Resultados para "5018228-86.2024.4.04.7100" – Página 29 de 34

Processo nº 5044124-34.2024.4.04.7100

ID: 329168518

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5044124-34.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MURILO MACHADO FLORES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO DA SILVA NORONHA

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LOURENCO MAYER DA SILVA NETO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5044124-34.2024.4.04.7100/RS AUTOR : MURILO MACHADO FLORES ADVOGADO(A) : RODRIGO DA SILVA NORONHA (OAB RS061044) ADVOGADO(A) : LOURENCO MAYER DA SILVA NETO (OAB RS092650) SENTE…

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Processo nº 5054700-86.2024.4.04.7100

ID: 330750713

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5054700-86.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELIOSETE SANTOS RIBEIRO PINHEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE DA ROCHA BITTENCOURT

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RODRIGO PERLA IBIAS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5054700-86.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : ELIOSETE SANTOS RIBEIRO PINHEIRO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DA ROCHA BITTENCOURT (OAB RS084021) ADVOGAD…

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Processo nº 5018228-61.2025.4.04.7000

ID: 315594684

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018228-61.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA ELIZABETE PACHECO DE LARA ROZA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAYANE DA SILVEIRA MENDES

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FERNANDA RAMIN RODRIGUES DA SILVEIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5018228-61.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : FATIMA ELIZABETE PACHECO DE LARA ROZA DE SOUZA ADVOGADO(A) : DAYANE DA SILVEIRA MENDES (OAB PR054040…

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Processo nº 5021720-86.2024.4.04.7100

ID: 307377301

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021720-86.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TANIA MARGARETE SCHULTZ VIEGAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021720-86.2024.4.04.7100/RS AUTOR : TANIA MARGARETE SCHULTZ VIEGAS ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA (OAB RS078605) SENTENÇA Ante o exposto; JULGO EXTINTO o feito, s…

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Processo nº 5051887-86.2024.4.04.7100

ID: 309819820

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5051887-86.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOANA SILVEIRA MIRANDA FILHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE MOACIR RIBEIRO NETO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051887-86.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : JOANA SILVEIRA MIRANDA FILHA ADVOGADO(A) : JOSE MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) …

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Processo nº 5061878-86.2024.4.04.7100

ID: 315733764

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5061878-86.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO WAGNER PINTO SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PIETRA WEIHMANN DE FREITAS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5061878-86.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : SEBASTIAO WAGNER PINTO SILVA ADVOGADO(A) : PIETRA WEIHMANN DE FREITAS (OAB RS122918) ATO ORDINATÓRIO…

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Processo nº 5014154-86.2024.4.04.7100

ID: 331028641

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014154-86.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SUSANA ELENA DELGADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALESSANDRA COLEONE FOGLIATO

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VAGNER AUGUSTO CAINELLI

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MARCELA LUCIA FRARE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014154-86.2024.4.04.7100/RS AUTOR : SUSANA ELENA DELGADO ADVOGADO(A) : MARCELA LUCIA FRARE (OAB RS093131) ADVOGADO(A) : VAGNER AUGUSTO CAINELLI (OAB RS0563… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014154-86.2024.4.04.7100/RS AUTOR : SUSANA ELENA DELGADO ADVOGADO(A) : MARCELA LUCIA FRARE (OAB RS093131) ADVOGADO(A) : VAGNER AUGUSTO CAINELLI (OAB RS056304) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA COLEONE FOGLIATO (OAB RS115681) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem exame de mérito, quanto ao pedido de reconhecimento de períodos de recolhimento como contribuinte individual, além daqueles já reconhecidos pela autarquia, com base no art. 485, IV, do CPC; e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da autora, para condenar o INSS a: a) reconhecer, o período de 03/08/1999 até a 12/11/2018, como laborado em condições especiais, convertendo-o em tempo de serviço comum pelo fator 1,2 (25 anos); b) revisar a renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria por idade nº 41/184.745.252-0 a partir de 12/11/2018 (DIB), mediante a aplicação do item 'a' deste dispositivo, com efeitos financeiros a partir da citação válida, em 21/07/2024; c) pagar o montante correspondente às parcelas vencidas, segundo cálculo a ser realizado após o trânsito em julgado desta decisão, e as vincendas. Havendo pedido de destaque dos honorários contratuais, desde já o defiro, mediante a juntada do contrato de honorários, limitado ao percentual de 30%, o qual deverá ser anexado ao processo antes da expedição da requisição de pagamento. Concedido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita (evento 12, DESPADEC1). Considerando o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95, não há condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Ficam desde já cientes as partes de que serão intimadas pela Secretaria a apresentarem contrarrazões ao recurso eventualmente interposto pela parte contrária, no prazo de 10 (dez) dias. Deverá a Secretaria certificar qualquer irregularidade quanto aos requisitos de admissibilidade do recurso, retornando os autos conclusos. Cumpridas todas as diligências, remeta-se o feito às Turmas Recursais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Cenildo Rotili e outros x Camera Agroindustrial S/A

ID: 261375811

Tribunal: TJRS Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018228-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CENILDO ROTILI CHEILA ANDREIA ROTILI NELCI MARIA ROTILI NORMELIO ROTILI

Polo Passivo:

CAMERA AGROINDUSTRIAL S/A

80

Advogados:

RODRIGO DE MARCHI CALAZANS

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ANAXIMENES RAMOS FAZENDA

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FERNANDO HACKMANN RODRIGUES

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MARCIO JOSE MALISZEWSKI

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JEFERSON CARVALHO FREY

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VANDERLEI POMPEO DE MATTOS

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16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA do dia 08 de maio de 2025, quinta-feira, a… 16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA do dia 08 de maio de 2025, quinta-feira, a partir das 13 horas (Sala Virtual sem Videoconferência), podendo ser julgados em sessão subsequente (art. 935, CPC e arts. 247 e seguintes do RITJRS). A juntada de memoriais deverá ser feita diretamente no sistema Eproc (evento: memoriais), em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos, que consistirá na marcação do pedido no sistema Eproc e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, ou na juntada de mídia/arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, observadas as regras regimentais e os procedimentos constantes no site desta Corte ou, ainda, na juntada de petição, informando link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral, previamente gravada e disponibilizada de forma pública, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e tamanho do arquivo, sob pena de não ser admitido, nos termos do art. 248, §2º do RITJRS e art. 7º, do Ato nº 04/2021, da 1ª Vice-Presidência. Ao iniciar a gravação, o(a) advogado(a) deverá apresentar a carteira de identificação profissional, informando seu nome completo, número do processo e a parte que representa, conforme o artigo 7º, §3º do referido Ato. Havendo interesse em que o feito seja julgado em sessão presencial, as partes e o Ministério Público, mediante petição, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual no prazo de dois dias úteis após a publicação desta pauta (art. 248, caput do RITJRS). Para maiores informações, contate a secretaria por e-mail (16_camcivel@tjrs.jus.br) ou por WhatsApp (51.995099111), ou, quando referente a dificuldades de acesso ao sistema, contate o suporte aos advogados (51.3210-7965, 3210-7975 ou 3210-7985). Agravo de Instrumento Nº 5018228-54.2025.8.21.7000/RS (Pauta: 537) RELATORA: Desembargadora DEBORAH COLETO A DE MORAES AGRAVANTE: NORMELIO ROTILI ADVOGADO(A): VANDERLEI POMPEO DE MATTOS (OAB RS027488) AGRAVANTE: CHEILA ANDREIA ROTILI ADVOGADO(A): VANDERLEI POMPEO DE MATTOS (OAB RS027488) AGRAVANTE: CENILDO ROTILI ADVOGADO(A): VANDERLEI POMPEO DE MATTOS (OAB RS027488) AGRAVANTE: NELCI MARIA ROTILI ADVOGADO(A): VANDERLEI POMPEO DE MATTOS (OAB RS027488) AGRAVADO: CAMERA AGROINDUSTRIAL S/A ADVOGADO(A): Jeferson Carvalho Frey (OAB RS078317) ADVOGADO(A): MARCIO JOSE MALISZEWSKI (OAB RS101507) ADVOGADO(A): FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB RS018660) ADVOGADO(A): ANAXIMENES RAMOS FAZENDA (OAB RS046202) ADVOGADO(A): Rodrigo De Marchi Calazans (OAB RS075637) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 25 de abril de 2025. Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE Presidente

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Processo nº 5011438-86.2024.4.04.7100

ID: 295133170

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011438-86.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SADI BONATTO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011438-86.2024.4.04.7100/RS EXECUTADO : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a EMGEA para que efetue o pagamento dos valores a que restou conde…

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Processo nº 5054894-86.2024.4.04.7100

ID: 311538944

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5054894-86.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOAO ANTONIO PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CRISCIE BUENO BRAGA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5054894-86.2024.4.04.7100/RS AUTOR : JOAO ANTONIO PEREIRA ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) SENTENÇA Dispositivo Ante o exposto, rejeito a pr… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5054894-86.2024.4.04.7100/RS AUTOR : JOAO ANTONIO PEREIRA ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) SENTENÇA Dispositivo Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade do INSS, afasto a prefacial de prescrição e julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre a parte-autora e a CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS e a inexigibilidade das mensalidades cobradas; b) condenar a CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS e, subsidiariamente, o INSS, a restituir as parcelas consignadas, corrigidas nos termos da fundamentação; e c) condenar a CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS e, subsidiariamente, o INSS, a pagar ao autor o valor de R$ 3.795,00, a título de indenização por danos morais, com juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Não há condenação ao pagamentos de custas e honorários advocatícios (art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Parte-autora com gratuidade da justiça. Publicação e registro pelo sistema eletrônico. Intimem-se. Na hipótese de interposição de recurso, intime-se a parte-contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Decorrido tal prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, reautue-se o feito como Cumprimento de Sentença (JEF) e intime-se a associação corré para, no prazo de 15 dias, comprovar o depósito do valor atualizado da condenação, nos termos da fundamentação, sob pena de acréscimo da multa de 10% prevista do §1º do art. 523 do CPC (conforme Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 5023993-68.2020.4.04.7200, TRU4). Quanto ao INSS, em razão da responsabilidade subsidiária, o cumprimento de sentença somente poderá ocorrer depois de esgotadas as formas de satisfação do crédito em face do corréu, segundo a sistemática prevista no art. 17 da Lei nº 10.259/01 (JEF). Efetuado o depósito, intime-se a parte-autora para que, no prazo de 10 dias, requeira a expedição de alvará de levantamento ou a transferência de valores por meio de requisição à instituição financeira (TED), devendo, para essa última hipótese, informar os dados pertinentes, ficando, desde já, ciente da cobrança da respectiva tarifa bancária.

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