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Processo nº 5004735-83.2025.8.13.0290

ID: 317077000

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004735-83.2025.8.13.0290

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HAYWMY STEPHANY SILVA SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL ABREU SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FÁBIO CUNHA TERRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vespasiano / Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Rua Nossa Senhora das Graças, 37, Santo Antônio, Vespas… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vespasiano / Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Rua Nossa Senhora das Graças, 37, Santo Antônio, Vespasiano - MG - CEP: 33200-000 PROCESSO Nº: 5004735-83.2025.8.13.0290 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Abono de Permanência] AUTOR: HAYWMY STEPHANY SILVA SANTANA CPF: 105.940.546-64 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 34 da Lei 9.099/95. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Da alegação da ocorrência da prescrição. É de se reconhecer a prescrição das prestações eventualmente devidas anteriores a cinco anos da propositura da ação, nos termos da Lei e jurisprudência pátria. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONTESTAÇÃO. RESISTÊNCIA AO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. 1. Inexistência de remessa oficial, considerando que o valor da causa e da condenação é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. 2. No que tange ao recurso do INSS, relativo apenas à arguição de falta de interesse por inexistência de prévio requerimento administrativo, registre-se que, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 631.240, com repercussão geral reconhecida, entendeu indispensável o prévio requerimento administrativo pelo segurado antes de pleitear benefício previdenciário nas vias judiciais, hipótese que se afasta, todavia, nos casos em que o INSS apresentou contestação de mérito no curso do processo judicial. Isso porque, havendo contestação, caracterizado está o interesse de agir da parte autora, uma vez que há resistência ao pedido, não havendo que se falar em carência de ação. 3. Nos termos da Lei 8.213/91, artigo 74, II, o benefício previdenciário vindicado é devido a partir da data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. Em caso de ausência de tal requerimento, o benefício será devido a contar da citação. No caso dos autos, a hipótese é a contar do requerimento administrativo (28/06/2007- fls. 08). 4. Apelação do autor a que se dá provimento. Apelação do INSS desprovida. Remessa oficial não conhecida. (AC 0065701-97.2014.4.01.9199 / MT, Rel. JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 de 14/07/2017). Grifei. 2.2 Do mérito É incontroverso que a parte autora prestou serviços ao demandado entre 09/2021 a 02/2025, com interrupções periódicas do contrato, nas funções de Auxiliar de Serviços de Educação Básica, sem a aprovação em concurso público. A Constituição da República de 1988 aduz que a regra geral para investidura em cargo ou emprego público é a aprovação em concurso público, conforme se depreende do seu art. 37, II: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração…” Já o inciso IX do mesmo artigo 37 da CRFB dispõe que “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”. Sobre o assunto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 765.320/MG (Tema nº 916), adotou o entendimento de que a contratação realizada em desconformidade com os preceitos do artigo 37, inciso IX, da Constituição de 1988 não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, mas apenas a percepção dos salários referentes ao período trabalhado e o levantamento dos depósitos efetuados no FGTS: Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. (RE 765320 RG, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 15/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016). Em entendimento recente, o Supremo Tribunal Federal também entendeu que o desvirtuamento do contrato administrativo declarado nulo dá ao contratado o direito ao recebimento de férias regulamentares acrescidas do terço constitucional e ao décimo terceiro: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. (RE 1066677, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020) Por fim, colaciono a tese fixada no tema 1020 do STJ: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DE MINAS GERAIS. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 100/2007. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. EFEITO EX TUNC. NULIDADE DO VÍNCULO. FGTS. DIREITO. 1. No julgamento do RE 596.478/RR, realizado sob a sistemática da repercussão geral, o STF declarou a constitucionalidade do art. 19-A da Lei n. 8.036/1990, garantindo o direito ao depósito de FGTS aos empregados admitidos sem concurso público por meio de contrato nulo. 2. Também sob a sistemática da repercussão geral, a Suprema Corte, (RE 705.140/RS), firmou a seguinte tese: "A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS". 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.876/DF, declarou a inconstitucionalidade dos incisos I, II, IV e V, do art. 7º, da Lei Complementar do Estado de Minas Gerais n. 100/2007, sob o fundamento de que o referido diploma legal tornou titulares de cargo efetivo servidores que ingressaram na administração pública sem a observância do preceito do art. 37, II, da CF/1988. 4. O efeito prospectivo de parte da decisão proferida no julgamento da referida Ação Direta de Inconstitucionalidade - definindo que a sua eficácia só começaria a surtir efeitos a partir de doze meses, contados da data da publicação da ata daquele julgamento - não retirou o caráter retroativo do julgado (ex tunc), tendo apenas postergado a incidência desse efeito em razão da necessidade de continuidade do serviço público e do grande volume de servidores envolvidos. Precedentes do STJ. 5. A nulidade da efetivação dos servidores em cargo público alcançou todo o período regido pelos dispositivos declarados inconstitucionais, pois tal declaração de inconstitucionalidade, ao tornar nulo o provimento indevido em cargo efetivo, ensejou a nulidade da relação contratual jurídica-administrativa. 6. O fato de ter sido mantido o vínculo estatutário do servidor com o Estado de Minas Gerais por determinado período não exclui o direito ao depósito do FGTS, já que, uma vez declarado nulo o ato incompatível com a ordem constitucional, nulo está o contrato firmado com o ente federativo. 7. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "Os servidores efetivados pelo Estado de Minas Gerais submetidos ao regime estatutário, por meio de dispositivo da LCE n. 100/2007, declarado posteriormente inconstitucional pelo STF na ADI 4.876/DF, têm direito aos depósitos no FGTS referentes ao período irregular de serviço prestado." 8. Hipótese em que o acórdão impugnado se encontra em dissonância com o entendimento ora estabelecido, merecendo amparo a pretensão formulada, com o reconhecimento do direito ao depósito dos valores relativos ao FGTS na conta vinculada da parte recorrente. 9. Recurso Especial provido. (REsp 1806087/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2020, DJe 07/08/2020) De acordo com STF, para que se considere válida a contratação temporária é necessário que os casos excepcionais de interesse público estejam previstos em lei, com prazo de contratação predeterminado, em virtude de necessidade temporária, sendo a contratação indispensável e vedado que se faça para prestação de serviços ordinários permanentes. Nesse caminhar, tem-se que o direito do servidor às parcelas previstas no art. 39, §3º da Constituição Federal somente se aplica aos contratos temporários válidos, firmados em estrita observância ao regramento constitucional/legal, com a ressalva do recebimento do FGTS, salário do período trabalhado e, conforme decisão mais recente, férias regulamentares acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro. Pelo descrito na inicial, a relação entre as partes têm caráter nitidamente inconstitucional, devendo ser reconhecido o contrato como nulo, como disposto no item anterior. Reconhecida a nulidade da contratação e em atenção ao que foi decidido pelo STF, diante do que foi requerido na inicial, faz jus a parte autora ao recebimento do FGTS do período laborado, atento ao prazo prescricional, saldo de salário, férias regulamentares acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro. Insta salientar, que a temática já foi alvo de discussão no processo de nº 5007616-43.2019.8.13.0290, limitado ao período de 31/12/2018, sendo o objeto desta ação a partir da referida data. Quanto aos honorários sucumbenciais, incabíveis no procedimento do juizado, conforme previsão do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I do CPC, para: a) Declarar nulo o contrato de trabalho mantido entre as partes no período de 09/2021 a 02/2025, diante da ausência de aprovação em concurso público; b) condenar o demandado ao recolhimento do FGTS durante o período de tempo da prestação dos serviços pela parte autora, desde 09/2021, promovendo o desconto de eventuais impostos e em atenção ao prazo prescricional, devendo o depósito de FGTS ser realizado em conta vinculada do trabalhador na Caixa Econômica Federal, conforme dispõe a Recomendação Conjunta nº 3/2020 do TJMG, tudo a ser apurado em cumprimento de sentença. Sobre o valor da condenação incidirá correção monetária pelo índice IPCA-E desde o dia em que os pagamentos deveriam ser realizados e juros de mora de acordo com os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (STF, RE 870.947, julgado em 20/11/2017) a partir da citação, até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme o art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, que dispõe sobre a forma de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. O pedido de justiça gratuita deve ser apreciado pela Turma Recursal no caso de interposição de recurso. Sem custas e honorários, nos termos da Lei 9.099/95. Sem duplo grau necessário, nos termos do art. 11 da Lei 12.153/09. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, ao arquivo, com baixa. Vespasiano, data da assinatura eletrônica. RICKY BERT BIGLIONNE GUIMARAES Juiz(íza) de Direito 05 Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano

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Processo nº 5007616-83.2023.4.03.6314

ID: 338642753

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007616-83.2023.4.03.6314

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DE MOURA UENO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

YAGO MATOSINHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007616-83.2023.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva AUTOR: MARIA DE FATIMA DE MOURA UENO Advogado do(a) AUTOR: YAGO MATOSINHO - SP375861 REU:… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007616-83.2023.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva AUTOR: MARIA DE FATIMA DE MOURA UENO Advogado do(a) AUTOR: YAGO MATOSINHO - SP375861 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispenso o relatório (v. art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95). Trata-se de ação, pelo procedimento do Juizado Especial Cível - JEF, em que se busca a concessão de pensão por morte previdenciária, desde o óbito do segurado apontado como instituidor do benefício. Salienta a autora, Maria de Fátima de Moura, pessoa natural qualificada nos autos, em apertada síntese, que, por muitos anos, manteve relacionamento amoroso com Francisco Rodrigues Filho, e que, nada obstante a relação se mostrasse bem conturbada, a partir de 2005 se manteve ininterrupta e contínua. Diz, também, que, anteriormente, fora casada com Adilson Hirata Ueno, mas dele está separada desde 2004, quando ele se transferiu para o Japão. Explica, ainda, que a menção, na certidão de casamento, acerca do restabelecimento da sociedade conjugal, apenas se deu para que pudesse obter autorização para trabalhar no Japão, sendo que, pouco depois, dele se divorciou. Aliás, com Francisco teve dois filhos, Adriano, e Thiago, nascidos, respectivamente, em 1979, e, em 1985. Considera, assim, que, com o falecimento do companheiro, em 8 de fevereiro de 2022, teria direito à concessão da pensão por morte previdenciário, haja vista reputada dependente em relação aos segurado. Junta documentos. A autora, em cumprimento a ato ordinatório expedido pelo JEF, arrolou três testemunhas. Designei audiência de instrução. Determinei a citação do INSS. Citado, ofereceu contestação instruída com documentos, em cujo bojo, no mérito, alegou a verificação da prescrição quinquenal, e defendeu tese contrária à pretensão. A autora foi ouvida sobre a resposta. Peticionou a autora requerendo a substituição de testemunha. Na audiência de instrução realizada na data designada, cujos atos processuais estão documentados nos autos, prejudicada a conciliação, colhi o depoimento pessoal, e ouvi duas testemunhas. Indeferi o requerimento de substituição de testemunha, e considerei prejudicada a oitiva da terceira testemunha. Concluída a instrução, a autora teceu suas alegações finais. Os autos vieram conclusos para sentença. Fundamento e Decido. Verifico que o feito se processou com respeito ao devido processo legal, haja vista observados o contraditório e a ampla defesa, presentes os pressupostos de existência e de validade da relação jurídica processual, bem como as condições da ação. Não foram alegadas preliminares. Concluída a instrução, passo, de imediato, ao julgamento do mérito do processo. Busca a autora, por meio da ação, a concessão de pensão por morte previdenciária, desde o óbito do segurado apontado como instituidor do benefício. Salienta, em apertada síntese, que, por muitos anos, manteve relacionamento amoroso com Francisco Rodrigues Filho, e que, nada obstante a relação se mostrasse bem conturbada, a partir de 2005 se manteve ininterrupta e contínua. Diz, também, que, anteriormente, fora casada com Adilson Hirata Ueno, mas dele está separada desde 2004, quando ele se transferiu para o Japão. Explica, ainda, que a menção, na certidão de casamento, acerca do restabelecimento da sociedade conjugal ocorrida após a separação, apenas se deu para que pudesse obter autorização para trabalhar no Japão, sendo que, pouco depois, dele se divorciou. Aliás, com Francisco teve dois filhos, Adriano, e Thiago, nascidos, respectivamente, em 1979, e, em 1985. Considera, assim, que, com o falecimento do companheiro, em 8 de fevereiro de 2022, teria direito à concessão da pensão por morte previdenciário, haja vista reputada dependente em relação aos segurado. Como o falecimento que serve de fundamento para o pedido de pensão por morte previdenciária ocorreu em 8 de fevereiro de 2022 – Francisco Rodrigues Filho, a análise do direito, no caso, deve levar em consideração as regras previdenciárias vigentes no mencionado marco. No ponto, lembro que a data da morte dita necessariamente o normativo que deve regular a prestação (v. Informativo STF 455 - RE 416827). Assinalo, desde já, que a autora deu entrada, no INSS, em 24 de março de 2022 (DER), no requerimento em que pretendida a concessão da pensão por morte previdenciária. Assim, vejo que, da data do falecimento do segurado instituidor, até aquela em que fora requerida, pela interessada, a prestação, não houve superação do prazo indicado no art. 74, inciso I, da Lei n.º 8.213/1991 (v. 90 dias). Portanto, o benefício poderá ser implantado a partir do óbito dele, se procedente o pedido. Com isso, afasto a alegação de ocorrência, no caso, da prescrição quinquenal. Por outro lado, colho dos autos administrativos em que requerida, pela autora, ao INSS, a prestação, que a negativa de concessão está fundamentada na falta de comprovação da união estável em relação ao segurado. Ou seja, “..., não foi reconhecido o direito ao benefício pleiteado, tendo em vista que os documentos apresentados não comprovam união estável em relação ao segurado(a) instituidor(a)”. Note-se, “(...) 1. Trata se de Benefício de Pensão por Morte Urbana indeferido em razão de não comprovar a qualidade de dependente COMPANHEIRA, preceituada no artigo 16 §6º e §6º-A do Decreto 3.048/99 2 A qualidade do instituidor está suprido em virtude do segurado estar em gozo do benefício de Aposentadoria por Invalidez NB 32/5024052753 conforme preceitua o Inciso I do artigo 13 do Decreto 3.048/99 3.Conforme a Certidão de casamento da Requerente com as averbações, consta a sentença proferida e transitado em julgado em 02/10/2019 o restabelecimento da sociedade conjugal do casal voltando assinar MARIA DE FATIMA DE MOURA UENO e que somente em 03/02/2022 tem o DIVORCIO CONSENSUAL. 4. Apresentou como uma prova de união estável em relação ao segurado instituidor, o contrato de uma FUNERARIA CAMINHO DE LUZ, em que ela é a titular e não o contrário, constando o falecido como dependente, e realizado PÓS OBITO. 5. Os documentos apresentados não comprovam a união estável em relação ao segurado instituidor em conformidade ao artigo 16 § 6º e § 6º-A do Decreto 3.048/99 6. Todos os documentos anexados no requerimento foram considerados documentos de cópia simples, cuja apresentação dos originais para fins de autenticação foi dispensada, nos termos do § 2º art. 19-B do Decreto nº. 3.048/99. 5. Benefício INDEFERIDO e a tarefa correspondente concluída nesta data”. Assinalo, posto importante, que as partes admitem como incontroversa, no processo, a questão da manutenção, pelo instituidor, quando da morte, da qualidade de segurado do RGPS. Ele, desde 4 de fevereiro de 2004, estava aposentado, por invalidez, pelo RGPS. Resta saber, portanto, visando solucionar a demanda, se a autora dependia ou não do segurado instituidor, o que, em caso afirmativo, passará a legitimá-la, na forma do art. 16, inciso I, da Lei n.º 8.213/1991, a receber a pensão pretendida. No ponto, esclareça-se que se considera companheira a pessoa que, sem ser casada (v. admite-se que esteja separada de fato ou mesmo judicialmente – v. art. 1.723, § 1.º, do CC), mantém união estável com o segurado, e, neste caso, presume-se a dependência econômica em relação a ele (v. art. 16, §§ 3.º, e 4.º, da Lei n.º 8.213/91). Digo, em acréscimo, que a prova da união estável exige início material contemporâneo aos fatos, produzido em período não superior a 24 meses anterior à data do óbito, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. Além disso, a companheira deverá também demonstrar por início material que a união estável teve duração mínima de dois anos contados antes da morte. De acordo com o teor da certidão de óbito que dá conta da morte, em 8 de fevereiro de 2022, de Francisco Rodrigues Filho, o falecido residia, em Elisiário, à Rua Francisco Barbieri, 301, Centro. Tinha, na época, 84 anos, e morreu em sua própria residência. Consta, do documento, como causa da morte, “SEPSE, INFECÇÃO DO TRATO URINÁRIO, NEOPLASIA PULMONAR METASTALIZANTE, COQUEXIA NEOPLÁSICA”. Foi sepultado, em Elisiário, no cemitério municipal. Indica, ainda, o documento, que havia sido casado com Leonor Ortega Alarcon, e que, ao tempo da morte, mantinha união estável com a autora. Deixou, também, três filhos, Adriano, Tatiane e Thiago. Funcionou, como declarante, na certidão de óbito, Adriano, filho dele. Vejo, também, que Francisco se casou com Leonor Ortega Alarcon em 21 de outubro de 1961, e que, dela se divorciou em 27 de agosto de 2014. Observo, em complemento, que a autora se casou, em 7 de março de 1998, com Adilson Hirata Ueno, e que se separou, consensualmente, do marido, em 10 de maio de 2005. Prova, ainda, a certidão de casamento apresentada, que, por sentença, em 2 de outubro de 2019, foi restabelecida a sociedade conjugal, e que, posteriormente, por escritura pública, o casal se divorciou, consensualmente, em 3 de fevereiro de 2022. Por outro lado, constato que a autora, em 10 de fevereiro de 2021, contratou, com a Funerária Caminho de Luz, na condição de titular, plano que assegurava a ela, e a sua respectiva família, a prestação de serviços funerários, havendo apontado, como beneficiários, o filho Adriano, e Francisco Rodrigues Filho. De acordo com o instrumento, residiria, em Elisiário, à Rua Francisco Barbiere, 301, Centro. Além disso, percebo que, nada obstante Adriano tenha figurado, no contrato, como dependente na condição de filho, Francisco não foi ali qualificado como companheiro dela. Francisco, em contas de energia juntadas aos autos, desde outubro de 2021, residiria no local. A autora, por sua vez, em fatura telefônica de outubro de 2021, possuiria, como endereço, aquele à Avenida Francisco Barbieri, 301, Centro, em Elisiário. Em janeiro de 2022, continuaria morando no mesmo local. Nesse sentido, fatura telefônica com vencimento em 11 de janeiro de 2022. Importante mencionar que, no banco de dados do CNIS, devidamente atualizado em 11 de março de 2022, o endereço de Francisco aparece como sendo à Francisco Barbieri, 131, e não 301, como indicado na certidão de óbito. A autora, em requerimento formulado ao INSS em 18 de abril de 2022, em que requerida a alteração de seus dados, indicou, como seu endereço, o da Avenida Francisco Barbieri, 301, Centro, em Elisiário. Por outro lado, no depoimento pessoal, a autora, ao mesmo tempo que afirmou, categoricamente, que, desde que passou a conviver com o segurado falecido, sempre residiu, em Elisiário, no mesmo endereço, disse, também, que nunca fora realmente casada com Adilson. Segundo ela, o casamento com Adilson teria sido constituído, de forma simulada, tão somente, para que pudesse obter autorização para o trabalho no Japão. Contudo, pela leitura da petição inicial, vejo que, ali, de maneira expressa, mencionou que se casou com Adilson, mas que, posteriormente, dele se separou. Ouvida em audiência, a testemunha Adriana disse que conhecia a autora há 20 anos, e que, de acordo com a depoente, ela teria morado em vários endereços, em Elisiário. Essa afirmação está em contradição com aquela passada pela autora no depoimento pessoal. Como visto acima, a autora disse que apenas teria morado à Francisco Barbieri. A testemunha, além disso, ao ser indagada pelo juiz, afirmou que a autora teria se mudado de Elisiário, versão que, da mesma forma, é contrária ao teor do depoimento pessoal. Segundo a testemunha Adriana, Adilson seria apenas um “amigo” da autora. Neste ponto, observe-se que a própria autora, na petição inicial, afirmou que fora casada com ele, fato, ademais, devidamente demonstrado pela prova material produzida. O testemunho de Carmem também não goza de credibilidade. Nada obstante, ao ser ouvida, tenha se reportado à existência da união estável, tratou Adilson, tão somente, como “amigo” dela, e não como seu ex-marido, e deixou, ao ser indagada pelo juiz, de dar detalhes precisos acerca do local de residência da autora. Na minha visão, o que acaba ficando, na verdade, demonstrado, no caso, pelas provas, vistas e analisadas, em seu conjunto, é que a autora mantivera realmente relação de união estável com o segurado falecido. Mas a relação já estava definitivamente extinta ao tempo do casamento com Adilson. Quando do nascimento dos filhos Adriano e Thiago, ainda convivia com o falecido. Contudo, a partir de 1998, relacionou-se, apenas, com Adilson. Embora houvesse se separado do marido em 2005, restabeleceu a sociedade conjugal em 2019, e apenas dele se divorciou em 2022, dias antes do falecimento de Francisco. Percebe-se que a documentação que atestaria a existência de endereço comum é do final de 2021, situação manifestamente injustificável se, realmente, houvesse sempre morado no mesmo local. A contratação dos serviços funerários, em 2021, também indica que, nesta época, o segurado já estava muito doente, e possivelmente tenha se transferido para a casa da autora em razão de ali poder receber cuidados, lembrando-se de que, com ela, possuía filhos. Isso, contudo, prova a união estável, muito pelo contrário, desqualifica a alegação, na medida em que ausente o elemento subjetivo destinado a constituição de família. A própria a autora, no depoimento pessoal, ao buscar justificar o restabelecimento da sociedade conjugal com Adilson acabou demonstrando que seu relacionamento com Francisco não existia, já que, segundo ela, pretendia se mudar para o Japão, e apenas levar o filho Thiago. Tanto é que, ao ser indagada, pelo juiz, no depoimento pessoal, não conseguiu apontar a data exata em que o suposto companheiro morreu, tampouco a correta idade dele, haja vista que não tinha 78 anos, e sim, muito mais, 84. Diante desse quadro, o pedido veiculado improcede, devendo ser mantida a decisão tomada em sede administrativa, posto devidamente fundamentada. Dispositivo. Posto isto, julgo improcedente o pedido. Resolvo o mérito do processo (v. art. 487, inciso I, do CPC). Concedo à autora a gratuidade da justiça. O acesso ao Juizado Especial Federal independe, em primeiro grau, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Sem condenação em honorários advocatícios. PRI. CATANDUVA, 29 de julho de 2025.

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Processo nº 5005513-85.2022.4.03.6202

ID: 283631127

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005513-85.2022.4.03.6202

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JARI MARTINS SANTIAGO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIANA DOURADOS NARCISO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005513-85.2022.4.03.6202 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: JARI MARTINS SANTIAGO Advogado do(a) RECORRENTE: MARIANA DOURADOS NARCISO - MS15786-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma da lei (artigo 38 da Lei 9.099/95). V O T O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença de improcedência do pedido de implantação de benefício de aposentadoria especial. Postula o reconhecimento como laborados em atividade especial dos períodos nos quais trabalhou como operador de produção e pesador. Pleiteia a implantação do benefício de aposentadoria especial desde a DER (7.4.2022). Transcrevo, para registro, a sentença recorrida: (...) Período: 16/01/2002 a 31/03/2022; Atividade: operador de produção; Provas: PPP (ID 271831206). Em relação ao período acima, a parte autora juntou PPP de ID 271831206, datado de 18/01/2022. O documento foi realizado há quase 20 anos da data de início do vínculo. O frio só é especial se for inferior a 12ºC. Ademais, não consta se o ruído foi aferido sob a metodologia NR15 ou NHO1. Assim, não cabe o reconhecimento da especialidade. Não foi reconhecido nenhum tempo especial. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, motivo pelo qual extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, tendo em vista a hipossuficiência declarada pela parte autora. Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/01, c/c art. 55, da Lei n. 9.099/95. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (...) Nada colhe o recurso. O autor formulou o pedido administrativo em 7.4.2022. Sobre o tempo especial, convém rememorar que até 28.4.95 as condições especiais das atividades correspondentes às previstas nos Anexos I e II do Decreto 83.080/79 e no Anexo do Decreto 53.831/64 são comprovadas por mero enquadramento de seu exercício pelo postulante, por quaisquer meios de prova, exceto no caso de ruído e calor. As atividades exercidas nas mesmas condições no período entre 29.4.1995 e o Decreto nº 2.172, de 5.3.1997 requerem comprovação mediante a apresentação, pelo segurado, dos formulários (SB 40 ou DSS-8030) exigidos pelos INSS. A partir de 6.3.1997, somente são consideradas especiais mediante comprovação por meio do Laudo Técnico Ambiental ou Perfil Profissiográfico Previdenciário (se contiver todas as informações necessárias). Assim, a partir da a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a aposentadoria especial só será concedida ao segurado que tiver efetivamente trabalhado em condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física. Além do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente (LB, art. 57, § 3º), em condições especiais, o segurado deverá comprovar a efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou integridade física. Foi abolido, portanto, o critério da atividade profissional, não se admitindo, a partir de então, o enquadramento de tempo especial pela simples razão de o segurado pertencer a uma dada categoria profissional. 16.1.2002 a 31.3.2022 - Seara Alimentos Ltda EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS – FRIO Considera-se especial a atividade exposta ao agente nocivo frio inferior a 12°C (TRF4, AC 5008567-29.2018.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 20/10/2020). A partir de 05.03.1997, não é mais possível o reconhecimento da atividade especial com base no enquadramento em razão do agente nocivo frio. Como corolário, exige-se prova técnica para a comprovação da exposição ao referido agente em nível capaz de ser nocivo à saúde, de forma permanente. Acerca da habitualidade e permanência, colaciono o seguinte precedente que considera a exposição ao agente nocivo frio nas atividades em que o segurado trabalha entrando e saindo de câmaras frias, não sendo necessário que a atividade seja exercida integralmente dentro dessas câmaras: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. HABITUALIDADE. EPI. RUÍDO. FRIO. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. (...) 6. Considera-se habitual e permanente a exposição ao agente nocivo frio nas atividades em que o segurado trabalha entrando e saindo de câmaras frias, não sendo razoável exigir que a atividade seja desempenhada integralmente em temperaturas abaixo de 12ºC. 7. (...) (TRF4 5007616-57.2013.4.04.7009, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 10/07/2018) O autor apresenta PPP emitido pela Seara Alimentos Ltda (doc. 284655063), para os seguintes períodos e funções: 16.1.2002 a 31.3.2008 - operador de produção - frio 18,2ºC 1.4.2008 a 28.2.2016 - pesador – frio 18,5ºC 1.3.2016 a 30.9.2019 - operador de produção - frio 18,5ºC 1.10.2019 a 18.1.2022 - operador de produção - frio 18,2ºC Pontuo inicialmente que a extemporaneidade do PPP não prejudica o direito da parte segurada. Nesse sentido há a Súmula 68 da TNU, com o seguinte teor: “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. Aplica-se, por óbvio, o enunciado à hipótese da extemporaneidade dos PPP. Logo, ainda que emitidos posteriormente, desde que baseados nas informações ambientais de responsabilidade do representante legal da empresa e do responsável técnico habilitado, os PPP constituem prova idônea e apta a demonstrar a natureza especial da atividade laboral desenvolvida pela recorrente. Contudo, conforme as informações contidas no PPP, a intensidade de exposição ao frio não atendeu ao patamar estabelecido pela jurisprudência como caracterizador da especialidade da atividade (12ºC). EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO RUÍDO Quanto ao agente nocivo ruído, mesmo durante a vigência do Decreto nº 53.831/64 era exigida a comprovação da exposição por laudo técnico, sendo considerada especial a atividade quando o limite superasse 80 decibéis. A partir do Decreto nº 2.172, de 05-03-97, passou-se a considerar especial a atividade em que o trabalhador estivesse exposto ao nível de ruído superior a 90 decibéis. Com a entrada em vigor do Decreto nº 4.882, de 18-11-2003, houve a redução para 85 decibéis. Por ocasião do julgamento do Tema 694, o Superior Tribunal de Justiça firmou a impossibilidade de aplicação retroativa do Decreto nº 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 dB: "O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC).". Além disso definiu, no julgamento do Tema 1083, que quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, a exposição deve ser aferida por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN ou média ponderada). Quando essa informação não estiver disponível, deve ser adotado como critério o nível máximo (pico) de ruído, desde que a perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo durante a produção do bem ou a prestação do serviço. Ainda a respeito da técnica de aferição (Tema 1083), delimitou o limite temporal a partir do qual passou a ser exigível a média ponderada: "Assim, somente a partir do Decreto 4.882/2003 é que se tornou exigível, no LTCAT e no PPP, a referência ao critério NEN (também chamado de média ponderada) em nível superior à pressão sonora de 85dB, de modo a permitir que a atividade seja computada como especial nos termos do artigo 57 da Lei 8.213/1991". Transcrevo, para registro, trechos relevantes da ementa desse julgado, in verbis: [...] 4. A partir do Decreto n. 4.882/2003, é que se tornou exigível, no LTCAT e no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), a referência ao critério Nível de Exposição Normalizado – NEN (também chamado de média ponderada) em nível superior à pressão sonora de 85 dB, a fim de permitir que a atividade seja computada como especial. 5. Para os períodos de tempo de serviço especial anteriores à edição do referido Decreto, que alterou o Regulamento da Previdência Social, não há que se requerer a demonstração do NEN, visto que a comprovação do tempo de serviço especial deve observar o regramento legal em vigor por ocasião do desempenho das atividades. 6. Descabe aferir a especialidade do labor mediante adoção do cálculo pela média aritmética simples dos diferentes níveis de pressão sonora, pois esse critério não leva em consideração o tempo de exposição ao agente nocivo durante a jornada de trabalho. 7. Se a atividade especial somente for reconhecida na via judicial, e não houver indicação do NEN no PPP, ou no LTCAT, caberá ao julgador solver a controvérsia com base na perícia técnica realizada em juízo, conforme disposto no art. 369 do CPC/2015 e na jurisprudência pátria, consolidada na Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos, observado o critério do pico de ruído. [...] A TNU cristalizou orientação semelhante no julgamento do Tema 174. No julgamento do Tema 317, pertinente à presente hipótese, foi firmada a seguinte tese: (i) A menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, para os fins do Tema 174 desta TNU; (ii) Havendo fundada dúvida acerca das informações constantes do PPP ou mesmo omissão em seu conteúdo, à luz da prova dos autos ou de fundada impugnação da parte, de se desconsiderar a presunção do regular uso do dosímetro ou da dosimetria e determinar a juntada aos autos do laudo técnico respectivo, que certifique a correta aplicação da NHO 01 da FUNDACENTRO ou da NR 15, anexo 1 do MTb. No caso, a prova da exposição do autor ao agente nocivo ruído se fez por meio do PPP acostado aos autos, em que há anotação de exposição do autor a ruído nos patamares de 86,47 dB e 99,04dB para o período: 16.1.2002 a 31.3.2008 - operador de produção - 86,47dB 1.4.2008 a 28.2.2016 - pesador – 99,04dB 1.3.2016 a 30.9.2019 - operador de produção - 99,04dB 1.10.2019 a 18.1.2022 - operador de produção - 86,47dB Nessa qualidade, a prova da exposição do autor ao agente nocivo ruído se fez por meio do PPP acostado aos autos, em que há anotação de exposição do autor a ruído em nível superior ao limite legal ao longo do seguinte período: 18.1.2003 a 31.3.2022 (86,47dB e 99,04dB - dosimetria). No lapso de 16.1.2002 a 17/11/2003, como já anotado, passou-se a considerar especial a atividade em que o trabalhador estivesse exposto ao nível de ruído superior a 90 decibéis, de modo que a atividade do autor não pode ser considerada especial. A prova técnica está, portanto, adequada e reflete a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, de acordo com o entendimento jurisprudencial firmado pelo STJ e pela TNU, nos termos acima mencionados, em relação ao período de 18.1.2003 a 31.3.2022. Contudo, é possível reconhecer a conversão de tempo especial em comum apenas até 13.11.2019 (artigo 25, § 2º da EC 103/2009). Considerando os vínculos registrados no CNIS e os períodos especiais ora reconhecidos (18.1.2003 a 13.11.2019), a parte autora, desde a DER, em 7.4.2022, tem direito à aposentadoria conforme artigo 17 das regras de transição da EC 103/19, porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). No mais, consigno ser suficiente que sejam expostas as razões de decidir do julgador, para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora para reconhecer como tempo de atividade especial o período de 18.11.2003 a 13.11.2019 e condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com início (DIB) a contar de 7.4.2022 (DER), nos termos da fundamentação. Tendo em vista a fundamentação acima, bem como considerando o caráter alimentar do benefício ora concedido e que eventual recurso a ser interposto não terá efeito suspensivo, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para determinar ao INSS que implante o benefício referido no parágrafo anterior no prazo de 15 (quinze) dias, observando ainda o prazo de 45 dias para o primeiro pagamento (art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91). Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95. Custas na forma da lei. É o voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECONHECIDO PARCIALMENTE PERÍODO DE ATIVIDADE ESPECIAL. TEMA 317 DA TNU. CONCEDIDA A APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RUÍDO. RECURSO DO AUTOR. PARCIAL PROVIMENTO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOAO FELIPE MENEZES LOPES Juiz Federal

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Processo nº 5003616-19.2019.4.04.7004

ID: 315119923

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Umuarama Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003616-19.2019.4.04.7004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MINERACAO FLORESTA DE GUAIRA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS JOSE DAL PIVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003616-19.2019.4.04.7004/PR EXECUTADO : MINERACAO FLORESTA DE GUAIRA LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS JOSE DAL PIVA (OAB PR020693) DESPACHO/DECISÃO 1. Determinada a constrição d… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003616-19.2019.4.04.7004/PR EXECUTADO : MINERACAO FLORESTA DE GUAIRA LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS JOSE DAL PIVA (OAB PR020693) DESPACHO/DECISÃO 1. Determinada a constrição de ativos financeiros de titularidade da empresa executada, esta requereu a suspensão da ordem de bloqueio via sistema Sisbajud e a liberação da constrição alegando a impenhorabilidade do numerário constrito, visto que destinado ao pagamento dos salários de seus colaboradores e indispensável à manutenção de suas atividades. Ofereceu como garantia a parte ideal de um bem imóvel de propriedade do Sr. Claudir Antonio Andreis, sócio-administrador da empresa ( evento 126, PED_LIMINAR/ANT_TUTE1 ). 2. Segundo a lei processual civil, são impenhoráveis: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o. § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. No curso da presente tramitação processual, foi determinada a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, sendo que esta requereu a suspensão da ordem e a liberação dos valores constritos alegando que o valor penhorado seria destinado ao pagamento dos salários de seus colaboradores. Resulta do artigo acima transcrito que a impenhorabilidade é exclusivamente dos salários, não podendo ser estendida aos valores depositados em conta bancária da pessoa jurídica empregadora. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região é no sentido de que, estando os valores depositados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica, e não em nome do trabalhador assalariado pessoa física, não detêm natureza alimentar e não são equiparados a salário, porque, em conjunto com as demais receitas, compõem o faturamento da sociedade (que se destina a cobrir suas despesas operacionais, tais como insumos, salário de funcionários e tributos), sendo, portanto, penhoráveis, já que não se enquadram dentre as hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833 do Código de Processo Civil. Transcrevo alguns precedentes: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VALORES BLOQUEADOS VIA BACEN-JUD. MICRO EMPRESA. CAPITAL DE GIRO. AUSÊNCIA DE IMPENHORABILIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. PRECARIEDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. 1. Não há falar em impenhorabilidade do capital de giro da empresa. Sob este aspecto, destaque-se que a regra geral é a penhorabilidade do patrimônio do devedor, o qual responde no processo de execução "com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei" (CPC, art. 591). Tal regra se aplica também às pessoas jurídicas, sujeitas aos riscos e aos ônus inerentes à atividade empresarial, dentre os quais se destaca o dever de pagar tributos. (...) (TRF4, AC 5007616-07.2015.404.7100, Segunda Turma, Relator: Otávio Roberto Pamplona, Data da decisão: 06/10/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PENHORA. BACENJUD. CONTA DA EMPRESA. SALÁRIO DOS FUNCIONÁRIOS. PENHORÁVEL. 1. A norma do artigo 649 do CPC protege a remuneração paga ao trabalhador com o fim de assegurar as suas necessidades como alimentação, habitação, vestuário, higiene, transporte, etc. A quantia depositada na conta corrente da Pessoa Jurídica não é salário e nem está acobertada pelo pálio da impenhorabilidade , haja vista que se trata de um ativo circulante destinado às várias funções da empresa . 2. No caso sub judice, não restou provado que os valores bloqueados são impenhoráveis. (TRF4 5029956-36.2014.404.0000, Primeira Turma, Relator p/ Acórdão João Batista Lazzari, juntado aos autos em 30/01/2015) TRIBUTÁRIO. AGRAVO. BACENJUD. DESBLOQUEIO. SALÁRIO FUNCIONÁRIOS. ENGESSAMENTO ATIVIDADE EMPRESARIAL. RAZOABILIDADE. 1. A jurisprudência dominante deste Tribunal é no sentido de que estando os valores depositados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica, e não em nome do trabalhador assalariado pessoa física, não detêm natureza alimentar e não são equiparados a salário (art. 833, IV, do NCPC) porque, em conjunto com as demais receitas, compõem o faturamento da sociedade - que se destina a cobrir suas despesas operacionais, tais como insumos, fornecedores e e tributos -, sendo, portanto, penhoráveis . (...). (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5025927-69.2016.404.0000, 2ª TURMA, Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 24/08/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES. PESSOA JURÍDICA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. 1. O parcelamento do débito não acarreta a desconstituição de penhora realizada anteriormente. 2. A quantia depositada em conta corrente de pessoa jurídica não possui natureza alimentar e não é equiparada a salário para a finalidade prevista no inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, pois compõe o faturamento da sociedade, sendo, dessa forma, penhorável. 3. Não há que se falar em impenhorabilidade do capital de giro da empresa , na medida em que tal hipótese não consta no rol legal de bens impenhoráveis (artigo 833 do CPC) e, nos termos do artigo 789 do CPC, " o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações " . (...). (TRF4, AG 5020019-94.2017.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 08/09/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. ATIVOS FINANCEIROS. BLOQUEIO. REGULARIDADE. Como a penhora de ativos financeiros é equiparada à de dinheiro, ocupando o primeiro lugar na ordem legal no Código de Processo Civil (art. 835), tem direito o credor de que a penhora se dê prioritariamente por meio do bloqueio via sistema Bacenjud. IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, IV, DO CPC. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. Nos termos do inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil, a impenhorabilidade é exclusivamente dos salários, o que não pode ser estendido aos valores depositados em conta bancária da pessoa jurídica empregadora, haja vista que, em conjunto com as demais receitas, compõem o faturamento da sociedade - que se destina a cobrir suas despesas operacionais, tais como insumos, fornecedores e tributos -, sendo, portanto, penhoráveis. (TRF4, AG 5019830-82.2018.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 04/09/2018) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. BACENJUD. PESSOA JURÍDICA. PAGAMENTO DE FOLHA DE SALÁRIO. VALOR ÍNFIMO. INTERESSE DO EXEQUENTE. PENHORABILIDADE. 1. A utilização da importância como capital de giro , inclusive para pagamento de tributos e salários dos funcionários , é a situação normal de qualquer empresa , não tendo o condão de alçar os valores bloqueados via sistema BACENJUD à condição de impenhoráveis. 2. Ainda, sobre a possibilidade de bloqueio de valores, o STJ tem entendido que não se pode impedir a penhora online em face de serem os valores ínfimos, haja vista que o juízo permaneceria sem qualquer garantia se assim o fosse. Não obstante, afrontar-se-ia a aplicação do princípio segundo o qual a execução tramita conforme o interesse do credor, com fulcro no art. 797 do CPC. (TRF4, AG 5016937-21.2018.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 23/08/2018) GRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES. BACENJUD. MANUTENÇÃO DA EMPRESA. A existência de obrigações legais, tais como o adimplemento de salários de empregados, tributos, FGTS, constitui situação normal de qualquer empresa em funcionamento, não podendo constituir, por si só, óbice ao bloqueio de valores via Bacenjud, sob pena de inviabilizar a adoção de qualquer medida constritiva de ativos financeiros pertencentes a pessoa jurídica. (TRF4, AG 5023332-92.2019.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 15/08/2019) Convém ressaltar, ademais, que a parte executada não logrou demonstrar objetivamente a impossibilidade de pagar os salários de seus colaboradores por outros meios , tampouco a impenhorabilidade dos valores bloqueados ou a onerosidade excessiva, razão pela qual a constrição deve ser mantida. 3. Mantenho , por ora, a ordem de penhora de dinheiro realizada nos autos pelo sistema Sisbajud ( evento 125, CERT1 ) Considerando a indicação de bem imóvel em substituição aos valores eventualmente penhorados, intime-se a parte exequente para manifestação, com urgência. Prazo: 5 dias. Após, voltem os autos conclusos, com preferência . Intimem-se.

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Processo nº 5007616-69.2025.4.02.0000

ID: 315467747

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007616-69.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADUFRJ - SECAO SINDICAL CARLOS JOSE FERRARIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI

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RENAN SOUZA TEIXEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5007616-69.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : CARLOS JOSE FERRARIS ADVOGADO(A) : LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI (OAB RJ253910) ADVOGADO(A) : RENAN SOUZA TEIXEIRA (OAB RJ253232) AGR… Agravo de Instrumento Nº 5007616-69.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : CARLOS JOSE FERRARIS ADVOGADO(A) : LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI (OAB RJ253910) ADVOGADO(A) : RENAN SOUZA TEIXEIRA (OAB RJ253232) AGRAVANTE : ADUFRJ - SECAO SINDICAL ADVOGADO(A) : LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI (OAB RJ253910) ADVOGADO(A) : RENAN SOUZA TEIXEIRA (OAB RJ253232) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela ADUFRJ - SECAO SINDICAL e por CARLOS JOSE FERRARIS , em face da decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos da ação de cumprimento de sentença nº. 50326463220254025101, que determinou que fossem juntados aos autos documento de identificação, CPF e comprovante de residência de CARLOS JOSE FERRARIS . Relata o agravante que: 1) na origem, trata-se de execução individual proposta por ADUFRJ em favor do substituído CARLOS JOSE FERRARIS , na forma do art. 8, III da CF, e com base no tema 823 do STF; 2) o juízo de origem, ao receber a execução, intimou a ADUFRJ para juntar documentos pessoais do substituído (identidade, CPF e comprovante de residência). Explica que foi juntado no evento 1, comprovante de SITUAÇÃO CADASTRAL no CPF do substituído junto à Receita Federal, com dados como nome, data de nascimento e inscrição no CPF, e, além disso, foi juntado no evento 1, FICHIND8, dados da substituída extraídos do Portal da Transparência do Governo Federal Brasileiro, como vínculo funcional, data de ingresso na UFRJ, data de aposentadoria, cargo público ocupado, remuneração recebida da UFRJ etc. Acrescenta que também, foram juntados no evento 1, lista de docentes da UFRJ em que a própria executada reconhece terem direito, e lista de sócios/sindicalizados da ADUFRJ, estando o substituído presente em ambas as listas. Argumenta que deve ser afastada a exigência da juntada de procuração e demais documentos do substituído, na linha do tema 823 do STF. Requer seja a atribuição de efeito suspensivo ao agravo tendo em vista que no caso de não cumprimento da decisão agravada poderá ocasionar a extinção do cumprimento de sentença. É o relato do necessário, passo a decidir. O artigo 1019, inciso I, 1ª parte do Código de Processo Civil permite ao relator do agravo de instrumento a atribuição de efeito suspensivo, caso estejam presentes a relevância da fundamentação e a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação. Desse modo, para se suspender os efeitos da decisão recorrida, mister que estejam configurados o fumus boni iuris e o periculum in mora . Antes de analisar tais elementos, faço um breve resumo dos fatos ocorridos no processo de origem. Trata-se de ação de cumprimento individual de sentença coletiva proferida na ação de procedimento comum, processo nº 0000906-21.2000.4.02.5101, proposta pelo SIND. NAC. DOS DOCENTES DAS INST. DE ENSINO SUPERIOR-ANDES REP/ P/ ASS. DOS DOC. DA UFRJ-ADUFRJ, objetivando a aplicação do percentual de 3,17% sobre vencimentos de servidor público. Consta como substituído CARLOS JOSE FERRARIS , inscrita no CPF nº 487.578.967-04. O juízo a quo determinou que fossem juntados aos autos documento de identificação, comprovante de residência e CPF de CARLOS JOSE FERRARIS , (evento 07): “(...) É o relatório necessário. Decido. Reconheço a prioridade na tramitação do feito, na forma do artigo 1.048, I, do CPC. Conforme o item 13 do negócio jurídico processual acima mencionado ( evento 1, TIT_EXEC_JUD11 ), a executada deverá apresentar os cálculos da liquidação individual, nos seguintes termos: "13) A partir do recebimento das planilhas, o sindicato se compromete a ajuizar as ações individualmente com a procuração individualizada e prazo processual de 60 dias ÚTEIS para a UFRJ apresentar os cálculos, podendo haver prorrogação por mais 30 dias ÚTEIS, bem como posterior intimação da parte exequente para manifestação sobre o cálculo apresentado." [g.n.] Contudo, preliminarmente, da leitura dos documentos que instruem a inicial, não foram identificados: a) cópias legíveis do documento de identidade e do CPF do substituído CARLOS JOSE FERRARIS ; e b) comprovante de residência atualizado de CARLOS JOSE FERRARIS (emitido dentro dos últimos 3 meses) e em seu nome (fatura de consumo de água, luz ou gás), ou no caso de impossibilidade, declaração assinada pelo titular do documento a ser apresentado, afirmando que a parte autora reside no local ali indicado, tendo em vista a competência ser determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando houver supressão do órgão judiciário ou alteração da competência absoluta (artigo 43 do CPC). Ante o exposto, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à emenda da petição inicial, sob pena de extinção do feito (art. 801 do CPC), a fim de juntar aos autos os documentos acima referidos, ciente ainda de que poderá ser intimada a proceder ao recolhimento das custas complementares após a apresentação dos cálculos pela UFRJ e fixação de novo valor à causa.” A parte agravante informa que foram juntados com a petição inicial o comprovante de SITUAÇÃO CADASTRAL no CPF do substituído junto à Receita Federal, com dados como nome, data de nascimento e inscrição no CPF, e, além disso, foi juntado no evento 1, FICHIND8, dados do substituído extraídos do Portal da Transparência do Governo Federal Brasileiro, como vínculo funcional, data de ingresso na UFRJ, data de aposentadoria, cargo público ocupado, remuneração recebida da UFRJ (evento 01- FICHIND8). Também foi juntada aos autos a lista de docentes da UFRJ e a lista de sócios/sindicalizados da ADUFRJ, estando o substituído presente em ambas as listas (EVENTO 01 - anexos 9 e 10). No presente caso, impõe reconhecer que o juízo a quo tem razão ao determinar a individualização da execução, tendo em vista que o procedimento facilitará a liquidação e demais procedimentos necessários à efetividade e celeridade da execução, em cumprimento ao disposto no art. 5º, LXXVII, da CF e, por outro lado, a juntada aos autos dos documentos solicitados não acarretará qualquer prejuízo à parte exequente. Embora a juntada do comprovante de residência não seja um requisito essencial para a propositura da ação, o juízo a quo motivou seu pedido alegando ser necessário para fins de verificação da competência para o processamento, o que demonstra que a decisão não deve ser considerada teratológica ou arbitrária. Em conclusão, a decisão agravada deve ser mantida, nos termos das razões acima expostas. Esta Corte, outrossim, tem reiterados precedentes no sentido de que somente nas hipóteses em que a decisão recorrida ter sido proferida com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada das Cortes Superiores ou deste próprio Tribunal, se justifica sua reforma, em agravo de instrumento, sendo certo que no pronunciamento judicial impugnado não se vislumbram essas exceções. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO CNPJ DA IMPETRANTE. SOCIEDADE CONSIDERADA COMO INEXISTENTE DE FATO. MEDIDA LIMINAR. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. [...] 6. Conforme entendimento adotado por esta Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste tribunal seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, sendo certo que o pronunciamento judicial impugnado não se encontra inserido nessas exceções. 7. Agravo de instrumento desprovido. (TRF2. AG 0012372-61.2015.4.02.0000, MARCELO PEREIRA DA SILVA, 8ª TURMA ESPECIALIZADA. 09/06/2017). (grifos não originais). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO. PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE. DETERMINAÇÃO PARA INCLUSÃO EM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. LEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. IMPROVIMENTO. [...] 4 . Vale frisar, além do mais, que a concessão ou denegação de providências liminares é prerrogativa ínsita ao poder geral de cautela do juiz, sendo certo que tal poder só pode ser superado, em sede de agravo, ante manifesta ilegalidade, o que não ocorreu na espécie. 5. Esta Corte tem deliberado que apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em 1 flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal justificaria a reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, sendo certo que o pronunciamento judicial impugnado não se encontra inserido nessas exceções. 6. Agravo de instrumento improvido. (TRF2. AG 0009741-13.2016.4.02.0000, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, 6ª TURMA ESPECIALIZADA. 31/05/2017). (grifos não originais). DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. OFICIAL. DEMISSÃO A PEDIDO. DESPESAS COM A FORMAÇÃO. RESSARCIMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DEPÓSITO NÃO INTEGRAL. TUTELA ANTECIPADA.IMPOSSIBILIDADE. [... 5. A concessão ou denegação de providências liminares é prerrogativa inerente ao poder geral de cautela do juízo de primeiro grau, e o Tribunal só deve sobrepor-se a ele na avaliação das circunstâncias fáticas que ensejaram o deferimento ou não da medida, em cognição não exauriente, se a decisão agravada for teratológica, ou, ainda, em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste tribunal, no caso inocorrente. 6. Agravo desprovido . (TRF2. AG 0000832-16.2015.4.02.0000, NIZETE LOBATO CARMO, 6ª TURMA ESPECIALIZADA. 24/03/2015). (grifos não originais). TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ARROLAMENTO DE BENS. ARTIGO 64 DA LEI 9.532/1997. INTIMAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. TUTELA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. [...] 8. Esta E. Corte tem consolidado o entendimento de que apenas em casos de decisão teratológica, flagrante ilegalidade, entre outras situações excepcionais, justificar-se-ia a reforma da decisão que nega a tutela antecipada/liminar pelo Tribunal ad quem, o que, conforme demonstrado, não ocorre na presente hipótese. Precedente: TRF2, AG 201400001071582, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA, E- DJF2R 16/06/2015. 9. Agravo de instrumento desprovido. (TRF2. AG 0002913-64.2017.4.02.0000, MARCUS ABRAHAM, 3ª TURMA ESPECIALIZADA. 03/07/2017). (grifos não originais). Portanto, do exposto, em exame da matéria em nível de cognição sumária, não vislumbro a alegada verossimilhança do direito substancial invocada, requisito indispensável à concessão da medida liminar. Por fim, no que tange ao periculum in mora , o ora agravante não logrou demonstrar situação de real e iminente risco de dano irreparável ou de difícil reparação a direito, em razão do tempo necessário para o processamento e julgamento do presente Agravo de Instrumento. Posto isso, INDEFIRO O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ao presente agravo. Comunique-se o Juízo de origem. Intime-se a agravada para apresentar resposta no prazo de 15 dias, conforme artigo 1019, inciso II do CPC. Ao Ministério Público Federal. Publique-se e intimem-se.

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Processo nº 1074361-57.2024.4.01.3300

ID: 309375672

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1074361-57.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NILDON SILVA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JAMILE CARDOSO VIVAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1074361-57.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1074361-57.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NILDON SILVA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: JAMILE CARDOSO VIVAS - BA22899 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação previdenciária movida pela parte autora, por meio da qual objetiva a averbação, como especial, de período(s) laborado(s) com exposição a agente(s) nocivo(s), a fim de obter a concessão do benefício de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, com o pagamento das parcelas atrasadas a contar do requerimento administrativo (29/05/2024). Decido. Inicialmente, não acolho a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que, embora a parte autora não tenha indicado a inexistência de tempo especial nos campos do formulário, fora juntado ao processo administrativo as cópias dos Perfis Profissiográficos Previdenciários – PPP’s, cabendo a Autarquia a análise da especialidade dos períodos ali indicados A EC 103/2019, publicada em 13/11/2019, alterou substancialmente as regras de concessão dos benefícios previdenciários, notadamente o § 7º do art. 201 da Constituição Federal, que passou a assegurar a aposentadoria no RGPS aos 65(sessenta e cinco) anos, para os homens, e aos 62(sessenta e dois) anos, para as mulheres, observado o tempo mínimo de contribuição. Essa nova modalidade de inativação vem sendo chamada de Aposentadoria Programada ou também de Aposentadoria Voluntária. Contudo, aos segurados filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor da aludida Emenda, ficou garantido o direito à aposentação, desde que satisfeitos determinados requisitos, conforme disposto nos artigos 15 a 18 da referida Emenda, as chamadas “regras de transição”. Já o tempo de serviço especial se verifica quando tenha sido desempenhada atividade sujeita a condições especiais, consideradas como tais as que prejudicam sua saúde ou integridade física (art. 57, caput, da Lei 8.213/91). Em relação ao reconhecimento de atividades exercidas sob condições especiais, é necessário pontuar que, até 28.04.1995, advento da Lei 9.032/95, para reconhecimento do labor como especial bastava o segurado comprovar estar exercendo, efetivamente, determinada atividade considerada nociva à sua saúde ou integridade física pela legislação – presunção jure et jure -, ou, caso a atividade não constasse das tabelas anexas aos Decretos 53.831/64 83.080/79, comprovação de o segurado ter ficado exposto àqueles agentes considerados nocivos, o que se fazia através de formulários próprios vigentes (DSS 8030, DISES SE 5.235 ou SB 40), exceto para o agente ruído e calor que se exigia laudo técnico. Posteriormente à edição da Lei 9.032/95, que deu nova redação ao art. 57, da Lei nº 8.213/91, passou-se a exigir a efetiva exposição do segurado a agentes prejudiciais à saúde do trabalhador independentemente da atividade exercida, sendo que, a partir de 11.10.1996, com o advento da MP 1523/96, a emissão dos formulários próprios referidos deveria dar-se com base em laudo técnico de condições ambientais de trabalho – LTCAT, assentando-se a jurisprudência nesse sentido. Embora o perfil profissiográfico tenha sido previsto pela MP n. 1.523, de 11.10.1996, sucessivamente reeditada até a MP n. 1.523-11, posteriormente convalidada pela MP n. 1596-14, de 10.11.1997, convertida na Lei nº 9.528, de 10.12.1997, foi o art. 148 e § 4º da IN nº 78/02, da Diretoria Colegiada do INSS, que estabeleceu a comprovação de atividade especial pelo PPP- perfil profissiográfico previdenciário, conforme seu anexo 15-subsistindo a comprovação, alternativamente, até 31.12.2002, pelos formulários, antigo SB-40, DISES BE 5235, DSS 8.030, DIRBEN 8.030, os quais deixariam de ter eficácia a partir de 01.01.2003, prazos estendidos, respectivamente, para 31.12.2003 e 01.01.2004, como previsto, pela já revogada IN n. 20/07, preservando-se, por evidente, os formulários emitidos a época em que exercidas as atividades consideradas especiais (art. 161,§§ 1º 2º da IN 20/07). No que se refere à necessidade de apresentação de laudo técnico pericial, forçoso reconhecer que a própria Administração Pública, por intermédio de seus atos normativos internos, prevê a desnecessidade de apresentação do laudo técnico, para comprovação da exposição a quaisquer agentes agressivos, inclusive o ruído, desde que seja apresentado o PPP, considerando que o documento sob exame é emitido com base no próprio laudo técnico, cuja realização continua sendo obrigatória, devendo este último ser apresentado subsidiariamente em caso de dúvidas a respeito do conteúdo do PPP. Em juízo, entendo que, além daquelas provas documentais que podem ser arroladas administrativamente, a comprovação da efetiva exposição aos agentes penosos ou insalubres pode ser aferida por todos meios idôneos, inclusive para aqueles agentes não tarifados nos regulamentos, cuja relação não é exaustiva, como tem se posicionado a jurisprudência, cristalizada no enunciado da Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Ressalte-se que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual - EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, salvo na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, em que a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. (STF, ARE 664335/SC – Rel. Min. Luiz Fux, DJe 12-02-2015). Cabe ainda pontuar que eventuais irregularidades perpetradas no preenchimento dos formulários e/ou PPP’s referentes aos respectivos critérios técnicos e metodológicos aplicáveis ao laudo pericial e formulários são de responsabilidade da empresa, e não podem prejudicar o empregado, além do que cabe ao INSS fiscalizá-las, não comprometendo as irregularidades o reconhecimento da atividade especial em face de sua presunção de veracidade. Nesse sentido, jurisprudência do E. TRF 1ª Região, na APELAÇÃO 00215811120074013800, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:03/03/2016. A questão controversa nos presentes autos refere-se ao reconhecimento da especialidade das atividades desempenhadas nos períodos 02/03/1994 a 10/02/2009 e de 18/11/2009 a 12/11/2019 (último dia antes da vigência da EC 103/2019), nos quais o autor alega ter sido submetido à exposição do agente nocivo físico frio. O frio esteve classificado como agente insalubre nos Decretos n. 53.831/64 (Código 1.1.2) e 83.080/79 (Código 1.1.2), até sobrevir o Decreto n. 2.172/97. Nos termos do Decreto n. 53.831/64, a exposição ao frio só caracterizaria atividade especial nos casos de operadores de câmaras frigoríficas e outros, se a temperatura fosse inferior a 12º centígrados. Nos termos do Decreto n. 83.080/79, a exposição ao frio só caracterizaria atividade especial nos casos de trabalhadores de câmaras frigoríficas e fabricação de gelo. A ausência da previsão da especialidade do labor para o agente nocivo frio não deixa a descoberto o segurado, pois a Súmula n. 198 do extinto TFR prevê o reconhecimento do trabalho em condições especiais em caso de manifesto prejuízo à saúde do segurado. Ademais, a NR15, do MTE, em seus Anexos 9 e 10, reconhece a insalubridade das atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada. Destaco ainda que a jurisprudência possui entendimento pacífico de que o rol de agentes nocivos da regulamentação não é exaustivo, sendo possível reconhecer atividade especial pela exposição ao frio sem qualquer limitação temporal. Nesse sentido: “A ausência de previsão de enquadramento do frio como agente agressivo nos Anexos do Decreto 2.172/1997 e do Decreto 3.048/1999 não é óbice à possibilidade de reconhecimento da especialidade das atividades desempenhadas sob sua exposição, uma vez que a jurisprudência, inclusive do STJ (REsp 1.306.113/SC, Tema STJ 534), é firme no sentido de que as “normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas“, sendo aplicável para fins previdenciários a previsão para o enquadramento do frio estabelecida nas Normas Regulamentadoras da insalubridade para fins trabalhistas (NR-15).” (TRF4, AC 5001670-66.2020.4.04.7104 – 25/08/2022) Quanto à habitualidade e tempo de exposição em relação ao agente físico frio, deve-se avaliar a frequência da entrada e saída do segurado da câmara fria durante a jornada de trabalho e não exigir para configurar a insalubridade a permanência ininterrupta do trabalhador na câmara frigorífica. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente jurisprudencial: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. HABITUALIDADE. EPI. RUÍDO. FRIO. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. (...) 6. Considera-se habitual e permanente a exposição ao agente nocivo frio nas atividades em que o segurado trabalha entrando e saindo de câmaras frias, não sendo razoável exigir que a atividade seja desempenhada integralmente em temperaturas abaixo de 12ºC. 7. (...)” (TRF4 5007616-57.2013.4.04.7009, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 10/07/2018) Já no que se refere à temperatura, a jurisprudência orienta-se no sentido de reconhecer como especial a atividade em que houver exposição a menos de 12ºC, como demonstra o seguinte precedente: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO FRIO INFERIOR A 12ºC. USO DE EPI. 1. O reconhecimento da especialidade da atividade exercida sob condições nocivas é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador (STJ, Recurso Especial Repetitivo n. 1.310.034). 2. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído, calor e frio); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997; a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica; e, a partir de 01-01-2004, passou a ser necessária a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que substituiu os formulários SB-40, DSS 8030 e DIRBEN 8030, sendo este suficiente para a comprovação da especialidade desde que devidamente preenchido com base em laudo técnico e contendo a indicação dos responsáveis técnicos legalmente habilitados, por período, pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica, eximindo a parte da apresentação do laudo técnico em juízo. 3. A exposição a frio, com temperaturas inferiores a 12ºC, enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial. 4. Na hipótese em apreço, considerando as conclusões dos laudos técnicos e o parecer da expert no sentido de que o fornecimento de EPI's não elide a insalubridade do agente por conta da nocividade do choque térmico provocado pela entrada e saída das câmaras frias, é devido o reconhecimento pretendido. 5. Comprovado o labor sob condições especiais por mais de 25 anos e implementada a carência mínima, é devida a aposentadoria especial, a contar da data do requerimento administrativo, nos termos do § 2º do art. 57 c/c art. 49, II, da Lei n. 8.213/91. (TRF4, AC 5008567-29.2018.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 20/10/2020) Consoante CTPS e PPP anexados aos autos, o autor desempenhava a atividade de repositor na empresa Bompreço Bahia S/A no período de 02/03/1994 a 10/02/2009, submetido ao agente FRIO abaixo do limite mínimo de 12° C em todo o período, devendo ser reconhecida a especialidade do intervalo. O requerente também exerceu, no período de 18/11/2009 a 12/11/2019 (último dia antes da vigência da EC 103/2019), a função de encarregado de setor na empresa CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA., encontrando-se submetido a temperatura de -10°C a 15°C (em trabalho no setor de frios do estabelecimento), conforme PPP acostado, portanto em temperatura média ABAIXO DE 12° C, pelo que deverá ser reconhecida a especialidade do labor no referido interstício. Uma vez reconhecida a especialidade das atividades nos períodos acima, vislumbra-se que o requerente completou, à data do requerimento administrativo (29/05/2024), 45 (quarenta e cinco) anos, 00(zero) meses e 25 (vinte e cinco) dias de tempo de serviço, período suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, conforme quadro abaixo: CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) Data de Nascimento 18/03/1968 Sexo Masculino DER 29/05/2024 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 KITCHENS DECORACOES PLANEJAMENTO DE INTERIORES E COMERCIO LTDA 12/08/1986 03/11/1986 1.00 0 anos, 2 meses e 22 dias 4 2 ROYAL PAPELARIA E PRESENTES LTDA (AVRC-DEF) 01/04/1987 23/06/1989 1.00 2 anos, 2 meses e 23 dias 27 3 LIVRARIA E PAPELARIA TRIANA LTDA 01/11/1989 30/12/1991 1.00 2 anos, 2 meses e 0 dias 26 4 AUTO VIACAO CAMURUJIPE LTDA 21/01/1992 30/12/1992 1.00 0 anos, 11 meses e 10 dias 12 5 BOMPRECO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA (PADM-EMPR) 02/03/1994 30/06/2008 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 6 PPP 02/03/1994 10/02/2009 1.40 Especial 14 anos, 11 meses e 9 dias + 5 anos, 11 meses e 21 dias = 20 anos, 11 meses e 0 dias 180 7 WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA (AEXT-VT) 02/03/1994 28/02/2009 1.00 0 anos, 0 meses e 20 dias Ajustada concomitância 0 8 FERNAFELA SA (PADM-EMPR) 02/03/1994 31/07/1995 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 9 UNIMAR SUPERMERCADOS SA (IREM-INDPEND PREM-FVIN) 02/03/1994 03/03/1994 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 10 PPP 18/11/2009 12/11/2019 1.40 Especial 10 anos, 0 meses e 13 dias + 3 anos, 11 meses e 28 dias = 14 anos, 0 meses e 11 dias 121 11 CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA 3-035-00049527 18/11/2009 31/03/2025 1.00 5 anos, 4 meses e 0 dias Ajustada concomitância Período parcialmente posterior à DER 64 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 12 anos, 3 meses e 10 dias 127 30 anos, 8 meses e 28 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 7 anos, 1 meses e 2 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 13 anos, 7 meses e 8 dias 138 31 anos, 8 meses e 10 dias inaplicável Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 40 anos, 6 meses e 9 dias 370 51 anos, 7 meses e 25 dias 92.1778 Até 31/12/2019 40 anos, 7 meses e 26 dias 371 51 anos, 9 meses e 12 dias 92.4389 Até 31/12/2020 41 anos, 7 meses e 26 dias 383 52 anos, 9 meses e 12 dias 94.4389 Até 31/12/2021 42 anos, 7 meses e 26 dias 395 53 anos, 9 meses e 12 dias 96.4389 Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 43 anos, 0 meses e 0 dias 400 54 anos, 1 meses e 16 dias 97.1278 Até 31/12/2022 43 anos, 7 meses e 26 dias 407 54 anos, 9 meses e 12 dias 98.4389 Até 31/12/2023 44 anos, 7 meses e 26 dias 419 55 anos, 9 meses e 12 dias 100.4389 Até a DER (29/05/2024) 45 anos, 0 meses e 25 dias 424 56 anos, 2 meses e 11 dias 101.2667 Portanto, em 29/05/2024 (data do requerimento administrativo), o segurado tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). Diante do exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a enquadrar como especiais (fator 1,4) os períodos de 02/03/1994 a 10/02/2009 e 18/11/2009 a 12/11/2019 (último dia antes da vigência da EC 103/2019) e conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora, com DIB em 29/05/2024 (DER) e DIP no primeiro dia do mês de prolação desta sentença, bem como a pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros de mora, a partir da citação, e correção monetária, a partir da data em que cada parcela se tornou devida, conforme parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição qüinqüenal. Em razão do caráter alimentar do benefício, e presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA no que concerne à obrigação de fazer, para determinar a implantação do benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de fixação de multa diária. Defiro a assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários (art.55, Lei 9.099/95). Havendo recurso inominado, intime-se o recorrido para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal. Transitado em julgado, cumprida a obrigação de fazer e definido o valor da condenação, expeça-se Requisitório, dando-se vista as partes pelo prazo de 05(cinco) dias. Migrado o requisitório, cumprida a obrigação de fazer e pagar, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. SALVADOR, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 5005887-91.2025.4.04.7003

ID: 291659999

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Maringá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5005887-91.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A.D. DAMINELLI LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO LUIZ SALVADOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005887-91.2025.4.04.7003/PR EXECUTADO : A.D. DAMINELLI LTDA ADVOGADO(A) : Thiago Luiz Salvador (OAB PR059639) DESPACHO/DECISÃO Evento 11, PET2 . Efetuado o bloqueio de ativos f… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005887-91.2025.4.04.7003/PR EXECUTADO : A.D. DAMINELLI LTDA ADVOGADO(A) : Thiago Luiz Salvador (OAB PR059639) DESPACHO/DECISÃO Evento 11, PET2 . Efetuado o bloqueio de ativos financeiros de titularidade da empresa executada, esta alegou a impenhorabilidade do numerário constrito por se tratar de capital de giro da empresa e se destinar ao pagamento de fornecedores e salários de seus colaboradores. Requereu a liberação do numerário penhorado. A parte exequente postulou pela manutenção da constrição ( evento 17, PET1 ). Decido. Em matéria tributária, o art. 184 do CTN dispõe acerca das garantias dos créditos do Fisco em relação aos bens dos contribuintes e responsáveis, atingindo a totalidade dos bens e rendas. Todavia, em sua parte final, faz exceção aos bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis. Semelhante dispositivo encontra-se na Lei nº 6.830/80 (art. 30). Art. 184. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis. art. 30. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento da Divida Ativa da Fazenda Pública a totalidade dos bens e rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis. Segundo a lei processual civil, são impenhoráveis: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o. § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. No caso, restou bloqueada a importância de R$ 20.849,80 para garantia parcial da dívida em conta bancária da empresa executada, sendo que esta requereu a liberação do dinheiro por ser destinado ao pagamento de fornecedores e salários de funcionários. Segundo o texto da norma acima transcrita, a impenhorabilidade é exclusivamente dos salários, o que não pode ser estendido aos valores depositados em conta bancária da pessoa jurídica empregadora. Em que pese o Código de Processo Civil, no artigo 833, estabeleça que são impenhoráveis (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, tal disposição não se aplica às pessoas jurídicas . A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região é no sentido de que, estando os valores depositados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica, e não em nome do trabalhador assalariado pessoa física, não detêm natureza alimentar e não são equiparados a salário, porque, em conjunto com as demais receitas, compõem o faturamento da sociedade (que se destina a cobrir suas despesas operacionais, tais como insumos, salário de funcionários e tributos), sendo, portanto, penhoráveis, já que não se enquadram dentre as hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833 do Código de Processo Civil. Nesse sentido (destaquei): TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VALORES BLOQUEADOS VIA BACEN-JUD. MICRO EMPRESA. CAPITAL DE GIRO. AUSÊNCIA DE IMPENHORABILIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. PRECARIEDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. 1. Não há falar em impenhorabilidade do capital de giro da empresa. Sob este aspecto, destaque-se que a regra geral é a penhorabilidade do patrimônio do devedor, o qual responde no processo de execução "com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei" (CPC, art. 591). Tal regra se aplica também às pessoas jurídicas, sujeitas aos riscos e aos ônus inerentes à atividade empresarial, dentre os quais se destaca o dever de pagar tributos. (...) (TRF4, AC 5007616-07.2015.404.7100, Segunda Turma, Relator: Otávio Roberto Pamplona, Data da decisão: 06/10/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PENHORA. BACENJUD. CONTA DA EMPRESA. SALÁRIO DOS FUNCIONÁRIOS. PENHORÁVEL. 1. A norma do artigo 649 do CPC protege a remuneração paga ao trabalhador com o fim de assegurar as suas necessidades como alimentação, habitação, vestuário, higiene, transporte, etc. A quantia depositada na conta corrente da Pessoa Jurídica não é salário e nem está acobertada pelo pálio da impenhorabilidade , haja vista que se trata de um ativo circulante destinado às várias funções da empresa . 2. No caso sub judice, não restou provado que os valores bloqueados são impenhoráveis. (TRF4 5029956-36.2014.404.0000, Primeira Turma, Relator p/ Acórdão João Batista Lazzari, juntado aos autos em 30/01/2015) TRIBUTÁRIO. AGRAVO. BACENJUD. DESBLOQUEIO. SALÁRIO FUNCIONÁRIOS. ENGESSAMENTO ATIVIDADE EMPRESARIAL. RAZOABILIDADE. 1. A jurisprudência dominante deste Tribunal é no sentido de que estando os valores depositados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica, e não em nome do trabalhador assalariado pessoa física, não detêm natureza alimentar e não são equiparados a salário (art. 833, IV, do NCPC) porque, em conjunto com as demais receitas, compõem o faturamento da sociedade - que se destina a cobrir suas despesas operacionais, tais como insumos, fornecedores e e tributos -, sendo, portanto, penhoráveis . (...). (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5025927-69.2016.404.0000, 2ª TURMA, Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 24/08/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES. PESSOA JURÍDICA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. 1. O parcelamento do débito não acarreta a desconstituição de penhora realizada anteriormente. 2. A quantia depositada em conta corrente de pessoa jurídica não possui natureza alimentar e não é equiparada a salário para a finalidade prevista no inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, pois compõe o faturamento da sociedade, sendo, dessa forma, penhorável. 3. Não há que se falar em impenhorabilidade do capital de giro da empresa , na medida em que tal hipótese não consta no rol legal de bens impenhoráveis (artigo 833 do CPC) e, nos termos do artigo 789 do CPC, " o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações " . (...). (TRF4, AG 5020019-94.2017.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 08/09/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. ATIVOS FINANCEIROS. BLOQUEIO. REGULARIDADE. Como a penhora de ativos financeiros é equiparada à de dinheiro, ocupando o primeiro lugar na ordem legal no Código de Processo Civil (art. 835), tem direito o credor de que a penhora se dê prioritariamente por meio do bloqueio via sistema Bacenjud. IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, IV, DO CPC. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. Nos termos do inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil, a impenhorabilidade é exclusivamente dos salários, o que não pode ser estendido aos valores depositados em conta bancária da pessoa jurídica empregadora, haja vista que, em conjunto com as demais receitas, compõem o faturamento da sociedade - que se destina a cobrir suas despesas operacionais, tais como insumos, fornecedores e tributos -, sendo, portanto, penhoráveis. (TRF4, AG 5019830-82.2018.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 04/09/2018) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. BACENJUD. PESSOA JURÍDICA. PAGAMENTO DE FOLHA DE SALÁRIO. VALOR ÍNFIMO. INTERESSE DO EXEQUENTE. PENHORABILIDADE. 1. A utilização da importância como capital de giro , inclusive para pagamento de tributos e salários dos funcionários , é a situação normal de qualquer empresa , não tendo o condão de alçar os valores bloqueados via sistema BACENJUD à condição de impenhoráveis. 2. Ainda, sobre a possibilidade de bloqueio de valores, o STJ tem entendido que não se pode impedir a penhora online em face de serem os valores ínfimos, haja vista que o juízo permaneceria sem qualquer garantia se assim o fosse. Não obstante, afrontar-se-ia a aplicação do princípio segundo o qual a execução tramita conforme o interesse do credor, com fulcro no art. 797 do CPC. (TRF4, AG 5016937-21.2018.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 23/08/2018) GRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES. BACENJUD. MANUTENÇÃO DA EMPRESA. A existência de obrigações legais, tais como o adimplemento de salários de empregados, tributos, FGTS, constitui situação normal de qualquer empresa em funcionamento, não podendo constituir, por si só, óbice ao bloqueio de valores via Bacenjud, sob pena de inviabilizar a adoção de qualquer medida constritiva de ativos financeiros pertencentes a pessoa jurídica. (TRF4, AG 5023332-92.2019.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 15/08/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES VIA BACENJUD. VALOR IRRISÓRIO. PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE. INAPLICABILIDADE. 1. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça autoriza a utilização do bloqueio de ativos financeiros, via BACENJUD, na hipótese em que o devedor, devidamente citado, não oferecer bens à penhora. 2. A irrisoriedade do valor apurado em relação ao total da dívida não impede a penhora por meio de Bacenjud. Precedentes do STJ. 3 . A jurisprudência entende que os valores depositados em conta corrente de pessoa jurídica, de regra, não se enquadram nas hipóteses de impenhorabilidade previstas na lei processual. 4. Agravo desprovido. (TRF4, AG 5008318-34.2020.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS , juntado aos autos em 11/11/2020) TUTELA PROVISÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES OBTIDOS POR EMPRÉSTIMO. PESSOA JURÍDICA. PENHORA. POSSIBILIDADE. 1. Os valores obtidos por empréstimo não se inserem nas hipóteses do artigo 833 do CPC. Precedentes desta Corte. 2. Ademais, a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos, conforme o art. 833, X, do CPC e a Súmula 108 do TRF4, não se aplica às pessoas jurídicas, conforme entendimento deste Regional. (TRF4, AG 5011982-05.2022.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 20/06/2022) Convém ressaltar, ademais, que a parte executada não logrou demonstrar a impossibilidade de pagar os salários de seus colaboradores por outros meios, tampouco a impenhorabilidade dos valores bloqueados ou a onerosidade excessiva. Também não indicou outros bens passíveis de penhora para garantia da execução, razão pela qual não há se falar em liberação do valor penhorado. Diante do exposto, indefiro o requerimento formulado pela parte executada. Intimem-se as partes, sendo a executada, inclusive, da penhora realizada ( evento 14, SISBAJUD1 ) e do prazo legal de 30 (trinta) dias para oposição de embargos à execução.

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Processo nº 5000317-14.2025.4.03.0000

ID: 317878030

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5000317-14.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO CESGRANRIO

Acórdão

Advogados:

ELVIS BRITO PAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000317-14.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: JOSE ANTONIO TEIXEIRA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000317-14.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: JOSE ANTONIO TEIXEIRA SAMPAIO AIZIQUE Advogado do(a) AGRAVANTE: AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO - SP412172-A AGRAVADO: FUNDACAO CESGRANRIO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) AGRAVADO: ELVIS BRITO PAES - RJ127610-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000317-14.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: JOSE ANTONIO TEIXEIRA SAMPAIO AIZIQUE Advogado do(a) AGRAVANTE: AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO - SP412172-A AGRAVADO: FUNDACAO CESGRANRIO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) AGRAVADO: ELVIS BRITO PAES - RJ127610-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo interno interposto por José Antonio Teixeira Sampaio Aizique em face da r. decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento (ID 311496817). Sustenta, em síntese, a ausência de fundamentação da r. decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada, ou que, apresentado ao colegiado, seja o recurso provido. Devidamente intimada, a parte contrária apresentou contraminuta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000317-14.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: JOSE ANTONIO TEIXEIRA SAMPAIO AIZIQUE Advogado do(a) AGRAVANTE: AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO - SP412172-A AGRAVADO: FUNDACAO CESGRANRIO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) AGRAVADO: ELVIS BRITO PAES - RJ127610-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do presente agravo interno e passo ao respectivo exame. Por ocasião do julgamento deste recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no art. 1.021 do CPC. De maneira geral, quanto às alegações apontadas pela parte recorrente, a decisão está bem fundamentada, nos seguintes termos: “Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no Procedimento Comum nº 5000001-35.2025.4.03.6132 em trâmite na 1ª Vara Federal de Avaré/SP que indeferiu a tutela de urgência que pleiteava a anulação das questões 01 e 04 de conhecimentos gerais do turno da manhã (gabarito tipo 03) e questões 16, 19, 33, 35, 38, e 40 de conhecimentos específicos do turno da tarde (Gabarito 02) majorando sua nota e que a Banca corrija a prova discursiva da Autora, e garanta sua participação nas demais etapas do certame e somente tome posse caso classificada e nomeada após o julgamento do mérito do presente feito. Requer que seja antecipada, liminarmente, a tutela recursal, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. É o sucinto relatório. Decido. (...) Sobre a questão o STF julgou sob o rito dos Repercussão Geral (TEMA 485) no RE 632.853 (leading case) , cuja tese jurídica firmada abaixo transcrevo: Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. No mesmo sentido, outros julgados do c. STF, na mesma linha da repercussão geral assentada: 'Agravo regimental em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Concurso Público. Legalidade do edital não questionada. Impossibilidade de o Poder Judiciário reexaminar o mérito de critérios de correção e de atribuição de nota. Agravo regimental não provido. 1. O edital restringiu a divulgação de justificativas às questões cujo gabarito fosse alterado/anulado, conferindo, assim, publicidade e transparência à revisão de resultado que atingisse todos os candidatos, independentemente de terem oferecido recurso ou de serem beneficiados ou prejudicados pela modificação (princípio da impessoalidade). 2. É assente nesta Corte que é impossível se discutirem, em sede de mandado de segurança, questões controversas acerca do mérito das questões objetivas propostas em concurso público. O Supremo Tribunal Federal já deixou assentado, em tema de concurso público, não ser lícito, ao Poder Judiciário substituir-se ao administrador para efeito de reexaminar critérios de correção e de elaboração das provas (MS nº 21.176/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho, DJ de 20/3/92; MS nº 21.408/BA, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 29/5/92; AO nº 1.395/ES-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 22/10/10). 3. Agravo regimental não provido'. (MS 31067 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 05/11/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 27-11-2013 PUBLIC 28-11-2013) 'Concurso público: controle jurisdicional admissível, quando não se cuida de aferir da correção dos critérios da banca examinadora, na formulação das questões ou na avaliação das respostas, mas apenas de verificar que as questões formuladas não se continham no programa do certame, dado que o edital - nele incluído o programa - é a lei do concurso. Precedente (RE 434.708, 21.6.2005, Pertence, DJ 09.09.2005)'. (RE 526600 AgR, Relator(a): SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 12/06/2007, DJe-072 DIVULG 02-08-2007 PUBLIC 03-08-2007 DJ 03-08-2007 PP-00083 EMENT VOL-02283-09 PP-01739 LEXSTF v. 29, n. 346, 2007, p. 320-324) 'Não cabe ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional da legalidade, substituir-se à banca examinadora nos critérios de correção de provas e de atribuição de notas a elas (MS 21176, Plenário). Agravo regimental improvido' (RE 243056 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Primeira Turma, julgado em 06/03/2001, DJ 06-04-2001 PP-00096 EMENT VOL-02026-07 PP-01560) Não é diferente a jurisprudência desta E. Corte Regional: 'CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. REEXAME, PELO PODER JUDICIÁRIO, DOS CRITÉRIOS DE FORMULAÇÃO E CORREÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. As decisões da Comissão do Concurso cumpriram o disposto no edital, não havendo erro material ou manifesto erro de avaliação. Ademais, as decisões foram devidamente fundamentadas e a irresignação do impetrante remete ao mérito das questões tidas como nulas. Contudo, não há nulidade alguma a ser declarada. 2. A alegação de contrariedade à jurisprudência pacífica dos tribunais superiores e ofensa à lei, com consequente violação do edital, revela, na verdade, o propósito de o impetrante afirmar que as questões teriam sido mal formuladas ou corrigidas de maneira errada, demonstrando a pretensão de obter judicialmente a revisão do mérito administrativo, isto é, dos critérios de elaboração e avaliação da prova, bem como a modificação da nota atribuída, o que não pode ser admitido. 3. Os argumentos do impetrante contra o gabarito final da prova objetiva não demonstram a ocorrência de erro grosseiro ou de erro de avaliação, mas repetem o que foi apresentado como recurso à Comissão do Concurso e foi por esta rejeitado. 4. As soluções definidas no gabarito homologado para as mencionadas questões, bem como as decisões da banca a elas correspondentes, não revelam teratologia ou erro flagrante e incontestável, de modo a autorizar a ingerência do Poder Judiciário na elaboração e nos critérios de correção da prova . 5. É importante destacar um aspecto relevantíssimo quando se trata de impugnar questão objetiva em concurso público, especialmente para a magistratura: o provimento solicitado pelo candidato (ora impetrante) pode não lhe ser útil. Com efeito, admitindo-se, por hipótese, que uma determinada questão objetiva seja anulada e, em decorrência disso, seja-lhe atribuído um ponto, esse ponto deverá ser atribuído também a todos os demais candidatos, simplesmente porque há de ser respeitado o princípio da isonomia no concurso. Todavia, atribuindo-se o ponto a todos os candidatos,a nota de corte subirá e, então, a situação do candidato permanecerá a mesma, ou seja, continuará não sendo aprovado. Pior do que isso é que existe a possibilidade de que, em sendo anulada uma questão e, em consequência disso, sendo alterada (para cima) a nota de corte, isso tenha reflexo inclusive em quem foi aprovado e, com o aumento da nota de corte (se a anulação e a respectiva atribuição de ponto não o beneficiar), esse alguém passe a ser não aprovado. 6. A interferência (alteração) na nota de corte tem reflexos sobre centenas de candidatos, podendo comprometer o concurso, com evidentes e irreparáveis prejuízos à Administração do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e ao Poder Judiciário, bem como a candidatos que foram aprovados. 7. No caso, ademais, o candidato ficou três pontos abaixo da nota de corte. Ainda que se acolhesse a manifestação do Ministério Público Federal, mesmo assim o impetrante não seria aprovado. 8. Segurança denegada'. (TRF 3ª Região, Órgão Especial, MSCiv - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - 5025914-87.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NINO OLIVEIRA TOLDO, julgado em 23/02/2023, Intimação via sistema DATA: 28/02/2023) 'ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVAS. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ESPELHO DE CORREÇÃO. DESNECESSIDADE. RESOLUÇÃO Nº 75/2009 DO CNJ. I – Hipótese dos autos em que não se verifica ocorrência de ilegalidade em questão de critérios de correção de provas aplicadas em concurso público para provimento de cargo de juiz federal substituto, tampouco ausência de motivação nas decisões de indeferimento dos recursos administrativos interpostos pelos ora impetrantes. II – Desnecessidade de divulgação de espelho de correção, porquanto ausente exigência na Resolução nº 75/2009 do CNJ, que disciplina os concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura em todos os ramos do Poder Judiciário nacional. Precedentes. III – Segurança denegada'. (TRF 3ª Região, Órgão Especial, MSCiv - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - 5007616-52.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, julgado em 12/04/2021, Intimação via sistema DATA: 14/04/2021) 'MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO. CONCURSO PÚBLICO. CRITÉRIO DE CORREÇÃO DA PROVA. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. STF. TEMA 485. 1. Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para rever critérios de correção de prova para provimento de cargo público. 2. Aplicação de tese firmada pela Suprema Corte, em regime de julgamentos repetitivos, no Tema 485. 3. Agravo desprovido'. (TRF 3ª Região, Órgão Especial, MSCiv - MANDADO DE SEGURANçA CíVEL - 5006809-95.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 14/08/2020, Intimação via sistema DATA: 25/08/2020) 'ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS. QUESTÕES OBJETIVAS. ERRO MATERIAL INCONTROVERSO OU VÍCIO EVIDENTE NÃO CARACTERIZADOS. PEÇA PRÁTICA. DISCUSSÃO ATINENTE AOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO UTILIZADOS PELA BANCA EXAMINADORA. ILEGALIDADES OU INCONSTITUCIONALIDADES NÃO IDENTIFICADAS. RIGORISMO NA CORREÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO QUE NÃO ENSEJA A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. REMESSA OFICIAL PROVIDA. - A impetrante, bacharel em direito, inscreveu-se regularmente no 3º exame de ordem de 2009, Seccional do Estado de Mato Grosso do Sul, mas não obteve aprovação, à vista de que acertou 48 questões objetivas e, assim, não alcançou a pontuação mínima para a habilitação na 2ª fase do certame. Por considerar que houve questões anuláveis e equívocos na correção das provas, impetrou três mandados de segurança relativamente à mesma prova, 1 ª e 2ª fase do certame, de forma que foram julgados conjuntamente. - Mandado de segurança nº 0002076-68.2010.4.03.6000: da leitura do excerto da sentença transcrito e da argumentação da impetrante em sua exordial, constata-se que ambos não concordaram com o gabarito apresentado pela autoridade impetrada e, por isso, entenderam que havia nulidade consubstanciada na ausência de alternativa correta a ser assinalada. Todavia, trata-se de evidente desbordo dos limites da atuação do Poder Judiciário, uma vez que a pretendida anulação só seria possível se houvesse erro material incontroverso ou outro vício evidente que não a interpretação do caput do artigo 111 do CTN, razão pela qual a sentença deve ser reformada neste aspecto. - Mandado de segurança nº 0002182-30.2010.403.6000: Novamente, constata-se que o direito líquido e certo afirmado pela impetrante trata-se, em verdade, de mera discordância com o gabarito apresentado pela autoridade impetrada. Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser vedado ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora do certame para reexaminar questões de prova, sob pena de indevida incursão no mérito do ato administrativo, salvo nas hipóteses de flagrante dissonância entre o conteúdo das questões e o programa descrito no edital do certame. - Mandado de segurança nº 0013243-82.2010.4.03.6000: A impetrante obteve medida liminar nos autos do Mandado de Segurança nº 0002182-30.2010.403.6000 para realizar, em 28.02.2010, a 2ª fase do Exame da Ordem 2009.3. Após realizar o exame prático-profissional e ser reprovada em razão de um décimo, na medida em que a nota mínima para aprovação era 6,0 pontos e logrou obter 5,9 pontos, a impetrante ajuizou, em 13.12.2010, nova ação mandamental. Afirma em sua exordial que se verifica "falta de bom senso e razoabilidade na correção da prova prático -profissional (2ª fase), pois, critérios sem motivação comprovada e irrefutável, interpretações obscuras e distorcidas ao descrito no edital e na prova ensejaram na sua reprovação no exame supracitado". Da análise da cópia da prova da impetrante (Id 102340029 - págs. 38/42), verifica-se que não há elementos objetivos que permitam impugnar a decisão administrativa. A banca examinadora não desbordou de seus limites ditados pelas regras editalícias ao analisar os elementos componentes do Quesito 1 e não o considerar cumprido em sua integralidade. Isso porque, apesar de a peça estar suficientemente legível, a previsão legal relativa à possibilidade de correção de erros não implica concluir que tais rasuras não serão consideradas para fins de avaliação da peça. Cabível, sem qualquer ofensa à legalidade, a avaliação de que a grande quantidade de rasuras prejudica o desempenho final e, assim, não tem a impetrante direito líquido e certo à pontuação integral da peça processual. - Remessa oficial provida nos mandados de segurança nº 0002076-68.2010.4.03.6000, 0002182-30.2010.403.6000 e 0013243-82.2010.4.03.6000 para reformar a sentença e denegar as ordens concedidas. Sem honorários. Custas ex lege'. (REMESSA NECESSáRIA CíVEL ..SIGLA_CLASSE: RemNecCiv 0002076-68.2010.4.03.6000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal SILVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA, TRF3 - 4ª Turma, Intimação via sistema DATA:25/02/2021 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) Diante do exposto, tendo em vista que a decisão agravada está em consonância com a tese firmada, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. (...)" Conforme se constata, a r. decisão apresentou de maneira clara e suficiente as razões que nortearam a convicção esposada. Na realidade, a parte agravante não concorda com as premissas e fundamentos adotados na decisão, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada que lhe foi desfavorável, pretendendo vê-la alterada. Como é cediço, o magistrado não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. Quanto à hipótese contida no § 3º do art. 1.021 do CPC, entendo que a vedação só se justifica na hipótese de o agravo interno interposto não se limitar à mera reiteração das razões de apelação, o que não é o caso do presente agravo, como se observa do relatório. Conclui-se, das linhas antes destacadas, que a decisão monocrática observou os limites objetivamente definidos no referido dispositivo processual. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. Não se tratando de recurso manifestamente inadmissível, abusivo ou meramente protelatório, deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC. É como voto. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, INC. IV, “b”, DO CPC. CONCURSO PÚBLICO. REVISÃO DO GABARITO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 485 STF. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto em face da r. decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A parte recorrente alega a ausência de fundamentação da r. decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Requer a reconsideração da decisão agravada, ou que, apresentado ao colegiado, seja o recurso provido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas pelo art. 932, do CPC. Por ocasião do julgamento do recurso observar-se-á o disposto no art. 1.021 do CPC. 4. Conforme se constata, a r. decisão apresentou de maneira clara e suficiente as razões que nortearam a convicção esposada. Na realidade, a parte agravante não concorda com as premissas e fundamentos adotados na decisão, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada que lhe foi desfavorável, pretendendo vê-la alterada. 5. Como é cediço, o magistrado não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. 6. A vedação contida no § 3º do art. 1.021 do CPC só se justifica na hipótese de o agravo interno interposto não se limitar à mera reiteração das razões de apelação, o que não é o caso do presente agravo, como se observa do relatório. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno não provido. Tese de julgamento: “A r. decisão apresentou de maneira clara e suficiente as razões que nortearam a convicção esposada. Na realidade, a parte agravante não concorda com as premissas e fundamentos adotados na decisão, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada que lhe foi desfavorável, pretendendo vê-la alterada”. _________ Dispositivos relevantes citados: arts. 932 e 1.021, ambos do CPC. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ADRIANA PILEGGI Desembargadora Federal

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Camila Alvarenga Ribeiro x Ana Gabriela Leandra De Souza Cruz e outros

ID: 258898715

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007616-12.2022.8.13.0525

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CAMILA ALVARENGA RIBEIRO

Polo Passivo:

ANA GABRIELA LEANDRA DE SOUZA CRUZ LUIS CLAUDIO SILVA

Intimação

Advogados:

LEONARDO LACERDA JUBE

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ALUIZIO FRANCO RIBEIRO

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RAFAEL LANGHOFF

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DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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AMANDA MARIA FRANCO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residenc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº: 5007616-12.2022.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Interpretação / Revisão de Contrato, Cláusulas Abusivas] AUTOR: CAMILA ALVARENGA RIBEIRO CPF: não informado RÉU: SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A CPF: 19.924.962/0001-65 e outros SENTENÇA Vistos,etc. Tratam os autos de cumprimento de sentença no importe de R$ 31.100,84 (ID 10412642002). O impugnante/executado LUIS CLAUDIO SILVA apresentou contestação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica arguindo preliminarmente a ilegitimidade passiva. Diz que não é sócio, mas apenas Diretor da empresa executada. Discorre sobre a ausência do grupo econômico. Impugna a desconsideração da personalidade jurídica. Requer a improcedência da desconsideração da personalidade jurídica. A impugnante/executada ANA GABRIELA LEANDRA DE SOUZA CRUZ contestou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica arguindo preliminarmente a ilegitimidade passiva. Diz que não é sócia de nenhuma empresa. No mérito, sustenta que estão ausentes os requisitos para desconsideração da personalidade jurídica. Alega que a empresa devedora é uma S/A – Sociedade Anônima, e, portanto, a regra geral é a irresponsabilidade dos sócios ou acionistas pelas dívidas da sociedade, conforme o artigo 1º da Lei 6.404/76. Aduz que não restou comprovado a prática de atos ilícitos, abusivos ou fraudulentos cometidos pelos sócios-gestores. Afirma que a inexistência de grupo econômico entre as rés resulta na ausência de responsabilidade destas pelo pagamento da execução. Requer o acolhimento da preliminar e no mérito a improcedência. A parte autora impugnou as contestações. É o breve relato. Passo a decidir. Analisando os autos verifica-se que em sentença, proferida em 28/12/2022, restou decidido: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1)declarar a resolução do compromisso de compra e venda pactuado entre as partes, com o restabelecimento do status quo ante; 2) condenar a requerida à devolução das parcelas pagas pela autora, incluindo as arras, de uma única vez, abatida a clausula penal de 20%, acrescida de correção monetária, pela Tabela da CGJ, a contar do ajuizamento e de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.” (ID 9688732001). Iniciado o cumprimento de sentença a executada no ID 9753040022 apresentou cálculos no valor de R$ 22439,09 e indicou o apto 402/cota 13 - Torre C; 102,94 m², no valor aproximado da cota R$ 121.012,00 - Olímpia Park Resort. No ID 9898457017 foi deferida a expedição de alvará do valor penhorado de R$ 12,04 e indeferida a penhora do imóvel, considerando que a fração ideal do apartamento indicado pela ré corresponde a R$ 121.012,00 (ID 9753040022), valor muito maior que a dívida. No ID 10072208901 (03/10/2023) foi indeferido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. No ID 10226148916 foi oferecida a penhora do apto. 1706/cota 09 – Torre A 141,24 m2, no valor aproximado da cota R$ 159.257,52- Olímpia Park Resort. Realizada as pesquisas SISBAJUD e RENAJUD resultaram negativas (IDs 10259842420 e 10287245731). No ID 10300485766/ 10300485317 consta o resultado da pesquisa SNIPER. Realizada nova penhora on line foi negativa (ID 10314221117). No ID 10321360748 foi requerida a penhora tanto quanto baste no patrimônio das pessoas de: RAFAEL PEREIRA DE ALMEIDA - CPF 002.544.851-03, Diretor da empresa executada, LUIZ CLÁUDIO SILVA - CPF 472.215.691-34 - Administrador e de ANA GABRIELA LEANDRA DE SOUZA CRUZ - CPF 778.185.201-04 - Administradora, com o escopo de garantir a execução e saldar o crédito da exequente. No ID 10321969401 foi decretada a desconsideração da personalidade jurídica da empresa SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - CNPJ: 19.924.962/0001-65 , e, por consequência, determinada a intimação dos sócios acima mencionados, da desconsideração da personalidade jurídica, bem como para que no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito, sob pena de multa de 10% (art. 523 do NCPC). Os demandados Ana Gabriela Leandra De Souza Cruz e Luis Claudio Silva impugnaram a desconsideração afirmando serem diretores da ré e não sócios. Pois bem. A preliminar de ilegitimidade passiva se confunde com o mérito, pelo que passo a sua análise. A impugnação não merece acolhida. Os documentos de IDs 10300485766/ 10300485317 comprovam que a executada SPE WGSA é uma sociedade anônima fechada, ocupando Ana Gabriela Leandra de Souza Cruz o cargo de Administradora, Rafael Pereira de Almeida o cargo de Diretor e Luis Claudio Silva o cargo de Administrador. A controvérsia reside na possibilidade teórica de aplicar a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, conforme previsto no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, às sociedades anônimas fechadas. No campo do Direito Empresarial, há uma distinção entre sociedades de pessoas e sociedades de capital, sendo as primeiras caracterizadas pela affectio societatis, enquanto nas últimas essa relação perde relevância. A desconsideração da personalidade jurídica das sociedades de pessoas ocorre independentemente da participação percentual de cada sócio ou de seu cargo na gestão ou direção. No entanto, as sociedades anônimas de capital fechado podem ser consideradas uma espécie de sociedade personificada, dada a importância substancial dos sócios em sua constituição e durante sua existência, aproximando-as das sociedades limitadas em vários aspectos. Essa semelhança entre os tipos societários mencionados justifica tratamento similar em certos aspectos, incluindo a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica. Portanto, uma vez preenchidos os requisitos para atingir o patrimônio dos sócios e administradores da sociedade anônima de capital fechado, é admissível a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, não havendo incompatibilidade ou impedimento legal para tal medida. O art. 117, caput, e o art. 145 da Lei nº 6.404/1976, que possibilitam a responsabilização dos sócios administradores, acionistas conselheiros e diretores em caso de abuso de poder, corroboram a ideia de que a inação empresarial diante de seu dever de diligência para o cumprimento das obrigações consumeristas enseja a responsabilização dos sócios e administradores, a fim de evitar que a empresa, valendo-se de sua proteção jurídica, utilize sua personalidade como escudo para prejudicar terceiros, especialmente os credores consumeristas. Assim, no tocante à desconsideração propriamente dita, é sabido que a pessoa jurídica não se confunde com a pessoa de seus sócios ou gestores. No entanto, estes possuem responsabilidade secundária, com possibilidade de se levantar o" véu "da pessoa jurídica, sem que seja retirada a personalidade jurídica da sociedade. Portanto, são duas as teorias que divergem acerca dos requisitos para a desconsideração. A teoria subjetiva (teoria maior) reza que o sócio responderá quando preenchidos dois pressupostos: os bens da pessoa jurídica sejam insuficientes para o pagamento da dívida e haja comprovação de fraude ou de abuso de direito, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, na forma do artigo 50 do Código Civil de 2002. A teoria objetiva (teoria menor) entende que, para que o sócio seja atingido, basta a constatação de que a pessoa jurídica não possua bens suficientes para o pagamento da dívida, com fulcro no artigo 28, parágrafo 5º, do Código de Defesa do Consumidor. Na seara do direito do consumidor, prevalece o entendimento de que se aplica a teoria objetiva (teoria menor) para as sociedades empresárias, haja vista que o citado diploma é norma protetiva que visa a resguardar o direito do hipossuficiente. Não há que se falar, portanto, em comprovação de fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial e nem em impossibilidade de inclusão de sócio ou gestor que não participou da fase de conhecimento. Na hipótese do presente incidente, verifica-se que a devedora originária, após várias tentativas, não satisfez o crédito exequendo. Com efeito, não há óbice da execução de bens dos diretores/administradores da requerida, ainda que tenha havido decretação de falência ou recuperação judicial, tendo em vista que os bens de seus diretores/administradores não se confundem com os dela. Tampouco, há óbice na aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica às sociedades anônimas, precipuamente, às de capital fechado, como é o caso da executada. É entendimento pacífico em nossos Tribunais que as sociedades anônimas, de capital fechado, se equiparam às sociedades por quotas de responsabilidade limitada. Dessa forma, a desconsideração da personalidade jurídica é possível nos termos do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), bem como do art. 50 do Código Civil. Neste sentido: (...) Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da Republica, conforme previsão expressa no § 2º do art. 896 da CLT. Analisados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seu tema e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da CR como exige o preceito supra. Quanto à alegação de ofensa direta e literal ao art. 5º, LIV da CR, é de se esclarecer que a parte não está sendo privada de seus bens sem o devido processo legal. Tanto não está que vem interpondo recursos, logrando, inclusive, fazer chegar o seu inconformismo até esta Corte, algo somente possível quando exercitado de forma efetiva o direito constitucional de sustentar sem restrições as suas razões, de infirmar as razões do adversário, de usar dos recursos para fazer valer as razões perante as instâncias superiores. Demais, não existe a ofensa constitucional apontada, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do TST. O acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST. Delimitação do acórdão recorrido (trecho transcrito no recurso de revista): Ao exame. Não obstante o inconformismo dos agravantes, a inclusão dos sócios na execução é inevitável. A jurisprudência consagra o fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica da empresa para responsabilizar seus sócios, gerentes ou não, ainda que minoritários, pelos débitos da sociedade, independentemente da prática ou não de atos faltosos por parte destes. Basta que a personalidade jurídica da sociedade se constitua em obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao trabalhador. Importa consignar, quanto à desconsideração da personalidade jurídica da executada (que se trata de sociedade anônima de capital fechado, consoante estatuto de ID 3898f01), vale transcrever o recente pronunciamento desta Eg. Quinta Turma nos autos 0010077-32.2018.5.03.0001 APPS:" a) a jurisprudência consagra o fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica da empresa para responsabilizar seus sócios, gerentes ou não, ainda que minoritários, pelos débitos da sociedade, independentemente da prática ou não de atos faltosos por parte destes. Basta que a personalidade jurídica da sociedade se constitua em obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao trabalhador. Na hipótese vertente, frustradas as tentativas executórias em face da devedora principal, perfeitamente possível se torna o redirecionamento da execução em face de seus sócios com o propósito de pagar os valores devidos ao empregado ( Código Civil, art. 50, CDC, art. 28 c/c CTN, art. 186). (...); b) (...) a devedora principal CONSTRUTORA CASA MAIS S.A. consiste em uma sociedade anônima de capital fechado (f. 65/77), e tal tipo societário vem sendo tratado de forma similar às sociedades limitadas pela doutrina e jurisprudência laboral, já que seus acionistas praticamente equivalem à figura do sócio. Nos termos da Lei 6.404/76 (art. 158), os sócios gestores e controladores de sociedade anônima, em regra, não podem ser pessoalmente responsáveis pelas obrigações que contraírem em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão, respondendo civilmente pelos prejuízos que causarem, apenas quando procederem com culpa ou dolo e com violação da lei ou do estatuto. No entanto, como acima ressaltado, trata-se a devedora principal ora agravada de uma sociedade de capital fechado, que muito se assemelha a uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, motivo pelo qual a desconsideração da personalidade jurídica de referida sociedade é plenamente possível, nos termos do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), bem como do art. 50 do CCB/2002. Assim, achando-se, a meu ver, esgotada a execução contra a empresa demandada, eis que, até aqui, frustradas as tentativas de constrição de valores e bens em face da agravada, o deferimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal é medida que se impõe, de forma a ampliar as garantias de recebimento do crédito trabalhista; (...)". (PJe: 0010077-32.2018.5.03.0001 AP; Disponibilização: 29/08/2019; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Juiz Convocado Alexandre Wagner de Morais Albuquerque)". Na hipótese vertente, frustradas as tentativas executórias em face da devedora principal, perfeitamente possível se torna o redirecionamento da execução em face de seus sócios, com o propósito de pagar os valores devidos ao empregado (art. 50 do Código Civil, art. 28 do CDC c/c art. 186 do CTN). E, tratando-se da satisfação de direitos trabalhistas, os quais detêm caráter alimentar, posto que destinados à subsistência do trabalhador e de sua família, não há falar na impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica. Desse modo, os sócios respondem pelo pagamento do débito exequendo, eis que beneficiários da prestação de serviços do exequente, devendo, assim, ser igualmente responsabilizados. A parte agravante impugna o despacho de admissibilidade e renova as razões de recurso de revista, alegando que não foi observado o devido processo legal quando, na condição de ex-sócio da reclamada, foi incluído como executado, em razão da desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Defende que o Direito do Consumidor não pode ser aplicado como fonte subsidiária do Direito do Trabalho. Aponta violação do art. 5º, LIV, da Constituição Federal e de dispositivos infraconstitucionais. Ao exame. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição ou em processo incidente na execução depende de violação direta de dispositivo da Constituição Federal, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST. No caso dos autos, o dispositivo constitucional apontado como violado (art. 5º, LIV, da Constituição Federal) trata do princípio do devido processo legal. A matéria (procedimento para desconsideração da personalidade jurídica) não é disciplinada diretamente na CF/88 e o recurso de revista tramita na fase de execução (art. 896, § 2º, da CLT e Súmula nº 266 do TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento. Prejudicada a análise da transcendência. Nego provimento . CONCLUSÃO Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, com amparo nos arts. 118, X e 255, III, a , do RITST, 932, III, do CPC. Fica prejudicada a análise da transcendência quando não preenchidos pressupostos de admissibilidade nos termos da fundamentação. Publique-se. Brasília, 9 de novembro de 2020. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) K Á T I A M A G A L H Ã E S A R R U D A M i n i s t r a R e l a t o r a (T S T - A I R R : 109506820165030044, Relator: Katia Magalhaes Arruda, 6a Turma, Data de Publicação: 11/11/2020). Assim sendo, a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica emerge como uma medida plenamente justificável e adequada. Tal procedimento permite que a execução prossiga em relação aos acionistas, garantindo a efetividade do cumprimento das obrigações legais e contratuais. Nesse contexto, a desconsideração da personalidade jurídica revela-se como um instrumento crucial para evitar abusos e fraudes, além de promover a responsabilidade dos sócios perante as dívidas e compromissos da empresa. Dessa forma, ao reconhecer a conexão entre a pessoa jurídica e seus sócios, a desconsideração da personalidade jurídica fortalece a segurança jurídica e a equidade nas relações empresariais. Como se vê, o entendimento é no sentido de que a sociedade anônima de capital fechado muito se assemelha à sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Dessa forma, apesar de a devedora principal ser sociedade anônima de capital fechado, o direcionamento da execução em face dos seus acionistas e/ou administradores é possível, já que eles se equivalem à figura dos sócios. Ora, se a pessoa jurídica não possui meios de satisfazer o crédito da consumidora, não há mais nada a ser provado para a desconsideração da personalidade jurídica do devedor e, como já ressaltado, na seara consumerista prevalece o entendimento de que se aplica a teoria objetiva (teoria menor), haja vista que o Código de Defesa do Consumidor é norma protetiva que visa a resguardar o direito do hipossuficiente. CONCLUSÃO Isto posto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES as impugnações apresentadas por Ana Gabriela Leandra de Souza Cruz e Luis Claudio Silva ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mantendo a decisão de ID 10321969401. Condeno os impugnantes/executados no pagamento das custas processuais, o que faço com fulcro no art. 55, parágrafo único, II, da lei 9.099/95. Transitada em julgado, certifique-se se Rafael Pereira de Almeida foi intimado. Após, cumpra-se a decisão de ID 10321969401, quanto a penhora. Em atendimento às disposições contidas no Provimento 355/2018, ficam as partes interessadas intimadas de que todos os documentos digitalizados e juntados aos autos serão mantidos na Secretaria deste Juízo, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, ficando desde já autorizado que sejam descartados, caso não haja, no prazo supra, manifestação de interesse por qualquer das partes em manter a sua guarda, salvo determinação contrária desta Magistrada. Int. Pub. Pouso Alegre, data da assinatura eletrônica. ADRIANE APARECIDA DE BESSA ROSA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre

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Processo nº 5022377-51.2025.4.04.0000

ID: 336968503

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5022377-51.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

QUIMIPAR - COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LÚCIO RICARDO FERRARI RUIZ

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EDIVAL MORADOR

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Agravo de Instrumento Nº 5022377-51.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : QUIMIPAR - COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA ADVOGADO(A) : Lúcio Ricardo Ferrari Ruiz (OAB PR039760) ADVOGADO(A) : EDIVAL MORADOR (OAB PR… Agravo de Instrumento Nº 5022377-51.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : QUIMIPAR - COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA ADVOGADO(A) : Lúcio Ricardo Ferrari Ruiz (OAB PR039760) ADVOGADO(A) : EDIVAL MORADOR (OAB PR024327) DESPACHO/DECISÃO Relatório Quimipar - Comércio e Distribuição Ltda interpôs agravo de instrumento contra decisão na execução fiscal 50379098220234047001 ( e36d1 na origem ) que manteve bloqueio de ativos financeiros identificados através do sistema SISBAJUD. Sustentou estarem presentes as condições do inc. I do art. 1.019 do CPC e requereu intervenção sobre a decisão agravada, inclusive por medida liminar em recurso, segundo os seguintes fundamentos: Os valores constritos têm destinação específica, sendo essenciais para o pagamento de salários e fornecedores, conforme comprovado pelos borderôs de securitização, recibos e extratos bancários anexos, o que frisa-se até o presente momento não ocorreu, em razão da nova penhora, ocorrida nestes autos. A nova penhora viola o princípio da preservação da empresa e o direito à dignidade dos trabalhadores, a segurança jurídica, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; O Tribunal Regional Federal da 4ª Região já decidiu que, comprovada a indispensabilidade dos valores para a continuidade das atividades da empresa, deve ser deferido o desbloqueio, especialmente quando se destinam ao pagamento de salários. Frisa-se que até a presente data a Agravante encontra-se com salários atrasados e fornecedores sem o recebimento, vez que não consegue solver seus débitos, em razão do bloqueio que ora se discute; O princípio da preservação da empresa, previsto no art. 47 da Lei nº 11.101/2005, deve ser observado, uma vez que a atividade empresarial é fonte de geração de emprego e riqueza, contribuindo para a função social da propriedade; O Código de Processo Civil assegura a proteção de valores essenciais ao funcionamento de pessoas físicas e jurídicas, desde que devidamente comprovada sua indispensabilidade. O art. 833, X, do CPC. Além disso, o inciso IV do mesmo artigo também prevê a impenhorabilidade de valores destinados ao pagamento de salários. Embora os incisos IV e X tratem diretamente de pessoas físicas, a jurisprudência ampliou a interpretação, reconhecendo a possibilidade de aplicação às pessoas jurídicas em situações excepcionais, como ocorre no caso presente, em que os valores são destinados à subsistência da empresa e à garantia de direitos trabalhistas; O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a regra de impenhorabilidade aplica-se a valores em contas correntes de pessoas jurídicas quando comprovada a destinação para salários e despesas operacionais; o reconhecimento da impenhorabilidade do respectivo montante é medida que se impõe, eis que os valores bloqueados não superam 40 salários mínimos, além do que os extratos colacionados a presente indicam que a conta é utilizada para pagamento de fornecedores, salários e benefícios, além das despesas de manutenção da empresa; temos que o art. 170 da Constituição Federal estabelece que a ordem econômica tem por base a valorização do trabalho e da livre iniciativa, garantindo a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. Nesse contexto, a preservação da empresa é instrumento indispensável para assegurar emprego, geração de renda e continuidade econômica. Quanto à urgência da medida liminar em recurso pretendida referiu que a constrição tem gerado graves prejuízos à continuidade das atividades da empresa, afetando o pagamento de funcionários, tributos e fornecedores. Fundamentação Assim constou na decisão agravada ( e36d1 na origem , excerto): 2. Os valores depositados em contas bancárias de titularidade de pessoa jurídica (e não em nome do trabalhador assalariado pessoa física), ainda que sejam destinados ao pagamento de verbas salariais, não apresentam natureza alimentar e não são equiparados a salário. Portanto, não incide sobre o montante indisponibilizado a regra de impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC. Nesse sentido: [...] (TRF4, AG 5013188-35.2014.404.0000, Segunda Turma, Relator p/ Acórdão Otávio Roberto Pamplona, juntado aos autos em 06/08/2014). Outrossim, há de se destacar que os valores depositados em conta bancária de titularidade da pessoa jurídica compõem, em conjunto com as demais receitas, o faturamento da empresa, e, ainda que os valores indisponibilizados sejam destinados ao pagamento de despesas essenciais ao funcionamento da empresa, tais numerários são, em regra, passíveis de penhora - já que não se enquadram dentre as hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833 do CPC. Nesse sentido: [...] (TRF4, AC 5007616-07.2015.404.7100, Segunda Turma, Relator: Otávio Roberto Pamplona, Data da decisão: 06/10/2015) Portanto, para que os valores bloqueados na conta da pessoa jurídica sejam liberados, é imprescindível prova cabal de que a empresa não dispõe de outros recursos para custear as despesas essenciais ao seu funcionamento. No caso em tela, o(a) executado(a) não apresentou nenhum documento hábil a demonstrar que o valor bloqueado é a única fonte de recursos para pagamento de tais despesas, e que a manutenção do bloqueio acarretará prejuízo à continuidade de suas atividades a ponto de acarretar a sua quebra. Ademais, a regra do art. 833, X, do CPC não socorre a executada, vez que é destinada exclusivamente à proteção do mínimo existencial de devedores pessoas físicas. Por tais considerações, indefiro o pedido de liberação dos valores bloqueados. Impenhorabilidade, valores inferiores a 40 salários-mínimos de titularidade de pessoa jurídica A restrição à penhora de que trata o art. 833 do CPC e outros dispositivos, como os da L 8.009/1990, devem ser interpretados como exceções ao preceito geral de que O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (art. 789 do CPC). Estender a proteção de que trata o inc. X do art. 833 do CPC ao patrimônio da empresa constitui ampliação inadequada ao contexto de interpretação restritiva inerente a exceção prevista em lei. A proteção conferida em lei é exclusivamente a salários e outras retribuições a pessoas naturais, o que não pode ser estendido a ativos financeiros depositados em conta da pessoa jurídica, já que em conjunto com as demais receitas que circulam nas contas bancárias, compõem o faturamento da sociedade aplicado ao conjunto dos empenhos de pagamento inerentes a todas as suas atividades: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DESBLOQUEIO. VALORES IRRISÓRIOS. PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. Os valores depositados em conta corrente de pessoa jurídica, em regra, não se enquadram nas hipóteses de impenhorabilidade previstas na lei processual. Somente em casos excepcionais, a jurisprudência do E. TRF4 admite a possibilidade de liberação de valores indisponibilizados em nome de pessoa jurídica, a fim de assegurar o pagamento de folha salarial, quando comprovada a destinação dos recursos ao pagamento de verbas trabalhistas e mediante a penhora de bens em substituição. A alegada impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC não é aplicável a valores depositados em conta de pessoa jurídica, eis que visa proteger o pequeno poupador, pessoa física. Tratando-se o executado de pessoa jurídica, o entendimento do STJ e deste Tribunal é no sentido de que o caráter irrisório do valor bloqueado, por si só, não justifica a sua liberação. (TRF4, Primeira Turma, AG 50235761620224040000, 12ago.2022) TRIBUTÁRIO. PENHORA. BACENJUD. CONTA DA EMPRESA. PENHORABILIDADE. A quantia depositada na conta corrente da Pessoa Jurídica não é salário e nem está acobertada pelo pálio da impenhorabilidade, haja vista que se trata de um ativo circulante destinado às várias funções da empresa. Precedentes desta Corte. (TRF4, Primeira Turma, AG 50027169120224040000, 22abr.2022) Não há prova do direito alegado. Impenhorabilidade, destinação a pagamento de salários Consoante a jurisprudência desta Corte, ainda que a execução deva ser processada da forma menos gravosa para o executado, também figuram como princípios do processo executivo que a penhora se realiza no interesse do credor e que dela emane resultado prático, isto é, que efetivamente possa conferir satisfação ao crédito executado (TRF4, Primeira Turma, AG 50484348720174040000, 13dez.2017). Ainda que a execução deva ser promovida de forma menos onerosa ao devedor (art. 805 do CPC), ela se faz, primordialmente, no interesse do credor (art. 797 do CPC). Dispõem o inc. I e o § 1º do art. 835 do CPC ser prioritária a penhora em dinheiro , que se expressa em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira . Não é necessário esgotar outros meios para garantia da dívida em execução para que se direcione a penhora a ativos financeiros. Há precedentes desta Corte indicando que ativos financeiros de titularidade da empresa executada fiscal não têm natureza alimentar ou salarial como simples consequência da alegação de serem destinados a pagamento de empregados ou a outras despesas consideradas essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial. Em casos excepcionais esta Corte tem protegido da penhora valores depositados em conta de titularidade da empresa que sejam comprovadamente destinados ao pagamento de salário e mediante nomeação à penhora de outros bens em substituição: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESSOA JURÍDICA. SISBAJUD. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES. NÃO CABIMENTO. 1. Há precedentes desta Corte indicando que ativos financeiros de titularidade da empresa executada fiscal não têm natureza alimentar ou salarial como simples consequência da alegação de serem destinados a pagamento de empregados ou a outras despesas consideradas essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial. 2. Apenas em casos excepcionais é que se tem admitido a impenhorabilidade de valores depositados em conta de titularidade da empresa que sejam comprovadamente destinados ao pagamento de salário e mediante o oferecimento de penhora de outros bens em substituição. 3. O ordenamento jurídico não autoriza a que se desconstitua penhora de ativos financeiros ao pretexto de que os valores recolhidos sejam irrisórios. (TRF4, Primeira Turma, AG 50278632220224040000, 27out.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. PESSOA JURÍDICA. DESBLOQUEIO DE VALORES. 1. A impenhorabilidade de valores destinados ao pagamento de salários, alcança, em regra, tão somente as verbas salariais já apropriadas pelos empregados. Os valores do capital de giro destinados ao pagamento de despesas correntes, entre as quais a folha de pagamento, só irá configurar salário quando do crédito na conta corrente dos trabalhadores e, portanto, não é impenhorável enquanto receita operacional da empresa. 2. Somente em casos excepcionais, a jurisprudência do E. TRF4 admite a possibilidade de liberação de valores indisponibilizados em nome de pessoa jurídica, a fim de assegurar o pagamento de folha salarial, quando comprovada a destinação dos recursos ao pagamento de verbas trabalhistas. 3. Caso no qual a constrição questionada foi levada a efeito em 31 de março de 2022, antes de regular adesão ao parcelamento, levada a cabo em 4 de abril de 2022, deve ser mantido o bloqueio de valores, medida que serve inclusive para assegurar o regular cumprimento do parcelamento e extinção regular da execução fiscal pelo pagamento. (TRF4, Primeira Turma, AG 50207683820224040000, 12set.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DESBLOQUEIO. VALORES IRRISÓRIOS. PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. Os valores depositados em conta corrente de pessoa jurídica, em regra, não se enquadram nas hipóteses de impenhorabilidade previstas na lei processual. Somente em casos excepcionais, a jurisprudência do E. TRF4 admite a possibilidade de liberação de valores indisponibilizados em nome de pessoa jurídica, a fim de assegurar o pagamento de folha salarial, quando comprovada a destinação dos recursos ao pagamento de verbas trabalhistas e mediante a penhora de bens em substituição. A alegada impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC não é aplicável a valores depositados em conta de pessoa jurídica, eis que visa proteger o pequeno poupador, pessoa física. Tratando-se o executado de pessoa jurídica, o entendimento do STJ e deste Tribunal é no sentido de que o caráter irrisório do valor bloqueado, por si só, não justifica a sua liberação. (TRF4, Primeira Turma, AG 50235761620224040000, 12ago.2022) Neste caso, os documentos apresentados na origem não comprovam a estrita destinação dos valores bloqueados ao pagamento de salários. A empresa trouxe somente extrato de movimentação bancária de 23mar.2025 a 4abr.2025 ( e27d4 na origem ), mas não anexou, por exemplo, detalhes da folha de pagamento, de modo que não há demonstração de que as verbas constritas em 28mar.2025 e em 2, 3, 4 e 22abr.2025 ( e26d2 , e26d3 , e26d4 e e26d5 ) estivessem definitivamente afetadas à satisfação dos compromissos trabalhistas daquele mês ou dos seguintes. De qualquer modo, não foram nomeados bens à penhora em substituição, o que, por si, já revela a inviabilidade de se modificar a constrição. Não há prova do direito alegado. Dispositivo Pelo exposto, indefiro medida liminar em recurso , mantida a decisão recorrida até o exame pelo colegiado da Primeira Turma. Intimem-se, sendo a parte agravada para responder, querendo, nos termos do inc. II do art. 1.019 do CPC. Com resposta ou transcorrido o prazo, retorne o processo concluso para julgamento.

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