Resultados para "5007572-06.2022.4.03.6183" – Página 29 de 31

Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Maria Luciene Da Silva Escobar

ID: 331592616

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007572-84.2024.4.02.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

MARIA LUCIENE DA SILVA ESCOBAR

80

1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno de… 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 4 de AGOSTO de 2025 e 12h59min do dia 8 de AGOSTO de 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 2º da Portaria TRF2-POR-2023/00013, de 11/07/2023). Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 02/08/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03, e Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 498, de 29/06/2025); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01, e Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 496, de 29/06/2025); 2.3) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 497, de 29/06/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25, e Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 499, de 29/06/2025); 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) votam a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25); 3.4) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 3.5) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01); 4) Comporão o quórum no processo nº 50137500620234025102, item/sequencial 7 da pauta, o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03), relator, o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25), em decorrência do impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 5) Comporão o quórum no processo nº 50171212120244020000, item/sequencial 225 da pauta, o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01), relator, o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03), em decorrência do impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 6) Comporão o quórum no processo nº 50036728420224025102, item/sequencial 81 da pauta, a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02), relatora, o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01), em decorrência do impedimento do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 7) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 7.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 7.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 2º da Portaria TRF2-POR-2023/00013, de 11/07/2023; 8) Comporá o quórum da 1ª Turma Especializada nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, em atenção ao que dispõe o art. 61 do Regimento Interno desta E. Corte, o Exmo. Juiz Federal Roberto Dantes Schuman de Paula, convocado conforme ato SEI PRES/TRF2 nº 502, de 29/06/2025, para atuar em auxílio ao gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (gabinete 06 da 2ª Turma Especializada); 9) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 10) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 11) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 12) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 12.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber e do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): gabsi@trf2.jus.br e (21) 2282-8182; 12.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto e do Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (Gabinete 01): gabmj@trf2.jus.br e (21) 2282-8362; 12.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02): gabcf@trf2.jus.br, (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 12.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Júlio de Castilhos e do Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (Gabinete 25): gabvl@trf2.jus.br e (21) 2282-8340; 12.5) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e do Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): gabmg@trf2.jus.br e (21) 2282-8573; 13) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento1tesp@trf2.jus.br; 14) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 15) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 15.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 15.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 15.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913/ 2282-8441 / 2282-8718. Agravo de Instrumento Nº 5007572-84.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 30) RELATOR: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR AGRAVADO: MARIA LUCIENE DA SILVA ESCOBAR ADVOGADO(A): AFRÂNIO GIGLIO LAMAS (DPU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de julho de 2025. Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5018436-06.2022.4.03.6183

ID: 317481685

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5018436-06.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. D. S.

Decisão

Advogados:

SILAS MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018436-06.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018436-06.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: E. S. D. J. Advogado do(a) APELADO: SILAS MARIANO - SP439927-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo interno interposto pela parte autora, com fulcro no artigo 1.021 do CPC, em face de decisão monocrática que deu parcial provimento ao apelo do INSS, para afastar “afastar a declaração de inconstitucionalidade do art. 77, §2º, da Lei 8.213/1991, incluída pela Lei 13.135/2015”. Em suas razões de agravo, a autora sustenta que a decisão agravada “acolheu todos os pedidos da parte autora, contudo, considerou caracterizada a sucumbência recíproca por entender constitucional o art. 77, §2º da Lei nº 8.213/91, cuja suscitação não foi feita pela parte, mas pelo juízo a quo”. Não houve contraminuta. É o relatório. DECISÃO Inicialmente, cumpre consignar o que dispõe o artigo 1.021, § 2º, do CPC: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. Nesse sentido, o agravo interno interposto visa tão somente afastar a condenação da autora no pagamento de verbas de sucumbência, diante da decisão que, ao prover parcialmente a apelação autárquica, entendeu por caracterizada a sucumbência recíproca. O provimento parcial à apelação do INSS deu-se tão somente para “afastar a declaração de inconstitucionalidade do art. 77, §2º, da Lei 8.213/1991, incluída pela Lei 13.135/2015”, razão pela qual merece acolhimento. As razões expostas no recurso não têm o condão de infirmar a decisão impugnada, pois que devidamente fundamentada na prova produzida nos autos, além de ter sido prolatada em conformidade com a legislação de regência e o entendimento jurisprudencial sobre o tema. Confira-se, adiante, os fundamentos da decisão agravada, nos excertos pertinentes à controvérsia ora analisada: “[...] Demonstrada a alegada união estável entre a parte autora e o falecido, está satisfeito o requisito da qualidade de dependente, nos termos do § 5º do artigo 16 da Lei 8.213/1991. No que diz respeito à constitucionalidade do artigo 77 da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 13.135/2015, o Supremo Tribunal Federal manifestou-se recentemente, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5389. O julgamento foi sintetizado com a seguinte ementa: EMENTA Direito previdenciário e outras matérias de direito público. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis nºs 13.134/15 e 13.135/15. Seguro-desemprego, seguro-defeso e pensão por morte. Ausência de violação do princípio da proibição do retrocesso social e do princípio da isonomia. I. Caso em exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade na qual se discutem modificações realizadas pelas Leis nºs 13.134/15 e 13.135/15, oriundas da conversão das MP nºs 665/14 e 664/14, respectivamente, no âmbito do seguro-desemprego, do seguro-defeso e da pensão por morte. II. Questões em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se as MP nºs 664/14 e 665/15 preencheram o requisito da urgência e observaram a vedação constante do art. 246 da Constituição Federal; (ii) saber se as modificações legais impugnadas, realizadas no âmbito do seguro-desemprego, do seguro-defeso e da pensão por morte destinada a cônjuges ou companheiros, violaram o princípio da proibição do retrocesso social; e (iii) saber se as questionadas alterações atinentes à pensão por morte destinada a cônjuges ou companheiros ainda ofenderam o princípio da isonomia. III. Razões de decidir 3. De acordo com a jurisprudência do STF, somente se admite a possibilidade de o Poder Judiciário apreciar a presença dos requisitos de relevância e urgência previstos no art. 62 da Constituição Federal em casos excepcionais de abuso da discricionariedade do presidente da República, o que não ocorreu no presente caso. 4. Inexistiu ofensa à vedação constante do art. 246 da Constituição Federal, na medida em que a EC nº 20/98 não promoveu alteração substancial nas normas constitucionais que se conectam com as disposições legais questionadas. 5. O princípio da proibição do retrocesso social não possui caráter absoluto, devendo ser compreendido cum grano salis. As modificações questionadas, realizadas no âmbito do seguro-desemprego, do seguro-defeso e da pensão por morte, não importaram em ofensa a esse princípio. O núcleo essencial dos benefícios foi preservado. Ademais, as novas disciplinas foram editadas com base na gestão responsável das contas públicas e tiveram como objetivo i) assegurar a sustentabilidade do Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT), inclusive em termos intertemporais, e o equilíbrio financeiro e atuarial do RGPS e do RPPS dos servidores públicos federais, e ii) corrigir incentivo adverso e distorção antes existente. Outrossim, as regras questionadas são proporcionais e razoáveis. 6. A exigência de 18 (dezoito) contribuições e de, ao menos, 2 (dois) anos de casamento com o segurado até a data do óbito, para a concessão da pensão por morte a cônjuge ou companheiro por 3 (três), 6 (seis), 10 (dez), 15 (quinze) ou 20 (vinte) anos, ou de maneira vitalícia, a depender da faixa etária do beneficiário, i) é compatível com o caráter contributivo do sistema previdenciário; ii) está alinhada com os propósitos constitucionais da previdência social, bem como com a correção de incentivo adverso e da distorção antes existente; e iii) é harmônica com o objetivo de se garantir o equilíbrio financeiro e atuarial dos citados regimes previdenciários e com a justiça social. É certo, ainda, que a lei previu pensão por morte proporcional e razoável na hipótese de não observância de alguma daquelas duas condições. Inexistiu ofensa ao princípio da isonomia. IV. Dispositivo e tese 7. Ação direta julgada improcedente, com a fixação da seguinte tese de julgamento: “A Lei nº 13.134/15, relativamente aos prazos de carência do seguro-desemprego e ao período máximo variável de concessão do seguro-defeso, e a Lei nº 13.135/15, na parte em que disciplinou, no âmbito da pensão por morte destinada a cônjuges ou companheiros, carência, período mínimo de casamento ou de união estável e período de concessão do benefício, não importaram em violação do princípio da proibição do retrocesso social ou, no tocante à última lei, em ofensa ao princípio da isonomia”. (ADI 5389, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 21-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-11-2024 PUBLIC 25-11-2024) Nesse aspecto, merece reforma a sentença, para que seja afastada a inconstitucionalidade do §2º do artigo 77 da Lei 8.213/1991, devendo ser observados os respectivos requisitos ao caso em comento. Quanto a eventual prequestionamento, assinalo não haver qualquer infringência à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. Consectários legais e verba honorária [...] Tendo em vista a alteração parcial do resultado do julgado, entendo que esta caracterizada a sucumbência recíproca, devendo cada parte arcar com as respectivas verbas honorárias. [...] Dispositivo Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS apenas para afastar a declaração de inconstitucionalidade do art. 77, §2º, da Lei 8.213/1991, incluída pela Lei 13.135/2015, nos termos da fundamentação, e explicito os consectários legais e a verba honorária. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, baixem-se os autos à primeira instância.” Ocorre que a referida declaração de inconstitucionalidade – realizada pelo MM. Juiz de primeiro grau e afastada pela decisão monocrática deste Relator – não foi objeto dos pedidos da inicial, mas é fundamento que foi trazido apenas pelo Juiz sentenciante. Desse modo, não houve sucumbência por parte da autora, a qual teve seus pedidos integralmente acolhidos, o que foi confirmado em segundo grau de jurisdição. Vale dizer, aplicando-se o princípio da causalidade, que norteia a fixação dos honorários advocatícios, tem-se que a autora não deu causa à demanda, nem tampouco à declaração de inconstitucionalidade que foi trazida em sentença e posteriormente afastada em segundo grau. Sobre a aplicação do referido princípio, confira-se a jurisprudência desta E. Corte Regional: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. DEVIDOS. 1. Discute-se nos autos a inexistência de título judicial apto a amparar o cumprimento de sentença de honorários advocatícios fixados na r. sentença nos autos de embargos à execução, que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva dos embargantes. 2. A fixação dos honorários advocatícios é norteada pelos princípios da sucumbência e da causalidade. 3. O princípio da causalidade considera ser responsável pelo pagamento de honorários e custas a parte que gerou a necessidade de um procedimento judicial ou foi responsável pelo aumento das despesas independentemente do resultado do processo. 4. Em face do reconhecimento da prejudicialidade do recurso de apelação do INSS, mantém-se a r. sentença proferida pelo juízo a quo que apontou a ilegitimidade dos embargantes. Importante ressaltar que a ilegitimidade das partes não resulta da extinção do crédito tributário, mas da ausência de vínculo jurídico entre o INSS e os sócios na execução fiscal. 5. Recurso de apelação provido. (TRF3 – ApCiv 5103017-78.2024.4.03.9999, Rel. Des. Federal ALESSANDRO DIAFERIA, 2ª Turma, DJEN 08/04/2025) [destacamos] A causalidade da demanda, portanto, pesa somente sobre a autarquia previdenciária, de modo que deve ser afastada a sucumbência recíproca. Dispositivo Diante do exposto, em retratação, dou provimento ao agravo interno para afastar a sucumbência recíproca e determinar que condenação na verba honorária recaia somente sobre o INSS. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, baixem-se os autos à primeira instância. São Paulo, 4 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5017078-06.2022.4.03.6183

ID: 329135122

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5017078-06.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIO MIYAZAKI

Decisão

Advogados:

ROSANA NAVARRO BEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017078-06.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017078-06.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIO MIYAZAKI Advogado do(a) APELADO: ROSANA NAVARRO BEGA - SP130280-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Recurso de apelação interposto pelo INSS (ID 277335205) contra sentença (ID 277335204) que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora para condenar a autarquia previdenciária a revisar o benefício de aposentadoria por idade (NB 173.153.146-7), mediante a aplicação da regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pela Lei nº 9.876/1999, com a inclusão, no período básico de cálculo, dos salários de contribuição de toda a vida contributiva do autor, inclusive os anteriores ao mês de julho de 1994, e a pagar-lhe, caso resulte em renda mensal mais favorável, a importância correspondente às diferenças, a ser apurada na fase de liquidação/cumprimento do julgado, observada a prescrição quinquenal. Em suas razões recursais, o apelante, em preliminar, sustenta a necessidade de suspensão do processo para aguardar o trânsito em julgado do Tema 1.102 do STF; impossibilidade técnica para elaboração dos cálculos com os parâmetros da revisão da vida toda; não comprovação do resultado útil do processo em razão da ausência de apresentação de cálculo com simulação da revisão e alteração da RMI; decadência do direito de pleitear revisão do benefício. No mérito, aponta ausência de força normativa (como precedente) do decidido pelo STF no Tema nº 1.102, porquanto o acórdão publicado não apresenta as características da estabilidade e definitividade que tipificam o precedente como fonte do direito, haja vista a ausência de trânsito em julgado. Aduz, ainda, impossibilidade de subversão do princípio da isonomia; inexistência de regra de transição mais gravosa; exposição de motivos da Lei 9.876/99 e o princípio da realidade; impossibilidade de aplicação da jurisprudência do direito ao melhor benefício; a correta incidência dos princípios da segurança jurídica e da contributividade; observância ao princípio da contrapartida; ofensa ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial; risco da possibilidade de aplicação da tese da “revisão da vida toda” a todos os RPPSs; ausência de prejuízo aos segurados em geral; impossibilidade jurídica de partição dos critérios legais de cálculo da renda dos benefícios. Com contrarrazões (ID 277335210), subiram os autos a este E. Tribunal. É o relatório. Decido. Tempestivo o recurso e preenchido os demais requisitos de admissibilidade, passo ao exame da matéria devolvida a esta Corte, sem prejuízos das matérias que eu deva, de ofício, conhecer para preservar a ordem pública e o Erário. O presente caso permite julgamento nos termos do art. 932 do CPC, que autoriza o Relator a decidir monocraticamente, seja negando ou concedendo provimento aos recursos. Ainda que haja eventual vício na decisão singular, não há comprometimento do princípio da colegialidade, uma vez que a Turma pode ser provocada por meio de agravo interno (AgInt no AREsp n. 1.524.177/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/12/2019, DJe de 12/12/2019). Ademais, essa ampliação do julgamento monocrático está em harmonia com os princípios da eficiência e da razoável duração do processo, não se configurando violação ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, tendo em vista que o decisum pode ser revisto por meio de agravo. Outrossim, a jurisprudência do STF é firme no entendimento de que a atuação monocrática, observadas as disposições dos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não infringe o princípio da colegialidade, especialmente quando a decisão segue entendimento já consolidado na Corte (HC 144187 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 04/06/2018, DJe-116 de 12/06/2018). De proêmio, afasto a preliminar de falta de interesse de agir, visto que a parte comprovou a utilidade do processo anexando aos autos o demonstrativo de cálculo (ID 277335181), o qual aponta, no caso de procedência do pedido, aumento de seu salário de benefício, renda mensal inicial e reflexos positivos no valor do benefício atual. Em relação à preliminar de decadência, o art. 103, incisos I e II, da Lei nº 8.213/1991, com redação da Lei nº 10.839/2004, dispõe que “é de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”. No caso dos autos, conforme carta de concessão (ID 277335177), o benefício cuja revisão se pretende foi concedido em 15/04/2015. Por outro lado, a presente ação foi ajuizada em 07/12/2022, dentro, portanto, do prazo decadencial, iniciado no dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Por fim, prejudicada a preliminar de necessidade de suspensão do processo, haja vista que no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 2.110 e 2.111, reconheceu-se, por maioria de votos, a constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/99, superando-se a tese inicialmente firmada no Tema 1.102 do STF. Ainda, em 10/04/2025, o Plenário do Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento das referidas ADIs, oportunidade em que acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) “para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados”. Neste cenário, confirmou-se a decisão da Suprema Corte que não reconheceu o direito à revisão pleiteada, ou seja, o direito de o beneficiário incluir no cálculo de sua aposentadoria, as contribuições previdenciárias, acaso mais favoráveis, anteriores a julho de 1994. Com efeito, restou expressamente confirmado, no bojo dos referidos embargos, que o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, ocasiona a superação da tese debatida no Tema 1.102 do STF. Portanto, conclui-se que, ainda que o STF tivesse sido favorável ao pleito dos segurados em momento anterior, esse entendimento não mais é possível diante da derradeira manifestação daquele Tribunal sobre o tema. No caso dos autos, busca-se a revisão do cálculo da aposentadoria, para que seja ampliado o período básico de cálculo com o aproveitamento de todas as contribuições vertidas ao longo da vida laboral e não apenas o período contado a partir de julho de 1994 até a concessão do benefício, conforme previsão no art. 3º, da Lei 9.876/99. A petição inicial está instruída com cópia da CTPS (ID 277335168; ID 277335173) e do CNIS (ID 277335174) da parte autora, comprovando a existência de vínculos empregatícios ensejadores dos salários de contribuição anteriores a julho de 1994. No que tange à possibilidade de utilização de todos os salários de contribuição existentes durante toda a vida laboral do segurado, ampliando o período básico de cálculo para apuração da renda mensal inicial (RMI), do salário de benefício, por ocasião do julgamento do Tema 999, em recurso repetitivo, a 1ª Seção do E. STJ, firmou o seguinte entendimento: “Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurados que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999.” (REsp 1554596/SC, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. 11/12/2019, DJe 17/12/2019). Por sua vez, o C. STF, no julgamento do Tema 1102, de repercussão geral, consolidou posicionamento consubstanciado na tese abaixo: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais introduzidas pela EC 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável.” Contudo, houve afastamento do Tema 1102 do STF no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2110 e 2111, em Plenário de 21/03/2024, ocasião em que foi fixada, com eficácia vinculante, a seguinte tese: “A declaração da constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II da Lei 8.213, independentemente de lhe ser mais favorável”. Desse modo, declarada a constitucionalidade da regra de transição prevista no art. 3º da Lei nº 9.876/99, com sua aplicação obrigatória, não mais subsiste o direito à escolha do melhor benefício, tampouco o direito à inclusão, no período básico de cálculo, dos salários-de-contribuição anteriores à competência de julho de 1994. Por fim, ressalta-se que, em decorrência da modulação dos efeitos proferida nos embargos de declaração na ADI 2111, são irrepetíveis os valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 05/04/2024 (data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADIs nºs 2.110/DF e 2.111/DF). Ante o exposto, dou provimento ao apelo do INSS e reformo a r. sentença para julgar o pedido improcedente. Conforme modulação dos efeitos anteriormente mencionada, fica afastada a condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, devolvam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, data de assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) SILVIA ROCHA Desembargadora Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5017078-06.2022.4.03.6183

ID: 329138016

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5017078-06.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIO MIYAZAKI

Decisão

Advogados:

ROSANA NAVARRO BEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017078-06.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017078-06.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIO MIYAZAKI Advogado do(a) APELADO: ROSANA NAVARRO BEGA - SP130280-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Recurso de apelação interposto pelo INSS (ID 277335205) contra sentença (ID 277335204) que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora para condenar a autarquia previdenciária a revisar o benefício de aposentadoria por idade (NB 173.153.146-7), mediante a aplicação da regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pela Lei nº 9.876/1999, com a inclusão, no período básico de cálculo, dos salários de contribuição de toda a vida contributiva do autor, inclusive os anteriores ao mês de julho de 1994, e a pagar-lhe, caso resulte em renda mensal mais favorável, a importância correspondente às diferenças, a ser apurada na fase de liquidação/cumprimento do julgado, observada a prescrição quinquenal. Em suas razões recursais, o apelante, em preliminar, sustenta a necessidade de suspensão do processo para aguardar o trânsito em julgado do Tema 1.102 do STF; impossibilidade técnica para elaboração dos cálculos com os parâmetros da revisão da vida toda; não comprovação do resultado útil do processo em razão da ausência de apresentação de cálculo com simulação da revisão e alteração da RMI; decadência do direito de pleitear revisão do benefício. No mérito, aponta ausência de força normativa (como precedente) do decidido pelo STF no Tema nº 1.102, porquanto o acórdão publicado não apresenta as características da estabilidade e definitividade que tipificam o precedente como fonte do direito, haja vista a ausência de trânsito em julgado. Aduz, ainda, impossibilidade de subversão do princípio da isonomia; inexistência de regra de transição mais gravosa; exposição de motivos da Lei 9.876/99 e o princípio da realidade; impossibilidade de aplicação da jurisprudência do direito ao melhor benefício; a correta incidência dos princípios da segurança jurídica e da contributividade; observância ao princípio da contrapartida; ofensa ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial; risco da possibilidade de aplicação da tese da “revisão da vida toda” a todos os RPPSs; ausência de prejuízo aos segurados em geral; impossibilidade jurídica de partição dos critérios legais de cálculo da renda dos benefícios. Com contrarrazões (ID 277335210), subiram os autos a este E. Tribunal. É o relatório. Decido. Tempestivo o recurso e preenchido os demais requisitos de admissibilidade, passo ao exame da matéria devolvida a esta Corte, sem prejuízos das matérias que eu deva, de ofício, conhecer para preservar a ordem pública e o Erário. O presente caso permite julgamento nos termos do art. 932 do CPC, que autoriza o Relator a decidir monocraticamente, seja negando ou concedendo provimento aos recursos. Ainda que haja eventual vício na decisão singular, não há comprometimento do princípio da colegialidade, uma vez que a Turma pode ser provocada por meio de agravo interno (AgInt no AREsp n. 1.524.177/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/12/2019, DJe de 12/12/2019). Ademais, essa ampliação do julgamento monocrático está em harmonia com os princípios da eficiência e da razoável duração do processo, não se configurando violação ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, tendo em vista que o decisum pode ser revisto por meio de agravo. Outrossim, a jurisprudência do STF é firme no entendimento de que a atuação monocrática, observadas as disposições dos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não infringe o princípio da colegialidade, especialmente quando a decisão segue entendimento já consolidado na Corte (HC 144187 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 04/06/2018, DJe-116 de 12/06/2018). De proêmio, afasto a preliminar de falta de interesse de agir, visto que a parte comprovou a utilidade do processo anexando aos autos o demonstrativo de cálculo (ID 277335181), o qual aponta, no caso de procedência do pedido, aumento de seu salário de benefício, renda mensal inicial e reflexos positivos no valor do benefício atual. Em relação à preliminar de decadência, o art. 103, incisos I e II, da Lei nº 8.213/1991, com redação da Lei nº 10.839/2004, dispõe que “é de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”. No caso dos autos, conforme carta de concessão (ID 277335177), o benefício cuja revisão se pretende foi concedido em 15/04/2015. Por outro lado, a presente ação foi ajuizada em 07/12/2022, dentro, portanto, do prazo decadencial, iniciado no dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Por fim, prejudicada a preliminar de necessidade de suspensão do processo, haja vista que no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 2.110 e 2.111, reconheceu-se, por maioria de votos, a constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/99, superando-se a tese inicialmente firmada no Tema 1.102 do STF. Ainda, em 10/04/2025, o Plenário do Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento das referidas ADIs, oportunidade em que acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) “para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados”. Neste cenário, confirmou-se a decisão da Suprema Corte que não reconheceu o direito à revisão pleiteada, ou seja, o direito de o beneficiário incluir no cálculo de sua aposentadoria, as contribuições previdenciárias, acaso mais favoráveis, anteriores a julho de 1994. Com efeito, restou expressamente confirmado, no bojo dos referidos embargos, que o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, ocasiona a superação da tese debatida no Tema 1.102 do STF. Portanto, conclui-se que, ainda que o STF tivesse sido favorável ao pleito dos segurados em momento anterior, esse entendimento não mais é possível diante da derradeira manifestação daquele Tribunal sobre o tema. No caso dos autos, busca-se a revisão do cálculo da aposentadoria, para que seja ampliado o período básico de cálculo com o aproveitamento de todas as contribuições vertidas ao longo da vida laboral e não apenas o período contado a partir de julho de 1994 até a concessão do benefício, conforme previsão no art. 3º, da Lei 9.876/99. A petição inicial está instruída com cópia da CTPS (ID 277335168; ID 277335173) e do CNIS (ID 277335174) da parte autora, comprovando a existência de vínculos empregatícios ensejadores dos salários de contribuição anteriores a julho de 1994. No que tange à possibilidade de utilização de todos os salários de contribuição existentes durante toda a vida laboral do segurado, ampliando o período básico de cálculo para apuração da renda mensal inicial (RMI), do salário de benefício, por ocasião do julgamento do Tema 999, em recurso repetitivo, a 1ª Seção do E. STJ, firmou o seguinte entendimento: “Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurados que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999.” (REsp 1554596/SC, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. 11/12/2019, DJe 17/12/2019). Por sua vez, o C. STF, no julgamento do Tema 1102, de repercussão geral, consolidou posicionamento consubstanciado na tese abaixo: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais introduzidas pela EC 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável.” Contudo, houve afastamento do Tema 1102 do STF no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2110 e 2111, em Plenário de 21/03/2024, ocasião em que foi fixada, com eficácia vinculante, a seguinte tese: “A declaração da constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II da Lei 8.213, independentemente de lhe ser mais favorável”. Desse modo, declarada a constitucionalidade da regra de transição prevista no art. 3º da Lei nº 9.876/99, com sua aplicação obrigatória, não mais subsiste o direito à escolha do melhor benefício, tampouco o direito à inclusão, no período básico de cálculo, dos salários-de-contribuição anteriores à competência de julho de 1994. Por fim, ressalta-se que, em decorrência da modulação dos efeitos proferida nos embargos de declaração na ADI 2111, são irrepetíveis os valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 05/04/2024 (data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADIs nºs 2.110/DF e 2.111/DF). Ante o exposto, dou provimento ao apelo do INSS e reformo a r. sentença para julgar o pedido improcedente. Conforme modulação dos efeitos anteriormente mencionada, fica afastada a condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, devolvam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, data de assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) SILVIA ROCHA Desembargadora Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rosimeire Do Couto Lopes x Edmundo De Almeida Mota

ID: 300385229

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5006233-91.2025.8.13.0525

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE DO COUTO LOPES

Polo Passivo:

EDMUNDO DE ALMEIDA MOTA

Intimação

Advogados:

JORGE RAMOS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE ALMEIDA ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 2ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 2ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº: 5006233-91.2025.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença] AUTOR: ROSIMEIRE DO COUTO LOPES CPF: 648.574.336-72 RÉU: EDMUNDO DE ALMEIDA MOTA CPF: 135.391.978-18 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO, envolvendo as partes acima, nos termos da inicial de ID 10426513900. A Embargante alega, em síntese, que: 1) adquiriu do Executado, o veículo FIAT/UNO MILLE FIRE, placa DMO8061, Renavam 00838772692, Chassi 9BD15802554624030, na data de 06/07/2020; 2) o veículo foi objeto de restrição/penhora nos autos da execução, em decorrência da demora da Embargante em transferir o veículo ao seu nome perante o DETRAN; 3) a compra do veículo precede a Execução, razão pela qual o veículo não está vinculado a qualquer responsabilidade financeira contraída pelo Executado. Com base nessa alegação, a Embargante pleiteia a concessão de tutela de urgência para determinar a retirada das restrições judiciais de transferência/circulação e penhora, perante o DETRAN/MG e mormente perante convênio RENAJUD. Preliminarmente, pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. No mérito, pugnou pelo desbloqueio da restrição de transferência do veículo FIAT/UNO MILLE FIRE, placa DMO8061, Renavam 00838772692, Chassi 9BD15802554624030 Atribuiu à causa o valor de R$ 13.219,00 (treze mil duzentos e dezenove reais). Decisão de ID 10429779396 concedeu os benefícios da gratuidade de justiça e determinou a suspensão dos atos expropriatórios no feito principal, inclusive com a retirada ou abstenção de lançamento de restrição de circulação sobre o veículo. Devidamente citado, o Embargado apresentou Contestação (ID 10432962107), alegando, em síntese, que: a) apesar de não ter dado causa ao ajuizamento dos Embargos a constrição do veículo somente ocorreu por estar em nome de uma das empresas no polo passivo dos autos principais; b) não se opõe à retirada da constrição. Assim, pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e retirada da constrição no veículo. A Embargante manifestou-se em ID 10463097765. Em sede de especificação de provas, a Embargante pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 10465412909), enquanto o Embargado quedou-se inerte. Brevemente relatados. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO proposta por ROSIMEIRE DO COUTO LOPES, nos termos da exordial. O processo encontra-se regular, sem nulidades. Durante a tramitação do feito, foram observadas as garantias constitucionais e processuais pertinentes à espécie. II.I – DO MÉRITO No caso em tela, a Embargante, na qualidade de proprietária do veículo, opôs os presentes embargos com intuito de retirar a indisponibilidade do seu bem. Como sabido, os embargos de terceiro é o procedimento que tem por objeto a desconstituição dos efeitos das decisões judiciais em relação àquele que em princípio não deveria arcar com qualquer responsabilidade patrimonial. Nesse Sentido, assevera Candido Rangel Dinamarco: "são o ato com que um sujeito, sem ser parte no processo em que se exerceu ou ameaçou o exercício de um ato de constrição sobre seus bens, postula a liberação destes pelo fato de ser dono ou possuidor; são também o processo que se forma a partir dessa iniciativa. O vocábulo terceiro, contido nessa locução, indica quem não é parte no processo em que se dá o ato impugnado, não tendo sido incluído como tal pelo demandante nem incluído nele pela citação; terceiro é a não parte. (Candido Rangel Dinamarco. Instituições de Direito Processual Civil. Vol IV. 2º ed. 2005. p. 732). Pois bem. No caso dos autos, verifica-se que o veículo foi adquirido pela Embargante em 2020, conforme se depreende do documento ID 10426513850, ou seja, antes mesmo do ajuizamento da ação principal. Desta forma, tenho que a compra e venda noticiada nos autos data de antes do ajuizamento da ação principal. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONSTATAÇÃO - REJEIÇÃO. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO - VEÍCULO - ALIENAÇÃO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO - DESCONTITUIÇÃO DA PENHORA. SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.- Comprovado que o veículo penhorado havia sido adquirido pelo terceiro de boa-fé antes do ajuizamento da ação de execução em que foi deferida a sua constrição, deve ser mantida a sentença proferida na ação de embargos de terceiro que determinou a desconstituição da penhora. - Não pode ser mantida a condenação do terceiro ao pagamento do ônus da sucumbência, já que não lhe foi permitida a prévia ciência da alienação do bem antes do pedido para a sua constrição. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.340237-8/002, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/03/2022, publicação da súmula em 15/03/2022). (negritei) Enfim, conclui-se que, na hipótese em tela, a compra e venda não pode ser considerada ineficaz já que a Embargante é adquirente de boa-fé, e não constava qualquer constrição sobre o bem no momento da tradição. Em relação a sucumbência, há a aplicação do princípio da causalidade, haja vista que a Embargante não procedeu a transferência da propriedade do bem no DETRAN, dando assim publicidade ao ato, logo, o Embargado não tem a obrigação de conhecer do ato, uma vez que ele não é público, portanto, a Embargante deu causa ao ajuizamento dos embargos, devendo o mesmo arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. Além disso, vale ressaltar, que a Embargante tinha autorização para transferir o veículo (ID 10426513850) desde Julho/2020 e o bloqueio RENAJUD ocorreu apenas em Junho/2022. Nesse sentido: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME. Apelação interposta contra sentença que, nos autos dos embargos de terceiros, extinguiu o feito sem resolução de mérito, ante a perda superveniente do objeto (art. 485, VI, do CPC), e, com fundamento no princípio da causalidade, condenou os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Os apelantes sustentam que a embargada, ciente de que o imóvel objeto da penhora não pertencia aos executados, agiu com má-fé ao pleitear a constrição. Alegam que houve desistência formal da penhora pela exequente e pleiteiam a inversão dos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em definir a responsabilidade pela sucumbência em embargos de terceiros extintos sem julgamento de mérito, à luz do princípio da causalidade, especialmente diante da desistência da penhora pela embargada e da ausência de registro do contrato de compra e venda do imóvel pelos embargantes. III. RAZÕES DE DECIDIR. A distribuição dos ônus sucumbenciais em embargos de terceiro deve observar o princípio da causalidade, de modo que a parte que deu causa à constrição indevida do bem deve responder pelos encargos processuais e honorários advocatícios, nos termos da Súmula 303 do STJ. A jurisprudência do STJ, firmada em sede de recurso repetitivo (REsp 1.452.840/SP), estabelece que a omissão do adquirente em registrar o contrato de compra e venda pode legitimar a penhora do bem por terceiros, transferindo ao embargante a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, salvo se o credor tiver ciência inequívoca da transmissão da propriedade e, ainda assim, insistir na constrição. No caso concreto, a embargada manifestou a desistência da penhora após constatar, mediante análise de documentos fiscais e certidões, a titularidade do bem por terceiros. Não há demonstração de resistência injustificada por parte da embargada, tampouco prova de má-fé, inexistindo razão para a inversão da sucumbência. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Aplica-se o princípio da causalidade para fins de sucumbência em embargos de terceiro, de modo que o embargante que não registrou o título de aquisição responde pelos ônus da sucumbência, salvo se demonstrada resistência injustificada do credor após tomar ciência da titularidade do bem. A manifestação de desistência da penhora, sem oposição injustificada, afasta a responsabilidade da embargada pelos encargos processuais. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; CF/1988, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 303; STJ, REsp nº 1.452.840/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14.09.2016, DJe 05.10.2016. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.063379-9/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/05/2025, publicação da súmula em 21/05/2025). (negritei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CONSTRIÇÃO DE VEÍCULO - AQUISIÇÃO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ - PENHORA - IMPOSSIBILIDADE - FRAUDE À EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS - PRINCIPIO DA CAUSALIDADE Não configura fraude à execução se inexistir anotação de impedimento no Detran da transferência de veículo adquirido por terceiro de boa-fé, antes que ocorresse a inscrição da penhora em seu prontuário. "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios" (Súmula 303/STJ). (TJMG - Apelação Cível 1.0382.12.008471-2/001, Relator(a): Des.(a) Cabral da Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/03/2016, publicação da súmula em 13/05/2016). (negritei) Assim, os embargos de terceiro opostos devem ser julgados parcialmente procedentes, com a consequente desconstituição da restrição do veículo pertencente à Embargante, como descrito na inicial, e a condenação do mesmo ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios sucumbenciais e emolumentos. III. DISPOSITIVO Diante do exposto e fundamentação acima, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, para: 1 – ratificar a liminar concedida em ID 10429779396. 2 – declarar a propriedade da Embargante em relação ao veículo FIAT/UNO MILLE FIRE, placa DMO8061, Renavam 00838772692, Chassi 9BD15802554624030. Digne-se a Secretária, a retirar a restrição de transferência do veículo supramencionado, via Renajud. 3 – condenar o Embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85,§ 2º do CPC). Fica suspensa a exigibilidade por gozar dos benefícios da gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos de nº 5007572-90.2022.8.13.0525. Se houver interposição de embargos de declaração, intimar o Embargado para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, nos moldes do art. 1.023, §2º, do CPC. Após, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para decisão. Em caso de interposição de apelação, intimar a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias. Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões, conforme dispõe o §2º do art. 1.010 do CPC. Enfim, interposto recurso e atendidas as formalidades dos §§1º e 2º do art. 1.010 do CPC, remetam-se os autos ao TJMG, independente de nova conclusão. P.R.I. Pouso Alegre, data da assinatura eletrônica. DAMIAO ALEXANDRE TAVARES OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0016482-74.2018.4.01.3800

ID: 323693638

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0016482-74.2018.4.01.3800

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CN I - CONSULTORIA E NEGOCIOS INTERNACIONAIS LTDA CN I TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA FLLG PARTICIPACOES LTDA. FREDERICO SEVERINO ROSSETTI GILBERTO SEVERINO ROSSETTI LARISA TEIXEIRA GORINI ROSSETTI LUCCA GORINI ROSSETTI LUXPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA MARIA ESPERANZA IGLESIAS MORALEDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAISSA MARTINS DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS MOREIRA FILOGONIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SANDRO BOLDRINI FILOGONIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO MERGH VILLAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAUL FELIPE FERREIRA DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

YURI VENTURA SALGADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0016482-74.2018.4.01.3800/MG EXECUTADO : LUXPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : YURI VENTURA SALGADO (OAB MG118875) EXECUTADO : CN I - CONSULTORIA E NEGOCIOS IN… EXECUÇÃO FISCAL Nº 0016482-74.2018.4.01.3800/MG EXECUTADO : LUXPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : YURI VENTURA SALGADO (OAB MG118875) EXECUTADO : CN I - CONSULTORIA E NEGOCIOS INTERNACIONAIS LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO MERGH VILLAS (OAB MG112845) ADVOGADO(A) : RAUL FELIPE FERREIRA DE FREITAS (OAB MG184559) EXECUTADO : CN I TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA ADVOGADO(A) : RAUL FELIPE FERREIRA DE FREITAS (OAB MG184559) ADVOGADO(A) : PEDRO MERGH VILLAS (OAB MG112845) EXECUTADO : FLLG PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO(A) : PEDRO MERGH VILLAS (OAB MG112845) ADVOGADO(A) : RAUL FELIPE FERREIRA DE FREITAS (OAB MG184559) EXECUTADO : FREDERICO SEVERINO ROSSETTI ADVOGADO(A) : PEDRO MERGH VILLAS (OAB MG112845) ADVOGADO(A) : RAUL FELIPE FERREIRA DE FREITAS (OAB MG184559) EXECUTADO : LARISA TEIXEIRA GORINI ROSSETTI ADVOGADO(A) : PEDRO MERGH VILLAS (OAB MG112845) ADVOGADO(A) : RAUL FELIPE FERREIRA DE FREITAS (OAB MG184559) EXECUTADO : LUCCA GORINI ROSSETTI ADVOGADO(A) : PEDRO MERGH VILLAS (OAB MG112845) ADVOGADO(A) : RAUL FELIPE FERREIRA DE FREITAS (OAB MG184559) EXECUTADO : GILBERTO SEVERINO ROSSETTI ADVOGADO(A) : PEDRO MERGH VILLAS (OAB MG112845) EXECUTADO : MARIA ESPERANZA IGLESIAS MORALEDA ADVOGADO(A) : SANDRO BOLDRINI FILOGONIO (OAB MG074085) ADVOGADO(A) : LUCAS MOREIRA FILOGONIO (OAB MG140657) ADVOGADO(A) : RAISSA MARTINS DUARTE (OAB MG210400) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se no evento 228, SISBAJUD1 a posterior juntada do último relatório de bloqueios realizados pelo sistema Sisbajud, constando as seguintes restrições: a) CNI - CONSULTORIA E NEGÓCIOS INTERNACIONAIS LTDA, R$ 4.731,72 b) JORGE LUIZ CHIAVEGATTO , R$ 1.030,30; c) BRENO ROSSETTI , R$ 26,11; d) FREDERICO SEVERINO ROSSETTI , R$ 102.385,69; e) HELTON AGUIAR NEVES , R$ 2.176,76; f) GILBERTO SEVERINO ROSSETTI , R$ 2.467,98; e g) LARISA TEIXEIRA GORINI ROSSETTI , R$ 30,50. Nos termos já mencionados na decisão de Evento 210, consoante o art. 833, inciso X, do CPC/15, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos , sendo que o STJ atribuiu interpretação extensiva a este dispositivo, no sentido que é impenhorável a quantia inferior a 40 salários mínimos depositada em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES BLOQUEADOS EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL NÃO PROVIDO. 1. É entendimento desta Corte Superior que são impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados não só em caderneta de poupança mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. (AgInt no REsp 1.858.456/RO, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/6/2020, DJe 18/6/2020). 2. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1853515 RS 2021/0069263-2, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 04/10/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2021) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1812780 SC 2019/0128828-6, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 24/05/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2021) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTA BANCÁRIA HÍBRIDA (CONTA-CORRENTE E POUPANÇA). LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. "Reveste-se (...) de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)." (REsp 1230060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014). 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1876987 DF 2020/0127640-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 07/12/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2020) No evento 196, os executados pugnaram pela liberação dos valores bloqueados nas contas de cada um dos Executados até o montante de 40 salários-mínimos (que atualmente perfaz o montante de R$ 60.720,00). A decisão de evento 228 determinou a suspensão da presente execução fiscal em relação a GILBERTO SEVERINO ROSSETTI ; CNI ENGENHARIA E AGRONEGÓCIOS LTDA; além de LARISSA TEIXEIRA GORINI ROSSETTI e LUCCA GORINI ROSSETTI . No entanto, necessário complementar a referida decisão, conforme fundamentação supra, para determinar, ainda, o desbloqueio dos valores remanescentes bloqueados de: a) JORGE LUIZ CHIAVEGATTO , R$ 1.030,30; b) BRENO ROSSETTI , R$ 26,11; c) HELTON AGUIAR NEVES , R$ 2.176,76; d) GILBERTO SEVERINO ROSSETTI , R$ 2.467,98; e) LARISA TEIXEIRA GORINI ROSSETTI , R$ 30,50. Quanto a FREDERICO SEVERINO ROSSETTI , tendo sido bloqueado o valor de R$ 102.385,69 , determino o desbloqueio do valor impenhorável de R$ 60.720,00, correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos, devendo permanecer bloqueado o valor de R$ 41.665,69. Caso os valores tenham sido transferidos à conta judicial, não sendo possível o desbloqueio pelo sistema SISBAJUD, intime-se o executado para que informe seus dados bancários completos, para realização da transferência dos valores constritos ou proceda-se à pesquisa de conta de titularidade do executado para devolução dos valores constritos e, após, oficie-se à instituição bancária para que efetue o depósito dos valores e comprove nos autos o cumprimento. No que tange a CNI - CONSULTORIA E NEGÓCIOS INTERNACIONAIS LTDA, indefiro o desbloqueio da importância bloqueada de R$ 4.731,72. Isso porque o direito do exequente, credor de pessoa jurídica, é resguardado pelo princípio da responsabilidade patrimonial, conforme previsto no artigo 789 do CPC, que determina que "o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações". Salvo nos casos de bens protegidos por impenhorabilidade específica (como bens essenciais à manutenção da atividade empresarial, previstos no artigo 833, inciso V, do CPC), todos os recursos da empresa podem ser utilizados para a satisfação do crédito. A propósito, é majoritária a compreensão jurisprudencial de que “a impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC, não se aplica às pessoas jurídicas, porque a intenção do legislador é a de garantir a situação do pequeno poupador pessoa física.” (TRF4, AG 5007572-93.2025.4.04.0000, 2ª Turma, Relator para Acórdão EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, julgado em 20/05/2025). Nesse mesmo sentido: TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5006046-21.2025.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 01/07/2025. Ante todo o exposto, determino a transferência para conta judicial dos bloqueios relativos FREDERICO SEVERINO ROSSETTI (valor remanescente de R$ 41.665,69) e a CNI - CONSULTORIA E NEGÓCIOS INTERNACIONAIS LTDA ( R$ 4.731,72). Intimem-se FREDERICO SEVERINO ROSSETTI e CNI - CONSULTORIA E NEGÓCIOS INTERNACIONAIS LTDA (executados com bloqueios remanescentes) para, querendo, impugnar a execução, em 30 (trinta) dias. Encaminhem-se cópia desta decisão e da decisão de evento 210 para instrução dos agravos de instrumento. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data do registro.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008535-53.2025.4.04.7000

ID: 321363309

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5008535-53.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOLDESPUMA INDUSTRIA DE COLCHOES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARISTELA ANTONIA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008535-53.2025.4.04.7000/PR EXECUTADO : MOLDESPUMA INDUSTRIA DE COLCHOES LTDA ADVOGADO(A) : MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB PR084691) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido da ex… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008535-53.2025.4.04.7000/PR EXECUTADO : MOLDESPUMA INDUSTRIA DE COLCHOES LTDA ADVOGADO(A) : MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB PR084691) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido da executada MOLDESPUMA INDÚSTRIA DE COLCHÕES de levantamento dos valores constritos por meio do sistema SISBAJUD , diante das hipóteses de impenhorabilidade previstas no artigo 833, incisos V e X, do CPC (eventos 10 e 17). Instada a respeito, a FAZENDA NACIONAL requereu a rejeição do pedido de liberação dos valores (evento 18). 2. A despeito das alegações formuladas pela empresa executada, deve ser observado que a impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do CPC (decorrente da presunção de que a reserva de valores até quarenta salários mínimos possui natureza alimentar e se destina a assegurar o mínimo existencial e a proteger o devedor e seu núcleo familiar contra adversidades) trata-se de hipótese legal que beneficia apenas pessoas físicas, não se aplicando às pessoas jurídicas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, X, CPC. PESSOA JURÍDICA. (...) 2. A impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC, esta não é aplicável a valores depositados em conta de pessoa jurídica, eis que visa proteger o pequeno poupador, pessoa física. (TRF4, AG 5002615-49.2025.4.04.0000, 1ª Turma, Relatora para Acórdão LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, julgado em 21/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. PESSOA JURÍDICA. DESCABIMENTO. A impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC, não se aplica às pessoas jurídicas, porque a intenção do legislador é a de garantir a situação do pequeno poupador pessoa física. (TRF4, AG 5007572-93.2025.4.04.0000, 2ª Turma, Relator para Acórdão EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, julgado em 20/05/2025) Também é inaplicável ao caso a impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso V, do CPC, pois tal dispositivo resguarda exclusivamente bens móveis corpóreos (livros, máquinas, ferramentas, utensílios e instrumentos) indispensáveis ou úteis ao exercício da atividade profissional, admitindo-se sua extensão às microempresas e empresas de pequeno porte apenas quando o bem é imprescindível ao desenvolvimento de suas operações, razão pela qual os valores depositados em contas bancárias ou aplicações financeiras da pessoa jurídica, por constituírem capital de giro e não se confundirem com instrumentos de trabalho necessários ao desenvolvimento de suas atividades, permanecem sujeitos à penhora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV E V, DO CPC. PESSOA JURÍDICA. (...) 2. A impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso V, do CPC, que dispõe ser impenhoráveis os livros, máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado, embora aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte, na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, restringe-se aos instrumentos de trabalho indispensáveis ao profissional autônomo, não se estendendo aos recursos financeiros. (TRF4, AG 5006668-10.2024.4.04.0000, 2ª Turma, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, julgado em 20/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. (...) Já a impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC diz respeito aos livros, máquinas, ferramentas, utensílios, instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado, não abarcando dinheiro depositado em contas bancárias. (TRF4, AG 5042654-59.2023.4.04.0000, 2ª Turma, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, julgado em 16/04/2024) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALORES DA CONTA DA EMPRESA. PENHORÁVEIS. LIBERAÇÃO DA PENHORA. SUBSTITUIÇÃO POR BEM IDÔNEO. 1. Os valores encontrados na conta da empresa constituem seu fluxo de caixa, destinado às despesas operacionais e, portanto, penhoráveis, não caracterizando a impenhorabilidade nos termos do inciso V do artigo 833 do CPC. (...) (TRF4, AG 5045723-36.2022.4.04.0000, 2ª Turma, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, julgado em 14/03/2023) EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. BLOQUEIO DE VALORES. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. A impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC diz respeito a bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado, não abarcando dinheiro depositado em contas bancárias. (...) (TRF4, AG 5000049-35.2022.4.04.0000, 1ª Turma, Relator LEANDRO PAULSEN, julgado em 20/04/2022) Se tal não bastasse, destaco que o montante que a empresa alega dispor para o pagamento das despesas ordinárias, inclusive verbas salariais, não se enquadra nas hipóteses de impenhorabilidade contidas na legislação, sob pena de inviabilizar todos os bloqueios judiciais de valores pertencentes às pessoas jurídicas. Também deve ser observado que " o fato de que a constrição de valores possa acarretar dificuldades financeiras (...) não implica necessariamente o reconhecimento da impenhorabilidade dos seus ativos financeiros. Se todo e qualquer numerário depositado em conta corrente de pessoa jurídica fosse exclusivamente para a manutenção de atividade empresarial, a regra legal que autoriza o bloqueio online de valores das pessoas jurídicas devedoras restaria sem efeito. A intenção é justamente o contrário: dar efetividade ao adimplemento das dívidas não pagas, estando o dinheiro em primeiro lugar no rol de bens penhoráveis " (TRF4, AG 5007263-72.2025.4.04.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGERIO FAVRETO, julgado em 03/06/2025). Nesse ponto, destaco que "a utilização dos valores como capital de giro é a situação normal de qualquer empresa e, portanto, por si só, não pode ensejar óbice ao bloqueio via Sisbajud, sob pena de inviabilizar por completo qualquer bloqueio judicial de valores pertencentes a empresas e tornar inócuo o artigo 854 do CPC" (TRF4, AG 5042368-47.2024.4.04.0000, 11ª Turma, Relator para Acórdão VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, julgado em 26/03/2025), até porque tais valores poderiam ter as mais variadas destinações. Ademais, sequer houve demonstração de que a devolução dos valores constritos seria realmente essencial à continuidade de suas atividades, de nada adiantando alegações genéricas sobre a função social e o princípio da preservação da empresa. Por sua vez, a despeito de a parte executada suscitar a aplicação do artigo 805 do CPC, não indica de que forma a execução poderia ser promovida por meio menos gravoso, sendo que, decorrido o prazo legal concedido para o pagamento da dívida ou a nomeação de bens à penhora, passou ao exequente o direito de indicar os bens sobre os quais deve recair a constrição. Também não há que se cogitar que o valor de R$ 12.620,14, objeto da constrição, seja irrisório ou insignificante em face do montante total da dívida em execução, que alcança R$ 234.993,70 (posição de fevereiro de 2025). De todo modo, deve ser ressaltado que a execução se processa no interesse do credor, e a aferição da utilidade da penhora não pode ser feita exclusivamente com base na proporção entre o valor constrito e o total da dívida, sob pena de se instituir tratamento indevidamente favorável aos grandes devedores, visto que, quanto maior o débito, mais elevada seria a exigência de valor mínimo a ser penhorado, o que comprometeria a efetividade do processo executivo. Tudo isso considerado, rejeito a impugnação da constrição . 3. Diante da ciência da executada a respeito do bloqueio efetivado pelo SISBAJUD, deixo de determinar a sua intimação acerca da constrição e para os fins do disposto no artigo 854, § 3º, do CPC. 4. Nos termos do artigo 854, § 5º, do CPC, converto em penhora os valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD, já transferidos para conta judicial vinculada ao processo (eventos 8, 10 e 23). 5. Intimem-se as partes a respeito da presente decisão, inclusive a FAZENDA NACIONAL para, no prazo de 30 (trinta) dias , manifestar-se quanto à exceção apresentada no evento 11. 6. Após, voltem os autos conclusos. 7. Por economia processual, postergo a abertura do prazo para a oposição de embargos à execução para momento posterior ao julgamento das questões ainda pendentes de apreciação.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007572-52.2025.8.21.9000

ID: 323072739

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007572-52.2025.8.21.9000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LISIANE GONCALVES MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO BATISTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5007572-52.2025.8.21.9000/RS IMPETRANTE : LISIANE GONCALVES MARTINS ADVOGADO(A) : ROGERIO BATISTA (OAB RS057452) DESPACHO/DECISÃO 1. Inicialmente, recebo o presente Mandad… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5007572-52.2025.8.21.9000/RS IMPETRANTE : LISIANE GONCALVES MARTINS ADVOGADO(A) : ROGERIO BATISTA (OAB RS057452) DESPACHO/DECISÃO 1. Inicialmente, recebo o presente Mandado de Segurança, pois, conforme a Súmula 376 do Superior Tribunal de Justiça, “compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial”. Nesse mesmo sentido, dispõe a Resolução nº 03/2012, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: ART. 1º HAVERÁ, NA COMARCA DA CAPITAL, TURMAS RECURSAIS CÍVEIS, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA, COM COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DOS MANDADOS DE SEGURANÇA , HABEAS CORPUS E DOS RECURSOS DAS DECISÕES PROFERIDAS PELOS JUIZADOS ESPECIAIS DE TODAS AS COMARCAS, BEM COMO OUTRAS AÇÕES OU RECURSOS QUE A LEI LHES ATRIBUIR COMPETÊNCIA . (grifei) Também o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, já se posicionou sobre a matéria: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA PARA O EXAME DE MANDADO DE SEGURANÇA UTILIZADO COMO SUBSTITUTIVO RECURSAL CONTRA DECISÃO DE JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DE JURISDIÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. TURMA RECURSAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. I – As Turmas Recursais são órgãos recursais ordinários de última instância relativamente às decisões dos Juizados Especiais, de forma que os juízes dos Juizados Especiais estão a elas vinculados no que concerne ao reexame de seus julgados. II – Competente a Turma Recursal para processar e julgar recursos contra decisões de primeiro grau, também o é para processar e julgar o mandado de segurança substitutivo de recurso . III – Primazia da simplificação do processo judicial e do princípio da razoável duração do processo. IV – Recurso extraordinário desprovido. (RE 586789, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 16/11/2011, REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-039 DIVULG 24-02- 2012 PUBLIC 27-02-2012 RTJ VOL-00223-01 PP- 00590). (grifei) Nessa mesma linha, o enunciado nº 62 do FONAJE refere que: Cabe exclusivamente às Turmas Recursais conhecer e julgar o mandado de segurança e o habeas corpus impetrados em face de atos judiciais oriundos dos Juizados Especiais. Colaciono, ainda, jurisprudência do TJ/RS: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PÚBLICO. TRÂNSITO. AUTORIDADE COATORA. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. Compete à Turma Recursal da Fazenda Pública a análise do mandado de segurança impetrado contra ato de Juiz de Direito no exercício de atividade jurisdicional do Juizado Especial da Fazenda Pública. Aplicação do verbete n. 376 das Súmulas do Superior Tribunal de Justiça e da Resolução n. 03/2012 do Órgão Especial desta Corte. COMPETÊNCIA DECLINADA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Mandado de Segurança Cível, Nº 70082505462, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 19-08-2019)[0] MANDADO DE SEGURANÇA.DIREITO PÚBLICO NÃ O ESPECIFICADO. ATO JUDICIAL. DECISÃO PROFERIDA POR JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. SÚMULA 376 DO STJ. A decisão, cuja nulidade ora é pretendida, foi proferida pela Magistrada do Juizado Especial da Fazenda Pública. Desse modo, a competência para análise do mandado de segurança é de uma das Turmas Recursais da Fazenda Pública . COMPETÊNCIA DECLINADA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Mandado de Segurança, Nº 70081972002, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em: 26-06-2019) (grifei) MANDADO SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. A competência para exame de mandado segurança impetrado contra decisão de cunho jurisdicional praticado por magistrado de Juizado Especial da Fazenda Pública é da Turma Recursal da Fazenda Pública , órgão que tem competência jurisdicional para rever atos jurisdicionais praticados no âmbito desse Sistema Especial, nos termos da Lei Federal nº 12.153/2009 e da Súmula nº 376 do Superior Tribunal de Justiça. COMPETÊNCIA DECLINADA. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Mandado de Segurança Nº 70074077041, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 14/06/2017). (grifei) Ademais, tal entendimento já vem sendo adotado pelas Segunda e Terceira Turma Recursal da Fazenda: MANDADO DE SEGURANÇA. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. REVISÃO DE POSICIONAMENTO. DESCABIMENTO NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA CONSOANTE ART. 2º, § 1º, INCISO I, DA LEI Nº 12.153/09, SOMENTE EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS AUTORIDADES QUE NÃO OS JUÍZES INTEGRANTES DO JEFAZ. ADMISSÍVEL EXCLUSIVAMENTE CONTRA ATO JURISDICIONAL QUE CAUSE GRAVAME, OFENDENDO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE, E NÃO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO NÃO PREVISTO NO SISTEMA DO JEFAZ. LIMITAÇÃO RECURSAL NO MICROSSISTEMA DO JEFAZ QUE HÁ DE SER OBSERVADA SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DELE NORTEADORES COMO O DA CELERIDADE. ENUNCIADO DO FONAJEF Nº 88. AUSENTE ATO JURISDICIONAL A IMPEDIR EXERCÍCIO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. NO CASO, DECISÃO DE CARÁTER JURISDICIONAL “PURA" (QUESTÃO DE DIREITO). NÃO CONHECIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA RECEBIDO E NÃO CONHECIDO.(Mandado de Segurança Cível, Nº 71009032285, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Lílian Cristiane Siman, Julgado em: 22-10-2019) RECURSO INOMINADO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE ALEGRETE. RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DESACOLHEU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEM POR FIM AO PROCESSO. A Lei Federal nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com exceção da previsão de interposição de recurso contra a sentença (Art. 4º), prevê apenas a possibilidade interposição de recurso em face das decisões que deferem ou indeferem providências cautelares e antecipatórias no curso no processo (art. 3º). Nos casos como o dos autos, em que a decisão interlocutória recorrida não é passível de recurso, considerando a limitação recursal prevista no artigo 4º da Lei nº 12.153/2009, a medida correta, como meio processual protetivo, seria, acaso estivesse comprovado a ameaça ou lesão a direito líquido e certo, o ajuizamento de Mandado de Segurança, nos termos em que dispõe o Enunciado 88 do FONAJEF – “É admissível MS para Turma Recursal de ato jurisdicional que cause gravame e não haja recurso.” Por se tratar de recurso manifestamente inadmissível, forçoso o seu não conhecimento. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Recurso Cível, Nº 71008888000, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em: 30-09-2019) 2 . Trata-se de mandado de segurança impetrado por LISIANE GONCALVES MARTINS em face de decisão proferida pela Dra. Marina Gonçalves, Juíza de Direito do JEFAZ Adjunto à 4ª Vara Cível Especializada da Comarca de Bagé, a qual determinou o levantamento da suspensão da ação individual. Pois bem. A ação Originária versa sobre o Piso Nacional do Magistério - Lei nº 11.738/08 e os reflexos remuneratórios decorrentes de sua eventual implementação. No caso, a matéria é objeto do Tema nº 1.218 do STF piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada." data-tipo_marcacao="rodape" title="Tema 1218 - Adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada.">1 , a qual restou afetada em regime de repercussão geral, razão pela qual, deve haver a suspensão do feito. Assim, verficada a ilegalidade da decisão que determinou o levantamento da suspensão da ação antes do julgamento do Tema 1218 do STF. Ante o exposto, defiro o pedido liminar e determino a suspensão do feito Originário . Notifique-se a autoridade apontada como coatora para prestar informações em 10 dias. Com ou sem as informações, certifique-se, encaminhando-se os autos ao Ministério Público.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005710-44.2025.4.02.0000

ID: 325885686

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005710-44.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO PAULO BASILIO PEREIRA DE SOUZA S A FABRICA DE TECIDOS MARIA CANDIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAIO MONTEIRO PORTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5005710-44.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : PEDRO PAULO BASILIO PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : CAIO MONTEIRO PORTO (OAB RJ102497) AGRAVANTE : S A FABRICA DE TECIDOS MARIA CANDI… Agravo de Instrumento Nº 5005710-44.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : PEDRO PAULO BASILIO PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : CAIO MONTEIRO PORTO (OAB RJ102497) AGRAVANTE : S A FABRICA DE TECIDOS MARIA CANDIDA ADVOGADO(A) : CAIO MONTEIRO PORTO (OAB RJ102497) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por PEDRO PAULO BASILIO PEREIRA DE SOUZA e S A FABRICA DE TECIDOS MARIA CANDIDA em face da decisão de evento 13, proferida pelo Excelentíssimo Desembargador Federal William Douglas, que não conheceu do recurso, nos termos do art. 932, III do CPC. Alegam as embargantes que a decisão recorrida foi omissão ao ignorar " elementos fundamentais trazidos pelos Agravantes desde a origem e reiterados no agravo de instrumento ". Defendem que " ao afastar a necessidade da produção da prova técnica sem efetiva análise dessas circunstâncias, o v. acórdão incorre em omissão relevante, violando diretamente o disposto no art. 5º, inciso LV, da Constituição da República, bem como os arts. 369, 370 e 464 do Código de Processo Civil ". Argumentam que " Ao consignar que a necessidade de produção de prova técnica deverá ser enfrentada em momento posterior (apelação), a decisão deixou de enfrentar as consequências gravíssimas desse entendimento eis que a mudança no momento processual adequado para requerer prova pericial, sem previsão legal, acarreta evidente nulidade processual insanável, por violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa". Pontuam ainda que " constata-se ter a r. decisão proferida se pronunciado de forma omissa acerca da aplicação dos artigos 5º, incisos LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal e artigos 283, 369, 370, 373, 464, 1.022 do CPC ao deixar de apreciar as alegações feitas pela Embargante acerca do cerceamento de defesa pelo indeferimento da realização da prova pericial contábil ". Em contrarrazões, a União defende a inexistência de omissão no julgado, eis que " não há que se falar em vícios na decisão quando as questões do recurso restaram devidamente examinadas no aresto impugnado, com fundamentos claros e nítidos, configurando a atual pretensão da recorrente em verdadeira tentativa de reapreciação da causa (nítido pedido de retratação), o que não é permitido na via estreita dos aclaratórios ". Ao final, requer sejam desprovidos os embargos de declaração. É o relatório. Decido . Conheço dos embargos de declaração, porque presentes os requisitos de admissibilidade. Como cediço, os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC/15, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. Transcrevo abaixo trecho dos fundamentos da decisão embargada (evento 13): (...) Em síntese, pretende a agravante a reforma da decisão que entendeu por indeferir a produção de prova pericial. O art. 1.015 do CPC dispõe que caberá agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: "I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário." Assim, a decisão agravada não se enquadra em nenhuma hipótese dos incisos supracitados. Entretanto, o egrégio STJ, no julgamento do REsp 1.696.396/MT (Tema Repetitivo 988), firmou-se a seguinte tese: "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação" Assim, o agravo de instrumento, ainda que tenha por objeto decisão que não conste expressamente do rol do art. 1.015 do CPC, deve ser admitido, desde que seja verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Outrossim, quanto à produção de provas, caso venha se mostrar de fato necessária/imprescindível à resolução da lide, nada impede que seja tratada e reconhecida no recurso de apelação, com eventual anulação da sentença e retorno para a produção das referidas provas. Soma-se ao fato de que a jurisprudência tem afastado a admissibilidade de agravo de instrumento contra decisões que tratam acerca de provas. Confira-se: AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. TAXATIVIDADE DO ART. 1.015 DO CPC. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento, em razão da decisão agravada não se inserir no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o requerimento de produção de provas nos autos principais. 2. No presente agravo interno o agravante busca reverter a decisão monocrática reproduzindo os argumentos do agravo de instrumento, mas não ataca, em nenhum momento, os fundamentos da decisão agravada. 3. O agravo de instrumento não foi conhecido em razão da matéria – produção de provas – não se encontrar inserida no rol taxativo do art. 1.015 do CPC e não se aplicar ao caso o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça no RESP 1.696.396, para fins de mitigação do supracitado artigo. 4. A questão da produção de prova poderá ser submetida a reexame quando da interposição do recurso de apelação ou da apresentação de contrarrazões . 5. Agravo interno conhecido e improvido. (TRF2, AG 5007572-26.2020.4.02.0000, Sexta Turma Especializada, Relator: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, DJ 23/11/2020) TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. INTERPRETAÇÃO ANÁLOGA OU EXTENSIVA DO ART. 1.015 DO CPC/15. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência, sob o rito dos recursos repetitivos, no sentido de que a taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC/15 só deve ser mitigada em hipóteses excepcionais, nas quais, o não cabimento do agravo de instrumento possa gerar prejuízo futuro ao resultado do processo, tornando inútil aguardar para que a questão seja apreciada em eventual recurso futuro de apelação (REsp 1696396/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018). 2. A hipótese dos autos, de indeferimento da produção de prova pericial, não parece enquadrar-se nos casos em que se justifica a mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC/15, podendo, sem prejuízo ao direito de defesa da Agravante, ser oportunamente suscitada em preliminar de apelação eventualmente interposta contra sentença de improcedência do pedido. (...)4. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE QUE NÃO SE CONHECE. (TRF2, AG 5007411-50.2019.4.02.0000, Quarta Turma Especializada, Relator: Juiz Federal Convocado CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES, DJ 05/11/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CPC. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRODUÇÃO DE PROVAS. As decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento, não elencadas nesse artigo 1.015, não precluem e podem ser impugnadas em preliminar no recurso de apelação, ou nas respectivas contrarrazões (CPC-2015, art. 1009-§1º). No caso presente, a discussão quanto à produção de provas não se insere nas hipóteses legais, tampouco configura urgência apta a ensejar a mitigar o rol legal, na forma do Tema 988 do STJ . (TRF4, AG 5002141-83.2022.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 20/05/2022) Isto posto, não conheço do agravo de instrumento , nos termos do art. 932, III do CPC. " Na verdade, com base em alegações de omissões e erros, deseja a parte embargante modificar o julgado por não concordância, sendo esta a via inadequada. Portanto, se a embargante entende que a decisão adotou entendimento contrário ao que persegue ou que o julgamento não está correto, deve interpor o recurso cabível, já que no caso não existe qualquer vício a comprometer o resultado do julgamento, sua clareza e completude, nem se destinam os embargos de declaração à rediscussão da matéria já apreciada. Por fim, cabe consignar que, para fins de prequestionamento, basta que a questão suscitada tenha sido debatida e enfrentada no corpo da decisão, o que ocorreu, sendo dispensável a indicação de dispositivo legal ou constitucional. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, nos termos da fundamentação supramencionada. P.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5052039-37.2024.4.04.7100

ID: 313904706

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5052039-37.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LINDOR INACIO KIST LINDOR INACIO KIST ME

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ARTHUR MOOJEN RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5052039-37.2024.4.04.7100/RS EXECUTADO : LINDOR INACIO KIST ME ADVOGADO(A) : JORGE ARTHUR MOOJEN RODRIGUES (OAB RS059178) EXECUTADO : LINDOR INACIO KIST ADVOGADO(A) : JORGE ARTHUR… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5052039-37.2024.4.04.7100/RS EXECUTADO : LINDOR INACIO KIST ME ADVOGADO(A) : JORGE ARTHUR MOOJEN RODRIGUES (OAB RS059178) EXECUTADO : LINDOR INACIO KIST ADVOGADO(A) : JORGE ARTHUR MOOJEN RODRIGUES (OAB RS059178) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de apreciar exceção de pré-executividade por meio da qual a parte executada alega, em síntese, a nulidade das CDAs, por ausência de requisitos legais, cerceamento de defesa, e ilegalidade da cumulação da cobrança da taxa Selic e juros ( evento 16, PET1 ). Intimada, a União requereu a rejeição da exceção ( evento 22, PET1 ). Vieram os autos conclusos. Decido. 1. Do cabimento da exceção de pré-executividade Segundo o enunciado da Súmula 393 do STJ, a exceção de pré-executividade é admissível para exame de matérias que podem ser conhecidas de ofício ou relativas à nulidade do título executivo, desde que comprovadas de plano e sem a necessidade de dilação probatória . Da nulidade da CDA Do exame dos autos, constata-se que a CDA (evento 1) está revestida de todas as formalidades legais (art. 2º. § 5º, da LEF), com especificação dos valores cobrados a título de principal, atualização monetária e juros, com apontamento do respectivo fundamento legal. Consta da CDA o número do processo administrativo que deu origem à dívida, o número de inscrição, bem como a data na qual o crédito foi inscrito, não havendo qualquer vício no que tange à possibilidade de identificação do crédito ou de sua origem que permita o reconhecimento de nulidade. Insta salientar, ademais, que " não configura requisito essencial da CDA a discriminação dos índices que foram aplicados para atualização monetária do débito cobrado, bem como dos juros de mora (demonstrativos específicos), bastando, tão-somente, a indicação da incidência dos juros e da correção da dívida, com seu termo inicial e fundamentação legal (forma de cálculo) " (TRF da 4ª Região, AG em AI 5004362-54.2013.404.00005009836-05.2011.404.7201, 2ª T., Relator p/ Acórdão Otávio Roberto Pamplona, D.E. 24/04/2013). Por outro lado, anoto que, em se tratando de execução fiscal, não existe a exigência de apresentação, com a petição inicial, de pormenorizado demonstrativo de cálculo de todas as parcelas do débito, tampouco de cópia do processo administrativo, mesmo porque a parte executada, à vista do título executivo e da referência ao número do processo administrativo, pode preparar sua defesa utilizando-se do que dispõe o caput do art. 41 da LEF. Ou seja, sempre é possível à parte ter acesso aos dados contidos no processo administrativo, extrair cópias dos documentos e providenciar tudo o que mais for necessário ao exercício do direito de defesa constitucionalmente assegurado. Daí porque a ausência da juntada do processo administrativo pela exequente não gera qualquer nulidade ou cerceamento de defesa. Com efeito, o disposto no art. 6º, § 1º, da LEF deixa clara a desnecessidade dessa diligência, pois dispõe que " a petição inicial será instruída com a Certidão de Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita ". É certo, igualmente, que não há qualquer irregularidade na cumulação de multa de mora e juros moratórios, porquanto, segundo o art. 2º, § 2º, da LEF, " A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo tributária e não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato ". De outra parte, o art. 161 do CTN dispõe que " O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis (...) ". Registre-se, no mais, que alegações genéricas não têm o condão de afastar a presunção de legitimidade do título executivo, até porque inexiste, na espécie, apontamento concreto de irregularidade nas CDAs ou de erro/falha no cálculo de juros e de multas, tampouco foram carreadas aos autos provas capazes de ilidir os lançamentos fiscais. Nessa linha, citam-se os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ANTT. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CDA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE AFASTADA. MULTA DE MORA. AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. JUROS DE MORA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/80, a certidão de dívida ativa goza de presunção relativa de liquidez e certeza, cabendo ao executado demonstrar eventual inexigibilidade do título, o que, in casu, não ocorreu. 2. Embora não se apliquem ao presente caso os princípios de natureza tributária, como o da vedação ao confisco, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não possui caráter confiscatório a multa moratória aplicada em 20%. 3. Não há óbice à cumulação da multa moratória com os juros moratórios, porque se trata de encargos de naturezas diferentes: os juros com caráter indenizatório e a multa com caráter de penalidade pelo descumprimento da obrigação. (TRF4, AG 5049276-28.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 15/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. NÃO CONFIGURADA. CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA COM JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. ENCARGO LEGAL. LEGALIDADE. 1. Para a validade do título executivo embasador da execução faz-se mister o preenchimento dos requisitos do art. 202 do CTN, repetidos no art. 2º, § 5º, da Lei de execução fiscal. 2. Cabível a cumulação de multa com juros, considerando-se que, enquanto estes decorrem da demora no pagamento, aquela é devida em razão do descumprimento da obrigação por parte do contribuinte, sendo, portanto, cumuláveis. 3. A Corte Especial deste Tribunal reconheceu a constitucionalidade do encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/69, na sessão realizada em 24/09/2009, rejeitando a Arguição de Inconstitucionalidade na AC nº 2004.70.08.001295-0/PR, da relatoria do Desembargador Federal Otávio Roberto Pamplona. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5048837-17.2021.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 09/12/2022) Ressalto, por fim, que é legítima a incidência da taxa SELIC na atualização de débito tributário, que não há excesso na execução quando cobrados juros e correção monetária de forma concomitante, por possuírem natureza diversa, que não é confiscatória a multa moratória limitada a 20% valor do crédito. É de ser reconhecida, pois, a higidez dos títulos executivos em apreço. Da nulidade da citação O executado alega nulidade de citação, sem, contudo, especificar o que maculou o ato, perfectibilizado conforme AR juntado no evento 5, AR1 . Cumpre evidenciar que é válida a citação postal com aviso de recebimento entregue no endereço do executado, ainda que recebida por terceiro, nos termos da jurisprudência do TRF4 (TRF4, AG 5023643-44.2023.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 25/10/2023). De resto, não havendo prejuízo ao executado, o que se revela pela defesa ora oposta, não há que se falar em nulidade. Da responsabilidade patrimonial No que tange à alegação de que o fato de ser firma individual não implica, por si só, a responsabilidade solidária do empresário por débitos da pessoa jurídica, resgistro que "o empresário individual atua em nome próprio e responde com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício das atividades empresariais, sem limitações de responsabilidade aplicáveis a outras formas de empresa. (...) Inexistindo distinção entre a personalidade jurídica da empresa e a de seu titular para fins de responsabilidade patrimonial, desnecessário o redirecionamento da execução fiscal em nome da pessoa física " (TRF4, AG 5007529-93.2024.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 05/07/2024). (Grifou-se) Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta no evento 16, PET1 . 2. Do desbloqueio de valores Descabe o acolhimento do pedido, pelo fato de que não há falar em impenhorabilidade do capital de giro da empresa. Sob este aspecto, destaque-se que a regra geral é a penhorabilidade do patrimônio do devedor, o qual responde no processo de execução "com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei" (CPC, art. 789). Tal regra se aplica também às pessoas jurídicas, sujeitas aos riscos e aos ônus inerentes à atividade empresarial, dentre os quais se destaca o dever de pagar tributos. Nesse contexto, o fato de os recursos constituírem o capital de giro da empresa não lhes confere o caráter da impenhorabilidade, limitada em princípio às hipóteses previstas de forma expressa no art. 833 do CPC. É certo, igualmente, que a utilização de valores depositados em conta bancária para adimplemento de suas despesas e obrigações é a situação normal de qualquer empresa, não podendo, por si só, ensejar óbice ao bloqueio via Sisbaju , sob pena de inviabilizar por completo qualquer bloqueio judicial de valores pertencentes a empresas e tornar "letra morta" o disposto do art. 854 do CPC. Ademais, sequer foram juntados documentos hábeis a demonstrar que os valores bloqueados eram imprescindíveis ao desempenho das atividades da empresa. Cumpre ressaltar, ainda, que a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos não se aplica às pessoas jurídicas, porque a intenção do legislador é a de garantir a situação do pequeno poupador pessoa física (TRF4, AG 5007572-93.2025.4.04.0000, 2ª Turma, Relator para Acórdão EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, julgado em 20/05/2025). Também nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC À HIPÓTESE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Discute-se nos autos se é aplicável a impenhorabilidade de valores até 40 (quarenta) salários mínimos de que trata o inciso X do art. 833 do CPC/2015 às pessoas jurídicas. 2. A jurisprudência do STJ assenta que a impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC/2015 não favorece as pessoas jurídicas, à exceção dos empresários individuais e das sociedades empresárias de pequeno porte, na hipótese em que há comprovação da imprescindibilidade dos recursos para o exercício da atividade empresarial. 3. Para derruir as conclusões contidas no acórdão a quo, no sentido de aferir se os valores bloqueados da pessoa jurídica são imprescindíveis ao exercício da atividade empresarial, segundo as razões vertidas no apelo extremo, seria imprescindível o revolvimento dos elementos fático-probatórios, providência que esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.683.158/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 10/12/2024.) Ante o exposto, indefiro o pedido de desbloqueio . Intimem-se as partes.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 306 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes