Resultados para "5014397-04.2023.4.02.5101" – Página 29 de 30

Scitech Produtos Medicos Sa x Cilag Gmbh International,

ID: 308499761

Tribunal: TRF2 Órgão: 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5066098-04.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SCITECH PRODUTOS MEDICOS SA

Polo Passivo:

CILAG GMBH INTERNATIONAL,

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANA MACHADO ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LELIO DENICOLI SCHMIDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5066098-04.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : SCITECH PRODUTOS MEDICOS SA ADVOGADO(A) : LELIO DENICOLI SCHMIDT (OAB SP135623) RÉU : CILAG GMBH INTERNATIONAL, ADVOGADO(A) : TATIANA MACHA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5066098-04.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : SCITECH PRODUTOS MEDICOS SA ADVOGADO(A) : LELIO DENICOLI SCHMIDT (OAB SP135623) RÉU : CILAG GMBH INTERNATIONAL, ADVOGADO(A) : TATIANA MACHADO ALVES (OAB RJ183027) DESPACHO/DECISÃO SCITECH PRODUTOS MÉDICOS S.A. propõe ação de procedimento comum em face do INPI – INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL e da empresa suíça CILAG GMBH INTERNATIONAL , objetivando a nulidade da patente de invenção PI 0807365-1 para "instrumento cirúrgico autoalimentado eletricamente com identificação criptográfica de peça intercambiável", ou, de forma subsidiária, a declaração de diversas questões a respeito da abrangência da proteção de tal patente. Decisão (evento 4) indeferiu pedido de liminar. Evento 23: Autora SCITECH pede reconsideração da decisão que indeferiu a liminar e a suspensão dos efeitos da patente de invenção nº PI 0807365-1, o que foi rejeitado pelo Juízo (evento 27). Contestação da ré CILAG (evento 37), pela improcedência do pedido. Tem documentos em língua estrangeira, com juntada da tradução pela ré (evento 41). Requer a produção de prova documental suplementar, bem como a imposição de condenação por litigância de má-fé à autora feita pela ré. Contestação do INPI (evento 42). Preliminar de Posição processual do INPI. No mérito, pela improcedência do pedido. Réplica (evento 46), com documentos em língua estrangeira. Petição da autora (evento 47), na qual requer a produção de prova pericial. INPI sem provas (evento 51). Petição da ré (evento 54), pelo julgamento antecipado de mérito. Caso seja designada perícia, requer a nomeação de engenheiro biomédico ou engenheiro elétrico com especialização em biomédica. Protesta pela produção de prova documental suplementar. Decisão de saneamento (evento 58) deferiu a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. Rogério Ferreira da Cunha , engenheiro eletrônico com conhecimentos em propriedade intelectual. Quesitos da autora (evento 63). Quesitos da empresa ré (evento 64). Quesitos do INPI (eventos 66). Proposta de honorários (evento 75), com a qual anuiu a ré. Impugnação aos quesitos pela ré (evento 77), sobre o que se manifestaram as partes (eventos 87 e 88). Decisão (evento 90) fixou em 115 quesitos a serem respondidos pelo perito. Autora SCITECH anuiu à proposta de honorários periciais (evento 96). Embargos de declaração da ré CILAG (evento 97), não acolhidos pelo Juízo (evento 100). Quesitos suplementares da autora (evento 112), sem impugnações das partes adversas. Decido. 1. Eventos 112, 118, 129 e 135: tendo em vista a manifestação do perito quanto aos quesitos da parte autora, bem como a ausência de impugnações pelas partes adversas (eventos 130 e 132), DEFIRO a inclusão dos quesitos suplementares apresentados pela autora no escopo da prova pericial. 2. Uma vez fornecida a proposta de honorários, não havendo qualquer discordância das partes, fixo o valor dos honorários periciais em R$ 43.320 ( quarenta e três mil e trezentos e vinte reais). 3. Tendo em vista que apenas a parte autora foi requerente da prova pericial (evento 44), deverá arcar integralmente com a antecipação dos honorários periciais (CPC, art. 95). 4. Assim, intime-se a autora para providenciar, no prazo de 15 dias, o depósito do valor acima fixado, por meio de guia de depósito judicial, diretamente na agência da CEF/PAB/JFRJ/RIO BRANCO, comprovando-se nos presentes autos. Intimem-se também o perito e o INPI, para simples ciência. No mesmo prazo ora assinado, ante o que dispõe o art. 192, parágrafo único do CPC, deverá ainda a parte autora apresentar a tradução dos documentos vertidos em língua estrangeira apresentados em sede de réplica (evento 46). Prazo: 15 dias. 5. Ressalto que, não havendo o depósito dos honorários pela autora, será presumida a desistência da produção da prova. 6. Decorridos os prazos, verifique a Secretaria a regularidade do depósito junto à CEF e venha para a designação do início dos trabalhos periciais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5035879-71.2024.4.02.5101

ID: 308770361

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5035879-71.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VALTER MOREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NAIARA APARECIDA VENTURA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Remessa Necessária Cível Nº 5035879-71.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA PARTE AUTORA : VALTER MOREIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : NAIARA APARECIDA VENTURA DE LIMA … Remessa Necessária Cível Nº 5035879-71.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA PARTE AUTORA : VALTER MOREIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : NAIARA APARECIDA VENTURA DE LIMA (OAB SP419187) EMENTA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INÉRCIA ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE CÓPIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DEMORA INJUSTIFICADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança pleiteada por Valter Moreira em mandado de segurança impetrado contra ato do Chefe da Agência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no Rio de Janeiro. O juízo de origem determinou que a autoridade coatora analisasse, no prazo de 30 (trinta) dias, o requerimento administrativo nº 1318380631, protocolizado em 09/05/2023, que visava à obtenção de cópia de processo administrativo para instruir pedido de revisão de benefício previdenciário. Verificada a inércia administrativa superior a um ano, a sentença entendeu configurada ofensa ao direito líquido e certo do impetrante, concedendo a segurança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a omissão do INSS em apreciar, por prazo superior a um ano, requerimento administrativo regularmente protocolizado, configura violação ao direito líquido e certo à razoável duração do processo, apta a justificar a concessão de mandado de segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança constitui meio idôneo para tutela de direito líquido e certo, desde que devidamente comprovado, nos termos do art. 1º da Lei nº 12.016/2009. 4. O direito à razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, estende-se à esfera administrativa, impondo à Administração o dever de decidir processos administrativos em prazo compatível com a eficiência e a legalidade. 5. Nos termos do art. 49 da Lei nº 9.784/1999, o prazo para decisão administrativa é de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, mediante justificativa expressa, o que não se verificou na hipótese dos autos. 6. O requerimento administrativo nº 1318380631, apresentado em 09/05/2023, não foi objeto de qualquer análise até a impetração do mandado de segurança, em 24/05/2024, configurando mora administrativa injustificada. 7. A omissão da Administração, mesmo após reiteradas comunicações internas do próprio INSS, demonstra descumprimento do dever de eficiência (art. 37, caput, da CF/88), reforçando o cabimento do controle jurisdicional. 8. A jurisprudência pacífica da 5ª Turma Especializada do TRF2 reconhece a configuração de mora administrativa quando ultrapassado, sem justificativa, o prazo legal para decisão de requerimentos administrativos, autorizando a concessão da segurança. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Remessa necessária improvida. Tese de julgamento : 1. A omissão injustificada da Administração Pública em apreciar requerimento administrativo regularmente protocolizado configura violação ao direito líquido e certo à razoável duração do processo. 2. A ausência de manifestação por prazo superior a um ano, sem justificativa formal, revela mora administrativa e autoriza a concessão de mandado de segurança para compelir a autoridade competente a decidir o pedido no prazo legal. 3. A atuação judicial para assegurar a celeridade do processo administrativo é legítima diante do descumprimento dos princípios da eficiência e da legalidade pela Administração. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, arts. 5º, LXXVIII, e 37, caput; Lei nº 12.016/2009, art. 1º; Lei nº 9.784/1999, arts. 48, 49 e 6º. Jurisprudência relevante citada : TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5007723-44.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, DJF2R 15.06.2022; TRF2, RN 5048250-04.2023.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, DJF2R 27.11.2023; TRF2, RN 5003892-82.2022.4.02.5102, Rel. Des. Fed. Aluisio Mendes, DJF2R 04.04.2023; STF, RE 1335550 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJE 17.03.2022; STJ, MS 25496, Rel. Min. Herman Benjamin, DJE 19.06.2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Valquiria Dos Santos Leite Pereira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 334076442

Tribunal: TRF2 Órgão: 9ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5096362-04.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VALQUIRIA DOS SANTOS LEITE PEREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

9ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimen… 9ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 4 de AGOSTO de 2025 e 12h59min do dia 8 de AGOSTO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021). Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 02/08/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 9ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 421, de 23/05/2025); 2.2) Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 96, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 33; 2.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 94, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 34; 3) A 9ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa ou pela Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34) e a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33); 4) Nos processos 50151635420234025102 (item/sequencial 8 da pauta) e 51313493720214025101 (item/sequencial 41 da pauta), , em decorrência dos impedimentos dos Exmos. Juízes Federais Convocados Helena Elias Pinto e Guilherme Bollorini Pereira, respectivamente, comporá o quórum da 9ª Turma Especializada, o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 496, de 29/06/2025), integrante da 1ª Turma Especializada, em atenção ao disposto no art. 61 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região; 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02): gabcf@trf2.jus.br, (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 9.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33): gabinete33jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-7769; 9.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34): gabinete34jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-7840 ou 2282-7842 (os agendamentos dos despachos serão feitos por e-mail); 9.4) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (Gabinete 01): gabmj@trf2.jus.br e (21) 2282-8362; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento9tesp@trf2.jus.br; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais9tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8921 / 2282-8441. Apelação Cível Nº 5096362-04.2023.4.02.5101/RJ (Aditamento: 40) RELATOR: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA APELANTE: VALQUIRIA DOS SANTOS LEITE PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de julho de 2025. Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001125-78.2025.8.13.0429

ID: 320252450

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Monte Azul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001125-78.2025.8.13.0429

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CELSO MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO FONSECA CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WALDINEY CARLOS FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONTE AZUL NÚMERO: 5001125-78.2025.8.13.0429 REQUERENTE(S): CELSO MARQUES DA SILVA REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL… EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONTE AZUL NÚMERO: 5001125-78.2025.8.13.0429 REQUERENTE(S): CELSO MARQUES DA SILVA REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO TIPO4 #574074# TIPO4. INFUNGIBILIDADE DOS PEDIDOS.LOAS E BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. de acordo com as razões de fato e de direito que passa a aduzir. INFUNGIBILIDADE ENTRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE E BENEFÍCIO ASSISTENCIALse185427# PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO CONFORME PETIÇÃO INICIAL, A PARTE AUTORA BUSCA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA ", a partir da data de início da incapacidade, em 28/04/2022, ou, subsidiariamente, desde a data do requerimento administrativo, em 04/05/2022". TODAVIA, PARA COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES, JUNTOU, COM A PETIÇÃO INICIAL, TÃO SOMENTE, CÓPIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO RELATIVO A PEDIDO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL, CONFORME ID 10469125392 - Processo Administrativo (014 Processo administrativo) . A PARTE AUTORA NUNCA PLEITEOU, NA VIA ADMINISTRATIVA, NENHUM BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE CONFORME CONSTA DOS DADOS DO CNIS ABAIXO. RESUMO INICIAL – DADOS GERAIS DOS REQUERIMENTOS NB BENEFÍCIO DER DATA INÍCIO (DIB) DATA CESSAÇÃO (DCB) STATUS MOTIVO 711.948.762-1 87 - BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA 17/08/2022 - - INDEFERIDO 152 - EXISTENCIA VINCULO EM ABERTO P/TITULAR 711.342.657-4 87 - BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA 04/05/2022 - - INDEFERIDO 152 - EXISTENCIA VINCULO EM ABERTO P/TITULAR É relevante salientar, por oportuno, que a existência de requerimento administrativo de benefício assistencial não pode fundamentar o ajuizamento de ação na qual se postula a a concessão de benefício previdenciário nem vice-versa, pois não existe fungibilidade entre as prestações. Existem diferenças marcantes entre os benefícios. Os benefícios por incapacidade, previstos na Lei nº 8.213/91, são benefícios previdenciários e possuem como requisitos, dentre outros, qualidade de segurado, carência e incapacidade laboral. O benefício de prestação continuada (BPC-LOAS), previsto na Lei nº 8.742/93, por sua vez, é benefício assistencial, tendo como requisitos que o requerente seja pessoa com deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos e comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. A parte autora busca se utilizar de uma faculdade concedida ao julgador para justificar a propositura de ação sem antes submeter o pleito ao INSS. Desse modo, não havendo, conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida, configurada está a ausência de interesse de agir, sendo a parte autora carecedora do direito de ação. A PARTE AUTORA JAMAIS FOI SUBMETIDA A PERÍCIA MÉDICA ADMINISTRATIVA PARA AFERIR SUA INCAPACIDADE. NEM MESMO NOS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS, ACIMA CITADOS, HOUVE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, JÁ QUE FORAM INDFERIDOS PELO FATO DE QUE O AUTOR POSSUIA VÍNCULO DE EMREGO EM ABERTO. Os benefícios em nada se assemelham, sendo diversos a sua natureza (previdenciária/assistencial), a legislação de regência, a fonte de custeio e os requisitos para a sua obtenção. Também é diferente é a forma de análise administrativa de cada espécie de benefício pelo INSS, sendo descabido concluir que, nos processos solicitando benefício previdenciários por incapacidade, o INSS deverá verificar se estão também preenchidos os requisitos para obtenção de BPC-LOAS, ou vice-versa. Tal entendimento imporia à Administração o ônus de duplicar a investigação em cada um dos processos administrativos. Na prática isso implicaria na análise aproximada de 20.000.000/ano (vinte milhões) de requerimentos uma vez que, nos anos de 2018 e 2019, foram apresentados 9.641.975 (nove milhões, seiscentos e quarenta e um mil e novecentos e setenta e cinco) de requerimentos administrativos de benefícios assistenciais e por incapacidade laboral, a saber: ANO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE BPC/LOAS 2018 4.191.738 676.376 2019 4.097.447 676.414 Total (2018 e 2019) 8.289.185 1.352.790 Não há que se falar, portanto, em fungibilidade entre os benefícios previdenciários por incapacidade e os benefícios assistenciais de prestação continuada, de modo que, à míngua de requerimento administrativo do benefício pleiteado na petição inicial, carece a parte autora de interesse de agir, devendo ser o presente feito extinto sem o julgamento do mérito. Neste sentido o atual entendimento da 3ª Turma Recursal do RS: "Quanto ao pedido de concessão de benefício por incapacidade, não houve requerimento administrativo nesse sentido, não se configurando, portanto, a pretensão resistida, como bem apontou a decisão recorrida. Esta Turma Recursal somente admite a aplicação do princípio da fungibilidade entre os benefícios previdenciários por incapacidade, na esteira do entendimento adotado pela TRU4 e pela TNU. Não se aplica, contudo, o princípio da fungibilidade entre benefícios por incapacidade (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente) e benefício assistencial de prestação continuada, tendo em vista a absoluta diversidade de requisitos (uma vez que os benefícios por incapacidade independem da presença de miserabilidade e exigem a presença da condição de segurado) bem como a diversidade de fonte de custeio entre os benefícios de natureza previdenciária e assistenciais. Assim, incumbiria à parte proceder ao requerimento administrativo do benefício assistencial, caso entendesse presentes os requisitos legais. Logo, não há como apreciar o pedido subsidiário, de modo que a sentença deve ser confirmada pelos seus próprios fundamentos, e destes ora acrescidos." (5014397-84.2016.404.7108, TERCEIRA TURMA RECURSAL DO RS, Relator ENRIQUE FELDENS RODRIGUES, julgado em 14/06/2017) (grifei)." Desse modo, incabível o processamento desde feito no que tange aos benefícios vindicados na inicial, devendo o processo ser extinto, sem julgamento do mérito. PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos 20, 20-A, 20-B, 21 e 21-A da lei n. 8742/1993 DOS REQUERIMENTOS Por exposto, o INSS REQUER, sem prejuízo do acolhimento das preliminares, sejam os pedidos julgados TOTALMENTE IMPROCEDENTES, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, condenando a parte autora no pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, o que se admite tão somente para argumentar, a matéria fica desde já PREQUESTIONADA para fins recursais, requerendo expressa manifestação quanto à violação dos dispositivos constitucionais e legais invocados em sede de defesa. Em atenção ao princípio da eventualidade, requer-se, ainda, em caso de procedência: a observância da prescrição quinquenal; seja a parte intimada a firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; a fixação dos índices de correção monetária conforme Tema 905/STJ, até 08/12/2021; a fixação dos juros moratórios nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, alterado pela lei 11.960/09, até 08/12/2021; a incidência da taxa SELIC a partir 09/12/2021, em substituição às taxas de juros e correção monetária, nos termos determinados pelo art. 3.º da Emenda Constitucional 113/2021; honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95; a declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias. o desconto, de eventual montante retroativo, dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período, bem como pelo deferimento da cobrança de eventuais valores pagos indevidamente à parte autora em sede de antecipação dos efeitos da tutela. Protesta o réu pela produção de todas as provas admitidas em direito, a serem oportunamente especificadas se assim for necessário. Nesses termos, pede deferimento. Nestes termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 07 de julho de 2025. JÚLIO CÉSAR PEREIRA BOTELHO PROCURADOR FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005667-04.2023.4.02.5101

ID: 301067488

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005667-04.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BENJAMIM MASCARENHAS SUZANO TAINA MASCARENHAS MOREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO GOMES TORNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5005667-04.2023.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRENTE : TAINA MASCARENHAS MOREIRA (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO GOMES TORNEIRO (OAB SP368811) RECORRENTE : BENJAMIM MAS… RECURSO CÍVEL Nº 5005667-04.2023.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRENTE : TAINA MASCARENHAS MOREIRA (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO GOMES TORNEIRO (OAB SP368811) RECORRENTE : BENJAMIM MASCARENHAS SUZANO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO GOMES TORNEIRO (OAB SP368811) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 119, PUIL TNU1) interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão prolatada pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro (Evento 95, RELVOTO1 e ACOR2), em que se discute o preenchimento dos requisitos para concessão de benefício assistencial de prestação continuada, conforme a ementa do acórdão: ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PREVISTO NA LOAS. REQUISITO DA DEFICIÊNCIA DE LONGO PRAZO PREENCHIDO. REQUISITO SOCIOECONÔMICO NÃO PREENCHIDO. VULNERABILIDADE SOCIAL NÃO CONFIGURADA NO CASO CONCRETO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 2. Alegou a parte autora, ora recorrente, que a Turma Recursal, na decisão recorrida, contrariou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 3. Verifica-se que, no caso concreto, a controvérsia remanescente nos autos diz respeito à possibilidade de exclusão, no cálculo da renda per capita para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, dos valores gastos com medicamentos (Evento 105, EMBDECL1, Página 5): 4. Entretanto, os acórdãos indicados como paradigmas tratam de controvérsias diversas: o primeiro, da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.112.557/MG (Tema 185), de que "a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo"; e o segundo, da tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais no julgamento do PEDILEF 2006.63.01.052381-5/SP (Tema Representativo de Controvérsia 73): "O grupo familiar deve ser definido a partir da interpretação restrita do disposto no art. 16 da Lei n. 8.213/91 e no art. 20 da Lei n. 8.742/93, esta última na sua redação original". 5. Assim, a parte autora, ora recorrente, não demonstrou a similitude fático-jurídica entre as hipóteses confrontadas, requisito de admissibilidade do incidente de uniformização de jurisprudência, de acordo com a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA ENTRE A DECISÃO RECORRIDA E PARADIGMAS APONTADOS. SIMILITUDE FÁTICA NÃO IDENTIFICADA. INCIDENTE NÃO ADMITIDO. 1. SEGUNDO ESTA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, O COTEJO ANALÍTICO DEVE SER DIVIDIDO EM DUAS ETAPAS: "PRIMEIRO, PELA COMPARAÇÃO ENTRE AS QUESTÕES DE FATO TRATADAS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO E NO PARADIGMA, COM REPRODUÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE AMBOS; DEPOIS, PELO CONFRONTO DAS TESES JURÍDICAS EM CONFLITO, EVIDENCIANDO A DIVERSIDADE DE INTERPRETAÇÕES PARA A MESMA QUESTÃO DE DIREITO" (PEDIDO 00653802120044036301, RELATOR: JUIZ FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA, DOU 25/05/2012). 2. IN CASU , A PARTE SUSCITANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO INAFASTÁVEL ÔNUS DE PROCEDER À DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA ALEGADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, SENDO INSUFICIENTE PARA TANTO A MERA TRANSCRIÇÃO DE JULGADOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 3. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO ADMITIDO. (TNU, PEDILEF 1026854-85.2020.4.01.3900/PA, Relatora Juíza Federal Paula Emília Moura Aragão de Sousa Brasil, publicação em 18/3/2023.) (https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=inteiro_teor&codigo_verificador=900000222274v4&codigo_crc=646b0fa8) (grifo nosso) 6. Ademais, a pretensão de que se proceda à análise das conclusões a que chegou a Turma Recursal recorrida sobre o preenchimento do requisito socioeconômico para fins de concessão de benefício assistencial de prestação continuada, no caso concreto, implica reexame dos fatos e provas dos autos, o que não se admite em sede de incidente de uniformização de jurisprudência, ante a expressa vedação da Súmula 42 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: Súmula 42: Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato. (https://www.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/listaSumulas.php) 7. Ante o exposto, INADMITO o pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora, com fundamento no art. 14, V, c e d , do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 8. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5014397-02.2023.8.24.0075

ID: 323258528

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Tubarão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5014397-02.2023.8.24.0075

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FLORIANO ATACADAO DA CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSILAINE DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FRANCISCO GESSER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5014397-02.2023.8.24.0075/SC EXEQUENTE : FLORIANO ATACADAO DA CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : ROSILAINE DA SILVA (OAB SC032171) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FRANCISCO GESSER (OAB… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5014397-02.2023.8.24.0075/SC EXEQUENTE : FLORIANO ATACADAO DA CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : ROSILAINE DA SILVA (OAB SC032171) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FRANCISCO GESSER (OAB SC031552) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA aforada por FLORIANO ATACADAO DA CONSTRUCAO LTDA contra E+M ARQUITETURA LTDA . Não encontrados bens da parte executada passíveis de penhora, a parte exequente requereu utilização do CNIB, SREI, ARISP, CCS-BACEN e expedição de ofício a JUCESC (evento 101). Os requerimentos não merecem acolhimento. Não compete ao Poder Judiciário proceder diligências para levantar dados cadastrais ou existência de patrimônio da parte executada, além dos sistemas disponibilizados em plataformas e convênios, como Sisbajud, Renajud, Prevjud, Ativos Judiciais, Infojud. Na atualidade, os credores não diligenciam a procura de bens, preferindo, com base em precedentes judiciais, que essa atividade seja executada pelos cartórios, o que não se pode permitir, salvo para os sistemas usuais acima referidos. Em regra, compete ao exequente a indicação de bens ou então ao próprio executado, sob pena de multa. A- Entendo que a utilização do sistema CNIB não traz utilidade prática à resolução do litígio, porquanto a consulta aos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud já abrangem todas as espécies de bens - ativos financeiros, móveis e imóveis, cabendo à parte exequente, portanto, realizar buscas auxiliares necessárias à satisfação do débito perseguido. Destaco, ainda, a edição da Circular CGJ/SC n. 13/2022 1 , que se presta a orientar magistrados e servidores sobre a utilização das plataformas da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e cujo parecer que serviu de base é expresso ao afirmar que “em nenhuma hipótese o sistema do CNIB deverá ser utilizado para pesquisa de bens”. B- Quanto ao SREI, instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça por meio do Provimento n. 47/2015, tem como objetivo facilitar o intercâmbio de informações e disponibiliza buscas por CPF ou CNPJ – acessíveis a qualquer interessado, mediante cadastro – para detectar bens imóveis e outros direitos reais registrados do pesquisado, em uma base compartilhada pelos Cartórios de Registros de Imóveis. O SREI não atribui ao Judiciário a realização de pesquisas de bens à semelhança do que acontece com o sistema Sisbajud. Isso porque, diversamente do que ocorre com ativos financeiros e dados fiscais, a própria parte pode, independentemente de qualquer intervenção judicial, buscar essas informações, que têm caráter público. Em face da efetividade e do dever de cooperação processual, o Poder Público deve focar seus recursos em outros atos não acessíveis à parte, mais especificamente nos sistemas aos quais a parte não tem acesso. Extrai-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. ALEGADA POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PEDIDO, ANTE OS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E CELERIDADE PROCESSUAL. INSUBSISTÊNCIA. SISTEMA QUE É ACESSÍVEL A QUALQUER CIDADÃO, SEM NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008932-09.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 18-04-2024). Ademais, a própria Circular n. 151, de 17 de junho de 2021, da CGJ/SC, que versa sobre o sistema SREI, mas que também é aplicável por analogia aos demais sistemas de pesquisa indicados, orienta no sentido de que " [...] como o sistema está disponível para todas as pessoas, não há razão para que o Juiz defira tal pedido, na medida em que a própria parte pode efetuá-la". C- Relativamente ao CCS-BACEN que tem por objeto identificar os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas ou clientes, mas não congrega dados relativos a valor, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações, também é de ser indeferido. A principal finalidade do CCS é auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, mediante requisição de informações pelo Poder Judiciário (ofício eletrônico), ou por outras autoridades, quando devidamente legitimadas, dando-se cumprimento à Lei 10.701/2003. Assim, trata-se de mecanismo que foge totalmente ao fim das execuções, que é a satisfação patrimonial. Frisa-se que não cabe à parte credora, tampouco ao Poder Judiciário, transformar as execuções em procedimentos investigatórios criminais, sobretudo se o requerimento é desprovido de qualquer suporte fático. D- Quanto a expedição de ofício à JUCESC também é de ser indeferida, uma vez que compete a parte interessada diligenciar junto ao órgão competente para obter as informações desejadas. Ademais, não há necessidade de intervenção judicial para tal pesquisa. Assim, INDEFIRO os requerimentos do evento "101". Saliento que a pesquisa de imóveis e outros direitos via CNIB, SREI e ARISP, pode ser feita pela própria parte sem intervenção do Judiciário, utilizando dentre outros canais, os seguintes: (a) CENSEC ( www.censec.org.br); (b) REGISTRADORES ( www.registradores.org.br/ ); (c) RISC ( central.centralrisc.com.br/ ); (d) SREI ( www.cnj.jus.br/sistemas/srei/ ); (e) REGISTRO ( https://www.registrodeimoveis.org.br ) e (f) CORI-SC ( https://www.colegiorisc.org.br ). Reitere-se a intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora e sua localização, sob pena de extinção. Repito que "as diligências já realizadas sem sucesso não serão reiteradas sem indicativos da descoberta de novos valores ou bens e se no prazo estabelecido não houver indicação de bens e sua localização, ou houver repetição de pedido já indeferido ou cuja diligência já se mostrou ineficaz, o feito será extinto ". 1. http://busca.tjsc.jus.br/buscatextual/integra.do?cdSistema=41&cdDocumento=179891&cdCategoria=101&q=&frase=&excluir=&qualquer=&prox1=&prox2=&proxc=

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Brunna Lemos Crespo Marques x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 320987399

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5076574-04.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BRUNNA LEMOS CRESPO MARQUES

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA

Acórdão

Advogados:

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5076574-04.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE : BRUNNA LEMOS CRESPO MARQUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO05… Apelação Cível Nº 5076574-04.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE : BRUNNA LEMOS CRESPO MARQUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) APELADO : SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA (RÉU) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA Ementa : DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. EXIGÊNCIA DE NOTA MÍNIMA NO ENEM. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra a sentença da 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, em ação pelo procedimento comum proposta em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda., Caixa Econômica Federal (CEF) e União Federal, rejeitou, em preliminar, a ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, julgou improcedente o pedido de concessão de financiamento estudantil (FIES) para curso de Medicina, por não ter a autora preenchido o requisito da nota mínima exigida no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). A parte autora foi condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os réus possuem legitimidade para figurar no polo passivo da ação; e (ii) estabelecer se a exigência de nota mínima no ENEM como critério para a concessão do FIES é legal e constitucional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A União Federal possui legitimidade para figurar no polo passivo das ações que versem sobre o FIES, pois, embora a gestão administrativa do programa seja do FNDE, trata-se de política pública federal relacionada ao acesso à educação superior, sobre a qual a União detém interesse jurídico direto, conforme entendimento consolidado no STJ (AgRg no REsp 1202818/PR). 4. O FNDE é parte legítima, na qualidade de administrador e operador do FIES, nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 10.260/2001, cabendo-lhe a execução das políticas definidas pelo Ministério da Educação. 5. A Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. também detém legitimidade passiva, pois, na relação jurídica tripartite do FIES, é responsável pela adesão ao programa e certificação da matrícula do aluno, conforme as normas estabelecidas pelo Ministério da Educação. 6. O acesso ao ensino superior, embora direito assegurado pela Constituição (arts. 205 e 208, V), está condicionado à capacidade de cada um, não sendo garantido de forma absoluta, mas mediante classificação em processo seletivo, conforme previsto no art. 44, II, da Lei nº 9.394/1996. 7. A exigência de nota mínima no ENEM como critério para a concessão do FIES encontra amparo legal na delegação conferida ao Ministério da Educação pela Lei nº 10.260/2001, art. 3º, §1º, I, que autoriza a regulamentação de “outros requisitos” para seleção dos beneficiários. 8. A Portaria MEC nº 38/2021, ao estabelecer a obrigatoriedade de média mínima de 450 pontos no ENEM e nota superior a zero na redação, regulamenta de forma legítima e razoável a seleção de candidatos, visando à adequada destinação dos limitados recursos públicos. 9. O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e os Tribunais Regionais Federais firmaram entendimento de que a definição de critérios para concessão do FIES se insere no âmbito da discricionariedade administrativa, não havendo ilegalidade ou inconstitucionalidade na exigência de requisitos como a nota mínima no ENEM (STJ, MS 201301473835 e TRF3, AG 5022492-07.2022.4.03.0000). 10. A ausência de comprovação pela parte autora de que preencheu os critérios legais e regulamentares para obtenção do FIES afasta a possibilidade de concessão do financiamento. 11. A imposição de critérios objetivos, como a nota mínima, não viola o princípio da isonomia, pois assegura tratamento igualitário entre todos os candidatos, em consonância com os princípios constitucionais da igualdade e da eficiência administrativa. 12. Diante da improcedência da apelação, incide a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Apelação desprovida. Tese de julgamento : 1. A União Federal, o FNDE e a instituição de ensino superior possuem legitimidade para integrar o polo passivo das ações que discutem o FIES, dada a natureza tripartite da relação jurídica. 2. A exigência de nota mínima no ENEM como critério para a concessão do FIES é legítima, constitucional e encontra amparo na discricionariedade administrativa conferida ao Ministério da Educação pela Lei nº 10.260/2001. 3. A concessão do FIES está condicionada ao cumprimento dos requisitos legais e regulamentares, não constituindo direito absoluto. 4. A fixação de critérios objetivos para o acesso ao FIES não viola o princípio da isonomia, mas garante a justa distribuição dos recursos públicos. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, arts. 5º, caput, 205 e 208, V; Lei nº 9.394/1996, art. 44, II; Lei nº 10.260/2001, arts. 1º, 2º, 3º, §1º, I; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º, 5º e 11, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgRg no REsp 1202818/PR, Rel. Min. Castro Meira, T2, DJe 04.10.2012; STJ, MS 201301473835, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 23.09.2014; STJ, MS 20.074/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 01.07.2013; TRF2, AG 5001320-36.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Mauro Souza Marques da Costa Braga, DJe 29.08.2022; TRF3, AG 5022492-07.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy, DJe 01.07.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, majorando, em 1%, os honorários advocatícios fixados pela sentença em desfavor da apelante, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º, 3º e 5º, com a ressalva do artigo 98, § 3°, devido à gratuidade de justiça deferida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003727-04.2023.4.02.5101

ID: 329539640

Tribunal: TRF2 Órgão: 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003727-04.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003727-04.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Monitória proposta pela Caixa Econômica Federal em face de VERONIC… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003727-04.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Monitória proposta pela Caixa Econômica Federal em face de VERONICA APARECIDA RIBEIRO , que regularmente citada (evento 58), não apresentou Embargos Monitórios. No evento 68, foi determinada a intimação da parte executada para fins de pagamento da quantia devida, na forma do art. 523 do CPC, tendo resultado negativa a diligência de intimação (evento 76). Instada a parte exequente a se manifestar, requer na petição do evento 79, a utilização do procedimento de penhora online , por meio do sistema Sisbajud, para fins de satisfação do crédito, no valor de R$ 116.136,23 (cento e dezesseis mil, cento e trinta e seis reais e vinte e três centavos), bem como requer a consulta ao sistema Renajud. É o relatório. Decido. 1 - Primeiramente, tendo em vista a certidão negativa de intimação da executada (evento 76), não obstante o executado ter sido efetivamente citado neste mesmo endereço (evento 58), deve ser aplicado o parágrafo único do art. 274 do CPC, que estabelece a presunção de validade das intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, se a modificação não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no endereço primitivo. 2 - Desta forma, considerando que o dinheiro é objeto prioritário da penhora, de acordo com o art. 835 do CPC, defiro o pedido de bloqueio dos ativos financeiros da(s) parte(s) executada(s) VERONICA APARECIDA RIBEIRO , CPF 784.014.025-49, via sistema Sisbajud, nos termos do art. 854 do CPC, no valor de R$ 116.136,23 (cento e dezesseis mil, cento e trinta e seis reais e vinte e três centavos). 3 - Expedida a ordem de bloqueio e promovida a indisponibilidade do valor, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para que se manifeste(m), no prazo de 5 (cinco) dias, na forma dos §§ 2º e 3º do art. 854, do CPC. 4 - Em caso de excesso de penhora, determino o desbloqueio da quantia excedente, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, nos termos do art. 854, § 1º do CPC. 5 - Certificada a preclusão da decisão e decorrido o prazo de manifestação da parte executada, proceda-se à transferência, via Sisbajud, do valor penhorado/bloqueado para uma conta à disposição deste Juízo. 6 - A seguir, considerando que o valor transferido se encontrará em conta aberta na própria entidade autora da presente ação, autorizo a CEF a proceder à apropriação dos valores penhorados via Sisbajud, nos termos do inciso II e § 1º do art. 188 da Consolidação de Normas da Corregedoria da Justiça Federal da 2ª Região, de 25 de fevereiro de 2022. 7 - Em caso de bloqueio de valor irrisório via sistema Sisbajud, se comparado ao crédito exequendo, ante o que dispõe o art. 836, caput, do CPC, não poderá ser levada a efeito tal indisponibilidade, razão pela qual determino, de imediato, o respectivo desbloqueio. Dê-se ciência à parte exequente e suspenda-se o feito pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º do CPC, durante o qual se suspenderá a prescrição. 8 - Resultando negativa a diligência de bloqueio dos ativos financeiros da parte executada, dê-se ciência à exequente e suspenda-se o feito pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º do CPC, durante o qual se suspenderá a prescrição. 9 - Sem prejuízo, tendo em vista o convênio firmado com o sistema Renajud, verifique a Secretaria se há registro de veículos em nome da parte executada. Após o resultado da diligência, dê-se ciência à parte exequente. 10 - Fica a parte exequente ciente, desde já, que o termo inicial da prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, alterado pela Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. 11 - Ressalte-se que qualquer pedido de diligência a ser requerido a este Juízo pela parte exequente deverá ser feito dentro do prazo máximo de 1 (um) ano, a contar da suspensão determinada. 12 - Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, os autos deverão ser automaticamente arquivados, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC, suspendendo-se o feito, pelo prazo correspondente à prescrição do título executivo (5 anos), nos termos do art. 206, §5º, inciso I, c/c o art. 206-A, ambos do Código Civil. 13 - Ressalte-se que no período que o feito estiver arquivado, é defeso praticar qualquer ato que não seja urgente . 14 - Com efeito, ainda que se faça viável que dentro do prazo prescricional a parte exequente diligencie em busca de localizar bens da parte executada , a reativação do feito só deve ser efetivada caso sejam localizados bens da parte executada, conforme determina o § 3º do artigo 921, do CPC . 15 - Dessa forma, o processo não deverá ser reativado pela simples juntada de petição que não ostente a indicação de urgência, tais como: juntada de procurações e demais atos de representação, ou pedido de vista ou de realização de diligências via sistemas judiciais (Sisbajud, Renajud e Infojud), sem a comprovação de alteração das circunstâncias de fato, devendo o pedido vir acompanhado de provas ou indícios de que houve modificação na situação econômica da parte executada . 16 - Esclareço, outrossim, que o mero pedido de prazo para diligências genéricas, quando destituído de fundamentos e prova, não é suficiente para interromper o prazo prescricional . 17 - Decorrido o prazo prescricional, intime-se a parte exequente para que diga se houve algum marco interruptivo ou suspensivo da prescrição, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. 18 - Decorrido o prazo acima especificado e nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 282990019

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014397-50.2024.8.08.0030

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Sentença - Carta

Advogados:

ANDRE LUIS BORGHI DOS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA QUEIROZ SERAPHIM

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5014397-50.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CAMILA RIBEIRO REQUERIDO: IMPERIO DO CELULAR LTDA, IMPERIO DOS CELULAR LTDA, LIVIA PIAO BELARMINO Advogado do(a) REQUERENTE: ANA PAULA QUEIROZ SERAPHIM - ES39351 Advogado do(a) REQUERIDO: ANDRE LUIS BORGHI DOS SANTOS - ES22725 SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL P R O J E T O D E S E N T E N Ç A (Serve este ato como carta/mandado/ofício) 1. Relatório. Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2. Fundamentação. Inexistentes questões preliminares, verifico presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo bem como as condições da ação. Passo ao julgamento da lide. Inicialmente, considerando a ausência da parte Requerida a audiência de Conciliação consoante Termo de Audiência de ID 62155693, ainda que devidamente citada e intimada conforme ID nº 55527856. Apesar da ausência, a parte Requerida acostou aos autos atestado médico do patrono da requerida datado de 30/01/25 no ID 62308144. Considerando que a audiência ocorreu em 29/01/25 e que o atestado do patrono é datado do dia seguinte, decreto a REVELIA da parte requerida, a teor do art. 20 da Lei 9.099/95. A revelia enseja a presunção relativa de veracidade das alegações autorais, contudo, não importa na automática procedência dos pedidos autorais, sendo necessário que as provas carreadas aos autos sejam suficientes para comprovar o direito autoral. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. CADERNETAS DE POUPANÇA . PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA ANULADA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA . CAUSA MADURA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO DE SALDO EM FEVEREIRO DE 1989. EFEITOS DA REVELIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL . 1. Deve ser decretada de ofício a nulidade da sentença por descumprimento às normas do art. 489, § 1º, do CPC/2015. 2 . Considerando que a causa está em condições de ser julgada pelo Tribunal seja por causa da revelia, seja por causa da matéria ser eminentemente de direito (art. 355, CPC/2015), é o caso de aplicar o art. 1.013, § 3º, inc . IV, do CPC/2015. 3. Quanto ao Plano Verão, o IPC (Índice de Preços ao Consumidor) do mês de janeiro de 1989 deve ser aplicado a essas cadernetas de poupança, sendo o percentual de atualização de 42,72%. Precedentes STJ (art . 927, III, CPC/2015). 4. A atualização monetária pelo IPC (Índice de Preços ao Consumidor) depende de comprovação da existência de saldo durante o mês de fevereiro de 1989. Precedentes TJES . 5. A revelia gera a presunção de veracidade dos fatos alegados, mas não leva automaticamente à procedência do pedido, cabendo avaliação da suficiência ou não das provas juntadas para que a consequências jurídicas sejam extraídas corretamente. Precedentes STJ. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores da TERCEIRA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, à unanimidade, anular a sentença recorrida e, com base no art . 1.013, § 1º, inc. IV, do CPC/2015, julgar improcedente o pedido autoral. Vitória (ES), Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR . Presidente e Relator (TJ-ES - AC: 00437422920088080024, Relator.: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Data de Julgamento: 01/03/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/03/2021) A matéria que funda a discussão dos autos diz respeito à responsabilidade civil, sob o fundamento de que a Requerente teria sido acusada de ter entregue aparelho de valor inferior ao avaliado por ocasião da troca de seu celular por um mais novo. Alega a Autora que teria trocado seu celular Iphone 13 pro max por um modelo 15 pro max da mesma marca, tendo realizado o pagamento da diferença para a loja, eis que a loja adquire o celular usado do cliente. Aduz que a vendedora da Requerida teria feito contato no dia seguinte à troca afirmando que ao invés de ter sido entregue um celular Iphone 13 pro max, teria entregue um aparelho Iphone 12 pro max, que seria de menor valor, “acusando a Autora de ter enganado e levado vantagens (passado a perna na loja), como uma ladra ou mesmo estelionatária, fazendo a vendedora perder cerca de R$800,00 do salário, visto que com o prejuízo da loja, esta descontaria da vendedora” (p. 3 da inicial - ID 53736952). Para a responsabilização civil, a teor do que preconiza o art. 927 c/c 188 do CC/02, se faz necessária a presença concomitante de três requisitos essenciais: (i) a conduta, que pode ser comissiva ou omissiva, representando o comportamento voluntário do agente; (ii) o dano, que corresponde à lesão a um bem jurídico de outrem, podendo ser de natureza material ou moral; e (iii) o nexo de causalidade, que estabelece a ligação entre a conduta do agente e o dano sofrido pela vítima. Em se tratando de relação consumerista, a responsabilidade civil do fornecedor de produtos ou serviços é regida pela teoria da responsabilidade objetiva, prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Para sua configuração, exige-se também a presença de três requisitos: (i) a existência de um defeito na prestação do serviço ou no produto fornecido, que pode decorrer de falha, vício ou informação inadequada; (ii) a ocorrência de um dano experimentado pelo consumidor, seja ele de ordem material ou moral; e (iii) o nexo de causalidade entre o defeito e o dano sofrido. Diferentemente da responsabilidade subjetiva, não se exige a comprovação de culpa do fornecedor, bastando a demonstração do defeito e do prejuízo para que surja o dever de indenizar. Dito isto e comprovada a relação de consumo na situação em apreço, se faz necessário averiguar se restaram caracterizados os requisitos para a responsabilização civil da parte Requerida, isto é, se restou comprovada a falha na prestação de serviços, o dano e o nexo de causalidade. Da atenta leitura da Ata Notarial acostada aos autos, de ID nº 53737172 e dos áudios ID 53737173 e 53737174, verifico que não foram proferidas acusações à Requerente pela vendedora, mas a vendedora em questão teria informado que cometeu erro ao avaliar o produto e que isso gerou uma diferença de valores e questionando como isso poderia ser resolvido. Apesar de possivelmente ter ocorrido alguma troca de aparelhos internamente ocasionando a confusão entre os modelos, não verifico ofensas ou situação que enseje danos à personalidade da Requerente suficientes para caracterizar a ocorrência de dano moral. Para que se reconheça a ocorrência de dano moral ao consumidor, é necessário que a conduta do fornecedor ultrapasse os limites do mero aborrecimento ou dissabor inerente à vida cotidiana, atingindo direitos da personalidade, como a honra, a imagem, a privacidade ou a dignidade do ofendido. A jurisprudência tem entendido que o simples descumprimento contratual ou pequenos transtornos não são suficientes, por si sós, para ensejar indenização por dano moral. É imprescindível que o evento seja dotado de gravidade e cause efetiva aflição, angústia ou humilhação ao consumidor, em grau que extrapole o razoável. Assim, somente situações que impliquem ofensa real à esfera moral do indivíduo, causando-lhe sofrimento ou constrangimento indevido, é que autorizam a reparação a título de dano moral. Assim sendo, apesar do equívoco, entendo que a vendedora não imputou acusações à consumidora, mas afirmou que houve um erro de avaliação, portanto, entendo que a situação não ultrapassa mero aborrecimento, o que não enseja a responsabilização perseguida. As Turmas Recursais deste C. Tribunal de Justiça entendem que se faz necessária a configuração de situação que ultrapassa o dissabor, senão vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLATAFORMA MERCADO LIVRE. VENDA DE PRODUTO . ESTORNO DO VALOR DIANTE DA AUSÊNCIA DE ENTREGA DA MERCADORIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE TOTAL PROCEDÊNCIA MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . CASO EM EXAME. Recurso interposto pela ré contra sentença que determinou a entrega de fogão adquirido pelo autor, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. A ré argumenta que já realizou o estorno do valor pago pelo consumidor e que a situação não ultrapassa o mero dissabor, pedindo a improcedência dos pedidos . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Configuração de falha na prestação do serviço pela não entrega do produto e se a ausência de entrega, seguida de estorno, caracteriza ou não dano moral indenizável. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhecida a falha na prestação do serviço pela ré, em razão da ausência de entrega do fogão adquirido, nos termos dos artigos 30 e 35 do Código de Defesa do Consumidor . 4. O mero descumprimento contratual, sem comprovação de situação excepcional ou dano emocional relevante, não configura dano moral, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 5. Tendo em vista o estorno do valor antes do ajuizamento da demanda, não há prova de transtornos psíquicos ou vexatórios que justifiquem a indenização por danos morais . 6. Para evitar enriquecimento ilícito, o autor deverá adimplir à ré a quantia correspondente ao valor do fogão, R$ 1.399,00, previamente estornada pela empresa. DISPOSITIVO E TESE 7 . Recurso conhecido e parcialmente provido, para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Mantida a obrigação de entrega do fogão, com compensação do valor já estornado. Tese de julgamento: Inexistência de danos morais por inadimplemento contratual sem comprovação de situação vexatória ou emocional relevante. Aplicação do CDC, arts . 30 e 35, e jurisprudência do STJ quanto à ausência de dano moral no mero inadimplemento. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 30 e 35. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AREsp 2009274 DF; STJ - AgInt no REsp 1827064 SP . (TJ-ES - Recurso Inominado Cível: 50071559320228080035, Relator.: RAFAEL FRACALOSSI MENEZES, Turma Recursal - 3ª Turma) Nestes termos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais de condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais objeto da presente lide. 3. Dispositivo. Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC/15, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Linhares/ES, [data da assinatura do documento], NATHALIA CORRÊA STEFENONI Juíza Leiga – Ato Normativo 363/2025 S E N T E N Ç A Vistos etc... O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. Linhares/ES, [data da assinatura do documento], BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Magda Ignez Goncalves E Silva x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A e outros

ID: 278521184

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 8º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014397-93.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAGDA IGNEZ GONCALVES E SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A. TURKISH AIRLINES INC. (TURK HAVA YOLLARI ANONIM ORTAKLIGI)

Intimação

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OTAVIO LIMA MARTINS DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TATIANA LIMA MARTINS DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 8º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 8º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5014397-93.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Transporte Aéreo] AUTOR: MAGDA IGNEZ GONCALVES E SILVA CPF: 569.866.376-91 RÉU: ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A. CPF: 45.153.382/0001-21 e outros SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO formal dispensado (art. 38, Lei n.º 9.099/95). Cuida-se de ação indenizatória por danos de cunho material. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado (art. 355, I, CPC). De início, convém registrar que em se tratando de transporte aéreo internacional o trecho reclamado, as normas e tratados internacionais limitadores da responsabilidade das empresas e companhias aéreas de passageiros, possuem prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor, conforme comando constitucional (art. 178, CF/88), consoante entendimento sedimentado no julgamento, em repercussão geral, do RE 636.331 pelo STF (Tema 210). Saliente-se, no entanto, que nas hipóteses de dano extrapatrimonial não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal (Tema 1240, STF). Por oportuno, a observância das disposições previstas nas convenções internacionais, não obsta, aquelas previstas no Código Civil e nas regulamentações do transporte aéreo vigente de forma subsidiária (art. 731, Código Civil). A preliminar de ausência de comprovação do interesse processual invocada pela cia aérea ré Azul Linhas Aéreas Brasileiras resta prejudicada pela documentação carreada à inicial, especialmente aquela de ID 10376972348. Narra a autora ter adquirido passagens aéreas ida e volta em voos operados pelas rés, adquiridos através do site da requerida ITA. Sustenta que o voo de retorno Istambul/Confins, partida no dia 24/10/2024 às 16h45 e chegada prevista às 16h45 do dia 25/10 às 09h05 teria o seguinte itinerário IST/FCO (AZ7033 / TK1863 operado pela ré Turkish); FCO/GIG (AZ0672 operado pela ré ITA) e GIG/CNF (G32006 operado pela cia aérea Gol). Queixa-se que ao se apresentar para embarque do primeiro voo (TK 1863) foi informada que sua reserva não existia e teve o embarque negado pela ré Turkish que orientou a autora a entrar em contato com a ré Azul, sem prestar qualquer auxílio como comunicação. Reclama não ter recebido qualquer assistência das rés para resolver o impasse, sendo obrigada a adquirir outro bilhete aéreo para retornar ao Brasil, destacando não ter acontecido no show, acrescentando ter enfrentado problemas nas diversas ligações que realizou, queixando-se do “jogo de empurra” (sic.) entre as rés. Aduz, ainda, que a ré ITA negou-se a remarcar a viagem de volta, segundo o argumento de que o bilhete não era mais válido, além de ter tido que adquirir novos bilhetes chegou ao destino após mais de 13 horas do horário previsto, sem ter recebido qualquer auxílio e alimentação. Visa, então, obter a reparação material referente às novas passagens adquiridas, além dos custos com hotel e transporte na noite extra em Istambul. Pretende também a reparação do valor do assento especial do voo FCO/GIG, além de verba compensatória de índole moral. Saliente-se, por oportuno, que o julgador está adstrito ao pedido. De plano, em se tratando de transporte aéreo internacional, ainda que operado em codeshare alguns dos trechos entre as corrés Turkish e Azul, os bilhetes foram adquiridos junto a ré ITA (que operaria também alguns dos voos), localizador MO9AKR, percebe-se que todas elas detêm legitimidade para compor o polo passivo do feito. Pois bem. Quanto ao impedimento para embarque no voo TK 1863/AZZ7032 (IST/FCO), a ré ITA (através da qual foram adquiridos os bilhetes aéreos) e a ré Turkish (que operaria o voo em codeshare), limitam-se a transferir a responsabilidade uma para a outra. De fato, não trazem provas robustas aptas a afastar a negativa de embarque afirmada pela autora, sequer justificam ou trazem provas contrárias à assertiva de inexistência da reserva (art. 341, CPC). Com efeito, a alegação de no show não deve prosperar. Isso porque, deixou a ré Turkish de acostar qualquer elemento de convicção a amparar sua tese ou mesmo intercorrências outras (art. 373, II, CPC), respondendo a ré ITA em solidariedade. Na espécie, indiscutivelmente, houve falha no serviço por elas prestado. Acresça-se que não resta configurada hipótese excludente de responsabilidade, porquanto, caracteriza-se como inerente à própria atividade desenvolvida. Nesse sentido, também não demonstram as rés terem cumprido o regramento específico quanto a reacomodação, reembolso e/ou prestação de assistência. Em tal passo, corporificada a falha e, pois, a ilegitimidade da conduta das empresas aéreas ITA e Turkish, que não executaram o contrato de transporte aéreo no trecho reclamado, tal qual pactuado (ID’s 10376988068 e 10376953154). Extrai-se, ainda, da narrativa autoral que a ré Azul em nada contribuiu para a falha no percurso reclamado, eis que somente operaria o último voo do trajeto em codeshare (GIG/CNF), razão pela qual improcede o pedido autoral em face desta. Embora tenha firmado novo contrato de transporte aéreo (ID 10376985770), há liame lógico, pois a autora só adquiriu novos bilhetes para retornar ao Brasil em razão da falha, repita-se, das rés ITA e Turkish que não endossaram a reserva primeva. Assim, prospera o pedido de restituição das passagens aéreas adquiridas (IST/GRU e GRU/CNF), o que perfaz o importe de R$9.722,74 (ID 10376985770). Prospera, também, o pedido de restituição dos custos com diária de hotel extra em Istambul e traslado ida e retorno, na ordem de R$764,50 (ID 10376990767), sobretudo, pois não restou comprovado a prestação de assistência material. De igual modo, prospera o pedido de restituição do assento extra para o voo (FCO/GIG), que não pode ser utilizado em razão da negativa de embarque do trecho anterior (IST/FCO), na importância de R$767,93 (ID’s 10376978725 fls. 03/04 e 10376978725). No entanto, concernentemente ao dano de natureza extrapatrimonial, mesmo que se reconheça a falha das cias aéreas rés ITA e Turkish, quanto ao endosso do voo IST/FCO, a falta de prestação de assistências, descumprindo o regramento específico e as possíveis repercussões e reconhecidamente transtornos subsequentes, até mesmo a chegada tardia da autora, pouco mais de 13 horas após o horário inicialmente previsto, verifica-se, no caso em estudo, que a situação vivenciada por ela, por si só, não dá ensejo à reparação pretendida. Isso porque, a responsabilidade civil, ainda que objetiva (Tema 1240, STF), pressupõe a ocorrência, cumulativa, da conduta ilícita, do dano e do nexo de causalidade, o que não se tem presente, no caso em exame. Releva salientar que há danos que ressaem da natureza do ato, e, portanto, presumíveis, mas não no presente caso, o que é endossado pela jurisprudência recente do Colendo STJ. Além do mais, inexistem nos autos elementos de convicção quanto a possíveis constrangimentos suportados pela demandante, sequer à sua honra subjetiva (art. 373, I, CPC). Acresça-se que se mostra cabível a compensação, quando o ato ilícito ou ilegítimo atinge atributos da personalidade ou o estado anímico da pessoa, de modo a gerar sentimentos como angústia, frustração, aflição, ansiedade e outras emoções negativas capazes de afetar o equilíbrio, a saúde ou o bem-estar do indivíduo. De fato, não ressai dos autos, a ocorrência de mácula à honra, imagem ou reputação ou a demonstração de que tenha a requerente sofrido qualquer outro abalo moral. Tampouco restou evidenciada a perturbação íntima, dependente da suscetibilidade de cada um, não havendo, portanto, falar-se em lesão de ordem extrapatrimonial, sob pena de banalização do instituto. Releva, também, destacar que nos termos do art. 251-A, do Código Brasileiro de Aeronáutica (incluído pela Lei nº. 14.034/2020), “[a] indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou pelo expedido ou destinatário de carga”. Assim, não há esteio à responsabilização por ilação, senão amparada em prova robusta. Logo, afastada a pretensão compensatória de índole moral. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial desta ação em face da ré Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A e extingo o processo em face desta, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Julgo, procedente o pedido de restituição material em face das rés Itália Transporto Aereo S.P.A. e Turkish Airlines INC., nos moldes do art. 487, I, do CPC, para: a. condenar as rés solidariamente a pagarem à autora a quantia de R$9.722,74 (nove mil setecentos e vinte e dois reais e setenta e quatro centavos), referente a aquisição de novas passagens aéreas, quantia essa que será corrigida monetariamente, a partir de 30/08/2024, com correção monetária desde o desembolso (24/10/2024), com base na variação do IPCA, acrescido de juros de mora da data da citação, calculados nos termos dos artigos 389, § único, e 406, ambos do CC e na forma definida na Resolução CMN nº 5.171, de 29/08/24; b. condenar as rés solidariamente a pagarem à autora a quantia de R$764,50 (setecentos e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos), referente ao gasto extra com hospedagem/translado em Istambul, quantia essa que será corrigida monetariamente, a partir de 30/08/2024, com correção monetária desde o desembolso (24/10/2024), com base na variação do IPCA, acrescido de juros de mora da data da citação, calculados nos termos dos artigos 389, § único, e 406, ambos do CC e na forma definida na Resolução CMN nº 5.171, de 29/08/24; c condenar as rés solidariamente a pagarem à autora a quantia de R$767,93 (setecentos e sessenta e sete reais e noventa e três centavos), referente ao gasto com assento extra (voo FCO/GIG), quantia essa que será corrigida monetariamente, a partir de 30/08/2024, com correção monetária desde o desembolso (07/10/2024), com base na variação do IPCA, acrescido de juros de mora da data da citação, calculados nos termos dos artigos 389, § único, e 406, ambos do CC e na forma definida na Resolução CMN nº 5.171, de 29/08/24; e, Julgo, ainda, improcedente o pedido compensatório de índole moral. Sem custas e honorários, nesta fase (art. 55, LJE), o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao(s) pedido(s) – porventura realizado(s) – de assistência judiciária gratuita. Em caso de eventual recurso cível contra esta sentença, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o(s) pedido(s), em sua(s) petição(ões) recursal(is). Na hipótese de eventual recurso, a Secretaria deverá processá-lo na forma prevista no art. 42, §2º, da Lei nº. 9.099/95, remetendo-se os autos à e. Turma Recursal, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade do recurso, nos moldes do art. 30 do seu Regimento Interno. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ADALBERTO CABRAL DA CUNHA Juiz de Direito 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 8º JD da Comarca de Belo Horizonte

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 299 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes