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"5007572-06.2022.4.03.6183" - Resultados da Busca

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Processo nº 0002589-16.2025.8.16.0115

ID: 317791047

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Matelândia Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0002589-16.2025.8.16.0115

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO MARCELO GUEDES PRADO LEONARDO PINHEIRO VERLINDO LUIZ CARLOS STEGUE

Conclusão

Advogados:

FERNANDO JOSÉ DEITOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TAMIRES BATISTA DINIZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CRIMINAL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho , 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3327-9371 - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CRIMINAL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho , 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3327-9371 - E-mail: matelandiavaracriminal@tjpr.jus.br Autos n. n. 0002589-16.2025.8.16.0115 | Parte Requerida: LUIZ CARLOS STEGUE, LEONARDO PINHEIRO VERLINDO, DIEGO MARCELO GUEDES PRADO, DIEGO MARCELO GUEDES PRADO (CPF: 108.356.099-95, 27 anos), LEONARDO PINHEIRO VERLINDO (CPF: 012.498.799-06, 20 anos) e LUIZ CARLOS STEGUE (CPF: 802.060.819-28, 38 anos), na companhia de um adolescente (17 anos), foram presos em flagrante pela PRF, em 03/07/2025 (quinta-feira), por volta das 20h, na BR277, KM656, em Matelândia-PR, por porte de arma de fogo, acessório e munições de uso restrito. Os agentes ocupavam o veículo Renault Clio Sedan, prata, placas ALI2H82. Transitavam no meio da pista, na BR277, ocupando duas faixas de rolamento. Foram abordados pela PRF, com sinais sonoros e luminosos da viatura, com ordem de parada, mas empreenderam fuga em alta velocidade, adentrando zona urbana de Matelândia. Na fuga, violaram cruzamentos, passando em cima de calçadas e pondo a risco a vida de transeuntes. Na perseguição, que durou cerca de dez minutos, um passageiro do banco dianteiro arremessou uma arma de fogo pela janela; um passageiro do banco traseiro, outra arma. Entregaram-se no Posto Quatro Rodas. Havia touca balaclava no veículo. As armas, depois recuperadas, eram duas pistolas 9mm. Ambas estavam alimentadas, com carregadores de 12 e 16 cartuchos. Uma das armas tinha mira laser e numeração suprimida. Segundo boletim de ocorrências da PRF (#1.25):" “ (...) Ao fazer uma busca veicular foi encontrado uma bala-clava e 4 celulares. A equipe então voltou até o local onde os objetos foram dispensados e localizou duas pistolas Cal .9mm municiadas e alimentadas, sendo uma da marca Canik com 1 caregador e 16 munições, e ainda um acessório para mira a Laser, essa esta com a numeração suprimida. A outra da industria Argentina de marca não identificada, com 1 carregador e 12 munições intactas, tem uma munição na camara que não foi possível a extração da munição. Dentro do veículo estava Diego Marcelo Guedes Prado, CPF: 108356099-95 (Condutor); Luiz Carlos Stegue, CPF: 802.060.819-28 (atrás do motorista); Leonardo Correia Mattos ( banco traseiro, lado direto) e Leonardo Pinheiro Verlindo (ao lado do motorista). Veículo e materiais apreendidos foram levados até a Policia Civil de Cascavel, juntamente com os conduzidos, que foram entregues sem lesões corporais aparentes.” LEONARDO é primário e de bons antecedentes. DIEGO e LUIS CARLOS são reincidentes, cumprindo penas por crimes graves, como homicídio, roubo e adulteração de sinal identificador de veículo. O flagrante foi lavrado por crime do Estatuto de Desarmamento (L10826/03, art. 16). Apuram-se, todavia, em princípio, outros delitos em concurso, como corrupção de menor (ECA, art. 244-B), crimes de trânsito e, especialmente, desobediência (CP, art. 330). A audiência de custódia foi realizada neste Juízo de Matelândia-PR, nesta data (04/07/2025), por volta das 15h, interpolando-se outros atos processuais urgentes, também com réus presos. Deliberando, na sequência da solenidade, neste momento, observo situação de incompetência, a demandar a pronta remessa dos autos a Justiça Federal, como detalhado a seguir. É o breve relato. Passo a fundamentar. Sabe-se que o STJ consolidou a compreensão de que o delito de desobediência (CP, art. 330) resta caracterizado quando a ordem de parada, expressa ou tácita, parte de policiais no exercício de atividade ostensiva de segurança pública, para a repressão de delitos e, não, por autoridade competente de trânsito ou seus agentes (STJ, Ag. Reg. no REsp. n. 1831726/MS, Min. Jorge Mussi, 5ª, DJe 19/12/2019). Na mesma linha, a infração penal praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União, como na hipótese (Polícia Rodoviária Federal), atrai a competência da Justiça Federal (CF, art. 109, IV). Ainda que a lei processual penal preconize que no concurso de jurisdições da mesma categoria preponderará o lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave, o STJ sedimentou, na Súmula 122, que compete à Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, a, do Código de Processo Penal (grifei). No caso presente, apura-se, em princípio, a chamada conexão objetiva teleológica (CPP, art. 76, II), na medida em que cometida pelo investigado a desobediência com o fito de escapar da prisão em flagrante e, logo, para conseguir impunidade ou vantagem em relação às demais infrações penais. O STJ, em decisões recentes (2020), vem decidindo pela determinação da competência da Justiça Federal nas situações como a apurada no presente caso: STJ. RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 112.377 - RS (2019/0127151-1). MIN. ANTONIO Saldanha Palheiro. Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus com pedido liminar interposto por DOUGLAS DA COSTA LEITE contra acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (HC n. 5007572-06.2019.4.04.0000/RS). Consta dos autos que o recorrente foi preso em flagrante, no dia 21/11/2018, custódia essa convertida em preventiva, e denunciado como incurso nos crimes dos arts. 33 e 35, c/c o art. 40, I e V, todos da Lei n. 11.343/2006, e do art. 330 do Código Penal, tendo em vista a apreensão de aproximadamente 193kg (cento e noventa e três quilos) de maconha, acondicionados em 204 tabletes - e-STJ fl. 67. (...) o presente caso, a competência da Justiça Federal foi atraída, pois, conforme descrito pelo Magistrado de primeiro grau, a prática do crime de desobediência se deu na tentativa de ocultar os crimes relacionados à Lei de Drogas. Vejam-se os fundamentos apresentados pelo Juízo de piso (e-STJ fl. 77): Já em relação ao inciso II do art. 76 (conexão objetiva, consequencial, lógica ou teleológica), verifica-se que o crime de desobediência se deu para ocultar e conseguir impunidade do delito de tráfico de drogas, pois o acusado não acatou a ordem de parar o veículo e emprendeu fuga a fim de não ser abordado transportando grande quantidade de entorpecentes. Em igual sentido já se manifestou esta Corte Superior, verificando a atração de competência para a Justiça Federal quando crime de sua alçada é praticado - na espécie, o crime de desobediência, praticado contra ordem de policiais rodoviários federais - no intuito de ocultar os demais delitos, ficando caracterizada a conexão probatória . A esse respeito: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. USO DE DOCUMENTO FALSO PERANTE A POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL (CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO - CRV), ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CHASSI), RECEPTAÇÃO NA MODALIDADE CONDUZIR E POSSE ILEGAL DE DROGA (0,2g DE MACONHA). INCONTROVERSA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR A FALSIDADE DOCUMENTAL E RESPECTIVO USO DE DOCUMENTO FALSO PERANTE AGENTE FEDERAL. SÚMULA N. 546 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. CONEXÃO TELEOLÓGICA E PROBATÓRIA QUANTO AOS DEMAIS DELITOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 122 DO STJ. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL SUSCITADO PARA APURAÇÃO DE TODOS OS DELITOS. 1. O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d da Constituição Federal - CF. 2. A competência da Justiça Federal para a apuração e julgamento do delito descrito no art. 304 do Código Penal - CP é incontroversa nos autos. O núcleo da controvérsia consiste em saber se, na espécie, existe conexão entre os demais delitos de forma a incidir a Súmula n. 122 do STJ, segundo a qual "compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, 'a', do Código de Processo Penal". 3. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a verificação dos crimes no mesmo contexto fático não implica necessariamente conexão probatória ou teleológica entre eles. Em outras palavras, a descoberta dos delitos na mesma circunstância, por si só, não é fundamento válido para justificar que a Justiça Federal julgue crimes de competência da Justiça Estadual. Para que a Justiça Federal atraia crimes de competência da Justiça Estadual é indispensável que os fatos estejam interligados, a caracterizar a conexão probatória ou que um crime tenha sido praticado para a ocultação dos demais. Precedentes. 4. Os crimes de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311 do CP), receptação (art. 180 do CP) e uso de documento falso (art. 304 do CP) estão diretamente relacionados, porquanto o uso do registro do veículo falso, bem como a adulteração das características do automóvel objetivavam acobertar o crime de receptação. 5. Conforme jurisprudência consolidada do STJ, o crime de receptação na modalidade conduzir é um crime permanente. Precedentes. Considerando que a consumação do delito de receptação na modalidade conduzir se protrai no tempo, podemos dizer que referido delito foi praticado simultaneamente ao crime de uso de documento falso. Nesse contexto, não se pode ignorar a possibilidade de os policiais federais rodoviários servirem como testemunha para ambos os crimes, bem como para o delito de posse ilegal de droga encontrada no carro. 6. Ademais, na espécie, constata-se conexão teleológica entre o crime de uso de documento falso e demais delitos. As falsidades imputadas, quer do documento de registro do veículo, quer do chassi de identificação, objetivavam ocultar o delito de receptação, proporcionando aparência de legalidade da propriedade do veículo que fora objeto de crime contra o patrimônio. Precedente da Terceira Seção: CC 156.497/SC, DJe 2/3/2018 e CC 147.543/RS, DJe 20/4/2018, ambos de minha relatoria. 7. Na singularidade do caso concreto, além de descoberta fortuita dos delitos na mesma circunstância, verifica-se a existência de conexão teleológica e probatória entre eles. Deve incidir, portanto, o teor da Súmula n. 122 do STJ. (CC 163.381/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2019, DJe 09/09/2019, grifei.) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ARTIGOS 180, CAPUT (RECEPTAÇÃO), E 330 (DESOBEDIÊNCIA), AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO; ARTIGOS 309 (DIREÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO) E 311 (TRAFEGAR EM ALTA VELOCIDADE EM LOCAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO) DA LEI N.° 9.503/97; ARTIGO 244-B (CORRUPÇÃO DE MENORES) DA LEI N.° 8.069. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA OS CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA PRATICADA CONTRA POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. CONEXÃO TELEOLÓGICA E PROBATÓRIA QUANTO AOS DEMAIS DELITOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 122 DO STJ. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL SUSCITADO PARA APURAÇÃO DE TODOS OS DELITOS. I - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d da Constituição Federal. II - A competência da Justiça Federal para a apuração e julgamento do delito descrito no art. 330 do Código Penal Brasileiro (desobediência) praticado contra ordem de policiais rodoviários federais atraiu a competência para apuração dos artigos 309 (direção de veículo sem habilitação) e 311 (trafegar em alta velocidade em local de grande circulação), da Lei n.° 9.503/97, fato que restou incontroverso nos autos. O núcleo da controvérsia consiste em saber se, no caso concreto, existe conexão entre os demais delitos de forma a incidir a Súmula 122 do STJ, segundo a qual "compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, "a", do Código de Processo Penal." III - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a verificação dos crimes no mesmo contexto fático não implica necessariamente conexão probatória ou teleológica entre eles. Em outras palavras, a descoberta dos delitos na mesma circunstância, por si só, não é fundamento válido para justificar que a Justiça Federal julgue crimes de competência da Justiça Estadual. Para que a Justiça Federal atraia crimes de competência da Justiça Estadual é indispensável que os fatos estejam interligados, que se identifique conexão probatória ou que um crime tenha sido praticado para a ocultação dos demais. Precedentes. IV - Presente a conexão teleológica e probatória entre os diversos crimes, pois o crime de desobediência praticado contra ordem de policiais rodoviários federais, que é da competência da justiça federal, atraiu a competência dos crimes de direção de veículo sem habilitação e trafegar em alta velocidade em local de grande circulação. Tais crimes ensejaram o oferecimento da denúncia pelo crime de corrupção de menor e foram praticados no mesmo contexto fático, estando, assim, interligados entre si. Também é possível vislumbrar a conexão probatória em relação ao crime de receptação, tendo em vista que se trata de crime permanente e o flagrante foi realizado pelos policiais rodoviários federais no mesmo palco criminoso, cabendo destacar que as testemunhas indicadas na denúncia são as mesmas para todos os crimes, razão pela qual deve a apuração dessas condutas permanecer unificada. V - Sendo incontroversa a competência da Justiça Federal para o delito de desobediência praticado contra ordem de policiais rodoviários federais, há atração dos demais delitos praticados por força da conexão teleológica e probatória, incidindo no caso concreto o teor da Súmula 122 do STJ - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 22ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, o suscitado. (CC 147.543/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 20/04/2018, grifei.) CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO INSTRUMENTAL. DESOBEDIÊNCIA. FUNCIONÁRIO DO IBAMA. COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL O PROCESSO E JULGAMENTO UNIFICADO DOS CRIMES CONEXOS, NÃO SE APLICANDO O ART. 78, II, ¨A¨ DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CABIMENTO DA SÚMULA 122 DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. O crime do art. 330 do Código Penal, quando praticado contra funcionário público federal (IBAMA) conduz à competência da Justiça Federal. 2. Estando as provas dos delitos em apreço intimamente ligadas, comunicando-se intrinsecamente entre si, não há como se negar a ocorrência da chamada conexão probatória ou instrumental. 3. Conflito positivo de competência conhecido para declarar competente o Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Angra dos Reis/RJ. (CC 54.905/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2007, DJ 26/03/2007, p. 198, grifei.) Portanto, diante da conexão probatória e teleológica entre os delitos relacionados à Lei n. 11.343/2006 e o crime de desobediência, praticado ante ordem de policiais rodoviários federais, delito esse cuja competência é da Justiça Federal, os crimes da Lei de Drogas devem ser atraídos para a Justiça Federal, nos termos da Súmula n. 122 do STJ (grifei). (...) Ante todo o exposto, conheço em parte do presente recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de fevereiro de 2020. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator A 3ª Seção da referida Corte de sobreposição tem outros precedentes na mesma direção: STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ARTIGOS 180, CAPUT (RECEPTAÇÃO), E 330 (DESOBEDIÊNCIA), AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO; ARTIGOS 309 (DIREÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO) E 311 (TRAFEGAR EM ALTA VELOCIDADE EM LOCAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO) DA LEI N.° 9.503/97; ARTIGO 244-B (CORRUPÇÃO DE MENORES) DA LEI N.° 8.069. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA OS CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA PRATICADA CONTRA POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. CONEXÃO TELEOLÓGICA E PROBATÓRIA QUANTO AOS DEMAIS DELITOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 122 DO STJ. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL SUSCITADO PARA APURAÇÃO DE TODOS OS DELITOS. I - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d da Constituição Federal. II - A competência da Justiça Federal para a apuração e julgamento do delito descrito no art. 330 do Código Penal Brasileiro (desobediência) praticado contra ordem de policiais rodoviários federais atraiu a competência para apuração dos artigos 309 (direção de veículo sem habilitação) e 311 (trafegar em alta velocidade em local de grande circulação), da Lei n.° 9.503/97, fato que restou incontroverso nos autos. O núcleo da controvérsia consiste em saber se, no caso concreto, existe conexão entre os demais delitos de forma a incidir a Súmula 122 do STJ, segundo a qual "compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, "a", do Código de Processo Penal." III - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a verificação dos crimes no mesmo contexto fático não implica necessariamente conexão probatória ou teleológica entre eles. Em outras palavras, a descoberta dos delitos na mesma circunstância, por si só, não é fundamento válido para justificar que a Justiça Federal julgue crimes de competência da Justiça Estadual. Para que a Justiça Federal atraia crimes de competência da Justiça Estadual é indispensável que os fatos estejam interligados, que se identifique conexão probatória ou que um crime tenha sido praticado para a ocultação dos demais. Precedentes. IV - Presente a conexão teleológica e probatória entre os diversos crimes, pois o crime de desobediência praticado contra ordem de policiais rodoviários federais, que é da competência da justiça federal, atraiu a competência dos crimes de direção de veículo sem habilitação e trafegar em alta velocidade em local de grande circulação. Tais crimes ensejaram o oferecimento da denúncia pelo crime de corrupção de menor e foram praticados no mesmo contexto fático, estando, assim, interligados entre si. Também é possível vislumbrar a conexão probatória em relação ao crime de receptação, tendo em vista que se trata de crime permanente e o flagrante foi realizado pelos policiais rodoviários federais no mesmo palco criminoso, cabendo destacar que as testemunhas indicadas na denúncia são as mesmas para todos os crimes, razão pela qual deve a apuração dessas condutas permanecer unificada. V - Sendo incontroversa a competência da Justiça Federal para o delito de desobediência praticado contra ordem de policiais rodoviários federais, há atração dos demais delitos praticados por força da conexão teleológica e probatória, incidindo no caso concreto o teor da Súmula 122 do STJ - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 22ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, o suscitado. (CC 147.543/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 20/04/2018) ISSO POSTO, declino da competência em favor da Justiça Federal. remetam-se, com urgência, os autos a distribuição, ainda que em plantão (autos de prisão em flagrante), na Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu (segundo apuro na página do TRF4-JFPR, a Subseção de Foz do Iguaçu jurisdiciona sobre Matelândia, Ramilândia e Céu Azul; a Subseção Judiciária de Toledo, sobre Vera Cruz do Oeste). Acione-se a Coordenação do DEPPEN em Medianeira-PR, para a oportuna remoção dos presos (na hipótese de ser decretada a prisão preventiva, na JF). Acaso os detentos permaneçam recolhidos na Cadeia Pública de Medianeira, a unidade conta com estrutura para atos de videoconferência (citação-intimação-audiência), que podem ser agendados pelo telefone (Whatsapp): (45) 3264 7169. Os investigados devem continuar segregados, por ora, por imperativa necessidade. Na ótica da competência residual para deliberações urgentes, pondero, apenas, que dois dos três conduzidos exibem histórico criminal, com reincidência em crimes graves. Há pluralidade de delitos, todos contornados por especial gravidade. O próprio contexto da prisão está a sugerir possível movimentação dos suspeitos no preparo de crimes patrimoniais, tão comuns nesta região de fronteira. Exame detido da matéria, evidentemente, caberá ao Juízo competente. Matelândia, datado eletronicamente. | RODRIGO DUFAU E SILVA, Juiz de Direito | ||Assinado digitalmente||

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