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Processo nº 5008045-81.2021.4.03.6100

ID: 315635688

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008045-81.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO ANTÔNIO PRUDENTE

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 2 de julho de 2025 Processo n° 5008045-81.2021.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessã… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 2 de julho de 2025 Processo n° 5008045-81.2021.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 07-08-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Plenário 4ª Turma - 3º andar Q1, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: FUNDAÇÃO ANTÔNIO PRUDENTE Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5008045-81.2021.4.03.6100

ID: 315546226

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008045-81.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO ANTÔNIO PRUDENTE

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 2 de julho de 2025 Processo n° 5008045-81.2021.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessã… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 2 de julho de 2025 Processo n° 5008045-81.2021.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 07-08-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Plenário 4ª Turma - 3º andar Q1, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: FUNDAÇÃO ANTÔNIO PRUDENTE Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5007657-09.2025.4.03.0000

ID: 260361109

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007657-09.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO BRAZ

Decisão

Advogados:

SOSTENES DE ALMEIDA RABELO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007657-09.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007657-09.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANTONIO BRAZ Advogado do(a) AGRAVADO: SOSTENES DE ALMEIDA RABELO - SE8959 OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Embora a tutela de urgência tenha sido concedida para determinar à União Federal o fornecimento do fármaco ao autor, em 24/03/2025, o juízo a quo facultou ao ente o depósito do valor orçado (ID 358196504). Em 01/04/2025, a União Federal depositou em conta judicial o valor de R$ 247.097,91 (duzentos e quarenta e sete mil, noventa e sente reais e noventa e um centavos) para a aquisição do medicamento (ID 359654058). O magistrado, então, determinou à ré que: 1) contate o laboratório fornecedor, indicando o local da entrega do medicamento e, a seguir, 2) contate com o autor-paciente para concretizar a entrega do remédio; 3) indique os dados e a conta do fornecedor para transferência do valor depositado. (ID 359748396). Diante do ofício id. 359860851, aguarde-se até 11.4.2025, notícias da UNIÃO a respeito do fornecimento do medicamento ao autor. (ID 360316135). Em 11/04/2025, assinou o prazo improrrogável de 48 horas para o cumprimento da decisão, sob pena de nova determinação de afastamento do servidor responsável, consoante já deliberado no id. 359056417. Em 15/04/2025, foi restabelecida a decisão de ID 359056417. De acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.366.243 (Tema 1.234) - regras para fornecimento de medicamentos pelo SUS: (...) 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. (destaques nossos) Considerando que o valor já encontra-se depositado para a compra do medicamento e que a operacionalização é conduzida pela serventia judicial em colaboração com o fornecedor (fabricante ou distribuidor), suspendo, por ora, a decisão que restabeleceu a decisão ID 359056417, para afastar do cargo e da função, sem direito a qualquer remuneração no período do afastamento, o responsável pela Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Complexo da Saúde - SECTICS/MS, até o julgamento do agravo de instrumento pelo Órgão Colegiado. Comunique-se ao MM. Juízo a quo, com urgência. Intimem-se. São Paulo, 23 de abril de 2025.

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Processo nº 5008045-47.2025.8.21.0073

ID: 299115903

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Tramandaí Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5008045-47.2025.8.21.0073

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIANO DA ROSA CAMPOS JUNIOR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CROACI ALVES DA SILVA

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PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5008045-47.2025.8.21.0073/RS ACUSADO : CRISTIANO DA ROSA CAMPOS JUNIOR ADVOGADO(A) : CROACI ALVES DA SILVA (OAB RS074981) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Tr…

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Processo nº 5008045-35.2024.4.04.7107

ID: 311212792

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008045-35.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JANETE TOMASI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NICOLE NASSI SEYFFERT

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ANDRESSA MICHELON CARLESSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELIANE PATRICIA BOFF

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008045-35.2024.4.04.7107/RS AUTOR : JANETE TOMASI ADVOGADO(A) : ELIANE PATRICIA BOFF (OAB RS042375) ADVOGADO(A) : ANDRESSA MICHELON CARLESSO (OAB RS101452) ADVOGADO(A) : NICOL… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008045-35.2024.4.04.7107/RS AUTOR : JANETE TOMASI ADVOGADO(A) : ELIANE PATRICIA BOFF (OAB RS042375) ADVOGADO(A) : ANDRESSA MICHELON CARLESSO (OAB RS101452) ADVOGADO(A) : NICOLE NASSI SEYFFERT (OAB RS112099) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a parte autora, no evento 6, PET2 , manifestou interesse de complementar a competência 05/2021, recolhida abaixo do salário mínimo da época , intime-se a requerente, com prazo de 15 dias, para dizer se pretende fazer o recolhimento nesta oportunidade . Tendo em conta que se trata de indenização relacionada a período sem decisão judicial definitiva, entendo que é cabível oportunizar o depósito judicial, em detrimento de pagamento direito por meio de GPS. A esse respeito, em regra, o depósito judicial independe de autorização judicial. Todavia, no caso, há a necessidade de prévio cálculo do valor, cuja atribuição incumbe à parte ré. Assim sendo, uma vez externado o interesse em fazer o recolhimento das contribuições nessa oportunidade, intime-se a CEAB para elaborar o cálculo do valor devido para regularização do período, bem como para anexar aos autos as guias para o pagamento. Apresentado o cálculo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se assim desejar, realizar o pagamento ou depósito judicial do valor que entende devido ou necessário, em conta judicial vinculada ao presente processo. A conta judicial deve ser aberta diretamente pela parte autora no Eproc, por meio da ação "depósitos judiciais". Trata-se de funcionalidade que possui integração com o sistema de depósitos judiciais da Caixa Econômica Federal e permite abrir uma conta para depósitos judiciais diretamente pelo Eproc, sem a necessidade de comparecer a uma agência da Caixa. A efetivação do depósito pode ser feita nos canais da Caixa (guichê, caixa eletrônico e internet banking) ou em outras instituições financeiras através de TED Judicial. Após, suspenda-se o presente processo nos termos da decisão do evento 55, DESPADEC1 .

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Processo nº 5009500-09.2025.4.03.0000

ID: 278283539

Tribunal: TRF3 Órgão: 8º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009500-09.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GUIOMAR RODRIGUES DE SOUZA LOPES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE DARIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009500-09.2025.4.03.0000 RELATOR: 8º Juiz Federal … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009500-09.2025.4.03.0000 RELATOR: 8º Juiz Federal da 3ª TR SP AGRAVANTE: GUIOMAR RODRIGUES DE SOUZA LOPES Advogado do(a) AGRAVANTE: JOSE DARIO DA SILVA - SP142170-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos em decisão. Trata-se de Recurso de Medida Cautelar / Agravo de Instrumento, processado neste Juizado Especial Federal como Recurso de Medida Cautelar, interposto pela PARTE AUTORA contra decisão proferida pelo juízo singular, que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita nos autos do processo nº 5000340-06.2025.4.03.6322, em trâmite no juízo da 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara, nos seguintes termos: “Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito (nos termos dos artigos 320 e 321, parágrafo único do CPC), providencie a juntada de: - tendo em vista o item "4" dos pedidos e a necessidade de que os pedidos sejam certos e determinados, indicar quais os períodos que pretende ver reconhecidos em tal hipótese, as suas causas de pedir e as respectivas provas; - comprovante de endereço em seu nome, datado de até 180 dias anteriores à propositura do pedido (se for o caso, complemente o comprovante apresentado com contrato de locação, certidão de casamento etc.). Se o documento estiver em nome de terceiro ou familiar, deve vir junto com declaração de residência emitida pela pessoa em cujo nome está o comprovante, acompanhada de cópia do documento de identidade oficial do declarante. No silêncio, tornem os autos conclusos para extinção. Cumprida (s) a (s) determinação (s), cite-se. Cópia da presente decisão servirá como mandado de citação. Em que pese não haja pedido expresso na petição inicial quanto à prioridade de tramitação, considerando a anotação feita no cadastro processual e a idade da parte autora, defiro a prioridade de tramitação. Tendo em vista que a parte autora possui renda mensal superior a 03 (três) salários mínimos, seguindo a jurisprudência majoritária do E. Tribunal Regional Federal 3ª Região, indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Intime-se.” Na decisão do id.: 323270555 foi reconhecida, de ofício, a incompetência do TRF da 3ª Região e determinada a remessa dos autos às Turmas Recursais para processar e julgar o presente feito. Conforme art. 5º da Lei nº 10.259/2001, somente será admitido recurso de sentença definitiva, excetuado o deferimento de medida cautelar (art. 4º). Também há o entendimento proferido pela Turma Regional de Uniformização na Súmula nº 20 que dispõe: “Não cabe mandado de segurança no âmbito dos juizados especiais federais. Das decisões que põem fim ao processo, não cobertas pela coisa julgada, cabe recurso inominado.” A decisão combatida no recurso interposto pela Parte Autora tem caráter nitidamente interlocutório, que, por sua vez, é irrecorrível perante Microssistema dos Juizados Especiais Federais. Desta feita, o recurso interposto não comporta conhecimento. Recurso da Parte Autora não conhecido. Intime-se. São Paulo, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 5007463-09.2025.4.03.0000

ID: 335667737

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 52 - DES. FED. GABRIELA ARAUJO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007463-09.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS DE SANTANA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRENO BORGES DE CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007463-09.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 52 - DES. FED. GABRIELA ARAUJO AGRAVANTE: ANTONIO MARCOS DE SA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007463-09.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 52 - DES. FED. GABRIELA ARAUJO AGRAVANTE: ANTONIO MARCOS DE SANTANA Advogado do(a) AGRAVANTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007463-09.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 52 - DES. FED. GABRIELA ARAUJO AGRAVANTE: ANTONIO MARCOS DE SANTANA Advogado do(a) AGRAVANTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Excelentíssima Desembargadora Federal GABRIELA ARAUJO (Relatora): Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela antecipada recursal (ID 319550721), interposto em face de decisão (ID 351632544) que, no processo de origem, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria especial, com o reconhecimento de atividade especial, indeferiu a realização de nova perícia. Sustenta a parte agravante, em síntese, que o perito judicial concluiu pela inexistência de exposição a condições insalubres, contrariando a realidade laboral, vez que esteve exposto a calor, ruído, agentes químicos e vibrações no exercício de suas funções. Alega, também, que o laudo pericial teria apresentado respostas evasivas, bem como sem fundamentação técnica adequada, notadamente, quanto à ausência de medições diretas, haja vista que a perícia teria sido realizada sem a presença do veículo utilizado pela parte agravante. Aduz, ainda, ser devida a realização de nova prova pericial, com nomeação de perito diverso, para comprovação do período de atividade na empresa Sill Wall Transportes Ltda (08/10/1997 a 24/06/2003), como motorista de caminhão, considerando a precariedade da perícia produzida. Requer a concessão da tutela antecipada recursal e, ao final, o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada. Tutela antecipada recursal indeferida (ID 319654896). Agravo interno pela parte agravante (ID 320642597). Intimado, nos termos do artigo 1.019, inciso II e §2º, do artigo 1.021, ambos do Código de Processo Civil, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS/agravado não apresentou resposta ao recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007463-09.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 52 - DES. FED. GABRIELA ARAUJO AGRAVANTE: ANTONIO MARCOS DE SANTANA Advogado do(a) AGRAVANTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Excelentíssima Desembargadora Federal GABRIELA ARAUJO (Relatora): Recurso conhecido, aplicando a tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no Tema 988, segundo a qual: "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". O R. Juízo a quo indeferiu a realização de nova perícia, nos seguintes termos: “Id 349515028 - Indefiro o pedido de realização de NOVA perícia, consignando que o profissional respondeu de maneira satisfatória os quesitos apresentados, não podendo a mera discordância da parte com as conclusões apresentadas ensejar a designação de perícias infinitas até que se atinja o resultado almejado. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para sentença. Intime(m)-se.” É contra esta decisão que a parte agravante se insurge. A análise do processo de origem revela que a perícia por similaridade (Transportes de Carga Karina Ltda - Similar: Sill Wall Transportes Ltda (Sea Land Transporte Ltda), e posteriores esclarecimentos, realizada em 13/05/2024, pelo perito judicial – Engenheiro Ambiental – Pós-Graduado em Engenharia de Segurança do Trabalho, concluiu pelo não enquadramento de insalubridade, pois a parte autora/agravante não estava exposta a agentes agressivos (ID 325153708), in verbis: “(...) Após diligência efetuada na empresa Transportes de Carga Karina Ltda, envolvendo depoimentos dos participantes, avaliação quantitativa para o agente ruído, fotos das instalações, ambos dados estão em anexo no Item 9 – Comentários Adicionais, deste Laudo Técnico, e confrontando o resultado obtido com o Limite de Tolerância previsto no Anexo 1, da NR 15 - Atividade e operações insalubres, da Portaria 3214/78, tenho a esclarecer: NÃO HÁ ENQUADRAMENTO DE INSALUBRIDADE, pois o Autor não estava exposto a agentes agressivos, com intensidade e/ou concentração capaz de causar danos a saúde e integridade física do Requerente, respeitando a legislação Trabalhista e/ou Previdenciária. (…)”. Depreende-se, do teor do laudo pericial, que a perícia foi realizada por profissional de confiança do juízo, Engenheiro Ambiental e de Segurança do Trabalho, sendo que o laudo apresentado, acrescido dos esclarecimentos, abordou as matérias indagadas pelas partes, contendo informações suficientes para a formação do convencimento do juízo. Neste passo, não se vislumbram elementos a justificar a realização de nova perícia técnica. Acresce relevar, que o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, além do que, o Juiz é destinatário da prova, conforme prevê o artigo 370 do Código de Processo Civil. Vale dizer, cumpre ao magistrado valorar a sua necessidade, deferindo ou indeferindo a produção de novo material probante, seja ele testemunhal, pericial ou documental. Neste sentido, reporto-me aos julgados desta E. Corte: "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL TÉCNICA. TAXATIVIDADE MITIGADA. VALIDADE DO LAUDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. – Decisão do juízo a quo que indeferiu a produção de nova prova pericial técnica diante de suposta contradição no laudo. – Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. - Tratando-se de perícia por similaridade, o perito cumpriu escrupulosamente a atribuição que lhe foi designada, indicando a metodologia, prestando esclarecimentos e respondendo os requisitos indicados. - Não tendo o agravante trazido prova aos autos apta a causar dúvida acerca da validade da perícia, meras alegações não tem o condão de infirmar o resultado do laudo. – Decisão do juízo a quo mantida, agravo de instrumento desprovido." (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5017606-91.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA NASCIMENTO DE MELO, julgado em 12/12/2024, DJEN DATA: 18/12/2024) "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. - Ainda que a decisão impugnada não conste do rol do artigo 1.015 do CPC, é possível o conhecimento do presente agravo de instrumento, nos termos da tese firmada pela Corte Especial do Eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 988 (REsp 1.704.520 e REsp 1.696.396). - Cabe ao juiz, na condução do processo, deliberar sobre a necessidade de realização das provas requeridas pelas partes. Inteligência do art. 370 do CPC. - Via de regra, a especialidade da atividade laborativa, em virtude da exposição do segurado a agentes nocivos durante a jornada de trabalho, deve ser comprovada por meio de formulários específicos, na forma da legislação de regência, fornecidos pelo empregador, que deve garantir a veracidade das informações lançadas, sob pena de sujeição às penalidades previstas no art. 133 da Lei de Benefícios, bem como no art. 299 do Código Penal. - Cabe à parte autora o ônus de provar os fatos alegados, devendo efetuar diligências para a obtenção, junto à empresa, dos documentos comprobatórios da atividade especial desenvolvida, ou a negativa do seu fornecimento. Em caráter excepcional, admite-se a produção de prova pericial para a comprovação da especialidade do labor, desde que o segurado comprove ter tentado obter a documentação mencionada sem lograr êxito; que ele impugne, oportuna e especificadamente, a documentação fornecida pelo empregador; e que os demais elementos probatórios acostados aos autos não permitam a adequada análise do ambiente de trabalho. - No caso dos autos, cinge-se a controvérsia ao indeferimento do pedido de realização de nova perícia técnica para a comprovação da especialidade dos períodos de 25.03.2003 a 10.06.2008 e de 02.01.2013 a 01.04.2013, laborados como aplicador de produtos domissanitário junto à SGS Pest-Control Controle de Vetores e Pragas Urbanas Ltda. - Verifica-se que o agravante fundamenta seu pedido sustentando que o laudo pericial apresentado fora impugnado, motivo pelo qual não foram efetivamente apurados todos os agentes nocivos a qual se submeteu. - Releva notar que a perícia foi efetivada por profissional que goza da confiança do juízo, Engenheiro Ambiental e Engenheiro de Segurança do Trabalho, sendo que o laudo apresentado, acrescido dos esclarecimentos e abordando as matérias indagadas pelas partes, contém informações suficientes para a formação do convencimento do juízo (id 287519856 - Pág. 17/61). - Sendo assim, diante dos elementos coligidos, não se vislumbram elementos a justificar a realização de nova perícia técnica junto à empresa em questão. - Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado." (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5007800-32.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ERIK FREDERICO GRAMSTRUP, julgado em 27/09/2024, DJEN DATA: 02/10/2024). Em decorrência, pelo conjunto probatório dos autos, não prosperam as alegações da parte agravante quanto à realização de nova prova pericial, agindo com acerto o R. Juízo a quo. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO e, por conseguinte, prejudicado o agravo interno, na forma da fundamentação. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. RECONHECIMENTO. NOVA PERÍCIA TÉCNICA. NÃO CABIMENTO NO CASO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. A análise ao processo de origem revela que a perícia por similaridade (Transportes de Carga Karina Ltda - Similar: Sill Wall Transportes Ltda (Sea Land Transporte Ltda), e posteriores esclarecimentos, realizada em 13/05/2024, pelo perito judicial – Engenheiro Ambiental – Pós-Graduado em Engenharia de Segurança do Trabalho, concluiu pelo não enquadramento de insalubridade, pois a parte autora/agravante não estava exposto a agentes agressivos. 2. Do teor do laudo pericial, se infere que a perícia foi realizada por profissional de confiança do juízo, Engenheiro Ambiental e de Segurança do Trabalho, sendo que o laudo apresentado, acrescido dos esclarecimentos, abordou as matérias indagadas pelas partes, contendo informações suficientes para a formação do convencimento do juízo. Neste passo, não se vislumbram elementos a justificar a realização de nova perícia técnica. 3. O artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, além do que, o Juiz é destinatário da prova, conforme prevê o artigo 370 do Código de Processo Civil. Vale dizer, cumpre ao magistrado valorar a sua necessidade, deferindo ou indeferindo a produção de novo material probante, seja ele testemunhal, pericial ou documental. 4. Pelo conjunto probatório dos autos, não prosperam as alegações da parte agravante quanto à realização de nova prova pericial. 5. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo de instrumento e prejudicado o agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GABRIELA ARAUJO Desembargadora Federal

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Processo nº 5015708-09.2025.4.03.0000

ID: 307491356

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5015708-09.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALEXANDRE BARRETO ALEIXO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JENNIFER CRISTINA ARIADNE FALK BADARÓ

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JANAINA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE RIGHI IVAHY BADARO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5015708-09.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS PACIENTE: LUIZ ALEXANDRE BAR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5015708-09.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS PACIENTE: LUIZ ALEXANDRE BARRETO ALEIXO IMPETRANTE: GUSTAVO HENRIQUE RIGHI IVAHY BADARO, JANAINA FERREIRA, JENNIFER CRISTINA ARIADNE FALK BADARÓ Advogados do(a) PACIENTE: GUSTAVO HENRIQUE RIGHI IVAHY BADARO - SP124445-A, JANAINA FERREIRA - SP440412-A, JENNIFER CRISTINA ARIADNE FALK BADARÓ - SP246707-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUARULHOS/SP - 4ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E S P A C H O Vistos. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por GUSTAVO HENRIQUE RIGHI IVAHY BADARÓ, JENNIFER CRISTINA ARIADNE FALK BADARÓ e JANAINA FERREIRA em favor de LUIZ ALEXANDRE BARRETO ALEIXO, contra decisão proferida pelo r. Juízo da 4ª Vara Federal de Guarulhos/SP (Dr. Etiene Colho Martins), que manteve a prisão preventiva do ora paciente, nos autos do pedido de busca e apreensão nº 5004693-19.2025.4.03.6119. Segundo consta, a autoridade policial representou ao juízo a quo pela decretação da prisão preventiva, entre outras medidas, de policiais rodoviários federais, integrantes da equipe Alfa da 1ª Delegacia da Polícia Federal de Guarulhos/SP, pela possível prática de crimes de corrupção passiva, extorsão mediante sequestro e associação criminosa. O órgão ministerial teria se manifestado favoravelmente. As apurações tiveram origem em denúncias realizadas por empresários proprietários de caminhões de carga e se deram por meio de investigações sigilosas no âmbito da Corregedoria da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em São Paulo/SP (Investigação Preliminar Sumária (IPS) n. 08658.027429/2023-26). Extrai-se que, em 10.06.2025, foi deflagrada a “Operação Artugo”, na qual a autoridade impetrada decretou a prisão preventiva e o consequente afastamento das funções públicas do ora paciente LUIZ ALEXANDRE BARRETO ALEIXO e de outros dois investigados, com fundamento nos artigos 312 e 313, inciso I, ambos do CPP (ID 328585859). A impetração alega, em síntese, que o MM. Juiz Federal se valeu de mera suposição. Não analisou objetivamente por que outras medidas cautelares não seriam suficientes para assegurar e garantir a instrução criminal. Sustenta, ainda, que a gravidade do crime em abstrato não é suficiente para demonstrar que a segurança das vítimas e a corroboração das suas declarações em juízo depende da prisão do Paciente (ID 328585857, fl. 3). Por fim, sustenta ausência de contemporaneidade, pois o primeiro evento da investigação ocorreu no dia 01/02/2024, envolvendo o empresário CHARLESTON RICARDO MACEDO MONTEIRO, não havendo, portanto, contemporaneidade da medida cautelar. Requer, liminarmente, a suspensão da eficácia jurídica da decisão que manteve a prisão preventiva do paciente, sem prejuízo da imposição de outras medidas cautelares diversas da prisão, até o julgamento final do presente writ. No mérito, pugna pela revogação da prisão preventiva imposta em seu desfavor, sem prejuízo da imposição de outras medidas cautelares alternativas. A inicial veio acompanhada apenas de decisão impetrada. Os autos foram inicialmente distribuídos para o gabinete do E. Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI e, após consultas ao Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual (SIAPRO) e ao Sistema PJE, foram redistribuídos a esta Relatoria, em razão da anterior distribuição do Habeas Corpus nº 5014995-34.2025.4.03.0000, nos termos do artigo 24, parágrafo 1º da Resolução nº 482/2021 da Presidência (ID 3218585662). Todavia, a fim de colacionar mais elementos para aclarar a questão ora debatida, postergo a análise do pedido liminar para após a vinda das informações. Requisitem-se as informações ao juízo a quo. Após, dê-se vista ao MPF. P.I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5009015-09.2025.4.03.0000

ID: 260025291

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009015-09.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BRENO LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BIANCA OLIVEIRA NUNES

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MOZER CERQUEIRA BARRETO

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1 2 PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009015-09.2025.4.03.0000 … 1 2 PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009015-09.2025.4.03.0000 AGRAVANTE: BRENO LIMA DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: MOZER CERQUEIRA BARRETO - BA62724 ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: BIANCA OLIVEIRA NUNES - BA62740 AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que indeferiu a liminar em mandado de segurança destinado a viabilizar a revalidação de diploma estrangeiro pelo procedimento de tramitação simplificada (MEC). O impetrante, ora agravante, relata que se graduou em Medicina através de instituição de ensino superior estrangeira e pretende realizar a revalidação simplificada junto à Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP). Todavia, no momento da impetração, a referida instituição de ensino não disponibilizava qualquer vaga para revalidação simplificada na Plataforma Carolina Bori. Anota o preenchimento de todos requisitos legais e regulamentares para a revalidação, a qual é dever da instituição revalidadora nos termos da Resolução 001/22 do MEC. Aponta risco na demora, na medida que a revalidação é indispensável para o exercício profissional e, portanto, para a subsistência. Requer, a final, a antecipação da tutela recursal. É uma síntese do necessário. Diante do deferimento da gratuidade pelo Juízo de origem na decisão agravada, dou por prejudicada a certidão ID 321197158. A teor do artigo 48, § 2º, da Lei Federal nº. 9.394/96, os "diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação". A determinação legal para revalidação deve ser lida à luz do princípio da autonomia didático-científica das universidades, constante do artigo 207 da Constituição. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça já declarou que inexiste direito à revalidação automática, sendo devida a avaliação pela instituição nacional mesmo com relação aos diplomas expedidos antes da exigência do procedimento legal: STJ, 1ª Seção, EREsp 1003232/RS, j. 25/02/2016, DJe 25/05/2016, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN; STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp 475.946/BA, j. 17/10/2018, DJe 26/10/2018, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES. A autonomia também implica que a Universidade revalidadora deve verificar o diploma estrangeiro de forma impessoal, sem descurar de sua reputação e seus critérios acadêmicos. E, para tanto, é regular o estabelecimento de limite de vagas para revalidação, mormente porque não existe vedação legal a tanto. É nesse sentido a orientação das Cortes Regionais: TRF-3, 4ª Turma, ApCiv 0003895-79.2006.4.03.6000, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/09/2017, Rel. Des. Fed. MARCELO SARAIVA; TRF-4, 3ª Turma, AC 200871010016070, D.E. 12/08/2009, Rel. Des. Fed. MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA; TRF-5, 2ª Turma, REO 200680000018188, DJ - Data: 21/03/2007 - Página: 928 - Nº: 55, Rel. Des. Fed. Élio Wanderley de Siqueira Filho. De mesma sorte, em julgamento recente, a 6ª Turma desta Corte Regional entendeu inviável compelir judicialmente a Universidade a realizar o procedimento simplificado de revalidação, na medida que "a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras que reputar pertinentes ao aludido processo" (TRF-3, 6ª Turma, ApelRemNec 5013573-62.2022.4.03.6100, Intimação via sistema DATA: 02/08/2023, Rel. Des. Fed. LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO). Nesse quadro, não se identifica plausibilidade jurídica nas arguições. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela. Comunique-se ao digno Juízo de 1º grau de jurisdição. Publique-se. Intime-se, inclusive para resposta. Após, à Procuradoria Regional da República. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

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Processo nº 5008045-90.2024.4.02.5102

ID: 311051707

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de Niterói Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008045-90.2024.4.02.5102

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESDRAS DOS SANTOS QUINTANILHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FILIPE MOREIRA PORTUGAL DA ROSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008045-90.2024.4.02.5102/RJ REQUERENTE : ESDRAS DOS SANTOS QUINTANILHA ADVOGADO(A) : FILIPE MOREIRA PORTUGAL DA ROSA (OAB RJ253159) DESPACHO/… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008045-90.2024.4.02.5102/RJ REQUERENTE : ESDRAS DOS SANTOS QUINTANILHA ADVOGADO(A) : FILIPE MOREIRA PORTUGAL DA ROSA (OAB RJ253159) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte ré para comprovar no prazo de 30 dias o cumprimento do julgado, inclusive com apresentação de planilha de cálculos dos valores pretéritos. Com a vinda dos cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Sem impugnações, cadastre(m)-se as requisições de pagamento. Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), em obediência ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, facultando às partes que informem sua concordância ou, em sendo o caso, que apresentem as impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 5 (cinco) dias. Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite(m)-se o(s) pagamento(s). A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, a contar do efetivo envio do(s) requisitório(s) ao TRF. Ressalto que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br , no link Precatório e RPV / CONSULTA. O levantamento do(s) crédito(s) será(ão) disponibilizado(s) na CEF ou no Banco do Brasil, mediante a apresentação do documento de identidade e CPF originais, comprovante de residência, e o número do processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução. Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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