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Processo nº 5010331-58.2025.4.04.7201

ID: 323647926

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - JOINVILLE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010331-58.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PASCOALINO CARLOS CISERIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010331-58.2025.4.04.7201/SC AUTOR : PASCOALINO CARLOS CISERIO ADVOGADO(A) : CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010331-58.2025.4.04.7201/SC AUTOR : PASCOALINO CARLOS CISERIO ADVOGADO(A) : CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5010331-95.2025.8.21.0073

ID: 333140417

Tribunal: TJRS Órgão: Regime de Exceção - Projeto Terra - Você é Dono do Seu Imóvel? - REURB Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5010331-95.2025.8.21.0073

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DA SILVA RAMOS JAIRO DOS SANTOS RAMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANE DOS SANTOS NUNES

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OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5010331-95.2025.8.21.0073/RS REQUERENTE : JAIRO DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO(A) : LUCIANE DOS SANTOS NUNES (OAB RS091702) REQUERENTE : ADRIANA DA SILVA … OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5010331-95.2025.8.21.0073/RS REQUERENTE : JAIRO DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO(A) : LUCIANE DOS SANTOS NUNES (OAB RS091702) REQUERENTE : ADRIANA DA SILVA RAMOS ADVOGADO(A) : LUCIANE DOS SANTOS NUNES (OAB RS091702) DESPACHO/DECISÃO LOTE 15, QUADRA 76, MATRÍCULA 108.591, evento 11, MATRIMÓVEL2 PROPRIETÁRIA REGISTRAL: REGIS DE MATOS CITAÇÃO EVENTO:. LOCALIZAÇÃO: MUNICÍPIO DE IMBÉ, BALNEÁRIO MARILUZ. 1. Trata-se de ação que visa a regularização fundiária urbana com a utilização das ferramentas do MORE LEGAL e da REURB considerando os milhares de processos (algo em torno de 70 mil) que buscam a cobrança de IPTU e que tramitam na Vara da Fazenda Pública. Grande parte destas execuções envolvem imóveis vendidos ou invadidos, cujos ocupantes se omitem de pagar o imposto municipal, isto porque não são conhecidos. Invisíveis para o ente municipal e inadimplentes no pagamento do que lhes cabe, acabam prejudicando o proprietário registral, que se vê injustamente envolvido em centenas de processos, o Município, que deixa de recolher o imposto, e o Judiciário, que arca com uma demanda absurda. 2. Recebo a ação com base no Provimento 61/2024-CGJ, admitindo o seu ingresso no “Projeto Terra – Você é dono do seu imóvel”, projeto institucional do Poder Judiciário Gaúcho, instituído por meio da Resolução n° 1517/2024-COMAG, com a finalidade de promover ações voltadas ao fomento da política pública de regularização fundiária nos municípios gaúchos. 3. A política de regularização fundiária rural e urbana – Reurb é prevista na Lei Federal n° 13.465/2017 e consiste no procedimento de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes. Trata-se de política urbana que constitui importante instrumento de efetivação do direito à moradia adequada, já que busca ampliar o acesso à terra urbanizada, garantir a efetivação da função social da propriedade e promover diversos outros direitos inerentes a uma vida digna na cidade. 4. Feitas tais considerações, uma vez admitido o pedido, determino o processamento do feito perante o procedimento estabelecido nas normativas do Projeto Terra. 5. Defiro o benefício da gratuidade judiciária à autora. 6. Determino a citação do requerido SUCESSÃO DE REGIS DE MATTOS , na pessoa do representante, por WhatsApp, preferencialmente, para contestar, querendo. Desde já, determino a consulta de endereço e telefone em todos os órgãos conveniados. Se necessário, expedir mandado ou AR. Autorizo o cartório proceder a citação por WhatsApp. 7. Intime-se o Município para dizer sobre a situação tributária do imóvel, informando se há alguma execução fiscal que recai sobre o lote. Deve juntar o extrato imobiliário. 8. Intime-se a autora para juntar certidão de óbito de Regis de Mattos , evento 18, EMENDAINIC1 9. Cartório: 9.1. alterar o polo passivo para Sucessão de Regis de Mattos . 9.2. intime-se o autor para informar sobre a ação averbada à margem da matrícula - AV 3.108.591. 10. Para maiores informações sobre o procedimento referente ao "Projeto Terra - Você é dono do seu imóvel?", destaco a leitura da Cartilha disponibilizada pela Corregedoria-Geral da Justiça - CARTILHA PROJETO TERRA - VOCÊ É DONO DO SEU IMÓVEL?

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Processo nº 0112440-76.2014.4.02.5101

ID: 336632371

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0112440-76.2014.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEDA BARBOSA PIMENTA DE MORAES

Acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO SUCUPIRA

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Apelação/Remessa Necessária Nº 0112440-76.2014.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELADO : LEDA BARBOSA PIMENTA DE MORAES (Espólio) ADVOGADO(A) : CARLOS EDU… Apelação/Remessa Necessária Nº 0112440-76.2014.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELADO : LEDA BARBOSA PIMENTA DE MORAES (Espólio) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO SUCUPIRA (OAB RJ144682) EMENTA administrativo. processual civil. juízo de retratação. recurso extraordinário. apelação da autora. tema 627 stf. exército. pensão estatutária. pensão de ex-combatente. acumulação. possibilidade. juízo de retratação não exercido. 1. Trata-se de reexame previsto no art. 1.030, II, do CPC, relativo ao recurso extraordinário interposto pela UNIÃO, para o juízo de retratação referente ao acórdão proferido por esta 7ª Turma Especializada que negou provimento à sua apelação. 2. A autora recebia duas pensões pela morte de seu marido ENY PIMENTA DE MORAES, oriundas de sua aposentadoria no Ministério da Economia e de sua pensão de ex-combatente do Exército. O Exército cancelou no ano de 2013 o benefício militar, sob a justificativa que ele é inacumulável com sua outra pensão. 3. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) dispõe em entendimento sumulado (Súmula 340) que o direito à pensão por morte deve ser examinado à luz da legislação que se encontrava vigente ao tempo do óbito do instituidor (princípio tempus regit actum ). 4. Como o óbito do instituidor ocorreu em 2008, o benefício e sua reversão devem reger-se pela Lei nº 3.765/60, que dispõe sobre as pensões militares, a qual tinha à época dispunha em seu art. 29, II, que é possivel a acumulação de uma pensão militar com a de outro regime. Precedente: (STJ - AgInt no AREsp: 2124648 RN 2022/0141747-7, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 13/03/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023). 5. A UNIÃO questiona a legalidade da acumulação dos benefícios da autora, uma vez que estes estariam maculados desde a origem, diante de suposta inacumulatividade dos proventos do instituidor. 6. O art. 4º, da Lei nº 8.059/90, que dispõe sobre a pensão especial devida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial e a seus dependentes, predispõe que a pensão é inacumulável com quaisquer rendimentos oriundos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários. Precedente: (STF - ED ARE: 1248574 SC - SANTA CATARINA 5010331-91 2012.4.04.7208, Relator.: Min . ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-081 02-04-2020). 7. A Vice-Presidência deste Tribunal determinou o presente reexame em virtude do exarado no Tema 627. O Leading Case do recurso extraordinário ensejante do tema tratava da acumulação de duas pensões, cujo instituidor acumulava duas aposentadorias no cargo de médico, uma estatutária e outra militar. A Suprema Corte analisou a possibilidade de acumulação dos cargos, caso distinto daquele da autora, uma vez que seu marido recebia pensão especial de ex-combatente. 8. O julgamento do Tema 627 não afeta o exarado no acórdão proferido, que possui total sintonia com a possibilidade de acumulação dos proventos já analisada. 9. Juízo de retratação não exercido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região , NÃO EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 18 de março de 2025.

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Processo nº 5010331-37.2023.4.03.6302

ID: 337264254

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010331-37.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA RIBEIRO GONCALVES SASSO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ADRIANO LOURENCO MORAIS DOS SANTOS

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FERES JUNQUEIRA NAJM

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010331-37.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARIANA RIBEIRO GONCAL… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010331-37.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARIANA RIBEIRO GONCALVES SASSO Advogados do(a) AUTOR: ADRIANO LOURENCO MORAIS DOS SANTOS - SP249356, FERES JUNQUEIRA NAJM - SP270074 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5060965-41.2023.4.04.7100

ID: 309015946

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5060965-41.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CLEONICE LIMA RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SABRINA MENGER

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GUSTAVO FELLER MARTHA

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GUSTAVO FELLER MARTHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5060965-41.2023.4.04.7100/RS REQUERENTE : MARIA CLEONICE LIMA RODRIGUES ADVOGADO(A) : JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR (OAB RS060092) ADVOGADO(A) :… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5060965-41.2023.4.04.7100/RS REQUERENTE : MARIA CLEONICE LIMA RODRIGUES ADVOGADO(A) : JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR (OAB RS060092) ADVOGADO(A) : GUSTAVO FELLER MARTHA (OAB RS053932) ADVOGADO(A) : SABRINA MENGER (OAB RS133514) ADVOGADO(A) : GUSTAVO FELLER MARTHA ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 152, VI e 203, §4º, ambos do CPC c/c o art. 221 do Provimento n.º 62/2017 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica disposto o seguinte: 1. O pagamento efetivado nos autos estará disponível para saque no Banco e na data informada no DEMONSTRATIVO DE TRANSFERÊNCIA. 2. Para levantamento dos créditos, o(a) autor(a) deverá, no prazo de 10 (dez) dias, comparecer pessoalmente a QUALQUER AGÊNCIA do Banco referido, portando CPF, RG e comprovante de residência atualizado. 3. Se o(a) autor(a) optar por transferência eletrônica dos créditos para conta particular, deverá acessar o menu “Advogado”, no campo “Ações” (na capa do processo), PEDIDO DE TED . a) Todos os campos do PEDIDO DE TED deverão ser preenchidos, inclusive relativamente a não incidência de imposto de renda retido na fonte, se for o caso. A declaração de isenção tributária deverá seguir padrão aceito pelo banco depositário (IN SRF 491/2005) (vide modelo, item 7 abaixo) . Não serão conhecidos pedidos de transferência sem o preenchimento do formulário. b) Em regra, a transferência dos créditos se dará para conta bancária do próprio beneficiário ( mesmo CPF/CNPJ ). Nestes casos, o sistema E-proc realizará a solicitação automaticamente à instituição bancária. c) PEDIDOS de TED com CPF/CNPJ diferentes necessitam de manifestação/autorização do(a) juiz(a) da causa. d) Exceções devem ser comprovadamente justificadas. e) Transferências efetivadas entre instituições financeiras distintas ensejarão cobrança de tarifa bancária. 4. Créditos não levantados serão restituídos aos cofres da União, nos termos da Lei nº 13.463/2017. 5. Deverá o(a) autor(a), no prazo de 10 (dez) dias, retirar eventuais documentos físicos arquivados na Secretaria desta 21ª Vara Federal de Porto Alegre/RS. 6. Decorridos os prazos e nada sendo requerido, será dada a baixa com arquivamento dos autos. 7. Modelo de declaração informado no item 3.a).: Modelo: Declaração de Isenção de Imposto de Renda DECLARAÇÃO ....................................................[nome do(a) beneficiário(a)] residente ou domiciliado(a) ..................................................................... [endereço completo], inscrito(a) no CPF/CNPJ sob o nº .................................., para fins da não retenção do imposto de renda de que trata o art. 27 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre rendimentos a serem recebidos em cumprimento de decisão da Justiça Federal, conforme Processo nº............................., da ..........ª Vara da Seção/Subseção Judiciária de ....................................................... [nome da Unidade da Federação ou do Município], pagos pelo(a) ............................................................ [nome da instituição financeira], declara que: ( )o montante de R$............ (................................................................) [indicação do valor por extenso] constitui rendimento isento ou não-tributável. ( ) está inscrita no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples). O(a) beneficiário(a) fica ciente de que a falsidade na prestação destas informações o(a) sujeitará, juntamente com as demais pessoas que para ela concorrerem, às penalidades previstas na legislação tributária e penal, relativas à falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (art. 1º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990). [Município-UF], ......de ......................... de ..........[data]. _______________________________________________________ Assinatura do(a) beneficiário(a) ou de seu representante legal Abono da assinatura pela instituição financeira

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Processo nº 5005093-41.2023.4.04.7100

ID: 337518805

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005093-41.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MELNICK CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A

Acórdão

Advogados:

LISIE NEVES SCHREINERT SANTOS

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PATRICK LEITE KLOECKNER

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MARCELO CZERNER

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LUCAS BRAGA EICHENBERG

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EDMUNDO CAVALCANTI EICHENBERG

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Apelação Cível Nº 5005093-41.2023.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELADO : MELNICK CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDMUNDO CAVALCANTI EICHENBERG (… Apelação Cível Nº 5005093-41.2023.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELADO : MELNICK CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDMUNDO CAVALCANTI EICHENBERG (OAB RS047380) ADVOGADO(A) : LUCAS BRAGA EICHENBERG (OAB RS048756) ADVOGADO(A) : MARCELO CZERNER (OAB RS106402) ADVOGADO(A) : PATRICK LEITE KLOECKNER (OAB RS113110) ADVOGADO(A) : LISIE NEVES SCHREINERT SANTOS (OAB RS082199) EMENTA Direito tributário e processual civil. Apelação contra sentença que anulou créditos tributários de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS em permutas imobiliárias. Apelação desprovida. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta pela União contra sentença que, em ação ordinária, anulou créditos tributários de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS constituídos em processo administrativo fiscal decorrente de operações de permutas imobiliárias realizadas pela autora, empresa do ramo da construção civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor decorrente do recebimento de imóveis em permutas imobiliárias integra a receita bruta da empresa para fins de incidência do IRPJ, CSLL, COFINS e PIS, considerando a alegação da União de que as operações não configurariam permutas, mas outras operações comerciais, e se a sentença deve ser mantida ou reformada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A apelação é formalmente regular e tempestiva, estando sujeita a reexame necessário por envolver a Fazenda Nacional, nos termos do art. 496, I, do CPC. 4. A autora exerce atividade imobiliária, sujeita ao art. 30 da Lei nº 8.981/1995, que considera receita bruta o montante efetivamente recebido relativo às unidades imobiliárias vendidas. A permuta, regulada pelo art. 533 do Código Civil, não configura ingresso financeiro, mas mera substituição de ativos, não gerando receita tributável. 5. A jurisprudência consolidada do STJ e do TRF4 entende que o valor dos imóveis recebidos em permuta não constitui receita bruta para fins de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, sendo tributável apenas eventual diferença em dinheiro ("torna"). Precedentes: AgInt no REsp 1.639.798/RS, AgInt no REsp 1.945.182/SC, AgInt no REsp 1.819.330, entre outros, e acórdãos do TRF4 (AC 5058295-06.2018.404.7100 e AC 5001178-40.2021.404.7007). IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Negado provimento à apelação e à remessa necessária, mantida a sentença que anulou os créditos tributários referentes ao IRPJ, CSLL, COFINS e PIS incidentes sobre valores de imóveis recebidos em permutas imobiliárias. Tese de julgamento: 1. O valor dos imóveis recebidos em permuta imobiliária não integra a receita bruta para fins de incidência do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, configurando mera substituição de ativos, sendo tributável apenas eventual diferença em dinheiro ("torna"). ___________ Dispositivos relevantes citados: art. 487, I, do CPC, art. 30 da Lei nº 8.981/1995, art. 533 do Código Civil, art. 496, I, do CPC, art. 85, § 11, do CPC, art. 15 e 20 da Lei nº 9.249/1995, art. 170-A do CTN, art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.639.798/RS, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, j. 11.03.2021; STJ, AgInt no REsp 1.945.182/SC, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, j. 01.04.2022; STJ, AgInt no REsp 1.819.330, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 17.03.2021; STJ, AgInt no REsp 1.737.467/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. 08.06.2020; TRF4, AC 5058295-06.2018.404.7100, Rel. Desemb. Fed. M. F. F. Labarrère, 2ª Turma, j. 13.12.2022; TRF4, AC 5001178-40.2021.404.7007, Rel. Desemb. Fed. L. A. C. Münch, 1ª Turma, j. 15.09.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 5043947-05.2025.8.24.0000

ID: 298443843

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5043947-05.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TANIA EICHSTAEDT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIULIANE GRAZIELE DA SILVA AMARAL

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PAULO OMAR PALHANO

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Agravo de Instrumento Nº 5043947-05.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : TANIA EICHSTAEDT ADVOGADO(A) : GIULIANE GRAZIELE DA SILVA AMARAL (OAB SC032975) ADVOGADO(A) : PAULO OMAR PALHANO (OAB SC049516) DESP… Agravo de Instrumento Nº 5043947-05.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : TANIA EICHSTAEDT ADVOGADO(A) : GIULIANE GRAZIELE DA SILVA AMARAL (OAB SC032975) ADVOGADO(A) : PAULO OMAR PALHANO (OAB SC049516) DESPACHO/DECISÃO I - TANIA EICHSTAEDT interpôs o presente agravo de instrumento em face da decisão interlocutória proferida nos autos n. 50103311520258240008 (ação declaratória de inexistência de relação jurídica ajuizada contra BANCO BMG S.A), por meio da qual foi indeferido o pedido de concessão da gratuidade judiciária. Em suas razões recursais alegou, em síntese, ter demonstrado a hipossuficiência financeira e defendeu, portanto, não dispor de condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento. Apresentou demais fundamentos fáticos e jurídicos e requereu o provimento do recurso para conceder-lhe a benesse processual. II - Dispõe o art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição Federal que " a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação ". O legislador constituinte, como se observa, elevou o princípio da celeridade processual ao patamar de direito fundamental do cidadão, não sendo recomendável permitir, portanto, que questões paralelas não propriamente relacionadas ao mérito da pretensão principal tenham o potencial de atravancar o trâmite do processo e retardar, desnecessariamente, a efetiva prestação da tutela jurisdicional. Isso posto, e porque a legislação processual civil (CPC, art. 932) e o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça (art. 132) autorizam, em casos como o ora em apreciação, o julgamento monocrático, procede-se, então, à análise e decisão do pleito recursal. II.1 - Não se ignora a previsão contida no art. 1.019, inc. II, do Diploma Adjetivo, que confere ao relator a atribuição de ordenar a intimação da parte agravada para, querendo, apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias. Todavia, considerando que o presente reclamo será desprovido, mantendo-se o indeferimento da gratuidade judiciária postulada pela parte recorrente, e que, portanto, não haverá prejuízo algum à parte recorrida, dispensa-se então o ato de intimação. III - Adianta-se, a parte recorrente não faz jus à concessão da gratuidade judiciária. De há muito que os tribunais vinham relativizando a presunção de pobreza derivada do disposto no art. 4º da Lei n. 1.060/1950 (equivalente ao CPC, art. 98), com elucidativos precedentes neste sentido do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Ag n. 714359/SP, Min. Aldir Passarinho Júnior; REsp n. 604425/SP, Min. Barros Monteiro; AgRg no Ag n. 691.366/RS, Min. Laurita Vaz; RMS n. 2.938-4-RJ, Min. Antônio Torreão Braz). Constata-se, portanto, que a Corte Superior, não obstante entendesse que permanecia válida a regra do art. 4° da Lei 1.060/1950, mesmo na parte que preconiza ser suficiente a afirmação do interessado para firmar a presunção de pobreza, já admitia a necessidade de prova quando indícios indicarem não ser o requerente merecedor da benesse (REsp n. 57531/RS-1994/0037042-3, Min. Luiz Vicente Cernicchiaro). Este Tribunal também já sufragou idêntico posicionamento (AI n. 2001.024929-4, Des. Eládio Torret Rocha; AI n. 2000.008551-0, Des. Volnei Carlin). Na situação em apreço, é inequívoco não haver elementos suficientes que demonstrem os requisitos necessários à concessão da benesse pretendida. Do extrato bancário apresentado pela requerente na origem denota-se que ela recebe dois auxílios previdenciários e é beneficiada com diversos "PIX" promovidos por terceiros (situação reiterada e verificada em todos os meses abrangidos pelo extrato apresentado), de modo que sua renda supera 3 salários mínimos mensais ( processo 5010331-15.2025.8.24.0008/SC, evento 9, Extrato Bancário4 ). Além disso, ela é proprietária de imóveis e de veículo e mantém investimento em saldo de capital perante cooperativas de crédito ( processo 5010331-15.2025.8.24.0008/SC, evento 9, DECL3 ). A concessão da justiça gratuita, nessas circunstâncias, s em dúvida alguma, além de se desvirtuar da finalidade da norma, feriria o componente ético do benefício, voltado para aqueles que efetivamente necessitem da tutela jurisdicional, mas, de fato, não tenham recursos suficientes para custear o procedimento. Assim, é de se reconhecer que a parte recorrente ostenta situação financeira capaz de garantir o pagamento das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Evidenciada, portanto, pela situação fática concreta, a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, a manutenção da denegação da benesse é medida de rigor. Para ilustrar o entendimento exposto, colacionam-se os seguintes precedentes deste Tribunal de Justiça: "APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DESISTÊNCIA. - EXTINÇÃO NA ORIGEM. [...] (2) MÉRITO. GRATUIDADE. PRESSUPOSTOS AUSENTES. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA DERRUÍDA. INDEFERIMENTO DO BENEPLÁCITO. ACERTO. - Os benefícios da gratuidade da Justiça não devem ser concedidos se os elementos constantes dos autos derruem a relativa presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômico-financeira legalmente prevista em favor do pleiteante da graça. Inteligência dos arts. 4º, caput e § 1º, da Lei n. 1.060/1950; 98, caput, e 99, §§ 2º e 3º, do CPC/2015; e 5º, inc. LXXIV, da CRFB. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO" (AC n. 0307228-24.2014.8.24.0064, Des. Henry Petry Júnior)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AUTORIZEM A CONCESSÃO. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO" (AI n. 4007109-95.2016.8.24.0000, Des. Cláudio Barreto Dutra). "APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 1 - RECURSO DO RÉU. PLEITO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RÉU QUE, INTIMADO PARA JUNTAR DOCUMENTOS ACERCA DA SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA, DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 'Não se convencendo o magistrado da situação de miserabilidade da parte quando solicitada a sua demonstração, poderão ser indeferidos os benefícios da justiça gratuita, porquanto a declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade'. (STJ, EDcl no Ag 1065229/RJ, Relator: Ministro Luís Felipe Salomão) [...]" (AC n. 0002127-58.2011.8.24.0008, Des. Jorge Luis Costa Beber). Nessa linha de entendimento, veja-se julgado deste Órgão Fracionário: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA PARA O PREPARO RECURSAL. INDEFERIMENTO. PARTE QUE EXERCE A PROFISSÃO DE ADVOGADO. ATIVIDADE REMUNERADA QUE EXIGE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO CORROBORA O PEDIDO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS TAXAS JUDICIAIS DE MODO PARCELADO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Exercendo a parte requerente do benefício da Justiça Gratuita qualquer atividade que lhe gere rendimentos ou remuneração, é obrigatória a demonstração inequívoca do comprometimento dessa renda com despesas necessárias à subsistência de seu núcleo familiar, bem como a impossibilidade de pagamento das taxas judiciais, ainda que de forma parcelada. A solução de conflitos pelo Poder Judiciário é um serviço que gera dispêndio aos cofres públicos e, assim como qualquer outro prestado pela Administração, deve ser custeado por quem o aciona. Também por essa razão, a ideia de que a Justiça pode ser gratuita é um engano. Na verdade, quando se concede o benefício a um jurisdicionado, todos os demais cidadãos subsidiam as despesas processuais daquele por meio dos impostos recolhidos obrigatoriamente, inclusive os contribuintes menos favorecidos economicamente" (AgInt em AI n. 50378880620228240000, Des. Jairo Fernandes Goncalves). Ratifica-se que é necessário um cuidado maior por parte do Judiciário na análise dos pleitos de gratuidade, pois é de suma importância o resgate do componente ético dos pedidos de justiça gratuita, para que a benesse seja concedida apenas àqueles que realmente não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais. Afinal, cada vez mais é percebido o ajuizamento, sob o manto da gratuidade, de lides temerárias, verdadeiras aventuras jurídicas, apenas porque eventual derrota não acarretará despesas ao proponente. Ou, situação igualmente reprovável, observam-se esses pedidos por pessoas com bens ou rendas incompatíveis com o benefício: alguns que, com pequena economia, poderiam quitar as custas do processo; outros já com bem maior poder aquisitivo, revelando caráter avaro ao querer que a sociedade arque com as despesas por eles geradas. IV - Ante o exposto, pautado no art. 932 do Código de Processo Civil e no art. 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento, determinando, por fim, o recolhimento do preparo do presente recurso no prazo de 5 (cinco) dias, com fundamento no art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil.

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Processo nº 5010331-12.2024.8.21.0015

ID: 321508423

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Gravataí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010331-12.2024.8.21.0015

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL GRAVATAI LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS DORNELLES BATISTA

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VANDRE TORRES

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FELIPE MIGUEL MENDONCA FERREIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010331-12.2024.8.21.0015/RS EXEQUENTE : SOCIEDADE EDUCACIONAL GRAVATAI LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE MIGUEL MENDONCA FERREIRA (OAB RS069083) ADVOGADO(A) : VANDRE TORRES (OAB … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010331-12.2024.8.21.0015/RS EXEQUENTE : SOCIEDADE EDUCACIONAL GRAVATAI LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE MIGUEL MENDONCA FERREIRA (OAB RS069083) ADVOGADO(A) : VANDRE TORRES (OAB RS071231) ADVOGADO(A) : Vinicius Dornelles Batista (OAB RS068862) DESPACHO/DECISÃO A pedido da parte exequente, foi realizada penhora online em contas da parte executada, a qual alegou a impenhorabilidade da quantia constrita, aduzindo se tratar de conta-poupança, bem como que os valores são inferiores a 40 salários mínimos, invocando a incidência do artigo 833, X do CPC. Da análise da consulta SISBAJUD realizada, verifica-se que se lançou ordem de bloqueio no valor de R$ 956,29 no NU - Pagamentos e R$ 557,52 na Caixa Econômica Federal. Sobre a questão, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, ao qual me filio, no sentido de que é impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos depositada exclusivamente na caderneta de poupança, e, se depositada em outras modalidades de aplicação financeira, como conta-corrente ou investimentos, desde que demonstrado, pela parte executada, que a reserva constrita se destina a garantir o seu mínimo existencial. PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. 2. O Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau para considerar impenhorável o valor de R$ 15.088,97 depositado em conta-corrente do executado, pois tal garantia "pode ser estendida a outras formas de reserva financeira além da poupança" (fl. 127, e-STJ). JURISPRUDÊNCIA DO STJ A RESPEITO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA [...] SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. HIPÓTESE DOS AUTOS 24. No caso concreto, conforme descrito pela parte recorrida, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável. 25. Superada a exegese adotada na Corte regional, devem os autos retornar para que esta, em respeito ao princípio da não supressão de instância, prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento, no que concerne aos demais argumentos veiculados pela parte contrária, isto é, de liberação da penhora em razão de: a) o débito se encontrar parcelado (importante identificar se eventual parcelamento foi concedido antes ou depois da medida constritiva); e b) necessidade de utilização dos valores para sobrevivência da parte devedora. 26. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) No caso, quanto ao valor que o executado alega ser de sua conta-poupança, analisando o extrato bancário juntado ao evento 23, EXTRBANC5 , possível verificar que os valores bloqueados na Caixa Econômica Federal são de sua conta-poupança. Assim, reconheço a impenhorabilidade da quantia de R$ 557,52 , nos moldes do art. 833, inc. X, do Código de Processo Civil. Considerando que o valor não havia sido transferido à conta judicial remunerada, consigno que realizei o desbloqueio, conforme documento que segue. No tocante ao valor bloqueado no Nu - Pagamentos, embora inferior a 40 salários mínimos, foi localizado em aplicação financeira distinta da conta-poupança, e a parte executada não demonstrou que essa reserva visa à garantia do seu mínimo existencial, ônus que lhe incumbia (CPC, art. 373, II), limitando-se a discorrer sobre a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos, bloqueados em conta-corrente. Assim, tendo em vista que a quantia de R$ 956,29 não se enquadra nas exceções legais previstas para a impenhorabilidade, especialmente no que se refere à reserva em conta-poupança, INDEFIRO a alegação de impenhorabilidade dessa quantia e mantenho o bloqueio dos valores. Intimem-se, devendo a exequente manifestar-se, no prazo de 10 dias, acerca da proposta de acordo realizada pela parte executada no evento 23, PEDDESBPENOL2 , bem como para informar seus dados bancários para fins de expedição de alvará no valor de R$ 956,29.

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Processo nº 5010331-43.2025.8.13.0518

ID: 305920305

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional _ 1ª JD da Comarca de Poços de Caldas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010331-43.2025.8.13.0518

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITA CANDIDA ACACIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DONIZETE BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços de Caldas / Unidade Jurisdicional _ 1ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços de Caldas / Unidade Jurisdicional _ 1ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni, 749, Jardim dos Estados, Poços de Caldas - MG - CEP: 37701-069 PROCESSO Nº: 5010331-43.2025.8.13.0518 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Bancários] Requerente: BENEDITA CÂNDIDA ACÁCIO CPF: 376.282.086-49 Requerido: BANCO PAN S/A CNPJ: 59.285.411/0001-13 O instrumento de antecipação dos efeitos da tutela, enquanto espécie das chamadas tutelas de urgência, prestigia a eficiência da prestação jurisdicional (inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal e art. 4º do Código de Processo Civil) e deve se dar em um juízo de cognição sumária, superficial, da matéria objeto dos autos, como forma de conferir à parte litigante um meio, ainda que provisório, de satisfação do seu interesse, evitando o verdadeiro esvaziamento da eficácia de eventual tutela definitiva em razão do decurso do tempo. Para os fins, portanto, do art. 300 do Código de Processo Civil, exige-se a observância de certos requisitos, sem os quais não se faz possível a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, em caráter antecedente ou incidente, a saber: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1.º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2.º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3.º o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” Exige, assim, a lei processual, daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência, (i) a demonstração de elementos de informação que conduzam à verossimilhança de suas alegações (fumus boni iuris); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora); e, por fim, (iii) a reversibilidade dos efeitos antecipados. Provável é a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação, sendo que tal diagnóstico dá-se a partir da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos. De outro lado, haverá perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (urgência) quando a demora puder, possivelmente, vir a comprometer a realização imediata ou futura do direito. A prova que se está a exigir não é, por óbvio, uma capaz de formar juízo de absoluta certeza. Basta que o interessado junte aos autos elementos de informação consistentes, robustos, aptos a proporcionar ao julgador o quanto necessário à formação de um juízo de real probabilidade (e não possibilidade) a respeito do direito alegado. Conforme se infere dos autos, a parte requerente, prima facie, sustenta não ter formalizado qualquer negócio jurídico com a parte requerida, razão pela qual o pedido antecipatório, ao menos por ora, merece acolhimento. Neste contexto, diante dos documentos que acompanham a inicial, mostra-se prudente o acolhimento do pedido de tutela provisória de urgência, o que se faz com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil e no § 4º do art. 84 do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que são aplicáveis, à hipótese, as normas consumeristas. Em sentido próximo, vejamos os seguintes julgados: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NEGATIVA DE FILIAÇÃO - REQUISITOS DEMONSTRADOS. A apuração a ser empreendida para o deferimento do pedido de tutela de urgência corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do qual também se faz necessária a averiguação concreta do risco de grave prejuízo na hipótese de se aguardar o provimento final do processo. Considerando a negativa expressa de filiação à associação e o fato de que os descontos incidem em verba de caráter alimentar, resta configurada a probabilidade do direito e o perigo de dano a justificar a concessão da tutela de urgência para suspensão das mensalidades consignados.” (TJMG – Agravo de Instrumento: 47711687620248130000, Relator.: Des. (a) Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 26/02/2025, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/02/2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - DÉBITOS RELATIVOS À ASSOCIAÇÃO - NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - REQUISITOS PRESENTES - PROVA DIABÓLICA. - Nos termos da norma estabelecida no caput do art. 300 do Código de Processo Civil, poderá ser liminarmente deferida a tutela de urgência quando "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" - A discussão em juízo acerca da existência da relação jurídica entre as partes é juridicamente suficiente para justificar o deferimento do pedido de suspensão de descontos em benefício previdenciário, porquanto não se pode exigir da parte autora a prova de fato negativo.” (TJMG – Agravo de Instrumento: 25193206820248130000, Relator.: Des. (a) Pedro Bernardes de Oliveira, Data de Julgamento: 28/01/2025, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/02/2025) Neste contexto, diante do que apresentado pela parte requerente, existe, de fato, risco ao resultado útil do processo, uma vez que os descontos ocorridos em seu desfavor atingem verba de caráter alimentar. Portanto, entende este Juízo, com base nos documentos acostados à inicial, existir prova capaz de demonstrar a probabilidade do direito, que, somada ao possível comprometimento da realização imediata ou futura do direito, permite a concessão da liminar prevista no § 2º do art. 300 do Código de Processo Civil. A tutela de urgência é, então, neste caso, medida que se impõe, simplesmente porque não se pode esperar, haja vista o dano súbito a que se expõe a parte requerente. Registre-se, apenas, que a finalidade da tutela antecipatória é tão somente a de acelerar os efeitos da prestação jurisdicional e que o conceito probabilidade do direito não deve ser interpretado como prova suficiente para formar juízo de certeza, pois a tutela antecipatória encontra-se sempre no campo da probabilidade, sem contar que o seu deferimento não ofende, em momento algum, os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, pois há possibilidade de reversibilidade do ato decisório (§3º do art. 300 do Código de Processo Civil). Como se vê, portanto, conjugando o que se extrai da inicial (e dos documentos a ela acostados), tem-se ser possível, necessária, a concessão da tutela provisória de urgência, motivo pelo qual fica, desde já, deferida nos moldes requeridos. Determina-se ao INSS que, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da cientificação da presente, adote as providências necessárias para que sejam suspensos quaisquer descontos realizados em desfavor da parte requerente, na forma como destacado na inicial, até eventual contraordem. Confere-se à presente decisão força de ofício, podendo ser encaminhada cópia ao respectivo órgão para o cumprimento da determinação. Citar. Intimar. Poços de Caldas, data e hora da assinatura eletrônica. MAURÍCIO FERREIRA CUNHA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Carolina De Lima Rocha e outros x 123 Viagens E Turismo Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 275069735

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010331-34.2023.8.13.0188

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINA DE LIMA ROCHA MEIRILANE DE LIMA ROCHA

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

LUISA BRANDAO BARCELOS COTA

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VALERIA ROCHA COSTA SOUZA

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RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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LUIS GUILHERME MACEDO VOLTA

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ALEXANDRE MACEDO VOLTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5010331-34.2023.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Transporte Aéreo, Turismo, 123 Milhas (Linha Promo)] AUTOR: MEIRILANE DE LIMA ROCHA CPF: 052.246.036-41 e outros RÉU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 26.669.170/0001-57 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos da Lei. A parte autora alega que adquiriu um pacote de viagem de transporte aéreo da requerida, contudo, tomou conhecimento por meios de comunicação de que a requerida não cumprirá com o serviço contratado. Requer seja a requerida condenada ao pagamento da quantia de R$ 19.102,00 (dezenove mil cento e dois reais), a título de indenização por dano material, alternativamente, o valor de R$ 3.424,00 (três mil quatrocentos e vinte e quatro reais) para a autora Carolina de Lima Rocha e R$ 2.380,00 (dois mil trezentos e oitenta reais) para a autora Meirilane de Lima Rocha, além de indenização por danos morais. A requerida contestou o pedido inicial no ID. 10129598462. Realizada audiência UNA, a parte autora informou que não possui outras provas a produzir e, ante a ausência da requerida, pugnou pela decretação de revelia. Vieram-me os autos conclusos. FUNDAMENTO E DECIDO. A requerida, embora devidamente citada, conforme consta no Sistema PJe, não compareceu à audiência UNA, razão pela qual decreto-lhe a revelia. Em se tratando de direitos disponíveis, a revelia induz ao efeito relativo da presunção relativa de veracidade, uma vez que o caso não se adéqua a nenhuma das disposições dos incisos do artigo 345 do CPC. Assim, os fatos alegados pela parte autora restaram incontroversos, portanto, presumidamente verdadeiros, nos termos do art. 344, do Código de Processo Civil, posto não se configurar nenhum dos impedimentos trazidos no art. 345 do mesmo diploma legal. Nada obstante, a revelia aliada aos documentos acostados aos autos demonstram a existência do negócio jurídico celebrado entre as partes. No caso em tela, a parte autora comprovou que adquiriu dois pacotes promocionais, sendo ambos pacote promocional de voo (ida e volta) para Maceió (AL), mediante pagamento dos valores de R$ 3.424,00 (três mil quatrocentos e vinte e quatro reais) e R$ 2.380,00 (dois mil trezentos e oitenta reais), contudo, a requerida não emitiu as passagens, conforme documento de ID. 9914185545 e 9914190830. Resta incontroversa a aquisição do pacote e comprovado o inadimplemento contratual da ré, os valores pagos pela parte autora devem ser integralmente restituídos. Registre-se, nesse particular, que a doutrina, a jurisprudência, bem como a própria dicção do art. 402 do CC, são unânimes em afirmar que somente são indenizáveis aqueles danos efetivamente comprovados nos autos, não existindo presunção de dano material, sendo certo que o valor a ser indenizado é exatamente aquele que a parte autora comprovou, com a acuidade necessária, que despendeu. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, cediço que cobrança indevida, problemas técnicos extraordinários de interrupção de serviços, atraso de voo, atraso na entrega de compras, ligações não desejadas, desavenças comerciais, colisão de veículos, pneus furados por buraco na pista, descumprimento de obrigações, problemas administrativos, figurar no polo passivo de ação sem maiores repercussões, dentre várias outras hipóteses desgostosas são inerentes à vida em sociedade a que todos estão sujeitos. Contudo, verifico que o requerente despendeu considerável quantia em dinheiro, e permaneceu privado do estorno de valor que pagou, de forma que o transtorno gerado extrapola o mero aborrecimento. A conduta da parte ré extrapola o mero aborrecimento, já que, aos olhos deste Juízo, a demora demasiada no estorno é excessiva, além privar o requerente da utilização dos valores pelo lapso temporal. Evidenciada a conduta antijurídica e o dano lastreado pelo nexo de causalidade, impõe-se o dever de indenizar. No que tange à fixação do valor compensatório, dada sua subjetividade, deve-se levar em conta a extensão do dano, o comportamento da vítima, o grau de culpabilidade e condição econômica do ofensor, de modo a imprimir-lhe o devido caráter pedagógico e compensatório, sem, contudo, ultrapassar a medida desta compensação, sob pena de provocar o enriquecimento sem causa. Dessa forma, não pode a indenização ser fixada em valor pouco expressivo incompatível com a real capacidade econômica daquele que vai ressarcir, bem como não se pode propiciar o enriquecimento sem causa daquele que será ressarcido. Portanto, atenta ao princípio da prudência e às peculiaridades do caso sub judice, notadamente a situação financeira e recuperação judicial a que a requerida está passando, fixo o valor da verba indenizatória em R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autora. DISPOSITIVO. Isso posto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, e, com RESOLVO A LIDE com mérito, a teor do que dispõe o artigo 487, I do CPC, o que faço para: - Condenar a requerida a restituir à parte Requerente a quantia de R$ 3.424,00 (três mil quatrocentos e vinte e quatro reais) corrigidos monetariamente segundo o Índice da CGJ/TJMG desde a data do desembolso (10/01/2023), acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (25/09/2023), até 29/08/2024. - Condenar a requerida a restituir à parte Requerente a quantia de R$ 2.380,00 (dois mil trezentos e oitenta reais) corrigidos monetariamente segundo o Índice da CGJ/TJMG desde a data do desembolso (27/03/2023), acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (25/09/2023), até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024 a correção monetária deverá se dar pelo IPCA, e os juros de mora conforme TAXA LEGAL, na forma dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil. - Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$3.000,00 (três mil reais) para cada autora, corrigidos monetariamente segundo índices da CGJ e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da prolação desta sentença. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos da Lei. Após o trânsito em julgado, não há possibilidade de cumprimento de sentença neste Juízo, já que a requerida se encontra em recuperação judicial (autos nº 5194147-26.2023.8.13.0024) ingressada pela própria requerida, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte – MG. O Enunciado nº 51 do FONAJE dispõe: “Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria” . Considerando-se que a requerida se encontra em recuperação judicial, para satisfação do crédito, deverá a parte exequente proceder a habilitação de seu crédito, ainda que como crédito retardatário, a teor do que dispõe o artigo 10 da Lei 11.101/2005. Após o trânsito, expeça-se certidão de crédito para fins de habilitação na recuperação judicial e disponibilize à requerente/exequente. Nada mais havendo, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. ANA CRISTINA RIBEIRO GUIMARAES Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima

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