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Processo nº 5033846-40.2025.8.13.0702

ID: 291384264

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5033846-40.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDIFICIO INTERMARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO ALEXSANDER FERREIRA GAMA

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SILVIO MARQUES PEDROSA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5033846-40.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução, Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral] AUTOR: EDIFICIO INTERMARES CPF: 10.717.381/0001-88 RÉU: ELEVADORES OTIS LTDA CPF: 29.739.737/0001-02 DECISÃO A tutela de urgência será concedida quando houver elementos evidenciadores da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC). A probabilidade do direito preconizada no dispositivo, nada mais é que o fumus boni iuris, consistente em elementos que possam, a primeira vista, induzirem a um juízo de credibilidade do direito vindicado, conforme salienta Humberto Theodoro Júnior, verbis: Se, à primeira vista, conta a parte com a possibilidade de exercer o direito de ação e se o fato narrado, em tese, lhe assegura provimento de mérito favorável, e se acha apoiado em elementos de convencimento razoáveis, presente se acha o fumus boni iuris, em grau suficiente para autorizar a proteção das medidas sumárias. (Curso de Direito Processual Civil – Vol. I – 5ª ed – Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 623). O periculum in mora objetiva afastar a possibilidade perecimento do direito ou resultado útil do processo e de delineia a luz de elementos concretos que induzam a um juízo de probabilidade em torno do risco de prejuízo grave. Sobre a condição da reversibilidade preconizada no artigo 300, § 3º, do CPC, oportuna a lição de Humberto Theodoro Júnior, baseado na doutrina de Ovídio A. Baptista da Silva, verbis: Sem embargo da previsão categórica que impõe a reversibilidade como condição indispensável à medida do art. 300, § 3º, do NCPC, forçoso é reconhecer que 'casos há, de urgência urgentíssima, em que o julgador é posto ante a alternativa de prover ou perecer o direito que, no momento, apresenta-se apenas provável, ou confortado com prova de simples verossimilhança'. 'Em tais casos' – adverte Ovídio A. Baptista da Silva – 'se o índice de plausabilidade do direito for suficientemente consistente aos olhos do julgador – entre permitir sua irremediável destruição ou tutelá-lo como simples aparência, esta última solução torna-se perfeitamente legítima. (op cit. 626). No caso em análise, embora a parte autora tenha noticiado a rescisão contratual em razão do inadimplemento contratual pela ré — sustentada em notificações extrajudiciais e laudos técnicos —, os elementos constantes dos autos, especialmente a notificação de id 10462124769, não permitem, nesta fase de cognição sumária, a formação de um juízo seguro quanto à efetiva formalização da rescisão contratual, notadamente diante da ausência de comprovação da ausência de contranotificação pela parte ré. Entendo, portanto, necessária a prestação de caução em dinheiro, através de depósito judicial, no valor integral do débito cobrado, R$5.416,98. A restrição cadastral potencializam risco de dano de difícil reparação, notadamente em se tratando de empresa, cujas transações e disponibilização de crédito está condicionado à higidez seu conceito. O depósito judicial do valor incontroverso, afasta a possibilidade de ocorrência de risco inverso. Realizado o depósito judicial, defiro o pedido liminar de urgência para determinar que a ré se abstenha de incluir o nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito em razão do débito discutido nos autos, ou, se já incluído, promova a exclusão em cinco dias, sob pena de multa diária, que fixo em R$300,00 (trezentos reais), com periodicidade inicial de trinta dias. A audiência de conciliação será realizada oportunamente. Cite-se e intime-se ao cumprimento da decisão liminar. O prazo para contestação fluirá da data da juntada do ato citatório. NO CASO DE CITAÇÃO POR CARTA OU MANDADO, O PRAZO PARA CONTESTAR FLUIRÁ DA DATA DE JUNTADA DO ATO CITATÓRIO. CASO A PARTE RÉ POSSUA PROCURADORIA CADASTRADA NO SISTEMA PJE, A COMUNICAÇÃO DESTE DESPACHO SERVIRÁ COMO ATO CITATÓRIO/INTIMATÓRIO, FLUINDO O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO DA DATA DA CIÊNCIA REGISTRADA PELO SISTEMA PJE. CASO A PARTE AUTORA TENHA OPTADO PELO JUÍZO 100% DIGITAL, FICA AUTORIZADA A CITAÇÃO, A NOTIFICAÇÃO OU A INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO, NOS TERMOS DOS ARTS. 193, 246, 247 e 270, DO CPC (PORTARIA Nº 7.768/CGJ/2023). CASO SEJA NECESSÁRIO O CUMPRIMENTO DE ATO PROCESSUAL EM COMARCA DIVERSA, O PRESENTE DESPACHO, ACOMPANHADO DAS PEÇAS NECESSÁRIAS, SERVIRÁ COMO CARTA PRECATÓRIA, CABENDO À PARTE AUTORA DILIGENCIAR PARA SEU CUMPRIMENTO. CASO A PARTE AUTORA TENHA OPTADO PELO JUÍZO 100% DIGITAL, NO ATO DA CONTESTAÇÃO, A PARTE RÉ E SEU ADVOGADO DEVERÃO FORNECER O ENDEREÇO ELETRÔNICO E NÚMERO DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL (CELULAR) PARA CONTATO OU MANIFESTAR EXPRESSAMENTE A NÃO CONCORDÂNCIA COM O PROCEDIMENTO DO JUÍZO 100% DIGITAL. A PARTE RÉ DEVERÁ ATENTAR-SE PARA OS TERMOS DO ARTIGO 14, DO PROVIMENTO CONJUNTO Nº 75/2018 DO TJMG (NOVA REDAÇÃO DATA PELO PROVIMENTO CONJUNTO 126/2023) SOBRE A NECESSIDADE DE PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO PRÉVIO DAS CUSTAS E DAS DESPESAS PROCESSUAIS, REFERENTES A CADA INCIDENTE PROCESSUAL SUSCITADO NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO. s Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOSE MARCIO PARREIRA Juiz(íza) de Direito 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5022671-49.2025.8.13.0702

ID: 315739865

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022671-49.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO BARBOSA CINTRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO MAGALHAES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5022671-49.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Repetição de indébito, Cobrança] AUTOR: FERNANDO BARBOSA CINTRA CPF: 045.845.446-03 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de repetição de indébito ajuizada por FERNANDO BARBOSA CINTRA em face de BANCO BRADESCO S.A., por meio da qual a parte autora alega que contratou empréstimo junto à instituição financeira requerida em fevereiro de 2024 e que o valor utilizado para o cálculo do saldo do financiamento “ultrapassa o valor aprovado pela transação, uma vez que as tarifas cobradas indevidas são ‘embutidas’ no valor financiado”. Requer a condenação do banco requerido à restituição de valores cobrados indevidamente na abertura do contrato, de forma dobrada, desde o efetivo desembolso. DECIDO. A certidão de triagem de ID Num. 10448782071 indica a existência de processo com as mesmas partes, sob o n° 5014834-40.2025.8.13.0702, que tramita perante a 5ª Vara Cível desta comarca. Em análise ao referido processo, verifica-se que se trata de execução de título extrajudicial ajuizada pelo banco requerido em desfavor do autor da presente ação, em que alega que o executado, ora autor, tornou-se inadimplente no mesmo contrato em discussão nestes autos (nº 495514981). O art. 55 do CPC dispõe que: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. (...) § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Compulsando o presente feito e em análise aos autos que tramitam junto à 5ª Vara Cível, verifica-se que, embora distintos os pedidos, as ações compartilham do mesmo objeto, qual seja, o contrato de empréstimo celebrado entre as partes. Desse modo, existe possibilidade de prolação de decisões conflitantes, tendo em vista que tratam do mesmo ato jurídico. E, considerando que a execução foi distribuída em 13/03/2025, prevento é o juízo da 5ª Vara Cível. Assim, impõe-se a reunião dos processos para julgamento conjunto, nos termos do artigo 55, §§1ºe 3º, do CPC. Menciona-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONEXÃO COM AÇÃO DELARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CHEQUES. MESMO OBJETO. APRECIAÇÃO SIMULTÂNEA DAS LIDES. ARTIGO 55, CAPUT, E § 2º, CPC. - Nos termos do artigo 55, caput, e § 2 º do CPC, são conexas duas ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir e "a execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico". - Havendo conexão de ações por tratarem do mesmo ato jurídico e possuírem idênticos objetos, devem ser reunidos os autos. - O intuito da conexão é permitir que as ações, com o mesmo objeto ou causa de pedir, sejam decididas de forma de forma harmônica, evitando-se o conflito entre decisões. Portanto, ainda que de natureza diversa, a ação declaratória que versa sobre o mesmo negócio jurídico que deu origem aos títulos que embasam o procedimento executório, deve ser julgada conjuntamente com a execução. Mesmo porque, o resultado de uma repercutirá sobremaneira no julgamento da outra. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.187938-8/002, Relator(a): Des.(a) Lúcio de Brito , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/11/2024, publicação da súmula em 22/11/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - DETERMINAÇÃO DESTA 12ª CÂMARA CÍVEL PARA QUE OS FEITOS SEJAM JULGADOS SIMULTANEAMENTE - INOBSERVÂNCIA DA DETERMINAÇÃO - SENTENÇA CASSADA. - Diante da conexão verificada entre os embargos à execução e ação de conhecimento (art. 55, §2º, I, CPC), é nula a sentença que julga por sentença um dos feitos enquanto ainda em trâmite o outro, por violação ao art. 55, §1º, do CPC. - Havendo determinação para que ocorra julgamento simultâneo da ação revisional de contrato e dos embargos à execução, deve ser cassada a sentença que descumpre o comando advindo desta 12ª Câmara Cível. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.112911-9/002, Relator(a): Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/04/2024, publicação da súmula em 11/04/2024) Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA e determino a remessa dos autos à 5ª Vara Cível desta Comarca, com nossas homenagens. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA LEAO MEDEIROS PARENTE Juíza de Direito 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5021333-40.2025.8.13.0702

ID: 280617907

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5021333-40.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FABIO MARCEL ORDONES MORBEC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CUTRIM DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibe… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5021333-40.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO: [Petição de Herança, Inventário e Partilha] AUTOR: FABIO MARCEL ORDONES MORBEC CPF: 881.173.596-34 RÉU: LINDAURA ORDONES BARROS CPF: 394.585.476-87 Vistos, etc... Trata-se de pedido de alvará judicial, proposto por Fábio Marcel Ordones Morbec, por meio do qual o requerente pretende o levantamento de valores deixados pela falecida, Sra. Lindaura Ordones Barros (certidão de óbito de ID 10428726936), em contas bancárias no valor estimado de R$ 19.290,61 (dezenove mil duzentos e noventa reais e sessenta e um centavos), conforme extratos bancários de ID 10428762999. Alega ser único filho e herdeiro legítimo da falecida. Acostou aos autos certidão de inexistência de dependentes do INSS (ID 10428762999), além da certidão de casamento da falecida, na qual consta a averbação da separação judicial (ID 10428726042). Insta salientar, que na certidão de óbito da Sra. Lindaura consta que sua filha Roberta é falecida (ID 10428726936). A petição inicial veio acompanhada de documentos. É o relatório. Decido. Os presentes autos se referem a pedido de alvará, requerido com o fim de obter autorização para levantamento de importância estimada pela requerente, obviamente em razão de terem conhecimento de referido aspecto, em R$ 19.290,61, conforme mencionado inicialmente (IDs 10428748464/10428762999). O artigo 666 do CPC expressamente dispõe que independerá de inventário ou arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858 de 24 de novembro de 1980. Por força dessa lei, o legislador pátrio definiu restritivamente as hipóteses em que haveria dispensa da abertura de inventário ou arrolamento para levantamento de valores, nesta incluídos verba salarial devida pelos empregadores aos empregados, FGTS, PIS/PASEP, restituição do imposto de renda e outros tributos recolhidos por pessoa física, e ainda, os saldos bancários e de contas de caderneta de poupança e fundos de investimento de valor até 500 OTN (art. 1º e 2º da Lei nº 6.858/80). Nesse contexto, não há como deferir o pedido inicial. É que, o presente pedido de alvará na via estreita do procedimento de jurisdição voluntária não serve para o fim desejado na inicial, pois o valor que se pretende levantar informado na inicial, ainda que por estimativa, é de R$ 19.290,61 (dezenove mil duzentos e noventa reais e sessenta e um centavos), e ultrapassa as 500 OTN’s, equivalente ao valor atualizado de R$ 14.097,40 (obtido tendo como referência o valor de 50 OTN’s que representa R$ 1.409,74, em março de 2025, conforme tabela disponibilizada no site do TJMG1), limite este previsto na lei 6.858/80, sendo necessário, portanto, o ingresso do competente inventário ou arrolamento, até mesmo para propiciar a avaliação pelo fisco a fim de verificar a incidência ou não de impostos sobre a transmissão, além das quitações fiscais. São também neste sentido as decisões de nossos tribunais, valendo trazer à colação o seguinte julgado de caso análogo: “ALVARÁ JUDICIAL. VALORES DEIXADOS POR PESSOA FALECIDA. MONTANTE SUPERIOR AO LIMITE LEGAL PERMITIDO NA LEI 6.858/80 NECESSIDADE DE ABERTURA DO DIREITO SUCESSÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.”2 Assim, havendo necessidade de inventário, não há como deferir o pedido na via estreita deste alvará sob o rito da jurisdição voluntária. Ante o exposto e fundamentado, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC. Condeno o requerente no pagamento das custas deste procedimento. Entretanto, fica suspensa a exigibilidade destas verbas em razão da gratuidade de justiça que lhes defiro, nos termos do art. 98 do CPC. P.R.I., arquivando-se, após, com as devidas baixas. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. Armando D. Ventura Júnior Juiz de Direito Home Indicadores Econômicos Indicadores Econômicos Ano 2025 2025 Indicador* Todos Indicadores 50 OTN's - Vr.alçada Pesquisar 50 OTN's - Vr.alçada 2025 2024 2023 2022 2021 2020 2019 2018 2017 2016 Jan 1.383,76 1.324,20 1.267,59 1.197,31 1.086,45 1.041,66 998,35 962,10 933,90 881,55 Fev 1.400,78 1.337,33 1.277,23 1.209,17 1.091,66 1.043,95 1.001,74 965,76 938,95 894,07 Mar 1.409,74 1.339,33 1.286,04 1.220,65 1.101,81 1.044,16 1.007,15 966,72 940,36 897,91 Abr - 1.342,14 1.293,37 1.241,77 1.108,42 1.044,05 1.014,40 968,75 942,33 902,49 Mai - 1.348,05 1.299,96 1.249,10 1.113,30 1.037,89 1.017,95 970,11 944,59 910,25 Jun - 1.353,31 1.300,48 1.257,72 1.122,54 1.038,10 1.018,56 980,88 946,10 913,89 Jul - 1.357,37 1.299,57 1.259,35 1.130,62 1.041,21 1.019,48 987,16 944,40 918,83 Ago - 1.359,94 1.303,21 1.250,16 1.140,69 1.043,61 1.020,30 988,44 947,71 922,96 Set - 1.361,71 1.307,77 1.245,53 1.153,69 1.048,30 1.021,21 989,33 948,75 925,09 Out - 1.369,07 1.310,52 1.247,52 1.164,01 1.058,16 1.022,13 995,07 951,97 926,84 Nov - 1.377,55 1.314,85 1.254,14 1.181,19 1.066,73 1.023,56 996,96 955,02 929,25 Dez - 1.382,24 1.320,10 1.260,66 1.190,41 1.078,04 1.034,31 995,36 958,36 931,02 Ac.Ano - - - - - - - - - - 1 https://www8.tjmg.jus.br/cadej/pages/web/consulta-indice/indicadoresEconomicos.xhtml 2 TJMG – Ap. Cível nº 1.0433.05.154367-9/001 - 8ª Câmara Cível – Relator Des. Isalino Lisbôa – J. 06.04.2006 - DJ 19.07.2006 - in www.tjmg.gov.br.

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Processo nº 5023564-40.2025.8.13.0702

ID: 276314616

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5023564-40.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5023564-40.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 92.228.410/0001-02 RÉU: SEBASTIAO NIVAN DE OLIVEIRA SILVA CPF: 035.488.316-05 DECISÃO Vistos, etc. RECEBO a inicial, tendo em vista presentes os pressupostos processuais. INDEFIRO o segredo de justiça pleiteado, pois não se enquadra nas hipóteses do art. 189 do CPC. Baixe-se o sigilo indevidamente atribuído ao feito a petição inicial e aos documentos anexos. Fica advertida a parte autora de que a apresentação de novas peças gravadas com segredo de justiça, em desacordo com a presente decisão, ensejará fixação de multa cominatória. Fica cientificada ainda de que petições que contenham apenas informação relativa a novo endereço para o cumprimento do mandado de busca e apreensão terão sua anotação de sigilo baixada pela secretaria, considerando as reiteradas práticas nesse sentido que acabam por prejudicar a efetiva prestação jurisdicional. Trata-se de ação e busca e apreensão ajuizada por OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em desfavor de SEBASTIAO NIVAN DE OLIVEIRA SILVA. Apesar de ter sido recebida por pessoa diversa da parte ré, observa-se que a notificação extrajudicial foi devidamente encaminhada para o endereço indicado no contrato (ID Num. 10434154077), sendo válida a constituição em mora, nos termos do §2º do art. 2º do Decreto-Lei 911/69. “Art. 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (…) § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.” Ante o exposto, DEFIRO a medida liminar pleiteada, uma vez que comprovada a mora e o inadimplemento da parte ré. EXPEÇA-SE, para tanto, o competente mandado de busca e apreensão do bem descrito na exordial e seus respectivos documentos, o qual deverá ser individualizado quanto às características e ao estado de conservação e depositado nas mãos da parte autora ou de quem essa indicar. CITE-SE a parte ré para apresentar defesa, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que não o fazendo, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados na inicial. No prazo de 05 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, consolidar-se-á a propriedade e a posse plena e exclusiva dos bens no patrimônio da parte autora. No mesmo prazo, poderá a parte ré pagar a integralidade da dívida pendente indicada na planilha de cálculo de ID Num. 10434152930, cujo valor deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (art. 3º, §2º, do Decreto-Lei 911/69, Recurso Especial Repetitivo 1.418.593). Caso a parte ré exerça essa prerrogativa, INTIME-SE a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial, se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. AUTORIZO a expedição do mandado de busca e apreensão para cumprimento em conjunto com oficial companheiro, a fim de assegurar a integridade do servidor e o efetivo cumprimento da medida, o que faço com fulcro, inclusive, no art. 536, §2º do CPC. Não logrando êxito em seu cumprimento, PROCEDA-SE a inclusão de restrição judicial via RENAJUD, em atendimento à redação do §9º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, dada pela Lei 13.043/2014. Para tanto, deverá a parte autora providenciar o depósito da taxa prevista no Provimento-Conjunto nº 75/2018. Faça constar no mandado/ordem que a restituição do veículo automotor deverá ser precedida do pagamento das despesas com a remoção e estadia do bem no depósito administrativo, conforme determina o § 1º do art. 271 da Lei nº 9.503, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, conforme a Recomendação 01/2017, da Corregedoria do TJMG. Caso estritamente necessário e desde que certificada a necessidade pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, fica, desde já, autorizado o arrombamento e o uso de força policial, devendo o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça fazer-se acompanhar por oficial companheiro. Quanto ao cumprimento do mandado em regime de plantão, destaca-se que o oficial plantonista fica preferencialmente reservado às medidas de saúde, alimentos e réu preso, ficando tal pedido, desde já, indeferido. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA LEAO MEDEIROS PARENTE Juíza de Direito 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5046359-40.2025.8.13.0702

ID: 337954192

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5046359-40.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

HS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDEMILSON KOJI MOTODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5046359-40.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: HS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. CPF: 73.516.106/0001-16 RÉU: FRANCISCA MARIA DA SILVA LIMA CPF: 811.229.936-68 Vistos etc. A Certidão de Triagem (id.10501962465) não alerta para nenhuma peculiaridade que exija eventual aplicação dos arts.64, §1º, 73, 321, 330 ou 485, §3º, do CPC, dentre outras situações inviabilizadoras do processamento da ação. O autor alega haver recebido da requerida o veículo descrito na inicial em termos de alienação fiduciária em garantia e que a requerida está em mora acerca dos valores mensais que deveria pagar. Postula a concessão de medida liminar de busca e apreensão do bem, nos moldes do Decreto-lei n.911, de 1º.10.1969. A inicial está instruída com documentos comprobatórios da contratação de alienação fiduciária do veículo especificado (id.10501125839) e que a parte ré está em mora, conforme prevê o art.2º, §2º, do Decreto-lei n.911/1969 (id.10501152550). Destarte, com fundamento no art. 3º do Decreto-lei n.911/1969, CONCEDO medida liminar de busca e apreensão do bem descrito no instrumento contratual constante do id. acima mencionado. Expeça-se o competente mandado. Será depositário quem a parte autora indicar para assumir esse compromisso. Para cumprir-se §2º do art.3º do Decreto-lei n.911/1969, o mandado deverá esclarecer que o valor da dívida consta dos autos. Esclareço que, ao menos por enquanto, reputo descabidas autorizações de arrombamento e de requisição de reforça policial, por serem medidas excepcionais e apenas cogitáveis se e quando vierem aos autos robustos demonstrativos da imprescindibilidade das mesmas – no mínimo deverá haver certidão do(a) oficial de justiça explicando o que justificaria tal providência. Enfim, diante do que consta dos autos, INDEFIRO os requerimentos de arrombamento e reforço policial. Assim ressalto desde já para evitar que a parte autora solicite tais medidas sem que primeiro constem dos autos os necessários e robustos demonstrativos justificadores. Evita-se retardo processual decorrente de pleito sem o devido embasamento e consequente conclusão dos autos para a muito provável manutenção do indeferimento. Aliás, caso a parte peticione e não conste solicitação do(a) oficial de justiça, primeiro intime-se o(a) oficial de justiça para complementar a certidão esclarecendo a respeito. Depois que se efetivarem a busca e a apreensão, bem como o depósito do bem, cite-se, com as advertências previstas em lei e que se aplica o disposto nos §§1º a 15 do art. 3º do Decreto-lei n.911/1969, conforme reconhecido pelo e. Superior Tribunal de Justiça, em termos de Recurso Repetitivo, ao julgar o Recurso Especial n.1.418.593/MS. Outrossim, em prol da celeridade processual, estabeleço, mais, o seguinte: - Da restrição de circulação do veículo pelo Renajud: Na hipótese de o bem alienado fiduciariamente não ser encontrado em cumprimento do mandado de busca e apreensão, se a parte autora solicitar e recolher as custas para a inserção de restrição de circulação do veículo objeto deste processo (identificado no id. acima mencionado), via RenaJud, por ser providência permitida pelo §9º do art. 3º do Decreto-lei n.911/1969, bem como pelos arts.139, IV, 297 e 536, §1º, do CPC, desde já fica deferida. Para essa finalidade: - algum dos Serventuários credenciados a operar o Renajud deverá efetivar a restrição de circulação do veículo objeto deste processo (identificado no id. acima mencionado), ficando ressalvado que assim não deverá ser feito se, porventura, o veículo não estiver cadastrado em nome do(a) requerido(a); - em seguida, junte-se aos autos o respectivo comprovante de restrição; - depois, dê-se vista ao(à) requerente. - Da pesquisa de endereço: Caso seja solicitada e recolhida a respectiva taxa, defiro pesquisa de endereço da parte requerida pelos sistemas eletrônicos conveniados, a ser realizada pelo(a) Serventuário(a) credenciado(a). A parte autora deverá recolher as devidas taxas. Se vier alguma informação além do endereço, providencie a Sra. Escrivã a preservação do sigilo das informações que exijam esta cautela, especialmente as provenientes da Receita Federal e de instituições bancárias. Após, vista à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias e expeça-se novo mandado/carta para o endereço que indicar. - Da eventual não localização do bem: Caso o(a) requerente nada solicite, aguarde-se em Secretaria por 30 (trinta) dias e se, transcorridos o prazo sem nenhuma solicitação, renove-se-lhe vista, para informar se pretende exercer o direito previsto no art. 4º do Decreto-Lei n.911/1969 (conversão da busca e apreensão em execução). Ficam as partes intimadas nos moldes do art.314 do Provimento n.355/2018 da CGJ-TJMG. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 5013864-40.2025.8.13.0702

ID: 329944055

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5013864-40.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE FELIPE DE ALMEIDA MARIA LUCIA FELIPE DE ALMEIDA RAFAEL ORSOLINI FELIPE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADIR DA SILVA RODRIGUES FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibe… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142* PROCESSO Nº: 5013864-40.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Nomeação] AUTOR: ALEXANDRE FELIPE DE ALMEIDA CPF: 072.436.456-07 e outros RÉU: JOSEMBERG ORSOLINI DE ALMEIDA CPF: 763.707.127-87 Vistos, etc… Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Tratam os presentes autos de ação curatela, onde foi requerida, inclusive, a decretação da curatela provisória. Neste diapasão insta salientar que com a entrada em vigor da Lei 13.146/15, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, trazendo diversas modificações referentes à capacidade civil, alterando artigos do Código civil e estatuindo que, a partir de seu advento, somente são considerados absolutamente incapazes de exercer os atos da vida civil, os menores de 16 anos, conforme art. 3º do Código Civil com as alterações advindas com referida Lei 13.146/15. Desta forma, após a entrada em vigor de referida lei, a incapacidade absoluta ocorre apenas com critérios exclusivamente biológicos, levando em consideração apenas a idade de 16 (dezesseis) anos e, desta maneira, não há mais que se falar em incapacidade absoluta de pessoas com deficiência. No caso destes autos, o(a) requerente (que tem legitimidade para intentar o presente pedido nos termos da novel legislação), acostou relatório médico mencionando que o requerido é portador de doença de alzheimer, agravada por histórico de alcoolismo crônico (CID10: G30.1 e F10.7) e, devido às alterações cognitivas, necessita de supervisão constante e cuidador para realizar atividades básicas e instrumentais da vida diária (ID 10407222152), e de acordo com a inicial está sob os cuidados e vigilância da requerente (que é seu filho), requerendo sua nomeação como curador(a) provisório(a). Destarte, atento à prova produzida até o presente momento nestes autos, e considerando o disposto no art. 87 da Lei 13.146/15 c/c parágrafo único do art. 749 do CPC, nomeio o(a) autor(a), ALEXANDRE FELIPE DE ALMEIDA, inscrito(a) no CPF/MF sob nº 072.436.456-07, curador(a) provisório(a) a(o) requerido(a), JOSEMBERG ORSOLINI DE ALMEIDA, inscrito(a) no CPF/MF sob o nº 763.707.127-87, ficando este(a) incapaz para a prática dos atos da vida civil, sendo certo que nos termos do art. 85 da Lei 13.146/15, a curatela afeta tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, podendo o(a) curador(a) provisório(a) receber e realizar movimentação bancária (saque) de eventual benefício previdenciário (caso o curatelando obtenha tal benefício) e custeio das despesas do(a) curatelando(a). Por economia processual, cópia desta decisão servirá como termo de compromisso da curatela provisória. Caso requerido, expeça-se termo de curatela provisória. Nos termos do art. 751 do CPC, designo audiência para entrevista com a requerida para o dia 03/11/2025, às 15:00 horas, no gabinete deste Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões, podendo ser realizada por videoconferência através da plataforma CISCO WEBEX adotada pelo TJMG. Cite-se a parte requerida dos termos desta ação, intimando-a da audiência acima designada, constando do mandado que ele terá o prazo de 15 dias, contados da data da entrevista, para, querendo, impugnar o pedido (art. 752 do CPC). Nos termos do § 2º do art. 752 do CPC, caso decorra o prazo para impugnação sem manifestação, fica desde já determinada a remessa dos autos à Defensoria Pública para indicação de Defensor Público para atuar nestes autos em defesa do requerido. Intime-se a parte requerente do teor desta decisão, bem como informe se o(a) requerido(a) é proprietário(a) de outros bens ou direitos, comprovando documentalmente a informação, com juntada de comprovante de seus rendimentos mensais (se houver) e eventuais certidões atualizadas do CRI e documentos comprobatórios de bens móveis, sendo certo que a administração é restrita aos bens e valores, não podendo ocorrer a contratação de dívidas ou empréstimos bancários ou ainda a alienação/disposição de bens do curatelado sem a autorização judicial. Ficam as partes, Advogados e Defensores Públicos advertidos de que as partes e/ou testemunhas que eventualmente devam comparecerem no fórum no dia e hora da audiência, deverão estar munidas de documento pessoal (oficial), com foto, para acesso às dependências do fórum, sendo certo que eventual impedimento de acesso por tal motivo (falta de documento de identificação) não implicará a redesignação da audiência ou justificação de ausência. Ficam as partes também cientificadas, que todo e qualquer documento em meio físico (a exemplo de peças processuais, documentos ou mídias digitais, oriundos do Distribuidor ou recebidos diretamente na Secretaria, além dos originais dos mandados, ofícios, avisos de recebimentos e etc...) que, excepcional e eventualmente seja digitalizado pelo Distribuidor ou pela Secretaria, tanto para distribuição eletrônica quanto juntada ao PJe, será descartado/inutilizado após 45 (quarenta e cinco) dias contados da respectiva distribuição ou juntada ao PJe, independentemente de nova intimação da parte ou interessado, em conformidade com o disposto no art. 15 da Resolução 185/2013 do CNJ c/c art. 124, § 3º, 125, § 3º, 199, incisos I e III, § 2º e finalmente art. 314, §§ 1º e 2º, todos do Provimento 355/2018 - Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais. E isto com exceção dos autos de processos oriundos de outros órgãos julgadores, na forma prevista no art. 199, inciso II do mesmo Provimento 355/2018 acima mencionado (cujo descarte se dará após o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitida, até o final do prazo para propositura de ação rescisória). Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. Armando D. Ventura Júnior Juiz de Direito-

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Processo nº 5020169-37.2025.4.04.7100

ID: 336446618

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: HABILITAçãO Nº Processo: 5020169-37.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THIAGO CECCHINI BRUNETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HABILITAÇÃO Nº 5020169-37.2025.4.04.7100/RS REQUERENTE : SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS ADVOGADO(A) : THIAGO CECCHINI BRUNETTO (OAB RS051519) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pe… HABILITAÇÃO Nº 5020169-37.2025.4.04.7100/RS REQUERENTE : SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS ADVOGADO(A) : THIAGO CECCHINI BRUNETTO (OAB RS051519) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação de herdeiros/espólio em cumprimento à decisão do evento 3198 do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5017931-36.2011.4.04.7100. No evento 8, PET1 , o INSS alegou a existência de prescrição do pedido de habilitação dos sucessores. A parte exequente se manifestou no evento 11, PET1 . Vieram os autos conclusos. 1. Prescrição Não há que se falar em prescrição, pois inexiste instrumento normativo que preveja prazo prescricional para a sucessão ou sucessores habilitarem-se nos autos. Nesta linha, a jurisprudência tem entendido que a prescrição não se aplica nos casos de habilitação de sucessores: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO. FALECIMENTO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. SERVIDOR FALECIDO NO CURSO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. No caso concreto, tendo em vista que os valores em questão se tornaram devidos enquanto o servidor ainda estava vivo, a legitimidade do sindicato para promover tanto a ação de conhecimento quanto a respectiva cobrança não resta obstada pelo óbito dos titulares, contemplando, pois, os sucessores independentemente de efetiva filiação. 2. Ademais, esse entendimento não implica prejuízo algum ao executado já que o ajuizamento de execução diretamente pelos sucessores levaria ao mesmo resultado obtido com a execução promovida pelo sindicato. Vale ainda registrar que não se pode imputar aos sucessores uma conduta de inércia ou displicência na medida em que atuam com boa-fé e detinham legítima expectativa no sentido da cobrança de ditos créditos continuar sendo promovida pelo sindicato. 3. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, a fim de que seja regularizado o polo ativo da relação processual, nos termos do que dispõem os artigos 43 , 265 , I , e 791 , II , do CPC/73 , o que afasta a declaração da prescrição intercorrente por falta de previsão legal, impondo prazo para a habilitação dos sucessores. 4. Portanto, verificado o falecimento da exequente, o processo restou suspenso até a regularização do pólo ativo, de modo que não há falar em prescrição. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5038396-46.2023.4.04.7100 , 4ª Turma, Desembargador Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 24/04/2024). (Grifou-se) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO CANCELADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. 1. O cancelamento da requisição de pagamento decorreu do não levantamento dos valores em virtude do óbito do beneficiária, não estando a sucessão habilitada nos autos. 2. Nos termos do art. 313 , I , do CPC , o óbito da parte é causa de suspensão do processo, e tal circunstância afasta a ocorrência da prescrição intercorrente, inclusive quanto aos sucessores, porque inexiste previsão legal que determine que a habilitação tem que ser concluída em determinado prazo. 3. Prescrição intercorrente não configurada. (TRF4, AG 5016921-91.2023.4.04.0000 , TERCEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 16/04/2024) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. FALECIMENTO DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que" inexiste prazo legal para os herdeiros/sucessores pleitearem sua habilitação, motivo pelo qual não corre a prescrição da pretensão executiva em desfavor deles ". Precedentes. 2. Apelação cível improvida. (TRF4, AC 5048198-14.2022.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 24/01/2024) Por mais que a questão suscitada pelo executado esteja sendo discutida no STJ, no Tema 1254 ( "Definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação") , não há determinação de suspensão dos processo neste grau de jurisdição, razão pela qual não há necessidade de suspensão. Dessa forma, homologo a habilitação requisitada pelos exequentes Catarina Ivone da Silva Aloy (CPF nº 484.647.910-20); Marilene Morroni de Oliveira (CPF nº 515.270.060-34); Luis Alberto da Silva Aloy (CPF nº 683.716.670-00); Rita de Cássia da Silva Aloy (CPF nº 968.216.470-20) e João Pedro de Olivera Aloy (CPF nº 002.677.880-70) como sucessores de João Pedro Pacheco Aloy (CPF nº 101.807.960-20). Anote-se. 2. Prosseguimento Intimem-se as partes desta decisão. Decorrido o prazo, requisite-se à CEF a transferência dos valores depositados na conta nº 0652.005.147669100 , vinculada ao processo nº 50179313620114047100 , para a conta destino a seguir: Paese, Ferreira & Advogados Associados CNPJ n. 02.817.762/0001-00 Caixa Econômica Federal Agência: 2515 Conta: 577308285-0, Op.: 003/1292 Comprovada a transferência, dê-se vista ao interessado por 5 (cinco) dias. Traslade-se cópia desta decisão e do comprovante de transferência ao processo principal (nº 5017931-36.2011.4.04.7100). Após, suspenda-se o feito para aguardar eventual requisição de valores remanescentes nos autos do cumprimento de sentença principal (nº 50179313620114047100). Publique-se e cumpra-se.

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Processo nº 5036174-40.2025.8.13.0702

ID: 315787440

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036174-40.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO VENTURA CANEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ALBERTO RUA AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5036174-40.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: BRUNO VENTURA CANEDO CPF: 095.437.726-57 RÉU: BUONNY PROJETOS E SERVICOS DE RISCOS SECURITARIOS LTDA. CPF: 06.326.025/0001-66 DECISÃO Pedido de Justiça Gratuita (Parte Autora) Realizei pesquisa no INFOJUD (Recomendação Conjunta 2/CGJ/2019) e confirmei a condição de hipossuficiência econômica da parte autora. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Admissão da Petição Inicial Estando em termos, defiro o processamento da ação. Pedido de Tutela de Urgência A tutela de urgência será concedida quando houver elementos evidenciadores da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC). A probabilidade do direito preconizada no dispositivo, nada mais é que o fumus boni iuris, consistente em elementos que possam, a primeira vista, induzirem a um juízo de credibilidade do direito vindicado, conforme salienta Humberto Theodoro Júnior, verbis: Se, à primeira vista, conta a parte com a possibilidade de exercer o direito de ação e se o fato narrado, em tese, lhe assegura provimento de mérito favorável, e se acha apoiado em elementos de convencimento razoáveis, presente se acha o fumus boni iuris, em grau suficiente para autorizar a proteção das medidas sumárias. (Curso de Direito Processual Civil – Vol. I – 5ª ed – Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 623). O periculum in mora objetiva afastar a possibilidade perecimento do direito ou resultado útil do processo e de delineia a luz de elementos concretos que induzam a um juízo de probabilidade em torno do risco de prejuízo grave. Sobre a condição da reversibilidade preconizada no art. 300, § 3º, do CPC, oportuna a lição de Humberto Theodoro Júnior, baseado na doutrina de Ovídio A. Baptista da Silva, verbis: Sem embargo da previsão categórica que impõe a reversibilidade como condição indispensável à medida do art. 300, § 3º, do NCPC, forçoso é reconhecer que 'casos há, de urgência urgentíssima, em que o julgador é posto ante a alternativa de prover ou perecer o direito que, no momento, apresenta-se apenas provável, ou confortado com prova de simples verossimilhança'. 'Em tais casos' – adverte Ovídio A. Baptista da Silva – 'se o índice de plausabilidade do direito for suficientemente consistente aos olhos do julgador – entre permitir sua irremediável destruição ou tutelá-lo como simples aparência, esta última solução torna-se perfeitamente legítima. (op cit. 626). Os documentos apresentados pela parte autora são insuficientes para conduzirem a um juízo seguro sobre os fatos por ela alegados na petição inicial. A questão demanda ampla digressão probatória. Saliente-se que a atividade desenvolvida pela ré possuí natureza discricionária no âmbito da gestão de riscos, cuja intervenção jurisdicional deve ser exercida de forma excepcional, sobretudo quando ausentes elementos concretos que demonstrem abuso de direito, ilegalidade manifesta ou desvio de finalidade na conduta da requerida. Ademais, o procedimento de análise de risco, por sua natureza técnico-operacional, envolve a consideração de múltiplos elementos objetivos e subjetivos, incluindo, mas não se limitando, ao histórico profissional, critérios estatísticos, perfil operacional, políticas internas de compliance e parâmetros de governança adotados por cada empresa no setor de gerenciamento de riscos securitários. Nesse contexto, não se revela possível, ao menos em sede de cognição sumária, afirmar que eventual apontamento relativo à existência de anterior ação criminal isoladamente constitua o fator exclusivo ou preponderante para a classificação do autor em status cadastral divergente. Indefiro, portanto, a tutela antecipada de urgência. Audiência de Conciliação (art. 334, CPC) Considerando a natureza da presente ação, a audiência de conciliação será realizada oportunamente. Citação Cite(m)-se. O prazo para contestar é de quinze dias. A ausência de contestação implica em revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Citação Eletrônica – A citação será efetivada preferencialmente por meio eletrônico (art. 246, CPC), através do Domicílio Judicial Eletrônico, conforme disposto na Resolução nº 455 de 2022 do Conselho Nacional da Justiça. O prazo para contestação fluirá a partir do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento (art. 231, inciso IX, CPC). Citação Por Procuradoria – Na ausência de cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, e caso exista procuradoria cadastrada no PJe, a presente decisão servirá como ato citatório. Citação Por Carta ou Mandado – Não sendo possível a efetivação da citação por meio eletrônico, expeça-se carta de citação e/ou mandado (art. 248 e ss do CPC). O prazo para contestar fluirá da data de juntada do ato citatório. Carta Precatória – Caso seja necessário o cumprimento de ato processual em comarca diversa, o presente despacho, acompanhado das peças necessárias, servirá como carta precatória, cabendo à parte autora diligenciar para o seu cumprimento. Citação por Whatsapp, Aplicativos Similares e Demais Meios Eletrônicos - Indefiro, desde já, a realização de citação por WhatsApp, e-mail ou similares, por ausência de previsão legal específica. Ressalte-se que a regulamentação vigente abarca exclusivamente a citação eletrônica por meio do Domicílio Judicial Eletrônico. Ademais, a citação eletrônica não prescinde de prévio cadastro da parte no banco de dados do Poder Judiciário para que seja considerada válida e eficaz (art. 246 do CPC). Juízo 100% Digital Caso a parte autora tenha optado pela tramitação sob o Juízo 100% Digital, deverá a parte ré, no ato da contestação, informar expressamente eventual discordância quanto à adoção dessa modalidade ou, caso concorde, fornecer endereço eletrônico e número de telefone celular para comunicação. Incidentes Processuais Desde já, advirto as partes de que eventual suscitação de incidentes processuais, inclusive preliminares de defesa, exigirá o recolhimento prévio das custas e despesas processuais, consoante dispõe o art. 14 do Provimento Conjunto nº 75/2018 do TJMG (com redação dada pelo Provimento Conjunto nº 126/2023), sob pena de não conhecimento. O prazo para o recolhimento será de 15 (quinze) dias, salvo se a parte litigar sob o pálio da justiça gratuita. Consultas de Endereços Junto aos Sistemas Conveniados Frustradas as tentativas de citação pessoal (por AR, mandado ou precatória), e havendo requerimento expresso da parte autora, deverá a Secretaria: 1) Verificar a situação cadastral do CPF/CNPJ do polo passivo. Constatada baixa cadastral ou óbito, remetam-se os autos conclusos; 2) Se regular a situação cadastral, proceder às consultas nos sistemas conveniados (Sisbajud, Renajud, Infojud, Cemig), conforme Instrução de Serviço nº 001/2025; 3) Caso se obtenha novo endereço ainda não diligenciado, intime-se a parte autora para promover a citação. 4) Considerando a suficiência e abrangência dos sistemas conveniados utilizados por este juízo, indefiro, desde já, a expedição de ofícios a outros órgãos públicos para fins de obtenção de endereços. Citação Por Edital Constatado pela Secretaria do Juízo o esgotamento das diligências para citação nos endereços obtidos junto aos sistemas conveniados, proceda-se à citação por edital, com o prazo de 20 dias, dispensada a publicação em jornal local. Na hipótese de edital e de fluência do prazo para resposta in albis, remetam-se os autos à colenda Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. Guarda de Arquivos Físicos Nos termos do art. 314, §§ 1º e 2º, do Provimento nº 355/2018 CGJ/TJMG, ficam as partes desde logo intimadas de que os originais dos avisos de recebimento, mandados e cartas precatórias/rogatórias, após digitalização, permanecerão sob guarda da Secretaria por 45 (quarenta e cinco) dias. Decorrido esse prazo sem manifestação de interesse das partes, os documentos serão descartados. S Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOSE MARCIO PARREIRA Juiz(íza) de Direito 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5029578-40.2025.8.13.0702

ID: 282201838

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 5029578-40.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MERCEDES CABRAL DA SILVA BALDONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR GOES LOBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5029578-40.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) ASSUNTO: [Locação de Imóvel] AUTOR: MERCEDES CABRAL DA SILVA BALDONI CPF: 267.658.728-50 RÉU: EDUARDO DE OLIVEIRA CORREIA CPF: 317.864.878-02 DECISÃO Vistos, A possibilidade de antecipação de tutela, consoante no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil , quanto na previsão da própria "Lei de Locação" - Lei nº 8.245/1991, em seu artigo 59, § 1º, e respectivos incisos, in verbis: Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: I - o descumprimento do mútuo acordo (art. 9º, inciso I), celebrado por escrito e assinado pelas partes e por duas testemunhas, no qual tenha sido ajustado o prazo mínimo de seis meses para desocupação, contado da assinatura do instrumento; II - o disposto no inciso II do art. 47, havendo prova escrita da rescisão do contrato de trabalho ou sendo ela demonstrada em audiência prévia; III - o término do prazo da locação para temporada, tendo sido proposta a ação de despejo em até trinta dias após o vencimento do contrato; IV - a morte do locatário sem deixar sucessor legítimo na locação, de acordo com o referido no inciso I do art. 11, permanecendo no imóvel pessoas não autorizadas por lei; V - a permanência do sublocatário no imóvel, extinta a locação, celebrada com o locatário. VI - o disposto no inciso IV do art. 9o, havendo a necessidade de se produzir reparações urgentes no imóvel, determinadas pelo poder público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário, ou, podendo, ele se recuse a consenti-las; VII - o término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato; VIII - o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada; IX - a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. Para o deferimento da liminar de despejo, com base no artigo 59, § 1º, IX, da referida Lei, é imprescindível a comprovação de três requisitos básicos, quais sejam, a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento; estar o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no artigo 37 do mesmo diploma legal, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo; e, por fim, o oferecimento de caução no valor correspondente a 03 (três) meses de aluguel. E além disso, o pacto locatício foi firmado com garantia de fiança, que obsta a concessão da liminar de desocupação. É o que dispõe o art. 4º, da supracitada lei, vejamos: Art. 4º Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. Com exceção ao que estipula o § 2º do art. 54-A, o locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada. (Redação dada pela Lei nº 12.744, de 2012) Desse modo, a locação com prazo determinado só poderá ser desfeita antes de seu término, nas situações descritas no art. 47 do mesmo diploma legal, vejamos: Art. 47 - Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga-se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel: I - Nos casos do art. 9º; II - em decorrência de extinção do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel pelo locatário relacionada com o seu emprego; III - se for pedido para uso próprio, de seu cônjuge ou companheiro, ou para uso residencial de ascendente ou descendente que não disponha, assim como seu cônjuge ou companheiro, de imóvel residencial próprio; IV - se for pedido para demolição e edificação licenciada ou para a realização de obras aprovadas pelo Poder Público, que aumentem a área construída, em, no mínimo, vinte por cento ou, se o imóvel for destinado a exploração de hotel ou pensão, em cinquenta por cento; V - se a vigência ininterrupta da locação ultrapassar cinco anos. § 1º - Na hipótese do inciso III, a necessidade deverá ser judicialmente demonstrada, se: a) O retomante, alegando necessidade de usar o imóvel, estiver ocupando, com a mesma finalidade, outro de sua propriedade situado nas mesma localidade ou, residindo ou utilizando imóvel alheio, já tiver retomado o imóvel anteriormente; b) o ascendente ou descendente, beneficiário da retomada, residir em imóvel próprio. § 2º - Nas hipóteses dos incisos III e IV, o retomante deverá comprovar ser proprietário, promissário comprador ou promissário cessionário, em caráter irrevogável, com imissão na posse do imóvel e título registrado junto à matrícula do mesmo. Diante disso, é importante registrar que, quando as partes fixam um pacto com prazo determinado, ambas contam com o exaurimento desse prazo, no mínimo, pois assim foi convencionado. Portanto, não estando o término da locação dentro das hipóteses previstas no dispositivo legal citado, incabível a concessão da liminar de despejo pelo que INDEFIRO o pedido. Nos termos do art. 303: II - o réu será citado e intimado para a audiência de conciliação ou de mediação na forma do art.334. III - não havendo autocomposição, o prazo para contestação será contado na forma do art.335. Nos termos do artigo 334 do CPC, designo audiência de conciliação, sendo que, para tanto, conforme pauta fornecida pelo “Centro de Resolução de Conflitos e Cidadania” (CEJUSC) desta Comarca, defina data e horário para sua realização no prédio do Fórum, nesta cidade. A seguir e caso necessário a designação audiência de saneamento e /ou instrução e julgamento. Quando fixará o prazo comum de cinco dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabendo aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Ficam as partes cientificadas, desde já, que se tiverem interesse em manter a guarda dos originais dos avisos de recebimento, dos mandados e das cartas precatórias e rogatórias, estes ficarão disponíveis na Secretaria do Juízo pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de descarte (Portaria Conjunta n.411/PR/2015). Intime-se. Uberlândia-MG., 26/05/2025. Edinamar Aparecida da Silva Costa Juíza titular da 3ª Vara Cível 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5028705-40.2025.8.13.0702

ID: 326139029

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028705-40.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA VANESSA GONCALVES DE GODOY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA DAYRELL DE SOUZA DUARTE E COELHO MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5028705-40.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Fornecimento de medicamentos] AUTOR: FABIANA VANESSA GONCALVES DE GODOY CPF: 045.843.816-23 RÉU: UNIMED UBERLANDIA COOP.REGIONAL TRABALHO MEDICO LTDA CPF: 17.790.718/0001-21 DECISÃO Vistos, etc. Considerando o pedido de reconsideração formulado em ID 10483015044, passo a reanálise do pedido de tutela antecipada. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Fabiana Vanessa Gonçalves Godoy em desfavor de UNIMED Uberlândia Cooperativa Regional, partes qualificadas. Narra a parte autora que é beneficiária de plano de saúde da empresa requerida, estando adimplente com todas as obrigações contratuais e relata que, após sofrer infarto agudo do miocárdio em maio de 2023, foi submetida a duas angioplastias com implante de “stents” farmacológicos. Apesar dos procedimentos e do uso contínuo de medicamentos convencionais, não houve controle dos níveis de colesterol LDL, o que motivou a realização de exames que culminaram no diagnóstico de doença hereditária grave, com risco elevado de novos eventos coronarianos. Em razão da refratariedade aos tratamentos convencionais, foi prescrito à autora, conforme receita médica juntada sob o ID 10447987348, o uso do medicamento Repatha, de aplicação quinzenal, como única alternativa eficaz para atingir a meta terapêutica estabelecida. Contudo, o fornecimento foi negado administrativamente pela operadora ré, sob o argumento de que o fármaco seria de uso domiciliar e não previsto no rol da ANS. Diante disso, postula a requerente, em sede de tutela provisória, que a requerida seja compelida a fornecer o medicamento indicado, sob pena de multa a ser arbitrada por este juízo. Nos termos, do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor e o perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, reputo presentes os requisitos legais para concessão da medida. A probabilidade do direito encontra-se evidente, uma vez que foram juntados os laudos médicos (ID 10447975157 e ID 10447956012), receita médica (ID 10447981704) e o relatório médico que atesta a gravidade do quadro clínico da paciente (ID 10483019776). Quanto à negativa de fornecimento do medicamento, em razão da não inclusão no rol da ANS, entendo que é indevida recusa em fornecer o referido com base na ausência deste no rol da ANS no caso em tela, uma vez que foi demonstrado caráter essencial do fármaco, conforme julgado abaixo: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DERMATITE ATÓPICA GRAVE. PRESCRIÇÃO MÉDICA IDÔNEA. IMPRESCINDIBILIDADE E AUSÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 3. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência, determinando o fornecimento do medicamento Rinvoq (Upadacitinibe), sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela de urgência em favor da autora para fornecimento do medicamento prescrito; (ii) estabelecer se é válida a negativa da operadora de plano de saúde ao custeio de medicamento de uso domiciliar não constante no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 300 do Código de Processo Civil exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo para a concessão de tutela de urgência. 4. A probabilidade do direito está evidenciada pela prescrição médica fundamentada, a qual demonstra a gravidade do quadro de dermatite atópica da autora e a ineficácia de tratamentos anteriores. 5. O perigo de dano se manifesta no risco de agravamento da saúde da paciente e no prejuízo à sua qualidade de vida, caso o tratamento não seja iniciado com urgência. 6. O rol de procedimentos da ANS possui caráter exemplificativo, permitindo a cobertura de tratamentos não listados, desde que comprovada a necessidade terapêutica. 7. O art. 10, §§ 12 e 13, da Lei nº 9.656/98 autoriza o fornecimento de tratamentos não constantes no rol da ANS, desde que preenchidos os requisitos legais, como prescrição médica justificada e comprovação de eficácia. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A presença de prescrição médica idônea, a gravida de do quadro clínico e a ausência de alternativa terapêutica autorizam a concessão de tutela de urgência para fornecimento de medicamento, ainda que de uso domiciliar e fora do rol exemplificativo da Agência Nacional de Saúde Suplementar. 2. É abusiva a recusa de cobertura contratual com base exclusivamente na natureza domiciliar do medicamento ou na ausência deste no rol da ANS, quando demonstrada sua imprescindibilidade e eficácia. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Lei nº 9.656/98, art. 10, §§ 12 e 13.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.936.034/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 30.05.2022; STJ, AgInt no AREsp 2553167/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 19.08.2024; TJMG, AI 3970670-13.2024.8.13.0000, Rel. Des. Amorim Siqueira, j. 17.12.2024. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.128038-4/001, Relator(a): Des.(a) Ivone Guilarducci , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/06/2025, publicação da súmula em 23/06/2025) – destacado em negrito. Dessa forma, fica evidente que à parte ré deve ser tocada a responsabilização pelo fornecimento do medicamento, uma vez que o caso em tela assim exige, tendo em vista a situação de risco de vida da parte requerente. Nesse sentido, colaciono jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REEMBOLSO DE DESPESAS - PACIENTE PORTADOR DE DISLIPIDEMIA FAMILIAR COM ATEROSCLEROSE ACELERADA, INSUFICIÊNCIA CARDÍACA COM FRAÇÃO DE EJEÇÃO PRESERVADA E DOENÇA CORONARIANA MULTIARTERIAL - ENFERMIDADE GRAVE - INDICAÇÃO DE REPATHA - EVOLOCUMABE - PRESCRIÇÃO MÉDICA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS CUMULATIVOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRESENÇA. I - Para a antecipação de tutela, devem estar presentes os requisitos cumulativos do artigo 300 do Código de Processo Civil, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II - Considerando a existência de tratamento indicado pelo médico assistente do paciente e atento ao fato de que possui enfermidade grave, deve ser deferida a antecipação de tutela. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 32642806820248130000, Relator.: Des .(a) Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 24/09/2024, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/09/2024) – destacado em negrito. A urgência da medida, por sua vez, decorre do risco de infarto do miocárdio com risco iminente de óbito. O risco de dano grave e de difícil reparação é evidente, caso não haja a adequada cobertura do procedimento. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a operadora de plano de saúde ré forneça o medicamento REPATHA 140, na posologia indicada pelo profissional de saúde, no prazo de 5 (cinco) dias, ou sob pena de medidas coercitivas a serem adotadas pelo juízo. A presente decisão têm força de ofício/mandado aos fins que se destinam. Cite-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, bem como comparecer à audiência de conciliação designada. Intime-se com urgência. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. EWERTON RONCOLETA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia

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