penápolis Indefiro os benefícios da gratuidade requerida pela corré, tendo em vista que não comprovou a insuficiência de recursos para arcar com as custas e honorários processuais. Tratando-se de pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, tem o ônus de demonstrar o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS/ENTIDADE FILANTRÓPICA. 1.- "A egr. Corte Especial, na sessão de 02.08.2010, passou a adotar a tese já consagrada STF, segundo a qual é ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, mostrando-se irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente. Precedente: EREsp nº 603.137/MG, Corte Especial, de minha relatoria, DJe 23.08.10." (AgRg nos EREsp 1.103.391/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, da Corte Especial, julgado em 28/10/2010, DJe 23/11/2010) 2. - Agravo Regimental improvido (STJ, AgRg no AGRAVO EM RESP Nº 126.381 - RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 24/04/2012, DJe 08/05/2012). Legitimidade passiva A Caixa Econômica Federal detém legitimidade porque eventual procedência da demanda resultaria na contratação com a instituição financeira, do financiamento pretendido. A UNIÃO, por sua vez, também deve ser mantida no polo passivo, pois estabelece os critérios de elegibilidade para o Fies. Por fim, verifica-se a legitimidade passiva do FNDE, visto que é incumbido da função de administração de ativos e passivos do Fundo de Financiamento Estudantil (artigo 3º, I, c, da Lei 10.260/2011, na redação da Lei 10.530/2017). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA PARA AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES, FIRMADO PARA O CUSTEIO DO CURSO DE MEDICINA, EM VIRTUDE DA EXTENSÃO EM RESIDÊNCIA MÉDICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. AFRONTA AO ART. 6º, § 2º, DA PORTARIA MEC 07/2013. VIOLAÇÃO REFLEXA AO TEXTO DE LEI FEDERAL. TUTELA DE URGÊNCIA SÚMULAS 735/STF E 7/STJ. 1. No tocante à alegada afronta ao art. 300 do CPC/2015 sob o argumento de que não estavam presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, não se pode conhecer da irresignação do Banco do Brasil ante os óbices das Súmulas 7/STJ e 735/STF. 2. A legitimidade passiva do Banco do Brasil, como agente financeiro, deriva da necessidade de tal instituição financeira concretizar a suspensão da cobrança das parcelas mensais, na hipótese de deferimento do pedido. 3. Quanto à legitimidade do FNDE, o aresto vergastado decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, segundo a qual o FNDE, como gestor do FIES e operador do SisFIES, é parte legítima para figurar no polo passivo das demandas envolvendo esse programa governamental. No mesmo sentido em caso absolutamente análogo: AgInt no REsp 1.919.649/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 13.8.2021. Grifei 4. No tocante à tese de que é indevida a extensão da carência exigida, porque não foram observados os requisitos previstos no art.6º-B, § 3°, da Lei 10.260/2001, regulamentado pela Portaria Normativa MEC 7, de 26 de abril de 2013, não se pode conhecer da irresignação do FNDE. A afronta ao texto de lei federal é meramente reflexa, demandando a interpretação da aludida portaria, ato que não se enquadra no conceito de lei federal. Nessa linha: AgInt no REsp 1.993.692/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18.8.2022. 5. Recurso Especial do FNDE parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Recurso Especial do Bando do Brasil parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido." (STJ. REsp 1.991.752, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/12/2022) Acolho, entretanto, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelas corrés Fundação Educacional de Penápolis e Sistema Med Serviços Educacionais S.A. Os fatos narrados não demonstram que a Fundação Educacional de Penápolis tenha apresentado entrave à transferência do financiamento estudantil ou tenha dado causa ao pedido. Quanto ao Sistema Med Serviços Educacionais S.A, verifica-se que é irrelevante a qual instituição de ensino a autora pretende transferir-se, com os recursos do Fies. A discussão cinge-se à legalidade da exigência da nota de corte, de acordo com o destino pretendido, seja ele qual for. Ademais, no caso da Faculdade de Ciência da Saúde de Barretos Dr. Paulo Prata, a autora sequer demonstrou que foi aceita no processo seletivo da instituição. Portanto, os autos devem prosseguir apenas em relação à Caixa Econômica Federal, à União e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. Passo ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade da transferência para o mesmo curso em outra instituição de ensino, com o financiamento do Fies, já concedido para a faculdade de origem. O Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior – FIES foi criado pela Lei nº 10.260/2001, modificado por leis posteriores, assim estabelecem os artigos 1º e 3º: Art. 1º É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) § 1o O financiamento de que trata o caput deste artigo poderá beneficiar estudantes matriculados em cursos da educação profissional, técnica e tecnológica, e em programas de mestrado e doutorado com avaliação positiva, desde que haja disponibilidade de recursos, nos termos do que for aprovado pelo Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies). (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) § 8º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento para estabelecer os critérios de elegibilidade de cada modalidade do Fies. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) § 9º O Ministério da Educação poderá definir outros critérios de qualidade e, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, requisitos para adesão e participação das instituições de ensino no Fies. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) Art. 3º A gestão do Fies caberá: I - ao Ministério da Educação, na qualidade de: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; (Incluída pela pela Lei nº 13.530, de 2017) b) supervisor do cumprimento das normas do programa; (Incluída pela pela Lei nº 13.530, de 2017) c) administrador dos ativos e passivos do Fies, podendo esta atribuição ser delegada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); (Incluída pela pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) § 1º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) grifei I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas; (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) II - os casos de transferência de curso ou instituição, de renovação, de suspensão temporária e de dilação e encerramento do período de utilização do financiamento; Em atenção ao disposto na Lei n.º 10.260/01, quanto as regras de seleção dos estudantes a serem financiados pelo FIES, o Ministério da Educação editou a Portaria n.º 209/2018, que foi alterada pela Portaria n. 535/2020: Portaria n. 209/2018: Art. 37. As inscrições para participação no processo seletivo do Fies e do PFies serão efetuadas exclusivamente pela internet, em endereço eletrônico, e em período a ser especificado no Edital SESu, devendo o estudante, cumulativamente, atendar as condições de obtenção de média aritmética das notas no Enem e de renda familiar mensal bruta per capita a serem definidas na Portaria Normativa do MEC a cada processo seletivo. § 1º Compete exclusivamente ao estudante certificar-se de que cumpre os requisitos estabelecidos para concorrer no processo seletivo de que trata o caput, observadas as vedações previstas no § 4º do art. 29 desta Portaria. Grifei (...) Art. 38. Encerrado o período de inscrição, os estudantes serão classificados em ordem decrescente de acordo com as notas obtidas no Enem, na opção de vaga para a qual se inscreveram, na sequência a ser especificada em Portaria Normativa a cada processo seletivo, nos termos do art. 1º, § 6º, da Lei nº 10.260, de 2001. § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. Grifei § 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º deste artigo, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a ordem de critérios a ser especificada na Portaria Normativa do MEC. Portaria 535 de 12/06/2020: Art. 1º A Portaria MEC nº 209, de 7 de março de 2018, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil – Fies, a partir do primeiro semestre de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Subseção II-A Da transferência de utilização do financiamento do Fies Art. 84-A. A transferência de IES é aquela que ocorre entre instituições de ensino, podendo ou não haver alteração do curso financiado pelo Fies. § 1º O estudante que realizar a transferência de IES permanecerá com o Fies, desde que haja anuência das instituições envolvidas, devendo a instituição de ensino superior de destino estar com adesão ao Fies vigente e regular, no momento da solicitação da transferência. § 2º A transferência de IES deve ser realizada por meio de sistema informatizado do agente operador, com a solicitação do estudante e a validação das CPSAs das instituições de ensino superior de origem e de destino, respectivamente. § 3º O estudante pode transferir de IES uma única vez a cada semestre, mas não pode transferir de curso e de IES em um mesmo semestre." (NR) " Art. 84-B. A transferência de curso é aquela que ocorre dentro de uma mesma IES, apenas com o objetivo de alterar o curso financiado pelo Fies. § 1º A transferência de curso deve ser realizada por meio de sistema informatizado do agente operador, com a solicitação do estudante e a validação da CPSA da IES. § 2º O estudante pode transferir de curso uma única vez na mesma IES, desde que esteja dentro do período de dezoito meses do início da contratação do financiamento até a data em que queira transferir de curso." (NR) " Art. 84-C. A transferência de que trata os arts. 84-A e 84-B desta Portaria: I - somente será permitida nos casos em que a média aritmética das notas obtidas pelo estudante no Enem, utilizadas para sua admissão no Fies, for igual ou superior à média aritmética do último estudante pré-selecionado para o curso de destino no processo seletivo mais recente do programa em que houver estudante pré-selecionado para o financiamento estudantil; e II - somente poderá ser efetuada para curso de destino em que já houver estudantes pré-selecionados nos processos seletivos do Fies por meio da nota do Enem."(NR) Da análise das normas acima mencionadas, infere-se que a lei estabelece que a gestão do FIES caberá ao Ministério da Educação, que editará regulamento dispondo sobre as regras de seleção de estudantes a serem financiados e as regras de transferência de instituição de ensino. Assim, observa-se que há expressa autorização legal, atribuindo competência ao Ministério da Educação, para editar regulamentos acerca das regras de contratação do Fies e de transferência. De forma que a questão combatida (nota de corte no ENEM) nada mais é do que o exercício do poder regulamentar conferido ao Executivo, que detém os dados necessários para especificar a política pública relacionada ao tema. Dessa forma, não vislumbro qualquer ilegalidade na exigência veiculada pelo Ministério da Educação no artigo1º A da Portaria 535/2020, que prevejam condições para a transferência de instituição de ensino com a manutenção do financiamento concedido. Outrossim, também deve ser afastada as alegações de inconstitucionalidade da norma, já que a nota obtida no Enem é critério aplicado a todos os candidatos ao FIES, de modo que afastá-lo da autora configura evidente violação aos princípios da isonomia e da igualdade de acesso ao ensino, previstos pelos artigos 5º, caput e 206, I da Constituição Federal. Ora, se ao ingressar numa determinada universidade, o estudante precisa atingir uma nota de corte no ENEM, para se transferir durante o curso para ela, também deverá obedecer ao mesmo critério, sob pena de prejudicar os candidatos que excluídos pelo mesmo critério. Registre-se, ainda, entendimentos proferidos pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª. Região, quanto à legalidade da exigência. Vejamos: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (ARTIGO 300 DO CPC). NECESSIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Tutela de urgência indeferida na origem. 2. Para a concessão da tutela de urgência, são necessários a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do CPC). 3. Ausente a probabilidade do direito, não se legitima a providência almejada. 4. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: Ausente um dos requisitos legais previstos no artigo 300 do CPC, não se legitima a tutela de urgência requerida. Dispositivos relevantes citados: Dispositivos relevantes citados: artigo 300 do CPC, artigo 1º, §§1º e 6º, 3º, §6º, 17 e 18 da Lei nº 10.260/2011, artigo 3º, da Lei nº 13.530/2017, Portarias Normativas MEC 209/2018, 535/2020 e 38/2021. Jurisprudência citada: STJ, 1ª Seção, MS nº 20.074 / DF, j. 01/07/2013, Rel. Min. Mauro Campbell Marques e TRF-3 - AI: 50126272320234030000 SP, Relator: MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, Data de Julgamento: 21/08/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 25/08/2023 (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5004336-63.2025.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 19/07/2025, Intimação via sistema DATA: 22/07/2025) E M E N T A PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO COMUM. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. FIES. REGULARIDADE DAS PORTARIAS MEC. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1- A Lei Federal nº 10.260/2001 atribui expressamente ao Ministério da Educação a tarefa de estabelecer os critérios de elegibilidade para o FIES. 2- Os critérios fixados por portarias do MEC não exorbitam do poder regulamentar, pois são medidas indispensáveis para a garantia da isonomia e lisura no procedimento. 3- A efetivação da inscrição no FIES implica em concordância expressa e irretratável com as normas do Edital. 4- Apelação desprovida (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002586-36.2024.4.03.6119, Rel. Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 01/07/2025, DJEN DATA: 03/07/2025) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). TRANSFERÊNCIA EXTERNA ENTRE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR. EXIGÊNCIA DE NOTA MÍNIMA NO ENEM. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA. I. Caso em exame O presente recurso versa sobre a possibilidade de transferência externa do apelante, estudante de medicina beneficiário do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), da Universidade Anhembi Morumbi para a Universidade Estácio de Sá - Unidade Jaraguá do Sul. O pedido foi indeferido com fundamento na insuficiência da nota obtida no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), conforme exigido pela regulamentação vigente. II. Questão em discussão A controvérsia reside em determinar se o apelante preenche os requisitos necessários para a transferência externa no âmbito do FIES, especificamente quanto à exigência de que sua nota no ENEM seja igual ou superior à nota do último estudante pré-selecionado para o curso de destino no processo seletivo mais recente do programa. III. Razões de decidir O FIES é regulamentado pela Lei Federal nº 10.260/2001, que atribui ao Ministério da Educação (MEC) a responsabilidade de editar normas relacionadas à transferência externa de estudantes entre instituições de ensino superior. A Portaria MEC nº 38/2021, bem como a Resolução GS-FIES nº 35/2019, estabelecem que a transferência só pode ser realizada se a nota do estudante no ENEM for igual ou superior à nota do último aluno pré-selecionado no curso/turno/IES de destino no processo seletivo mais recente. No caso concreto, o apelante não alcançou a nota mínima exigida para a transferência, conforme demonstrado pelos documentos apresentados pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A transferência externa de estudante beneficiário do FIES entre instituições de ensino superior está condicionada ao cumprimento das normas estabelecidas pelo MEC, incluindo a exigência de nota mínima no ENEM para o curso de destino. 2. A inexistência de nota suficiente impede a realização da transferência, não havendo ilegalidade na decisão administrativa que negou o pedido." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.260/2001, art. 1º, caput, §§8º e 9º, art. 3º, I e § 1º e art. 4º; Portaria Normativa nº 25, de 22 de dezembro de 2011; Resolução nº 2, de 13 de dezembro de 2017; Portaria MEC nº 209, de 7 de março de 2018; Portaria MEC nº 535, de 12 de junho de 2020; Portaria MEC nº 38/2021; Resolução GS-FIES nº 35/2019. Jurisprudência relevante citada: TRF-3, Apelação Cível nº 5000977-36.2024.4.03.6113, Rel. Des. Federal Giselle de Amaro e Franca, j. 31/01/2025; TRF-3, Agravo de Instrumento nº 5007180-20.2024.4.03.0000, Rel. Des. Federal Mairan Gonçalves Maia Junior, j. 03/02/2025; TRF-3, Apelação Cível nº 5000063-91.2023.4.03.6117, Rel. Des. Federal Carlos Eduardo Delgado, j. 26/03/2025; TRF-3, Apelação Cível nº 5003029-40.2021.4.03.6103, Rel. Des. Federal Silvia Figueiredo Marques, j. 05/07/2024; TRF-3, Apelação Cível nº 5020811-64.2024.4.03.6100, Rel. Des. Giselle de Amaro e Franca, j. 31/01/2025. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005566-72.2022.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 17/06/2025, DJEN DATA: 18/06/2025) Desta forma, a utilização da pontuação/nota no ENEM é um dos critérios legais utilizados para a seleção de alunos para admissão no FIES em cada instituição de ensino, nos termos da Portaria 535/2020, o que impede o acolhimento dos pedidos da autora. III – DISPOSITIVO Diante do exposto: a) julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto ao corréus FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE PENÁPOLIS e SISTEMA MED SERVIÇOS EDUCACIONAIS S.A, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil; e, quanto aos demais réus: b) julgo improcedente a pretensão formulada na ação e, com isso, resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da Lei n. 9.289, de 1996. Honorários advocatícios devidos pela parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC) – suspensa, todavia, sua exigibilidade, por ser beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Certificado o trânsito em julgado da presente sentença e não havendo requerimento posterior, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000112-31.2024.4.03.6107

ID: 336158138

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000112-31.2024.4.03.6107

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SISTEMA MED SERVICOS EDUCACIONAIS S.A.

Sentença

Advogados:

LUIS FERNANDO BOMFIM SANCHES

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MAICON CORTES GOMES

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RENATO DE SOUZA SANT ANA

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LIVIA NAVES FILISBINO

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DANILO SUNIGA NOGUEIRA

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JACQUELINE ALLANA MONTANARI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000112-31.2024.4.03.6107 AUTOR: GABRIELLA ZAFALON DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: MARIANA COSTA - GO50426 REU: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDACAO E… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000112-31.2024.4.03.6107 AUTOR: GABRIELLA ZAFALON DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: MARIANA COSTA - GO50426 REU: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDACAO EDUCACIONAL DE PENAPOLIS, SISTEMA MED SERVICOS EDUCACIONAIS S.A., FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE Advogados do(a) REU: LIVIA NAVES FILISBINO - SP255529, RENATO DE SOUZA SANT ANA - SP106380 Advogados do(a) REU: DANILO SUNIGA NOGUEIRA - SP310925, LUIS FERNANDO BOMFIM SANCHES - SP290799 Advogados do(a) REU: JACQUELINE ALLANA MONTANARI - SP385196, MAICON CORTES GOMES - ES16988 S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de ação proposta, pelo Procedimento Comum Cível, por GABRIELLA ZAFALON DA COSTA contra a UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE PENÁPOLIS, SISTEMA MED SERVIÇOS EDUCACIONAIS S.A., FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, na qual se pede transferência do curso de Medicina com financiamento-FIES, da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Penápolis para a Faculdade de Ciências da Saúde de Barretos Dr. Paulo Prata. Aduz a parte autora que contratou o FIES em 16/11/2020 e que pretende a transferência da instituição de ensino. Está no nono período do curso. Entretanto, o sistema não permitiu a transferência porque a média aritmética está abaixo do último aluno inscrito no Fies na Instituição de destino. Argumenta que não haverá prejuízo para a Administração Pública, porque já possui o financiamento e eventual acréscimo do valor da mensalidade será pago com os acréscimos legais. No entanto, com a Portaria n. 535 de 12 de junho de 2020, o MEC criou novos requisitos que extrapolam a lei de regência, assim como o direito à educação. A Portaria impede a transferência de instituição de ensino, prevista na Lei. Pugna pela concessão de tutela de urgência para que as rés procedam à transferência do curso para medicina na instituição de destino, ora Quinta Ré, com os valores suficientes para que haja a conclusão do curso naquela instituição, do 9º período em diante, amparando todo o período acadêmico, até a colação de grau. A inicial foi instruída com Declaração de Hipossuficiência, procuração e demais documentos. Por decisão no id 313705495 foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e indeferida a tutela de urgência. A Caixa Econômica Federal apresentou contestação no id 314961746, na qual argui sua ilegitimidade passiva. A autora interpôs Agravo de Instrumento em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação apresentou contestação no id 317375142, impugnando o valor atribuído à causa e a concessão da justiça gratuita, arguiu ilegitimidade passiva. No mérito, requer a improcedência dos pedidos. A União apresentou contestação no id 318541039, aduzindo que "o regramento estipulado pelo art. 84-C da Portaria MEC 209/2018, com a redação dada pela Portaria MEC 535/2020, visa evitar a burla da concorrência no acesso ao ensino superior, já que impede que o estudante que passou em curso de baixa concorrência tenha acesso, mediante aditamento do contrato FIES, a curso de alta concorrência para o qual não teria nota para acesso". A Fundação Educacional de Penápolis - Funepe apresentou contestação no id 327177974, com pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, impugnação à concessão de gratuidade de justiça à autora, argui a ilegitimidade passiva e inépcia da petição inicial. Juntada a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela autora (id 333979532). O Sistema Med Serviços Educacionais S.A apresentou contestação no id 331534386, arguindo a incompetência territorial, impugnando o valor atribuído à causa e os benefícios da justiça gratuita requeridos pela autora, bem como argui ilegitimidade passiva. Aduz que a autora demanda de má-fé, pois sequer comprovou que prestou o vestibular da instituição ré. Não houve requerimento de novas provas. A autora apresentou réplica no id 342880448. Vieram os autos conclusos para julgamento. II – FUNDAMENTAÇÃO Preliminar de incompetência Afasto a arguição de incompetência desta Subseção Judiciária Federal. No Recurso Extraordinário nº. 627.709, o C. Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o artigo 109 da Constituição Federal, firmou entendimento no sentido de que aqueles que litigam contra a União Federal, seja na qualidade de Administração Direta, seja na qualidade de Administração Indireta, têm o direito de eleger o foro territorial que melhor lhes convier, tratando-se, pois, de uma faculdade dos autores. Impugnação ao valor da causa Deixo de acolher a arguição ao valor atribuído à causa pela parte autora, no valor de R$ 840.000,00, tendo em vista tratar-se do proveito econômico imediato perseguido, ainda que deva ser restituído posteriormente. Ademais, de acordo com a inicial, trata-se do valor que pretende ver financiado, ao término do curso de medicina. Impugnação à concessão de justiça gratuita à autora Em que pese os réus afirmarem que a autora não faz jus ao benefício, não carreou aos autos documentos que demonstrassem que aufere renda suficiente para arcar com as custas do processo. A mera alegação não afasta a presunção veiculada pela declaração de hipossuficiência. Mantenho, portanto, o benefício concedido. Pedido de concessão de justiça gratuita à Fundação Educacional de Penápolis Indefiro os benefícios da gratuidade requerida pela corré, tendo em vista que não comprovou a insuficiência de recursos para arcar com as custas e honorários processuais. Tratando-se de pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, tem o ônus de demonstrar o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS/ENTIDADE FILANTRÓPICA. 1.- "A egr. Corte Especial, na sessão de 02.08.2010, passou a adotar a tese já consagrada STF, segundo a qual é ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, mostrando-se irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente. Precedente: EREsp nº 603.137/MG, Corte Especial, de minha relatoria, DJe 23.08.10." (AgRg nos EREsp 1.103.391/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, da Corte Especial, julgado em 28/10/2010, DJe 23/11/2010) 2. - Agravo Regimental improvido (STJ, AgRg no AGRAVO EM RESP Nº 126.381 - RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 24/04/2012, DJe 08/05/2012). Legitimidade passiva A Caixa Econômica Federal detém legitimidade porque eventual procedência da demanda resultaria na contratação com a instituição financeira, do financiamento pretendido. A UNIÃO, por sua vez, também deve ser mantida no polo passivo, pois estabelece os critérios de elegibilidade para o Fies. Por fim, verifica-se a legitimidade passiva do FNDE, visto que é incumbido da função de administração de ativos e passivos do Fundo de Financiamento Estudantil (artigo 3º, I, c, da Lei 10.260/2011, na redação da Lei 10.530/2017). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA PARA AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES, FIRMADO PARA O CUSTEIO DO CURSO DE MEDICINA, EM VIRTUDE DA EXTENSÃO EM RESIDÊNCIA MÉDICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. AFRONTA AO ART. 6º, § 2º, DA PORTARIA MEC 07/2013. VIOLAÇÃO REFLEXA AO TEXTO DE LEI FEDERAL. TUTELA DE URGÊNCIA SÚMULAS 735/STF E 7/STJ. 1. No tocante à alegada afronta ao art. 300 do CPC/2015 sob o argumento de que não estavam presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, não se pode conhecer da irresignação do Banco do Brasil ante os óbices das Súmulas 7/STJ e 735/STF. 2. A legitimidade passiva do Banco do Brasil, como agente financeiro, deriva da necessidade de tal instituição financeira concretizar a suspensão da cobrança das parcelas mensais, na hipótese de deferimento do pedido. 3. Quanto à legitimidade do FNDE, o aresto vergastado decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, segundo a qual o FNDE, como gestor do FIES e operador do SisFIES, é parte legítima para figurar no polo passivo das demandas envolvendo esse programa governamental. No mesmo sentido em caso absolutamente análogo: AgInt no REsp 1.919.649/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 13.8.2021. Grifei 4. No tocante à tese de que é indevida a extensão da carência exigida, porque não foram observados os requisitos previstos no art.6º-B, § 3°, da Lei 10.260/2001, regulamentado pela Portaria Normativa MEC 7, de 26 de abril de 2013, não se pode conhecer da irresignação do FNDE. A afronta ao texto de lei federal é meramente reflexa, demandando a interpretação da aludida portaria, ato que não se enquadra no conceito de lei federal. Nessa linha: AgInt no REsp 1.993.692/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18.8.2022. 5. Recurso Especial do FNDE parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Recurso Especial do Bando do Brasil parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido." (STJ. REsp 1.991.752, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/12/2022) Acolho, entretanto, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelas corrés Fundação Educacional de Penápolis e Sistema Med Serviços Educacionais S.A. Os fatos narrados não demonstram que a Fundação Educacional de Penápolis tenha apresentado entrave à transferência do financiamento estudantil ou tenha dado causa ao pedido. Quanto ao Sistema Med Serviços Educacionais S.A, verifica-se que é irrelevante a qual instituição de ensino a autora pretende transferir-se, com os recursos do Fies. A discussão cinge-se à legalidade da exigência da nota de corte, de acordo com o destino pretendido, seja ele qual for. Ademais, no caso da Faculdade de Ciência da Saúde de Barretos Dr. Paulo Prata, a autora sequer demonstrou que foi aceita no processo seletivo da instituição. Portanto, os autos devem prosseguir apenas em relação à Caixa Econômica Federal, à União e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. Passo ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade da transferência para o mesmo curso em outra instituição de ensino, com o financiamento do Fies, já concedido para a faculdade de origem. O Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior – FIES foi criado pela Lei nº 10.260/2001, modificado por leis posteriores, assim estabelecem os artigos 1º e 3º: Art. 1º É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) § 1o O financiamento de que trata o caput deste artigo poderá beneficiar estudantes matriculados em cursos da educação profissional, técnica e tecnológica, e em programas de mestrado e doutorado com avaliação positiva, desde que haja disponibilidade de recursos, nos termos do que for aprovado pelo Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies). (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) § 8º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento para estabelecer os critérios de elegibilidade de cada modalidade do Fies. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) § 9º O Ministério da Educação poderá definir outros critérios de qualidade e, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, requisitos para adesão e participação das instituições de ensino no Fies. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) Art. 3º A gestão do Fies caberá: I - ao Ministério da Educação, na qualidade de: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; (Incluída pela pela Lei nº 13.530, de 2017) b) supervisor do cumprimento das normas do programa; (Incluída pela pela Lei nº 13.530, de 2017) c) administrador dos ativos e passivos do Fies, podendo esta atribuição ser delegada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); (Incluída pela pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) § 1º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) grifei I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas; (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) II - os casos de transferência de curso ou instituição, de renovação, de suspensão temporária e de dilação e encerramento do período de utilização do financiamento; Em atenção ao disposto na Lei n.º 10.260/01, quanto as regras de seleção dos estudantes a serem financiados pelo FIES, o Ministério da Educação editou a Portaria n.º 209/2018, que foi alterada pela Portaria n. 535/2020: Portaria n. 209/2018: Art. 37. As inscrições para participação no processo seletivo do Fies e do PFies serão efetuadas exclusivamente pela internet, em endereço eletrônico, e em período a ser especificado no Edital SESu, devendo o estudante, cumulativamente, atendar as condições de obtenção de média aritmética das notas no Enem e de renda familiar mensal bruta per capita a serem definidas na Portaria Normativa do MEC a cada processo seletivo. § 1º Compete exclusivamente ao estudante certificar-se de que cumpre os requisitos estabelecidos para concorrer no processo seletivo de que trata o caput, observadas as vedações previstas no § 4º do art. 29 desta Portaria. Grifei (...) Art. 38. Encerrado o período de inscrição, os estudantes serão classificados em ordem decrescente de acordo com as notas obtidas no Enem, na opção de vaga para a qual se inscreveram, na sequência a ser especificada em Portaria Normativa a cada processo seletivo, nos termos do art. 1º, § 6º, da Lei nº 10.260, de 2001. § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. Grifei § 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º deste artigo, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a ordem de critérios a ser especificada na Portaria Normativa do MEC. Portaria 535 de 12/06/2020: Art. 1º A Portaria MEC nº 209, de 7 de março de 2018, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil – Fies, a partir do primeiro semestre de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Subseção II-A Da transferência de utilização do financiamento do Fies Art. 84-A. A transferência de IES é aquela que ocorre entre instituições de ensino, podendo ou não haver alteração do curso financiado pelo Fies. § 1º O estudante que realizar a transferência de IES permanecerá com o Fies, desde que haja anuência das instituições envolvidas, devendo a instituição de ensino superior de destino estar com adesão ao Fies vigente e regular, no momento da solicitação da transferência. § 2º A transferência de IES deve ser realizada por meio de sistema informatizado do agente operador, com a solicitação do estudante e a validação das CPSAs das instituições de ensino superior de origem e de destino, respectivamente. § 3º O estudante pode transferir de IES uma única vez a cada semestre, mas não pode transferir de curso e de IES em um mesmo semestre." (NR) " Art. 84-B. A transferência de curso é aquela que ocorre dentro de uma mesma IES, apenas com o objetivo de alterar o curso financiado pelo Fies. § 1º A transferência de curso deve ser realizada por meio de sistema informatizado do agente operador, com a solicitação do estudante e a validação da CPSA da IES. § 2º O estudante pode transferir de curso uma única vez na mesma IES, desde que esteja dentro do período de dezoito meses do início da contratação do financiamento até a data em que queira transferir de curso." (NR) " Art. 84-C. A transferência de que trata os arts. 84-A e 84-B desta Portaria: I - somente será permitida nos casos em que a média aritmética das notas obtidas pelo estudante no Enem, utilizadas para sua admissão no Fies, for igual ou superior à média aritmética do último estudante pré-selecionado para o curso de destino no processo seletivo mais recente do programa em que houver estudante pré-selecionado para o financiamento estudantil; e II - somente poderá ser efetuada para curso de destino em que já houver estudantes pré-selecionados nos processos seletivos do Fies por meio da nota do Enem."(NR) Da análise das normas acima mencionadas, infere-se que a lei estabelece que a gestão do FIES caberá ao Ministério da Educação, que editará regulamento dispondo sobre as regras de seleção de estudantes a serem financiados e as regras de transferência de instituição de ensino. Assim, observa-se que há expressa autorização legal, atribuindo competência ao Ministério da Educação, para editar regulamentos acerca das regras de contratação do Fies e de transferência. De forma que a questão combatida (nota de corte no ENEM) nada mais é do que o exercício do poder regulamentar conferido ao Executivo, que detém os dados necessários para especificar a política pública relacionada ao tema. Dessa forma, não vislumbro qualquer ilegalidade na exigência veiculada pelo Ministério da Educação no artigo1º A da Portaria 535/2020, que prevejam condições para a transferência de instituição de ensino com a manutenção do financiamento concedido. Outrossim, também deve ser afastada as alegações de inconstitucionalidade da norma, já que a nota obtida no Enem é critério aplicado a todos os candidatos ao FIES, de modo que afastá-lo da autora configura evidente violação aos princípios da isonomia e da igualdade de acesso ao ensino, previstos pelos artigos 5º, caput e 206, I da Constituição Federal. Ora, se ao ingressar numa determinada universidade, o estudante precisa atingir uma nota de corte no ENEM, para se transferir durante o curso para ela, também deverá obedecer ao mesmo critério, sob pena de prejudicar os candidatos que excluídos pelo mesmo critério. Registre-se, ainda, entendimentos proferidos pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª. Região, quanto à legalidade da exigência. Vejamos: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (ARTIGO 300 DO CPC). NECESSIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Tutela de urgência indeferida na origem. 2. Para a concessão da tutela de urgência, são necessários a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do CPC). 3. Ausente a probabilidade do direito, não se legitima a providência almejada. 4. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: Ausente um dos requisitos legais previstos no artigo 300 do CPC, não se legitima a tutela de urgência requerida. Dispositivos relevantes citados: Dispositivos relevantes citados: artigo 300 do CPC, artigo 1º, §§1º e 6º, 3º, §6º, 17 e 18 da Lei nº 10.260/2011, artigo 3º, da Lei nº 13.530/2017, Portarias Normativas MEC 209/2018, 535/2020 e 38/2021. Jurisprudência citada: STJ, 1ª Seção, MS nº 20.074 / DF, j. 01/07/2013, Rel. Min. Mauro Campbell Marques e TRF-3 - AI: 50126272320234030000 SP, Relator: MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, Data de Julgamento: 21/08/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 25/08/2023 (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5004336-63.2025.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 19/07/2025, Intimação via sistema DATA: 22/07/2025) E M E N T A PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO COMUM. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. FIES. REGULARIDADE DAS PORTARIAS MEC. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1- A Lei Federal nº 10.260/2001 atribui expressamente ao Ministério da Educação a tarefa de estabelecer os critérios de elegibilidade para o FIES. 2- Os critérios fixados por portarias do MEC não exorbitam do poder regulamentar, pois são medidas indispensáveis para a garantia da isonomia e lisura no procedimento. 3- A efetivação da inscrição no FIES implica em concordância expressa e irretratável com as normas do Edital. 4- Apelação desprovida (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002586-36.2024.4.03.6119, Rel. Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 01/07/2025, DJEN DATA: 03/07/2025) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). TRANSFERÊNCIA EXTERNA ENTRE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR. EXIGÊNCIA DE NOTA MÍNIMA NO ENEM. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA. I. Caso em exame O presente recurso versa sobre a possibilidade de transferência externa do apelante, estudante de medicina beneficiário do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), da Universidade Anhembi Morumbi para a Universidade Estácio de Sá - Unidade Jaraguá do Sul. O pedido foi indeferido com fundamento na insuficiência da nota obtida no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), conforme exigido pela regulamentação vigente. II. Questão em discussão A controvérsia reside em determinar se o apelante preenche os requisitos necessários para a transferência externa no âmbito do FIES, especificamente quanto à exigência de que sua nota no ENEM seja igual ou superior à nota do último estudante pré-selecionado para o curso de destino no processo seletivo mais recente do programa. III. Razões de decidir O FIES é regulamentado pela Lei Federal nº 10.260/2001, que atribui ao Ministério da Educação (MEC) a responsabilidade de editar normas relacionadas à transferência externa de estudantes entre instituições de ensino superior. A Portaria MEC nº 38/2021, bem como a Resolução GS-FIES nº 35/2019, estabelecem que a transferência só pode ser realizada se a nota do estudante no ENEM for igual ou superior à nota do último aluno pré-selecionado no curso/turno/IES de destino no processo seletivo mais recente. No caso concreto, o apelante não alcançou a nota mínima exigida para a transferência, conforme demonstrado pelos documentos apresentados pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A transferência externa de estudante beneficiário do FIES entre instituições de ensino superior está condicionada ao cumprimento das normas estabelecidas pelo MEC, incluindo a exigência de nota mínima no ENEM para o curso de destino. 2. A inexistência de nota suficiente impede a realização da transferência, não havendo ilegalidade na decisão administrativa que negou o pedido." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.260/2001, art. 1º, caput, §§8º e 9º, art. 3º, I e § 1º e art. 4º; Portaria Normativa nº 25, de 22 de dezembro de 2011; Resolução nº 2, de 13 de dezembro de 2017; Portaria MEC nº 209, de 7 de março de 2018; Portaria MEC nº 535, de 12 de junho de 2020; Portaria MEC nº 38/2021; Resolução GS-FIES nº 35/2019. Jurisprudência relevante citada: TRF-3, Apelação Cível nº 5000977-36.2024.4.03.6113, Rel. Des. Federal Giselle de Amaro e Franca, j. 31/01/2025; TRF-3, Agravo de Instrumento nº 5007180-20.2024.4.03.0000, Rel. Des. Federal Mairan Gonçalves Maia Junior, j. 03/02/2025; TRF-3, Apelação Cível nº 5000063-91.2023.4.03.6117, Rel. Des. Federal Carlos Eduardo Delgado, j. 26/03/2025; TRF-3, Apelação Cível nº 5003029-40.2021.4.03.6103, Rel. Des. Federal Silvia Figueiredo Marques, j. 05/07/2024; TRF-3, Apelação Cível nº 5020811-64.2024.4.03.6100, Rel. Des. Giselle de Amaro e Franca, j. 31/01/2025. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005566-72.2022.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 17/06/2025, DJEN DATA: 18/06/2025) Desta forma, a utilização da pontuação/nota no ENEM é um dos critérios legais utilizados para a seleção de alunos para admissão no FIES em cada instituição de ensino, nos termos da Portaria 535/2020, o que impede o acolhimento dos pedidos da autora. III – DISPOSITIVO Diante do exposto: a) julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto ao corréus FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE PENÁPOLIS e SISTEMA MED SERVIÇOS EDUCACIONAIS S.A, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil; e, quanto aos demais réus: b) julgo improcedente a pretensão formulada na ação e, com isso, resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da Lei n. 9.289, de 1996. Honorários advocatícios devidos pela parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC) – suspensa, todavia, sua exigibilidade, por ser beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Certificado o trânsito em julgado da presente sentença e não havendo requerimento posterior, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5040739-13.2025.8.24.0000

ID: 299118173

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 1ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5040739-13.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VIANEI DE JESUS RAMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA RECH HOFFMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MICHELE ARRUDA PERON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5040739-13.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : VIANEI DE JESUS RAMOS ADVOGADO(A) : MARIANA RECH HOFFMANN (OAB SC036049) ADVOGADO(A) : MICHELE ARRUDA PERON (OAB SC052519) DESPACHO/… Agravo de Instrumento Nº 5040739-13.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : VIANEI DE JESUS RAMOS ADVOGADO(A) : MARIANA RECH HOFFMANN (OAB SC036049) ADVOGADO(A) : MICHELE ARRUDA PERON (OAB SC052519) DESPACHO/DECISÃO Exige-se, para a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou para a antecipação da tutela recursal (art. 1.019, I, do CPC/2015), que o reclamo tenha probabilidade de êxito e que haja perigo de dano grave ou de difícil ou impossível reparação (art. 995 do CPC/2015). A decisão agravada é a seguinte (e. 5.1 ): Analiso ao pedido de tutela provisória de urgência: Seja concedido Tutela de Urgência Cautelar “inaudita altera parte” em MANDADO DE SEGURANÇA para que seja determinado liminarmente a suspensão da aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir (Processo Administrativo nº 121534/2022), bem como suspender a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, mantendo-se a eficácia dessa ordem até trânsito; No caso em apreço, foi instaurado processo administrativo para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir: A parte autora argumentou que ocorreu decadência/preclusão. Prescreve no art. 282, § 7º do Código de Trânsito Brasileiro: Capítulo XVIII - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Seção I - Da Autuação Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) § 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo ou por recusa em recebê-la será considerada válida para todos os efeitos. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) § 2º A notificação a pessoal de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira e de representações de organismos internacionais e de seus integrantes será remetida ao Ministério das Relações Exteriores para as providências cabíveis e cobrança dos valores, no caso de multa. § 3º Sempre que a penalidade de multa for imposta a condutor, à exceção daquela de que trata o § 1º do art. 259, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento. § 4º Da notificação deverá constar a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração, que não será inferior a trinta dias contados da data da notificação da penalidade. ( Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998 ) § 5º No caso de penalidade de multa, a data estabelecida no parágrafo anterior será a data para o recolhimento de seu valor. ( Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998 ) § 6º O prazo para expedição das notificações das penalidades previstas no art. 256 deste Código é de 180 (cento e oitenta) dias ou, se houver interposição de defesa prévia, de 360 (trezentos e sessenta) dia s, contado: (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) I - no caso das penalidades previstas nos incisos I e II do caput do art. 256 deste Código, da data do cometimento da infração; (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021) II - no caso das demais penalidades previstas no art. 256 deste Código, da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa. (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021) § 6º-A. Para fins de aplicação do inciso I do § 6º deste artigo, no caso das autuações que não sejam em flagrante, o prazo será contado da data do conhecimento da infração pelo órgão de trânsito responsável pela aplicação da penalidade, na forma definida pelo Contran. (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021) § 7º O descumprimento dos prazos previstos no § 6º deste artigo implicará a decadência do direito de aplicar a respectiva penalidade. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) A decadência/preclusão se refere ao prazo para aplicar a penalidade, sendo 180 dias (réu revel) ou 360 dias (quando houver defesa na esfera administrativa,). Conforme o disposto no inciso II do § 6º do art. 282 o prazo somente começa a correr da conclusão do processo administrativo . De acordo com o entendimento jurisprudencial, sendo suspensão do direito de dirigir oriundo de acumulo de pontos na CHN /suspensão por pontos na carteira, conta-se o prazo a partir do encerramento do último processo administrativo de aplicação da multa que acarretou a pontuação total suficiente à grave pena de suspensão. Da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO PUNITIVO E, CONSEQUENTEMENTE, EXTINÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. [...] OBSERVÂNCIA DO ART. 282, §6º, II, DO CTB, QUE PREVÊ PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PARA EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO SEM APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA E 360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS SE PRESENTE REFERIDA. TERMO A QUO DA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DA PENALIDADE SUSPENSIVA QUE LHE DER CAUSA OU DO ENCERRAMENTO DO ÚLTIMO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APLICAÇÃO DA MULTA QUE VIABILIZOU A SUSPENSÃO PELO ACÚMULO DE PONTUAÇÃO . EXEGESE DO ART. 290 DO CTB. TRANSCURSO DO PRAZO PRAZO DECADENCIAL DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS ENTRE O ENCERRAMENTO DO PROCESSO DA INFRAÇÃO QUE DARIA CAUSA À SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E A EXPEDIÇÃO DAS NOTIFICAÇÕES DAS PENALIDADES, EIS QUE NÃO APRESENTADA DEFESA PRÉVIA PELO CONDUTOR. DECADÊNCIA CONFIGURADA, COM FULCRO NO ART. 282, §7º, DO CTB. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004642-95.2023.8.24.0028, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Luiz Dacol, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-07-2024). Assim, do encerramento do último processo administrativo de aplicação da multa até a instauração do processo administrativo para suspensão do direito não transcorreu mais de 180 dias (réu revel) ou 360 dias (defesa), em razão disso, não se constata a ocorrência da decadência prevista no § 7º do art. 282 do CTB. Outrossim, de acordo com o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a Lei n° 14.229/2021 não retroage para atingir as infrações cometidas antes de sua vigência: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO . ORDEM CONCEDIDA NA ORIGEM. RECLAMO DO ENTE PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DECADÊNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO. INFRAÇÃO COMETIDA ANTES DO ADVENTO DAS LEIS NS. 14.071/2020 E 14.229/2021. RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA QUE NÃO SE APLICA ÀS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. "A alegação de decadência é afastada, pois as alterações promovidas pelas Leis n. 14.071/2020 e n. 14.229/2021 não retroagem para atingir infrações cometidas antes de sua vigência. No caso, a infração foi cometida em 10.08.2018, e aplica-se o prazo decadencial de cinco anos, conforme a Resolução CONTRAN n. 723/2018." (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5007180-25.2023.8.24.0036, rel. Des. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 8-10-2024) (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5023423-98.2023.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-11-2024). No caso em apreço, a infração de trânsito foi cometida antes da lei . O art. 282, § 6º CTB que prevê o prazo de 180 dias ou 360 dias, somente adveio com a Lei nº 14.229, de 2021 . Na redação original CTB nem existia o § 6º. No caso as infrações são datadas do ano de 2019. Já a Lei é posterior do ano de 2021, assim, utilizando o entendimento jurisprudencial, os prazos ali previstos, não pode retroagir para atingir as infrações cometidas antes do advento da Lei , por essa razão a liminar é de ser indeferida. 1. Diante disso, INDEFIRO a LIMINAR 2. Notifique-se a autoridade coatora, para que preste suas informações, no prazo legal de 10 dias. 3. Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, inc. II, da Lei n. 12.016/2009. 4. Juntadas as informações ou decorrido o prazo, vista ao representante do Ministério Público. 5. Por fim, voltem os autos conclusos para sentença. 6. Desde já autorizada citação/intimação por Whatsapp (Circular 222/2020) e, ainda, consulta aos Sistemas disponíveis pela Corregedoria para buscas de endereços (CAMP Circular 128/2021), caso necessário 7. Defiro a justiça gratuita para a parte impetrante. Em situação análoga, enfrentando a tutela antecipada recursal no AI n. 5041318-58.2025.8.24.0000, interposto a decisum com teor praticamente idêntico, decidiu o Exmo. Sr. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, em 4-6-2025: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Joao Maria Patricio de Almeida contra a decisão interlocutória Magistrado da Vara da Fazenda Pública, Execução Fiscal, Acidente do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Lages, proferida no Mandado de Segurança n. 5008160-89.2025.8.24.0039 impetrado contra Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, Estado de Santa Catarina e Delegado Regional - Polícia Civil do Estado de Santa Catarina - Lages, que negou a ordem para suspender a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir. Pretende a parte agravante a concessão de antecipação dos efeitos da tutela recursal com a mesma finalidade, sob a justificativa de que não se trata de aplicar de maneira retroativa a Lei n. 14.229/2021 e a Resolução n. 844/2021 do CONTRAN para reconhecer a decadência para o ingresso do processo administrativo para suspensão do direito de dirigir, mas de reconhecer a decadência em razão de a notificação de penalidade (decisão) de suspensão do direito de dirigir ter extrapolado o prazo 180 dias, consoante essa legislação, que já estava em vigência quando instaurado o processo administrativo no ano de 2022. É, em suma, o relatório. O recurso é tempestivo e a parte agravante está isenta, por ora, do recolhimento do preparo, tendo em vista que goza do benefício da Justiça Gratuita. Por se tratar de processo eletrônico, a parte recorrente está dispensada, na forma do inciso II do caput do artigo 1.017 do Código de Processo Civil, de apresentar os documentos obrigatórios exigidos no inciso I desse dispositivo. Nesta etapa de análise, reduz-se a cognição ao exame dos pressupostos que autorizam o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela recursal, quais sejam: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (CPC, arts. 300, 303 e 1.019, inc. I). No caso em apreço, vislumbra-se argumento relevante capaz de infirmar o fundamento da interlocutória agravada e ensejar o deferimento da medida almejada pela parte agravante. Com efeito, o raciocínio do Juiz da causa parece não estar em acordo com a melhor jurisprudência sobre o assunto. Isso porque, diferente do que entendeu o Magistrado a quo , a discussão realmente não versa sobre a irretroatividade da Lei n. 14.229/2021 para atingir as infrações cometidas antes de sua vigência, isto é, o suposto prazo decadencial para o ingresso de processo administrativo para suspensão do direito de dirigir, mas sim, para expedir a decisão nesse procedimento. Em situação similar, esta Corte já decidiu: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM. DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPOR SANÇÃO ADMINISTRATIVA. INFRAÇÕES COMETIDAS ANTES DAS ALTERAÇÕES NORMATIVAS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ANÁLISE SOB A LUZ DAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS PELAS LEIS N. 14.071/2020 E N. 14.229/2021. APLICAÇÃO DA LEI NOVA PARA PROCESSOS NÃO CONCLUÍDOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI. PRAZO DECADENCIAL PARA EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, DE 180 DIAS, CONFORME O ART. 282, § 6º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONTAGEM DO PRAZO QUE SE INICIA, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA ALTERAÇÃO NORMATIVA. DECADÊNCIA RECONHECIDA, EM VIRTUDE DA NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO, PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. FALHA NA REALIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PESSOAL ACERCA DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. TENTATIVAS DE NOTIFICAÇÃO RETORNADAS COM A ANOTAÇÃO "NÃO PROCURADO". AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS SUFICIENTES PARA ESCOPO COMPLETO DA NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EM DESCUMPRIMENTO À RESOLUÇÃO N. 182/2005 DO CONTRAN. INTIMAÇÃO POR EDITAL POSTERIOR, SEM JUSTIFICAÇÃO DE OUTRAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO INFRATOR. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO RECONHECIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA, EM REMESSA NECESSÁRIA. (TJSC, Remessa Necessária Cível n. 5003504-06.2024.8.24.0078, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2025). Logo, para nosso Tribunal de Justiça, processos administrativos para suspender o direito de dirigir, mesmo que iniciados antes da vigência das Leis n. 14.071/2020 e n. 14.229/2021, devem observar o prazo para encerramento previstos na Resolução n. 844/2021 do CONTRAN, em seu artigo 8º, §3º: Art. 8º Para fins de cumprimento do disposto no inciso II do art. 3º, o processo de suspensão do direito de dirigir deverá ser instaurado da seguinte forma: [...] § 3º O prazo para expedição da notificação da penalidade de suspensão do direito de dirigir de que trata o caput é de 180 (cento e oitenta) dias ou de 360 (trezentos e sessenta) dias, se houver defesa prévia, na forma do art. 282 do CTB. (Parágrafo acrescentado pela Resolução CONTRAN N. 844 DE 09/04/2021). Na hipótese em análise, examinando os documentos 5, 6 e 7 anexados no Evento 1 do processo originário, verifica-se que as portarias e a instauração dos processos administrativos ocorreram já no ano de 2022, motivo pelo qual, deve ser aplicada as novas regras da Resolução n. 844/2021 do CONTRAN, inclusive quanto aos prazos de conclusão dos processos, ainda que as infrações sejam anteriores, uma vez que se trata de norma procedimental, cuja aplicação é sabidamente imediata. Desta forma, neste exame de cognição sumária, característico desta fase recursal, existe probabilidade provimento do recurso para determinar que o Juiz da causa reaprecie a tese decadencial considerando os parâmetros acima mencionados. O periculum in mora capaz de ensejar o deferimento da medida almejada pela parte agravante aparentemente também está presente, porquanto a penalidade imposta compromete o exercício da atividade profissional do agravante, motorista de veículo de autossocorro. Diante do exposto, admite-se o processamento do Agravo Instrumento e, nos moldes do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, defere-se o pedido de antecipação da tutela recursal para sobrestar a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir (Processo Administrativo n. 121747/2022), bem como suspender a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, até nova decisão neste Agravo de Instrumento. Intime-se a parte agravada, conforme determina o inciso II do artigo 1.019 do Código de Processo Civil, para que, querendo, apresente contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem a contraminuta, remeta-se o processo para a Procuradoria-Geral da Justiça. Comunique-se à Autoridade Judiciária. Intime-se. Em idêntico sentido, decidiu-se no AI n. 5040740-95.2025.8.24.0000, do mesmo relator, em 2-6-2025. In casu , tal qual nos precedentes em destaque, o processo administrativo destinado à aplicação da sanção de suspensão do direito de dirigir foi instaurado em 31-10-2022 (e. 1.1 , pág. 8), quando já vigorava a Resolução n. 844/2021 do CONTRAN, pelo que os prazos estabelecidos em seu art. 8º, § 3º, já eram plenamente aplicáveis. Assim, como na espécie a notificação da aplicação da penalidade ocorreu apenas em 6-5-2024 ( ibidem ), a decadência se operou indubitavelmente. Vale o registro de que a resolução em destaque regulamenta o art. 282, § 6º, do CTB, na redação dada pela Lei n. 14.229/2021, e traz norma específica para o caso da penalidade de suspensão do direito de dirigir ainda mais protetiva do direito punitivo do que o que se poderia concluir do inciso II do aludido parágrafo, que fixa como termo a quo dos respectivos prazos a data "da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa". Não se cuida, portanto, de retroação dos efeitos da Lei n. 14.229/2021, mas sim, meramente, da aplicação imediata de regulamento específico que já se encontrava vigente por ocasião da instauração do processo administrativo voltado à aplicação ao recorrente da penalidade de suspensão do direito de dirigir. Nesse panorama, é provável o êxito do recorrente. O risco de dano de difícil reparação decorre do fato de que a condução de veículos é indispensável em seu ramo de atuação profissional. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.019, I, do CPC/2015, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal para, ao menos até o julgamento colegiado deste agravo de instrumento, suspender a penalidade de suspensão do direito de dirigir aplicada ao recorrente como consequência do processo administrativo n. 121534/2022 . Intimem-se; a(s) parte(s) agravada(s) inclusive para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo legal (art. 1.019, II, do CPC/2015).

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