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Processo nº 5007370-44.2025.4.04.7202

ID: 317788209

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007370-44.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROZANE MORAES DE MATTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO HENRIQUE CAPITANIO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007370-44.2025.4.04.7202/SC AUTOR : ROZANE MORAES DE MATTOS ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE CAPITANIO (OAB RS117293) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação decl… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007370-44.2025.4.04.7202/SC AUTOR : ROZANE MORAES DE MATTOS ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE CAPITANIO (OAB RS117293) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por dano moral proposta por ROZANE MORAES DE MATTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA objetivando, em síntese, verbis : 4.3- Seja concedida TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA para fins de obrigar as requeridas a suspensão dos descontos INDEVIDOS, sob a rubrica CONTRIBUIÇÃO ABCB SAC 0800 323 5069, consignado em folha de pagamento da parte autora onde percebe a sua aposentadoria por invalidez, verba de caráter alimentar, sob pena de multa; [...] 4.5- No mérito, seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, para: 4.5.1- Converter a medida liminar em definitivo, resultando na exclusão do desconto no seu benefício previdenciário, bem como a inexistência da contratação; 4.5.2- Sejam as Rés condenadas à REPETIÇÃO DO INDÉBITO cobrado da Autora em valor igual ao dobro, acrescido de correção monetária e juros legais; 4.5.3- Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS em montante equivalente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais); Nos termos da petição inicial: Primeiramente, há que se destacar que a parte autora é PENSIONISTA do INSS, percebendo benefício previdenciário n. 156.435.180-4. Ainda que a parte autora ignorasse a existência da segunda ré, constatou, em seu histórico de créditos de benefícios (anexo), os seguintes descontos sob a rubrica CONTRIB. UNIBAP 0800 504 0113, no valor de R$ 27,50 (vinte e sete reais e cinquenta centavos), a contar da competência 10/2021. Os descontos JAMAIS foram autorizados pela parte autora, urgindo a CORRESPONSABILIDADE do primeiro réu, o INSS, em permitir descontos indevidos e injustificados no benefício previdenciário da parte autora, sendo caso de falha na prestação de serviço. Requereu a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova. É o essencial. Decido. 2. Da gratuidade da justiça Levando em conta que o art. 99, §3º, do CPC, estabelece que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural" e que ausente, até o presente momento, o óbice à concessão do benefício, previsto no §2º, do mesmo artigo, ou seja, não existem nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, defiro o pedido de justiça gratuita. Anote-se. 3. Da inversão do ônus da prova A hipótese tratada nos autos caracteriza relação de consumo, consentânea aos conceitos de consumidor e fornecedor expendidos no CDC (arts. 2º, caput , e 3º, caput ). O Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 297, autoriza a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. No entanto, há de se registrar que a aplicação do CDC não determina a automática inversão do ônus da prova, cabendo ao juiz interpretar cada caso, de modo a aferir a efetiva relação de hipossuficiência do consumidor. No caso concreto, levando em conta a notória hipossuficiência da parte autora em relação às rés, é cabível a inversão do ônus da prova para impor aos requeridos a obrigação de apresentar complementação probatória adequada à solução da lide. 4. Do pedido de tutela antecipada Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Constata-se, portanto, que o diploma processual estabelece que, para a concessão da tutela de urgência, o magistrado, ao apreciar tal pedido, deve fazê-lo em nível de cognição sumária, sendo que os requisitos para a concessão são: (1) o juízo de probabilidade; e (2) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito, conforme lição de Sergio Cruz Arenhardt, Daniel Mitidiero e Luiz Guilherme Marinoni (Novo Curso de Processo Civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum, volume II. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 203), "é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem de se convencer que o direito é provável para conceder tutela provisória" . O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a seu turno, deve ser entendido como perigo na demora, isto é, sem a tutela provisória capaz de satisfazer o direito, corre-se o risco de este não ser realizado. Destaca-se, ainda, que, de fato, o periculum in mora não ocorre quando: [1] a alegação for genérica , isto é, não for demonstrada a existência de algum prazo relevante para a parte cujo descumprimento possa implicar dano irreparável ou de difícil reparação; [2] a urgência foi provocada por demora da parte em ingressar em juízo provocando, por conta própria, a necessidade da tutela imediata - neste caso, o prejuízo decorre da própria inércia do requerente e não pode ser suportado pelo requerido (afinal, não é razoável que alguém seja punido por fato de terceiro, ainda mais quando este terceiro é o seu adversário) - especialmente quando os fatos supostamente lesivos forem antigos; [3] o prejuízo for o decorrente da própria demora natural do processo - o chamado dano marginal - ainda que a verba seja de cunho alimentar (VAZ, Paulo Afonso Brum. Tutela antecipada na Seguridade Social. SP: LTr, 2003, p. 113-118), mesmo porque “[...] não há confundir pressa com urgência. pressa todos os que litigam têm; urgência, porém, nem sempre se faz presente no caso concreto. A urgência exige um ingrediente a mais, ou seja, além da pressa, há imperiosa necessidade da decisão requerida ser suscetível de causar lesão grave e de difícil reparação se não deferida ” (TRF4, AG 2006.04.00.037786-9, Primeira Turma, Relator Vilson Darós, publicado em 09/01/2007); ora, se para verbas de natureza alimentar e de cunho social não se afigura dano pela demora natural do processo, quanto mais para verbas econômicas normais em situação de rito mandamental e célere ; [4] o prejuízo for meramente financeiro e reparável por perdas e danos a serem assumidos pela parte adversa quando esta não adimpliu a tempo e modo. Ademais, a mitigação do princípio constitucional do contraditório é medida de caráter excepcional. Segundo o ensinamento de Luiz Guilherme Marinoni, a tutela de urgência somente deve ser concedida liminarmente quando a ouvida do réu puder frustrar a própria eficácia da tutela. Não há motivo para se postergar o contraditório, que significa exceção ao princípio geral da audiência prévia, quando não há fundamento que faça crer que a postergação da tutela retirará a sua eficácia (Marinoni, Luiz Guilherme. Tutela antecipatória contra a Fazenda Pública . Revista Gênesis de Direito Processual, nº 2, maio e agosto de 1996). Quanto ao momento da concessão da tutela de urgência, preleciona Daniel Mitidiero: [...] A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente (isto é, in limine , no início do processo, sem que se tenha citado a parte contrária - inaudita altera parte ), quando o tempo ou a atuação da parte contrária for capaz de frustrar a efetividade da tutela sumária . Nesse caso, o contraditório tem de ser postergado para o momento posterior à concessão da tutela. Não sendo o caso de concessão liminar, pode o juiz concedê-la depois da oitiva do demandado em justificação prévia (isto é, oitiva específica da parte contrária sobre o pedido de tutela de urgência), na audiência de conciliação ou de mediação, depois de sua realização ou ainda depois da contestação [...] ( in Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2015, p. 783 ). Em suma, a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente, sem o contraditório, quando o tempo ou a atuação da parte contrária for capaz de frustrar a efetividade da tutela sumária. Não obstante as alegações da inicial, os documentos trazidos ao feito até o presente momento não constituem prova suficiente ao reconhecimento da ilegalidade apontada pela parte autora, devendo ser oportunizados o contraditório e a dilação probatória para que a tese autoral e seu contraponto sejam devidamente analisados pelo juízo. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada. 5. Tomando em consideração o ofício nº 026/2016/NCP/PSFCCO-PGF/AGU- da Procuradoria Seccional Federal em Chapecó (PSF-INSS), constante do procedimento SEI 0001232-89.2016.4.04.8002, que menciona a impossibilidade daqueles órgãos de representação judicial participarem de audiência de conciliação antes da fase instrutória do processo, deixo de designar a audiência inicial referida no art. 334 do CPC. 6. Cite-se o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para contestar, querendo, os fatos e fundamentos deduzidos na petição inicial, no prazo de 30 (trinta) dias. 6.1. No mesmo prazo, deverá juntar aos autos toda documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. 6.2. Considerando que a UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA já apresentou sua defesa (evento 9), desnecessária sua citação. 7. Havendo pedido(s) específico(s) de produção de provas pelas partes, venham os autos conclusos. Advirto que requerimentos genéricos de "produção de todas as provas em direito admitidas" ficam desde já indeferidos. 8. Nada requerido em sede de dilação probatória, venham conclusos para sentença. 9. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5007370-03.2021.8.21.7000

ID: 324669967

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5007370-03.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VERA LÚCIA GONÇALVES CUNHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

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Precatório Nº 5007370-03.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : VERA LÚCIA GONÇALVES CUNHA ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ATO ORD… Precatório Nº 5007370-03.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : VERA LÚCIA GONÇALVES CUNHA ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5910181-54.2024.8.09.0010

ID: 278522200

Tribunal: TJGO Órgão: Anicuns - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5910181-54.2024.8.09.0010

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SORAYHA BARROS DE ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO REZENDE CUNHA

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Protocolo: 5910181-54.2024.8.09.0010Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo ativo: Sorayha Barros De Andrade… Protocolo: 5910181-54.2024.8.09.0010Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo ativo: Sorayha Barros De AndradeCPF/CNPJ n. 708.886.803-25Endereço: Rua Rio Turvo, 263, CENTRO, ANICUNS, CEP:76170000 - GOPolo passivo: Instituto Nacional Do Seguro SocialCPF/CNPJ n. 29.979.036/0001-40Endereço: SAUS QUADRA 02 BLOCO O, 6, ASA SUL, BRASILIA, CEP:70070946 - DFS E N T E N Ç A(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) Trata-se de ação previdenciária de concessão de auxílio-doença c/c conversão em aposentadoria por invalidez proposta por Sorayha Barros de Andrade em desfavor do Instituto Nacional de Seguro Social, ambos já devidamente qualificados nos autos.Em breve síntese, a autora narrou que requereu o benefício por incapacidade à autarquia ré em 07/06/2017. Relatou, contudo, que o requerimento foi indeferido por não ter constatado a incapacidade laborativa. Defendeu que preenche todos os requisitos legais. Requereu a concessão do benefício de auxílio-doença a partir da DER e, caso fique comprovada a incapacidade definitiva para o trabalho, pugnou pela conversão em aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Pediu o benefício da justiça gratuita.Recebida a inicial, foi deferido o benefício da justiça gratuita (mov. 10).Devidamente citada, a autarquia ré apresentou contestação na mov. 19. Em síntese, alegou que não houve atendimento ao disposto no art. 129-A da Lei 8.213/91. Alegou a ausência de interesse de agir por ausência do pedido de prorrogação. No mérito, defendeu que a autora não cumpriu os requisitos legais e, em eventual pedido de indenização por dano moral, argumentou que a autarquia não extrapolou os mandamentos legais e regulamentares. Requereu a intimação da autora para emendar a inicial em caso de não observação do art. 129-A, I e II, da Lei 8.213/91 e pugnou pela extinção do feito sem resolução do mérito em razão da ausência do pedido de prorrogação ou pela improcedência dos pedidos iniciais.Laudo médico pericial juntado na mov. 28.Em manifestação, a autarquia ré arguiu a litispendência com os autos de nº 1011740-19, que foram processados no Juizado Especial Cível e Criminal da 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA e, subsidiariamente, o reconhecimento da coisa julgada (mov. 32).A parte autora impugnou a contestação na mov. 35. Em relação à alegação de litispendência, a autora defendeu que nestes autos pugnou pelo benefício previdenciário de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, vinculado ao benefício nº 618.885.327-7. Enquanto aos autos citados pelo INSS, aduziu que referem-se ao benefício nº 621.079.300-6, concedido temporariamente e cessado em 08/08/2023. Defendeu que a demanda traz novas provas e laudos médicos atualizados, que evidenciam o agravamento da patologia da autora. Requereu a rejeição da preliminar de litispendência e a análise do mérito.Intimadas as partes para requerem as provas que desejavam produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento do feito, conforme certificado na mov. 41.Convertido o julgamento em diligência, foi determinada a intimação da autarquia ré para que juntasse a petição inicial, documentos anexados, data da citação e a existência de trânsito em julgado para a análise da ocorrência de litispendência ou coisa julgada, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra.Em manifestação, a parte autora informou que o prazo encerrou-se no dia 14/04/2025 e a autarquia ré manteve-se inerte. Ratificou sua posição quanto à inexistência de litispendência e coisa julgada. Pugnou pelo julgamento do feito no estado em que se encontra.Sobreveio decisão que homologou o laudo médico pericial, rechaçou as preliminares de ausência de interesse de agir, coisa julgada e litispendência. Lado outro, determinou a suspensão do processo pelo prazo de 3 (três) meses, em razão do risco de decisões contraditórias com os autos de nº 101740-19.2023.4.01.3701, que correm na Justiça Federal.A parte autora comunicou a desistência do recurso no processo conexo e requeriu o prosseguimento do feito (mov. 54).É o relatório. Decido.Não havendo mais dependência do julgamento de outra causa, nos termos do artigo 313, inciso V, alínea “a”, do CPC, dou prosseguimento ao feito.Verifico que a autarquia ré arguiu a inobservância ao artigo 128-A da Lei 8.213/91 em sede contestação. Lado outro, uma vez que a moléstia foi devidamente descrita, houve a qualificação de sua profissão e a parte manifestou-se sobre a inexistência de coisa julgada/litispendência, não há que se falar em vício processual na exordial.Em decorrência de lapso superior a 5 (cinco) anos entre a DER (07/06/2017) e o ajuizamento da ação (25/09/2024), declaro prescritas eventuais parcelas devidas pela parte ré anteriores a 25 de setembro de 2019.Não havendo outras questões processuais, passo à análise do mérito.Cinge-se a questão dos autos quanto a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria incapacidade permanente, em decorrência das patologias indicadas pela autora na peça inaugural.Diz o artigo 59 da lei n° 8.213/91: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. O pressuposto, pois, para a concessão de auxílio-doença é a existência de incapacidade (temporária e total) para o trabalho. Isto é, além do acometimento de doença grave ou lesão, o segurado deve demonstrar que sua incapacidade para o labor decorre delas. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe pago enquanto permanecer nesta condição, nos termos do artigo 42 da lei n° 8.213/91, in verbis:“Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”.Cumpre pontuar que para a concessão de ambos os benefícios há exigência legal do cumprimento da carência correspondente a 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, I, lei 8.213/91), excetuadas as hipóteses do artigo 26, II, da referida lei.Conclui-se, pois, que a concessão de benefícios por incapacidade pleiteados pressupõe a demonstração dos seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais (quando exigível); e, c) incapacidade para o trabalho de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).No caso sob análise, verifico que a qualidade de segurada da autora é inconteste, notadamente em se considerando que houve concessão de auxílio por incapacidade temporária de 28/03/2013 a 04/05/2017, 05/05/2017 a 08/08/2023, 14/05/2024 a 28/05/2024 e 04/06/2024 a 01/09/2024 (mov. 19, arquivo 01). Resta a análise da incapacidade da parte autora. Deve ser ressaltado que consoante jurisprudência dominante, nas ações em que objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o julgador firma seu convencimento, de regra, por meio da prova pericial. Nesse ponto, José Antônio Savaris1, leciona que “a prova decisiva nos processos em que se discute a existência ou persistência da incapacidade para o trabalho é, em regra, a prova pericial realizada em juízo compreendida, então, à luz da realidade de vida do segurado”.No tocante à capacidade laborativa, verifico que constou do laudo médico pericial (mov. 28):g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? DEFINITIVA E TOTAL.(...)k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. SIM, INCAPAZ DESDE O ANO DE 2017. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? INCAPAZ DE FORMA TOTAL.O laudo pericial por seu turno restou devidamente homologado e, da conclusão do expert, observa-se a incapacidade total e permanente.Resta a análise da questão sobre o direito da parte autora à majoração de 25% ao benefício de aposentadoria por invalidez. O art. 45 da Lei 8.213/91 prevê que o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25%. Nesse sentido, o Anexo I do Decreto 3.048/99 traz a relação das situações em que o aposentado por invalidez terá direito à majoração de 25%:"1 – Cegueira total. 2 – Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta. 3 – Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores. 4 – Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível. 5 – Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível. 6 – Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível. 7 – Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social. 8 – Doença que exija permanência contínua no leito. 9 – Incapacidade permanente para as atividades da vida diária." Assim, uma vez demonstrada a necessidade de assistência permanente de outra pessoa, o beneficiário fará jus ao adicional de 25% (vinte e cinco por cento). No tocante à necessidade de assistência de terceiros, consta do laudo médico pericial (mov. 28):“m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? SIM, AJUDA DO ESPOSO E FAMILIARES” Presentes os requisitos legais, a parte autora faz jus ao acréscimo de 25%, nos termos do art. 45 da Lei 8.213/91.Friso que o pagamento das parcelas devidas deverá observar algumas cautelas. Com efeito, em que pese o direito da parte autora ao benefício da incapacidade permanente desde a DER (07/06/2017), foi reconhecida a prescrição das parcelas anteriores a 25 de setembro de 2019 neste ato.A parte autora usufruiu do benefício de incapacidade temporária entre 05/05/2017 a 08/08/2023, 14/05/2024 a 28/05/2024 e 04/06/2024 a 01/09/2024, o que impede o recebimento do benefício de incapacidade permanente nestes períodos, por expressa vedação de acumulação entre os institutos (art. 124, I, da Lei 8.213/91).Além disso, em razão do julgamento improcedente dos autos de nº 101740-19.2023.4.01.3701, que correm na Justiça Federal, a coisa julgada parcial deverá ser respeitada, não havendo que se falar de pagamento de parcelas do benefício entre 09/08/2023 (dia imediatamente posterior à cessação de benefício de incapacidade temporária discutido naquele processo) à data de trânsito em julgado. Neste sentido:PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA PARCIAL. OCORRÊNCIA. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO. REDEFINIÇÃO. 1. Em que pese haver identidade entre as partes, sendo diversas as causas de pedir e os pedidos das ações judiciais propostas, descabe extinguir o feito em razão de coisa julgada, impondo-se a observância, todavia, da coisa julgada parcial. 2. Em face da coisa julgada parcial, o benefício cujo direito foi reconhecido neste processo é devido apenas a partir do dia seguinte à data do trânsito em julgado do processo anterior. (TRF4, AC 5007370-63.2023.4.04.9999, 9ª Turma, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, julgado em 21/02/2024). Destaquei.PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COISA JULGADA PARCIAL. EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROLATADA NA AÇÃO ANTECEDENTE JULGADA IMPROCEDENTE. Embora o conjunto probatório tenha apontado a existência da incapacidade laboral desde setembro de 2020, tendo em conta o reconhecimento parcial da coisa julgada, o benefício é devido desde 22-12-2021, dia seguinte ao trânsito em julgado da sentença de improcedência proferida na ação precedente, conforme jurisprudência ainda predominante neste Regional. (TRF4, AC 5015944-12.2022.4.04.9999, NONA TURMA, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 25/05/2023). Destaquei.Preenchidos todos os requisitos legais, a parte autora faz jus ao benefício de incapacidade permanente desde a DER (07/06/2017), mas com efeitos financeiros apenas a partir do dia seguinte à data do trânsito em julgado dos autos de nº 101740-19.2023.4.01.3701.Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para:1) determinar à autarquia ré que implante o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da parte autora, de forma retroativa à data do requerimento administrativo (07/06/2017) no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitada, a princípio a 30 (trinta) dias, sem prejuízo de o responsável incorrer em crime de desobediência.O prazo para cumprimento da condenação de obrigação de fazer imposta flui desde a intimação pessoal da sentença à ré, independentemente do trânsito em julgado, tendo em vista a relevância do fundamento da demanda, conforme previsão do artigo 497, do Código de Processo Civil.Por consequência, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, defiro a liminar e determino que a parte ré proceda a implementação do benefício concedido neste ato, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da intimação, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitada, a princípio a 30 (trinta) dias, sem prejuízo de o responsável incorrer em crime de desobediência. 2) condenar a requerida ao pagamento de todas as parcelas em atraso desde o dia seguinte ao trânsito em julgado dos autos de nº 101740-19.2023.4.01.3701, acrescidas de juros de mora apenas após o prazo de implantação do benefício (60 dias), seguindo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei Federal n. 9.494/1997) e corrigidas monetariamente pela taxa SELIC (art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021).Atenta à sucumbência mínima da parte autora, condeno a autarquia demandada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §§2° e 3°, do Código de Processo Civil. Isenta de custas a parte ré, nos termos do artigo 36, III, da Lei Estadual nº 14.376/2002 c/c o artigo 8º, § 1º, Lei nº 8.620/93. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, §3º, I, CPC).Havendo interposição de embargos de declaração, certifique sua tempestividade, intimando-se a parte Recorrida para manifestar em 05 dias, na forma do artigo 1023 do CPC. Ressalto, desde já, que a interposição de recurso protelatório para rediscussão dos termos da sentença ou eventual valor da condenação, implicará na condenação da multa e sanções previstas no CPC.Na hipótese de interposição de Recurso de Apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC – que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC) –, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso interposto.Havendo custas iniciais parceladas, nos termos do art. 2°, parágrafo 1°, do Provimento 34/2019 da CGJ e Resolução 138/21 do TJGO, determino a intimação da parte para recolher o restante do valor, em parcela única, no prazo de 15 (quinze) dias. Não efetuado o pagamento, promova a escrivania as averbações necessárias.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.À escrivania para as devidas providências.Anicuns, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de OliveiraJuíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.cart2varaanicuns@tjgo.jus.br - Balcão virtual: (64) 99222-7518 1. Direito Processual Previdenciário”, 03ª ed., Juruá, 2011, p. 239

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Processo nº 5007370-56.2021.8.24.0036

ID: 312512281

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007370-56.2021.8.24.0036

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

KARINE VIERGUTZ MARQUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MURILO CESAR ROSA JUNIOR

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ANA CAROLINA BOSCO ARRABACA

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VICTOR DALAZEM

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RUBIA NAIANE HASSE

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MARCO OCTAVIO SCHMIDT CORREIA

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PAULO SERGIO ARRABAÇA

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LUIS FERNANDO BALLOCK

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5007370-56.2021.8.24.0036/SC APELANTE : KARINE VIERGUTZ MARQUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO BALLOCK (OAB SC018205) ADVOGADO(A) : PAULO SERGIO ARRABAÇA (OAB SC… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5007370-56.2021.8.24.0036/SC APELANTE : KARINE VIERGUTZ MARQUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO BALLOCK (OAB SC018205) ADVOGADO(A) : PAULO SERGIO ARRABAÇA (OAB SC004728) ADVOGADO(A) : MARCO OCTAVIO SCHMIDT CORREIA (OAB SC024067) ADVOGADO(A) : RUBIA NAIANE HASSE (OAB SC047539) ADVOGADO(A) : Victor Dalazem (OAB SC031274) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA BOSCO ARRABACA (OAB SC020382) ADVOGADO(A) : MURILO CESAR ROSA JUNIOR (OAB SC024581) DESPACHO/DECISÃO Karine Viergutz Marques interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, inc. III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 18, RECESPEC1 ). O recurso especial visa reformar o acórdão do evento 9, ACOR2 . Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação aos arts. 116, 117, 118 e 132 da Lei n. 8.112/90, no que concerne à desproporcionalidade da pena de demissão aplicada à servidora pública, ora recorrente, trazendo a seguinte fundamentação: [...] Conforme é possível notar, o presente recurso tem como fundamentação a violação a alguns dispositivos da Lei em questão, em específico os arts. 116, 117, 118 e 132, artigos estes que trazem tanto os direitos, quanto os deveres de servidores públicos, bem como das penalidades aplicáveis a possíveis violações que venham a ser cometidas pelos mesmos [...] Porém, a penalidade de demissão aplicada, a qual está prevista no art. 132 da Lei 8.112/90, evidentemente foi desproporcional, eis que a parte Recorrente não incorreu em falta grave, vez que tais documentos foram juntados em sigilo e são essenciais para comprovação de que esta faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade em razão de manter contato com diversas pessoas que são portadoras de doenças infectocontagiosas. Em momento algum foi levado em consideração este fato, até porque haviam outras penalidades que poderiam ser aplicadas ao caso, como advertência ou suspensão, nos termos do art. 127 da referida Lei, porém a Recorrida de forma totalmente desproporcional, aplicou de imediato a penalidade de demissão, leia-se: [...] Excelência, a parte Recorrente agiu em sua defesa e em completa boa-fé, apenas buscando demonstrar o seu direito ao adicional de insalubridade, apenas isso. Em momento algum a parte Recorrente agiu de forma ilícita, assim como não houve violação de sigilo [...] Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz afronta aos arts. 5º, incs. LIV e LV, da Constituição da República, no tocante à suposta ofensa ao direito à ampla defesa e ao contraditório. Afirma: "[...] A parte Recorrente foi impedida de exercer plenamente seu direito de defesa ao ser penalizada por apresentar documentos que comprovam sua atuação em condições insalubres. Trata-se de violação direta ao direito à ampla defesa e à produção de provas, garantias constitucionais essenciais ao devido processo legal [...]". Quanto à terceira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aponta ofensa ao art. 369 do Código de Processo Civil, no que concerne à liberdade de produção de provas, argumentando que: [...] O acórdão recorrido contraria a legislação federal ao limitar o direito da parte de produzir prova documental em juízo, especialmente quando esta se mostra indispensável à elucidação dos fatos controvertidos. O art. 369 do CPC estabelece que “as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa”. A parte Recorrente não agiu de forma dolosa ou abusiva, tampouco houve divulgação indevida das informações fora do contexto processual. O uso de tais documentos foi legítimo e necessário à demonstração da verdade [...] Quanto à quarta controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente sustenta violação ao art. 22 da Lei Federal n. 12.527/2011, defendendo que: [...] Nos termos do art. 22 da LAI, é legítima a utilização de documentos protegidos por sigilo quando necessários para o exercício de direito de defesa em processos administrativos ou judiciais. A decisão que penaliza a servidora por fazer uso de informações às quais tinha acesso em razão do cargo viola expressamente esse dispositivo federal. A interpretação conferida pelo Tribunal restringe indevidamente o alcance da legislação federal e ignora a proporcionalidade entre o dever de sigilo e o direito à tutela jurisdicional efetiva [...] Foi cumprido o procedimento do caput do art. 1.030 do Código de Processo Civil. É o relatório. Passo ao juízo preliminar de admissibilidade do recurso. Quanto à primeira controvérsia , incide à Súmula 7/STJ. Isso porque com relação à suscitada ofensa aos arts. 116, 117 e 132 da Lei n. 8.112/90, em linhas gerais, a recorrente alega que a penalidade de demissão aplicada no processo administrativo disciplinar foi desproporcional. O Colegiado de origem, por sua vez, debruçando-se sobre o arcabouço fático-probatório dos autos, concluiu que "não há irregularidade no PAD nem desproporcionalidade na sanção aplicada", pois, "considerando que autora praticou as condutas expressamente puníveis com pena de demissão (Lei n. 8.112/1990, art. 132, IX e XIII), não há irregularidade na decisão administrativa" ( evento 9, RELVOTO1 ). Nesse contexto, à (ir)regularidade da atuação administrativa e à (des)proporcionalidade na imposição da pena de demissão no processo administrativo disciplinar, verifico que a análise da pretensão recursal, tal como posta, a fim de infirmar a conclusão alcançada pelo Colegiado de origem, demandaria a reapreciação das circunstâncias fático-probatórias dos autos. É cediço que o Superior Tribunal de Justiça, em determinadas situações, vem distinguindo em diferentes planos as figuras do "mero reexame das provas", não admitindo o recurso especial; e da "revaloração da prova", admitindo e analisando as questões trazidas no bojo do apelo nobre. A propósito: [...] sabe-se que o reexame do conjunto fático-probatório não se confunde com a "valoração dos critérios jurídicos respeitantes à utilização da prova e à formação da convicção". O que o enunciado n. 7 da Súmula do STJ visa impedir é a formulação de nova convicção acerca dos fatos, a partir das provas. Por isso, esse entendimento sumulado apenas pode ser afastado nas hipóteses em que o recurso especial veicula questões eminentemente jurídicas, atinentes ao direito probatório" (STJ, AgRg no AREsp 723.035/DF, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. em 17.11.2015). No caso em apreço , porém, a alteração do entendimento adotado pela Câmara Julgadora exigiria, efetivamente, a reapreciação do conjunto de provas e de fatos destes autos, medida incompatível com a estreita via do recurso especial. Por amostragem, mudando o que deve ser mudado, colho da jurisprudência da Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANÁLISE DE MATÉRIA NÃO DEBATIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 20/2003 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CANANEIAS/SP). MATÉRIA DE DIREITO LOCAL. SÚMULA N. 280 DO STF. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO DE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. SÚMULA N. 7 DO STJ. I - O presente feito decorre de ação que objetiva a anulação de processo administrativo disciplinar que culminou em sua demissão do cargo de médico da rede municipal de saúde. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi mantida. [...] V - No que diz respeito à razoabilidade e à proporcionalidade da pena aplicada, a instância a quo entendeu estar adequada a aplicação da pena de demissão diante dos fatos apresentados. Assim, para analisar se houve violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, seria necessário reexaminar as provas presentes no processo administrativo para aferir a gravidade das condutas, a culpabilidade do agente e a consequente razoabilidade da aplicação da pena. Incide, no caso, a Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido: REsp n. 1.762.489/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/10/2018, DJe 16/11/2018. VI - Por fim, a incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução à causa a Corte de origem. VII - Agravo interno improvido (AgInt no AREsp 1200886/SP, Relator Ministro Francisco Falcão, j. em 14.05.2019). Mais: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. AUTORIDADE INSTAURADORA. COMPETÊNCIA. LEI DISTRITAL 837/1994. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF, POR ANALOGIA. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PAS DE NULITÉ SANS GRIEF. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO DE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Cuida-se, na origem, de ação ajuizada por José Pereira de Sousa Sobrinho contra o Distrito Federal, buscando a anulação de Procedimento Administrativo Disciplinar que lhe aplicou a penalidade de demissão, com a sua consequente reintegração aos quadros da Polícia Civil do Distrito Federal. [...] 5. No que diz respeito à razoabilidade e à proporcionalidade da pena aplicada, o juízo a quo entendeu estar amplamente demonstrada a ocorrência de conduta ilícita apta à aplicação da pena. Para analisar se houve violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, seria necessário reexaminar as provas presentes no Processo Administrativo para aferir a gravidade das condutas, a culpabilidade do agente e a consequente razoabilidade da aplicação da pena. Incide, no caso, a Súmula 7/STJ. 6. Recurso Especial não provido (REsp 1762489/DF, Relator Ministro Herman Benjamin, j. em 16.10.2018). Assim, nesse particular, a insurgência transborda as funções da Corte Superior, qual seja, a de primar pela correta interpretação do direito federal infraconstitucional e uniformizar a jurisprudência pátria. Quanto à segunda controvérsia , no tocante à aventada afronta aos arts. 5º, incs. LIV e LV, da Constituição da República, não cabe recurso especial em virtude da impropriedade da via eleita, afinal, tal dispositivo deve ser objeto de recurso extraordinário em face da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal para apreciação de eventual contrariedade a princípios ou dispositivos constitucionais, consoante prevê o art. 102, inc. III, alínea "a", da Constituição da República. A propósito, colho da Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. ACÓRDÃO SOB ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECLUSÃO. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO DE MODO ADEQUADO NAS RAZÕES RECURSAIS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÓBICES DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF, RESPECTIVAMENTE. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DA MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa as arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. 2. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/88, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional. [...] 5. Agravo interno não provido (AgInt no REsp 1939802/AL, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. em 11.10.2021 - grifou-se). Quanto à primeira , à terceira e à quarta controvérsias , incidem as Súmulas 282/STF e 356/STF. Isso porque o reclamo não merece ser admitido em virtude da ausência de prequestionamento, porquanto tais dispositivos legais não foram abordados na decisão recorrida e, tampouco, houve a oposição de embargos de declaração a fim de suprir eventual omissão. Nesse panorama, constato que deixou de ocorrer o esgotamento das instâncias ordinárias, porque o Colegiado de origem, ao alcançar a conclusão disposta na decisão impugnada, não decidiu a controvérsia com enfoque nos artigos citados, e não foi provocado, via aclaratórios, a analisá-los. A respeito, por amostragem, extraio da Corte Superior: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA 13/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicam-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Nos termos da Súmula 13 do STJ, não se admite recurso especial por dissídio entre julgados do mesmo Tribunal. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial (AgInt no AREsp n. 2401167/SP, rel. Min. Raúl Araújo, j. em 16.10.2023 - grifou-se). Também: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPI. INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO DO TRIBUTO PAGO NA SAÍDA DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE. RESP. 1.134.903/DF, SOB A SISTEMÁTICA DO RECURSO REPETITIVO - TEMA 276/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIOMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PROVIMENTO NEGADO. [...] 4. A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso à instância especial porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência no presente caso, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AgInt no AREsp 487651/ES, rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. em 18.09.2023). Por fim, com relação à interposição do reclamo com suporte na alínea "c" do inc. III do art. 105 da Constituição da República, incide à Súmula 284 do STF. Isso porque verifica-se que a insurgente não fundamentou de que forma o acórdão recorrido conferiu "a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal". Sobre o tema, retiro da jurisprudência do STJ: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DAS ANUIDADES DE 2009 A 2011. MULTAS ELEITORAIS DE 2010 E 2012. SUPOSTA OMISSÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GENÉRICA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 284 DO STF. [...] VI - No tocante ao dissídio jurisprudencial, verifica-se que, conforme a previsão do art. 255, § 1º, do RISTJ, é de rigor a caracterização das circunstâncias que identifiquem os casos confrontados, cabendo a quem recorre demonstrar tais circunstâncias, com indicação da similitude fática e jurídica entre os julgados, apontando o dispositivo legal interpretado nos arestos em cotejo, com a transcrição dos trechos necessários para tal demonstração. Em face de tal deficiência recursal, aplica-se o constante da Súmula n. 284 do STF (AgInt no REsp 1740980/RS, Relator Ministro Francisco Falcão, j. em 10.12.2019). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 18, RECESPEC1 . Anoto que, contra decisão que não admite recurso especial, é cabível a interposição de agravo em recurso especial, previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil (e não o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c 1.030, §2º, do Código de Processo Civil). Intimem-se.

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Processo nº 5007370-09.2022.8.24.0008

ID: 277823192

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho da Comarca de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007370-09.2022.8.24.0008

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NADIA SOARES KRAUSS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THAIS HAAR CORDEIRO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007370-09.2022.8.24.0008/SC EXEQUENTE : NADIA SOARES KRAUSS ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) ADVOGADO(A) : THAIS HAAR C… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007370-09.2022.8.24.0008/SC EXEQUENTE : NADIA SOARES KRAUSS ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) ADVOGADO(A) : THAIS HAAR CORDEIRO DA SILVA (OAB RS106785) DESPACHO/DECISÃO Cuido de Cumprimento de Sentença Individual de Ação Coletiva ajuizada por NADIA SOARES KRAUSS em face de MUNICÍPIO DE BLUMENAU, todos qualificados nos autos. O polo ativo requereu a reconsideração da decisão que suspendeu o feito, havendo o executado pugnado pelo indeferimento do pedido. Os autos vieram conclusos. Decido: Do pedido de prosseguimento do feito. Em que pese os argumentos lançados pela parte exequente, não há como acolhê-los, uma vez que o tema repetitivo nº 1.169 STJ veicula matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, afeta à própria exequibilidade do título executivo judicial, atinente à sua liquidez. Desta sorte, não se poderia falar em preclusão em face da ausência da sua alegação em impugnação pelo devedor, uma vez que tal matéria é de ordem pública, podendo ser revista a qualquer momento até o trânsito em julgado da decisão extintiva da execucional (art. 485, inciso IV, § 3º, do CPC). Vale lembrar, que a iliquidez do título impede a propositura da ação executiva, logo estando a questão sobre a necessidade ou não de liquidação de sentença coletiva genérica submetida a apreciação de recurso com repercussão geral, em que foi determinada a suspensão dos processos cujo objeto tenha similitude com o tema, não há como se falar que o simples fato de não existir questionamento específico pelas partes sobre a matéria, não impede que o juízo após editado o tema o aplique de ofício ao presente feito. Desta feita, se o tema a ser fixado possui aplicação sobre a demanda, é insofismável a necessidade da sua suspensão até que haja o julgamento do tema de repercussão geral. Portanto, não há necessidade de que haja expressa discussão nos autos da matéria versada nos recursos repetitivos, haja a vista que o julgamento do tema afetará indiscutivelmente o curso do processo, uma vez que se reconhecida eventual iliquidez do título, decorrente da impossibilidade da sua colmatação/complementação no cumprimento de sentença, especialmente no tocante aos percentuais e forma de cálculo do período posterior ao novo enquadramento, tal questão poderá ser reconhecida mesmo que de ofício pelo juízo, já que eventual decisão vinculante consistirá em fato superveniente a autorizar novo exame da matéria, com a consequente extinção do feito ou eventual conversão em liquidação, a depender da disciplina a ser dada pela Corte da Cidadania. Inclusive o TJSC no julgamento do Agravo de Instrumento n. 5069296-15.2022.8.24.0000, em 25.04.2023 já reconheceu a afetação das execuções individuais das promoções por desempenho pelo Tema nº 1.169. Outrossim, por "mesma matéria", deve ser entendido o objeto sob julgamento do Tema Repetitivo nº 1.169 que consiste em: "Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos" . No âmbito do microssistema de tutela coletiva, o art. 95 do Código de Defesa do Consumidor que "Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica , fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados". Se a condenação em toda ação coletiva é genérica, haja a vista a impossibilidade de individualização dos danos na fase de conhecimento, é evidente que todos os processos de execução individual de sentença coletiva estão afetados ao tema, na medida em que o julgamento pelo STJ definirá se essas execuções são nulas porque fundadas em título ilíquido, ou se poderão continuar, reconhecendo-se a possibilidade de o juiz da execução dar seguimento com base nos elementos concretos dos autos. Esclareço que no julgamento do AI n. 153598-09.2015.8.24.0000, na Ação Coletiva de n. 008.03.013464-9 (execução da promoção de desempenho de outubro de 2001), embora tenha o Tribunal definido o método de apuração/liquidação de parte do título, o referido acórdão não definiu em concreto o índice devido a cada servidor a título de promoção por desempenho após o enquadramento realizado pelas LCM 660/2007 e LCM 662/2007, dispondo apenas sobre a necessidade da sua observância, e igualmente não definiu sobre quais verbas incidiriam as promoções. Isto é, não houve o estabelecimento da forma de cálculo do percentual posterior ao novo enquadramento, índice percentual a ser buscado, já que com novo enquadramento não é mais utilizado o índice de 6,09% (restrito à data da promoção até 31.01.2008), devendo ser perquirida a porcentagem referente à diferença entre o enquadramento anterior e posterior a ser obtido com inserção das promoções na época própria. Além do que, a decisão mencionada não é exaustiva quanto às verbas em que incidiriam as promoções, porquanto ao analisar a legislação, no curso dos processos individuais, verificou-se que certas vantagens possuem bases de cálculo diversas do vencimento do servidor. Referido acórdão também não levou em conta recente julgado do Tribunal acerca do desmembramento da promoção por antiguidade (renomeada como adicional por tempo de serviços) para efeito do enquadramento, nos termos dos art. 64, § 2º, da LCM nº 661/2007 e art. 114, § 2º, da LCM nº 662/2007, em que entendeu que não há ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, desde que a nova forma de composição da remuneração do servidor não importe em perda remuneratória em relação aos vencimentos recebidos antes do advento da nova lei de plano de carreira (Apelação n. 0500339-15.2012.8.24.0008). Importante ressaltar, que não se deve confundir questão de direito por simples cálculo aritmético para efeito de liquidez ou não do título executivo judicial; portanto, existem questões de direito a serem decididas quanto à forma de cálculo das promoções em decorrência da sua conversão em perdas e danos, como a forma de realização do enquadramento (exclusão do ATS), percentual da diferença do enquadramento, verbas sobre as quais incidem a promoção por desempenho, existência ou não de data-base e eventuais impedimento objetivos ao seu deferimento, repercussão das promoções sobre os benefícios posteriores em decorrência da modificação de regime (LCM 661/2007 e 662/2007). Logo, tais matérias necessitam ser devidamente analisadas e decididas dentro do contraditório prévio, o que não vem acontecendo, porquanto este juízo vinha decidindo incidentalmente, in limine , a forma de cálculo, por entender ser possível tal procedimento, cuja correição é justamente a base do tema em discussão. Destaco ainda, para recente argumentação levantada pelo Município nas execuções individuais, de que diante da aplicação das promoções de outubro de 1998, 2001 e 2004 pode haver repercussão nas promoções concedidas segundo o regramento atual das LCMs 661/07 e 662/07, em face do lapso temporal para o recebimento das novas promoções serem distintos. Veja-se: INTERSTÍCIOS E 3 anos 2 anos 2 anos 2 anos 3 anos 3 anos 3 anos 4 anos 4 anos 4 anos 4 anos 4 anos PERCENTUAIS 3,0% 3,0% 3,0% 4,5% 4,5% 4,5% 6,0% 6,0% 6,0% 6,0% 6,0% 6,0% FAIXAS DE A B C D E F G H I J K L Isto é, a partir de 01.02.2008, a concessão de certas promoções sobre o regime anterior altera a lapso temporal (aumentando ou diminuindo) para a concessão das promoções sob o novo regime, assim, pessoas que receberam a promoção sob o novo regime com a aplicação das promoções pretéritas não teriam direito às novas promoções, o que invariavelmente dificulta o cálculo até mesmo da obrigação de fazer. Por exemplo: se o servidor à época do advento das LCMs 661/07 e 662/07 (01.02.2008), foi reenquadrado na faixa de vencimento letra "D", precisou de 2 anos para avançar para a faixa "E" (01.02.2010), ficando 3 anos nesta faixa (01.02.2013), e 3 anos na faixa "F" (01.02.2016), e 3 anos na faixa "G" (01.02.2019), e hoje estaria na faixa "H": DATA 01.02.2008 01.02.2010 01.02.2013 01.02.2016 01.02.2019 INTERSTÍCIOS 2 anos 3 anos 3 anos 3 anos 4 anos PERCENTUAIS 4,5% 4,5% 4,5% 6,0% 6,0% FAIXAS D E F G H Após 01.02.2008, no total, são 4 promoções adquiridas (4,5%, 4,5%, 4,5% e 6,0%) num interstício de 11 anos, e um percentual de avanço total de R$ 20,96% (1,045*1,045*1,045*1,06=1,2096). Se o servidor hipoteticamente executou as promoções por desempenho de outubro de 1998, 2001 e 2004, e com isso foi reenquadrado, retroativamente, em 01.02.2008, na nova faixa de vencimento "F" (hipoteticamente), vê-se que o tempo para a nova promoção horizontal é de 3 anos para a faixa "F" (01.02.2011), de 3 anos para a faixa "G" (01.02.2014), de 4 anos para a faixa "H" (01.02.2018), e de 4 anos para a faixa "I" (01.02.2022), de modo que estaria atualmente reenquadrado na faixa "J": DATA 01.02.2008 01.02.2011 01.02.2014 01.02.2018 01.02.2022 INTERSTÍCIOS 3 anos 3 anos 4 anos 4 anos 4 anos PERCENTUAIS 4,5% 6,0% 6,0% 6,0% 6,0% FAIXAS F G H I J Com o novo reenquadramento das promoções, após 01.02.2008, no total, são, 4 promoções (4,5%, 6,0%, 6,0% e 6,0%) num interstício de 14 anos, e um percentual de avanço total de R$ 24,46% (1,045*1,06*1,06*1,06=1,2446). Sendo desconhecido o índice devido a cada servidor, a partir de 01.02.2008 (novo enquadramento), bem como sendo necessário determinar sobre quais verbas hão de incidir os reflexos em cada caso, eventual reconhecimento da necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva e a impossibilidade do seu exame no curso do cumprimento de sentença, por conta do julgamento do Tema nº 1.169, importará na nulidade do feito executivo. Veja-se que até então, esta demanda individual e as demais congêneres estavam tramitando, sob o pressuposto de que o exame da individualização do direito titularizado pela parte substituída na ação coletiva, poderia ser objeto de cognição no próprio cumprimento de sentença. Todavia, existe entendimento do TJSC que anteriormente verificou a iliquidez do título ora executado, afastando até mesmo a possibilidade de determinação imediata da obrigação de fazer, in verbis : AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. DECISÃO DO MAGISTRADO A QUO QUE ORDENOU O IMEDIATO IMPLEMENTO DO PERCENTUAL NOS VENCIMENTOS DA SERVIDORA SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. NECESSIDADE DA PRÉVIA DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA E A LIQUIDEZ DO DIREITO PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ AO DECIDIR O TEMA N. 973. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO IMEDIATA DO PAGAMENTO. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CASSADA. A Corte Especial do STJ, ao decidir o TEMA n. 973, definiu que "(...) 5. O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado. 6. Hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica" (STJ, REsp n. 1648498/RS, rel. Min. Gurgel de Faria, Corte Especial, j. 20.6.18). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0151834-85.2015.8.24.0000, de Blumenau, rel. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-09-2018). No entanto, com o advento do Tema Repetitivo nº 1.169 em que se discute a tese jurídica afeta à (im)prescindibilidade de prévio procedimento de liquidação de sentença coletiva, considerando que esta seria necessariamente genérica, com a determinação de suspensão de todos os feitos em âmbito nacional, somado ao fato de ausência de manifestação judicial prévia sobre os parte dos critérios indispensáveis ao cálculo individual do crédito de cada servidor, como já dito, especialmente em relação ao percentual decorrente da diferença entre os enquadramentos decorrentes das aplicações das promoções na época própria, a não incidência delas sobre verbas específicas, a necessária análise individual da exclusão do tempo de serviço no cálculo dos novos enquadramentos, a existência de questões impeditivas ao recebimento das vantagem e alteração de benefício posteriores em decorrência dos lapsos temporais distintos para novas promoções, é insofismável que o julgamento do tema afetará indiscutivelmente a demanda em apreço. Assim, diante do novo tema, entendo que por ora, não seria possível a complementação da decisão do AI n. 153598-09.2015.8.24.0000 dentro do próprio cumprimento de sentença, porquanto para a realização do cálculo é necessária a aferição de critérios não estabelecidos no acórdão. Por fim, em que pese os argumentos da parte exequente, saliento que recente julgado proferido pela 3ª Câmara de Direito Público do nosso Tribunal de Justiça entendeu cabível a suspensão dos feitos individuais por entender que estão sujeitos aos efeitos do julgamento do Tema nº 1.169 do STJ, in verbis : AGRAVO POR INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO COLETIVO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO. MATÉRIA AFETA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS PERANTE O STJ. TEMA 1.169. DISCUSSÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA DO JULGADO COMO REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO OBJETIVANDO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA GENÉRICA PROFERIDA EM DEMANDA COLETIVA. DETERMINADA A SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE A MESMA MATÉRIA E TRAMITEM NO TERRITÓRIO NACIONAL. ART. 1.037, INCISO II DO CPC. DECISÃO NA ORIGEM QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. DECISUM ESCORREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5069296-15.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-04-2023). Desta feita, INDEFIRO o pedido de prosseguimento do feito, e em cumprimento ao decisum acima consignado, suspendo o presente feito até ulterior deliberação do Superior Tribunal de Justiça nos autos de Recurso Especial nº 1.978.629/RJ, nº 1.985.037/RJ e nº 1.985.491/RJ. Retome-se a suspensão do feito. Intimem-se.

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Processo nº 5637225-24.2024.8.09.0010

ID: 304098048

Tribunal: TJGO Órgão: Anicuns - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5637225-24.2024.8.09.0010

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA MARIA DOS SANTOS SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA SELMA BOMFIM DA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Protocolo: 5637225-24.2024.8.09.0010Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo ativo: Rosangela Maria Dos Santo… Protocolo: 5637225-24.2024.8.09.0010Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo ativo: Rosangela Maria Dos Santos SousaCPF/CNPJ n. 014.820.311-67Endereço: Rua Bahia, 0, AMERICANO DO BRASIL, ANICUNS, CEP:76165000 - GOPolo passivo: Instituto Nacional Do Seguro SocialCPF/CNPJ n. 29.979.036/0001-40Endereço: SAUS QUADRA 02 BLOCO O, 6, ASA SUL, BRASILIA, CEP:70070946 - DFS E N T E N Ç A(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) Trata-se de ação de concessão de benefício por incapacidade temporária ou permanente proposta por Rosângela Maria dos Santos Sousa em desfavor do Instituto Nacional de Seguro Social, ambos já devidamente qualificados nos autos.Em breve síntese, a autora narrou que é segurada obrigatória da Previdência Social e possui 53 anos de idade, exercendo suas atividades como de serviços gerais/faxineira. Aduziu que sua qualidade de segurada está comprovada, uma vez que recebeu por incapacidade temporária nos períodos de 30 de junho de 2021 a 12 de maio de 2022. Manifestou, contudo, que mesmo incapacitada para o trabalho, a autarquia ré negou seu pedido administrativo. Pugnou pela concessão da justiça gratuita e pediu a condenação da autarquia para que conceda o benefício por inapacidade temporária, em caso de incapacidade temporária ou, benefício por incapacidade permanente, em caso de incapacidade definitiva com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas desde o indeferimento administrativo (05/05/2023), observados os acréscimos legais.Recebida a inicial, foi deferido o benefício da justiça gratuita (mov. 10).Laudo médico pericial acostado na mov. 27.Devidamente citada, a autarquia ré apresentou contestação na mov. 31. Preliminarmente, arguiu a preliminar de coisa julgada, uma vez que a autora teve o pedido do mesmo benefício julgado improcedente nos autos de nº 1048724-57.2022.4.01.3500. Requereu a extinção do processo sem resolução do mérito e, subsidiariamente, a improcedência do pedido inicial, utilizando como prova emprestada a perícia realizada nos referidos autos.A autora impugnou a contestação na mov. 35. Em breve síntese, defendeu que nos autos de nº 1048724-57 discutiu-se o benefício sob o número 637.399.415-9, realizado em 11 de abril de 2022, ao passo que, neste feito, o número do benefício é o 643.631.008-1, realizado em 05 de maio de 2023, com novas provas e novo requerimento. Intimadas as partes para especificarem as provas que desejavam produzir, a parte autora informou que não tem mais pretensões probatórias (mov. 39).Instada para colacionar a petição inicial e os documentos que a acompanham da ação anterior, a autarquia ré quedou-se inerte.Os autos vieram-me conclusos.É o breve relatório. Decido.Em proêmio, homologo o laudo pericial acostado na mov. 27.Infere-se do caderno processual que a requerida alegou a existência de coisa julgada quanto aos autos de n° 1048724-57.2022.4.01.3500, que tramitou na 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO.Consoante o §4º do art. 337 do CPC, “há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado”.Da análise dos autos de n. 1048724-57.2022.4.01.3500, que tramitou na Justiça Federal, constata-se que a autora pleiteou o mesmo benefício em detrimento do INSS, havendo coincidência de partes, pedido e causa de pedir e que foi julgado improcedente ante a ausência de incapacidade.Cumpre registrar que a causa de pedir é composta pelos fundamentos jurídicos e pelo suporte fático. Em ações que visam ao reconhecimento da inaptidão laboral para concessão de benefício por incapacidade, considera-se que há modificação do suporte fático pela superveniência de doença diversa ou pelo agravamento da patologia anterior, justificando a concessão de novo benefício. Em tais situações não há que falar em coisa julgada, admitindo-se a renovação do pedido. Ao meu amparo:PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. DESCABIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. 1. A hipótese dos autos versa benefício cujo montante final situa-se muito aquém do mínimo legal, de 1.000 (mil) salários mínimos, para a revisão de ofício, por isso que a sentença ora em análise não está sujeita ao duplo grau obrigatório e, consequentemente, a produção de seus efeitos não carece de confirmação por este Tribunal, nos termos do disposto no art. 496, § 3º, inciso I, do CPC atual. 2. Nas ações previdenciárias a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis. Desse modo, havendo novas provas, como no caso dos autos, ou circunstâncias em que se funda o alegado direito, pode a parte autora renovar seu pedido. 3. O termo inicial do benefício é a data do requerimento administrativo ou a data do ajuizamento da ação (STF, RE 631.240, Ministro Roberto Barroso). 4. A sentença foi publicada na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive), devendo-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, arbitrando-se honorários advocatícios recursais. 5. Apelação do INSS desprovida. (TRF-1 - AC: 10042431420194019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 15/04/2020, PRIMEIRA TURMA) Grifo meu.E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL ATESTA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E COMPROVAÇÃO DO AGRAVAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA COISA JULGADA. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte ré, em face da sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por incapacidade temporária. 2. No caso em concreto, o laudo pericial constatou que a autora apresenta incapacidade total e permanente desde a cessação do último benefício por incapacidade. 3. Novo requerimento administrativo com novos documentos médicos comprovando o agravamento afasta a alegação da coisa julgada. 4. Recurso da parte ré que se nega provimento. (TRF-3 - RI: 00038022920214036344, Relator: FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 10/02/2023, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 23/02/2023) Grifo meu.Nesse trilhar, a (in)ocorrência da coisa julgada depende, nas ações previdenciárias, da apuração quanto à alteração das circunstâncias fáticas, com apresentação de novos elementos a autorizar nova apreciação do pretendido benefício, situação configurada no presente feito.A partir da leitura da sentença proferida nos autos de n. 1048724-57.2022.4.01.3500, é possível verificar que seu fundamento foi a ausência incapacidade, de acordo com o laudo pericial produzido em 27/03/2023. Em análise do referido feito, vislumbro que a perícia judicial realizada limitou-se a averiguar a condição da autora em relação às provas apresentadas ao tempo da demanda.No presente feito, além de novo requerimento administrativo, a parte autora acostou relatório médico datado de 13/02/2023, ambos os documentos produzidos após a petição inicial distribuída naqueles autos (08/11/2022).Denoto, portanto, que juntamente com a conclusão da perícia judicial realizada em 17/10/2024, é possível concluir que houve agravamento da doença e, portanto, mudança da situação fática. Assim, configurada a hipótese de rediscussão do benefício, inclusive porque o agravamento ou não da doença é matéria de mérito e com ele é analisado, de tal sorte que com relação ao processo anterior há apenas a vinculação entre eventual data de concessão do benefício a fim de que não haja colisão com decisão já transitada em julgado.Por conseguinte, rejeito a preliminar.A parte requerida, em sede de contestação, acostou laudo médico pericial produzido em outro processo e requereu a utilização de prova emprestada.Verifica-se que o laudo médico pericial trazido aos autos foi confeccionado no processo de n° 1048724-57.2022.4.01.3500, em que a parte autora requereu a concessão do benefício por incapacidade sob o número 637.399.415-9 em desfavor do Instituto Nacional de Seguro Social.Consoante o permissivo legal traçado pelo Código de Processo Civil, mais precisamente pelo artigo 372, o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório. A admissibilidade prova emprestada é matéria pacificada na jurisprudência, uma vez observado o devido contraditório, ainda que as partes não tenham participado do feito para o qual a prova será trasladada. A propósito:PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. POSTERIOR À MP 871/2019. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL APRESENTADO. ROBUSTO ACERVO DOCUMENTAL. COMPROVADA. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão de benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor ( AgRg no REsp 778.012/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/10/2009, DJe 09/11/2009 e AC 2006.38.00.027290-4/MG, Rel. Desembargador Federal Francisco De Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 p.225 de 29/10/2009). 2. Para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do benefício de pensão por morte é necessária a presença de alguns requisitos para a sua concessão, quais sejam: a) o óbito do segurado; b) a condição de dependente; e c) a qualidade de segurado do falecido. 3. Até 17/01/2019, o entendimento acerca da comprovação da união estável seguia o teor da Súmula 63 da TNU: A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material. A partir de então, por decorrência da vigência da Medida Provisória nº 871, de 18/01/2019, foi inserido no ordenamento o sistema da prova legal ou tarifada, exigindo-se o início de prova material. Posteriormente, com a sua conversão na Lei nº 13.846, de 18/06/2019, acresceu-se do requisito de temporariedade, mediante a exigência de documento contemporâneo, produzido no interregno de 24 (vinte e quatro) meses anteriores ao óbito. 4. Tendo em vista que o óbito do instituidor da pensão se deu após o advento da MP. n.º 871, convertida na Lei 13.846/2019, a legislação previdenciária exigia início de prova material para a comprovação de união estável, para efeito de concessão de pensão por morte. 5. Pelo que se verifica nos autos, a parte autora era companheira do instituidor da pensão e os documentos anexados aos autos se caracterizam como início de prova material, devidamente corroborada por prova testemunhal, da manutenção da união pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituição de família, qualificando a união estável. 6. A utilização de prova emprestada não caracteriza violação ao devido processo legal, desde que oportunizado à parte contrária o exercício do contraditório e da ampla defesa. 7. Tendo em vista que o requerimento administrativo fora apresentado após o decurso do prazo previsto no inciso I do art. 74 da Lei 8.213/91, o benefício será devido a contar da postulação junto ao INSS. 8. Apelação do INSS parcialmente provida.(TRF-1 - AC: 10125305820224019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Data de Julgamento: 14/07/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 14/07/2022 PAG PJe 14/07/2022 – grifo meu)PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU INCAPACIDADE PERMANENTE. PROVA EMPRESTADA. EXAME PERICIAL CONTEMPORÂNEO E REALIZADO POR ESPECIALISTA NA ÁREA DE CONHECIMENTO DAS MESMAS ENFERMIDADES ALEGADAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. - Não há que se falar em cerceamento de defesas ao validar laudo pericial emprestado de processo em que o mesmo autor pretendia o reconhecimento de deficiência a ensejar benefício assistencial, especialmente quando a prova produzida contemporaneamente ao processo e tendo sido examinadas as mesmas enfermidades, bem como conduzido por médico especialista na área de conhecimento das moléstias alegadas. (TRF-4 - AC - Apelação Cível: 50459798220234047100 RS, Relator.: RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Data de Julgamento: 17/04/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 18/04/2024)Assim, impositivo o deferimento da utilização da prova emprestada consubstanciada no laudo pericial constante dos autos de n° 1048724-57.2022.4.01.3500.Entretanto, considerando que também já foi produzida prova pericial no presente feito, o acolhimento da prova emprestada referida deverá servir tão somente como prova documental.Ante o exposto, defiro o pedido de utilização da prova emprestada consubstanciada no laudo pericial constante dos autos de nº 1048724-57.2022.4.01.3500 na qualidade de prova documental.Não havendo outras questões processuais, passo à análise do mérito.Cinge-se a questão dos autos quanto a concessão de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou aposentadoria incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), em decorrência das patologias indicadas pela autora na peça inaugural. Diz o artigo 59 da lei n° 8.213/91: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. O pressuposto, pois, para a concessão de auxílio-doença é a existência de incapacidade (temporária e total) para o trabalho. Isto é, além do acometimento de doença grave ou lesão, o segurado deve demonstrar que sua incapacidade para o labor decorre delas. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe pago enquanto permanecer nesta condição, nos termos do artigo 42 da lei n° 8.213/91, in verbis:“Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”.Cumpre pontuar que para a concessão de ambos os benefícios há exigência legal do cumprimento da carência correspondente a 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, I, lei 8.213/91), excetuadas as hipóteses do artigo 26, II, da referida lei.Conclui-se, pois, que a concessão de benefícios por incapacidade pleiteados pressupõe a demonstração dos seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais (quando exigível); e, c) incapacidade para o trabalho de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença). Inconteste a qualidade de segurada da parte autora, visto que foi concedido o benefício de auxílio-doença à parte autora até a data de 12 de maio de 2022 (mov. 1, arq. 5), houve recolhimento como contribuinte individual no mês de abril de 2023 e o requerimento administrativo foi apresentado no dia 05/05/2023, de tal sorte que indene de dúvidas a qualidade de segurada da requerente.No tocante à capacidade laborativa, consta do laudo pericial (mov. 27) que há incapacidade temporária e total, durante 24 meses a partir da data do início da incapacidade (12/05/2022).O referido laudo foi homologado neste ato, de tal sorte que se mostra apto a embasar a minha convicção, com fulcro no artigo 479, do Código de Processo Civil, na medida em que se trata de exame realizado por profissional capacitado para tanto e nomeado por este juízo, ou seja, imparcial para a conclusão quanto à incapacidade laboral.Da conclusão do expert, afasta-se a possibilidade de concessão da aposentadoria por invalidez, uma vez que a incapacidade é temporária.Com efeito, o conjunto probatório constante do processo respalda a pretensão da demandante, pois restou devidamente caracterizada a condição de segurada e sua incapacidade total e temporária para realizar suas atividades habituais, passível de reabilitação hábil a lhe garantir o auxílio-doença.Em que pese a admissão da perícia médica produzida nos autos de nº 1048724-57.2022.4.01.3500 como prova documental, conforme já fundamentado, o lapso temporal entre as perícias e o novo relatório acostado neste feito indicam a evolução da doença da autora. Friso, oportunamente, que a perícia realizada na Justiça Federal não indica o referido relatório, conforme descrito no quesito "b":b) - A resposta ao quesito “a” decorre de quais exames ou meios de prova (documentos médicos relevantes apresentados pelo periciando - atestados, relatórios, exames, etc - que fundamentaram o exame pericial). HISTÓRIA CLÍNICA, EXAME FÍSICO, RESSONÂNCIA LOMBAR (08/2018), RX COLUNA (08/2018), TOMOGRAFIA LOMBAR (08/2018), RESSONÂNCIA BACIA (08/2018), ELETRONEUROMIOGRAFIA (05/2019), RESSONÂNCIA OMBRO (05/2019), RX JOELHO (05/2022, 02/2019), RESSONÂNCIA JOELHO (05/2022, 05/2021), RX BACIA (05/2022, 02/2019), RELATÓRIO MÉDICO (05/2022, 06/2021, 05/2019, 03/2019, 09/2018), SABI (05/2022)Lado outro, em análise dos autos de nº 1048724-57.2022.4.01.3500, verifico que o prazo que a parte autora recorresse da sentença findou-se aos 16 de maio de 2023 e, portanto, é posterior à data do novo requerimento administrativo (05 de maio de 2023). Portanto, em observância à coisa julgada parcial, fica desde já determinada a postergação dos efeitos financeiros para o dia seguinte à data do trânsito em julgado. Neste sentido:EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA PARCIAL. OCORRÊNCIA. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO. REDEFINIÇÃO. 1. Em que pese haver identidade entre as partes, sendo diversas as causas de pedir e os pedidos das ações judiciais propostas, descabe extinguir o feito em razão de coisa julgada, impondo-se a observância, todavia, da coisa julgada parcial. 2. Em face da coisa julgada parcial, o benefício cujo direito foi reconhecido neste processo é devido apenas a partir do dia seguinte à data do trânsito em julgado do processo anterior. (TRF4, AC 5007370-63.2023.4.04.9999, 9ª Turma, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, julgado em 21/02/2024)EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COISA JULGADA PARCIAL. EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROLATADA NA AÇÃO ANTECEDENTE JULGADA IMPROCEDENTE. Embora o conjunto probatório tenha apontado a existência da incapacidade laboral desde setembro de 2020, tendo em conta o reconhecimento parcial da coisa julgada, o benefício é devido desde 22-12-2021, dia seguinte ao trânsito em julgado da sentença de improcedência proferida na ação precedente, conforme jurisprudência ainda predominante neste Regional. (TRF4, AC 5015944-12.2022.4.04.9999, NONA TURMA, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 25/05/2023)Preenchidos todos os requisitios legais, a parte autora faz jus ao benefício de incapacidade temporária, observados os limites já indicados.Por fim, a data de cessação deve ser fixada aos 12 de maio de 2024, visto que apurado pelo perito o prazo de 24 (vinte e quatro) meses a partir da data do início da incapacidade (12/05/2022).Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para:1) determinar à autarquia ré que implante o benefício auxílio-doença em favor da parte autora, de forma retroativa, desde a data seguinte ao trânsito em julgado dos autos de nº 1048724-57.2022.4.01.3500 (17/05/2023) até 12 de maio de 2024.Deixo de determinar o cumprimento da tutela de urgência, uma vez que não houve requerimento pela parte autora.2) condenar a requerida ao pagamento de todas as parcelas em atraso, desde o dia seguinte à data de trânsito em julgado (17/05/2023), acrescidas de juros de mora a partir da citação (art. 405 do Código Civil), seguindo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei Federal n. 9.494/1997) e corrigidas monetariamente pela taxa SELIC (art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021). Atenta à sucumbência mínima da parte autora, condeno a autarquia demandada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §§2° e 3°, do Código de Processo Civil, observada a Súmula n° 111, do Superior Tribunal de Justiça.Isenta de custas a parte ré, nos termos do artigo 36, III, da Lei Estadual nº 14.376/2002 c/c o artigo 8º, § 1º, Lei nº 8.620/93.Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, §3º, I, CPC).Havendo interposição de embargos de declaração, certifique sua tempestividade, intimando-se a parte Recorrida para manifestar em 05 dias, na forma do artigo 1023 do CPC. Ressalto, desde já, que a interposição de recurso protelatório para rediscussão dos termos da sentença ou eventual valor da condenação, implicará na condenação da multa e sanções previstas no CPC.Na hipótese de interposição de Recurso de Apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC – que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC) –, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso interposto. Havendo custas iniciais parceladas, nos termos do art. 2°, parágrafo 1°, do Provimento 34/2019 da CGJ e Resolução 138/21 do TJGO, determino a intimação da parte para recolher o restante do valor, em parcela única, no prazo de 15 (quinze) dias. Não efetuado o pagamento, promova a escrivania as averbações necessárias.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. À escrivania para as devidas providências.Anicuns, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de OliveiraJuíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.cart2varaanicuns@tjgo.jus.br - Balcão virtual: (64) 99222-7518

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