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Processo nº 5007015-76.2024.8.13.0479

ID: 315923723

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007015-76.2024.8.13.0479

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCUS VINICIUS SANTOS SILVA ODAIR OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ALAN FABIO DIAS BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TATIANA DE SOUZA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CEP: 37902-026 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5007015-76.2024.8.13.0479 RECORRENTE: PAULO HENRIQUE LOPES DA SILVA CPF: 121.631.906-50 RECORRIDO(A): ODAIR OLIVEIRA CPF: não informado RECORRIDO(A): MARCUS VINICIUS SANTOS SILVA CPF: 089.381.436-94 Vistos etc. Paulo Henrique Lopes da Silva ajuizou inicialmente ação de execução de título executivo extrajudicial em face de Marcus Vinicius Santos Silva e Odair Oliveira Negócios Imobiliários. Após certidão de triagem apontar que o contrato de prestação de serviços não possuía as duas assinaturas de testemunhas exigidas para ser considerado título executivo extrajudicial, o autor emendou a inicial, alterando a classe processual para procedimento do Juizado Especial Cível e a natureza da ação para ação de conhecimento. O autor alega que, em 19 de maio de 2022, sob a intermediação do requerido Odair Oliveira Negócios Imobiliários, firmou contrato com o requerido Marcus Vinicius Santos Silva (construtor) para a execução de uma residência de 58,50 m². O prazo de entrega era de 10 meses após a assinatura da escritura junto à Caixa Econômica Federal (28 de julho de 2022), ou seja, até 28 de maio de 2023. Contudo, até 16 de maio de 2024, a obra não havia sido entregue. Com estas razões, o autor pleiteia sejam os requeridos condenados a indenizá-lo pelos danos materiais sofridos, englobando despesas com materiais elétricos e tintas (R$6.415,24); prejuízos com juros de execução da obra (R$8.149,87); e multa de 10% pelo descumprimento contratual (R$8.190,00). Pede ainda sejam os requeridos condenados a indenizá-lo pelos danos materiais sofridos, no importe de R$8.000,00. Audiência de conciliação infrutífera (ID 10323469945). O requerido Odair Oliveira Negócios Imobiliários apresentou contestação em ID 10345545667, arguindo preliminares de ilegitimidade passiva e litigância de má-fé do autor por incluí-lo no polo passivo, alegando que sua participação foi apenas de intermediação e redação do contrato, sem responsabilidade pela execução da obra. Defendeu a ausência de responsabilidade civil pelo evento danoso narrado, e pede sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. O requerido Marcus Vinicius Santos Silva apresentou contestação com pedido contraposto em ID 10345491247. Preliminarmente, arguiu incompetência do Juizado Especial por complexidade da causa, por necessidade de perícia técnica. No mérito, alegou que o atraso na obra ocorreu por culpa do autor, que não repassou duas parcelas liberadas pela Caixa Econômica Federal (em abril/2024) e que o autor optou por realizar serviços de pintura e elétrica por conta própria, contratando terceiros. Impugnou os valores de danos materiais e morais, e pede sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. Em pedido contraposto, pleiteou a condenação do autor ao pagamento de R$26.828,60, referentes às parcelas não repassadas e a serviços extras não previstos no contrato original. Audiência de instrução e julgamento realizada conforme ata de ID nº 10345757021. O autor apresentou impugnação às contestações em ID 10351078295, rebatendo as preliminares e reiterando suas alegações. Em relação a Odair Oliveira, defendeu a solidariedade com base na legislação consumerista. Em relação a Marcus Vinicius, afirmou que o não repasse das parcelas ocorreu após o vencimento do prazo de entrega da obra, justificando sua conduta pela negligência do construtor. Impugnou o pedido contraposto. Considerando a juntada de documento novo em réplica, o julgamento foi convertido em diligência, a fim de oportunizar o contraditório (ID 10394909313). O requerido Marcus Vinícius se manifestou em ID 10400798130. O requerido Odair Oliveira não se manifestou. Vieram os autos conclusos a este Juiz Leigo para elaboração do projeto de sentença. Breve relato. Decido. Da preliminar de ilegitimidade passiva - A relação jurídica em questão é de consumo, e o requerido Odair Oliveira Negócios Imobiliários atuou como intermediário na celebração do contrato de prestação de serviços de construção. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência, incluindo o E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o intermediador que participa da cadeia de fornecimento de serviços é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, passível de responsabilização solidária. Demais questões se confundem com o mérito. Rejeito. Da preliminar de incompetência do Juizado Especial - A alegação de necessidade de perícia complexa para apuração de valores de materiais e serviços não se sustenta. Os pedidos do autor são baseados em valores específicos (multa contratual, juros de financiamento, notas fiscais de materiais) que podem ser quantificados por simples cálculos e análise documental, sem a necessidade de prova pericial complexa que afaste a competência do Juizado Especial Cível. Rejeito. Do mérito - Não havendo mais preliminares ou prefaciais de mérito a dirimir, e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não vislumbro nulidades. Passo a analisar as questões de mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). O autor é consumidor, e os requeridos são fornecedores de serviços. Aplica-se, portanto, a responsabilidade objetiva dos requeridos, conforme o Art. 14 do CDC. O contrato de prestação de serviços de construção estabelecia o prazo de 10 meses para a entrega da obra após a assinatura da escritura junto à Caixa Econômica Federal (28 de julho de 2022). Assim, o prazo final para a entrega da obra era 28 de maio de 2023. O autor comprovou que, até a data da propositura da ação (16 de maio de 2024), a obra não havia sido entregue. O requerido Marcus Vinicius Santos Silva, em sua contestação, alega que a obra foi entregue em 19 de julho de 2024, o que, mesmo se verdadeiro, ainda representa um atraso significativo de mais de um ano em relação ao prazo contratual. A alegação do requerido Marcus Vinicius de que o atraso se deu por culpa do autor, em razão do não repasse de parcelas do financiamento e da contratação de terceiros para serviços de pintura e elétrica, não se sustenta. O próprio requerido afirma que o não repasse das parcelas ocorreu em abril de 2024. O prazo contratual para entrega da obra já havia se esgotado em 28 de maio de 2023. Portanto, o requerido Marcus Vinicius já estava em mora há quase um ano quando o autor supostamente deixou de repassar as parcelas. A conduta do autor, nesse contexto, pode ser vista como uma reação ao inadimplemento prévio do construtor, e não como a causa do atraso. Assim, resta configurado o inadimplemento contratual por parte do requerido Marcus Vinicius Santos Silva. O requerido Odair Oliveira Negócios Imobiliários, ao intermediar a negociação e redigir o contrato, integrou a cadeia de fornecimento de serviços. Dessa forma, responde solidariamente com o construtor pelos danos decorrentes do descumprimento contratual, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Em relação ao pedido de indenização por danos materiais, necessárias algumas considerações. As despesas com materiais elétricos e tintas foram comprovadas pelas notas fiscais apresentadas, e embora o requerido Marcus Vinicius alegue que o autor interferiu ou superfaturou, não apresentou provas concretas que desconstituíssem a necessidade ou o valor desses gastos. A alegação do autor de que a obra precisou ser repintada devido a erro do pedreiro, e que os valores refletem a inflação, é plausível no contexto de um atraso prolongado e da necessidade de o autor assumir parte da finalização da obra. No que se refere à multa contratual, a Cláusula Terceira do contrato prevê multa em caso de atraso na execução dos serviços por culpa do contratado. Comprovado o inadimplemento do requerido Marcus Vinicius, a multa é devida. Por fim, em relação aos juros de execução da obra, o autor comprovou que continuou pagando juros de execução da obra mesmo após o prazo de entrega, sem que as parcelas do financiamento fossem amortizadas. Este prejuízo é uma consequência direta e previsível do atraso na entrega da obra, sendo, portanto, devido. Por fim, em relação ao pedido de indenização por danos morais, embora o atraso na obra represente a frustração de uma justa expectativa, a questão foi devidamente tutelada pela multa prevista e aplicada, bem como pela devolução dos juros de execução. O autor não comprova a ocorrência de prejuízos pessoais extraordinários, razão pela qual não há danos morais passíveis de indenização. Quanto ao pedido contraposto, conforme já analisado, o requerido Marcus Vinicius foi o primeiro a incorrer em mora, ao não entregar a obra no prazo contratual. A retenção das parcelas pelo autor, que ocorreu após o vencimento do prazo de entrega, foi uma medida de autodefesa diante do inadimplemento do construtor. Além disso, o autor justificou o uso de uma das parcelas retidas para pagar trabalhadores e materiais que seriam de responsabilidade do construtor. Quanto aos serviços extras, embora o autor admita a existência de conversas sobre eles, o contexto de inadimplemento do requerido Marcus Vinicius e a necessidade de o autor assumir parte da finalização da obra tornam a exigibilidade desses valores incerta e de difícil apuração em sede de Juizado Especial. Assim, diante do inadimplemento prévio e substancial do requerido Marcus Vinicius, e da justificativa do autor para a retenção dos valores, o pedido contraposto deve ser julgado improcedente. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e IMPROCEDENTE o pedido contraposto. Condeno solidariamente os requeridos Marcus Vinicius Santos Silva e Odair Oliveira Negócios Imobiliários a pagarem ao autor a quantia de R$ 8.190,00 (oito mil, cento e noventa reais), a título de multa contratual. Até agosto de 2024, esta quantia deverá ser corrigida pelo índice da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais (ICGJMG), a partir da data limite da entrega da obra, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação. A partir de setembro de 2024, a atualização será de acordo com a Lei n. 14.905/2024, ou seja, correção monetária pelo IPCA ou outro índice previsto em contrato (art. 389 do Código Civil), a partir da data limite da entrega da obra; e juros de mora de acordo com a taxa referencial prevista na SELIC, com a dedução do índice de atualização monetária estipulado ou aplicável, conforme metodologia de cálculo e forma de aplicação definidas pela Resolução CMN nº 5.171/24. Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência, a rigor do que prevê o art. 406 do Código Civil. Caso ainda não haja divulgação pelo Banco Central no momento dos cálculos, deverá prosseguir com a aplicação da metodologia anterior. Condeno ainda os requeridos, solidariamente, a pagarem ao autor a quantia de R$8.149,87 (oito mil, cento e quarenta e nove reais e oitenta e sete centavos), a título de prejuízos com juros de execução da obra. Até agosto de 2024, esta quantia deverá ser corrigida pelo índice da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais (ICGJMG), a partir da data de cada pagamento, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação. A partir de setembro de 2024, a atualização será de acordo com a Lei n. 14.905/2024, ou seja, correção monetária pelo IPCA ou outro índice previsto em contrato (art. 389 do Código Civil), a partir da data de cada pagamento; e juros de mora de acordo com a taxa referencial prevista na SELIC, com a dedução do índice de atualização monetária estipulado ou aplicável, conforme metodologia de cálculo e forma de aplicação definidas pela Resolução CMN nº 5.171/24. Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência, a rigor do que prevê o art. 406 do Código Civil. Caso ainda não haja divulgação pelo Banco Central no momento dos cálculos, deverá prosseguir com a aplicação da metodologia anterior. Por fim, condeno os requeridos, solidariamente, a pagarem à parte autora a quantia de R$6.415,24 (seis mil, quatrocentos e quinze reais e vinte e quatro centavos), a título de despesas com materiais elétricos e tintas. Até agosto de 2024, esta quantia deverá ser corrigida pelo índice da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais (ICGJMG), a partir da data de pagamento de cada despesa, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação. A partir de setembro de 2024, a atualização será de acordo com a Lei n. 14.905/2024, ou seja, correção monetária pelo IPCA ou outro índice previsto em contrato (art. 389 do Código Civil), a partir da data de pagamento de cada despesa; e juros de mora de acordo com a taxa referencial prevista na SELIC, com a dedução do índice de atualização monetária estipulado ou aplicável, conforme metodologia de cálculo e forma de aplicação definidas pela Resolução CMN nº 5.171/24. Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência, a rigor do que prevê o art. 406 do Código Civil. Caso ainda não haja divulgação pelo Banco Central no momento dos cálculos, deverá prosseguir com a aplicação da metodologia anterior. Nos termos do artigo 52, III, da lei 9099/95, com o trânsito em julgado, intimar o vencido a cumprir a sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil e Enunciado 97 do FONAJE. Não havendo o cumprimento, aguardar por 30 (trinta) dias corridos a provocação da parte vencedora. No silêncio, arquivar. Sem custas e honorários de sucumbência em primeiro grau, a teor do que dispõe o artigo 55 da lei 9.099/95. Em respeito ao entendimento da Turma Recursal desta comarca, eventuais pedidos de assistência judiciária gratuita deverão ser apreciados em sede de recurso. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do MM. Juiz de Direito Togado para que seja homologado, nos termos do artigo 40 da lei 9.099/95. Publicar. Intimar. Passos/MG, data da assinatura eletrônica. FÁBIO AUGUSTO DE FARIA CINTRA Juiz Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5007015-76.2024.8.13.0479 RECORRENTE: PAULO HENRIQUE LOPES DA SILVA CPF: 121.631.906-50 RECORRIDO(A): ODAIR OLIVEIRA CPF: não informado RECORRIDO(A): MARCUS VINICIUS SANTOS SILVA CPF: 089.381.436-94 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Passos, 10 de junho de 2025 LUIZ CARLOS CARDOSO NEGRÃO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5007015-76.2024.8.13.0479

ID: 315922484

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007015-76.2024.8.13.0479

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CYNARA ALVES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE VILELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA MEDEIROS VILELA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CEP: 37902-026 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5007015-76.2024.8.13.0479 RECORRENTE: PAULO HENRIQUE LOPES DA SILVA CPF: 121.631.906-50 RECORRIDO(A): ODAIR OLIVEIRA CPF: não informado RECORRIDO(A): MARCUS VINICIUS SANTOS SILVA CPF: 089.381.436-94 Vistos etc. Paulo Henrique Lopes da Silva ajuizou inicialmente ação de execução de título executivo extrajudicial em face de Marcus Vinicius Santos Silva e Odair Oliveira Negócios Imobiliários. Após certidão de triagem apontar que o contrato de prestação de serviços não possuía as duas assinaturas de testemunhas exigidas para ser considerado título executivo extrajudicial, o autor emendou a inicial, alterando a classe processual para procedimento do Juizado Especial Cível e a natureza da ação para ação de conhecimento. O autor alega que, em 19 de maio de 2022, sob a intermediação do requerido Odair Oliveira Negócios Imobiliários, firmou contrato com o requerido Marcus Vinicius Santos Silva (construtor) para a execução de uma residência de 58,50 m². O prazo de entrega era de 10 meses após a assinatura da escritura junto à Caixa Econômica Federal (28 de julho de 2022), ou seja, até 28 de maio de 2023. Contudo, até 16 de maio de 2024, a obra não havia sido entregue. Com estas razões, o autor pleiteia sejam os requeridos condenados a indenizá-lo pelos danos materiais sofridos, englobando despesas com materiais elétricos e tintas (R$6.415,24); prejuízos com juros de execução da obra (R$8.149,87); e multa de 10% pelo descumprimento contratual (R$8.190,00). Pede ainda sejam os requeridos condenados a indenizá-lo pelos danos materiais sofridos, no importe de R$8.000,00. Audiência de conciliação infrutífera (ID 10323469945). O requerido Odair Oliveira Negócios Imobiliários apresentou contestação em ID 10345545667, arguindo preliminares de ilegitimidade passiva e litigância de má-fé do autor por incluí-lo no polo passivo, alegando que sua participação foi apenas de intermediação e redação do contrato, sem responsabilidade pela execução da obra. Defendeu a ausência de responsabilidade civil pelo evento danoso narrado, e pede sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. O requerido Marcus Vinicius Santos Silva apresentou contestação com pedido contraposto em ID 10345491247. Preliminarmente, arguiu incompetência do Juizado Especial por complexidade da causa, por necessidade de perícia técnica. No mérito, alegou que o atraso na obra ocorreu por culpa do autor, que não repassou duas parcelas liberadas pela Caixa Econômica Federal (em abril/2024) e que o autor optou por realizar serviços de pintura e elétrica por conta própria, contratando terceiros. Impugnou os valores de danos materiais e morais, e pede sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. Em pedido contraposto, pleiteou a condenação do autor ao pagamento de R$26.828,60, referentes às parcelas não repassadas e a serviços extras não previstos no contrato original. Audiência de instrução e julgamento realizada conforme ata de ID nº 10345757021. O autor apresentou impugnação às contestações em ID 10351078295, rebatendo as preliminares e reiterando suas alegações. Em relação a Odair Oliveira, defendeu a solidariedade com base na legislação consumerista. Em relação a Marcus Vinicius, afirmou que o não repasse das parcelas ocorreu após o vencimento do prazo de entrega da obra, justificando sua conduta pela negligência do construtor. Impugnou o pedido contraposto. Considerando a juntada de documento novo em réplica, o julgamento foi convertido em diligência, a fim de oportunizar o contraditório (ID 10394909313). O requerido Marcus Vinícius se manifestou em ID 10400798130. O requerido Odair Oliveira não se manifestou. Vieram os autos conclusos a este Juiz Leigo para elaboração do projeto de sentença. Breve relato. Decido. Da preliminar de ilegitimidade passiva - A relação jurídica em questão é de consumo, e o requerido Odair Oliveira Negócios Imobiliários atuou como intermediário na celebração do contrato de prestação de serviços de construção. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência, incluindo o E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o intermediador que participa da cadeia de fornecimento de serviços é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, passível de responsabilização solidária. Demais questões se confundem com o mérito. Rejeito. Da preliminar de incompetência do Juizado Especial - A alegação de necessidade de perícia complexa para apuração de valores de materiais e serviços não se sustenta. Os pedidos do autor são baseados em valores específicos (multa contratual, juros de financiamento, notas fiscais de materiais) que podem ser quantificados por simples cálculos e análise documental, sem a necessidade de prova pericial complexa que afaste a competência do Juizado Especial Cível. Rejeito. Do mérito - Não havendo mais preliminares ou prefaciais de mérito a dirimir, e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não vislumbro nulidades. Passo a analisar as questões de mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). O autor é consumidor, e os requeridos são fornecedores de serviços. Aplica-se, portanto, a responsabilidade objetiva dos requeridos, conforme o Art. 14 do CDC. O contrato de prestação de serviços de construção estabelecia o prazo de 10 meses para a entrega da obra após a assinatura da escritura junto à Caixa Econômica Federal (28 de julho de 2022). Assim, o prazo final para a entrega da obra era 28 de maio de 2023. O autor comprovou que, até a data da propositura da ação (16 de maio de 2024), a obra não havia sido entregue. O requerido Marcus Vinicius Santos Silva, em sua contestação, alega que a obra foi entregue em 19 de julho de 2024, o que, mesmo se verdadeiro, ainda representa um atraso significativo de mais de um ano em relação ao prazo contratual. A alegação do requerido Marcus Vinicius de que o atraso se deu por culpa do autor, em razão do não repasse de parcelas do financiamento e da contratação de terceiros para serviços de pintura e elétrica, não se sustenta. O próprio requerido afirma que o não repasse das parcelas ocorreu em abril de 2024. O prazo contratual para entrega da obra já havia se esgotado em 28 de maio de 2023. Portanto, o requerido Marcus Vinicius já estava em mora há quase um ano quando o autor supostamente deixou de repassar as parcelas. A conduta do autor, nesse contexto, pode ser vista como uma reação ao inadimplemento prévio do construtor, e não como a causa do atraso. Assim, resta configurado o inadimplemento contratual por parte do requerido Marcus Vinicius Santos Silva. O requerido Odair Oliveira Negócios Imobiliários, ao intermediar a negociação e redigir o contrato, integrou a cadeia de fornecimento de serviços. Dessa forma, responde solidariamente com o construtor pelos danos decorrentes do descumprimento contratual, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Em relação ao pedido de indenização por danos materiais, necessárias algumas considerações. As despesas com materiais elétricos e tintas foram comprovadas pelas notas fiscais apresentadas, e embora o requerido Marcus Vinicius alegue que o autor interferiu ou superfaturou, não apresentou provas concretas que desconstituíssem a necessidade ou o valor desses gastos. A alegação do autor de que a obra precisou ser repintada devido a erro do pedreiro, e que os valores refletem a inflação, é plausível no contexto de um atraso prolongado e da necessidade de o autor assumir parte da finalização da obra. No que se refere à multa contratual, a Cláusula Terceira do contrato prevê multa em caso de atraso na execução dos serviços por culpa do contratado. Comprovado o inadimplemento do requerido Marcus Vinicius, a multa é devida. Por fim, em relação aos juros de execução da obra, o autor comprovou que continuou pagando juros de execução da obra mesmo após o prazo de entrega, sem que as parcelas do financiamento fossem amortizadas. Este prejuízo é uma consequência direta e previsível do atraso na entrega da obra, sendo, portanto, devido. Por fim, em relação ao pedido de indenização por danos morais, embora o atraso na obra represente a frustração de uma justa expectativa, a questão foi devidamente tutelada pela multa prevista e aplicada, bem como pela devolução dos juros de execução. O autor não comprova a ocorrência de prejuízos pessoais extraordinários, razão pela qual não há danos morais passíveis de indenização. Quanto ao pedido contraposto, conforme já analisado, o requerido Marcus Vinicius foi o primeiro a incorrer em mora, ao não entregar a obra no prazo contratual. A retenção das parcelas pelo autor, que ocorreu após o vencimento do prazo de entrega, foi uma medida de autodefesa diante do inadimplemento do construtor. Além disso, o autor justificou o uso de uma das parcelas retidas para pagar trabalhadores e materiais que seriam de responsabilidade do construtor. Quanto aos serviços extras, embora o autor admita a existência de conversas sobre eles, o contexto de inadimplemento do requerido Marcus Vinicius e a necessidade de o autor assumir parte da finalização da obra tornam a exigibilidade desses valores incerta e de difícil apuração em sede de Juizado Especial. Assim, diante do inadimplemento prévio e substancial do requerido Marcus Vinicius, e da justificativa do autor para a retenção dos valores, o pedido contraposto deve ser julgado improcedente. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e IMPROCEDENTE o pedido contraposto. Condeno solidariamente os requeridos Marcus Vinicius Santos Silva e Odair Oliveira Negócios Imobiliários a pagarem ao autor a quantia de R$ 8.190,00 (oito mil, cento e noventa reais), a título de multa contratual. Até agosto de 2024, esta quantia deverá ser corrigida pelo índice da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais (ICGJMG), a partir da data limite da entrega da obra, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação. A partir de setembro de 2024, a atualização será de acordo com a Lei n. 14.905/2024, ou seja, correção monetária pelo IPCA ou outro índice previsto em contrato (art. 389 do Código Civil), a partir da data limite da entrega da obra; e juros de mora de acordo com a taxa referencial prevista na SELIC, com a dedução do índice de atualização monetária estipulado ou aplicável, conforme metodologia de cálculo e forma de aplicação definidas pela Resolução CMN nº 5.171/24. Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência, a rigor do que prevê o art. 406 do Código Civil. Caso ainda não haja divulgação pelo Banco Central no momento dos cálculos, deverá prosseguir com a aplicação da metodologia anterior. Condeno ainda os requeridos, solidariamente, a pagarem ao autor a quantia de R$8.149,87 (oito mil, cento e quarenta e nove reais e oitenta e sete centavos), a título de prejuízos com juros de execução da obra. Até agosto de 2024, esta quantia deverá ser corrigida pelo índice da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais (ICGJMG), a partir da data de cada pagamento, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação. A partir de setembro de 2024, a atualização será de acordo com a Lei n. 14.905/2024, ou seja, correção monetária pelo IPCA ou outro índice previsto em contrato (art. 389 do Código Civil), a partir da data de cada pagamento; e juros de mora de acordo com a taxa referencial prevista na SELIC, com a dedução do índice de atualização monetária estipulado ou aplicável, conforme metodologia de cálculo e forma de aplicação definidas pela Resolução CMN nº 5.171/24. Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência, a rigor do que prevê o art. 406 do Código Civil. Caso ainda não haja divulgação pelo Banco Central no momento dos cálculos, deverá prosseguir com a aplicação da metodologia anterior. Por fim, condeno os requeridos, solidariamente, a pagarem à parte autora a quantia de R$6.415,24 (seis mil, quatrocentos e quinze reais e vinte e quatro centavos), a título de despesas com materiais elétricos e tintas. Até agosto de 2024, esta quantia deverá ser corrigida pelo índice da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais (ICGJMG), a partir da data de pagamento de cada despesa, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação. A partir de setembro de 2024, a atualização será de acordo com a Lei n. 14.905/2024, ou seja, correção monetária pelo IPCA ou outro índice previsto em contrato (art. 389 do Código Civil), a partir da data de pagamento de cada despesa; e juros de mora de acordo com a taxa referencial prevista na SELIC, com a dedução do índice de atualização monetária estipulado ou aplicável, conforme metodologia de cálculo e forma de aplicação definidas pela Resolução CMN nº 5.171/24. Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência, a rigor do que prevê o art. 406 do Código Civil. Caso ainda não haja divulgação pelo Banco Central no momento dos cálculos, deverá prosseguir com a aplicação da metodologia anterior. Nos termos do artigo 52, III, da lei 9099/95, com o trânsito em julgado, intimar o vencido a cumprir a sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil e Enunciado 97 do FONAJE. Não havendo o cumprimento, aguardar por 30 (trinta) dias corridos a provocação da parte vencedora. No silêncio, arquivar. Sem custas e honorários de sucumbência em primeiro grau, a teor do que dispõe o artigo 55 da lei 9.099/95. Em respeito ao entendimento da Turma Recursal desta comarca, eventuais pedidos de assistência judiciária gratuita deverão ser apreciados em sede de recurso. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do MM. Juiz de Direito Togado para que seja homologado, nos termos do artigo 40 da lei 9.099/95. Publicar. Intimar. Passos/MG, data da assinatura eletrônica. FÁBIO AUGUSTO DE FARIA CINTRA Juiz Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5007015-76.2024.8.13.0479 RECORRENTE: PAULO HENRIQUE LOPES DA SILVA CPF: 121.631.906-50 RECORRIDO(A): ODAIR OLIVEIRA CPF: não informado RECORRIDO(A): MARCUS VINICIUS SANTOS SILVA CPF: 089.381.436-94 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Passos, 10 de junho de 2025 LUIZ CARLOS CARDOSO NEGRÃO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5008567-40.2023.8.13.0567

ID: 309532701

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Sabará Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008567-40.2023.8.13.0567

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA JUNIOR JOSE ENICIO RODRIGUES JOSE GUILHERME COSTA RODRIGUES JOSE MARIA DA SILVA JOSIMAR FERREIRA DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL CARLOS BIANCHETTI FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA LUNA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANO FERREIRA MOCELIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabará / Unidade Jurisdicional da Comarca de Sabará Avenida Prefeito Serafim Motta Barros, 65, Centro, Sabará - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabará / Unidade Jurisdicional da Comarca de Sabará Avenida Prefeito Serafim Motta Barros, 65, Centro, Sabará - MG - CEP: 34505-440 PROCESSO Nº: 5008567-40.2023.8.13.0567 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] AUTOR: JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA JUNIOR CPF: 098.582.586-31 e outros RÉU: MUNICIPIO DE SABARA CPF: 18.715.441/0001-35 DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Sabará em face de José Aparecido de Oliveira Júnior e outros, nos autos de cumprimento de sentença. O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (id. 10350406789) sustentando que o valor apresentado pelos exequentes é excessivo, alegando que os cálculos foram elaborados em desconformidade com o determinado na sentença/acórdão. Afirma que deveria ter sido aplicado juros da poupança até 09/12/2021, quando entrou em vigor a EC n° 113/2021, a partir da qual a apuração observará de forma única da Taxa Selic, além de correção monetária pelo IPCA-E. Os exequentes, por sua vez, manifestaram-se no id. 10351464002 alegando que os cálculos apresentados pelo executado não considerou a devida atualização monetária e os honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor da condenação, conforme acórdão. Os autos foram remetidos para a contadoria, sendo apresentado planilha de cálculos no id. 10447896980. Decido. Trata-se de feito atualmente em fase de cumprimento de sentença, tendo a parte executada/impugnante alegado, em síntese, excesso no valor da execução. O incidente comporta decisão de plano. Aprecio, portanto, o fundamento da irresignação do impugnante. Da atenta análise dos autos apresentados pelas partes, verifica-se que os litigantes divergem quanto ao valor devido. A parte executada apresentou manifestação (id. 10350406789) através da qual, alegou, em síntese, equívocos na aplicação dos índices de correção monetária, sustentando a aplicação incorreta dos índices quando deveria ser aplicado juros da poupança até 09/12/2021, quando entrou em vigor a EC n° 113/2021, a partir da qual a apuração observará de forma única da Taxa Selic e correção monetária pelo IPCA-E. De outro lado, os exequentes alegaram que os cálculos do executado não estão em conformidade com o disposto no acórdão, além de não considerar a devida atualização monetária e os honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor da condenação. A sentença prolatada no id. 10163603091 condenou o requerido ao pagamento de valores a parte exequente, devendo a quantia ser acrescida “de correção monetária, a partir da data em que entregues, e de juros de mora, a contar da citação. A correção monetária deverá observar o índice IPCA-E e os juros moratórios deverão ser equivalentes à remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), até 09/12/2021, quando entrou em vigor a EC n. 113/2021, a partir da qual a apuração do débito (para juros e correção) observará, de forma única, a Taxa Selic”. Em sede de recurso, a Turma Recursal negou o provimento dos recursos, confirmando na íntegra a sentença recorrida, além de condenar a parte ré ao pagamento de honorários em 10% sobre o valor da condenação. No caso, foi acostada a planilha de cálculo formulada pelo Contador Judicial em id. 10447896980, tendo a parte exequente apresentado manifestação no id. 10449740227 concordando com o valor total de R$ 50.844,70, discriminado individualmente para cada autor, requerendo a expedição dos respectivos RPVs. Lado outro, a parte executada sustentou que a Contadoria Judicial teria calculado corretamente em R$ 46.222,45 (maio/2025), enquanto os exequentes teriam acumulado Taxa Selic e aplicado juros de mora concomitantemente (id. 10461306346). Compulsando os autos, verifico que a Contadoria Judicial elaborou demonstrativo atualizado do débito, chegando ao valor total de R$ 50.844,70 em maio/2025, observando correção monetária pelo IPCA-E até 09/12/2021 e Taxa Selic a partir de 10/12/2021, bem como juros de mora equivalentes à remuneração da caderneta de poupança até 09/12/2021 e Taxa Selic a partir dessa data, além dos honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação. A análise dos cálculos demonstra que o demonstrativo observou rigorosamente o que foi determinado no acórdão, aplicando até 09/12/2021 correção pelo IPCA-E e juros equivalentes à poupança, e a partir de 10/12/2021 a Taxa Selic única para correção e juros. Ponto crucial não considerado pelo executado em seus cálculos é que o acórdão da e. Turma Recursal expressamente fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, conforme se verifica da ementa: "Condeno a ré/recorrente ao pagamento de 50% das custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95." Os cálculos apresentados pelo Município no valor de R$ 46.074,18 omitem completamente os honorários sucumbenciais, o que constitui erro evidente e substancial. A Contadoria Judicial, órgão técnico e imparcial do Poder Judiciário, elaborou cálculos detalhados e fundamentados, discriminando valores principais corrigidos de R$ 33.203,40, aplicação da Taxa Selic de R$ 13.019,05, subtotal das condenações de R$ 46.222,45, honorários advocatícios de 10% no valor de R$ 4.622,25, totalizando R$ 50.844,70. Ademais, a própria parte executada sustentou que a Contadoria Judicial teria calculado corretamente em R$ 46.222,45 (maio/2025), sem, contudo, considerar o valor dos honorários conforme acórdão. Em tal contexto, não evidenciado o excesso nos cálculos apresentados, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. HOMOLOGO os cálculos apresentados no id.10447896980. Expeça-se RPV nos termos dos cálculos homologados. Intime-se as partes para ciência, especialmente a parte executada para o pagamento no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao arquivo nos termos do art. 347, IX do Provimento Conjunto 355/2018, acrescentado pelo Provimento nº 421/2024, sem prejuízo do desarquivamento dos autos em caso de comprovação do pagamento ou regular prosseguimento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Sabará, data da assinatura eletrônica. GRAZZIELA MARIA DE QUEIROZ FRANCO PEIXOTO Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Sabará

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Processo nº 5008567-79.2024.4.03.6302

ID: 334825427

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008567-79.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALAN GOULART RUIVO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008567-79.2024.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ALAN GOULART RUIVO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALAN GOULART RUIVO Advogado … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008567-79.2024.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ALAN GOULART RUIVO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALAN GOULART RUIVO Advogado do(a) AUTOR: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos etc. ALAN GOULART RUIVO promove a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em síntese, o recebimento de auxílio-acidente desde a cessação do auxílio por incapacidade temporária ocorrida em 1.5.2024. Houve realização de perícia médica. O INSS foi regularmente citado. Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. Preliminares Rejeito as preliminares, que foram apresentadas de forma genérica, sem qualquer demonstração de aplicação no caso concreto. Mérito O auxílio-acidente é devido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos do artigo 86 da Lei 8.213/91. No caso concreto, o perito judicial afirmou que o autor, que tem 40 anos de idade, é portador de fratura de dedo e lesão ligamentar de dedo, estando apto para o trabalho, inclusive, para o exercício de sua alegada atividade habitual (operador de gerador). Consta do laudo que “autor relata que cortou dedo indicador de mão esquerda dia 02/03/2024, relata que teve que realizar cirurgia em dedo, porém ficou com limitação de movimento em dedo e deformidade, não tem nova cirurgia para ser realizada”. O acidente ocorreu em 2.3.2024 (fl. 2 do evento 10). Conforme CNIS, o autor esteve em gozo de auxílio por incapacidade temporária de 1.4.2024 a 1.5.2024 (evento 31). Na época do acidente, o autor tinha vínculo empregatício ativo desde 3.12.2007 na função de operador de central hidrelétrica (fl. 2 do evento 6). Em sua conclusão, o perito afirmou que “com base na história clínica, exame físico, documentos e exames apresentados, concluo que a parte autora apresenta uma redução de sua capacidade laboral em grau mínimo, porém não compatível com auxílio-acidente segundo anexo III do decreto Nº 3.048”. Em resposta ao quesito 11 do juízo, o perito consignou que “há uma redução de sua capacidade laboral em grau mínimo, porém não legalmente relevante”. Pois bem. Em 21.5.2025 proferi a seguinte decisão (evento 32): “O auxílio-acidente é devido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos do artigo 86 da Lei 8.213/91. O acidente ocorreu em 02.03.2024 (fl. 2 do evento 10). Na época do acidente, o autor tinha vínculo empregatício ativo desde 3.12.2007 na função de operador de central hidrelétrica (fl. 2 do evento 6). Assim, intime-se o perito judicial a esclarecer, justificadamente, em complemento a seu laudo, no prazo de 15 dias, se as sequelas que o autor possui em decorrência do referido acidente, embora não o impeçam de exercer sua atividade, exigem - CONSIDERANDO O ASPECTO MÉDICO e não o que consta no Decreto regulamentar -maior dispêndio de energia para a função que exercia antes do acidente (operador de central hidrelétrica), ainda que em grau mínimo. Com a resposta, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias”. Em cumprimento, o perito esclareceu que “com base na análise clínica, exame físico e histórico funcional apresentado, constata-se que o autor apresenta sequela em segundo dedo da mão esquerda, com limitação de movimento nas articulações interfalângicas proximal e distal, além de deformidade. Embora a limitação não configure incapacidade laboral, do ponto de vista estritamente médico-funcional, há, sim, um acréscimo de dispêndio energético para o desempenho de atividades que demandem preensão fina, manipulação de ferramentas ou realização de tarefas manuais com precisão, ainda que de forma discreta. Tal sequela, portanto, implica em maior esforço físico para a execução de determinadas tarefas da função habitual de operador de central hidrelétrica, especialmente aquelas que exijam o uso bilateral das mãos em tarefas repetitivas ou com demanda de destreza, caracterizando uma redução da capacidade funcional em grau mínimo” (evento 34). Cumpre anotar que o autor foi examinado por ortopedista, tal como requerido no evento 23 que apresentou laudo devidamente fundamentado. Não há, portanto, razão para desprezar o parecer do perito judicial. Por conseguinte, indefiro o pedido do INSS, constante na petição de 16.07.2025 (evento 37) para se oficiar ao empregador do autor para informar as atividades exercidas pelo autor. A TNU já decidiu, no julgamento do Tema 315, que: “A data do início do benefício de auxílio-acidente é o dia seguinte à data da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, que lhe deu origem, independentemente de pedido de prorrogação deste ou de pedido específico de concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observada a prescrição quinquenal dos valores atrasados.”. Assim, acolhendo o laudo pericial, concluo que o autor, em face da consolidação das lesões que teve em decorrência de acidente ocorrido em 2.3.2024, teve reduzida a sua capacidade laboral para a atividade então habitual, fazendo jus ao recebimento de auxílio-acidente desde 2.5.2024 (dia seguinte à cessação do benefício). A implantação do benefício deverá ocorrer somente após o trânsito em julgado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-acidente em favor do autor desde 02.05.2024 (dia seguinte à cessação do benefício previdenciário). As parcelas vencidas deverão ser atualizadas, desde o momento em que devidas, nos termos da Resolução nº 784/2022 do CJF (manual de cálculos da Justiça Federal). Juros de mora desde a citação, nos termos da Resolução CJF nº 784/2022. Sem custas e, nesta instância, sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Cumpra-se. Intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 5008567-31.2024.8.21.0034

ID: 282504018

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Luiz Gonzaga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008567-31.2024.8.21.0034

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS MACHADO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008567-31.2024.8.21.0034/RS AUTOR : ANTONIO CARLOS MACHADO DA SILVA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Recebo a inicial. 2. … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008567-31.2024.8.21.0034/RS AUTOR : ANTONIO CARLOS MACHADO DA SILVA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Recebo a inicial. 2. DEFIRO a gratuidade judiciária requerida, pois comprovada pela parte autora a sua hipossuficiência econômica ( evento 1, EXTRBANC6 e evento 8, DECL2 ). Nos termos da Conclusão n.º 49 do Centro de Estudos do TJRS, “ o benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais ”. 3. A relação estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor. No caso dos autos, a parte demandante se enquadra na condição de consumidora (art. 2º, CDC) e a empresa ré atua como fornecedora (art. 3º, CDC). Logo, cabível a inversão do ônus probatório, em razão do implemento dos requisitos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, quais sejam, a verossimilhança das alegações trazidas na peça inicial e a hipossuficiência do consumidor na produção probatória. Logo, a fim de facilitar a defesa dos direitos do consumidor, DEFIRO a inversão do ônus da prova com relação aos documentos comuns às partes que estiverem sob a guarda do fornecedor. 4. CITE-SE a parte ré para comparecer à audiência de conciliação , ficando ciente de que o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento da contestação terá como termo inicial: a) a data da audiência de conciliação ou mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; b) o protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, §4, I, do CPC. A realização de audiência de conciliação/mediação encontra expressa previsão no art. 334 do CPC, sendo, portanto, uma imposição legal. Exige-se da autora, em sua peça inicial, a manifestação acerca do interesse ou não em sua realização (art. 319, VII, do CPC). O desinteresse na solenidade demonstrado pela parte autora, contudo, não afasta a sua realização , que só se tornará inviável em caso de negativa também da parte ré (art. 334, § 4º, I, do CPC). Dessa forma, em atenção ao disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, DETERMINO o encaminhamento dos autos ao CEJUSC Cidadão online para designação de sessão de conciliação/mediação (art. 334 do CPC). Havendo impossibilidade de participação, pedido de cancelamento ou redesignação de audiência, ou alguma dificuldade de acesso, orienta-se contatar o CEJUSC pelo e-mail ou telefone indicado na CERTIDÃO DE SESSÃO DESIGNADA DE CONCILIAÇÃO POR SESSÃO VIRTUAL, uma vez que a gerência da pauta compete ao Cejusc que designou a audiência. Nos termos do art. 1º, I, do Ato 047/2021-P, INTIME-SE a parte autora para depositar previamente o valor de 1 URC, diretamente na conta informada pelo conciliador sorteado para atender a conciliação, comprovando nos autos o depósito, para fins de ser realizada a sessão, ressalvada a hipótese de ser beneficiária de gratuidade de justiça. O depósito do valor prévio deve ocorrer até a data da sessão. Em não havendo informação sobre a conta bancária do colaborador, o valor deverá ser depositado no dia da sessão, previamente ao seu início, diretamente ao conciliador, via Pix. Ficam cientes que, em ocorrendo entendimento entre as partes, será devida a remuneração, em favor do conciliador, no valor equivalente a 3 URCs, sendo o depósito comprovado nos autos para fins de prosseguimento da ação e eventual homologação da transação, conforme disposto no art. 1º, II, A do Ato 047/2021-P. Sendo apresentada contestação, INTIME-SE a parte autora para apresentar réplica, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, voltem os autos conclusos para saneamento, designação de audiência ou julgamento antecipado do feito. Intimação eletrônica agendada.

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Processo nº 5008567-36.2025.4.03.0000

ID: 313447641

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008567-36.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

INDUMED COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA CLARA PONCIANO PUPULIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIEGO MEYER SENS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PABLO JUNIOR FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008567-36.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008567-36.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA AGRAVANTE: INDUMED COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: DIEGO MEYER SENS - PR96036, MARIA CLARA PONCIANO PUPULIN - PR85392, PABLO JUNIOR FIGUEIREDO - PR94295-A AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração (ID 323597129) opostos por Indumed Comércio Importação e Exportação de Produtos Médicos Ltda. em face da decisão proferida por este Relator (ID 322002480) que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. A embargante alega, em síntese, que a r. decisão embargada foi omissa quanto as informações prestadas pela própria ANVISA nos autos de origem, que confirmam o que vem sendo defendido pela recorrente desde a apresentação do pedido de tutela na origem, isto é, que perante a ANVISA o registro esteve cancelado desde o dia 28/05/2024, o que a impossibilitou de realizar o pedido de revalidação. Intimada, a parte embargada manifestou-se nos autos (ID 324895586). Feito breve relato, decido. Os embargos de declaração somente são cabíveis, a teor do art. 1.022 do CPC, quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Conforme o disposto na decisão embargada, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por INDUMED COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA., em face r. decisão proferida pelo MM. Juízo “a quo”, em sede de Tutela Cautelar Antecedente nº 5005475-83.2025.4.03.6100, que indeferiu o pedido liminar objetivando a prorrogação excepcional do registro nº 10429990049 até que o requerimento seja analisado, bem como reabertura do prazo do requerimento de renovação do registro nº 10429990049, uma vez que até o dia 21/02/2025 a validade do registro estava sendo analisada judicialmente nos autos nº 5014478-96.2024.4.03.610 e, alternativamente, requer a concessão de autorização para esgotamento do estoque dos produtos vinculados ao registro nº 10429990049. Alega a agravante, em síntese, que a possibilidade de prorrogação excepcional do registro encontra respaldo nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade que regem a Administração Pública, conforme disposto no artigo 2º da Lei nº 9.784/99, que disciplina o processo administrativo federal. Aduz que a decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 5014478-96.2024.4.03.6100 reconheceu expressamente a nulidade do ato administrativo da ANVISA, estabelecendo a necessidade de sua invalidação com efeitos ex tunc, de modo a restaurar a validade do registro como se o cancelamento indevido nunca tivesse ocorrido. Pontua que o cancelamento indevido do registro e seus efeitos não impacta apenas a agravante, mas toda a cadeia de fornecimento e, em última instância, a população que necessita dos desfibriladores vinculados ao registro nº 10429990049 e que o impedimento para importação de novos produtos em decorrência do ato ilegal está gerando um risco iminente de descontinuidade no atendimento de emergências médicas. Sustenta, ainda, que a impossibilidade de requerer tempestivamente a renovação do registro decorreu diretamente da decisão equivocada da ANVISA, posteriormente anulada pelo Poder Judiciário. No caso em comento, é bem de ver que imprescindível que se verifique o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como a probabilidade de provimento do recurso. De rigor observar que a par da probabilidade do direito (verossimilhança da alegação), faz-se mister que a requerente da tutela de urgência demonstre o periculum in mora, ou seja, que comprove a existência de uma situação de perigo de dano concreto e iminente, ou seja, não basta o simples temor subjetivo desacompanhado de razões concretas, porquanto somente é lícito o deferimento da liminar requestada quando demonstrado documentalmente o perigo de ocorrência desse dano grave e iminente, de forma que seja possível ao Juízo, desta forma, aferi-lo objetivamente, o que não ocorre no presente recurso. Na espécie, de rigor observar que as questões versadas nos autos dependem de dilação probatória, o que não se admite em sede instrumental. Aliás, oportuno rememorar o teor do quanto asseverado pelo r. Juízo de piso ao indeferir a liminar pleiteada, senão vejamos: “(...) Compulsando os autos, resta comprovado que, em 28/05/2024, foi determinado o cancelamento do registro nº 104299900492, por meio da Resolução nº 2.063/2024 da ANVISA (Id. 356231760). Por sua vez, o referido ato administrativo de cancelamento do registro é objeto de discussão nos autos do Mandado de Segurança nº 5014478-96.2024.4.03.6100, no qual, em 13/06/2024, foi proferida decisão liminar, para “suspender o cancelamento dos registros de nº 10429990049 (equipamento desfibrilador paramétrico R e X series) e 10429990044 (sistema de ressuscitação autopulse), operado pela Resolução n. 2.063” (informação obtida por meio de consulta processual). Posteriormente, em 20/02/2025, foi proferida sentença de procedência, com o reconhecimento da nulidade do cancelamento do registro nº 10429990049 (Id. 356231762). Outrossim, em 28/02/2025, o autor protocolizou o requerimento administrativo sob o nº 25351.907382/2025-10, a fim de solicitar a prorrogação excepcional do registro nº 10429990049, bem como a reabertura do prazo para renovação do registro, mas o seu pedido ainda não foi formalmente analisado pela ré (Id. 356231768). Contudo, a despeito das alegações trazidas na petição inicial, é certo que a decisão liminar proferida nos autos Mandado de Segurança nº 5014478-96.2024.4.03.6100 retomou a plena validade do registro nº 10429990049, uma vez que determinou a suspensão do ato de cancelamento do registro operado pela Resolução nº 2.063/2024, sem haver qualquer determinação de suspensão do prazo para a sua renovação. Assim, diante da plena vigência do registro nº 10429990049, entendo que o autor deveria ter solicitado a sua renovação dentro do prazo legal, não podendo se atribuir qualquer responsabilidade à ANVISA pela morosidade do próprio requerente, de modo a justificar a prorrogação excepcional do registro. Ademais, ainda que assim não fosse, não há como se aferir, neste juízo de cognição sumária, que a parte autora faria jus à prorrogação do registro nº 10429990049, em especial quanto ao preenchimento de todos os requisitos legais, situação que somente poderá ser devidamente aferida após a devida instrução do feito. Destaco, por fim, a inviabilidade de autorização de esgotamento do estoque dos produtos vinculados ao registro nº 10429990049, sem que este esteja plenamente válido na ANVISA. Diante do exposto, indefiro o pedido liminar. (...)”. In casu, não verifico a presença dos requisitos legais, a justificar o acolhimento dos presentes embargos de declaração. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo integralmente a decisão embargada. Após as formalidades legais, retornem os autos conclusos, para oportuno julgamento do mérito do agravo de instrumento. Intimem-se. Comunique-se. São Paulo, 26 de junho de 2025.

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Processo nº 5008567-45.2022.4.04.7200

ID: 319993758

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008567-45.2022.4.04.7200

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LOUISE ROBERTA TREMARIN LIVINALLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5008567-45.2022.4.04.7200/SC INTERESSADO : JOCENI GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LOUISE ROBERTA TREMARIN LIVINALLI DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impet… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5008567-45.2022.4.04.7200/SC INTERESSADO : JOCENI GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LOUISE ROBERTA TREMARIN LIVINALLI DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado para discutir a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento da ação nº 50008548620224047210, tendo em vista o julgamento dos embargos declaratórios no Recurso Extraordinário nº 855.178/SE, ocorrido em 23/05/2019. Com o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.366.243/SC (Tema 1234), retornam os presentes autos para eventual juízo de adequação. É o breve relatório. DECIDO. O Tema 1234 estabeleceu critérios para a fixação da competência para as ações que versam sobre o fornecimento de medicamentos, incorporados ou não. Também modulou os efeitos do decidido em relação à competência, que deve ser observada tão somente a partir de 19/09/2024. Para as lides ajuizadas antes da referida data, a competência firma-se pelo decidido na liminar proferida em 17/04/2023, nos autos do RE nº 1.366.243/SC, a saber (grifo nosso): O Tribunal, por unanimidade, referendou a decisão proferida em 17.4.2023, no sentido de conceder parcialmente o pedido formulado em tutela provisória incidental neste recurso extraordinário, “ para estabelecer que, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a atuação do Poder Judiciário seja regida pelos seguintes parâmetros : (i) nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados: a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual, sem prejuízo da concessão de provimento de natureza cautelar ainda que antes do deslocamento de competência, se o caso assim exigir; (ii) nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo; (iii) diante da necessidade de evitar cenário de insegurança jurídica, esses parâmetros devem ser observados pelos processos sem sentença prolatada; diferentemente, os processos com sentença prolatada até a data desta decisão (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução (adotei essa regra de julgamento em: RE 960429 EDsegundos Tema 992, de minha relatoria, DJe de 5.2.2021); (iv) ficam mantidas as demais determinações contidas na decisão de suspensão nacional de processos na fase de recursos especial e extraordinário". Ocorre que foram milhares as ações mandamentais impetradas, e os julgamentos foram diversificados, tendo em vista mudanças de entendimento desta Turma Recursal, e até mesmo pela mudança de sua composição. Não suficiente, há casos em que o mandado de segurança já estava sobrestado por força do Tema 793 do STF e, reativado ante o julgamento do mencionado tema, foi novamente sobrestado em razão do novo Tema 1234. Com isto, os sobrestamentos perduram há anos. As lides originárias, por sua vez, tiveram variados desfechos neste curso de tempo, seja perante a Justiça Federal, seja perante a Justiça Estadual: encontram-se igualmente sobrestadas; foram sentenciadas, com ou sem trânsito em julgado; perderam seu objeto, por perda superveniente do interesse processual ou pelo óbito da parte autora, entre outras hipóteses possíveis. Apurar a situação atual da lide originária é medida impositiva para o apropriado andamento da ação mandamental correspondente. É questão de privilegiar os princípios da economia processual e da celeridade, ao mesmo tempo em que preserva o interesse da parte autora. Não haveria razão, por exemplo, em modificar a competência da lide originária, quando essa já se encontra com sentença transitada em julgado . Isto posto, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, informar a atual situação da lide originária - anexando documentos comprobatórios, ou, alternativamente, fornecendo o número e a chave de acesso dos autos no juízo estadual -, sob pena de prosseguimento desta ação, com as consequências inerentes ao novo julgamento . A extinção da lide originária, com ou sem mérito, com trânsito em julgado, conduzirá à extinção desta ação mandamental . Com a resposta, intimem-se os entes réus (União, Estado e/ou Município), prazo de 5 dias, para os fins do artigo 10 do Código de Processo Civil. Por fim, retornem conclusos.

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Processo nº 5008567-84.2025.8.24.0075

ID: 312655133

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Tubarão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008567-84.2025.8.24.0075

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AIG SEGUROS BRASIL S.A. COSTA, ALBINO & ROCHA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO DE OLIVEIRA BELLUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008567-84.2025.8.24.0075/SC EXEQUENTE : AIG SEGUROS BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : MARCELO DE OLIVEIRA BELLUCI (OAB SP249799) EXEQUENTE : COSTA, ALBINO & ROCHA SOCIEDADE DE AD… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008567-84.2025.8.24.0075/SC EXEQUENTE : AIG SEGUROS BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : MARCELO DE OLIVEIRA BELLUCI (OAB SP249799) EXEQUENTE : COSTA, ALBINO & ROCHA SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO(A) : MARCELO DE OLIVEIRA BELLUCI (OAB SP249799) DESPACHO/DECISÃO DETERMINO a intimação da parte credora para, em até 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento da exordial e consequente extinção do processo , nos termos do art. 321, parágrafo único e 523, todos do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, juntar aos autos: I - a procuração outorgada pela parte exequente; .......................................................... Cumpridas as determinações acima, DETERMINO que o pedido formulado seja PROCESSADO como REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA, nos termos do art. 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Assim, DETERMINO a intimação da parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o PAGAMENTO da dívida apontada na inicial, acrescida de custas, sob pena de incidência de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10% (CPC, art. 523, § 1º) . Na intimação deverá constar a advertência de que a parte executada poderá, no prazo previsto no art. 525 do CPC, apresentar IMPUGNAÇÃO, independentemente de penhora ou nova intimação, na forma do art. 525, § 1º, do CPC. DETERMINO que a intimação da parte devedora observe os meios definidos pelo § 2º do art. 513 do CPC. DETERMINO , na hipótese de cumprimento de sentença instaurado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença , a intimação na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos (CPC, art. 513, § 4º), observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º do art. 513 do CPC. Realizado o pagamento, desde já, DETERMINO a intimação da parte credora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do depósito, bem como requerer o que entender de direito, ficando desde logo ciente de que eventual silêncio será entendido como quitação integral da dívida, importando na extinção pelo pagamento . Por outro lado, apresentada impugnação no prazo legal, DETERMINO a intimação da parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação sobre a mesma. Finalmente, não satisfeita a dívida no prazo assinalado e não apresentada impugnação a tempo e modo, desde já, DETERMINO o prosseguimento do feito com o objetivo de expropriação de bens da parte devedora e satisfação do crédito da parte credora, observando o disposto nos artigos 523, § 3º, 789, 797, 805 e 829, § 1°, todos do Código de Processo Civil. Neste caso, buscando agilizar o andamento dos cumprimentos de sentença, atento aos princípios da celeridade e eficiência, desde já DETERMINO a realização das consultas disponibilizadas pela CGJ-SC por meio dos sistemas auxiliares de busca de bens, endereço e falecimento, mantendo-se o sigilo exigido pelo CNCGJSC . Para tanto, DETERMINO que o Cartório Judicial proceda como estabelecido na Portaria Administrativa nº 01/2024 emitida por este Juízo. Ao mesmo tempo, em impulso oficial o longo da sua tramitação, desde já, DEFIRO , em favor da parte credora, as medidas judiciais previstas nos arts. 25 a 29 da referida Portaria, dadas como já requeridas pela parte credora quando do pedido inicial porque nele incluídas, a serem formalizadas por sua conta e risco, salvo manifestação expressa sua em sentido contrário , conforme as regras definidas na Portaria por este Juízo, observando a ordem preferencial nele enumerada. .................................................. Frustrada todas as tentativas de localização de bens para penhora ou não localizada a parte devedora, desde já, SUSPENDO , nos termos do art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, a tramitação do presente cumprimento de sentença, pelo prazo de 1 (um) ano . Em consequência, SUSPENDO , com fundamento no art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil, a PRESCRIÇÃO pelo mesmo prazo estabelecido acima, observado o termo inicial indicado no § 4º do art. 921 do CPC . Em decorrência, DETERMINO que os autos permaneçam suspensos em cartório pelo prazo concedido acima. Decorrido o referido prazo, desde já, DETERMINO que seja procedido ao ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO do presente processo, na forma do art. 921, § 2º do mesmo diploma legal, até eventual manifestação das partes, promovida a devida baixa estatística. Verificado o transcurso de mais de 5 (cinco) anos a contar do lapso temporal apontado no item anterior, desde já, DETERMINO a intimação da parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar eventual causa suspensiva da prescrição, sob pena de extinção. Aguarde-se. Decorrido o prazo, tudo cumprido e conferido, voltem conclusos. Intime-se Cumpra-se. Tubarão, na data da assinatura.

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Alan Cleber Da Silva x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 316964645

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008567-63.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALAN CLEBER DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MICHEL NOBREGA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5008567-63.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5008819-25.2021.4.02.5103/RJ AGRAVANTE : ALAN CLEBER DA SILVA ADVOGADO(A) : MICHEL NOBREGA DA SILVA (OAB RJ222252) AGRAV… Agravo de Instrumento Nº 5008567-63.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5008819-25.2021.4.02.5103/RJ AGRAVANTE : ALAN CLEBER DA SILVA ADVOGADO(A) : MICHEL NOBREGA DA SILVA (OAB RJ222252) AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO ALAN CLEBER DA SILVA interpõe agravo de instrumento contra sentença que, nos autos da ação sob o procedimento comum n.° 5008819-25.2021.4.02.5103, julgou improcedentes os pedidos autorais, condenando a parte autora ora agravada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. O STJ já pacificou entendimento no sentido de que, para a aplicação do princípio da fungibilidade, devem estar presentes os seguintes requisitos: a) dúvida objetiva sobre qual o recurso a ser interposto; b) inexistência de erro grosseiro; c) que o recurso seja interposto no prazo para a interposição do recurso próprio. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. 2. Conforme a jurisprudência pacífica no STJ, o princípio da fungibilidade recursal somente se aplica quando preenchidos os seguintes requisitos: a) dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto, b) inexistência de erro grosseiro e c) observância do prazo do recurso cabível. Neste sentido, ausente qualquer desses pressupostos, é inviável sua aplicação. 3. Agravo interno não provido. (STJ , AgInt no AREsp n.° 1811095 DF 2020/0340552-9, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quatar Turma, julgado em 25/10/2021). Grifei. Tendo em vista que a pretensão do agravante consiste em reexame de mérito, visto que a controvérsia reside na exigibilidade ou não dos honorários fixados pelo juízo de origem na parte dispositiva da sentença, deveria, por óbvio, ter sido interposto o recurso de apelação, conforme prevê o artigo 1.009 do CPC. Ademais, registra-se a ausência de conteúdo tangente ao mérito da lide na decisão interlocutória prolatada na ação originária, notadamente porque se trata de despacho que dá início ao cumprimento da sentença já transitada em julgado, elidindo a admissibilidade do agravo de instrumento tal qual previsto no art. 1.015, II, do CPC/15. Nesse contexto, ainda que o presente recurso houvesse destinação à impugnação da supramencionada decisão, tem-se que não deveria ser conhecido. Isso porque, a determinação de intimação do devedor para pagamento de quantia certa consiste em despacho de mero expediente, provocado pelo requerimento do credor, no qual o magistrado impulsiona o processo a fim de satisfazer a pretensão executória manifestada na petição que dá início à fase de cumprimento de sentença. Transcreve-se, por oportuno, julgado do E. STJ no mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA PAGAMENTO, SOB PENA DE MULTA E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplicabilidade do novo Código de Processo Civil, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. As decisões proferidas em liquidação ou cumprimento de sentença, execução e inventário, são impugnáveis por agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único, do NCPC). 3. Com o advento do Novo Código de Processo Civil, o início da fase de cumprimento de sentença para pagamento de quantia certa passou a depender de provocação do credor. Assim, a intimação do devedor para pagamento é consectário legal do requerimento, e, portanto, irrecorrível, por se tratar de mero despacho de expediente, pois o juiz simplesmente cumpre o procedimento determinado pelo Código de Processo Civil (art. 523 do NCPC), impulsionando o processo. 4. Recurso especial a que se nega provimento. Grifei. (STJ, REsp n. 1.837.211/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 11/3/2021). Enfim, o presente recurso não deve ser conhecido, eis que sua interposição pleiteia reforma da parte dispositiva da sentença, consistindo em erro grosseiro, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade, além de ser irrecorrível o despacho que dá início ao cumprimento de sentença. Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, nos termos do art. 1.011 c/c art. 932, III, do CPC/15. Preclusa esta decisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

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Joao Batista Silva x Banco Bmg S.A

ID: 255657661

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Passos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003620-76.2024.8.13.0479

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

TALISSON TIAGO LEANDRO

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ANA PAULA MEDICI MENDES ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TARCISIO GAMBARDELA PEREIRA

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RAFAEL RAMOS ABRAHAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / 1ª Vara Cível da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / 1ª Vara Cível da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CEP: 37902-026 PROCESSO Nº: 5003620-76.2024.8.13.0479 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: JOAO BATISTA SILVA CPF: 537.721.486-20 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Vistos. I - Relatório JOÃO BATISTA DA SILVA, qualificado nos autos, propôs AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em desfavor de BANCO BMG S.A. igualmente qualificado. Na Inicial de ID 10199002417, o autor narrou que notou descontos em seu beneficio previdenciário, referentes a um cartão de empréstimo consignado (RMC), que disse desconhecer., não ter contratado ou tampouco utilizado. Diante o exposto, pediu a) a nulidade/inexigibilidade do contrato seja pela não contratação seja pela ocorrência de erro substancial, b) liminar para suspensão dos descontos, c) indenização por danos morais em valor a ser arbitrado e materiais, atinentes à devolução dobrada, d) a concessão do benefício de justiça gratuita e e) a inversão do ônus probatório. Protestou provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos. Atribuiu à causa o valor de R$ 43.223,22 (quarenta e três mil, duzentos e vinte e três reais e vinte e dois centavos). Intimou-se, o autor, a apresentar esclarecimentos sobre a causa de pedir no ID 10199234246. O autor apresentou emenda à Inicial, desistindo do pedido subsidiário no que se refere-se a tese de erro substancial. (ID 10221111858). Foi recebida a emenda à inicial, concedida a justiça gratuita e deferido o pedido de tutela de urgência. Solicitou audiência de conciliação ou mediação (ID 10225306152). A tentativa de conciliação foi infrutífera em virtude da ausência de comparecimento da parte autora(ID 1026067825). O banco réu, em sede de contestação (ID 10254769074), apresentou as prejudiciais de prescrição e decadência. Em breve síntese, o requerido afirmou que foi celebrado contrato de empréstimo consignado com saque via cartão de crédito, disse que o autor utilizou do cartão e que foi depositado o valor do empréstimo. O autor justificou sua ausência na audiência de conciliação (ID 10260721048). O autor apresentou impugnação no ID 10269872579, na qual rechaçou as teses da defesa. Intimou-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir (ID 10273251664). O autor solicitou ofício ao INSS para esclarecimentos sobre o contrato n.º11232298 bem como a realização de perícia grafotécnica (ID 10275250804). O réu, requereu a expedição de ofício ao banco do autor (ID 10277499527). Por ocasião do saneamento do feito, foi admitida a inversão do ônus da prova, rejeitada a decadência e deferido o afastamento de sigilo bancário do autor e a expedição de ofício ao INSS (ID 10301590060). Resposta do INSS (ID 10328389572), manifestaram-se as partes em id. 10333671464, 10339308757 e 10382108980. Documentos foram anexados acerca do sigilo bancário quebrado (ID 10347622442, 10347642910 e 10347820535), sobre os quais o autor respondeu em id. 10352319037 e 10390174991 e o réu em id. 10389557783. É, em apertada síntese, o relatório. É o relato do essencial. Decido. II - Fundamentação De saída, analisando detidamente este feito, verifico que o processo está em perfeita ordem, não havendo nulidades ou irregulares a serem dirimidas. Após serem produzidas provas documentais requeridas pela parte autora e ré, mostra-se totalmente desnecessária a prova técnica requerida pelo autor, uma vez que os documentos juntados aos autos, conforme será melhor explicado adiante, provam. de forma robusta, a inequívoca manifestação de vontade e desejo de contratar por parte do réu. No mais, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame de mérito. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais, proposta por João Batista da Silva, alegando que jamais contratou o empréstimo consignado objeto dos autos, apontando ainda suposta ocorrência de erro substancial, caso reconhecida alguma relação contratual. Desde a inicial, observa-se que a postulação autoral apresenta contradições internas relevantes, pois ao mesmo tempo em que nega veementemente a contratação, admite, de forma subsidiária, que poderia ter incorrido em erro substancial quanto à natureza do negócio jurídico entabulado. Tal alegação genérica e evasiva demonstra a fragilidade das premissas fáticas e jurídicas do pedido. Com efeito, é de sabença comezinha do meio jurídico que, adotando-se a teoria tripartite dos negócios jurídicos de Pontes de Miranda, ou o contrato simplesmente não existe, ou, existindo, é viciado por invalidade decorrente de erro substancial. Embora o próprio autor, em manifestação posterior (ID 10221111858), tenha desistido do pedido de invalidação do contrato sob a alegação de erro substancial, está claro que, desde época do ajuizamento, não se detinha plena certeza dos reais fatos e direitos supostamente lesados, apostando-se em teses contraditórias. Tem-se pois, que, desde a inicial, o autor já admitia que o contrato poderia, ao fim e ao cabo, de fato existir. Neste contexto, fixando-se os olhos na prova dos autos, constata-se que elas estão muito mais consistentes com a versão apresentada pelo banco requerido, demonstrando a regularidade da contratação. |Na inicial, o autor relata descontos médios de R$ 103,78 ocorrem em seu benefício previdenciário desde junho de 2018, pelo contrato que alegou desconhecer. Adiante, em planilha de cálculos acostada junto ao exórdio, o autor declina que, em junho de 2018, o desconto foi de R$ 97,18. Em sua réplica, o autor faz diversas conjecturas para impugnar os contratos apresentados pelo banco requerido, alegando que o instrumento juntado não é aquele impugnado na inicial. Ocorre que a versão do autor é que não se sustenta porque, diversamente do alegado na inicial, os descontos referentes à margem de crédito consignado não iniciaram em junho de 2018. A partir do documento anexo, referente ao histórico de créditos retirado do PREVJUD, verifica-se que no mês imediatamente anterior ao alegado pelo autor (maio/2018), também tinha sido descontado o desconto de R$ 97,18 (pág,. 70). Tal circunstância era de plena possibilidade do autor conhecer e constatar previamente ao ajuizamento. Retrocedendo em todo o histórico de créditos, é possível concluir que os descontos referentes com a rubrica “217 EMPRESTIMO SOBRE A RMC” remontam, na verdade, à novembro de 2015 (pág. 40), quando ocorreu o decote de R$ 87,50, sendo exatamente o valor de desconto apontado no contrato de ID 10254772718. Portanto, claro está que não existia contrato celebrado em 2018, sendo certo que os descontos referem-se a contratações anteriores. Mas não é só. No ID 10254764439, o banco apresenta Cédula de Crédito Bancário, pela qual o autor receberia o valor de R$ 2.386,00 em sua conta bancária. O extrato bancário juntado no ID 10382108980 revela que o suplicante recebeu exatamente a referida quantia em 09/10/2015, o que também é corroborado com o ID 10254771671. A análise detalhada do extrato demonstra também que a conduta do autor é compatível com a de quem precisava de contratar empréstimo para satisfação de necessidade imediata de crédito. Com efeito, o extrato revela que o autor, em 08/10/2015, possuía pequeno saldo de R$ 2,64. No dia seguinte (09/10/2015), sacou R$ 1500,00, ou seja, utilizou-se de cheque especial, ficando com saldo negativo de R$ - 1.497,36 (1500 -2,64). Ainda no mesmo dia, recebeu o crédito oriundo do contrato discutido nos autos, passando a ter saldo positivo de R$ 888,64 ( -.1.497,36 + 2386,00). Em 13/10/2015, o autor sacou quase a totalidade deste valor (R$ 885,00). Portanto, a conduta do autor revela de fato que queria inegavelmente contratar o produto bancário discutido. Como prevê o art. 113 do Código Civil, os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme o comportamento posterior das partes. No presente caso, o comportamento do autor foi compatível com a celebração do contrato, com uso imediato do valor disponibilizado. Nesse contexto, todos os elementos essenciais ao negócio jurídico (agente capaz, objeto lícito, vontade e forma) estão comprovados nos autos. A improcedência é, pois, medida que se impõe. III. Conclusão Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência no valor de 10% (dez por cento) do valor da causa nos moldes do artigo 85 do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade por litigar sob o pálio da assistência judiciária gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, adotando-se as diligências cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se. Passos, data da assinatura eletrônica. ISADORA DE CASTRO SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Passos

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