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Processo nº 5045445-10.2024.8.13.0702

ID: 260952780

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5045445-10.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANISIO DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE APARECIDO FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TAIS REGINA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5045445-10.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Descontos Indevidos] AUTOR: ANISIO DA SILVA RODRIGUES CPF: 539.696.266-68 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado e outros SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por ANISIO DA SILVA RODRIGUES em face do ESTADO DE MINAS GERAIS e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GERAIS - IPSM. Em síntese, afirma o autor que, é servidor militar, devidamente filiado ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais – IPSM. Relata que até o mês de março de 2020 era descontado compulsoriamente um percentual de 8% sobre a totalidade de seus proventos, enquanto que a partir de março de 2020, devido a Lei Federal 13.954/19, passou a ser cobrado o percentual de 9,5%, passando a 10,5% a partir de janeiro de 2021, sobre a totalidade de seus proventos. Aduz que referida Lei foi declarada inconstitucional pelo STF, a partir do julgamento do Tema 1177. Pugna para que a parte ré se abstenha de realizar qualquer desconto superior a 8% dos seus vencimentos, bem como pela condenação dos demandados na devolução dos valores descontados indevidamente a partir de 01/01/2023. Os réus suscitaram a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais, a qual ei por bem acolher, pelos motivos que passo a expor. Como é cediço, o Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais – IPSM é autarquia estadual, com autonomia financeira e administrativa e que se sujeita apenas ao controle da Administração Direta, nos limites legais. O Estatuto da autarquia versa sobre a forma de recolhimento e o destino das contribuições exigidas do segurado, dispondo competir ao órgão estadual encarregado de processar o pagamento dos vencimentos do segurado descontar a verba, recolhendo-a ao IPSM. Os recursos decorrentes dessa contribuição passam a compor o patrimônio da autarquia, a quem cabe a respectiva administração e investimento. Na hipótese dos autos, a participação do Estado se limita ao desconto do tributo e repasse ao credor, ou seja, ao IPSM. Além disso, não incumbe ao Estado administrar ou pagar benefícios. Dessa forma, não se verifica a legitimidade do Estado de Minas Gerais para figurar no polo passivo da lide. Nesse sentido, cito precedente do eg. TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR MILITAR INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS- SUSPENSÃO DO DESCONTO SOBRE A PARCELA QUE NÃO EXCEDER O TETO DO RGPS - EC Nº 41/03 - ARTIGO 40, §18 DA CR/88 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 596.701 - REPERCUSSÃO GERAL - CONSTITUCIONALIDADE DOS DESCONTOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EC Nº 20/98 E A EC Nº 41/03 - RECURSO DESPROVIDO. 1. O Estado de Minas Gerais não é parte legítima para figurar no polo passivo de lides que envolvam a suspensão dos descontos efetuados a título de contribuição previdenciária militar. (...) (TJMG- Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.17.003065-4/001, Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/08/2021, publicação da súmula em 26/08/2021). Posto isso, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais, extinguindo o feito em relação a este, sem resolução de mérito. Ademais, deve-se afastar a impugnação a justiça gratuita vez que os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 são expressos no sentido de que não há condenação em custas e honorários advocatícios até a sentença monocrática, cabendo à e. Turma Recursal a deliberação sobre o tema em reanálise da decisão hostilizada. Passo, assim, à análise do mérito. No que tange à contribuição previdenciária dos militares, tanto a (i) base de cálculo quanto as (ii) alíquotas fixadas pela Lei Federal nº 13.954/2019 foram objeto de controvérsias. Isso porque, com o advento da Emenda Constitucional 18/1998, que alterou a Seção II, do Capítulo VII da CF/88, os militares foram excluídos do rol de servidores públicos. A partir da EC nº. 41/2003, consagrou-se ao regime de previdência assegurado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos um caráter contributivo e solidário, (art. 40, §18º, da CF), passando a prever explicitamente a contribuição dos servidores inativos e pensionistas para financiamento de seus regimes de previdência, o que não incluiu os servidores militares. Desta forma, verifica-se que o regime previdenciário dos militares, ativos e inativos, está previsto nos artigos 42, § 1º e 142, § 3º, inciso X, da CF, que autorizam o tratamento da disciplina previdenciária dos militares por meio de lei específica. Coube, então, à legislação estadual regulamentar a matéria, mormente no que diz respeito à base de cálculo e às alíquotas das contribuições previdenciárias dos militares. No Estado de Minas Gerais, tal foi feito por meio da Lei Estadual nº 10.366/90, que assim dispõem: Art. 3º- São segurados do IPSM: I - em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; (...) Art. 4º. O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição (Caput com redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 125, de 14/12/2012.) § 1º. A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento); Sabe-se que a EC 103/2019 alterou o sistema de previdência social e estabeleceu regras de transição, mas não tratou detalhadamente sobre os militares. No entanto, a competência da União para legislar sobre o tema foi reafirmada no art. 22, inciso XXI da Constituição. Em seguida, a Lei Federal nº 13.954/2019 foi promulgada para regulamentar a contribuição dos militares, equiparando-a à dos servidores das Forças Armadas. Sobre o tema, o Plenário do STF, ao apreciar o RE 1.338.750-RG/SC, discutiu a constitucionalidade dessa alteração. No julgamento, reconheceu a repercussão geral da matéria em exame (TEMA 1177), e fixou a seguinte tese: “A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. ” (Supremo Tribunal Federal, Plenário, RE 1.338.750/SC, Rel. Luiz Fux, julgado em 21/10/2021 - Repercussão Geral – Tema 1.177). Assim, quanto à base de cálculo, verifica-se o reconhecimento da constitucionalidade da legislação infraconstitucional. Por sua vez, em razão da tese fixada no Tema 1.177 e do efeito vinculante da decisão, é necessário reconhecer a inconstitucionalidade das alíquotas estabelecidas na Lei 13.954/2019. Deve-se aplicar o art. 4º, §1º, inciso I da Lei Estadual nº 10.366/90, que fixa a alíquota de 8% para o segurado. Assim, o pedido inicial deve ser acolhido, determinando que o requerido se abstenha de realizar descontos previdenciários com base nas alíquotas da Lei 13.954/2019 a partir de 1º de janeiro de 2023. Isso porque, ao acolher embargos de declaração opostos em face do acórdão, o STF modulou os efeitos da decisão para fins de preservar a higidez dos recolhimentos das contribuições efetuados nos moldes descritos pela Lei 13.954/2019, até 01/01/2023. Vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE, A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS.(RE 1338750 ED, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 05/09/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 12-09-2022 PUBLIC 13-09-2022). (Grifo nosso) DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em face do Estado de Minas Gerais. E, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo procedentes os pedidos articulados na petição inicial para: I) DETERMINAR ao IPSM a redução da alíquota da contribuição previdenciária do autor para o patamar de 8%; II) CONDENAR o réu (IPSM) a restituir à parte autora o importe descontado indevidamente a título de contribuição previdenciária, quando da utilização de alíquota superior a 8% (oito por cento), após 1º de janeiro de 2023. Os valores devidos deverão ser definidos em sede de liquidação de sentença. A quantia apurada por meros cálculos aritméticos deve ser corrigida monetariamente a partir de cada desconto indevido e acrescida de juros moratórios pela SELIC, a teor do art. 3º, da EC 113/2021. Torno definitiva a tutela de ID 10277545906. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/1995. P.R.I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. VANESSA GUIMARAES DA COSTA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5004017-28.2025.8.13.0471

ID: 259368874

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 5004017-28.2025.8.13.0471

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FILIPE MATIAS BARBOSA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE MATIAS BARBOSA RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Praça Afonso Pena, 15, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Praça Afonso Pena, 15, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: 35660-013 CERTIDÃO DE TRIAGEM PROCESSO Nº: 5004017-28.2025.8.13.0471 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO POPULAR (66) ASSUNTO: [Anulação] FILIPE MATIAS BARBOSA RAMOS registrado(a) civilmente como FILIPE MATIAS BARBOSA RAMOS CPF: 089.941.176-28 SOUZA & LACERDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS CPF: 34.367.538/0001-50, CAMARA MUNICIPAL DE PEQUI CPF: 04.872.542/0001-05, MONTEIRO E TRADE SOCIEDADE DE ADVOGADOS CPF: 22.121.634/0001-35, RODRIGUES & LOBATO SOCIEDADE DE ADVOGADOS CPF: 18.237.799/0001-08, PATRICIA ALMEIDA SOLUCOES EM GESTAO PUBLICA LTDA CPF: 52.388.018/0001-06, ADELMO RUFINO BARBOSA CPF: 864.660.896-49, FRANCISCO SAULO CAMPOS CPF: 027.148.246-09 Certifico que: 1 - ( ) não está correta a classe processual / vinculação de assuntos; 2 - (x) não houve juntada de comprovante de recolhimento das custas; 3 - ( ) há divergência entre o valor recolhido e o valor efetivo da causa, mencionado na petição inicial; 4 - ( ) a parte autora não está regularmente representada; 5 - ( ) não houve marcação no sistema do pedido de segredo de justiça, de justiça gratuita, de liminar ou de antecipação de tutela, constante na petição inicial; 6 - ( ) não foram apresentados os seguintes documentos relacionados na inicial __________ 7 - ( ) há outro processo envolvendo mesmas partes, objeto e causa de pedir, nesta comarca, conforme pesquisa no SISCOM/PJE – Processo n° __________ 8 - ( ) trata-se de Cumprimento de Sentença de processo originário de outro sistema. Processo nº _________ 9 - ( ) realizada a conferência inicial, foram feitas, de ofício, as seguintes retificações : _____________________________________ 10 - ( ) realizada a conferência inicial, os documentos apresentados e as informações inseridas no sistema estão em conformidade com as orientações da CGJ (Novo Código de Normas da Corregedoria – Provimento 355); 11 - (x) há outras ações ajuizadas pelo mesmo autor (só para autor Pessoa Física) conforme pesquisa realizada no banco de dados do PJe: 1 - 0009590-69.2024.8.13.0471 - Vara Criminal da Comarca de Pará de Minas - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - Difamação - Tentativa de Citação 2 - 5000186-71.2024.8.13.0514 - 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Pitangui - PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA - Direito de Acesso à Informação - Arquivado Definitivamente 3 - 5000174-42.2024.8.13.0034 - 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Araçuaí - PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA 4 - 5000270-75.2024.8.13.0319 - 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Itabirito - AÇÃO POPULAR - Criação / Extinção / Reestruturação de Orgãos ou Cargos Públicos - "Diante a afetação da matéria pelo Tema 1192 do STF, determino a suspensão do feito até a decisão deste tema." 5 - 5000358-73.2024.8.13.0009 - Vara Única da Comarca de Águas Formosas - AÇÃO POPULAR - Anulação - Processo em Curso. 6 - 5000476-21.2024.8.13.0471 - 1ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas - AÇÃO POPULAR - Anulação - Aguarda Impugnação 7 - 5000495-92.2024.8.13.0514 - 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Pitangui - AÇÃO POPULAR - Anulação - aguarda contestação. 8 - 5000506-86.2024.8.13.0073 - 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bocaiúva - AÇÃO POPULAR - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior 9 - 5000518-30.2024.8.13.0452 - 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana - PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA - concluso para decisão. 10 - 5000599-84.2024.8.13.0514 - 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Pitangui - AÇÃO POPULAR - Criação / Extinção / Reestruturação de Orgãos ou Cargos Públicos - Aguarda manifestação da Câmara Municipal. 11 - 5000626-59.2024.8.13.0452 - 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana - AÇÃO POPULAR - Criação / Extinção / Reestruturação de Orgãos ou Cargos Públicos - Prazo para contestação. 5000656-05.2024.8.13.0514 - 1ª Vara Cível, Criminal, e da Infância e da Juventude da Comarca de Pitangui - AÇÃO POPULAR - aguarda cumprimento de despacho. 12 - 5000690-65.2024.8.13.0518 - 5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior 13 - 5000726-96.2025.8.13.0090 - 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Brumadinho - AÇÃO POPULAR - Violação dos Princípios Administrativos - aguarda manifestação do MP. 14 - 5000800-45.2023.8.13.0471 - Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Cheque - Arquivado Definitivamente. 15 - 5000833-43.2025.8.13.0090 - 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Brumadinho - AÇÃO POPULAR - concluso para Decisão 16 - 5000872-63.2024.8.13.0223 - Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis - AÇÃO POPULAR - Aguarda Manifestação do MP. 17 - 5000921-38.2024.8.13.0342 - 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba - AÇÃO POPULAR - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior 18 - 5000928-09.2025.8.13.0079 - 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem - AÇÃO POPULAR - Aguarda Remessa para o TJMG. 19 - 5000944-16.2024.8.13.0105 - 2ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares - AÇÃO POPULAR 20 - 5000954-08.2024.8.13.0672 - 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas - PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA - Sem permissão para acessar a página. 21 - 5000998-48.2024.8.13.0471 - 1ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas - AÇÃO POPULAR - Criação / Extinção / Reestruturação de Orgãos ou Cargos Públicos - Aguarda Manifestação do MP. 22 - 5000998-48.2024.8.13.0471 - 1ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas - AÇÃO POPULAR - Criação / Extinção / Reestruturação de Orgãos ou Cargos Públicos - Aguarda Parecer do MP. 23 - 5001036-77.2024.8.13.0433 - 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros - AÇÃO POPULAR - Aguarda Audiência 24 - 5001044-44.2024.8.13.0016 - 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas - AÇÃO POPULAR - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior 25 - 5001387-65.2024.8.13.0040 - 3ª Vara Cível da Comarca de Araxá - AÇÃO POPULAR - Alegações Finais 26 - 5001440-48.2023.8.13.0471 - Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Arquivado Definitivamente . 27 - 5001542-70.2023.8.13.0471 - Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Arquivado Definitivamente . 28 - 5001556-54.2023.8.13.0471 - Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Arquivado Definitivamente . 29 - 5001911-38.2024.8.13.0145 - 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora - AÇÃO POPULAR 30 - 5001963-26.2024.8.13.0471 - 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas - AÇÃO POPULAR . 31 - 5002107-71.2024.8.13.0027 - Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim - AÇÃO POPULAR . 32 - 5002267-37.2024.8.13.0079 -3ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem - AÇÃO POPULAR . 33 - 5001509-46.2024.8.13.0471 - 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas - AÇÃO POPULAR - Conclusão para despacho inicial. 34 - 5002331-46.2024.8.13.0144 - Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro - AÇÃO POPULAR 35 - 5002531-31.2024.8.13.0701 - 6ª Vara Cível da Comarca de Uberaba - AÇÃO POPULAR . 36 - 5002568-76.2024.8.13.0016 - 1ª Vara Cível da Comarca de Alfenas - AÇÃO POPULAR 37 - 5002607-27.2024.8.13.0290 - 2ª Vara Cível da Comarca de Vespasiano - AÇÃO POPULAR 38 - 5002711-47.2024.8.13.0313 - Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Ipatinga - AÇÃO POPULAR 39 - 5002732-02.2024.8.13.0514 - 1ª Vara Cível, Criminal, e da Infância e da Juventude da Comarca de Pitangui - AÇÃO POPULAR . 40 - 5002839-67.2024.8.13.0701 - 6ª Vara Cível da Comarca de Uberaba - AÇÃO POPULAR 41 - 5003007-69.2024.8.13.0313 - Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Ipatinga - AÇÃO POPULAR 42 - 5003084-04.2024.8.13.0079 - 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem - AÇÃO POPULAR 43 - 5003308-13.2024.8.13.0702 - 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia - AÇÃO POPULAR 44 - 5003374-83.2024.8.13.0090 - 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Brumadinho - AÇÃO POPULAR 45 - 5003958-87.2024.8.13.0693 - 2ª Vara Cível da Comarca de Três Corações - AÇÃO POPULAR 46 - 5004017-28.2025.8.13.0471 - 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas - AÇÃO POPULAR 47 - 5004087-58.2024.8.13.0672 - 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas - AÇÃO POPULAR 48 - 5004336-09.2024.8.13.0672 - 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas - AÇÃO POPULAR 49 - 5004930-55.2024.8.13.0241 - 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Esmeraldas - AÇÃO POPULAR 50 - 5005093-10.2024.8.13.0702 - 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia - AÇÃO POPULAR 51 - 5005155-76.2024.8.13.0079 - 3ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem - AÇÃO POPULAR . 52 - 5005747-28.2024.8.13.0433 - 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros - AÇÃO POPULAR . 53 - 5005977-09.2024.8.13.0324 - 2ª Vara Cível da Comarca de Itajubá - AÇÃO POPULAR . 54 - 5006642-27.2024.8.13.0194 - Vara de Fazenda Pública e de Precatórias Cíveis e Criminais da Comarca de Coronel Fabriciano - AÇÃO POPULAR 55 - 5006700-09.2023.8.13.0471 - Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Arquivado Definitivamente 56 - 5007799-48.2022.8.13.0471 - Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - Arquivado Definitivamente 57 - 5008115-73.2024.8.13.0024 - 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte - AÇÃO POPULAR 58 - 5008397-65.2023.8.13.0471 - Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Arquivado Definitivamente . 59 - 5008404-57.2023.8.13.0471 - Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Arquivado Definitivamente . 60 - 5008499-24.2024.8.13.0707 - Vara da Fazenda Pública da Comarca de Varginha - CARTA PRECATÓRIA CÍVEL - Remetidos os Autos (por devolução ao deprecante) para 2ª Vara Cível da Comarca de Três Corações . 61 - 5008622-85.2023.8.13.0471 - Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Arquivado Definitivamente 62 - 5010392-16.2023.8.13.0471 - 1ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Processo em Curso. . 63 - 5015161-86.2024.8.13.0518 - 3ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas - AÇÃO POPULAR . 64 - 5015984-07.2024.8.13.0471 - 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas - AÇÃO POPULAR 65 - 5032100-71.2024.8.13.0024 - 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte - AÇÃO POPULAR 66 - 5036149-58.2024.8.13.0024 - 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte - AÇÃO POPULAR 67 - 5052689-50.2025.8.13.0024 - Vara de Precatórias Cíveis da Comarca de Belo Horizonte - CARTA PRECATÓRIA CÍVEL - Remetidos os Autos (por devolução ao deprecante) para 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Pitangui 68 - 5110498-32.2024.8.13.0024 - Vara de Precatórias Cíveis da Comarca de Belo Horizonte - CARTA PRECATÓRIA CÍVEL - Remetidos os Autos (por devolução ao deprecante) para 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Pitangui 69 - 5222461-45.2024.8.13.0024 - Vara de Precatórias Cíveis da Comarca de Belo Horizonte - CARTA PRECATÓRIA CÍVEL - Remetidos os Autos (por devolução ao deprecante) para 1ª Vara Cível da Comarca de Alfenas 12- ( ) não houve juntada de comprovante de endereço pela parte autora. Pará De Minas, data da assinatura eletrônica. JULIANA DUARTE SILVEIRA Escrivão(ã) Judicial

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Processo nº 5015569-86.2019.4.04.7001

ID: 309929700

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5015569-86.2019.4.04.7001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SADI BONATTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SADI BONATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015569-86.2019.4.04.7001/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Examinando o requerimento formulado, cumpre lembrar que a execução sempre é prom… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015569-86.2019.4.04.7001/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Examinando o requerimento formulado, cumpre lembrar que a execução sempre é promovida no interesse da Justiça, já que a titularidade do poder de excutir constitui instrumento necessário do Estado para desincumbir-se do dever de prestar jurisdição. Em razão disso e considerando o disposto no artigo 773 do Código de Processo Civil, defiro, nos termos abaixo descritos, os pedidos de: a) pesquisa e bloqueio de veículos por meio do sistema RenaJud; b) pesquisa dos registros de DOI - Declaração de Operações Imobiliárias; de DITR - Declaração de Imposto Territorial Rural; de declarações de bens (DIRPF - Declaração de Imposto sobre Renda da Pessoa Física / DIPJ - Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica) e de DIMOB - Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias por meio do sistema InfoJud. 2. Do bloqueio de veículo(s) por meio do sistema RENAJUD. Não tendo havido bloqueio de ativos financeiros suficientes à satistação da execução, via sistema SISBAJUD ( evento 261, SISBAJUD1 ), determino que se faça pelo sistema RENAJUD e, caso positivo, pelo DETRAN/PR, a pesquisa de eventuais veículos registrados em nome de Famiglia Millane Panificadora e Confeitaria Ltda - Epp, Espólio de Tadeu Luis Macarini e Celia Regina Nicoletti Macarini (CPF/CNPJ nº 03135742000112, 00499913884 e 05884374844 ), devendo ser juntadas aos autos as informações disponíveis relativas ao veículo, bem como bloqueada a transferência (para impedir o registro de mudança de propriedade, a fim de evitar a frustração da execução) dos veículos encontrados. Consigno, desde já, que: a) sendo encontrado(s) veículo(s) baixado(s) , furtado(s) , com comunicação de venda , não deverá ser realizado o bloqueio; b) sendo encontrado(s) veículo(s) com valor(es) comercial(is) notoriamente baixo(s), preliminarmente ao bloqueio da transferência , a fim de se evitar a movimentação da máquina judiciária com providências que nada contribuirão para o efetivo desenvolvimento do processo, intime-se a Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se tem interesse no bloqueio, penhora e posterior adjudicação , considerando que a prática forense revela que veículos em tal situação não despertam grandes interesses em eventuais leilões; c) sendo encontrado(s) veículo(s) com múltiplos bloqueios , a Exequente deverá ser intimada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se tem interesse no bloqueio, penhora e posterior adjudicação , haja vista que a prática forense revela que veículos em tal situação dificilmente obterão resultados positivos se levados a hasta pública. A Exequente fica intimada de que, em relação ao itens "b" e "c", o silêncio será interpretado como desinteresse na penhora . 2.1. No caso das alíneas "b" e "c", caso persista o interesse da Exequente, realize-se por meio do sistema Renajud o bloqueio da transferência do(s) veículo(s) e voltem conclusos para determinação da penhora. 2.2 . Não sendo os casos das alíneas "a", "b" e "c" do item anterior , encontrado(s) veículo(s) sem restrição, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar, com base no valor atualizado do débito, qual(ais) do(s) veículo(s) bloqueado(s) pretende que seja(m) oportunamente penhorado(s), apresentando, na mesma ocasião, a avaliação atualizada do bem segundo a Tabela FIPE, nos termos do art. 871, IV, do Código de Processo Civil. O silêncio da Exequente será interpretado como desinteresse na penhora, caso em que o(s) bloqueio(s) efetuado(s) será(ao) imediatamente cancelado(s) . A penhora será realizada nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil. Considerando o disposto no artigo 840 do Código de Processo Civil e a inexistência de depositário judicial, a parte Exequente deverá informar, no mesmo prazo acima consignado, se concorda com o depósito em poder da parte Executada (artigo 840, § 2º, do Código de Processo Civil) ou se pretende exercer o encargo de depositário, sendo que nesta hipótese deverá indicar, desde já, os meios para remoção do(s) bem(ns), caso a penhora recaia sobre bem(ns) móvel(is) ou semovente(s). O silêncio será entendido como desinteresse no encargo de depositário. 2.2.1. Após, retornem conclusos para determinação da penhora. 2.3. Caso haja indicação de que o veículo está alienado fiduciariamente, intime-se a Caixa Econômica Federal para, preliminarmente, manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto ao potencial interesse na penhora de eventuais direitos que a parte executada detém em relação ao contrato de alienação fiduciária. O silêncio da Exequente será interpretado como desinteresse na penhora, caso em que o(s) bloqueio(s) efetuado(s) será(ão) imediatamente cancelado(s) . 2.3.1 Havendo interesse da Exequente na penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, oficie-se ao credor fiduciário determinando que informe a este Juízo, no prazo de 20 (vinte) dias, o número do contrato de alienação fiduciária firmado com devedor, bem como o valor por ele pago, o número de parcelas a vencer e o saldo devedor do contrato. No ofício deve ser indicado o nome completo e CPF/CNPJ do devedor, bem como os dados do veículo. 2.3.2 Com a resposta do credor fiduciário, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar, com base no valor atualizado do débito, se tem efetivo interesse na penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Esclareço à parte Exequente que, caso não haja manifestação no prazo acima consignado, o(s) bloqueio(s) efetuado(s) será(ao) imediatamente cancelado(s). 2.3.3. Em seguida, retornem-me conclusos. 3. Da pesquisa no sistema INFOJUD. Restando infrutíferas as medidas determinadas nos itens anteriores, determino que sejam solicitados, por meio do sistema InfoJud, os registros de DOI - Declaração de Operações Imobiliárias , de DITR - Declaração de Imposto Territorial Rural , de declarações de bens e de DIMOB - Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias envolvendo o CPF/CNPJ de Famiglia Millane Panificadora e Confeitaria Ltda - Epp, Espólio de Tadeu Luis Macarini e Celia Regina Nicoletti Macarini (CPF/CNPJ 03135742000112, 00499913884 e 05884374844 ), conforme a seguir: a) quanto à DOI , a pesquisa deverá abranger o período de um ano, a contar da data da consulta a ser realizada por meio do sistema Infojud; b) quanto à DITR e às declarações de bens (DIRPF e/ou DIPJ) , solicite-se a última declaração disponibilizada pelo sistema Infojud; c) quanto à DIMOB , a pesquisa deverá abranger os registros dos últimos 3 (três) anos. As informações obtidas que contenham dados sigilosos deverão ser anexadas em caráter de "sigilo", a fim de resguardar o sigilo bancário, e somente serão vistas pelas partes ou seus procuradores. Frise-se que não é sigiloso o documento que apenas informa a ausência de declaração de operações financeiras/declaração de bens. 4. Não sendo localizados bens passíveis de penhora e havendo ou não requerimento da parte exequente, nos termos do artigo 921, inciso III, §§ 1º a 5º, do Código de Processo Civil, a execução em curso permanecerá suspensa pelo prazo de 1 (um) ano . A parte exequente fica intimada, desde já, de que decorrido o prazo de suspensão, os autos permanecerão em arquivo provisório até ulterior manifestação sua, independentemente de nova intimação , visto ser do credor a obrigação de impulsionar a execução para a busca de bens penhoráveis. Decorrido o prazo de suspensão acima consignado, os autos serão mantidos suspensos em arquivo provisório pelo prazo da prescrição intercorrente. Independentemente disso, fica a parte exequente ciente de que, após a entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, que alterou a redação do §4º do Art. 921 do Código de Processo Civil, "o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo" . 4.1. Havendo a suspensão do feito, intime-se a parte exequente para ciência, por 5 dias.

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Processo nº 5015569-96.2024.8.24.0930

ID: 325349890

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5015569-96.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ERON LUIZ MORANTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5015569-96.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ERON LUIZ MORANTE (AUTOR) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG … RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5015569-96.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ERON LUIZ MORANTE (AUTOR) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 38, RECESPEC2 ). Quanto à primeira controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 421 do Código Civil, no que concerne à limitação dos juros remuneratórios. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do Código de Processo Civil, no que concerne ao cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado do feito. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso, passa-se à análise preliminar de admissibilidade. Quanto à primeira controvérsia , a ascensão do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas nas Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. Em síntese, a recorrente sustenta que os contratos são plenamente válidos, tratando-se de atos jurídicos perfeitos, por isso constituem lei entre as partes, razão pela qual é descabida sua invalidação; e que a Câmara reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante simples cotejo com a taxa média de mercado publicada pelo Bacen, sem a análise individualizada das peculiaridades do caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão da taxa de juros remuneratórios de forma excepcional, quando restar configurada a relação de consumo e a abusividade for claramente demonstrada, considerando as particularidades do caso específico. Nessa linha de entendimento, o fato de a taxa de juros remuneratórios contratada estar acima da média de mercado, por si só, não caracterizaria abusividade. Para justificar tal limitação, entende a colenda Corte Superior que devem ser considerados fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, além da relação de consumo e possível desvantagem excessiva do consumidor. Para evidenciar, cita-se recente decisão do Ministro João Otávio de Noronha no Agravo em Recurso Especial n. 2.757.678, oriundo deste Tribunal: [...] as Turmas da Segunda Seção do STJ já esclareceram também que a limitação da taxa de juros com base apenas no fato de estar acima da taxa média de mercado não encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, uma vez que devem ser observados diversos fatores para a revisão da taxa de juros, tais como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. (AREsp n. 2757678/SC, rel. Ministro João Otávio de Noronha, j. em 16-10-2024, grifei). Acerca da questão, a Câmara decidiu no seguinte sentido ( evento 13, RELVOTO1 ): Na esteira do entendimento acima delineado, esta Câmara julgadora tem considerado como parâmetro para aferir a abusividade a flexibilização da taxa de juros remuneratórios até o percentual de 10% (dez por cento) acima da taxa média divulgada pelo Banco Central, entendimento este que encontra respaldo em precedentes das Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça: "A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle do abuso da taxa de juros remuneratórios contratada." (AgInt no AREsp n. 2.428.950/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 18/12/2023). No entanto, aquela Corte Superior Infraconstitucional ainda não pacificou a matéria por meio de sua Segunda Seção, no sentido de delimitar a efetiva forma de controle da abusividade, o que causa uma certa discrepância entre alguns dos seus precedentes. Enquanto alguns comandos decisórios não adentram na análise da abusividade em razão da possível ofensa às Súmulas 5 e 7 da referida Corte (AgInt no AREsp n. 2.435.071/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023), outros entendem pela reforma do julgado estadual, determinando a reanálise dos juros ao seguinte fundamento: "O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor" (AgInt no AREsp n. 2.417.739/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023). Desta forma, com o objetivo de evitar a necessidade de reanálise da matéria, destaco que, na hipótese em estudo, a abusividade é latente não se pauta apenas em questões aritméticas. Com efeito, no caso dos autos, o contrato n. º 032840026585 previu a taxa de juros remuneratórios de 987,22% ao ano, ao passo que a média do Bacen, para o mesmo período e modalidade contratual, era de 84,45% ao ano. Como se vê, o percentua supera em mais de 1069,00% os valores referenciais e o banco sequer indicou a circunstância que justificasse tamanha elevação, em especial porque não há nenhum indicativo de que a consumidora revele-se devedora contumaz ou que seu nome estivesse inscrito nos órgãos de proteção ao crédito à época de celebração dos contratos. Vale dizer, ainda, que a certidão acostada ao evento evento 18, ANEXO7 não justifica as taxas de juros remuneratórios aplicadas, pois não comprova a existência de inscrição do nome da demandante em data anterior à celebração do contrato objeto da presente demanda. Sendo assim, levando em consideração as peculiaridades do caso em tela, em que não se demonstrou justificativa mínima para que os juros superassem, de forma tão exorbitante, a taxa média de mercado, escorreita sua limitação ao referido referencial, observando-se o segmento do crédito contratado [...]. Infere-se do voto que a Câmara, ao apreciar a questão referente aos juros remuneratórios, concluiu pela abusividade da taxa pactuada, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, a partir da efetiva análise das particularidades do caso concreto, em observância aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Consta do acervo jurisprudencial do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. [...] CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. VANTAGEM EXAGERADA. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DAS PARTICULARIDADES DO CASO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP N. 1.061.530/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC DE 1973. RETORNO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando a relação de consumo ficar caracterizada e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 5. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 6. O simples confronto entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem que seja analisada efetivamente eventual vantagem exagerada, que justificaria a limitação determinada para o contrato, vai de encontro aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ. 7. Agravo interno provido em parte. (AgInt no AREsp n. 2.554.561/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9-9-2024, DJe de 12-9-2024, grifei). Constata-se que, além de o acórdão recorrido estar em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há como se revisar a conclusão adotada sem o reexame de fatos e provas. Quanto à segunda controvérsia , a ascensão do reclamo encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a modificação do julgado, para reconhecer a existência de cerceamento de defesa, demandaria o reexame de questões fáticas. Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considero prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Registre-se, ainda, que a parte recorrida requereu, em contrarrazões, a majoração dos honorários advocatícios recursais. Nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, a fixação da verba honorária em grau recursal é competência exclusiva do órgão jurisdicional encarregado do julgamento do mérito. Assim, considerando que a competência do Superior Tribunal de Justiça apenas se perfectibiliza após a admissão do recurso especial, mostra-se incabível a análise do pedido em sede de juízo prévio de admissibilidade. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.333.920/SP, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. em 29-4-2025. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 38, RECESPEC2 , resultando prejudicado o pleito de efeito suspensivo. Intimem-se.

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Marcos Josimar De Oliveira x Associacao Shield De Veiculos Automotores

ID: 318718252

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000728-10.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS JOSIMAR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO SHIELD DE VEICULOS AUTOMOTORES

Intimação

Advogados:

LANNA KELEN DOS SANTOS FRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CAETANO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AUGUSTO LEMES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GOUTHIER ALVES PORTES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5000728-10.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Seguro] AUTOR: MARCOS JOSIMAR DE OLIVEIRA CPF: 098.496.486-00 RÉU: ASSOCIACAO SHIELD DE VEICULOS AUTOMOTORES CPF: 42.468.909/0001-19 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao relato dos fatos relevantes. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Danos Morais ajuizada por Marcos Josimar de Oliveira em desfavor de Associação Shield de Veículos Automotores, ambas as partes devidamente qualificadas. A parte autora pugna na inicial pela condenação da parte ré ao pagamento dos prejuízos materiais, bem como indenização por danos morais. Alega ter aderido ao programa de “proteção para veículos” da empresa ré, mas que após ter sofrido um acidente de trânsito em 21/06/2023, não recebeu a cobertura esperada da demandada. Narra que a requerida se recusou a pagar o valor integral da indenização (tabela FIPE), oferecendo apenas 70% (setenta por cento) sob a alegação de que o veículo seria proveniente de leilão, o que não foi informado no momento da contratação, tampouco consta no documento do veículo. Diante disso, pugna pela condenação da parte ré ao pagamento de R$ 20.630,00 (vinte mil seiscentos e trinta reais), assim como indenização por danos morais. A parte ré apresentou contestação (id. 10249952869) nos seguintes termos: a) a parte autora aquiesceu com as regras para a fruição de rateio associativo; b) indenização proposta em concordância com o regimento interno; c) exercício regular de direito da ré; d) ausência de comprovação dos danos morais. Realizada audiência de instrução e julgamento (id. 10348995403). DECIDO. I. MÉRITO – DO CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR – EQUIPARAÇÃO À CONTRATO DE SEGURO – COBERTURA – DEVER DE REPARAÇÃO – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS Analiso a priori a possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, na relação jurídica existente entre as partes. Apesar de ser cada dia mais comum a criação das associações de proteção e assistência veicular, não há no ordenamento jurídico brasileiro regulamentação específica. No entanto, entendo que no caso dos autos, em que o vínculo associativo é mera etapa para que se tenha acesso ao serviço ofertado pela associação, a relação jurídica se equipara à de contrato de seguro, na qual é aplicado o Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais possui o seguinte entendimento: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO DE AUTOMÓVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AVANÇO DE SINAL VERMELHO - COLISÃO DE VEÍCULOS - CAUSA DETERMINANTE - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. As associações de proteção veicular estão enquadradas no conceito de fornecedor, previsto no artigo 3º, do Código de Defesa do Consumidor, sendo seus associados considerados consumidores para todos os fins de direito. 2. Não é devida a indenização securitária quando fica comprovado que o segurado avançou o sinal vermelho constante na via pública, fato determinante para a ocorrência do acidente automobilístico. (TJMG - Apelação Cível n. 1.0000.20.007803-8/002, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/06/2022, publicação da súmula em 29/06/2022) – destacado em negrito. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROTEÇÃO VEICULAR. CDC. PERDA TOTAL DO VEÍCULO. ENTREGA DO SALVADO À ASSOCIAÇÃO. OMISSÃO NO TOCANTE À TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. COBRANÇA DE TRIBUTOS INERENTES À PROPRIEDADE. DEVER DE PAGAR DA ASSOCIAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. - As normas contidas no Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis à relação jurídica entre associado e associação de proteção veicular. - O Superior Tribunal de Justiça, analisando o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, firmou entendimento no sentido de que a responsabilidade solidária, prevista em desfavor do alienante do veículo automotor, que não informou, ao DETRAN, a transferência de propriedade do bem, restringe-se às penalidades relacionadas às infrações de trânsito cometidas até a data da comunicação, não abrangendo o pagamento do IPVA, tributo que, nessa qualidade, não possui caráter de sanção. - Demonstrado que a situação vivenciada pelo autor extrapola a esfera dos meros aborrecimentos, o acolhimento da pretensão indenizatória por danos morais é medida que se impõe. (TJMG- Apelação Cível n. 1.0000.22.054293-0/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/06/2022, publicação da súmula em 30/06/2022) – destacado em negrito. Diante disso, deverá ser aplicado, no que couber, as disposições constantes no Código de Defesa do Consumidor. Como estabelecido acima, o contrato de prestação de assistência veicular é equiparado ao contrato de seguro, o qual está disciplinado no art. 757 do Código Civil, com a seguinte redação: “Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados”. Sobre o contrato de seguro, ensina Maria Helena Diniz (2003, p.441): 1 “O contrato de seguro é aquele pelo qual uma das partes (segurador) se obriga para com a outra(segurado), mediante pagamento de um prêmio, a garantir-lhe interesse legítimo relativo a pessoa ou a coisa e a indenizá-la de prejuízo decorrente de riscos futuros previstos no contrato”. Pois bem, é incontroversa a relação jurídica entre as partes, firmada por meio do contrato de adesão ao programa de proteção automotiva oferecido pela ré (id. 10249954876). Nesse cenário, a controvérsia posta a exame diz respeito à responsabilidade da parte ré à cobertura dos danos indicados na inicial, bem como ao pagamento de indenização por danos morais pelos fatos alegados. A parte autora pugna na inicial pela condenação da parte ré ao pagamento dos prejuízos materiais, bem como indenização por danos morais. Alega ter aderido ao programa de “proteção para veículos” da empresa ré, mas que após ter sofrido um acidente de trânsito em 21/06/2023, não recebeu a cobertura esperada da demandada. Narra que a requerida se recusou a pagar o valor integral da indenização (tabela FIPE), oferecendo apenas 70% (setenta por cento) sob a alegação de que o veículo seria proveniente de leilão, o que não foi informado no momento da contratação, tampouco consta no documento do veículo. Diante disso, pugna pela condenação da parte ré ao pagamento de R$ 20.630,00 (vinte mil seiscentos e trinta reais), assim como indenização por danos morais. Por sua vez, a empresa ré defende que a parte autora aquiesceu com as regras para a fruição de rateio associativo. Sustenta que o veículo objeto da presente demanda possui histórico de leilão, o que autorizaria, nos termos do regulamento interno, o pagamento parcial (70% do valor de tabela). Pelo contexto fático probatório, verifico que a perda total do automóvel é incontroversa entre as partes, tendo sido devidamente demonstrada por meio do documento de id. 10146557663. Assim, a controvérsia dos autos insurge-se quanto aos valores destinados ao consumidor em decorrência do acidente de trânsito. De uma análise detalhada do presente feito, observo que a parte ré não comprovou que o autor tinha ciência da restrição mencionada no momento da contratação. Insta salientar que o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, acostado no id. 10146560240, não contém qualquer informação sobre sua origem de leilão. Além disso, a vistoria realizada pela própria ré, no momento da adesão, também não indicou tal condição. Ademais, não há demonstração de que a ré tenha adotado medidas efetivas para verificar o histórico de sinistro ou leilão antes da celebração do contrato. A alegação de leilão decorre de pesquisa realizada meses após o acidente, o que não pode ser utilizado para limitar a cobertura de forma unilateral e em prejuízo do aderente, especialmente em razão da interpretação mais favorável ao consumidor que rege as cláusulas contratuais (art. 47, CDC). Nesse contexto, reconheço o direito do autor ao recebimento de 100% (cem por cento) da indenização contratada, com o decote da cota de participação no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), conforme regulamento. Cumpre ressaltar que ambas as partes indicaram nos autos o mesmo valor de referência da Tabela FIPE para o veículo sinistrado (id. 10249952869 – pág. 5 e id. 10260927073 – pág. 2), qual seja, R$ 20.630,00 (vinte mil, seiscentos e trinta reais), razão pela qual tal quantia deve ser considerada como base para a fixação da indenização devida. Portanto, condeno a parte ré à indenização pela perda total do veículo objeto da presente demanda, no montante de R$ 19.730,00 (dezenove mil setecentos e trinta reais), correspondente ao valor previsto na Tabela FIPE, nos termos do documento de id. 10249952869 – pág. 5 e id. 10260927073 – pág. 2, já descontada a taxa de participação de R$ 900,00 (novecentos reais). Ainda, considero cabível a obrigação de transferência do veículo salvado para a parte ré, sendo responsabilidade da empresa demandada arcar com todas as despesas para possibilitar a transferência do bem. Quanto aos danos morais, pelo contexto fático probatório, entendo que a situação vivenciada pela parte requerente não é suficiente por si só para o reconhecimento do dever de indenização. Em que pese a relação de consumo travada entre as partes e a aplicação ao caso das disposições contidas na legislação consumerista, não posso isentar a parte autora do ônus de demonstrar, ainda que minimamente, a veracidade de suas informações e os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Isso porque, mesmo que ao caso se aplique a previsão do art. 14 do CDC, que trata da responsabilidade objetiva dos fornecedores na cadeia produtiva, a hipótese narrada na inicial não se trata de modalidade de dano “in re ipsa”. Sobre o assunto, colaciono o presente entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA - VEÍCULO QUE INVADE A CONTRAMÃO DE DIREÇÃO - COLISÃO COM VEÍCULO QUE TRAFEGAVA EM SENTIDO CONTRÁRIO - CULPA DO CONDUTOR RÉU - DEVER DE INDENIZAR - DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES - COMPROVAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES RELEGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - LESÃO EXTRAPATRIMONIAL NÃO COMPROVADA - HIPÓTESE EM QUE O DANO MORAL NÃO SE AFIGURA IN RE IPSA - LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - QUANTIFICAÇÃO EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS DO ARTIGO 85 DO CPC - Comete ato ilícito o condutor de veículo que, sem a atenção e o cuidado devidos, descurando das normas do CTB, perde o controle e invade a contramão direcional em rodovia, provocando colisão com veículo que trafega no sentido inverso, sendo inequívoca a obrigação de reparar os danos causados. - Inexistindo prova que evidencie a culpa concorrente ou exclusiva do autor, deve ser imputada à parte ré a responsabilidade pelo ressarcimento dos danos ocasionados ao demandante. - Os danos materiais emergentes exigem prova de sua ocorrência e, uma vez demonstrado nos autos, devem ser fixados em valor suficiente para ressarcir os prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo da parte lesada. - Se comprovado nos autos que o veículo sinistrado era utilizado pelo autor para o desenvolvimento de suas atividades, são devidos lucros cessantes pelo período em que ficar demonstrada a perda salarial em consequência do acidente, cuja quantificação pode ser relegada à fase de liquidação da sentença. - Não sendo hipótese configuradora do dano moral in re ipsa - que decorre da mera demonstração da prática de conduta ilícita - incumbe à parte a comprovação dos danos alegados, sem o que não há que falar em lesão ao direito da personalidade indenizável. - Não se observando complexidade elevada na causa, nem se divisand o no trabalho do advogado, operoso que seja, dispêndio de esforço ou tempo que levem à conclusão de que os honorários advocatícios sucumbenciais foram subdimensionados na sentença, deve ser mantido o critério de arbitramento adotado pelo juízo a quo. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.324405-0/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/02/2025, publicação da súmula em 11/02/2025) – destacado em negrito. A parte autora não comprovou que o evento lhe causou danos que ultrapassem o mero aborrecimento ocasionado pelos infortúnios cotidianos. Trata-se de mera alegação desprovida de qualquer prova da ofensa a um de seus atributos da personalidade, tais como a honra, a dignidade, a imagem ou ao bom nome. Portanto, considerando que se trata de fato constitutivo da parte requerente, o qual não foi comprovado nos autos, afasto o pedido de reparação por danos morais. II. CONCLUSÃO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito do processo, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré ao pagamento à parte autora do montante de R$ 19.730,00 (dezenove mil setecentos e trinta reais), correspondente ao valor previsto na Tabela FIPE, nos termos do documento de id. 10249952869 – pág. 5 e id. 10260927073 – pág. 2, já descontada a taxa de participação de R$ 900,00 (novecentos reais), a título de danos materiais. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo índice da CGJ/ TJMG, acrescido dos juros de mora de 1% ao mês, ambos contados desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Deverá a parte autora, caso a demandada efetue o pagamento da condenação, transferir a documentação do veículo sinistrado, sendo responsabilidade da empresa ré arcar com todas as despesas de transferência do bem. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça deverá ser analisado no juízo de admissibilidade pela Turma Recursal de eventual interposição de recurso inominado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 1DINIZ, Maria Helena. Tratado Teórico e Prático dos Contratos. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2003. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. EWERTON RONCOLETA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5018747-84.2025.4.04.0000

ID: 304984287

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018747-84.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PORTO ALEGRE CLINICAS LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS RIGO PAVAO

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LETICIA DA SILVA BRÍGIDO

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MARTINS, ROBLEDO & BERNARDON SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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THAISY RACHEL ROSA ROCHA

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Agravo de Instrumento Nº 5018747-84.2025.4.04.0000/RS AGRAVADO : PORTO ALEGRE CLINICAS LTDA. ADVOGADO(A) : THAISY RACHEL ROSA ROCHA (OAB RS096164B) ADVOGADO(A) : LETICIA DA SILVA BRÍGIDO (OAB RS1257… Agravo de Instrumento Nº 5018747-84.2025.4.04.0000/RS AGRAVADO : PORTO ALEGRE CLINICAS LTDA. ADVOGADO(A) : THAISY RACHEL ROSA ROCHA (OAB RS096164B) ADVOGADO(A) : LETICIA DA SILVA BRÍGIDO (OAB RS125726) ADVOGADO(A) : LUCAS RIGO PAVAO (OAB RS115749) DESPACHO/DECISÃO Este agravo de instrumento ataca decisão que indeferiu a penhora reiterada - "teimosinha" - de valores via SISBAJUD. A parte agravante pede a reforma da decisão. Expõe razões para que seja concedida a tutela recursal e, ao final, provido o agravo de instrumento para reformar a decisão agravada. Alega que: a) a decisão recorrida não possibilita a satisfação do crédito em execução, causando evidente lesão grave e de difícil reparação para a Autarquia; b) há risco irreversibilidade do provimento, considerando que o patrimônio da parte agravada é desconhecido e não há qualquer tipo de caução para garantir a reversão; c) a Lei 6.830/80, em seu art. 11, estabelece preferência para penhora em dinheiro em primeiro lugar na ordem legal; d) não se trata de mera repetição de providência já tomada; e) o novo sistema permite a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como "teimosinha"), funcionalidade que elimina a emissão sucessiva de novas ordens de penhora eletrônica; f) a execução é realizada no interesse do credor, conforme art. 797 do CPC, e todos os bens do devedor devem estar ao alcance do exequente, nos termos dos arts. 789 e 829, § 2º, do CPC; g) há precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que reconhecem a possibilidade de utilização da ferramenta "teimosinha" para busca de ativos do devedor. Relatei. Decido. O deferimento total ou parcial da pretensão recursal, em antecipação da tutela, por decisão monocrática do relator, é cabível quando estiverem evidenciados, de um lado, a probabilidade do direito (que, no caso, consiste na probabilidade de provimento do recurso), e, de outro, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 1.019-I, c/c art. 300). Não obstante as alegações da parte agravante, julgo não estarem presentes os requisitos necessários para o deferimento da tutela recursal antecipada, entendendo deva ser, por enquanto, mantida a decisão agravada, por estes fundamentos. A “teimosinha” consiste na busca automática de ativos financeiros - penhora de dinheiro - em nome da parte executada, reiterada por 30 dias ou até a satisfação do crédito. Recentemente o STJ decidiu que não se poderia concluir que essa ferramenta é, à primeira vista, ilegal, cabendo a avaliação da medida em cada caso concreto. Esta é a ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SISBAJUD. PENHORA ONLINE. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. TEMPO DETERMINADO. MODALIDADE "TEIMOSINHA". LEGALIDADE. 1. O Conselho Nacional de Justiça, com a arquitetura de sistema mais moderno do SISBAJUD, permitiu "a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento." 2. A modalidade "teimosinha" tenciona aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, notadamente no âmbito das execuções, e não é revestida, por si só, de qualquer ilegalidade, porque busca dar concretude aos arts. 797, caput, e 835, I, do CPC, os quais estabelecem, respectivamente, que a execução se desenvolve em benefício do exequente, e que a penhora em dinheiro é prioritária na busca pela satisfação do crédito. 3. A medida deve ser avaliada em cada caso concreto, porque pode haver meios menos gravosos ao devedor de satisfação do crédito (art. 805 do CPC), mas não se pode concluir que a ferramenta é, à primeira vista, ilegal. 4. Hipótese em que, como não houve fundamento em concreto para se entender pela impossibilidade da medida, findou abalada a base em que se sustentava o acórdão recorrido, já que o magistrado de primeiro grau limitou a reiteração automática das ordens de bloqueio por 30 (trinta) dias, pelo que não inviabilizaria a atividade empresarial do devedor no longo prazo. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 2.034.208/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 31/1/2023.) Em decisões mais recentes, o STJ teria aparentemente ratificado a legalidade da "teimosinha" (AgInt no AREsp n. 2.398.263/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024;;AgInt no AREsp n. 2.396.792/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 18/12/2023). Em razão de tais precedentes, estava adotando o entendimento de que , para o indeferimento da "teimosinha", seria necessária a existência de fundamentos relevantes em concreto para se entender pela impossibilidade da medida. Como consequência, de forma geral, estava concluindo pelo deferimento da medida. Em julgamentos na 3ª Turma desta Corte, entretanto, tenho ficado vencido na questão, conforme apontam, por exemplo, os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS DE BLOQUEIO. TEIMOSINHA. EFETIVIDADE. 1. Não há óbice à renovação do pedido de penhora on line via SISBAJUD, considerando-se que a execução, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, é realizada no interesse do credor, conforme dispõe o art. 797 do CPC. Segue a mesma linha a possibilidade de utilização da penhora on line na modalidade teimosinha, ou seja, com a reiteração automática de ordens de bloqueio. 2. No entanto, é necessário a análise da efetividade da medida, eis que a utilização dessa modalidade eleva sobremaneira o potencial lesivo de bloqueio de numerários salvaguardados da penhora, cuja reversão representaria demanda adicional ao juízo da execução. 3. A utilização do SISBAJUD, de forma automática e reiterada, pelo prazo de 30 dias, não se mostraria efetiva, tendo em vista que, em se tratando de pessoa física, a utilização da reiteração automática levaria à constrição de valores impenhoráveis e, quanto à empresa, poderia inviabilizar o exercício da atividade econômica do devedor, ao privá-lo de todos os recursos financeiros que ingressam em sua conta-corrente. Precedentes desta Corte. 4. Negado provimento ao agravo de instrumento. (TRF4, AG 5015569-64.2024.4.04.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS, julgado em 19/11/2024) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. SISBAJUD. TEIMOSINHA. PESSOA FÍSICA. PRINCÍPIO DO RESULTADO NA EXECUÇÃO. 1. Se por um lado facilita a atividade judicial em atenção ao interesse do credor, a utilização da ferramenta em face de uma pessoa natural importa em violação ao princípio do mínimo existencial, na medida em que reiteração automática de ordens de bloqueio pelo período de trinta dias pode levar a pessoa física a graves dificuldades, privando-a de todos os recursos financeiros que ingressam em sua conta-corrente. 2. A utilização ou não da ferramenta do SISBAJUD conhecida como teimosinha deve depender de análise do caso concreto, considerando-se principalmente o princípio da proporcionalidade, a fim de verificar se a medida é adequada, necessária e proporcional (stricto sensu). 3. Nesse sentido, inclusive, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a partir da vigência da Portaria PGFN nº 396, de 20 de abril de 2016, implementou o Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos, abandonando a pesquisa abrangente, aleatória e genérica, requerendo a atuação do Judiciário, somente quando identificados elementos sugestivos de patrimônio penhorável. 4. À míngua de elementos sugestivos de movimentação financeira relevante e para além dos limites da impenhorabilidade de valores salariais ou depositados em caderneta de poupança, não vejo motivos para a reiteração da ordem de penhora. (TRF4, AG 5020371-42.2023.4.04.0000, 3ª Turma, Relator ROGERIO FAVRETO, julgado em 05/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS DE BLOQUEIO. TEIMOSINHA. EFETIVIDADE. 1. Não há óbice à renovação do pedido de penhora on line via SISBAJUD, considerando-se que a execução, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, é realizada no interesse do credor, conforme dispõe o art. 797 do CPC. Segue a mesma linha a possibilidade de utilização da penhora on line na modalidade teimosinha, ou seja, com a reiteração automática de ordens de bloqueio. 2. No entanto, é necessário a análise da efetividade da medida, eis que a utilização dessa modalidade eleva sobremaneira o potencial lesivo de bloqueio de numerários salvaguardados da penhora, cuja reversão representaria demanda adicional ao juízo da execução. 3. A utilização do SISBAJUD, de forma automática e reiterada, pelo prazo de 30 dias, não se mostraria efetiva, tendo em vista que, em se tratando de pessoa física, a utilização da reiteração automática levaria à constrição de valores impenhoráveis e, quanto à empresa, poderia inviabilizar o exercício da atividade econômica do devedor, ao privá-lo de todos os recursos financeiros que ingressam em sua conta-corrente. Precedentes desta Corte. 4. Negado provimento ao agravo de instrumento. (TRF4, AG 5015553-13.2024.4.04.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS, julgado em 17/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. SISBAJUD. TEIMOSINHA. Em que pese haja previsão da modalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio, a medida, ainda que por prazo determinado, se por um lado facilita a atividade judicial em atenção ao interesse do credor, por outro lado é capaz de inviabilizar o exercício da atividade econômica do devedor pessoa jurídica ao privá-lo de todos os recursos financeiros que ingressam em sua conta-corrente. (TRF4, AG 5028948-09.2023.4.04.0000, 3ª Turma, Relator ROGERIO FAVRETO, julgado em 12/12/2023) Além dos precedentes acima referidos, cito o julgamento dos seguintes processos, na sessão de 04/02/2025, da 3ª Turma desta Corte: 5047319-55.2022.4.04.0000 ; 5043061-31.2024.4.04.0000 ; 5042531-27.2024.4.04.0000 ; 5009792-35.2023.4.04.0000 ; 5011238-73.2023.4.04.0000 ; 5010485-19.2023.4.04.0000 . Dessa forma, o fundamento adotado pela 3ª Turma tem sido, em geral, no sentido da necessidade de verificação da efetividade da medida, levando-se em conta que a utilização dessa modalidade elevaria o potencial lesivo de bloqueio da totalidade dos rendimentos mensais do executado ou de valores salvaguardados da penhora ou, ainda, de inviabilizar o exercício da atividade econômica no caso de pessoa jurídica, tornando desproporcional a medida e trazendo demanda adicional ao juízo da execução. Assim, em razão de novo entendimento, e apesar da ressalva de posição pessoal , concluo que deve ser indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal. Ademais, verifico que a utilização do SISBAJUD de forma não reiterada surtiu em parte efeito e houve impugnação à penhora pela executada. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Intimem-se, inclusive para contrarrazões. Após, adotem-se as providências necessárias para julgamento.

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Processo nº 5020743-20.2025.4.04.0000

ID: 319677558

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5020743-20.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO BEZERRA MACHADO

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Agravo de Instrumento Nº 5020743-20.2025.4.04.0000/RS AGRAVADO : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D DESPACHO/DECISÃO Este agravo de instrumento ataca decisão que indefer… Agravo de Instrumento Nº 5020743-20.2025.4.04.0000/RS AGRAVADO : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D DESPACHO/DECISÃO Este agravo de instrumento ataca decisão que indeferiu a penhora reiterada - "teimosinha" - de valores via SISBAJUD. A parte agravante pede a reforma da decisão. Expõe razões para que seja concedida a tutela recursal e, ao final, provido o agravo de instrumento para reformar a decisão agravada. Alega que: a) a utilização da ferramenta "Teimosinha" (reiteração automática de ordens de bloqueio no SISBAJUD) tem trazido efetividade aos processos executivos; b) a reiteração das ordens de bloqueio tem sido admitida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme diversos precedentes jurisprudenciais; c) a mera possibilidade de bloqueio de valores superiores aos devidos ou impenhoráveis não impede a utilização da ferramenta, pois eventuais valores excedentes podem ser prontamente liberados pelo Juízo; d) eventual impenhorabilidade pode ser suscitada pela parte executada após a efetivação do bloqueio; e) os artigos 835 do CPC e 11 da Lei 6.830/80 estabelecem a preferência da penhora em dinheiro em primeiro lugar; f) a execução é realizada no interesse do credor, conforme art. 797 do CPC; g) todos os bens do devedor devem estar ao alcance do exequente, nos termos dos artigos 789 e 829, § 2º, do CPC, aplicável por força do art. 1º da Lei 6.830/80; h) a decisão que indefere a utilização da ferramenta contrasta com a submissão e responsabilidade patrimonial, com a ordem de preferência de ativos e com a exigência legal do art. 854 do CPC; i) não se pode impedir a penhora de valores cuja impenhorabilidade sequer foi objeto de arguição pela parte executada. Relatei. Decido. O deferimento total ou parcial da pretensão recursal, em antecipação da tutela, por decisão monocrática do relator, é cabível quando estiverem evidenciados, de um lado, a probabilidade do direito (que, no caso, consiste na probabilidade de provimento do recurso), e, de outro, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 1.019-I, c/c art. 300). Não obstante as alegações da parte agravante, julgo não estarem presentes os requisitos necessários para o deferimento da tutela recursal antecipada, entendendo deva ser, por enquanto, mantida a decisão agravada, por estes fundamentos. A “teimosinha” consiste na busca automática de ativos financeiros - penhora de dinheiro - em nome da parte executada, reiterada por 30 dias ou até a satisfação do crédito. Recentemente o STJ decidiu que não se poderia concluir que essa ferramenta é, à primeira vista, ilegal, cabendo a avaliação da medida em cada caso concreto. Esta é a ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SISBAJUD. PENHORA ONLINE. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. TEMPO DETERMINADO. MODALIDADE "TEIMOSINHA". LEGALIDADE. 1. O Conselho Nacional de Justiça, com a arquitetura de sistema mais moderno do SISBAJUD, permitiu "a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento." 2. A modalidade "teimosinha" tenciona aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, notadamente no âmbito das execuções, e não é revestida, por si só, de qualquer ilegalidade, porque busca dar concretude aos arts. 797, caput, e 835, I, do CPC, os quais estabelecem, respectivamente, que a execução se desenvolve em benefício do exequente, e que a penhora em dinheiro é prioritária na busca pela satisfação do crédito. 3. A medida deve ser avaliada em cada caso concreto, porque pode haver meios menos gravosos ao devedor de satisfação do crédito (art. 805 do CPC), mas não se pode concluir que a ferramenta é, à primeira vista, ilegal. 4. Hipótese em que, como não houve fundamento em concreto para se entender pela impossibilidade da medida, findou abalada a base em que se sustentava o acórdão recorrido, já que o magistrado de primeiro grau limitou a reiteração automática das ordens de bloqueio por 30 (trinta) dias, pelo que não inviabilizaria a atividade empresarial do devedor no longo prazo. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 2.034.208/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 31/1/2023.) Em decisões mais recentes, o STJ teria aparentemente ratificado a legalidade da "teimosinha" (AgInt no AREsp n. 2.398.263/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024;;AgInt no AREsp n. 2.396.792/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 18/12/2023). Em razão de tais precedentes, estava adotando o entendimento de que , para o indeferimento da "teimosinha", seria necessária a existência de fundamentos relevantes em concreto para se entender pela impossibilidade da medida. Como consequência, de forma geral, estava concluindo pelo deferimento da medida. Em julgamentos na 3ª Turma desta Corte, entretanto, tenho ficado vencido na questão, conforme apontam, por exemplo, os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS DE BLOQUEIO. TEIMOSINHA. EFETIVIDADE. 1. Não há óbice à renovação do pedido de penhora on line via SISBAJUD, considerando-se que a execução, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, é realizada no interesse do credor, conforme dispõe o art. 797 do CPC. Segue a mesma linha a possibilidade de utilização da penhora on line na modalidade teimosinha, ou seja, com a reiteração automática de ordens de bloqueio. 2. No entanto, é necessário a análise da efetividade da medida, eis que a utilização dessa modalidade eleva sobremaneira o potencial lesivo de bloqueio de numerários salvaguardados da penhora, cuja reversão representaria demanda adicional ao juízo da execução. 3. A utilização do SISBAJUD, de forma automática e reiterada, pelo prazo de 30 dias, não se mostraria efetiva, tendo em vista que, em se tratando de pessoa física, a utilização da reiteração automática levaria à constrição de valores impenhoráveis e, quanto à empresa, poderia inviabilizar o exercício da atividade econômica do devedor, ao privá-lo de todos os recursos financeiros que ingressam em sua conta-corrente. Precedentes desta Corte. 4. Negado provimento ao agravo de instrumento. (TRF4, AG 5015569-64.2024.4.04.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS, julgado em 19/11/2024) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. SISBAJUD. TEIMOSINHA. PESSOA FÍSICA. PRINCÍPIO DO RESULTADO NA EXECUÇÃO. 1. Se por um lado facilita a atividade judicial em atenção ao interesse do credor, a utilização da ferramenta em face de uma pessoa natural importa em violação ao princípio do mínimo existencial, na medida em que reiteração automática de ordens de bloqueio pelo período de trinta dias pode levar a pessoa física a graves dificuldades, privando-a de todos os recursos financeiros que ingressam em sua conta-corrente. 2. A utilização ou não da ferramenta do SISBAJUD conhecida como teimosinha deve depender de análise do caso concreto, considerando-se principalmente o princípio da proporcionalidade, a fim de verificar se a medida é adequada, necessária e proporcional (stricto sensu). 3. Nesse sentido, inclusive, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a partir da vigência da Portaria PGFN nº 396, de 20 de abril de 2016, implementou o Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos, abandonando a pesquisa abrangente, aleatória e genérica, requerendo a atuação do Judiciário, somente quando identificados elementos sugestivos de patrimônio penhorável. 4. À míngua de elementos sugestivos de movimentação financeira relevante e para além dos limites da impenhorabilidade de valores salariais ou depositados em caderneta de poupança, não vejo motivos para a reiteração da ordem de penhora. (TRF4, AG 5020371-42.2023.4.04.0000, 3ª Turma, Relator ROGERIO FAVRETO, julgado em 05/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS DE BLOQUEIO. TEIMOSINHA. EFETIVIDADE. 1. Não há óbice à renovação do pedido de penhora on line via SISBAJUD, considerando-se que a execução, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, é realizada no interesse do credor, conforme dispõe o art. 797 do CPC. Segue a mesma linha a possibilidade de utilização da penhora on line na modalidade teimosinha, ou seja, com a reiteração automática de ordens de bloqueio. 2. No entanto, é necessário a análise da efetividade da medida, eis que a utilização dessa modalidade eleva sobremaneira o potencial lesivo de bloqueio de numerários salvaguardados da penhora, cuja reversão representaria demanda adicional ao juízo da execução. 3. A utilização do SISBAJUD, de forma automática e reiterada, pelo prazo de 30 dias, não se mostraria efetiva, tendo em vista que, em se tratando de pessoa física, a utilização da reiteração automática levaria à constrição de valores impenhoráveis e, quanto à empresa, poderia inviabilizar o exercício da atividade econômica do devedor, ao privá-lo de todos os recursos financeiros que ingressam em sua conta-corrente. Precedentes desta Corte. 4. Negado provimento ao agravo de instrumento. (TRF4, AG 5015553-13.2024.4.04.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS, julgado em 17/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. SISBAJUD. TEIMOSINHA. Em que pese haja previsão da modalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio, a medida, ainda que por prazo determinado, se por um lado facilita a atividade judicial em atenção ao interesse do credor, por outro lado é capaz de inviabilizar o exercício da atividade econômica do devedor pessoa jurídica ao privá-lo de todos os recursos financeiros que ingressam em sua conta-corrente. (TRF4, AG 5028948-09.2023.4.04.0000, 3ª Turma, Relator ROGERIO FAVRETO, julgado em 12/12/2023) Além dos precedentes acima referidos, cito o julgamento dos seguintes processos, na sessão de 04/02/2025, da 3ª Turma desta Corte: 5047319-55.2022.4.04.0000 ; 5043061-31.2024.4.04.0000 ; 5042531-27.2024.4.04.0000 ; 5009792-35.2023.4.04.0000 ; 5011238-73.2023.4.04.0000 ; 5010485-19.2023.4.04.0000 . Dessa forma, o fundamento adotado pela 3ª Turma tem sido, em geral, no sentido da necessidade de verificação da efetividade da medida, levando-se em conta que a utilização dessa modalidade elevaria o potencial lesivo de bloqueio da totalidade dos rendimentos mensais do executado ou de valores salvaguardados da penhora ou, ainda, de inviabilizar o exercício da atividade econômica no caso de pessoa jurídica, tornando desproporcional a medida e trazendo demanda adicional ao juízo da execução. Assim, em razão de novo entendimento, e apesar da ressalva de posição pessoal , concluo que deve ser indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal. Ademais, a medida recairia sobre a Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D, concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica no Estado do Rio Grande do Sul, a qual exerce atividade essencial à coletividade. A penhora, na modalidade "teimosinha", sobre os valores da CEEE-D pode comprometer significativamente a capacidade operacional da concessionária e colocar em risco a continuidade do serviço público. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Intimem-se, inclusive para contrarrazões. Após, adotem-se as providências necessárias para julgamento.

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Teresa Cristina Melo Da Silveira x Unimed Uberlandia Coop.Regional Trabalho Medico Ltda

ID: 314929418

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000243-10.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TERESA CRISTINA MELO DA SILVEIRA

Polo Passivo:

UNIMED UBERLANDIA COOP.REGIONAL TRABALHO MEDICO LTDA

Intimação

Advogados:

UTHAN MENDES ORNELAS

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JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5000243-10.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Planos de saúde] AUTOR: TERESA CRISTINA MELO DA SILVEIRA CPF: 685.921.086-91 RÉU: UNIMED UBERLANDIA COOP.REGIONAL TRABALHO MEDICO LTDA CPF: 17.790.718/0001-21 SENTENÇA Vistos etc. TERESA CRISTINA MELO DA SILVEIRA ajuizou a presente demanda em desfavor de UNIMED UBERLÂNDIA COOPERATIVA REGIONAL DE TRABALHO MÉDICO LTDA., requerendo, inicialmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, alega, em resumo, que teria sido diagnosticada com mieloma múltiplo IgA/lambda, com indicação de tratamento de alta relação de FLC sendo necessário coletar Onco-FISH, para estratificação de risco e programação de início de tratamento em caráter de urgência. Menciona que, solicitado o exame à ré, foi negado, ao argumento de não se enquadrar nas diretrizes de utilização do rol da ANS. Formulou pedido de concessão de tutela de urgência para que a ré autorizasse o exame que lhe fora indicado. Requer, ao final, seja a ré compelida a autorizar o exame pretendido, confirmando a tutela antecipada, bem assim a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Conclusos os autos ao Juízo plantonista, foi proferida decisão conforme ID 10145608802, por meio da qual foi concedida a gratuidade judiciária, como também a tutela de urgência requerida na inicial. Na ocasião, foi determinada a citação da parte ré. Manifestação da ré no ID 10146214012, informando o cumprimento da tutela de urgência. Embargos declaratórios ofertados pela ré conforme ID 10152003734. Contestação juntada no ID 10165645394, em que arguiu a preliminar de inépcia da inicial. No mérito, alega, em resumo, que o procedimento foi negado por ausência de previsão no rol da ANS, o qual sustenta ser taxativo. Aduz inexistir ato ilícito, passível de indenização por danos morais. Requer, assim, seja acolhida a preliminar; e, caso ultrapassada, sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. A peça de defesa veio acompanhada pelos documentos necessários. Impugnação aos embargos sob ID 10179695644. Decisão sob ID 10189721016, rejeitando os embargos declaratórios apresentados pela ré. Impugnação à contestação juntada no ID 10212692948. Decisão saneadora conforme ID 10241377590, tendo sido rejeitada a preliminar de inépcia suscitada pela ré. No ato, foi invertido o ônus probatório, bem assim foi determinada a intimação das partes para especificação de provas. Instadas as partes, pela autora foi requerido o julgamento antecipado da lide; e pela ré foi requerida a produção de prova pericial médica. Deferida a prova pericial conforme ID 10290693849, tendo sido nomeado perito. Manifestação da demandada sob ID 10300787109, desistindo da prova pericial requerida. Declarado o encerramento da fase instrutória conforme ID 10322435935, sobrevindo alegações finais da ré sob ID 10394032737; e da autora, ID 10394311885. Acórdão juntado no ID 10380037973 negando provimento ao recurso interposto pela ré. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento comum em que TERESA CRISTINA MELO DA SILVEIRA busca a respectiva tutela jurisdicional em desfavor de UNIMED UBERLÂNDIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA., para obrigar esta última a autorizar a realização de exame médico em seu favor, bem como para condená-la ao pagamento de indenização por danos morais, decorrentes da sua negativa. Cinge-se a controvérsia em se analisar a legalidade ou não da negativa do plano de saúde demandado acerca da autorização de determinado procedimento que teria sido indicado à parte autora. Registre-se, desde já, que não há dúvida quanto a incidência do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, uma vez estarem presentes as figuras de consumidor e prestador de serviço, devendo o feito, portanto, ser analisado, notadamente, sob a ótica do diploma consumerista. Mesmo porque, essa é a orientação do Superior Tribunal de Justiça, no enunciado da súmula 469, disciplinando que "aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". Nesse passo, cabe consignar que os contratos de planos de assistência à saúde possuem como finalidade primordial o tratamento e a segurança contra os riscos envolvendo a saúde do consumidor e de sua família ou dependentes. Dito isso, certo é que a saúde é uma garantia constitucional, sendo direito de todos os cidadãos e dever do Estado, consoante o artigo 196, da Constituição Federal, mormente porque, por meio da garantia desse direito, é que se consegue resguardar os direitos fundamentais da vida, integridade física e dignidade da pessoa humana. Assim, da exegese do artigo 196, da CF/88, percebe-se que o Estado é quem possui o dever de prestar assistência médica a seus cidadãos de forma irrestrita, por meio do hoje denominado Sistema Único de Saúde. É forçoso concluir, porém, frente à redação do artigo 199, da CF/88, que a assistência à saúde não é monopólio do Estado, podendo tal serviço ser prestado por particulares, desde que observadas as regras e políticas traçadas por aquele, já que é seu dever zelar e manter incólume a vida e a integridade física dos membros da sociedade. E, dessa forma, considerando que a Constituição Federal faculta à iniciativa privada participar da assistência à saúde, tem-se que as prestadoras de tais serviços acabam por suprir as deficiências da medicina pública e, suprindo a atuação do Estado, assumem para si o dever de assegurar o direito fundamental à saúde. Em vista dessas considerações, é possível passar à análise do conflito de interesses do presente feito. Da análise dos autos, observa-se que foi indicado à parte autora o procedimento para coleta de onco-FISH para mieloma para estratificação de risco e programação de início de tratamento. A ré, por sua vez, negou o procedimento pretendido, ao fundamento de que a indicação clínica não se enquadra nos critérios estabelecidos na Diretriz de Utilização nº 110, da Agência Nacional de Saúde Suplementar. A esse respeito, cumpre-me registrar que, de fato, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1733013/PR, concluiu que: [...] é inviável o entendimento de que o rol é meramente exemplificativo e de que a cobertura mínima, paradoxalmente, não tem limitações definidas. Esse raciocínio tem o condão de encarecer e efetivamente padronizar os planos de saúde, obrigando-lhes, tacitamente, a fornecer qualquer tratamento prescrito, restringindo a livre concorrência e negando vigência aos dispositivos legais que estabelecem o plano-referência de assistência à saúde (plano básico) e a possibilidade de definição contratual de outras coberturas. Entretanto, foi publicada a Lei 14.454, de 21 de setembro de 2022, a qual altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar. Vale dizer que, interpretando a Lei acima mencionada, pode-se concluir que o rol da ANS passou a ser exemplificativo, ou seja, a análise vai depender de cada caso concreto, observando-se o que dispõe o seu parágrafo 13, bem assim se acaso comprovada a sua essencialidade para o combate/cura da doença − por meio de sua indicação pelo profissional de saúde responsável pelo tratamento e mediante a dilação probatória na fase de instrução processual −, bem como que o tratamento até então reconhecido pela ANS tenha se mostrado ineficaz para a usuária do plano, pois, caso contrário, estaria esvaziada a finalidade do contrato de plano saúde. Inclusive, nesse sentido destaca-se o seguinte trecho do voto do Ministro Luís Felipe Salomão, Relator do REsp nº 1733013/PR, in verbis: Por óbvio, sob pena de violação do próprio princípio do acesso à justiça e diante do risco do estabelecimento ilegal de presunção absoluta (juris et de jure) de higidez dos atos da Administração Pública, não se está a dizer que não possam existir situações pontuais em que o Juízo - munido de informações técnicas obtidas sob o crivo do contraditório, ou mesmo se valendo de nota técnica dos Nat-jus, em decisão racionalmente fundamentada – venha determinar o fornecimento de certa cobertura que constate ser efetivamente imprescindível, com supedâneo em medicina baseada em evidência (clínica). Deste modo, em que pese não haver previsão específica de obrigatoriedade de custeio do exame pretendido pela autora, segundo o rol da ANS, de procedimentos e eventos em saúde, ele foi indicado pelo profissional que a acompanha, razão pela qual não há se falar em taxatividade do rol da ANS, como sustentado pela ré. A par disso, saliente-se que a finalidade do contrato de plano de assistência à saúde é garantir a integridade física e a própria sobrevivência da beneficiária, sendo o seu principal objeto a proteção da saúde do contratante, que, ao firmar um pacto, acredita cuidar e preservar sua vida, bem assim espera que, ao ser surpreendida por uma situação adversa concernente à sua saúde, tenha assegurado seu direito ao tratamento mais adequado e recomendado pelos médicos que lhe assistem. Impende observar que as operadoras de planos de saúde também têm a obrigação de zelar pelo perfeito desempenho dos tratamentos médicos necessários à preservação do equilíbrio físico e psíquico que se inserem no conceito de saúde, não podendo submeter o associado, que adimpliu o prêmio do seguro, à frustração de sua legítima expectativa no momento em que mais necessita da prestação do serviço, em afronta à boa fé objetiva, que deve prevalecer nos contratos. Aponta-se que qualquer limitação quanto ao tratamento médico prescrito é contrária às disposições de ordem pública, pois não se pode negar o que foi prescrito por profissional de saúde, único capacitado a decidir acerca da questão. Mediante tais argumentos, a procedência do pedido inaugural, no que diz respeito à autorização do procedimento pretendido, é medida que se impõe, sendo impositiva a confirmação da tutela de urgência concedida liminarmente conforme ID 10145608802. No que diz respeito ao pedido de reparação por danos morais, tem-se que, neste ponto, revela-se oportuno destacar que a jurisprudência Pátria é assente no sentido de que os meros dissabores atinentes ao cotidiano das relações negociais não são passíveis de reparação. Entretanto, no presente caso, não se trata de mero descumprimento contratual, mas de desatendimento à obrigação assumida que gera profunda dor psíquica, diante da negativa de atendimento por parte da ré. Com efeito, o pleito indenizatório autoral tem suporte na ilicitude perpetrada pela parte demandada ora reconhecida, consistente em descumprir obrigação legal de, no momento em que instada a tanto, oferecer a cobertura a que fazia jus a usuária do plano. Na espécie, em se tratando de relação consumerista, prescindível a investigação do fator culpa, dada a incidência do regime da responsabilidade objetiva que envolve o ato praticado (CDC, art. 14). Por oportuno, há nexo causal entre a conduta ilícita perpetrada pela ré e os danos sofridos pela parte demandante, na medida em que a demandada não prestou de forma satisfatória o serviço devido. Trata-se, no caso concreto, de descumprimento contratual excessivo, que evidentemente configura danos morais in re ipsa (ao que se faz dispensável a prova do dano, uma vez provado o fato danoso), que afeta sobremaneira direitos respeitantes à dignidade humana. A jurisprudência do TJMG não diverge: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 9.656/98 - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - DESPESAS COM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - PRÓTESE - ÓRTESE - RESTRIÇÃO ILEGAL - ENTENDIMENTO PACIFICADO NO TRIBUNAL SUPERIOR - DANO MORAL - CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - OBSERVÂCIA DO ART. 85, § 2º, DO CPC/2015 - DIMINUIÇÃO - POSSIBILIDADE. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, nos termos da Súmula 469, do STJ. Segundo a hodierna jurisprudência do STJ, mesmo nos contratos anteriores à Lei nº 9.656/98, revela-se abusiva a negativa de cobertura dos custos de órteses, próteses, exames ou fisioterapia, por parte dos planos de saúde, quando estes forem indispensáveis para o sucesso da cirurgia ou tratamento do paciente. A recusa indevida do plano de saúde ao custeio de material necessário ao pleno restabelecimento da saúde do segurado transborda os limites da razoabilidade e configura dano moral. (…) (TJ-MG - AC: 10687150037335001 MG, Relator: Luciano Pinto, Data de Julgamento: 04/08/2016, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2016)- (GRIFEI) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MATERIAIS C/C DANO MORAL. PROCEDIMENTOS MÉDICOS. CARÁTER DE URGÊNCIA. CLÁUSULA ABUSIVA. REEMBOLSO DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR. EXTENSÃO DO PREJUÍZO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO. Mostra-se abusiva a cláusula que, em se tratando de procedimento médico de urgência e emergência, afasta a cobertura em hospitais fora da área geográfica contratada, notadamente se demonstrado nos autos que a intervenção cirúrgica somente poderia ser realizada sem risco de seqüelas em nosocômio especializado. Por conseguinte, impõe-se o reembolso dos valores pagos pelo consumidor em razão da negativa de cobertura por parte da operadora de plano de saúde. A recusa abusiva e ilegítima de cobertura enseja dano moral.(...) (TJ-MG - AC: 10525130039213001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 07/07/2015, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/07/2015) – (GRIFEI) No que diz respeito ao quantum indenizatório, considera-se que a reparação do dano moral deve ter um caráter de punição ao infrator, ao mesmo tempo que deve servir como compensação ao lesado. Assim, o valor a ser fixado a título de indenização deve atender ao binômio “reparação/punição”, à situação econômica dos litigantes, e ao elemento subjetivo do ilícito, arbitrando-se um valor que seja, ao mesmo tempo, reparatório (CC, 947 e CDC, 6º, VI) e punitivo, não sendo irrisório e nem se traduzindo em enriquecimento indevido. Levando em conta tais parâmetros, atendendo, ainda, aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, hei por bem fixar a indenização pelos danos morais suportados pela consumidora do plano em R$4.000,00 (quatro mil reais). Em vista dessas considerações, merecem prosperar em parte os pedidos iniciais, sendo sua procedência parcial medida que se impõe. Ante ao exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência: 1) CONDENO a ré na obrigação de fazer consistente em autorizar o exame médico pretendido pela autora, conforme lhe indicado, ficando confirmada a tutela de urgência concedida liminarmente conforme ID 10145608802. 2) CONDENO a parte ré a pagar à parte demandante a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, numerário esse que deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da Contadoria da Corregedoria de Justiça do Estado de Minas Gerais e acrescido de juros de mora à base da taxa Selic, ambos a partir da publicação deste ato sentencial. 3) CONDENO a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, por sua vez, arbitro em 15% sobre o valor da condenação. P. R. I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. Carlos José Cordeiro Juiz de Direito

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Processo nº 5027863-48.2025.4.04.7200

ID: 330131345

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Florianópolis Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5027863-48.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SERRA VIZONI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO ALVAREZ PRADO BARAZAL

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5027863-48.2025.4.04.7200/SC IMPETRANTE : RAFAEL SERRA VIZONI ADVOGADO(A) : JULIO ALVAREZ PRADO BARAZAL (OAB SP448161) DESPACHO/DECISÃO RAFAEL SERRA VIZONI impetrou mandado d… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5027863-48.2025.4.04.7200/SC IMPETRANTE : RAFAEL SERRA VIZONI ADVOGADO(A) : JULIO ALVAREZ PRADO BARAZAL (OAB SP448161) DESPACHO/DECISÃO RAFAEL SERRA VIZONI impetrou mandado de segurança contra ato atribuído ao DELEGADO CHEFE DA DELEGACIA DE CONTROLE DE ARMAS E PRODUTOS QUÍMICOS DA POLÍCIA FEDERAL DE SANTA CATARINA , por meio do qual pretende obter provimento jurisdicional de urgência que lhe conceda porte de arma de fogo. Relatou, em síntese, que fez o protocolo de seu requerimento para concessão do porte de arma de fogo, devidamente instruído com toda documentação necessária à apreciação do pedido, tendo seu pedido foi indeferido em 16.12.2024, tendo interposto recurso administrativo, o qual foi indeferido tão somente em 13.05.2025. Sustentou que a autoridade coatora efetivamente não fundamentou seu indeferimento. Meramente alegar que não houve comprovação da efetiva necessidade ou que a atividade profissional do impetrante não se enquadra como atividade de risco não pode ser considerado fundamentação. A autoridade coatora desconsiderou tudo que o requerente trouxe ao processo administrativo. O impetrante, na qualidade de empresário e proprietário de loja de armas de fogo e munições, informou que exerce atividade considerada de risco, o que justifica o pedido de porte de arma de fogo. Requereu, como medida liminar, a concessão imediata de Porte de Arma de Fogo ao impetrante, face a flagrante ilegalidade e violação a direito líquido e certo, expedindo-se para tanto ordem à Autoridade Coatora para que emita o PAF (porte de Arma de Fogo) em nome do impetrante. Decido. A concessão de medida liminar em mandado de segurança pressupõe o preenchimento dos dois requisitos previstos no art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016, de 2009, a saber: a relevância do direito, ou seja, a probabilidade de acolhimento do pedido na sentença ( fumus boni iuris ), e o risco de dano, representado pelo perigo de inviabilidade de recomposição do direito afirmado, caso a tutela seja concedida apenas ao final ( periculum in mora ). A premissa básica da legislação de regência, a Lei n. 10.826, de 2003, é a vedação ao porte de arma de fogo, conforme consta de seu art. 6º: Art. 6º É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para: [...] Mais adiante, a norma especifica exceções, ou seja, situações excepcionais, que serão analisadas individualmente e ficarão sob competência e critério da Polícia Federal: Art. 10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm. § 1º A autorização prevista neste artigo poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares, e dependerá de o requerente: I – demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física; (Vide ADI 6139) II – atender às exigências previstas no art. 4 o desta Lei; III – apresentar documentação de propriedade de arma de fogo, bem como o seu devido registro no órgão competente. [...] (grifei) Em resposta ao requerimento administrativo do impetrante, a autoridade assim fundamentou sua decisão ( evento 1, ANEXOSPET10 ): 3. A documentação apresentada atende requisitos formais. No que tange à efetiva necessidade, o requerente fundamenta seu pedido, em apertada síntese, no fato de ser proprietário de loja de armas de fogo, onde mantém um considerável estoque de armas. 4. O Estatuto do Desarmamento, proibiu o porte de armas em todo o território nacional, salvo em excepcionais casos. A concessão de porte de arma de fogo para defesa pessoal requer, entre outros requisitos, a demonstração da efetiva necessidade pelo exercício de atividade profissional de risco ou pela existência de ameaça à integridade física, nos termos do art. 10, §1º, inciso I, da Lei nº 10.826/2003. O artigo 33, §1º, da Instrução Normativa nº 201/2021-DG/DPF, por sua vez, prevê-se como é demonstrada a efetiva necessidade, mais especificamente pela "descrição detalhada dos fatos e circunstâncias que o fundamentem" e “comprovação documental de cada justificativa”. Ou seja, o interessado deve juntar documentos que comprovem a efetiva necessidade de porte de arma, a fim de que a autoridade policial federal competente, utilizando seu poder discricionário, avalie se estão cumpridos os requisitos e, dessa forma, autorize a concessão do porte. 5. O requerente, porém, não fez a comprovação exigida na legislação. A atividade profissional exercida não autoriza, por si só, a concessão de porte, não havendo relatos de fatos que evidenciem uma exposição superior àquela comum e potencial enfrentada pelos demais empresários que atuem no mesmo segmento. Dessa forma, não se pode considerar que a atividade profissional do requerente é de risco. 6. Além disso, não há prova da ocorrência da outra hipótese que autoriza o porte de arma de fogo para defesa pessoal, qual seja a existência de ameaça à integridade física do requerente. Nesse contexto, a concessão de porte de arma, até pelos riscos que representa a terceiros, coloca-se como medida excepcional e que somente pode ser deferida se comprovada a efetiva necessidade, o que, como já explicitado, não foi feito pelo requerente, motivo pelo qual sua solicitação deve ser indeferida. Deve-se prestigiar a decisão proferida pela autoridade competente, na medida em que é detentora de competência exclusiva e discricionária para o exame dos pedidos, e, notadamente, porque o impetrante não comprovou ter ela laborado com flagrante equívoco. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PORTE DE ARMA DE FOGO. LEI N.º 10.826/2003. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. I. O Estatuto do Desarmamento estabelece como regra a proibição de porte de arma, que é excepcionada para determinadas categorias profissionais e institucionais, em razão da natureza das atividades que desempenham. II. O ato administrativo que concede o porte de arma de fogo é excepcional e discricionário, e está subordinado ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública. III. Tratando-se a autorização de ato discricionário, ao Poder Judiciário cabe somente a apreciação de irregularidades no âmbito do procedimento administrativo de autorização de registro de armas de fogo, à luz dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. (AG 5012345-21.2024.4.04.0000, Quarta Turma, Relatora Des. Fed. Vivian Josete Pantaleão Caminha, juntado aos autos em 18.7.2024) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTE DE ARMA DE FOGO. LEI Nº 10.826/2003. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. 1. O direito ao porte de arma de fogo é medida excepcional, que deve ser demonstrado estritamente com o amparo nos limites e ressalvas previstos em normativos vigentes. Portanto, são necessárias todas as cautelas legais, as quais serão minuciosamente examinadas pelo Administrador, em conformidade com a legislação vigente. 2. Para obtenção de autorização de porte de arma de fogo, é exigível a comprovação do preenchimento dos requisitos previstos na Lei n.º 10.826/2003. Nessa análise - que está afeta à autoridade pública -, não cabe intervenção judicial, exceto se configurado ilegalidade, abuso ou desvio de poder. 3. Apelação improvida. (AC 5068715-40.2022.4.04.7000, Décima Segunda Turma, Relator Des. Fed. João Pedro Gebran Neto, juntado aos autos em 6.12.2023) ADMINISTRAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RENOVAÇÃO DE PORTE DE ARMA. ADESTRADOR DE CÃES DE TRABALHO POLICIAL. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. 1. O impetrante não se encontra dentre as exceções a regra de proibição do porte de arma, ausente o direito líquido e certo alegado. 2. A decisão pela concessão ou não do porte de arma de fogo em território nacional está no âmbito de conveniência e discricionariedade do órgão público competente, cabendo ao judiciário apenas apreciar irregularidades no processo administrativo. (AC 5015569-76.2016.4.04.7200, Quarta Turma, Relator Des. Fed. Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, juntado aos autos em 21.6.2018) (grifei) Convém ressaltar ainda que, em mandado de segurança, a ordem somente pode ser concedida se for induvidosa a existência do direito líquido e certo a ser amparado, sendo cabível, a esse respeito, a transcrição das lições de Hely Lopes Meirelles, em sua obra, Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, 'Habeas Data' , 16ª edição, ed. Revista dos Tribunais, páginas 28 e 29: ' Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração . Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se a sua existência for duvidosa; se a sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para o seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior não é líquido nem certo, para fins de segurança. Evidentemente, o conceito de liquidez e certeza adotado pelo legislador do mandado de segurança, não é o mesmo do legislador civil (Código Civil, art. 1533). É um conceito impróprio - e mal expresso - alusivo à precisão e comprovação dos fatos e situações que ensejam o exercício desse direito.' Ainda, o simples fato do impetrante ser proprietário de loja de armas de fogo não é suficiente par autorizar o porte, conforme já decidido pelo TRF4. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTA DE ARMA DE FOGO. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por G. A. T., em face de decisão proferida no MS nº 50167808420244047001, a qual indeferiu o pedido liminar de concessão de porte de arma ao impetrante. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Verificar se o apelante comprovou efetiva necessidade para concessão de porte de arma de fogo, conforme exigido pela Lei nº 10.826/2003. III. RAZÕES DE DECIDIR (i) O tão só fato de ser titular de loja de armas não é motivo bastante para autorizar o deferimento do porte de arma, dependendo de elementos concretos a evidenciar o risco à integridade física do requerente; (ii) Nesse andar, para o deferimento da medida, era imperiosa a demonstração de eventos concretos a esse respeito, materializados por meio de ocorrência policial, por exemplo; (iii) Sem prejuízo, observo que dispõe do registro da arma, pelo que viável a manutenção da mesma no interior da loja ou mesmo em sua residência - que fica aos fundos daquela, segundo declarou - o que já lhe garante maior segurança, especialmente para o desempenho de suas atividades. IV. DISPOSITIVO Negado provimento ao agravo de instrumento. (TRF4, AG 5037741-97.2024.4.04.0000, 12ª Turma, Relator para Acórdão JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, julgado em 12/03/2025) Finalmente, em relação às alegações de descumprimento de regras procedimentais, não há evidência de que a autoridade tenha se eximido do dever de fundamentar e dar publicidade às suas decisões, tanto que o impetrante, ao que consta da petição inicial, teve acesso ao seu teor e pôde, inclusive, interpor recurso administrativo. Ante o exposto, indefiro o requerimento de medida liminar. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para prestar as informações que julgar necessárias, no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, inciso II, da Lei n. 12.016, de 2009). Após, intime-se o Ministério Público Federal para apresentar parecer no prazo de 10 (dez) dias (art. 12 da Lei n. 12.016, de 2009), retornando os autos, em seguida, conclusos para sentença.

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Processo nº 5002668-10.2024.8.13.0702

ID: 291439359

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002668-10.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SEMEAR S.A. ELETROSOM S/A

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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THIAGO PENA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5002668-10.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução, Indenização por Dano Moral] AUTOR: DAIANE CRISTINA BATISTA BERNARDES CPF: 112.985.136-26 RÉU: ELETROSOM S/A CPF: 22.164.990/0019-65 e outros SENTENÇA Trata-se de ação de pedido formulado no Juizado Especial Cível por DAIANE CRISTINA BATISTA BERNARDES em face de ELETROSOM S/A e BANCO SEMEAR S.A., na qual a parte autora pleiteia a rescisão contratual, a restituição do valor pago a título de entrada, a retirada de seu nome dos cadastros de restrição ao crédito e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. Em sua petição inicial, a parte autora narrou que, em 26 de agosto de 2023, realizou a compra de uma geladeira na loja ELETROSOM S/A, efetuando um pagamento inicial no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Foi-lhe prometida a entrega do produto em até 30 (trinta) dias, prazo que, contudo, não foi cumprido. Após o decurso do prazo inicial, a autora foi informada de que a entrega poderia demorar mais 20 (vinte) a 30 (trinta) dias. Diante da mora na entrega, a consumidora solicitou o cancelamento da compra e o estorno do valor pago, sendo-lhe assegurado que o reembolso ocorreria em 20 (vinte) a 30 (trinta) dias úteis. Não obstante as promessas, o valor não foi restituído, e a autora passou a receber incessantes cobranças por um produto que jamais recebeu, culminando na indevida inclusão de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito, o que, segundo a narrativa, impediu a aquisição de um imóvel e gerou inúmeros transtornos. A parte autora atribuiu à conduta das rés a responsabilidade pelos danos sofridos, requerendo a retirada da negativação, o ressarcimento do valor da entrada e a reparação pelos danos morais no importe de R$ 3.216,00 (três mil duzentos e dezesseis reais), conforme documentos de ID 10150977395 e ID 10150979261. Devidamente citada, a ré BANCO SEMEAR S.A. apresentou contestação (ID 10297089489), arguindo, preliminarmente, a falta de interesse processual da parte autora por suposto não esgotamento das vias administrativas e a inépcia da inicial, sob a alegação de que o comprovante de residência da autora estaria em nome de terceiro. No mérito, sustentou a inexistência de ato ilícito e de dever de indenizar, afirmando que o contrato objeto da lide seria cancelado e o valor pago seria reembolsado por boa-fé, uma vez que o Banco Semear atuou apenas como instituição financeira responsável pelo financiamento, sem controle sobre a entrega do produto. Impugnou a ocorrência de danos morais, classificando os fatos como meros aborrecimentos, e refutou a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor, bem como a inversão do ônus da prova e o quantum indenizatório pleiteado. A ré ELETROSOM S/A, por sua vez, também apresentou contestação (ID 10299168517), requerendo, inicialmente, que todas as intimações fossem endereçadas aos seus procuradores. Preliminarmente, arguiu estar em recuperação judicial, pleiteando os benefícios da justiça gratuita e a suspensão do feito em razão do processo recuperacional. Impugnou a inversão do ônus da prova e, ainda, a justiça gratuita concedida à parte autora, sob o argumento de ausência de comprovação da insuficiência de recursos. No mérito, alegou que o produto teria chegado à filial com um pequeno atraso, mas que a autora teria se negado a recebê-lo por "arrependimento de compra", sustentando que o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor não se aplicaria a compras realizadas em estabelecimento comercial físico. Defendeu a validade do negócio jurídico e a inexistência de ato lesivo ou de dano moral indenizável, pugnando pela improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, pela fixação de indenização em patamar mínimo. A audiência de conciliação foi realizada em 02 de setembro de 2024 (ID 10299280722), ocasião em que a parte autora compareceu desacompanhada de advogado, a ré BANCO SEMEAR S.A. foi representada por preposta desacompanhada de advogado, e a ré ELETROSOM S/A não compareceu, apesar de devidamente citada, o que levou a parte autora a requerer a decretação de sua revelia. Não houve acordo entre as partes. A parte autora manifestou desejo de produzir prova oral em audiência de instrução e julgamento, enquanto a ré BANCO SEMEAR S.A. declarou não ter interesse em produzir provas. Posteriormente, foi proferido despacho (ID 10375192793) intimando as partes para informarem se pretendiam produzir prova oral, sob pena de julgamento antecipado do feito. A parte autora manifestou-se (ID 10299326955), mas não houve manifestação das rés quanto à produção de provas orais. É o relatório. II. F U N D A M E N T A Ç Ã O A. Da Preliminar de Justiça Gratuita e Impugnação A parte ré ELETROSOM S/A requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita em razão de sua situação de recuperação judicial, enquanto a parte ré BANCO SEMEAR S.A. impugnou a justiça gratuita concedida à parte autora. O pedido de justiça gratuita ou eventual impugnação somente será apreciado, se for o caso, pelo órgão recursal. Desta forma, a análise de tais pleitos e impugnações será postergada para a fase recursal, caso haja interposição de recurso por qualquer das partes. B. Da Preliminar de Falta de Interesse Processual e Inépcia da Inicial A ré BANCO SEMEAR S.A. arguiu a falta de interesse processual da parte autora, sob o fundamento de que não teria havido o esgotamento das vias administrativas para a resolução do conflito. Contudo, cumpre ressaltar que o acesso à justiça é um direito fundamental, e o ordenamento jurídico brasileiro, especialmente no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, não impõe como condição para o ajuizamento de uma ação judicial o prévio esgotamento da via administrativa. A mera possibilidade de buscar a tutela jurisdicional, diante da lesão ou ameaça a direito, já configura o interesse de agir, sendo desnecessária a comprovação de tentativas exaustivas de solução extrajudicial. Ademais, a alegação de inépcia da inicial, baseada no fato de o comprovante de residência da parte autora estar em nome de terceiro, não se sustenta. A petição inicial preenche os requisitos essenciais previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, permitindo a compreensão da causa de pedir e do pedido, bem como o pleno exercício do direito de defesa pelas rés. A questão do comprovante de residência, se for o caso, pode ser sanada a qualquer tempo e não compromete a aptidão da peça inaugural para dar início ao processo. As preliminares arguidas pela ré BANCO SEMEAR S.A. são, portanto, rejeitadas. C. Da Revelia da ELETROSOM S/A Verifica-se nos autos que a ré ELETROSOM S/A, devidamente citada para a audiência de conciliação, conforme aviso de recebimento positivo (ID 10275361409), não compareceu ao ato, tampouco apresentou justificativa para sua ausência. A parte autora, na audiência de 02 de setembro de 2024 (ID 10299280722), requereu expressamente a decretação da revelia. Nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95, "Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da prova dos autos". A ausência injustificada da ré ELETROSOM S/A à audiência de conciliação, para a qual foi regularmente intimada, implica na decretação de sua revelia. Como consequência, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora em relação à ELETROSOM S/A, especialmente no que tange à compra do produto, ao pagamento da entrada, à não entrega da geladeira, à solicitação de cancelamento e reembolso, e à posterior inclusão do nome da consumidora em cadastros de restrição ao crédito. D. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Responsabilidade Objetiva A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). A parte autora se enquadra como consumidora, e as rés, ELETROSOM S/A (fornecedora do produto) e BANCO SEMEAR S.A. (instituição financeira que viabilizou o financiamento da compra), como fornecedoras, integrando a cadeia de consumo. O Código de Defesa do Consumidor consagra a responsabilidade objetiva dos fornecedores por vícios e defeitos na prestação de serviços e na oferta de produtos, independentemente da existência de culpa, conforme preceituam os artigos 14 e 18 do CDC. A responsabilidade é solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do CDC, o que significa que o consumidor pode demandar qualquer um deles para a reparação dos danos sofridos. No presente caso, a parte autora adquiriu um produto que não lhe foi entregue, e o valor pago não foi restituído, resultando na indevida negativação de seu nome. Tal situação configura falha na prestação do serviço e no cumprimento da oferta, gerando o dever de indenizar. E. Do Mérito: Da Não Entrega do Produto, Não Restituição do Valor e Inscrição Indevida em Cadastros de Restrição ao Crédito A narrativa da parte autora, corroborada pela revelia da ré ELETROSOM S/A, demonstra que a geladeira adquirida não foi entregue no prazo prometido, e, mesmo após a solicitação de cancelamento e reembolso, o valor pago a título de entrada não foi restituído. A ré ELETROSOM S/A, em sua contestação, admitiu que o produto chegou à filial com atraso e que a autora teria se negado a recebê-lo por "arrependimento". Contudo, a recusa da consumidora, no contexto fático apresentado, não se deu por mero arrependimento, mas sim pela mora na entrega e pela quebra da expectativa legítima de recebimento do bem, o que, por si só, já justificaria a rescisão contratual e a restituição dos valores. O direito de arrependimento previsto no artigo 49 do CDC, invocado pela ré ELETROSOM S/A, aplica-se a compras realizadas fora do estabelecimento comercial, o que não é o cerne da questão aqui, que se refere à falha na entrega e na restituição. A alegação de que o produto "chegou" à filial não equivale à sua efetiva entrega ao consumidor, que é o que se espera de uma relação de consumo. A ré BANCO SEMEAR S.A., por sua vez, embora alegue ser apenas a instituição financeira, está inserida na cadeia de consumo, uma vez que o contrato de financiamento (CDC – Crédito Direto ao Consumidor, contrato nº 062018712, ID 10297091540) está diretamente vinculado à compra e venda do produto. A inexecução do contrato principal (compra e venda) afeta diretamente o contrato acessório (financiamento), tornando ilegítima a cobrança das parcelas e, consequentemente, a negativação do nome da consumidora. A própria ré BANCO SEMEAR S.A. reconheceu a situação ao afirmar em sua contestação que "o contrato objeto da lide será cancelado" e que "o valor pago será reembolsado" por boa-fé, o que corrobora a falha na prestação do serviço e a ilegitimidade da dívida. A inclusão do nome da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito, como o SERASA, em decorrência de uma dívida ilegítima, configura ato ilícito e abusivo por parte das rés. A dívida não é devida, pois o produto não foi entregue e o valor não foi restituído, o que torna a negativação indevida e passível de reparação. A responsabilidade solidária das rés decorre da participação de ambas na cadeia de consumo, sendo a ELETROSOM S/A responsável pela não entrega do produto e não restituição do valor, e o BANCO SEMEAR S.A. responsável pela manutenção da cobrança e pela negativação do nome da consumidora, mesmo diante da falha na prestação do serviço principal. Dessa forma, a conduta das rés foi abusiva e causou prejuízos à parte autora, ensejando a procedência dos pedidos de rescisão contratual, restituição do valor pago e indenização por danos morais. F. Do Dano Moral A inclusão indevida do nome de um consumidor em cadastros de restrição ao crédito, como o SERASA, por dívida inexistente ou ilegítima, configura dano moral in re ipsa, ou seja, o dano é presumido e decorre do próprio fato, não sendo necessária a comprovação de prejuízos adicionais. A restrição ao crédito causa constrangimento, abalo à honra e à imagem do indivíduo, além de dificultar o acesso a serviços e bens essenciais na vida cotidiana, como a aquisição de um imóvel, conforme expressamente alegado pela autora. A situação vivenciada pela parte autora, que pagou por um produto que não recebeu, teve seu pedido de cancelamento e reembolso ignorado, e ainda viu seu nome ser negativado, ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento do cotidiano. A conduta das rés, ao não resolverem a questão administrativamente e permitirem a negativação, demonstrou descaso com o consumidor e causou-lhe inegável sofrimento e transtornos que merecem reparação. G. Do Quantum Indenizatório e dos Critérios de Correção e Juros Para a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o caráter pedagógico e punitivo da medida, e a vedação ao enriquecimento ilícito. A indenização deve ser suficiente para compensar o sofrimento da vítima e, ao mesmo tempo, desestimular a reiteração da conduta lesiva pelo ofensor. Considerando a gravidade da negativação indevida, que afeta a dignidade e a vida financeira da consumidora, e a conduta abusiva das rés, entendo que o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) se mostra adequado e razoável para compensar os danos morais sofridos pela parte autora. Quanto aos critérios de correção monetária e juros de mora, a condenação em dano moral será corrigida monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Os juros de mora incidirão a partir da data do evento danoso, qual seja, a inclusão do nome da autora no cadastro de restrição ao crédito (SERASA), em 25/11/2023, conforme id 10150974209 pela taxa SELIC, na forma da lei. III. D I S P O S I T I V O Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: DECLARAR a rescisão do contrato de compra e venda da geladeira celebrado entre a autora DAIANE CRISTINA BATISTA BERNARDES e a ré ELETROSOM S/A, bem como do contrato de financiamento a ele vinculado, celebrado com o réu BANCO SEMEAR S.A., em razão da falha na prestação do serviço e no cumprimento da oferta. CONDENAR solidariamente as rés ELETROSOM S/A e BANCO SEMEAR S.A. a restituírem à autora DAIANE CRISTINA BATISTA BERNARDES o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), referente à entrada paga pelo produto não entregue. Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde a data do desembolso (26/08/2023) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida. CONDENAR solidariamente as rés ELETROSOM S/A e BANCO SEMEAR S.A. a promoverem a imediata exclusão do nome da autora DAIANE CRISTINA BATISTA BERNARDES de quaisquer cadastros de restrição ao crédito (como SERASA, SPC, etc.) relacionados à dívida decorrente do contrato objeto desta lide, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). CONDENAR solidariamente as rés ELETROSOM S/A e BANCO SEMEAR S.A. ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora DAIANE CRISTINA BATISTA BERNARDES no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a partir da data do arbitramento (05/06/2025) e acrescido de juros de mora, pela taxa SELIC, a partir da data da efetiva inclusão do nome da autora no cadastro de restrição ao crédito, qual seja, 09 de dezembro de 2023. IV. D I S P O S I Ç Õ E S F I N A I S Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KENIA SUZETE BAIA FERREIRA HEILBUTH Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia

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